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Banco Bradesco S.A. x Édson José Baptista Branco e outros

ID: 306692301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002470-50.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ÉDSON JOSé BAPTISTA BRANCO EDSON JOSé BAPTISTA BRANCO LTDA

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MENDONÇA E SEGATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GERALDO TADEU MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HELENA MENDONÇA SEGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002470-50.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Edson José Baptista Branco Ltda - - Édson José Baptista Branco - Vistos. Indef… Processo 1002470-50.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Edson José Baptista Branco Ltda - - Édson José Baptista Branco - Vistos. Indefiro a impugnação genérica ofertada a fls.213/214, uma vez que o alegado não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art.833 e incisos do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Penhora de quantia referente a título de capitalização. Inexistência de caráter alimentar. Impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, que não alcança a hipótese dos autos. Penhora "online" que é realizada por força da determinação do artigo 854 do CPC. Verba que consiste em aplicação financeira, tal como apreendida encabeça a lista do artigo 835, I, do CPC. Impenhorabilidade do art. art. 833, inc. X, do CPC que não se aplica "in casu". Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Devedora que não comprovou que os valores bloqueados são direcionados para a sua subsistência ou de sua família. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do art. 797, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110137-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei). Assim, após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento em nome do exequente do valor penhorado a fls.206 e depositado a fls.217. Intimem-se. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP), FRANCISCO GERALDO TADEU MENDONÇA (OAB 420915/SP), FRANCISCO GERALDO TADEU MENDONÇA (OAB 420915/SP), MENDONÇA E SEGATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26189/SP), MENDONÇA E SEGATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26189/SP), AMANDA HELENA MENDONÇA SEGATTO (OAB 320987/SP), AMANDA HELENA MENDONÇA SEGATTO (OAB 320987/SP)

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Processo nº 1002470-71.2019.4.01.4101

ID: 283225833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002470-71.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDNA FERREIRA DE PASMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CLEBER CALIXTO TEOFILO, UNIÃO FEDERAL Advog… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CLEBER CALIXTO TEOFILO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: EDNA FERREIRA DE PASMO - RO8269-A, JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL, CLEBER CALIXTO TEOFILO Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO - DF16247-A, DANIEL BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, ROGERIO DA SILVA ANDRE - DF26433-A, ALEXANDRE BOTELHO FERREIRA - MG96773-A Advogados do(a) APELADO: EDNA FERREIRA DE PASMO - RO8269-A, JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A O processo nº 1002470-71.2019.4.01.4101 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/06/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 16 - Observação: 1. DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2. OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL 6TUR@TRF1.JUS.BR, COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3. LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1

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Processo nº 1000102-60.2024.8.26.0132

ID: 279672242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000102-60.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Vieira Borges de Araujo (OAB 462023/SP) Processo 1000102-60.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Indefiro… ADV: Alexandre Vieira Borges de Araujo (OAB 462023/SP) Processo 1000102-60.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de citação por oficial de justiça, porquanto considerando os recorrentes julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, reputo válida a citação de fl. 61, recebida no endereço da parte citanda (pesquisa de fl. 49) por pessoa de mesmo sobrenome, Cristiane Aparecida da Cruz, mãe do executado conforme se verifica na pesquisa SIEL de fl. 73, o que reforça a conclusão de que o teor da decisão de fls. 38/41 chegou à conhecimento do executado. Nesse sentido, colaciono: EMBARGOS. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. SENTENÇA de rejeição dos Embargos por intempestividade. APELAÇÃO da executada embargante, que insiste no acolhimento dos Embargos, a pretexto de nulidade da citação, recebida por terceiro. EXAME: Carta de citação enviada para o endereço correto da executada, cujo aviso de recebimento foi assinado por pessoa com o mesmo sobrenome da executada. Ciência inequívoca. Entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta E. Corte. Mandado de citação efetivamente cumprido que foi juntado aos autos no dia 20 de junho de 2021. Distribuição dos Embargos no dia 09 de fevereiro de 2022. Intempestividade bem evidenciada. Inteligência dos artigos 231, inciso II, e 915 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/SP; Apelação Cível 1002470-81.2022.8.26.0562; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022). Desse modo, considero válida a certificação de decurso de prazo de fl. 62. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. No silêncio, ou nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1002470-06.2025.4.01.3311

ID: 323780245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002470-06.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Y. V. B. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HILDEBRANDO OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002470-06.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002470-06.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: Y. V. B. A. REPRESENTANTE: MARINEIDE BISPO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HILDEBRANDO OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - BA50532, PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada para cumprir o quanto determinado no ato ordinatório/despacho, a parte autora quedou-se inerte. Assim, por não cumprir a referida determinação, a tempo e modo, deve o presente feito ser extinto, aliado ao fato de que a documentação exigida é indispensável para análise e julgamento da demanda, pressuposto processual negativo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, III e IV, todos do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Giseli Chiquetto x Sobam Centro Médico Hospitalar S/A

ID: 323370233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-44.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELI CHIQUETTO

Polo Passivo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002470-44.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Giseli Chiquetto - Sobam Centro Médico Hospitalar S/A - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização d… Processo 1002470-44.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Giseli Chiquetto - Sobam Centro Médico Hospitalar S/A - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP)

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Emanuelly Vitoria Amorim x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262547056

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002470-82.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY VITORIA AMORIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de… 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o dia 14/05/2025, às 14 horas, na plataforma "Teams". Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, o pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail sejul.mg@trf6.jus.br até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, da seguinte forma: (i) assunto - "xª Turma Recursal dos JEF de MG - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx"; (ii) mensagem - ?Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]? - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002470-82.2023.4.06.3813/MG (Pauta: 68) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA RECORRENTE: EMANUELLY VITORIA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES (OAB MG211181) ADVOGADO(A): PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de abril de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

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Processo nº 1002470-61.2025.4.01.3907

ID: 328877807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002470-61.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDICLEIA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002470-61.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002470-61.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDICLEIA DOS SANTOS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 13/04/2022 PRAZO 120 dias CPF 016.659.472-50 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002470-32.2023.4.01.3907

ID: 333663052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002470-32.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDA LUZ PACHECO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002470-32.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002470-32.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BERNARDA LUZ PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 09/04/2019 PRAZO 120 dias CPF 749.267.562-34 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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F. S. R. R. x D. G. R. R.

ID: 335208489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004570-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. S. R. R.

Polo Passivo:

D. G. R. R.

Intimação

Advogados:

WAGNER MAIA DE OLIVEIRA

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CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI

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ALINE DOS SANTOS FONTALVA

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Processo 0004570-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1002470-41.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Família - F.S.R.R. - D.G.R.R. - Vistos. 1.Fls. 266/271: Conheço dos Embargos de Declara… Processo 0004570-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1002470-41.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Família - F.S.R.R. - D.G.R.R. - Vistos. 1.Fls. 266/271: Conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC. Isso porque, às fls. 248/253, o autor requereu a reunião deste feito com o processo nº 1016918-82.2025.8.26.0003, porém a decisão de fl. 263, de fato, deixou de apreciar tal pedido. Assim, passo a apreciá-lo. O genitor requer a reunião do presente cumprimento de sentença com a ação de conhecimento nº 1016918-82.2025.8.26.0003, ajuizada pela genitora, a fim de discutir a modificação de guarda dos filhos, por entender que há conexão entre as demandas. Em que pese a alegação do genitor, o seu pedido não comporta acolhimento. Isso porque o presente feito trata de cumprimento de sentença, com o objetivo de efetivar o acordo homologado na ação de divórcio. Assim, não há mérito a ser discutido nestes autos, pois aqui não se discutirá eventual modificação da guarda dos filhos nestes autos. Há somente a discussão referente às medidas a serem adotadas para que a parte executada cumpra a avença judicialmente homologada. Já a ação de modificação de guarda é uma ação de conhecimento autônoma, que não possui relação com o presente feito, pois tem como objeto o mérito referente à necessidade ou não de modificação da guarda dos filhos. Evidente, portanto, a incompatibilidade de ritos processuais dessas duas ações, o que torna inviável a reunião pretendida, nos termos do artigo 327, § 1º, inciso III, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido de reunião dos feitos. 2.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, considerando a decisão proferida na citada ação de modificação de guarda. 3.Após, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: WAGNER MAIA DE OLIVEIRA (OAB 283468/SP), CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI (OAB 385359/SP), ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP)

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Antony Nelson Figueiredo Cardoso e outros x Maria De Lourdes Soares e outros

ID: 293427392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000050-47.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO JOAO PEDRO DESTRI

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOARES RAUL NASCIMENTO SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

ERALDO LUIS SOARES DA COSTA

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ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO

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Processo 0000050-47.2025.8.26.0132 (processo principal 1002470-42.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antony Nelson Figueiredo Cardoso - - Joao Pedro Destri - … Processo 0000050-47.2025.8.26.0132 (processo principal 1002470-42.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antony Nelson Figueiredo Cardoso - - Joao Pedro Destri - Raul Nascimento Soares Filho - - Maria de Lourdes Soares - 2. Diante da concordância das partes executadas com a quitação do débito pela constrição nas contas do executado Raul (fls.64/65), DECLARO extinta a execução, com fundamento no Art.924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1. Determinei ao cartório o imediato desbloqueio das contas da executada Maria de Lourdes Soares. Além disso, determinei a imediata transferência (pelo sistema SISBAJUD) do numerário constrito em contas do executado Raul, até o valor atualizado da execução (R$20.948,11) para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A. 2.2. No tocante ao(s) bloqueio(s) de fls.82/83, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10), ficando à disposição da parte exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica(m) tal(is) parte(s) desde já intimada(s) para, assim que tomar ciência desta decisão, apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ). Assim que a parte interessada apresentar nos autos o formulário, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$20.948,11 (com os acréscimos legais). 3. As custas já foram recolhidas (fls.42/43). 4. P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO (OAB 143178/SP), ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO (OAB 143178/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP)

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