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Dolores Cruz Roselli x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 282904990

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001924-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOLORES CRUZ ROSELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOLORES CRUZ ROSELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001924-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOLORES CRUZ ROSELLI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001924-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOLORES CRUZ ROSELLI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminar Da necessidade aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A reclamada em defesa suscita, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a qual vai rejeitada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Superada a preliminar arguida em defesa pela reclamada, passo ao exame do mérito. Do mérito Narra a autora que contratou os serviços da reclamada para o trecho cidade de Cuiabá/MT à cidade de Marília/SP, com conexão no aeroporto Vira Copos da cidade de Campinas /SP, Voos 2983 e2918, pelo valor de R$ 2.258,24 ( dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), cuja decolagem estava prevista para dia 18/12/2024 às 18h55min, com chegada no aeroporto Vira Copos/Campinas às 21h55min, a conexão para Marília/SP prevista para decolagem ás 11h30min, do dia 19/12/2024 com chegada a Marília /SP ás 12:30h. Assevera que no dia e horário programados compareceu para o embarque com antecedência de uma hora. Alega que o voo de ida, previsto para sair às 18h55min sofreu atraso, e que o voo de conexão 2918 que sairia para Marília/SP foi cancelado e que seria providenciado veículo para conduzir os passageiros até Marília/SP, vindo pernoitar no aeroporto. Em decorrência dos transtornos que alega ter sofrido em virtude do atraso e cancelamento do voo, pleiteou a restituição dos valores gastos pela aquisição da passagem aérea a condenação da reclamada por danos morais. Com a inicial apresentou o bilhete aéreo do voo operado pela reclamada, cupom de gasto com alimentação pago pela reclamada e da passagem de volta (id. 180761604). A reclamada em defesa alega que o atraso ocorreu por motivos técnicos operacionais e que a assistência necessária foi prestada à autora. Ao final, requereu a improcedência da ação. Deixou a autora de impugnar a defesa apresentada pela reclamada. Incontroverso o atraso do voo que partiu de Cuiabá/MT, com destino a Guarulhos/SP, e o cancelamento, que levou a autora a percorrer o trecho até Marília/SP via terrestre. Tais fatos foram corroborados pela reclamada em defesa. Por outro lado, não desincumbiu a reclamada de comprar as suas alegações, quanto a necessidade de manutenção da aeronave, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado à Reclamante, uma vez que descumpriu com o contrato firmado com a autora, que já idosa, teve que seguir viagem via terrestre. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. É incontroverso nos autos que a autora contratou serviço de transporte aéreo da reclamada e que este não foi prestado nos limites do contrato. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte Reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em relação ao pedido de condenação por dano material, concluo por sua improcedência, porquanto comprovou embora deficiente o serviço foi prestado à autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida em defesa e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação de sentença e juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Maria Eliane Ambrosio Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282909944

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013569-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE AMBROSIO DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013569-94.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ELIANE AMBROSIO DA COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013569-94.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ELIANE AMBROSIO DA COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminar Da necessidade aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A reclamada em defesa suscita, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a qual vai rejeitada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Superada a preliminar arguida em defesa pela reclamada, passo ao exame do mérito. Do mérito Narra a parte autora que adquiriu passagem aérea da reclamada para o dia 09/02/2025, com saída de Teresina para Cuiabá, com conexão em Confins e Viracopos. Alega que o embarque para Teresina estava programado às 15h40min, com previsão para aterrissar em Cuiabá, às 01h, no dia 10/02/2025. Assevera que ao fazer check-in, tomou conhecimento de que o último trecho teria sido alterado, que por ela foi aceito. Em seguida, que ao chegar ao aeroporto de Viracopos/SP, tomou conhecimento de que o voo havia cancelado, não sendo prestado qualquer assistência. Posteriormente que recebeu do preposto da reclamada cartão de embarque com previsto para o dia 10/02/2025, às 23h55min, ou seja, 18h após o horário originalmente contratado e ofertado pela reclamada. Em decorrência dos transtornos que alega ter sofrido em virtude do atraso e cancelamento do voo, pleiteou a condenação da reclamada por danos morais. Para comprovar o alegado a autora apresentou “declaração de contingência”, fornecido pela reclamada – id. 185595483, o bilhete contendo a alteração do voo – id. 185595484 e do voo que faria inicialmente (ids. 185595485 e 185595487). Com a inicial apresentou o bilhete aéreo do voo operado pela reclamada, cupom de gasto com alimentação pago pela reclamada e da passagem de volta (id. 180761604). A reclamada em defesa confirma que de fato o voo foi cancelado, ocorrido devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave, e que prestou toda assistência a autora, inclusive com a reacomodação no voo mais próximo, pleiteando ao final a improcedência da ação. A autora por sua vez, na impugnação à defesa, refutou as alegações apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Incontroverso nos autos que o último trecho que a autora faria de Viracopos a Cuiabá foi cancelado (ids. 185595483, 185595484 ,185595485 e 185595487). Por outro lado, não desincumbiu a reclamada de comprar as suas alegações, quanto a necessidade de manutenção da aeronave, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado à Reclamante, uma vez que descumpriu com o contrato firmado com a autora, que teve que aguardar por 18h no aeroporto até que fosse reacomodado em outro voo. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. É incontroverso nos autos que a autora contratou serviço de transporte aéreo da reclamada e que este não foi prestado nos limites do contrato. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque o cancelamento do voo contratado lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte Reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida em defesa e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação de sentença e juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002470-71.2019.4.01.4101

ID: 312048493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002470-71.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER CALIXTO TEOFILO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNA FERREIRA DE PASMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002470-71.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002470-71.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEBER CALIXTO TEOFI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002470-71.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002470-71.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEBER CALIXTO TEOFILO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A e EDNA FERREIRA DE PASMO - RO8269-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE BOTELHO FERREIRA - DF73002-A, ROGERIO DA SILVA ANDRE - DF26433-A, DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO - DF16247-A, JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A e EDNA FERREIRA DE PASMO - RO8269-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002470-71.2019.4.01.4101 RELATÓRIO Trata-se de Apelações interpostas pelo autor, Cleber Calixto Teofilo, e pela União, contra sentença, em ação ordinária, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji- Paraná/RO, pela qual foi julgado procedente o pedido que objetivava: (i) retificar o Edital nº 32/PRF, de 12 de agosto de 2019, para incluir o autor na lista de aprovados na avaliação biopsicossocial, em razão da comprovação de sua condição como deficiente; (ii) manter o autor na listagem dos aprovados como portadores de deficiência no concurso da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo Edital nº 1 – PRF, datado de 27 de novembro de 2018; bem como (iii) determinar a Parte Ré abster-se de instaurar qualquer procedimento para desclassificar o demandante como candidato com deficiência física, no que se refira a esta condição. Transcrevo o relatório da sentença: Cuida-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por CLEBER CALIXTO TEÓFILO em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CESPE/CEBRASPE e da UNIÃO, objetivando, em síntese: “5 – no mérito, a procedência dos pedidos para confirmar a antecipação de tutela, e: a) declarar o direito do candidato autor a constar dentre o rol dos cotistas aprovados como portadores de deficiência física, haja vista a comprovação dessa condição, retificando-se, assim, os termos do Edital nº 32-PRF, de 12 de agosto de 2019. b) em razão do declarado, condenar a demandada em obrigação de fazer, consistente em manter o autor na listagem daqueles aprovados como portadores de deficiência física relativos ao concurso da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo EDITAL Nº 1 – PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018; c) em razão do declarado, condenar a demandada em obrigação de não fazer, para que se abstenha de instaurar qualquer outro procedimento para a desqualificação do autor como candidato portador de deficiência física; d) declarar a nulidade do Edital nº 32 – PRF, de 12 de agosto de 2019 no tocante ao não reconhecimento do autor como candidato portador de deficiência física;” Narra que prestou concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital n. 1 – PRF, de 27/11/2018, promovido pelo CEBRASPE, concorrendo à vaga reservada para candidatos com deficiência, em razão de ser portador de deformidade congênita dos pés, consistente em pés cavos bilaterais – CID 10 Q66.3. Diz que obteve aprovação na prova objetiva, prova discursiva, exame de capacidade física, avaliação de saúde e avaliação psicológica. Informa que ao ser submetido à avaliação biopsicossocial do certame, foi reprovado por não ser considerado pessoa com deficiência à luz do Decreto n. 3.298/99. Diz que a deformidade congênita apresentada é geradora de limitações e comprometimentos físicos, se enquadrando como deficiente conforme Estatuto da Pessoa com Deficiência, devendo, assim, ser mantido no certame entre os concorrentes portadores de deficiência física. Inicial instruída com procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas processuais (id. 76952566 e id. 76970588). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de id. 77219633. O autor comunicou a interposição de agravo de instrumento (id. 79453574). O requerido CEBRASPE apresentou documentos (ids. 110874442, 110899370, 110899379, 110899387, 110903851, 110903868, 110903871, 110903879). O autor apresentou impugnação no id. 127911379. Requereu, ainda, a produção de prova pericial, apresentando quesitos. Em petição de id. 248182378, o autor requereu o deferimento da tutela antecipada, em razão de fatos novos. Juntada decisão proferida em sede de agravo de instrumento, em que indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (id. 248636878). Decisão de id. 218026886, em que deferido o pedido de antecipação de tutela para determinar a reinclusão do autor na lista de aprovados e classificados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, do Concurso Público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital n. 1 – PRF, de 27/11/2018). Na oportunidade, foi decretada a revelia os requeridos e deferida a produção de prova pericial requerida pelo autor. Laudo Pericial juntado no id. 776936978. O autor apresentou manifestação quanto ao laudo pericial no id. 843727586. A União apresentou manifestação quanto ao laudo pericial no id. 849892069. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A ação foi julgada procedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a UNIÃO e o CEBRASPE em: a) retificar o Edital n. 32 – PRF, de 12 de agosto de 2019, para incluir o autor CLÉBER CALIXTO TEÓFILO (CPF n. 803.950.582-87) no rol de aprovados na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas à pessoas com deficiência, em razão da comprovação de referida condição; b) manter o autor na listagem dos aprovados como portadores de deficiência no concurso da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo Edital n. 1 – PRF, de 27 de novembro de 2018; c) absterem-se de instaurar qualquer procedimento para a desclassificação do autor como candidato portador de deficiência física, no que se refira a esta condição, considerando a decisão judicial lastreada em prova pericial atestando tal condição. CONDENO a UNIÃO e o CEBRASPE ao pagamento das custas processuais pro rata, iniciais em reembolso e finais, isenta a União desta última. Ainda, CONDENO os requeridos ao pagamento pro rata de honorários advocatícios os quais, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ARBITRO em R$2.000,00 (dois mil reais). COMUNIQUE-SE a prolação da presente sentença ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1028650-11.2019.4.01.0000. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto Em suas razões recursais, o Recorrente-Autor alega, em síntese, que, embora acertado o julgamento de primeiro grau, não houve pronunciamento quanto à possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado da ação. Por esse motivo, foram opostos embargos de declaração, os quais, contudo, foram rejeitados, sob o entendimento do MM. Juízo de que a petição inicial não veiculava pedido específico referente à nomeação e posse no cargo almejado. No tocante à nomeação e posse, sustenta o Apelante-Autor que tal pleito está contido nas solicitações formuladas na petição inicial, sendo, inclusive, condição indispensável para sua participação no Curso de Formação Policial. Aduz que é pacífico, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o entendimento de que “é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado”. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que, mantida a sentença, seja reconhecido seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da 3ª Classe. A União Federal, por sua vez, sustenta em seu apelo, preliminarmente, a existência de possível litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos, tendo em vista os eventuais efeitos que estes possam sofrer em decorrência de eventual decisão favorável ao Apelado. Afirma: (i) que, no presente caso, inexiste deficiência física em relação ao autor; (ii) que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no juízo de mérito da avaliação do candidato; e (iii) que, ainda que seja deferida a continuidade da parte autora no concurso público, eventual aprovação ou classificação não ensejaria sua nomeação e posse precária. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002470-71.2019.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] O autor alega que prestou o concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital n. 1 – PRF, de 27/11/2018, concorrendo para as vagas reservadas à pessoa com deficiência. Após aprovação nas etapas iniciais do certame, o autor foi submetido à avaliação biopsicossocial, perante equipe multiprofissional e interdisciplinar do CEBRASPE, e reprovado por não ser considerado deficiente à luz da legislação. Como é cediço, no que se refere à concurso público, o ordenamento jurídico vigente prestigia o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, consistindo o edital em ato que vincula tanto a Administração quanto os candidatos. Portanto, com a publicação do edital é que são explicitadas as regras que nortearão a relação entre a Administração e os candidatos que concorrerão às vagas ofertadas, de modo que as mesmas não podem ser declinadas por quaisquer das partes no decorrer do certame. Acerca das regras relativas aos candidatos com deficiência, o Edital n. 1 – PRF/2018 dispôs, em seu item 5.12: 5.12 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 5.12.1 O candidato que, no momento da inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se não eliminado na prova objetiva, na prova discursiva, no exame de capacidade física, na avaliação de saúde e na avaliação psicológica, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do Cebraspe, formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, da Súmula nº 377 do STJ, da decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 676.335/MG, de 26 de fevereiro de 2013, bem como do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e suas alterações. 5.12.1.1 A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará: a) as informações prestadas pelo candidato no ato de inscrição no concurso público; b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar; c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e e) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais. 5.12.2 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, conforme subitem 5.2.1 e de acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. 5.12.3 O parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial e não será devolvido em hipótese alguma. 5.12.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar, exame audiométrico (audiometria) (original ou cópia autenticada em cartório) realizado nos últimos 12 meses. 5.12.5 Quando se tratar de deficiência visual, o parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos. 5.12.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial, não apresentar parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório), que apresentar parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar emitido em período superior a 12 meses ou que deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.12.5 e 5.12.6 deste edital, bem como o que não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial ou, ainda, que não comparecer à avaliação biopsicossocial. 5.12.7 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por UF de vaga. 5.12.8 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada pela avaliação biopsicossocial, promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, em cumprimento à decisão proferida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 676.335/MG, de 26 de fevereiro de 2013, na qual foi expressamente afirmado que: “a banca examinadora responsável, [...] respeitando critérios objetivos, poderá declarar a inaptidão de candidatos e cujas necessidades especiais os impossibilite do exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual estiver concorrendo”, confirmada pelas decisões de 23 de maio de 2013 e de 6 de agosto de 2013, no âmbito do referido Recurso Extraordinário. 5.12.9 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante as fases do concurso. 5.12.10 O candidato com deficiência reprovado na avaliação biopsicossocial em razão de incompatibilidade da deficiência com o exercício normal das atribuições do cargo será eliminado do concurso. 5.12.11 O candidato com deficiência que, nas fases do concurso, inclusive durante o curso de formação profissional, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, aferidas pelas avaliações, será eliminado. 5.13 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo. De ser ver que o edital previu expressamente que o candidato concorrente às vagas reservadas às pessoas com deficiência, aprovado nas fases anteriores do certame (prova objetiva, discursiva, exame de capacidade física, avaliação de saúde e psicológica), seria submetido à avaliação biopsicossocial. Ainda, o edital consignou que a avaliação biopsicossocial seria realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do requerido CEBRASPE, “formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência (…)”[negritei]. Conforme documento de id. 110899360 – pág. 3/6, o autor foi submetido à avaliação biopsicossocial perante equipe multiprofissional instituída pelo CEBRASPE, em observância às regras editalícias, que concluiu ser o candidato pessoa com deficiência (CID Q 66.3), sendo esta compatível com as exigências laborais do cargo/função. Por ocasião da avaliação, a equipe multiprofissional consignou que o candidato possui pés cavos bilaterais e apresenta claudicação, alteração da marcha e limitações de movimentos (execução de prolongado período de pé e para realização de longas caminhadas e corridas), restando caracterizada deficiência de acordo com o Decreto n. 3.298/99. Todavia, referida avaliação foi objeto de auditoria, que ensejou na alteração do parecer emitido pela equipe multiprofissional e interdisciplinar, para assinalar que o autor não é pessoa com deficiência (id. 110899360 – pág. 2), eis que “não apresenta limitação para realizar as funções dos membros inferiores”. Aqui, importa ressaltar que embora o procedimento de auditoria do parecer emitido pela equipe multiprofissional e interdisciplinar não esteja previsto no Edital do certame, tal ato não se mostra ilegal, eis que fundado no poder-dever da Administração Pública de rever seus atos quando incorrer em vício de ilegalidade pelo conteúdo ou forma do ato. Entretanto, na hipótese em exame, a auditoria levada a efeito pelo CEBRASPE não indicou os motivos adotados para a alteração do parecer anterior e a conseqüente inaptidão do candidato, configurando ato arbitrário, eis que desprovido de fundamento. Repise-se, o ato administrativo que desclassificou o autor do certame não se encontra motivado, não sendo possível, portanto, aferir sua adequação aos critérios estabelecidos pelo edital. Como é sabido, a necessidade de motivação do ato administrativo decorre das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Portanto, o ato administrativo de exclusão do autor do certame é nulo, eis que apoiado em auditoria proferida sem a devida motivação. De efeito, para eliminação de um candidato por inaptidão constatada em avaliação biopsicossocial é necessária uma fundamentação adequada, especialmente quando já expedido parecer médico pela própria banca organizadora do certame reconhecendo a deficiência do autor, como é o caso. Destarte, considerando o reconhecimento da deficiência do autor e aptidão para o desempenho do cargo de Policial Rodoviário Federal em avaliação biopsicossocial levada a efeito por equipe instituída pelo CEBRASPE, e diante da ausência de fundamentação da decisão proferida pela equipe de auditoria em sentido diverso, tenho por evidenciada a ilegalidade do ato administrativo de exclusão do candidato, por ausência de fundamentação. De outro giro, no que toca à deficiência, estabelece o art. 2º da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. No caso em estudo, o autor foi submetido à perícia médica judicial, que concluiu ser este deficiente, com aptidão para a profissão de Policial Rodoviário Federal (Laudo de id. 776936978). No ponto, ao responder aos quesitos formulados, o perito consignou (Laudo Pericial de id. 776936978): 19 – O periciado faz atividades, dentro dos padrões normais, como qualquer pessoa que não tenha tal deficiência? Não. O periciando executa marcha com pequena dificuldade, pois apresenta claudicação. A deformidade dos pés do periciando acarreta dificuldades em deambular longas distâncias (acima de 3km por exemplo) e executar corridas. (...) 35 – A formação óssea dos pés do periciado é normal para o padrão de formação óssea humana? Não 36 – As articulações dos tornozelos do periciado são normais para o padrão de formação articular humana? Não 37 – As articulações dos pés do periciado são normais para o padrão de formação articular humana? Não 38 – A musculatura dos pés do periciado é normal para o padrão de formação muscular humana? Não 39 – Levando em consideração as atividades da Polícia Rodoviária Federal (Exemplo: Realizar o patrulhamento ostensivo; Inspecionar cargas; Fiscalizar o trânsito; Realizar atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais), o periciado exercerá com dificuldade essas e outras atividades, por possuir deformidade nos pés? O periciando apresenta dificuldades para atividades que demandem deambular longas distâncias (acima de 3 km por exemplo) e executar corridas, atividades estas que eventualmente são executadas no laboro de Policial Rodoviário Federal. (...) 44 – A deformidade congênita do periciado pode lhe reduzir obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Sim. Somente para atividades que demandem deambular longas distâncias (acima de 3km por exemplo) e executar corridas. (...) 46 – Seja relacionados outros fatores que o (a) senhor (a) perito (a) considere relevantes, não mencionados nos quesitos, e percebidos na perícia. O periciando é portador das deformidades congênitas citadas, que acarretam certas limitações, como executar atividades que demandem deambular longas distâncias (acima de 3 km por exemplo) e executar corridas. O periciando pode ser considerado com deficiência física leve, e esta causa limitação para as atividades citadas. Podemos considerar o periciando apto para a profissão de Policial Rodoviário Federal, mas com limitações permanentes para atividades que demandam deambular longas distâncias (acima de 3 km por exemplo) e executar corridas. Portanto, a prova pericial produzida indica que o autor é pessoa com deficiência, com aptidão para desempenhar as atividades de Policial Rodoviário Federal, todavia, com limitações. Destarte, é flagrante a ilegalidade do ato de exclusão do autor do certame, seja em razão da ausência de indicação dos motivos que justificaram a alteração do parecer que considerou o autor apto na avaliação biopsicossocial, seja porque evidenciada, em perícia médica judicial, a deficiência do autor, compatível, todavia, com o desempenho das atividades do cargo público almejado. Assim, impõe-se a procedência do pedido da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a UNIÃO e o CEBRASPE em: a) retificar o Edital n. 32 – PRF, de 12 de agosto de 2019, para incluir o autor CLÉBER CALIXTO TEÓFILO (CPF n. 803.950.582-87) no rol de aprovados na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas à pessoas com deficiência, em razão da comprovação de referida condição; b) manter o autor na listagem dos aprovados como portadores de deficiência no concurso da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo Edital n. 1 – PRF, de 27 de novembro de 2018; c) absterem-se de instaurar qualquer procedimento para a desclassificação do autor como candidato portador de deficiência física, no que se refira a esta condição, considerando a decisão judicial lastreada em prova pericial atestando tal condição. CONDENO a UNIÃO e o CEBRASPE ao pagamento das custas processuais pro rata, iniciais em reembolso e finais, isenta a União desta última. Ainda, CONDENO os requeridos ao pagamento pro rata de honorários advocatícios os quais, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ARBITRO em R$2.000,00 (dois mil reais). COMUNIQUE-SE a prolação da presente sentença ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1028650-11.2019.4.01.0000. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto III. Da preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pela União A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em matéria de concurso público, não há necessidade de citação dos demais candidatos aprovados como litisconsortes passivos necessários, uma vez que estes não detêm direito líquido e certo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1993974 PI 2021/0315409-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022). [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. EDITAL 1/2020 DEPEN. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. PERDA AUDITIVA UNILATERAL SUPERIOR A 30 DECIBÉIS NA FREQUENCIA DE 500 HZ. CONDIÇÃO CLÍNICA NÃO INCAPACITANTE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. PRINCÍPO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal e do STJ no sentido de que, em se tratando de concurso público, não há necessidade formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do certame, visto que os candidatos detêm apenas mera expectativa de direito à nomeação. Nesse sentido: MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, DJe 20/09/2019; AgInt no Resp 174.897/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ Segunda Turma, DJe de 11/03/2019. Preliminar rejeitada. 2. Não obstante o edital seja considerado a lei do concurso, posto que suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade autoriza a análise judicial dos atos administrativos referentes a concurso público, notadamente quando deles resultar prejuízo aos participantes do certame. Nesse sentido, os julgados deste TRF1: AC 00750145320134013400, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2018;REOMS 0055446-51.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 de 17/09/2014. 3. Hipótese em que o autor, inscrito no concurso público regido pelo Edital nº 1 DEPEN, de 04/05/2020, e concorrendo ao cargo de Agente Federal de Execução Penal, foi considerado inapto e reprovado na fase de avaliação de saúde do certame por apresentar perda auditiva na orelha esquerda superior a 30 dB na freqüência de 500 Hz, além de curva tipanométrica tipo B na mesma orelha, condição esta tida por incapacitante para o exercício do cargo, nos termos do subitem 7.3, II, b, do Anexo IV. 4. Na espécie dos autos, o ato administrativo impugnado revela-se desprovido de motivação idônea, tendo decorrido, unicamente, da mera constatação de condição clínica prevista no edital como incapacitante para o exercício do cargo, em relação à qual não foram devidamente ponderados quaisquer aspectos individuais do candidato, tampouco os exames e documentos médicos por ele apresentados em conformidade com o cronograma do certame. 5. Há que considerar, ademais, que o autor demonstrou que já exercia temporariamente, desde 04/02/2021, cargo na área de segurança penitenciária assaz semelhante ao almejado, qual seja, de Agente de Segurança Penitenciário do quadro de pessoal da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, além de ter apresentado nos autos laudo médico emitido por otorrinolaringologista que consigna que o exame físico otorrinolaringológico encontra-se dentro da normalidade com otoscopia, rinoscopia anterior e oroscopia sem alterações significativas e que essas alterações são discretas e compatíveis com o exercício do cargo pretendido de Agente Federal de Execução Penal, o que evidencia ainda mais a insubsistência da justificativa apresentada pela banca examinadora e a necessidade de lhe assegurar o direito de prosseguir às demais etapas do certame, tal como se procedeu na sentença que acolheu o pedido formulado na inicial. 6. Apelação da União a que se nega provimento. Sentença mantida. 7. Honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se majoram em relação à União, acrescentando-se a importância de 1% (um por cento) do valor da causa (R$ 72.362,76 - setenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) ao montante já estabelecido na sentença em seu desfavor, isto é, à parte que lhe incumbe do percentual de 10% (dez por cento) fixado, pro rata, também sobre o valor da causa.(TRF-1 - AC: 10764877620214013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 29/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 PAG). [grifos acrecsidos] Ademais, não se verifica, no pedido formulado pelo autor, qualquer intenção de subtrair vaga de outro candidato, mas tão somente de assegurar o direito de prosseguir no certame na condição de pessoa com deficiência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da Ilegitimidade Passiva do CEBRASPE arguida pela banca em sede contrarrazões ao recurso do autor O CEBRASPE - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação civil, sem fins lucrativos, tem por finalidade a pesquisa, o ensino e o desenvolvimento institucional na área da educação; constituindo-se também como uma instituição especializada na realização de concursos públicos, avaliações, seleções, certificações e pesquisas. Neste contexto, a instituição firmou contrato para prestação de serviços relacionada a execução do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1 – PRF, Policial Rodoviário Federal, de 27 de novembro de 2018. E, conforme o edital teve as etapas das provas objetivas, discursivas, exame de capacidade física, avaliação psicológica, avaliação de títulos e curso de formação profissional sob a sua responsabilidade. Dessa forma, a banca examinadora foi mera executora do certame, não possuindo qualquer competência para realizar a nomeação e posse de candidatos, haja vista que após a realização de todas as fases do concurso, bem como da publicação e homologação dos resultados, compete a Administração Pública a nomeação e posse dos candidatos aprovados, de acordo com os critérios da conveniência e oportunidade. Corroborando com este entendimento o julgado desta Corte: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DESNECESSIDADE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXAMES MÉDICOS. COMPLEMENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, porquanto o CESPE figura como mero executor do certame, o qual foi promovido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante da estrutura administrativa da União. II - Desnecessária a composição de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos, pois o pedido limita-se em garantir a participação do candidato no certame em razão da eliminação pela entrega intempestiva de exame clínico. Trata-se de situação cujo provimento não tem o condão de alterar a classificação de candidato de modo a justificar o interesse dos demais aprovados. III - A previsão no edital que rege concurso público acerca da necessidade de que os exames de saúde sejam apresentados à banca examinadora na data designada para tanto afasta, em tese, a pretensão de que sejam aceitos exames complementares. Observância dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. IV - Age com excessivo rigor a banca examinadora que não aceita a entrega posterior de exame clínico requisitado quando a redação dúbia do edital contribuiu para o equívoco cometido pelo candidato, o qual foi levado a acreditar que a expressão avaliação clínica cardiológica estava compreendida na realização do teste ergométrico e do exame de ecocardiograma bidimensional com Doppler, apresentados no prazo fixado no edital. V - Merece relevância as orientações da própria Polícia Rodoviária Federal nos autos orientando a União Federal a não opor dificuldades aos candidatos sub judice em razão da necessidade de pessoal para compor os quadros do órgão instituidor do certame, quando houver decisão favorável. VI - Embora não se reconheça ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público (AMS 0006306-34.2002.4.01.3400/DF, e-DJF1 de 28/06/2010), no caso em debate, já tendo o candidato sido nomeado administrativamente e no exercício de suas funções, por força de ordem judicial, tal situação deve ser mantida, para que não haja prejuízo na continuidade de prestação do serviço público. VII - Recurso de apelação e a remessa oficial tida por interposta a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 00329204520134013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 15/02/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 26/02/2016). [grifo nosso] Assim, reconheço a ilegitimidade passiva alegada pelo CEBRASPE em suas contrarrazões. Do mérito A questão devolvida ao exame deste Tribunal refere-se à análise da legalidade do ato administrativo que não considerou o candidato como pessoa com deficiência, excluindo-o do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1/PRF, datado de 27 de novembro de 2018. No que tange à controvérsia, embora seja firme o entendimento da jurisprudência nacional no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito dos atos administrativos, é plenamente admissível o controle judicial de sua legalidade. É exatamente essa a hipótese dos autos, em que se questiona a legitimidade da eliminação do candidato, sob o argumento de que este não se enquadraria na condição de pessoa com deficiência. A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 2º conceitua o que seria pessoa com deficiência e dispõe sobre a avaliação da deficiência nos seguintes termos: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência § 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. Observa-se que, de acordo com a legislação vigente, para que um indivíduo seja enquadrado como pessoa com deficiência é necessário que possua impedimento de longo prazo, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, é possível a realização de avaliação biopsicossocial com o objetivo de verificar a existência de deficiência, devendo ser considerados aspectos como os impedimentos de natureza estrutural e funcional, a limitação no desempenho de atividades e os fatores psicossociais. Ainda em relação às definições de deficiência, o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece: Art. 3ºPara os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; [...] Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; [grifos acrescidos] Na espécie, o candidato foi diagnosticado com “Deformidade de causa congênita dos pés (pés cavos bilaterais), CID 10 Q66.3”, conforme demonstram os relatórios médicos anexados aos autos. Tal condição acarreta impedimentos para a realização de determinadas atividades, como caminhar por longas distâncias e executar corridas, sem, contudo, comprometer sua capacidade para o desempenho do cargo pretendido. No entanto, na fase de avaliação biopsicossocial, foi considerado inapto e eliminado do certame, sob a justificativa de não ser considerado pessoa com deficiência à luz da legislação (Decreto nº 3.298/1999). Inconformado, interpôs recurso administrativo, o qual restou infrutífero. Ajuizada a ação ordinária, foi realizada, na fase de instrução, perícia judicial, a qual atestou que a condição física do periciando o caracteriza como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Confira-se: 46- Seja relacionados outros fatores que o (a) senhor (a) perito (a) considere relevantes, não mencionados nos quesitos, e percebido na perícia. O periciando é portador das deformidades congênitas citadas, que acarretam certas limitações, como executar atividades que demandem deambular longas distâncias (acima de 3km por exemplo) e executar corridas. O periciando pode ser considerado com deficiência física leve, e esta causa limitação para a as atividades citadas. Podemos considerar o periciando apto para a profissão de Policial Rodoviário Federal, mas com limitações permanentes para atividades que demandem deambular longas distâncias (acima de 3km por exemplo) e executar corridas. [grifos acrescidos] Na sentença, o magistrado a quo julgou procedente o pedido fundamentando que “é flagrante a ilegalidade do ato de exclusão do autor do certame, seja em razão da ausência de indicação dos motivos que justificaram a alteração do parecer que considerou o autor apto na avaliação biopsicossocial, seja porque evidenciada, em perícia médica judicial, a deficiência do autor, compatível, todavia, com o desempenho das atividades do cargo público almejado”. Neste contexto, embora a banca examinadora tenha concluído que a patologia que acomete o candidato não gera limitações suficientes para enquadrá-lo como pessoa com deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/1999, a documentação constante dos autos, bem como a perícia judicial realizada por especialista, apontam em sentido contrário. O robusto conjunto probatório constante dos autos — composto por diversos laudos e exames médicos que atestam a condição clínica do autor (IDs 335715122 a 335715135) —, corroborado pela conclusão da perícia judicial (ID 335715207), demonstra que o diagnóstico apresentado pelo candidato configura deficiência física, por acarretar-lhe limitação funcional e permanente. Por outro lado, restou igualmente demonstrado que referida limitação não compromete o desempenho das atribuições inerentes ao cargo almejado. Nesse ponto, ainda que a compatibilidade não estivesse comprovada de imediato, cumpre ressaltar que esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a verificação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer no estágio probatório. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA . ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. REALIZAÇÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 . Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 2. Linha de compreensão que se mantém mesmo após a entrada em vigor do Decreto 9.508/2018, que revogou o § 2º do art . 43 do Decreto 3.298/99, na medida em que o art. 44 do desse último normativo, preservado pelo texto revogador, estabelece que "[A] análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8 .112, de 11 de dezembro de 1990". Segundo o referido art. 20 do Estatuto dos Servidores Civis da União "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo...". 3. Conclusão de que a evolução normativa atinente à questão não teve a finalidade de limitar a permanência do candidato com deficiência nos concursos públicos a partir de uma avaliação multiprofissional realizada durante a realização do certame, até mesmo porque se assim fosse não se poderia nem mesmo falar em evolução, senão em verdadeiro retrocesso normativo desprovido de uma fundamentação mínima que lhe desse alicerce. 4 . Hipótese em que o autor, candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal e concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência foi considerado inapto na etapa de avaliação de saúde do concurso público em razão de ter apresentado condição incapacitante para a posse e exercício do cargo público almejado. 5. Determinação de nomeação e posse no cargo pretendido. 6 . Apelações desprovidas. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10223047620214013200, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/05/2024 PAG PJe 17/05/2024 PAG) Comprovada, portanto, a condição do autor como pessoa com deficiência, revela-se indevida sua eliminação do certame, devendo-lhe ser assegurada a permanência no concurso, nas vagas reservadas a essa categoria de candidatos, com a consequente participação nas etapas subsequentes. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal em casos similares: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE ENFERMEIRO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. LAUDOS MÉDICOS. DIREITO ASSEGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH AFASTADA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO IBFC RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da EBSERH em razão de ser a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como a nomeação dos aprovados, sendo que em caso de decisão favorável à autora, caberá a requerida dar cumprimento à determinação. 2. Igualmente deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, entidade contratada para executar o certame e instituidor da banca examinadora, responsável pelo ato que se pretende ver anulado. 3. A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 12/12/2017). 4. Segundo a expressa dicção do art. 2º da Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Na hipótese dos autos, a parte autora se inscreveu no concurso para provimento de cargos de Enfermeira do Hospital Universitário da Universidade de Brasília HUB-UnB (Edital nº 01/2019 EBSERH NACIONAL) na condição de pessoa com deficiência, tendo sido excluída do certame em virtude de reprovação na perícia médica, que, embora tenha reconhecido a deficiência, concluiu que a ora apelada não esgotou os recursos terapêuticos atuais para seu tratamento. 6. Consoante farta documentação acostada aos autos, a autora pode ser considerada pessoa com deficiência nos termos da lei, em virtude de osteonecrose secundárias (Cid. M87.3) e transtorno falciformes (D57), que comprometem sobremaneira os movimentos dos membros superiores, fazendo jus ao direito pretendido de manter-se no certame nessa condição. 7. Apelação a que se dá parcial provimento apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação IBFC e, por conseguinte, inverter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, então devidos pela autora aos patronos desse réu.(AC 1033049-34.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.). [grifos acrecsidos] -.-.- CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU (EDITAL N. 1/2018). RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. DECRETO N. 3.298/1999. PÉ TORTO BILATERAL CONGÊNITO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO À HABILITAÇÃO EM LISTA DE CANDIDATOS COTISTAS. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA I - A Constituição prevê que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão" (art. 37, VIII). Assim, a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, determinou que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico? (art. 2º). II - O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, estabelece que é considerada pessoa portadora de deficiência física a que possui "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções" (art. 4º, caput e inciso I). III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os candidatos que tenham pé torto congênito bilateral têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência. A mencionada deficiência física enquadra-se no disposto no art. 4º, I, do Dec. 3.298/1999 (STJ, Informativo n. 522, RMS 31.861/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/04/2013). IV - Na hipótese, considerando que "pé torto congênito bilateral" não está elencado como impedimento para investidura em cargo público, deve-se confirmar a sentença que determinou a habilitação do candidato autor na lista destinada aos candidatos com deficiência, para o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União. V - Apelação não provida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 82.352,64), resta majorada para 12% (doze por cento) do referido montante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.(TRF-1 - AC: 10010560720194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG). [Grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. AMPUTAÇÃO DO HÁLUX (DEDÃO) DO PÉ DIREITO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já se manifestou no sentido de que o art. 4º do Decreto nº 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com o conceito legal de deficiência, previsto no art. 3º, I, do referido Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". II – Na espécie dos autos, o laudo pericial demonstra, à saciedade, que a autora é portadora de deficiência física causada pela amputação traumática do hálux (dedão) do pé direito, que provoca um déficit funcional que compromete cerca de 25% da função do membro inferior direito, tratando-se de uma deficiência funcional, não estética, permanente e que causa uma incapacidade parcial para o trabalho, razão pela qual afigura-se ilegal o ato administrativo que não considerou comprovada sua condição de pessoa com deficiência, excluindo-a do concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. III - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não se enquadra na condição de deficiente físico. IV - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos Tribunais, inclusive em sede de repercussão geral, é no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização por danos materiais e/ou morais, tampouco à retroação dos efeitos funcionais daí decorrentes, salvo situação de arbitrariedade flagrante. V – Apelações desprovidas. Sentença confirmada. Em se tratando de sentença proferida na vigência do CPC de 1973, não se aplicam as regras previstas no art. 85 do CPC em vigor.(AC 0009569-55.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG.). [grifo nosso]CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. AMPUTAÇÃO DO HÁLUX (DEDÃO) DO PÉ DIREITO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já se manifestou no sentido de que o art. 4º do Decreto nº 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com o conceito legal de deficiência, previsto no art. 3º, I, do referido Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". II – Na espécie dos autos, o laudo pericial demonstra, à saciedade, que a autora é portadora de deficiência física causada pela amputação traumática do hálux (dedão) do pé direito, que provoca um déficit funcional que compromete cerca de 25% da função do membro inferior direito, tratando-se de uma deficiência funcional, não estética, permanente e que causa uma incapacidade parcial para o trabalho, razão pela qual afigura-se ilegal o ato administrativo que não considerou comprovada sua condição de pessoa com deficiência, excluindo-a do concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. III - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não se enquadra na condição de deficiente físico. IV - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos Tribunais, inclusive em sede de repercussão geral, é no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização por danos materiais e/ou morais, tampouco à retroação dos efeitos funcionais daí decorrentes, salvo situação de arbitrariedade flagrante. V – Apelações desprovidas. Sentença confirmada. Em se tratando de sentença proferida na vigência do CPC de 1973, não se aplicam as regras previstas no art. 85 do CPC em vigor.(AC 0009569-55.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG.). [grifo nosso] Ademais, cumpre esclarecer que, embora, em geral, não se reconheça ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão, esta Corte tem firmado entendimento no sentido de excepcionar tal regra quando se tratar de matéria reiteradamente decidida, com sentença favorável ao pleito e julgamento unânime pelo Tribunal, conforme demonstram os julgados a seguir: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 1/2021. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DEFORMIDADE NO PÉ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. FATO CONSOLIDADO COM O DECURSO DO TEMPO. NOMEAÇÃO E POSSE. AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Hipótese em que o autor, reconhecido como pessoa com deficiência (CID-10 Q 66) embora aprovado em todas as fases anteriores do concurso público realizado para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal (Edital nº. 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021), inclusive no teste de aptidão física, foi reprovado na fase de avaliação médica por ter deficiência considerada incompatível com as atribuições do cargo pretendido (pé torto), sendo impedido de prosseguir no certame. 2. Caracterizada a deficiência física, é indevida a eliminação, em fase de avaliação médica, de candidato aprovado em concurso público em vagas reservadas às pessoas com deficiência, devendo a aferição da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, nos moldes do § 2º do art. 43, do Decreto nº 3.298/99 ( AC 1023829-46.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 03/12/2020; AC 00354482920154013400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 15/12/2017). 3. Há que se ressaltar ainda que o autor comprovou ter concluído LVIII Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal, tendo demonstrado sua plena capacidade de exercer o cargo de Agente de Polícia Federal, 4. Desse modo, afigura-se ilegítima e excessivamente rigorosa a avaliação da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, realizada ainda em sede de avaliação médica admissional, em desconformidade com a regra então vigente do art. 43 do Decreto n. 3.298/1999; não há como se sustentar a legitimidade e legalidade do ato administrativo impugnado, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade. 5. Considerando que o candidato logrou êxito em todas as etapas do certame, incluindo no curso de formação profissional, sua nomeação e posse, obedecida a ordem classificatória, afigura-se como consectário lógico do reconhecimento do direito reclamado. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não há que se falar em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetive a nomeação e posse da autor (...) quando a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e das Cortes Superiores, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. ( AC 1023829-46.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 03/12/2020). 8. Apelação da União a que se nega provimento. 9. Apelação do autor a que se dá provimento para conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal e determinar a nomeação e posse do requerente no cargo de agente da Polícia Federal. 10. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 150.270,06 - cento e cinquenta mil, duzentos e setenta reais e seis centavos), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.(TRF-1 - AC: 10651959420214013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG). [grifos acrescidos] -.-.- DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DECRETO Nº 3.298/1999. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME BEM COMO NOMEAÇÃO E POSSE EM CASO DE APROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. ÁREA ADMINISTRATIVA. TJDFT. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO PORTADOR DE PARESTESIA E MONOPARESIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido reconhecer a condição de Pessoa Com Deficiência PCD do autor e, por consequência, assegurar sua inclusão na lista dos aprovados ao cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na condição de PCD, de acordo com sua classificação, com posterior nomeação e posse, observado o número de vagas. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII, previu a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, em observância ao princípio da isonomia. Nessa esteira, a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, em seu art. 2º, III, d, disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado. De sua parte, o Decreto nº 3.298/1999, ao regulamentar esse Estatuto legal, qualificou como deficiência física "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". 3. Este Tribunal possui orientação no sentido de que o rol das alterações físicas definidas no art. 4º e incisos do Decreto nº 3.298/1999 é meramente exemplificativo, podendo nele ser enquadradas outras deficiências, desde que acarretem o comprometimento da função física. Precedentes. 4. O autor apresentou relatórios médicos da rede pública de saúde do Distrito Federal que atestam ser o candidato de paraparesia em membros inferiores e parestesia decorrentes de mielite transversa secundária e neuromielite óptica, com alteração de marcha, além da comprovação de que obteve Passe Livre para pessoas com Deficiência e de que foi aprovado na Universidade de Brasília como candidato com Deficiência Física. Assim, correta a sentença que reconheceu ser o candidato pessoa com deficiência, apto ao exercício do cargo. 5. Afigura-se possível a nomeação e posse do candidato, ainda que antes do trânsito em julgado, quando o acórdão do Tribunal for unânime e o candidato obtiver sucesso em todas as demais fases do concurso. Reconhecimento da evidência do direito em consonância com a razoável duração do processo. 6. Honorários advocatícios majorados em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação desprovida.(AC 1008887-77.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/05/2022 PAG.).[grifos acrescidos] Por fim, importa considerar que, conforme documentos acostados nos ID’s 335715236 e 335715237, o autor comprovou ter concluído o Curso de Formação Policial, realizado de 15/07/2020 a 06/11/2020, demonstrando sua plena capacidade de exercer o cargo de Policial Rodoviário Federal apesar de sua deficiência. Desse modo, revela-se ilegal e carente de razoabilidade a avaliação que conclui pela negação da condição de deficiente ao candidato, especialmente em se tratando da efetivação de uma política pública afirmativa, prevista constitucionalmente, visando minimizar a discriminação e assegurar a inclusão social das pessoas com deficiência. IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação do Autor para autorizar nomeação e posse imediatas, em caso de aprovação em todas as etapas do certame, respeitada a ordem de classificação; e nego provimento à apelação da União. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser majorados em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002470-71.2019.4.01.4101 Processo Referência: 1002470-71.2019.4.01.4101 APELANTE: CLEBER CALIXTO TEOFILO, UNIÃO FEDERAL APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL, CLEBER CALIXTO TEOFILO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. PÉS CAVOS BILATERAIS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. DECRETO Nº 3.298/1999. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME BEM COMO NOMEAÇÃO E POSSE EM CASO DE APROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes, contra sentença, em ação ordinária, pela qual foi julgado procedente o pedido para incluir o autor na lista de aprovados na avaliação biopsicossocial, em razão da comprovação de sua condição como deficiente; manter o autor na listagem dos aprovados como portadores de deficiência no concurso da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo Edital nº 1 – PRF, datado de 27 de novembro de 2018; bem como determinar à Parte Ré que se abstivesse de instaurar qualquer procedimento para desclassificar o demandante como candidato com deficiência física, no que se refira a esta condição. 2. A perícia judicial atestou que a condição física do periciando o faz ser considerado pessoa com deficiência de acordo com legislação aplicável ao tema, concluindo tratar-se de deficiência física leve, estando o examinado “apto para a profissão de Policial Rodoviário Federal, mas com limitações permanentes para atividades que demandem deambular longas distâncias (acima de 3km por exemplo) e executar corridas”, 3. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os candidatos que tenham pé torto congênito bilateral têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência. A mencionada deficiência física enquadra-se no disposto no art. 4º, I, do Dec. 3.298/1999". Precedente TRF1. 4. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado da decisão para se efetivar a nomeação do candidato que tenha logrado êxito em todas as fases do certame, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la. Precedentes TRF1. 5. As provas constantes dos autos demonstram que o candidato preenche todos os requisitos legais para o enquadramento como pessoa com deficiência, nos termos da legislação aplicável. Também ficou comprovado que o autor concluiu, com êxito, o Curso de Formação Policial, realizado no período de 15/07/2020 a 06/11/2020, evidenciando sua plena capacidade para o exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal, apesar da deficiência apresentada. Dessa forma, deve-lhe ser assegurada a permanência no certame, na condição de pessoa com deficiência, bem como, caso aprovado em todas as etapas e inexistente qualquer outro óbice, sua consequente nomeação e posse, observada a classificação final no concurso. 6. Apelação do Autor provida para autorizar nomeação e posse imediatas, em caso de aprovação em todas as etapas do certame, respeitada a ordem de classificação; e Apelação da União desprovida. Honorários recursais arbitrados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento a apelação do Recorrente Autor e negar provimento à Apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002470-43.2024.8.11.0105

ID: 327947413

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-43.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA KAMILA SANTOS MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELLINE CORREIA ROUXINOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002470-43.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 16h00min, Colniza-MT, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002470-43.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 16h00min, Colniza-MT, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz substituto: Dr. Guilherme Leite Roriz Parte Autora: Kamila Santos Madeira Advogado (a) da parte autora: Dra. Jakelline Correia Rouxinol Testemunhas: Silvania Pinhati Barroso OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta audiência, foi procedido o depoimento pessoal da parte autora KAMILA SANTOS MADEIRA, conforme gravado em vídeo. A testemunha SILVANIA PINHATI BARROSO foi ouvida em Juízo, conforme gravado em vídeo. A Defesa apresentou alegações finais remissivas. Após, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade ajuizada por KAMILA SANTOS MADEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. Sustenta a autora, em apertada síntese, que no dia 22/05/2024 requereu o benefício previdenciário de salário-maternidade rural, em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 07/012024. O pedido foi negado sob a alegação que a requerente não comprovou a condição de trabalhadora rural no período imediatamente ao fato gerador. Postulou a justiça gratuita. Requereu a procedência da ação. Juntou documentos (ID. 178723788). Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita a requerente (ID. 180044749). Citado, decorreu o prazo sem manifestação do INSS. Intimadas para especificar as provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, o que foi deferido pelo Juízo (ID. 193429342). Realizada audiência de instrução e julgamento na data de hoje, foi procedido o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de concessão de salário maternidade à trabalhadora rural, pela qual a autora alega sempre ter sido lavradora na zona rural. O salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício previdenciário, a gestante ou adotante também possui direito a licença maternidade de 120 dias e o direito à estabilidade conferida à empregada urbana e rural desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme dispõe o art. 71 a 73, da Lei nº 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)(Vide Lei nº 13.985, de 2020) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º - Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2º - A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3 - O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. Ainda, o art. 39, parágrafo único, c/c o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/91, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário- maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; No caso em tela, a autora pretende a percepção de salário maternidade em virtude do nascimento de seu filho G.G.M.D.S., ocorrido em 07/01/2024 (ID. 178724596). Em prova oral colhida em Juízo, a requerente KAMILA SANTOS MADEIRA em uma linha no Município de Aripuanã, na zona rural. Quando seu filho nasceu, a requerente residia na zona rural na cidade de Colniza, sentido Aripuanã. Residia no local há três anos. Seu marido trabalhava de carteira assinada na zona rural. A alegação da parte autora de atividade rural é corroborada pelo depoimento da informante Silvana. Em que pese a comprovação da atividade rural, caberá a requerente a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em relação aos 10 meses anteriores ao parto. É sabido que a mera condição de rurícola não dispensa a apresentação de documentos para demonstração do início de prova material. Nesse sentido, a Súmula 149 do STJ, in verbis: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Dessa forma e visando à comprovação do exercício de atividade rural, a autora instruiu o pedido com o início de prova material escrita, consistente em: Notas fiscais (ID. 178724621 e 178724624). Vale ressaltar que o início de prova material a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 não precisa coincidir exatamente com o período de exercício da atividade rural a ser comprovado, visto servir apenas para corroborar a prova testemunhal. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 6, que dispõe que: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Nesta senda, basta como início de prova escrita referidos documentos acima apresentados para comprovação da atividade rural que, caso corroborado com as demais provas produzidas durante a instrução processual, mostram-se suficientes à concessão do salário maternidade em consonância com o preenchimento dos demais requisitos legais. Assim, verifico que a parte autora logrou êxito em juntar aos autos documentação mínima a comprovar o exercício de labor rural. Diante de todo conjunto probatório que permeia os autos, resta, portanto, reconhecido o exercício de atividade laborativa rural e, por consequência, é devida a concessão do benefício de salário maternidade à autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado pela autora KAMILA SANTOS MADEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu a conceder o benefício de salário maternidade, a partir do nascimento de seu filho G.G.M.D.S., ocorrido em 07/01/2024 (ID. 178724596), nos termos do art. 71, da Lei nº 8.213/91, a ser calculado de acordo com a legislação vigente. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária incide desde as respectivas datas em que a prestações vencidas se tornaram devidas, e os juros de mora a partir da data da citação. Os valores atrasados serão oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório. As parcelas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o INPC, eis que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange a correção monetária no RE 870.947. Sem condenação em custas, em face da isenção da ré, que responderá, em razão da sucumbência, pelas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Sem custas pelo INSS por força do que dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1002470-49.2024.8.11.0006

ID: 330980896

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002470-49.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENIR LEITE FIALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002470-49.2024.8.11.0006 RECORRENTE: LENIR LEITE FIALHO RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002470-49.2024.8.11.0006 RECORRENTE: LENIR LEITE FIALHO RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO PIX. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da realização de transações financeiras via PIX não reconhecidas, alegadamente oriundas de golpe praticado por terceiro. A autora sustenta que recebeu ligação informando sobre agendamento de um PIX desconhecido, sendo posteriormente induzida a realizar transferências bancárias que totalizaram R$ 2.464,00. Requereu responsabilização do banco por suposta falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição bancária pode ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de fraude via PIX, quando a operação é realizada mediante induzimento da própria consumidora por terceiro fraudador, sem comprovação de falha na segurança do serviço prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC admite excludentes, sendo afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, como no caso de golpe em que a própria parte realiza a operação bancária sem conferir a veracidade da informação recebida. A consumidora não comprovou falha na segurança dos serviços bancários nem o uso indevido de canais oficiais da instituição para aplicação do golpe, tampouco demonstrou que o número utilizado para o contato fraudulento possuía vínculo com o banco. A efetivação das transferências via PIX exigiu a atuação ativa da consumidora, que forneceu dados e validou as transações por meio de seu dispositivo pessoal e senha individual, não havendo participação direta ou indireta da instituição bancária. O nexo causal entre o dano e a conduta do banco é rompido, pois a fraude foi viabilizada exclusivamente por erro da consumidora ao confiar em comunicação não verificada, circunstância que configura hipótese de culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II). A jurisprudência consolidada do próprio Tribunal, inclusive do mesmo Relator, reconhece que nessas hipóteses não se aplica a Súmula 479 do STJ, por ausência de falha do fornecedor na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de golpe via PIX quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que realiza as transações mediante induzimento por terceiro fraudador. A ausência de comprovação de falha nos canais de atendimento do banco ou de uso de meios oficiais afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária. O uso de celular pessoal e senha pelo consumidor, sem diligência prévia quanto à veracidade da comunicação recebida, configura fator determinante para a consumação da fraude, rompendo o nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, incisos I e II; CPC, art. 932, IV, “a”; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 13.12.2023, DJE 13.12.2023. TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1044331-27.2024.8.11.0002, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 06.05.2025, DJE 06.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante LENIR LEITE FIALHO, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Almeja por meio do presente expediente recursal a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial consistente na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamante. 4. Sustenta a parte recorrente/reclamante que recebeu uma ligação no dia 14/12/2023 na qual informava que a mesma tinha agendado um PIX para João Gomes e, por desconhecer a transação, contestou. Percebeu que tinha sido vítima do golpe do PIX, conforme os comprovantes de PIX que comprovam as transações efetuadas, sofrendo uma perda material no valor total de R$ 2.464,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). Buscou solução administrativa junto ao reclamado, sem êxito. 5. Referidas alegações demonstram já de início que a parte recorrente – consumidora – concorreu de modo determinante para o resultado lesivo, afastando qualquer conduta que possa ser atribuída à parte recorrida/reclamada. 6. A hipótese dos autos revela circunstâncias que, baseada nos elementos de prova produzidos resultam na manutenção do que restou deliberado no ato sentencial. 7. Importa registrar que conforme afirmado pela própria parte autora na narrativa constante da petição inicial, tendo recebido a mensagem não tomou o cuidado de realizar o contato com a instituição reclamada via seus canais oficiais. 8. Demais disso, não houve a parte autora por demonstrar nos autos que referido meio de comunicação já se aperfeiçoou outras vezes, ou ainda que o número de origem da ligação se reportava a um dos canais de comunicação da instituição reclamada, fato que é determinante para afastar eventual responsabilidade à parte reclamada. 9. Dever-se que acaso tivesse o consumidor, ora recorrente, diligenciado pelos canais oficiais da instituição reclamada o golpe engendrado por terceiros não teria se efetivado, não havendo, pois, que se impor à parte recorrida/reclamada responsabilidade pela conduta descuidada promovida pela parte recorrente/reclamante. 10. Acrescente-se ainda o fato de que a própria parte recorrente afirma, conforme deflui do documento de Id. nº 296789889, consistente no Boletim de Ocorrência lavrado junto à Depol da cidade de Cáceres que: ″(...) RECEBEU UMA LIGAÇÃO VIA WHATSZAP DO NÚMERO (65) 99991-5356 DIZENDO QUE A MESMA TINHA AGENDADO UM PIX PARA UM TAL DE JOAO GOMES POREM A MESMA ATENDEU E DISSE NAO CONHECER E DEPOIS A MESMA PERCEBEU QUE HAVIA TRANSFERIDO VIA PIX DOIS MIL (...). 11. Decorre, pois, que não se há de reconhecer a possibilidade da pretendida reforma do que deliberado no ato sentencial ante a ausência de comportamento da parte recorrida, sendo a hipótese dos autos caracterizadora de excludente de responsabilidade nos termos da Lei (CDC, art. 14, §3º, incisos I e II). 12. Nenhuma dúvida se assenta de que as operações que resultaram no dano experimentado pela parte autora decorreram de seu próprio comportamento, ainda que sob a influência do fraudador que, frise-se, não guarda relação com a reclamada. 13. Nesse aspecto é que acaba por afastar a incidência do entendimento vertido na Súmula nº 479 do STJ. 14. Por certo que o nexo causal se estabeleceu a partir da operação levada a cabo pela própria parte que, de maneira intencional, inseriu dados necessários a possibilitar a efetivação das operações bancárias contestadas (id. 296790350 / 296790351). 15. Ocorre que a parte recorrida sequer tomou parte no desenvolvimento dos fatos, senão pela prestação dos serviços por ela disponibilizados no mercado. 16. Não se há de acolher, pois, diante dos elementos probatórios verificados nos autos, qualquer mínima possibilidade de reforma do ato sentencial no que tange à instituição bancária demandada. 17. A propósito: E M E N T A RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) 18. E de minha relatoria: (N.U 1044331-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2025, Publicado no DJE 06/05/2025) 19. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento ou não provimento de recurso que esteja em conformidade com entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado ou em desacordo, respectivamente. 20. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 21. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e Súmula 2, ambas, da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 22. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto pela parte reclamada, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 23. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da gratuidade. 24. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 25. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 26. Intimem-se. 27. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Jessica Mayanne Albuquerque Da Costa Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306091394

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013932-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAYANNE ALBUQUERQUE DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013932-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSICA MAYANNE ALBUQUERQUE DA COSTA GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013932-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSICA MAYANNE ALBUQUERQUE DA COSTA GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Das preliminares Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial – da incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial vai rejeitada, porquanto a parte autora no id. 193541948 apresentou comprovante de residência em seu nome, com endereço em Cuiabá/MT. Da necessidade aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A reclamada em defesa suscita, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a qual vai rejeitada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Superada a preliminar arguida em defesa pela reclamada, passo ao exame do mérito. Do mérito Narra a autora que adquiriu passagem aérea de Fortaleza a Cuiabá para o dia 24/01/2025, com conexão em Recife e São Paulo, o qual cancelado, e que devido ao cancelamento chegou em Cuiabá às 18h36min, do dia 25/01/2025. Em decorrência do cancelamento, teve diversos transtornos, porquanto estava com duas crianças, além de gastos com transporte totalizando o valor de R$ 59,94, do qual pleiteia a restituição e a condenação da reclamada por danos morais. Com a inicial a parte autora apresentou bilhetes iniciais – id. 185701929, da declaração de contingência – id. 185701931, do bilhete alterado e do comprovante de pagamento do uber- id. 185701934. Por sua vez, a reclamada em defesa alega que o cancelamento se deu em razão da necessidade de manutenção não programada, e que prestou a assistência à autora. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora em impugnação a defesa refutou as alegações apresentadas pela reclamada e pleiteou pela procedência da ação. Incontroverso nos autos que em decorrência do cancelamento do voo a autora chegou à cidade de destino com 18h de atraso. Não obstante as alegações apresentadas, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, quanto a necessidade de manutenção não programada da aeronave, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A empresa de aviação que permite o atraso do voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado à autora, uma vez que descumpriu com o contrato firmado com a autora, que tiveram que aguardar a reacomodação no voo mais próximo, sem a devida assistência material. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. É incontroverso nos autos que os autores contrataram o serviço de transporte aéreo da reclamada e que este não foi prestado nos limites do contrato. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à reclamante, isso porque o cancelamento do voo contratado lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pelos reclamantes exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ainda a restituição de R$ 59,00, à autora referente aos gastos que tiveram com transporte. O pedido de pagamento de 250 DES – Direito Especiais de Saque não deve ser acolhido, pois o artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC, dispõe o seguinte: Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. A compensação financeira prevista no art. 24 é imposta nos casos de preterição de embarque. Conforme consta do site da ANAC, “A preterição ocorre quando a empresa aérea deixa de transportar o passageiro que compareceu pontualmente para viajar, cumprindo todos os requisitos de embarque. Isso pode acontecer em algumas situações, tais como: a empresa precisou trocar a aeronave prevista por outra menor (com menos assentos); a aeronave teve a necessidade de voar mais leve, por motivo de segurança operacional; ou houve venda de passagens acima da capacidade da aeronave (overbooking). Ocorre que no caso em julgamento não há elementos que indiquem tenha ocorrido a preterição no embarque. Ao revés, o documento juntado pela própria autora demonstra que houve o cancelamento do voo por necessidade de manutenção na aeronave. Assim, não havendo provas de que a autora foi preterida no embarque, não há nexo causal para a condenação à compensação financeira pretendida. Por fim, o documento de Id. 185701934 revela o gasto de R$ 59,94 com transporte, que deve ser reembolsado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida em defesa e no mérito julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos materiais na importância de R$ 59,94, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do Código Civil, a partir da citação; e CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação de sentença e juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0323278-58.2016.8.09.0134

ID: 303190912

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0323278-58.2016.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS SINTEGO REGIONAL SINDICAL DE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY GUSTAVO SILVA

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STEFANO SILVA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIALUIZA FERREIRA LIMA

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AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA

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ABELARDO JOSÉ DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0323278-58.2016.8.09.0134Polo Ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS SINTEGO R… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0323278-58.2016.8.09.0134Polo Ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS SINTEGO REGIONAL SINDICAL DEPolo Passivo: MUNICIPIO DE QUIRINOPOLISDECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança c/c Indenização proposta por Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO – Regional de Quirinópolis em face do Município de Quirinópolis, partes devidamente qualificadas.A decisão proferida no evento 130, homologou os cálculos apresentados via laudo técnico pela parte exequente.Contra o referido pronunciamento judicial, a parte executada opôs embargos de declaração, uma vez que se constata erro material ao não ser instaurado o procedimento de liquidação de sentença.É breve o relatório.Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos.Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões.Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam.Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano.A parte embargante sustentou que a sentença proferida por este juízo incorreu em erro material. No caso vertente, verifico que razão não assiste à parte embargante quanto ao erro material apontado.Da análise dos autos, verifica-se que em evento 105, a parte exequente requereu a liquidação de sentença, apresentando as documentações pertinentes, bem como laudo técnico contábil.Este juízo, acertadamente, intimou a parte executada para se manifestar, sob pena de preclusão. Contudo, apesar de devidamente intimado, o município quedou-se inerte (evento 110/111).Pois bem. Denota-se que foi dada a oportunidade para a parte executada/embargante se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente/embargado, juntando aos autos o valor que entende como devido, sob pena de presunção da sua concordância.Todavia, o embargante manteve-se inerte, motivo pelo qual os cálculos da parte exequente foram homologados.Segundo as circunstâncias apresentadas, a discussão sobre os valores apurados pelo exequente está preclusa, não sendo possível a reavaliação dos cálculos, nem mesmo para determinar perícia técnica contábil, afinal, por não impugnado, operou-se a preclusão temporal, a impedir rediscussão da matéria.Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.000: "Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer." O executado, porquanto, que, mesmo após de intimado, deixa transcorrer o prazo para impugnar os cálculos elaborados pelo exequente, concorda tacitamente com seu teor, o que, por sua vez, permite sua homologação.Portanto, como o embargante foi intimado para se manifestar sobre a liquidação de sentença, e como se manteve inerte, agiu com acerto este Juízo ao homologar o cálculo, uma vez que, de fato, o município executado se manteve inerte, o que atraiu a aplicação do instituto da preclusão.Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO . INÉRCIA. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 . O agravo de instrumento é um recurso limitado, no qual, em razão de sua natureza de secundum eventum litis, apenas se examina o acerto ou desacerto da decisão objurgada frente aos ditames legais que regem a matéria, sendo vedado ao juízo ad quem ventilar questões outras que extrapolem o fato questionado. 2. Regularmente intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente/agravada, o executado/agravante manteve-se inerte, situação que torna preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno. 3 . A preclusão temporal para a alegação de excesso de execução, mesmo as questões de ordem pública sujeitam-se às preclusões lógicas e consumativas. Assim, era ônus da autarquia executada, aqui agravante, arguir no momento oportuno os vícios que alega, sob pena de perder a faculdade de fazê-lo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5639759-05 .2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002470-67.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - INÉRCIA DO DEVEDOR - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR - MANUTENÇÃO. - A apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal - Verificando-se que o devedor foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, e optou pela inércia, age com acerto o Juiz ao homologá-los.” (TJ-MG - AI: 03553315120238130000, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 01/08/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Ressalta-se, ainda, que a liquidação de sentença foi apresentada no dia 26/02/2024, sendo que a parte embargante apenas se manifestou sobre 1 anos depois. Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração (evento 133) e MANTENHO a decisão nos termos em que foi lançada.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Espólio De Sonia Regina De Camargo x Luiz Henrique Basto

ID: 332604939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000625-29.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SONIA REGINA DE CAMARGO

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE BASTO

Intimação

Advogados:

RAUL FERREIRA FOGACA

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ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000625-29.2025.8.26.0620 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Sonia Regina de Camargo - Luiz Henrique Basto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTE… Processo 1000625-29.2025.8.26.0620 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Sonia Regina de Camargo - Luiz Henrique Basto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESPÓLIO DE SÔNIA REGINA DE CAMARGO, representado por sua inventariante Mariana Mayara Camargo Benini, em face de LUIZ HENRIQUE BASTO, companheiro da falecida. Alega a parte autora, em síntese, que após o falecimento da de cujus, o requerido passou a ocupar, de forma exclusiva, o imóvel situado na Rua Engenheiro José Pereira Filho, n.º 151, Bairro Jardim Novo Centro I, localizado nesta Comarca, impedindo o exercício da composse pelos demais herdeiros e a administração do bem pela inventariante. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reintegração do espólio na posse do imóvel. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a confirmação de eventual tutela concedida. Passo a apreciar o pedido liminar. De início, trago aos autos os dispositivos que regem a matéria ventilada, constantes nos artigos 560 a 562 do Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Extrai-se, portanto, que a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos dos arts. 561 e 562 do CPC, depende da comprovação, pelo autor, da sua posse, da turbação ou o esbulho praticado pelo réu, da data da turbação ou do esbulho e da perda ou continuação da posse, embora turbada. Em análise perfunctória da prova documental até então produzida, identifico os requisitos para a concessão da medida. Compulsando os autos, é fato incontroverso que a Sra. Sonia Regina e o requerido constituíram união estável no período de julho do ano de 2017 até 12 de abril de 2024, data do falecimento da de cujus. Restou comprovado, ainda, que a de cujus, juntamente com o requerido, adquiriram lote de terreno urbano junto a empresa Empreendimentos Imobiliários Taquary Loteamentos Ltda EPP, em 28/09/2021, conforme contrato de compra e venda, no qual constam a de cujus e o requerido como promissários compradores (fls. 15/22). Constam dos autos, ainda, que as partes estavam construindo um imóvel para lá residirem, o qual se encontrava em fase final de acabamento quando a Sr. Sonia veio a óbito, fato que é corroborado pela certidão de óbito acostadas aos autos, a qual aponta que a falecida residia, naquele momento, na Rua Pedro de Almeida, nº 71, Novo Centro (fl. 14), assim como o recibo das despesas do funeral, no qual o requerido indicou como seu endereço a Rua Pedro de Almeida, nº 71, Centro (fl. 121), portanto, local diverso do imóvel objeto da lide, o qual está situado na Rua Engenheiro José Pereira Filho, nº 71, Bairro Novo Centro. Desta feita, ao menos em cognição sumária, há indícios de que o casal não residia no imóvel objeto da lide no momento do óbito da Sra. Sonia Regina. Ademais, verifica-se que o habite-se foi concedido tão somente em 22/04/2025, mais de um ano após o óbito (fl. 83). Nesta ordem de ideias, com o falecimento da Sra. Sonia, em razão do princípio da saisine, operou-se a transmissão automática de todos os bens e direitos da de cujus, que passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, os quais passaram a possuir tanto a posse quanto a propriedade dos bens, sendo neste ato representados pela inventariante. Neste sentido é o artigo 1.784 do Código Civil: Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Neste sentido, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça: Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.510 - RS (2009/0131588-0). Note-se, portanto, que ao menos nesta análise superficial, os herdeiros possuíam a posse indireta dos bens da de cujus desde o óbito, em razão do princípio da saisine, e posteriormente, a Sra. Mariana, filha da de cujus, ajuizou a ação de inventário distribuída sob o nº 1000654-16.2024.8.26.0620 no dia 09/05/2024, sendo proferida decisão nomeando-a inventariante no dia 10/05/2024 (fls. 35/36 daqueles autos), ocasião em que passou a ter a posse direta do bem imóvel. Dito isto e configurada a posse dos bens pela inventariante, o requerido se mudou posteriormente para a residência em data ainda não esclarecida, sendo notificado acerca do esbulho em 21/10/2024 (fl. 29), ocasião em que permaneceu no imóvel e continua utilizando o bem de maneira exclusiva, não permitindo que a inventariante tenha qualquer ingerência sobre o bem, muito embora reconheça que este foi adquirido na constância da união estável, o que reforça o argumento do esbulho, em tese, praticado e confere legitimidade da inventariante para ingressar com o pedido de tutela de urgência em ação possessória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Autora que, nos moldes delineados pelo Art. 373, I, do atual CPC, comprovou ter adquirido os direitos sucessórios e possessórios sobre o imóvel sub judice pelo princípio da saisine (Art. 1784, CC), tratando-se, desde então, de verdadeira hipótese de composse pro indiviso. Terreno sobre o qual foram edificadas cinco casas para servirem de residência a irmãos e suas respectivas famílias. Requerente que, diante da ausência de convivência harmônica com seu irmão e sobrinha, optou por se tornar possuidora indireta do imóvel, tendo-o locado à terceiros, com o desdobramento da posse (Art. 1.196, do CC). Hipótese em que, ao término da locação, os réus têm impedido a autora de adentrar no seu imóvel. "É possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso do acervo hereditário quando um compossuidor exclui o outro do exercício de sua posse sobre determinada área, admitindo-se o manejo de ação possessória. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 998055 / SP). Proteção possessória adequadamente deferida, à luz dos Art. 560 e 561, do CPC. Impossibilidade de convivência harmônica e pacífica entre as partes que deve ser solvida por ação judicial de extinção de condomínio ou de arbitramento de aluguel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002470-75.2023.8.26.0003; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Desta feita, verifico estarem presentes o fumus boni iuris no caso em comento, dado que a inventariante detém a posse do bem em razão do princípio da saisine, bem como o periculum in mora, em razão do requerido utilizar exclusivamente o bem, privando a inventariante do exercício de sua posse, o que pode vir a acarretar prejuízo aos herdeiros. Assim, nos termos do art. 562 do CPC, defiro a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor da autora, sem exclusão da composse do requerido, devendo este se abster de praticar atos que impeçam a administração, acesso e uso do imóvel pela autora, sob pena deste juízo vir a aplicar eventual multa em caso de notícias do descumprimento. Saliento ainda, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer momento com a vinda de novos elementos probantes. Após o recolhimento das custas pertinentes, expeça-se o mandado de reintegração de posse. Considerando, ainda, que foram juntados novos documentos à réplica, intime-se a parte requerida para, querendo, se manifestar no prazo legal. Por fim, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAUL FERREIRA FOGACA (OAB 55539/SP), ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 436441/SP)

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Kyodai T. S. Tatuagens Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308615418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141746-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KYODAI T. S. TATUAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DE PASSOS SIMAS

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IDINEIA PEREZ BONAFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1141746-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kyodai T. S. Tatuagens Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. BLA… Processo 1141746-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kyodai T. S. Tatuagens Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. BLACK HORSE TATUAGENS LTDA ajuizou ação em face de ENEL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. Argumentou, em resumo, ter passado a explorar sua atividade comercial em imóvel localizado descrito na inicial. Arguiu que, em junho de 2023, foi notificada para pagamento de valor exorbitante e incompatível com a sua atividade, no importe de R$ 22.014,12, referente ao consumo errôneo de 24.677,60 kW/h, fato esse ocorrido também no mês seguinte, com a cobrança de R$ 40.963,90, referente a 46.870,40 kW/h. Destacou ter contatado a requerida diversas vezes, sem sucesso. Salientou que o equívoco no registro se repetiu no ano seguinte, com a cobrança em junho de 2024 de 6.105 kW/h, no valor de R$ 5.485,85, em julho de 2024 de 4.537 Kw/h, no valor de R$ 4.073,16 e em agosto de 2024 de 1.030 kW/h, no valor de R$ 921,26. Pontuou que, apesar de todas as inconsistências, a ré promoveu a sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Aduziu pela falha na prestação de serviços. Suscitou a inexigibilidade dos débitos. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão dos protestos e a manutenção do fornecimento de energia elétrica. Requereu, ao fim, a confirmação da liminar e a declaração de inexigibilidade das contas vencidas em junho/julho de 2023 e junho/julho/agosto de 2024, bem como a condenação da requerida a título de danos morais no importe de R$ 50.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi indeferida às fls. 190. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 201/209. Preliminarmente, aduziu pela falta requisitos para a concessão da tutela de urgência, e alegou decadência do direito da parte autora. No mérito, arguiu que as cobranças são regulares e que não há qualquer incorreção na aferição. Defendeu a legalidade das cobranças. Aduziu pela exigibilidade das faturas. Impugnou os valores extrapatrimoniais requeridos. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 281/283. A decisão de fls. 291/293 saneou o feito, rejeitando a preliminar ofertada pela requerida, e determinando à ENEL que apresentasse a íntegra dos documentos atinentes à aferição do consumo na unidade da autora, bem como da alegada análise feita no relógio e os cálculos efetuados para obtenção da diferença cobrada. A ENEL se manifestou de forma intempestiva às fls. 352/353, apresentando o histórico de consumo da unidade. Manifestação da requerente às fls. 410/412. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são parcialmente procedentes. Em primeiro lugar, é o caso de se declarar precluso o direito da ENEL em apresentar os documentos requeridos pelo juízo, a fim de demonstrar a idoneidade da aferição de consumo por ela alegadamente realizada, não bastando para tanto o simples histórico de consumo apresentado, aplicando-se os efeitos dos arts. 396, 399, inciso II, e 400, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes não controvertem o fato de que não houve efetiva apuração do consumo da requerente nos períodos anteriores às cobranças ora contestadas. Ademais, entre os meses de fevereiro e maio de 2024, houve faturamento mínimo e não condizente com o consumo real da autora (fls. 07), o que, em tese, autoriza a concessionária a realizar a cobrança do valor faturado a menor. Sobre isso, observo que é incongruente a afirmação da ré de que não foi possível efetuar a leitura do equipamento de medição (fls. 203), pois a requerente apresentou diversos protocolos de atendimento desde o início da relação jurídica entre as partes (1052346022, 2541355103, 2541410922, 2673961997), justamente em decorrência da inércia da requerida em promover a titularidade e regularização as aferições de consumo, não tendo a ENEL oposto qualquer justificativa acerca da matéria. Também, a ré não apresentou indícios mínimos de resistência da requerente em permitir as medições, podendo-se concluir que, aparentemente, por mais de um ano a ENEL não promoveu as aferições de consumo em virtude da sua própria inércia. De toda sorte, como já consignado, havendo faturamento a menor, estabelece o art. 323, inciso I, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que incumbe à concessionária "cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente". Vê-se, portanto, que é dever da concessionária cobrar o valor faturado a menor relativo aos últimos 3 (três) ciclos, observando-se, por outro lado, a necessidade de demonstração do efetivo consumo pelo consumidor. O artigo 323, §11, da indigitada resolução, descreve o procedimento correto a ser adotado para a regularização da leitura, senão vejamos: § 11. Ao regularizar a leitura, a distribuidora deve: I - verificar o consumo total medido desde a última leitura até a regularização, e calcular o consumo médio diário neste período; II - faturar utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 dias, com a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291; III - subtrair do consumo total medido no período os consumos faturados nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor e demais usuários, observados os §§ 2º a 10, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento incorreto do período, utilizando a data desse faturamento como parâmetro para atualização e juros; e V - caso o valor obtido no inciso III seja positivo: a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; e b) cobrar do consumidor e demais usuários, observado o § 1º, o resultado da multiplicação do valor apurado na alínea a e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 dias. (grifo nosso). A obrigação é, portanto, da concessionária, a quem incumbe o ônus de demonstrar a efetiva observância do regramento legal estipulado pela ANEEL. Ocorre que tal situação não foi demonstrada nos autos. O histórico de consumo de fl. 43/62 indica que, nos meses em que houve efetiva aferição de consumo, o gasto da unidade nunca superou 700 kW/h mensais. No entanto, em junho de 2023 a ré apontou que o consumo teria sido de 24.677,6 kW/h, tendo sido a cobrança a maior repetida em julho do mesmo ano e em junho/agosto do ano seguinte. Tal situação gerou, como apontado pela requerente, cobrança de R$ 22.014,12 para junho/2023, R$ 40.963,90 para julho do mesmo ano, e R$ 10.480,27 no ano seguinte (julho/agosto de 2024). Evidenciada a aparente disparidade das cobranças e do consumo, a ré nada produziu, nos autos, a fim de justificar tal situação. Assim, é de rigor o reconhecimento de que as cobranças atinentes ao período de junho/julho de 2023, bem como as estampadas nas faturas de junho/agosto de 2024 são inexigíveis. Reconhecida a cobrança indevida, há falha na prestação dos serviços por parte da ré, consubstanciando, assim, a prática de ato ilícito. Para que se configure o dever de indenizar, no entanto, deve ser demonstrado o efetivo dano experimentado pela autora e o nexo causal entre o dano e a conduta da ré. De tal forma, os danos morais estão presentes no caso concreto. Tratando-se de pessoa jurídica, a autora possui apenas honra objetiva e não subjetiva, de sorte que os danos morais ocorrem quando há mácula na sua imagem perante a coletividade, notadamente a sua clientela e o meio empresarial no qual atua. Na hipótese dos autos, a requerente teve o seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, assim como houve o protesto das dívidas, tendo reiteradamente buscado solucionar a questão administrativamente, com diversos protocolos, sem sucesso. A ré, por sua vez, se manteve inerte em relação às suas obrigações estampadas na Resolução ANEEL 1.000/2021, e, em virtude de tal conduta, a requerente teve a sua reputação comercial afetada. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. 1. Valores manifestamente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. 2. O indevido protesto sem resposta na via administrativa após mais de uma tentativa de solução de forma pessoal por parte do autor. In casu, o transtorno causado pelo indevido corte de luz, estando a companheira do consumidor em final de gestação, demonstram que a conduta da ré causou danos muito maiores do que "mero dissabor da vida em sociedade". Valor arbitrado que fica mantido por ausência de recurso do interessado. 3. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002470-12.2021.8.26.0176; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) grifado Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral - fornecimento de energia elétrica - diferença de consumo defesa que alega faturamento pela média em razão das restrições da Covid-19, mas sem nada esclarecer sobre os reais motivos das cobranças excessivas - ré que não se desincumbiu do ônus probatório - reconhecimento da inexigibilidade dos débitos imputados à autora - danos morais configurados - fixação em R$5.000,00 ação parcialmente procedente recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002061-46.2021.8.26.0108; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023) grifado Para a fixação da quantificação da verba, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo-se o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para: (i) conceder a tutela de urgência pleiteada, sustar os protestos indicados na inicial e declarar inexigíveis as cobranças atinentes ao faturamento do período de junho/2023 a julho/2023, bem como as cobranças estampadas nas faturas de consumo de energia elétrica de junho/2024 a agosto/2024 apontadas na inicial, (ii) e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a data do evento danoso (21/07/2023 - data da emissão do protesto) até julho de 2024, a partir de quando será aplicada a taxa legal de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora (Súmula 326 do STJ), arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se aos 6º e 10º Tabelião de Protestos de Letras e Título da Cidade de São Paulo para que procedam ao cancelamento definitivo dos protestos de protocolos nº 0333-05/03/2024-0 e 0329-05/03/2024, respectivamente. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: IDINEIA PEREZ BONAFINA (OAB 121546/SP), MARCELO DE PASSOS SIMAS (OAB 187001/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1002470-97.2021.4.01.4005

ID: 296085833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002470-97.2021.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM ARISTEU FIGUEIREDO DA FONSECA

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO FONSECA GONDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002470-97.2021.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002470-97.2021.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002470-97.2021.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002470-97.2021.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros POLO PASSIVO:JOAQUIM ARISTEU FIGUEIREDO DA FONSECA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO FONSECA GONDIM - PI6352-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002470-97.2021.4.01.4005 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O Município de Currais (PI) ajuizou “ação de reparação de danos morais e materiais c/c ação de improbidade administrativa com pedido liminar” contra Joaquim Aristeu Figueiredo da Fonseca e Raimundo de Sousa Santos. O autor imputou aos réus, nos termos especificados na petição inicial, a prática das condutas ímprobas consistentes em: (i) “causa[r] lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”; e ao segundo conduta ímproba consistente; (ii) e “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. Lei 8.429, de 2 de junho 1992 (Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 10, caput, e Art. 11, VI, na redação original. Id. 263671640. A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e o Ministério Público Federal (MPF) foram admitidos na relação processual na condição de litisconsortes ativos. Id. 263671663 e Id. 263665970, respectivamente. A União manifestou desinteresse em compor a lide. Id. 263671659. O juízo, após instrução processual, em 27.05.2022, “acolh[eu] a prejudicial de prescrição, extinguindo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso II, CPC em relação ao [réu Joaquim Aristeu]. Rejeito[u] a inicial em relação ao [réu Raimundo Santos], na forma do art. 17, §6º-B, da Lei de Improbidade Administrativa. Indef[eriu] o pedido de conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento do erário.” Id. 263665982. Inconformados, o MPF e a FUNASA interpuseram apelação. O MPF requer “seja dado total provimento ao Recurso de Apelação, com a consequente reforma da sentença, para condenar os apelados por Atos de Improbidade Administrativa nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92, em razão dos atos ímprobos por ele praticados.” Id. 263665983. A FUNASA, por sua vez, “pugna pelo PROVIMENTO, do presente recurso, em todos os seus termos para o fim de reformar definitivamente a decisão hostilizada. Noutros termos, a parte pede e espera, de forma permanente e final, que seja reformada por este Eg. Tribunal a sentença do juízo a quo, para declará-la integralmente nula e permitir o prosseguimento do feito.” Id. 263665984. Os réus não apresentaram contrarrazões. Id. 263665989. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo provimento dos recursos. Id. 268613029. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002470-97.2021.4.01.4005 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. No tocante à prescrição disciplinada no Art. 37, §5º, da Constituição da República, o STF decidiu que: 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. (STF, RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, DJe-058 25-03-2019.) Em consequência, a Corte firmou a seguinte Tese, quanto ao Tema 897 da Repercussão Geral: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (STF, RE 852475, supra.) “Segundo a jurisprudência pacífica [do STJ], é plenamente cabível a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, mesmo nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei 8.429/1992.” (STJ, REsp 1304930/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013.) “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.” (STJ, REsp 1.899.455/AC, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021. Tema Repetitivo 1089.) Esta Corte também tem decidido que, “[r]econhecida a prescrição quanto as sanções por ato de improbidade, a ação deve prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento do dano, que não prescreve, a teor da jurisprudência dominante.” (TRF1, AG 0060004-47.2014.4.01.0000, Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 04/04/2018.) Em consonância com a decisão final do STF, a pretensão ao ressarcimento ao erário é imprescritível. B. Em 26 de outubro de 2021 entrou em vigor a Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que modificou substancialmente a LIA. Essas alterações e o impacto delas no julgamento das ações de improbidade administrativa foram examinados pelo STF em recurso extraordinário. Em conclusão, a Corte fixou as seguintes Teses, quanto ao Tema 1199 da repercussão geral: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. (STF, ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, DJe-251 12-12-2022.) Em suma, o STF reconheceu a aplicação aos processos em curso, sem trânsito em julgado, (i) da exigência de dolo específico para todas as condutas tipificadas na LIA; (ii) da revogação da modalidade culposa. O STF somente não reconheceu, expressamente, a aplicação aos processos em curso, do novo regime prescricional. Nesse contexto, é lícito concluir que as demais normas da Lei 14.230, com exceção das que regulam o novo regime prescricional, aplicam-se aos processos em curso. Nessa direção, o STJ tem decidido que, “[e]m relação aos pedidos de aplicação da Lei n. 14.230/2021 em recursos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, a Segunda Turma do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, realizado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022, flexibilizou o seu entendimento ao decidir pela possibilidade de retroação da referida Lei a ato ímprobo culposo não transitado em julgado, ainda que não conhecido o recurso, por força do Tema 1.199/STF.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Além disso, “[h]á também precedentes d[a] Corte Superior entendendo ser razoável a devolução dos autos à origem, para realizar o devido juízo de adequação/conformidade, quando ultrapassados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mesmo que o recurso não tenha sido conhecido. A propósito, vide: PET no AREsp n. 2.089.705, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 18/4/2023; AREsp n. 2.227.641, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/3/2023; AREsp n. 2.227.520, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AREsp n. 2.200.846, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.903, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1/3/2023; QO no AREsp n. 1.202.555/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/12/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.925.259/PI, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.505.302/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2022; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.732.009/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3/10/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.391.197/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.973.740/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.001.126, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 23/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.017.645, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AgInt no AR Esp n. 1.704.315, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AREsp 1.617.716, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22 /9/2022.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, supra.) No mesmo sentido, o STF decidiu que, “[n]o julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, DJe-s/n 21-11-2023.) Assim, por exemplo, “[o] entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, supra.) Como bem exposto pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, “em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.” (STF, ARE 843989, supra.) Nesse contexto, as inovações previstas na Lei 14.230, salvo em relação ao novo regime prescricional (STF, ARE 843989, supra), podem ser aplicadas aos processos em curso, enquanto não houver trânsito em julgado. Na atual redação, o Art. 11, caput, da LIA, dispõe que “[c]onstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. Em seguida, o legislador descreve nos incisos as condutas que, em conjunção com o caput, caracterizam a prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão. Assim sendo, não mais é possível imputar ao réu a prática, isolada, da conduta descrita no Art. 11, caput, da LIA, na redação da Lei 14.230. Nesse sentido, o STJ acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, acentuando que: “Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Assim, as “[a]lterações da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21” são aplicáveis “nas ações sem trânsito em julgado.” (STF, Rcl 68309 MC-Ref, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-06-2024, DJe-s/n 21-08-2024.) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 02-07-2024; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023. Com o mesmo entendimento supra.) Na mesma direção, o STF decidiu, em embargos de declaração, pela “INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO.” (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023.) O eminente Ministro GILMAR MENDES esclareceu que: [...] A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. [...] No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. [...] Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. [...] Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, supra.) No mesmo sentido, o Ministro GILMAR MENDES afirmou, em caso análogo, que [...] a nova legislação alterou prodigiosamente o regramento normativo dos chamados atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública (Lei nº 8.429/1992, art. 11). Sem qualquer pretensão de exaustividade, as principais inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 para o ato de improbidade administrativa do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 podem ser sintetizadas nas seguintes alterações: (i) necessidade do elemento subjetivo doloso para caracterização dos atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública, com comprovação do dolo específico de obter proveito ou benefício indevido para o agente público ou terceiro (art. 11, caput e § 1º); (ii) tipificação taxativa dos atos dolosos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da administração pública (art. 11, parte final do caput e incisos III a XII); e (iii) necessidade de lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados para a caracterização do ato de improbidade (art. 11, § 4º). A esse respeito, tenho destacado, em sede doutrinária, que: O caso do art. 11, sobre a violação de princípios da Administração Pública, é simbólico ao se levantar, por exemplo, a possibilidade de algum ato que viole o princípio da legalidade. Essa questão foi abordada pela nova legislação com a retirada do rol exemplificativo do caput, vinculando o processo de subsunção ao enquadramento nas práticas descritas nos incisos do dispositivo. A par desse aspecto, a nova Lei implicou significativa redução do âmbito de incidência dos preceitos proibitivos, sobretudo em virtude da melhor caracterização das condutas, com o emprego de elementos finalísticos qualificadores do ato. Exemplo desse incremento normativo é a nova redação do inciso III do art. 11. Na legislação anterior, constituía ato de improbidade “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Agora, a ação reprovada consiste em “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”. Como se vê, há inequívoco fechamento do tipo, com a adjetivação aprimorada, de modo que o intérprete obtém na legislação maiores fatores de interpretação e análise da conduta do agente público. Ou seja, não basta que o servidor público quebre o sigilo de determinado fato, mas também que essa conduta resulte em benefício ou coloque em risco a segurança pública. Essa redação qualificada dos tipos dos atos de improbidade ressoa também na melhor definição do elemento subjetivo da conduta. Os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da nova Lei de Improbidade afastam a possibilidade de ter-se atos de improbidade culposos e rejeitam que o exame da ação ímproba, sob o ângulo subjetivo, esgote-se na voluntariedade da conduta. (MENDES, Gilmar Ferreira. Supremo Tribunal Federal e Improbidade Administrativa: perspectivas sobre a reforma da Lei 8.429/1992. In: MENDES, Gilmar Ferreira; CARNEIRO, Rafael de A. Araripe. Nova Lei de Improbidade Administrativa: Inspirações e desafios. Almedina Brasil: São Paulo, 2022. p. 52.) Ou seja, em suma, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado, sendo que tal lesão não necessita da comprovação de enriquecimento ilícito ou do dano ao erário. No julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, no que tange à “necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa” e à “aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente”. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso, ou seja, no bojo dos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Diga-se que, ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, nota-se uma importante diretriz fixada no julgamento e do qual a presente decisão não pode se afastar, qual seja, a de que as novas disposições da Lei nº 8.429/1992 apenas não interferem nas decisões condenatórias protegidas sob o manto da coisa julgada. Lado outro, não há qualquer impedimento para que eventuais sentenças cujos recursos contra elas interpostos ainda se encontrem pendentes de julgamento sejam afetadas pelas alterações. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989 – TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 60429 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023) Tenho, portanto, que a ratio decidendi do ARE 843989 (Tema 1.199) quanto à incidência imediata das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso conduz à conclusão de que as novas disposições da Lei 8.429/1992 são plenamente aplicáveis ao caso concreto. Ato contínuo, conclui-se que a redação do art. 11, que antes permitia a condenação por ato de improbidade com fundamento unicamente no caput do dispositivo, deve incidir imediatamente neste processo, com a redação atual, que não mais permite a condenação meramente por ofensa aos princípios da Administração Pública, sem restar devidamente demonstrada a prática de alguma das condutas descritas nos seus incisos. Da mesma forma, a condenação com base no art. 11, I, da LIA, que restou revogado pela Lei nº 14.230/2021 deve ser afastada. Observo, por fim, que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, à exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput e inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992. Nesse cenário, considerada a aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 ao caso concreto e a abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento no caput do art. 11, bem como na revogação de seu inciso I, da Lei 8.429/1992, constata-se a impossibilidade jurídica de manutenção da condenação ratificada pelo acórdão recorrido, impondo-se a sua reforma. (STF, ARE 1095911/SP, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 19/12/2023, DJe-s/n 08/01/2024.) Noutro julgado, em caso envolvendo essa questão, o Ministro GILMAR MENDES acrescentou que: Em suma, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado. No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, sob a perspectiva da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, embora tenha sido afirmada a irretroatividade da extinção da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, a Corte estabeleceu exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. No particular, a tese de julgamento restou assim redigida: “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.” (ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022) Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso nos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, a diretriz fixada no julgamento quanto à incidência imediata das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado é plenamente aplicável a casos em que não necessariamente esteja em discussão o elemento subjetivo da imputação, haja vista não ter sido essa a única alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021. Acrescente-se a isso a necessidade, que destaquei no voto em que proferi no julgamento do ARE 843.989/PR, de se conferir aos atos de improbidade administrativa tratamento similar àqueles da seara criminal, sobretudo quando em jogo garantias constitucionais. Entendo que diante da proximidade dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Não é novidade que o cuidado com o patrimônio público ocupou espaço preferencial no projeto constitucional de 1988. A moralidade administrativa foi expressamente alçada ao patamar de princípio da Administração Pública (CF, art. 37), e, dessa norma, floresceram, no próprio texto constitucional, as bases de novo e autônomo sistema de responsabilização cível de agentes públicos e privados cujas condutas atentam contra a probidade. Os contornos constitucionais desse sistema evidenciam o rigor do Constituinte com os atos de improbidade administrativa, no que estabelece que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4º). Ademais, como reforço na proteção da probidade administrativa, sob o ângulo da higidez do erário, o § 5º do art. 37 da Constituição previu igualmente a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. O texto constitucional emitiu ao legislador, portanto, diversos comandos para edificação de grave e abrangente regime de responsabilização de agentes responsáveis por condutas ímprobas, fora da seara penal. Este ponto é importante para compreensão da abordagem proposta. É inequívoco que a ação de improbidade administrativa não se desdobra no âmbito penal, bem como que há uma relativa independência entre as esferas, nos termos da parte final do § 4º do art. 37 da Constituição. Trata-se de responsabilidade formada na seara cível, fora do processo penal. Disso não resulta, porém, que a questão esteja definitivamente resolvida, com a solução das controvérsias da ação de improbidade administrativa mediante a mera transposição de conceitos e princípios do direito civil. Isso porque o caráter sancionatório e o severo conjunto de responsabilidades atrelado ao regime de improbidade coloca-o em zona de inequívoca interface entre diferentes regimes de direito público. Nesse sentido, a questão da retroatividade das inovações inseridas pela Lei nº 14.230/2021 relaciona-se profundamente com a natureza das normas de improbidade administrativa, ora agregadas à principiologia do direito penal, ora dele apartadas, com a incidência de regras do direito administrativo sancionador ou, quando menos, do próprio direito civil. Reservadas as devidas vênias, não comungo do entendimento daqueles que posicionam os atos de improbidade administrativa exclusivamente no âmbito do direito civil, negligenciando o seu inequívoco caráter sancionador, bem como a profunda conexão entre o direito sancionador e o direito penal. Conforme fiz ver no julgamento da Rcl 41.557/SP (DJe de 10/03/2021), a relação entre direito penal e direito administrativo sancionador revela um nódulo problemático do sistema penal com o qual a doutrina especializada vem se ocupando desde o início do século XX, quase coincidindo com o desenvolvimento da própria dogmática jurídicopenal moderna. O ponto central de tensão, para além de traçar uma diferenciação formal e material entre o ilícito penal e o ilícito administrativo — algo que foi objeto de preocupação da doutrina desde a publicação de Das Verwaltungsstrafrecht, por Goldschmidt, em 1902 — é a limitação do jus puniendi estatal por meio do reconhecimento (1) da proximidade entre as diferentes esferas normativas e (2) da extensão de garantias individuais tipicamente penais para o espaço do direito administrativo sancionador. Nessa linha, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) estabelece, a partir do paradigmático caso Oztürk, em 1984, um conceito amplo de direito penal, que reconhece o direito administrativo sancionador como “autêntico subsistema” da ordem jurídico-penal. A partir disso, determinados princípios jurídico-penais se estenderiam para o âmbito do direito administrativo sancionador, que pertenceria ao sistema penal em sentido lato. (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012, p. 128). Acerca disso, afirma a doutrina que: “A unidade do jus puniendi do Estado obriga a transposição de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo sancionador. As mínimas garantias devem ser: legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência e ne bis in idem.” (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012. p. 241) A assunção desse pressuposto pelo intérprete, principalmente no tocante ao princípio do ne bis in idem, resulta na compreensão, como será observado, que tais princípios devem ser aplicados não somente dentro dos subsistemas mas também e principalmente na relação que se coloca entre os subsistemas. Reforçando a linha de fundamentação aqui construída, a professora e pesquisadora Helena Lobo da Costa, em monografia por meio da qual recebeu o título de Livre Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destaca que a interpretação no sentido da independência absoluta entre o direito penal e o direito administrativo sancionador revela um equívoco metodológico, que alcança sérios problemas práticos: “Em nossa doutrina e, especialmente, em nossa jurisprudência prevalece ainda o paradigma de ‘independência entre as instâncias’, que além de não apresentar fundamentação científica convincente, gera diversos resultados paradoxais. Além disso, constrói um modelo que pouco se coaduna com a ideia de unidade da ordem jurídica, como um sistema jurídico estruturado e dotado de racionalidade interna. O ordenamento jurídico não pode ser tido como um conjunto desconexo de normas jurídicas, submetidas somente ao princípio da hierarquia. (...) Portanto, a ideia de independência entre as instâncias apresenta diversas inconsistências, não podendo ser abraçada como dogma inquestionável, bem ao contrário.” (LOBO DA COSTA, Helena. Direito Penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador. 2013. pp. 119 e 222) Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm se inclinado pela aplicabilidade dos direitos e garantias constitucionais de cunho marcadamente penal, no que se refere à interpretação de normas jurídicas sucessivas que relevem ou minorem sanções a pessoas físicas e jurídicas (incluindo as de direito público) – direito sancionatório estatal. Ressalto que as sanções prescritas aos atos de improbidade são graves e em grande parte equiparadas àquelas atreladas à prática de crime comum, conforme evidenciado pelo próprio art. 15 da Constituição, que em seu inciso III atribui à condenação criminal transitada em julgado a mesma consequência, no tocante aos direitos políticos, daquela atribuída às condutas ímprobas. Essa penalidade de suspensão dos direitos políticos também está presente no sistema de responsabilidade político-administrativa de agentes políticos, os denominados crimes de responsabilidade. Basta observar que o Presidente da República, se condenado pelo Senado Federal em processo de impeachment, pode ser inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos (CF, art. 52, parágrafo único). Também os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República estão sujeitos à inabilitação para o exercício de qualquer função pública, em virtude da prática de crime de responsabilidade, por força do art. 2º da Lei 1.079/1950. No que concerne à sanção de perda do cargo ou função pública, novamente os sistemas penal, de improbidade administrativa e de crimes de responsabilidade mostram-se coincidentes. Todos preveem a possibilidade de condenação do imputado a essa drástica penalidade. Tudo isso para pontificar que, a meu ver, não há como cindir de forma absoluta o tratamento conferido aos atos de improbidade administrativa daquele próprio à seara criminal, sobretudo quando em jogo as garantias processuais. A retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu consubstancia direito fundamental e, como tal, não comporta interpretação restritiva, na esteira do entendimento consolidado desta Corte. É dizer, se há identidade de substratos fáticos para incidência do direito – do que não se tem dúvida pelo exposto até aqui –, descabe articular com leitura textual limitadora da eficácia normativa de direito fundamental (SCHLINK, Bernhard; PIEROTH, Bodo. Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, pp. 76-77). A bem da verdade, a própria Lei nº 14.230/2021 afirmou o caráter sancionatório da norma, apartando-a definitivamente das ações civis, tanto em relação à principiologia quanto no que concerne à finalidade dos institutos: “Art. 1º (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante da incidência do poder punitivo estatal, que se apresenta único, quando considerados o direito penal e os atos de improbidade, em relação às sanções aplicadas e ao próprio conteúdo das condutas, é imperiosa a aplicação dos direitos e garantias fundamentais pertinentes, independentemente de sua natureza penal. Assim dispõe, no campo convencional, o art. 9º do Pacto de San Jose da Costa Rica, cujo âmbito de incidência material recai sobre normas sancionadoras extrapenais em geral, preconizando a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica: “Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.” [...] Nesse diapasão, Rodrigo Bittencourt Mudrovitsch e Guilherme Pupe da Nóbrega advertem que o dispositivo da Convenção Americana, ao replicar o princípio da retroatividade da lei benigna, não o cingiu à norma penal, de modo que, sabido ostentar a referida convenção status supralegal, sua dicção, sozinha, já haveria de se sobrepor à legislação infraconstitucional, particularmente no que concerne à interpretação sobre a extensão dos efeitos de alterações positivas (MUDROVITSCH, Rodrigo Bittencourt; NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Lei de improbidade administrativa comentada: de acordo com a reforma pela lei n. 14.230/2021. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 24). Assim, considerada a proximidade ontológica dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se, a meu ver, a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Ressalto que essa diretriz hermenêutica ora proposta tem sido acolhida por esta Suprema Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.346.594AgR-segundo/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 31.10.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido.” (RE 1.452.533-AgR/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21.11.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 1.457.770-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, pendente de publicação) (STF, Rcl 64629 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, DJe-s/n 26-06-2024.) De acordo com o princípio da unidade do injusto (ou critério unitário do injusto), às infrações administrativas devem ser aplicados os critérios do direito penal e do direito processual penal. “A doutrina salienta que não há diferença ontológica ou qualitativa entre o ilícito penal comum, o administrativo, civil ou tributário.” (MISABEL DERZI, Direito Tributário Atual, Forense, 1999, p. 228.) “Inexiste distinção ontológica, mormente no campo da heterotutela, entre infração penal e infração administrativa, logo, comunicam-se à sanção administrativa os critérios do direito penal e do direito processual penal.” (TRF 1ª Região, AMS 1999.01.00.037217-6/MG, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, DJ de 25/10/2002 P.144.) No mesmo sentido: TRF1, AC 0002391-69.2006.4.01.4100, Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016. Como decidido pelo STF, “[a] Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11) e que provocam prejuízo ao erário (Lei 8.249/1992, art. 10) promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal; e excluindo a modalidade culposa do ato descrito no art. 10. [...] No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 13-06-2024.) No mesmo sentido, o STJ tem decidido que: “Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, não sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita, a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.991.321/BA, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “A Suprema Corte, [...] pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 no art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STJ, AgInt no AREsp 2.197.290/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Assim sendo, a retroatividade da Lei 14.230, em favor do réu, não está restrita apenas às condutas culposas. A retroatividade também opera em caso de “abolição da tipicidade da conduta”, acarretando a “improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, supra.) C. Nos termos do §3º do Art. 16 da LIA, na redação da Lei 14.230, “[o] pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.” Assim sendo, esse dispositivo legal é aplicável ao presente caso. A exigência da presença dos tradicionais requisitos do fumus boni iuris, consistente na “probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução”, e do periculum in mora, identificado no “perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo”, o legislador afastou, expressamente, a possibilidade jurídica do reconhecimento do periculum in mora presumido, afirmado na jurisprudência do STJ à luz da redação original da LIA. (STJ, REsp 1.366.721/BA, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, relator para acórdão Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 19/9/2014. Tema Repetitivo 701.) LIA, Art. 16, § 6º. Na realidade, a LIA, na redação dada pela Lei 14.230, aboliu as presunções contra o réu na ação de improbidade administrativa. No Art. 16, § 4º, a LIA determina que “[a] indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” No Art. 17-C, I, a LIA dispõe que “[a] sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”, dentre outros, “indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos”. No Art. 17, § 19, I, a LIA dispõe que “[n]ão se aplicam na ação de improbidade administrativa”, dentre outros, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia”. Assim sendo, a presunção de veracidade dos atos administrativos é inaplicável à ação de improbidade administrativa quando for prejudicial ao réu. Essa presunção somente é admissível quando for favorável ao réu. Nessa direção, o STJ concluiu, recentemente, que “[a] demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021), tem aplicação imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida.” (STJ, AREsp 2.272.508/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, por maioria, julgado em 6/2/2024.) (Apud: Informativo STJ 800.) “A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. [...] Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso.” (STJ, AgInt no AREsp 2.272.508/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 21/3/2024.) Na mesma direção, o STF decidiu que “[a]s alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 16, § 3º, da Lei 8.249/1992, aplicam-se aos processos em que houve o deferimento da indisponibilidade de bens na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. [...] Tendo em vista que (i) a indisponibilidade de bens é ato precário passível de revisão se modificados os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram o deferimento da medida; que (ii) no caso houve profunda alteração nos requisitos para a decretação da indisponibilidade, com a exigência da demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo; e que (iii) não houve quebra nas regras que garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico, posto que jamais houvera a expectativa legítima na manutenção da indisponibilidade de bens indefinidamente no tempo, conclui-se que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte.” (STF, ARE 1462586 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 23-05-2024.) Nesse contexto, não mais prevalecem, em matéria de improbidade administrativa, o dano presumido ou in re ipsa. Assim sendo, é inadmissível a presunção de dano ou de prejuízo ao erário. Todo dano e todo prejuízo deve ser concretamente provado, mediante prova substancial, idônea e inequívoca. II A. “Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10º (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Em igual sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; REsp 1.273.583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014; AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014.” (STJ, AgRg no AREsp 494.124/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017.) Essa, também, é a firme orientação desta Corte. Assim, “[p]ara a configuração do ato de improbidade não basta a presença de uma das hipóteses elencadas na Lei 8.429/92, sendo imperiosa a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10, de sorte que a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe de 13/06/2012).” (TRF1, AC 00057561320094013200, Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 11/12/2017.) Assim, “[a]s condutas que configuram improbidade administrativa, descritas nos arts. 9º (que importam enriquecimento ilícito); 10 (que causam prejuízos ao erário); e 11 (que atentam contra os princípios da administração pública) da Lei 8.429/92, imprescindem da prova do elemento subjetivo do agente (dolo, má-fé, má-intenção), admitindo-se a modalidade culposa somente nos casos de atos que acarretem lesão ao erário”. (TRF1, AC 0009473-08.2006.4.01.3307/BA, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Segunda Seção, e-DJF1 p. 410 de 03/11/2014.) Na mesma direção: TRF1, AC 0008899-95.2010.4.01.3904/PA, Rel. Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p. 212 de 21/11/2014; AC 0011894-11.2010.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal CATÃO ALVES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p. 97 de 02/08/2013; AC 200637000002325, Rel. Juíza Federal CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 30/07/2013. Em suma, “[a] má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador.” (STJ, REsp 1009953/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 23/10/2008.) “A responsabilidade do servidor público por ato de improbidade, no caso de dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), tem natureza jurídica subjetiva, exigindo, assim, a demonstração de dolo ou de culpa na sua conduta.” (TRF 1ª Região, AC 0000620-95.2006.4.01.3602/MT, Rel. Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), Terceira Turma, DJ p. 37 de 05/10/2007.) “A responsabilidade no campo da improbidade administrativa é eminentemente subjetiva.” (TRF 1ª Região, AC 0008365-54.2010.4.01.3904/PA, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Terceira Turma, e-DJF1 p.31 de 20/03/2015.) “O dever de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. E a recomposição do prejuízo ao Erário deverá ser postulada pelo ente público mediante ação judicial, não decorrendo somente dos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade do ato administrativo.” (TRF 1ª Região, AC 0019692-51.2009.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.1916 de 09/05/2014.) Na mesma direção, o STJ concluiu que “é assente a compreensão de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. Após essa comprovação, o ressarcimento ao Erário deverá ser buscado pelo ente público mediante ação judicial, não podendo decorrer somente dos princípios da autotutela e autoexecutoriedade.” (STJ, RMS 18.780/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/06/2012.) Assim, a responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa é subjetiva, e, não objetiva. Por outro lado, para a imposição do dever de indenizar, nos casos de responsabilidade objetiva ou subjetiva, é necessária a existência do nexo de causalidade, em relação direta e imediata, entre o dano e a ação ou a omissão do agente. (Código Civil de 1916, Art. 1.060.) O Supremo Tribunal Federal proclamou que, em nosso sistema jurídico, a teoria adotada, quanto ao nexo de causalidade, é a teoria do dano direto e imediato, como resulta do disposto no Art. 1.060 do Código Civil de 1916, e, atualmente, do Art. 403 do Código Civil de 2002. Em seu voto, salientou o eminente Relator: A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. [...] Ora, em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada (cfe. WILSON DE MELO DA SILVA, Responsabilidade sem culpa, nºs 78 e 79, os. 128 e segs., Editora Saraiva, São Paulo, 1974). Essa teoria, como bem demonstra AGOSTINHO ALVIM (Da inexecução das obrigações, 5ª ed., nº 226, pág. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí, dizer AGOSTINHO ALVIM (l.c.): “os danos indiretos ou remotos não se excluem, só por isso; em regra, não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam estas, aqueles danos são indenizáveis.” (STF, RE 130.764/PR, Relator(a) MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992, P. 11782, RTJ 143/270.) Esse acórdão foi objeto de ação rescisória, cujo pedido foi julgado improcedente, vencido apenas o eminente Ministro MARCO AURÉLIO. (STF, AR 1376/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Revisor Min. CEZAR PELUSO, julgado em 09/11/2005, Tribunal Pleno, DJ 22-09-2006 P. 28.) No mesmo sentido: STF, RE 172.025/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julgado em 08/10/1996, Primeira Turma, DJ 19-12-1996, P. 51791; RE 220.999/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. Acórdão Min. NELSON JOBIM, julgado em 25/04/2000, Segunda Turma, DJ 24-11-2000, P. 10462, RTJ 175/1169; RE 369820/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 04/11/2003, Segunda Turma, DJ 27-02-2004 P. 38; STJ, REsp 845.424/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 07.11.2006 p. 267. Em suma, a teoria do dano direto e imediato “só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva.” (STF, RE 130.764/PR, supra.) B. Na atualidade, o Art. 1º, e seus §§1º, 2º, 3º, e 4º, da LIA, na redação dada pela Lei 14.230, reforçaram ainda mais as conclusões acima expostas, ao prescreverem o seguinte: §1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. §2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. §3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. §4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. LIA, Art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, e 4º. Diante da necessidade da “comprovação de ato doloso com fim ilícito” para o reconhecimento da “responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (LIA, Art. 1º, §3º), é necessária a prova da presença do dolo específico na conduta do réu. A condenação do acusado ou da acusada, no processo criminal, demanda a produção, pelo órgão da acusação, de prova “além de qualquer dúvida razoável” quanto à “ocorrência do fato constitutivo do pedido”. (STF, HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 13/08/1996, DJ 19/12/1996, P. 51766; HC 92435/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2008, DJe-197 17-10-2008, respectivamente.) No processo civil, segundo lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “[c]onsidera-se cumprido o onus probandi quando a instrução processual houver chegado à demonstração razoável da existência do fato, sem os extremos da exigência de uma certeza absoluta que muito dificilmente se atingirá.” (TRE/GO, Investigação Judicial nº 38174, Acórdão nº 15000/2014 de 02/09/2014, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, DJ 04/09/2014, pp. 4-5.) Por outro lado, e, considerando que “[a]plicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (LIA, Art. 1º, § 4º), a prova necessária à condenação deve ser substancial, clara e convincente, mas, não, em nível acima de dúvida razoável. Prova substancial, como já registrou, com inteira propriedade, a Suprema Corte dos Estados Unidos, é aquela que é mais do que uma mera centelha, e significa prova cuja relevância uma mente razoável pode aceitar como adequada para fundamentar determinada conclusão. “[S]ubstantial evidence is more than a mere scintilla. It means such relevant evidence as a reasonable mind might accept as adequate to support a conclusion.” Universal Camera Corp. v. NLRB, 340 U. S. 474, 477 (1951). Com base nesses parâmetros, passo ao exame do presente. III O juízo afirmou o seguinte: A – Análise da questão prejudicial de prescrição e pedido do MPF de conversão para ação de ressarcimento do erário Em sede de defesa preliminar, o 1º Requerido suscitou matéria prejudicial ao mérito consistente na prescrição da pretensão de aplicação das sanções previstas no art. 12 da de Improbidade Administrativa, sob o argumento de que teria havido o trespasse de mais de 05 (cinco) anos entre o término do mandato do 1º Requerido e o momento em que se deu o ajuizamento da demanda. Quanto a prejudicial apresentada, é caso de acolhimento, uma vez que transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data do término do mandato do 1º Requerido e a propositura da demanda. Os fatos narrados na petição inicial se reportam aos anos de 2009/2012, sendo certo que o marco prescricional aplicável era aquele previsto na antiga redação do art. 23, da Lei de Improbidade Administrativa, antes da modificação implementada pela Lei Federal nº 14.230/2021. Isso porque, tem-se em questão situação referente a direito sancionador, com possibilidade de aplicação de sanções que venham a representar chance de suspensão de direitos políticos, de modo a atrair a regra da irretroatividade da lei mais maléfica, por uma questão de devida conformação do valor da segurança jurídica (art. 5º, caput, CF/88). Assim, o transcurso do tempo no caso vertente não pode ser menosprezado, sendo certo que até mesmo o Ministério Público Federal, quando instado a se manifestar acerca da prejudicial apresentada pelo 1º Requerido, pugnou pela conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento do erário, sob o argumento de que se teria a imprescritibilidade das ações de ressarcimento quando fundadas em prática de ato doloso de improbidade administrativa. Porém, quanto ao pedido formulado pelo MPF na sua última manifestação, considero ser imprópria a conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento do erário no caso em questão. É que, ao analisar as disposições do Acórdão nº 11/2021 emitido pelo Tribunal de Contas da União em desfavor do 1º Requerido, tem-se que não consta na parte dispositiva menção ou posicionamento no sentido de que a rejeição das contas teria se dado por aparente prática de ato doloso de improbidade administrativa, condição essa que traria a imprescritibilidade aventada pelo Ministério Público Federal como suporte para o seu pleito. O Supremo Tribunal Federal definiu como tese de repercussão geral (tema nº 897) o seguinte: “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". A melhor exegese a se adotar em torno da matéria, quando fundada em questão de fundo referenciada em julgamento de contas por Cortes de Contas, é aquela no sentido de que deve haver alguma menção, posição ou base adotada pelo órgão que imputa o débito em face do ex-gestor no sentido de que teria operado prática de ato, em tese, caracterizador de ato de improbidade administrativa. No caso vertente, o Autor não traz aos autos cópia do acórdão do TCU, a fim de demonstrar qual foi a posição da Corte de Contas quanto ao caráter do ato imputado ao 1º Requerido como ensejador da imputação de multa, o que acaba por não se apresentar como razão suficiente para ensejar a conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento do erário, sem prejuízo da possibilidade de o Autor ou o Ministério Público Federal, em sede própria e desde que apresentem elementos que efetivamente indiquem se tratar de ressarcimento fundado em ato doloso de improbidade administrativa, busquem a recomposição do erário. Em relação ao 2º Requerido, o caso é de rejeição da peça inicial. Isso porque, de uma leitura da peça inicial tem-se que o que se imputa é uma espécie de omissão quanto a prestação de contas, sem que se individualize propriamente qual teria sido a omissão, se isso se deu modo culposo ou doloso, o que não atende aos requisitos dispostos no art. 17, § 6º, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa. Id. 263665982. IV - LIA, Art. 10, caput A. O juízo extinguiu o processo quanto ao primeiro réu, Joaquim Aristeu Figueiredo da Fonseca, em virtude da prescrição e indeferiu o pedido de prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento do erário. O MPF, todavia, requer a sua condenação quanto ao ressarcimento ao erário à vista da imprescritibilidade do pedido nesse particular. A FUNASA, idem, aditando argumentos. Id. 263665983 e 263665984. De acordo com a inicial, em síntese, o dano material teria se originado porque “o Requerido deixou de aplicar os valores que foram repassados pela FUNASA para realizar a execução de Sistemas de Abastecimento de Água, deixando de cumprir 71% da meta física do plano de trabalho”; e o dano porque “a honra subjetiva do Município restou atingida imensuravelmente quando o Demandado fez com que o Autor figurasse como inadimplente junto ao Governo Federal e passasse a não mais ser bem visto como parceiro para outros convênios.” O réu, noutro norte, defende que “a obra foi construída e estava em utilização quando da fiscalização do conveniente, contudo, a autarquia conveniente não aprovou a prestação de contas por questões meramente burocráticas – ausência de licença de utilização e de comprovação de titularidade dos terrenos”, tanto que “a própria FUNASA reconheceu a construção de 71% da meta física e não 29% como alegado na peça inaugural, vide documentos de ID 713841977 e ID 713841978”. Id. 263665969. Como visto acima, “[s]ão [...] imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (STF, RE 852475, supra.) Dessa forma, quanto ao ressarcimento ao erário, especialmente em função das divergências acerca do percentual concluído da obra, impõe-se o prosseguimento da ação, com regular instrução processual, para exame da consonância da conduta com a norma sancionatória, que demanda a existência de dolo específico. Destaca-se, contudo, a superação da compreensão do MPF, conforme delineado alhures, no sentido de que “a responsabilização pela prática de improbidade que lesiona o erário prescinde da demonstração do dano, o qual é legalmente presumido”. Id. 263665983. B. Nos termos da LIA, na redação da Lei 14.230, aplicável retroativamente, não mais prevalecem, em matéria de improbidade administrativa, o dano presumido ou in re ipsa. A presunção de dano é inaplicável à ação de improbidade administrativa, porquanto a Lei 14.230 afastou as presunções contra o réu na ação de improbidade administrativa. LIA, Art. 16, §4º, Art. 17-C, I, e Art. 17, §19, I. Assim, a conclusão condenatória embasada apenas na frustração da licitude do processo licitatório constitui[ria] mera conjectura ou ilação subjetiva. Como é cediço, “[m]eras conjecturas ou ilações resultantes de avaliação subjetiva [da parte] não são provas.” (STF, HC 76425, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 06/10/1998, DJ 13-11-1998 P. 2.) Em suma, é necessária a existência de prova “da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público [...] quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei. LIA, Art. 21, I, na redação da Lei 14.230. V - LIA, Art. 11, VI A. Nossa Constituição deixou claro que “[p]restará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” CR, Art. 70, Parágrafo único. Como tem decidido o STF, “[o] dever de prestar contas, no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não.” (STF, MS 21644/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, julgado em 04/11/1993, Tribunal Pleno, DJ 08-11-1996, P. 43204.) “Em direito financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público.” (STF, MS 20335/DF, Relator Min. MOREIRA ALVES, julgado em 13/10/1982, Tribunal Pleno, DJ 25-02-1983, P. 1537, RTJ 106/952.) Dessa orientação não discrepa a doutrina. HELY LOPES MEIRELLES, por exemplo, salienta que a regra da prestação de contas “é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização.” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 18ª edição, São Paulo, 1993, p. 93.) Em suma, o dever de prestar contas constitui uma das mais importantes obrigações daqueles que administram “bens e valores públicos, seja ele agente público ou não.” (STF, MS 21644/DF, supra.) No que respeita à conduta ímproba consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” (Lei 8.429, Art. 11, VI [na redação original]), é exigível a demonstração da presença do especial fim de agir na conduta do réu, caracterizado na expressão “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação da Lei 14.230). Assim, não basta à configuração dessa conduta ímproba que o réu tenha deixado de prestar contas. Na realidade, é necessário que estejam presentes três circunstâncias de fato: (1) que o réu tenha deixado de prestar contas dos recursos recebidos; (2) que o réu disponha das condições para prestar contas; e (3) que o réu tenha deixado de prestar contas “com vistas a ocultar irregularidades”. LIA, Art. 11, VI, na redação da Lei 14.230. Ademais, “[n]os termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 11, §1º, na redação da Lei 14.230. Nesse contexto, a condenação pela omissão na prestação de contas demanda a existência de prova idônea e inequívoca de que o réu deixou de prestar contas com dolo específico de obter “fim ilícito” consistente em “ocultar irregularidades”, bem como não ficou “comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 1º, §3º, Art. 11, VI, § 1º, respectivamente, na redação da Lei 14.230. B. No tocante ao réu Raimundo de Sousa Santos, o juízo afirmou o seguinte: “Em relação ao 2º Requerido, o caso é de rejeição da peça inicial. Isso porque, de uma leitura da peça inicial tem-se que o que se imputa é uma espécie de omissão quanto a prestação de contas, sem que se individualize propriamente qual teria sido a omissão, se isso se deu modo culposo ou doloso, o que não atende aos requisitos dispostos no art. 17, § 6º, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa.” Id. 263665982. Desse modo, a compreensão do juízo deve prevalecer, na medida em que, do exame da conduta imputada, consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” (Lei 8.429, Art. 11, VI [na redação original]), não é possível identificar a presença do especial fim de agir caracterizado na expressão “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação da Lei 14.230). VI Em conformidade com a fundamentação acima, voto pelo parcial provimento das apelações para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o processamento da conduta atribuível ao primeiro réu, Joaquim Aristeu Figueiredo da Fonseca, quanto ao ressarcimento ao erário, em função da sua imprescritibilidade. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002470-97.2021.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002470-97.2021.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros POLO PASSIVO:JOAQUIM ARISTEU FIGUEIREDO DA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO FONSECA GONDIM - PI6352-A EMENTA Ação de improbidade administrativa. Imputação aos réus da prática das condutas ímprobas consistentes em: (i) “causa[r] lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”, para o primeiro réu; (ii) e “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”, para o segundo. Lei 8.429, de 02 de junho 1992 (Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 10, caput, e Art. 11, VI, na redação original. Imprescritibilidade da pretensão ao ressarcimento ao erário. Superveniência da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Sentença parcialmente reformada quanto à prescrição. 1. (A) Hipótese em que o juízo extinguiu o processo quanto ao réu Joaquim Aristeu em virtude da prescrição. (B) Imprescritibilidade da pretensão ao ressarcimento ao erário. “São [...] imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (STF, RE 852475.) (C) Consequente prosseguimento da ação no tocante à pretensão ao ressarcimento ao erário. (D) Nos termos da LIA, na redação da Lei 14.230, aplicável retroativamente, não mais prevalecem, em matéria de improbidade administrativa, o dano presumido ou in re ipsa. A presunção de dano é inaplicável à ação de improbidade administrativa, porquanto a Lei 14.230 afastou as presunções contra o réu na ação de improbidade administrativa. LIA, Art. 16, §4º, Art. 17-C, I, e Art. 17, § 19, I. (E) Necessidade, portanto, da existência de prova “da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público [...] quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei. LIA, Art. 21, I, na redação da Lei 14.230. 2. (A) Conduta ímproba consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação original). (B) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED.) (C) Consequente exigência da demonstração da presença do especial fim de agir na conduta do réu, caracterizado na expressão “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação da Lei 14.230, de 2021). (D) Hipótese em que não há prova idônea e inequívoca de que o réu deixou de prestar contas com o dolo específico de obter “fim ilícito” ou “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 1º, § 3º, Art. 11, VI, respectivamente (na redação da Lei 14.230). (E) Confirmação, nesse ponto, da sentença. 3. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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