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Processo nº 1002476-71.2024.8.26.0157

ID: 303459800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002476-71.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FORTEK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI MASCARENHAS

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Processo 1002476-71.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1002476-71.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.020,40 (três mil e vinte reais e quarenta centavos). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, nos termos do parágrafo único do artigo 389, do Código Civil, na alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, a contar da propositura da ação, e acrescendo-se juros de mora pela taxa SELIC, menos a correção monetária, conforme metodologia e ato do BACEN, consoante os termos do artigo 406, também do Código Civil, na alteração pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação (CC/2002, art. 405). Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o dia 27/08/2024, observará o antigo regime, aplicando-se os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês previsto no art. 161, § 1º do CTN; a partir de 28/08/2024 os juros de mora corresponderão à taxa referencial do SELIC, deduzido o IPCA, conforme metodologia e ato do BACEN e a teor do disposto no art. 406, § 1º do Código Civil e observado o § 3º do mesmo artigo. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)

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Maria Eliza Franco De Mello (Representada Pela Genitora Marinalva Tereza Souza) e outros x Eurides Lopes Franco De Mello e outros

ID: 309051060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185380-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA FRANCO DE MELLO (REPRESENTADA PELA GENITORA MARINALVA TEREZA SOUZA) MARINALVA TEREZA DE SOUZA VIVIANA MARIA FRANCO DE MELLO

Polo Passivo:

EURIDES LOPES FRANCO DE MELLO HELENA BEATRIZ FRANCO DE MELLO RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO RAUL FRANCO DE MELLO NETTO

Despacho

Advogados:

ANTONIO SÉRGIO CARVALHO DE SOUZA

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ROSANE CAMILA LEITE PASSOS

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MARIA INES PEREIRA CARRETO

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DIRCEU CARRETO

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ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES

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SANDRA LUCIA ROCHA

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CAROLINA MARGUERITE LOPES KARDOSH

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FABIANA FRIZZO

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CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

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FABIANA FRIZZO

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MAYKE AKIHYTO IYUSUKA

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EMERSON MARCOS GONZALEZ

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

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CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

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PAULO ROBERTO PRATA

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DESPACHO Nº 2185380-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185380-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marinalva Tereza de Souza - Agravante: Maria Eliza Franco de Mello (representada pela genitora Marinalva Tereza Souza) - Agravante: Viviana Maria Franco de Mello - Agravada: Eurides Lopes Franco de Mello - Agravado: Rafael Joaquim Franco de Mello - Agravado: Raul Franco de Mello Netto - Agravada: Helena Beatriz Franco de Mello - Interesda.: Fabiana Frizzo - Interesda.: Viviana Lopez dos Santos Espindola - Interessado: Joaquim Franco de Mello Netto (Espólio) - Interessado: Amedinal Administração Médica Nacional Ltda. - Interessado: Marinalva Tereza de Souza - Interessado: Mata Açucar e Álcool - Interessado: Guilherme Dores Pollastrini - Interessado: Lutz Viana Rodrigues - Interessado: Antônio Roberto Miranda Grosso Epp - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 7246 (autos originários) que, na ação de inventário proposta por Viviana Lopez dos Santos Pedrinola em virtude do falecimento de Joaquim Franco de Mello Netto, rejeitou os embargos de declaração e manteve o deferimento do levantamento da quantia de R$ 2.316.056,22 em favor da viúva meeira, Sra. Eurides. A decisão agravada consignou que, nos termos do acordo firmado às fls. 6224/6225 (autos originários), a obrigação de devolução limita-se às parcelas mensais de R$ 10.000,00 recebidas a título de adiantamento, não abrangendo os valores despendidos com o custeio do plano de saúde da meeira, por se tratar de obrigação direta e moral do espólio. As agravantes buscam a concessão do efeito suspensivo ao recurso, argumentando que não houve anuência expressa dos herdeiros quanto à não compensação dos valores pagos a título de plano de saúde. Alegam que o acordo firmado estabelece apenas que os adiantamentos mensais seriam compensados com o produto da venda do imóvel situado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 1061, em São Paulo/SP, sem qualquer previsão de exclusão dos valores pagos a título de plano de saúde. Defendem, assim, que a quantia total de R$ 783.701,94, desembolsada com referida despesa, deve ser restituída, sob pena de afronta aos princípios que vedam o enriquecimento ilícito e garantem a saisine (art. 1.784 do Código Civil), além de prejuízo ao adimplemento das dívidas do espólio, notadamente aquelas relacionadas à testamentaria. Aduzem que não prospera o fundamento de obrigação direta ou moral do espólio, sobretudo considerando que a tentativa da agravada de fixação de alimentos em seu favor, contra o espólio, restou improcedente nos autos nº 1002476-27.2019.8.26.0026. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo para obstar o levantamento dos valores deferidos em primeiro grau, por se tratar de quantia controvertida, notadamente em razão da inclusão dos valores pagos a título de plano de saúde e, ao final, pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 133/134). É o relatório. Em juízo liminar não vislumbro a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual indefiro a concessão do efeito suspensivo pretendido. Ainda mais porque, conforme mencionado na decisão de fls. 7211/7212 (autos originários), a obrigação de restituição por parte da viúva meeira, Sra. Eurides, limita-se às parcelas mensais de R$ 10.000,00 recebidas a título de adiantamento, não abrangendo os valores despendidos com a quitação do plano de saúde, cuja devolução não foi convencionada (fl.6225, dos autos originários): O espólio seguirá pagando o plano de saúde da Sra. Eurides Franco de Mello mediante quitação do boleto e, ainda, destinará à Sra. Eurides parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), a título de rendimentos, até a data em que se efetivar a venda do imóvel localizado na Av. Brigadeiro Luis Antonio, n. 1061 separado pelos herdeiros conforme supra exposto e descrito, do qual a Sra. Eurides possui 50% na matrícula do bem e que a ela será repassado após o recolhimento do lucro imobiliário calculado com a venda; assim, com o recebimento do valor que lhe compete na venda de referido imóvel cessará de imediato os pagamentos referidos neste item que por ora são de responsabilidade do espólio. Ainda, fica consignado que após a efetiva venda do imóvel localizado na Av. Brigadeiro Luis Antonio, n. 1061, Eurídes restituirá os valores que tiver recebido a título de adiantamento. Com efeito, nos termos do acordo firmado, o espólio permaneceria responsável pelo pagamento do plano de saúde da meeira até a efetiva alienação do imóvel situado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 1061, ocasião em que cessariam as parcelas mensais e seria efetuada a restituição dos valores recebidos exclusivamente a título de adiantamento. Diante disso, em sede de cognição sumária, não se verifica a obrigação de devolução dos valores pagos a título de plano de saúde. Às contrarrazões. À douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. Após, conclusos. São Paulo, 23 de junho de 2025. COELHO MENDES Relator - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Paulo Roberto Prata (OAB: 320895/SP) - Carlos Eduardo Bueno Vasconcellos (OAB: 60437/SP) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB: 112680/SP) - Emerson Marcos Gonzalez (OAB: 161896/SP) - Mayke Akihyto Iyusuka (OAB: 214149/SP) - Fabiana Frizzo (OAB: 139781/SP) - Carolina Marguerite Lopes Kardosh (OAB: 201551/SP) - Sandra Lucia Rocha (OAB: 87213/SP) - Enio Ricardo Moreira Arantes (OAB: 50458/SP) - Dirceu Carreto (OAB: 76367/SP) - Maria Ines Pereira Carreto (OAB: 86494/SP) - Rosane Camila Leite Passos (OAB: 283447/SP) - Antonio Sérgio Carvalho de Souza (OAB: 62240/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002476-85.2023.8.11.0040

ID: 280555373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002476-85.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002476-85.2023.8.11.0040. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002476-85.2023.8.11.0040. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em desfavor de ELIANA ADAMI ANSELMO. Diante das inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito, o juízo determinou a suspensão do feito, em razão da ausência de utilidade prática nas medidas constritivas adotadas até então. Posteriormente, o exequente requereu a expedição de ofício ao Detran, com o intuito de obter extrato detalhado da situação dos veículos encontrados por meio do sistema RENAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, é preciso ressaltar que compete à parte exequente diligenciar na busca e juntada de informações complementares que possam contribuir para a efetivação da execução, especialmente no que diz respeito à localização, avaliação e estado de conservação dos bens passíveis de penhora, não podendo ser transferido ao juízo as suas obrigações processuais, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de oficio ao DETRAN. Ademais, verifica-se, da análise dos autos, que já foram realizadas diversas diligências com o objetivo de compelir o executado ao adimplemento da obrigação, sem que, contudo, tenham surtido efeito útil. Diante desse histórico, a reiteração de pedidos de novas pesquisas patrimoniais revela-se injustificada, uma vez que tais medidas somente devem ser deferidas mediante a apresentação de elementos concretos que indiquem eventual modificação na situação econômica do executado, o que, no caso presente, não foi demonstrado. A esse respeito, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que: “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Nesse contexto, considerando que as diligências já foram realizadas em mais de uma oportunidade e em momentos distintos, entende-se satisfeito o dever de cooperação por parte do juízo. A partir deste ponto, cabe ao credor/exequente indicar bens passíveis de penhora ou, caso deseje a renovação das pesquisas, justificar de forma fundamentada e com base em novos elementos a necessidade de nova diligência. Ressalte-se, ainda, que a utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, embora usual, acarreta custos operacionais e demanda tempo e trabalho do Poder Judiciário, razão pela qual não se pode admitir seu uso de forma indiscriminada, com base apenas no decurso de determinado lapso temporal. Sobre tal situação, é o entendimento: TJDF - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD . RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC) . 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados . 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021 .8.07.0000, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Grifos nosso. Assim, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do executado, permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Diante desse cenário, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano. Decorrido o referido prazo sem a indicação de bens penhoráveis pelo exequente, independentemente de nova conclusão, deverá ser certificada a inércia e, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde permanecerão pelo prazo de 5 (cinco) anos, decorrido o qual as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso a parte localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, instruído com a documentação correspondente. Ressalto, por fim, que a simples formulação de novos pedidos de pesquisas patrimoniais, desacompanhados de elementos novos e relevantes que indiquem efetiva mudança na condição econômica do executado, não será suficiente para justificar a retomada da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1002476-32.2024.8.26.0655

ID: 304153264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002476-32.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1002476-32.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicred… Processo 1002476-32.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras - Vistos. P. 331/332 - manifestação da parte exequente: 1- Pesquisa INFOJUD (DOI/DIRT): INDEFIRO o pedido de pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). As informações nela contidas se voltam a movimentações anteriores e sujeitam à parte executada à quebra de sigilo fiscal, sem qualquer contrapartida quanto à efetiva constrição de patrimônio. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de pesquisa para obtenção de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI via Infojud. Dados cadastrais presumidamente protegidos por sigilo, a justificar a intervenção judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041593-04.2025.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória c.c. indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal - Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR): Informações sobre imóveis que podem ser obtidas diretamente pela exequente via ARISP, sendo desnecessária intervenção judicial para tanto - Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF): pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381664-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019246- 50.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) 2 - Pesquisa INFOJUD (DIRPF/DIRPJ): DEFIRO a pesquisa DIRPJ solicitada, observado o CNPJ indicado à p. 331, relativamente aos 03 (três) últimos exercícios (utilizando 6 UFESP's - Prov. CSM 2684/2023). Havendo resultado positivo, providencie a z. Serventia a juntada, observando-se os parâmetros fixados nos artigos 121-B e 1263 e parágrafos das NSCGJ, utilizando-se os códigos de digitalização dos documentos contidos no Comunicado CG nº 240/2023 (DJe de 13/04/2023 p. 10): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso,via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023) Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 3- Com o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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I. De C. S. B. x R. L. B.

ID: 279649487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002476-73.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. DE C. S. B.

Polo Passivo:

R. L. B.

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE ANGÉLICA GONÇALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir Aparecido Moreira (OAB 193653/SP), Michele Angélica Gonçalves Bueno (OAB 371127/SP) Processo 1002476-73.2024.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Reqte: I. de C. S. B. - Reqdo: R. L. B. - Vis… ADV: Valmir Aparecido Moreira (OAB 193653/SP), Michele Angélica Gonçalves Bueno (OAB 371127/SP) Processo 1002476-73.2024.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Reqte: I. de C. S. B. - Reqdo: R. L. B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e alimentos ajuizada por I. D. C. D. S. B., em face de R. L. B., ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que se casou com a parte ré em 13/01/1996. Disse que tiveram um filho, atualmente maior de idade. Afirmou que, em razão de constantes desentendimentos e brigas do casal, não há mais ânimo para a continuidade da vida conjugal. Salientou que, por imposição da parte ré, foi obrigada a deixar sua empresa, seu local de trabalho e sua casa. Aduziu que as partes estão separadas de fato, não havendo acordo no que tange à partilha dos bens. Afirmou que, durante o casamento, contraíram dívidas (empréstimos bancários e fornecedores). Salientou que a parte ré permaneceu residindo no sobredito imóvel, devendo pagar aluguel, no valor mensal de R$ 900,00. Afirmou que faz jus à fixação de alimentos provisórios no valor mensal de R$ 4.236,00, correspondente a 3 salários mínimos, visto que a parte ré ficou na posse da empresa, estando atualmente desempregada, dependendo financeiramente do filho e, portanto, sem meios de subsistência. Requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) liminarmente, a fixação de alimentos, a seu favor, no valor correspondente a 3 salários mínimos; c) a procedência do pedido inicial com a decretação do divórcio do casal, restabelecendo seu nome de solteira; (d) a partilha dos bens do casal na razão de 50% para cada parte; (e) a condenação da parte ré ao pagamento de aluguel, decorrente do uso exclusivo do imóvel, no valor mensal de R$ 900,00. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 1/27 e fls. 38/53). Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade e fixados alimentos provisórios em favor da parte autora, no valor de 30% do salário mínimo, pelo prazo de 6 meses. Designou-se audiência de conciliação (fls. 54/57), a qual restou infrutífera (fls. 73). A parte ré foi citada (fls. 72) e apresentou contestação (fls. 76/82). Impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade à parte autora. Afirmou que a separação de fato ocorreu em 20/12/2023. Salientou que não tinha interesse no divórcio, mas não pode fazer nada quanto a isso. Aduziu que a parte autora possui condições financeiras, de forma que a tutela de urgência deve ser revogada. Impugnou o pedido de pensão alimentícia feito pela parte autora na inicial. Afirmou que a parte autora não incluiu os equipamentos e maquinários para marcenaria nos bens a serem partilhados. Sustentou que o valor atribuído aos bens é incompatível com a realidade. Aduziu que, quanto às dívidas, deveria ser incluído o acordo que fizeram quanto ao filho. Salientou que, quanto ao pedido de aluguel, não se opunha a ele. Requereu: (a) a expedição de oficio aos bancos Bradesco e Crediguaçu-Sicoob para que juntem extratos bancários e aplicações em nome da parte autora e do CNPJ existente em seu nome; (b) a fixação da separação de fato na data de 20/12/2023; (c) a revogação dos alimentos provisórios, determinando que os valores sejam devolvidos; (d) que o valor do maquinário seja ajustado, bem como o valor das dívidas; (e) o arbitramento de alugueis, no valor de R$ 900,00, a contar da citação. Juntou documentos (fls. 83/116). Houve réplica, com a juntada de documentos (fls. 120/138). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 139). A parte ré requereu a juntada de documentos em nome da parte autora para comprovar as condições financeiras dela e revogar a concessão dos beneficios da gratuidade. Requereu a produção de prova testemunhal, com a oitiva do filho (fls. 142/143). A parte autora requereu a perícia para avaliação do maquinário e produção de prova testemunhal (fls. 144/145). Por meio da decisão de fls. 146/149, determinou-se que a parte autora juntasse documentos para comprovar a hipossuficiência, em razão da impugnação apresentada pela parte ré. A parte autora juntou documentos (fls. 151/161). Instada, a parte ré não se manifestou sobre os documentos juntados (fls. 165). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que a parte autora foi instada a juntar documentos a fim de comprovar sua situação financeira, em razão da impugnação à gratuidade apresentada pela parte ré. Todavia, não juntou todos os documentos mencionados na decisão de fls. 146/149. É certo que a parte autora alegou que alguns documentos estão sob a responsabilidade da parte ré. Entretanto, não há qualquer óbice à obtenção da sua declaração de imposto de renda, referente aos últimos 3 anos, ou de extratos bancários de contas de sua titularidade. A declaração de imposto de renda pode ser obtida junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda. Em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br). Importante salientar que, em se tratando de empresária individual, o patrimônio se confunde. Em estando a empresa individual cadastrada em nome da parte autora, não há óbice a que junte aos autos os extratos bancários referentes a tal CNPJ. Assim, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 146/149, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação do benefício. Com a juntada de documentos ou decurso do prazo, manifeste-se a parte ré/impugnante, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1002476-62.2020.4.01.3804

ID: 300097821

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002476-62.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE SOUZA CARVALHO MATIAS FERREIRA DA SILVA SOBRINHO

Ato ordinatório

Advogados:

TACIO BERNARD SOARES CLEMENTINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1002476-62.2020.4.01.3804/MG RÉU : ANDERSON DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A) : SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) RÉU : MATIAS FERREIRA DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO(A) : TACIO BERN… AÇÃO PENAL Nº 1002476-62.2020.4.01.3804/MG RÉU : ANDERSON DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A) : SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) RÉU : MATIAS FERREIRA DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO(A) : TACIO BERNARD SOARES CLEMENTINO (OAB PB024189) ATO ORDINATÓRIO I - De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira , intimem-se as partes acerca da designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 10h00min , a fim de que sejam ouvidas as testemunhas da acusação e defesa, bem como seja(m) colhido(s) o(s) interrogatório(s) do(s) réu(réus). A audiência será realizada na sede da Subseção Judiciária de Passos. As partes, testemunhas, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sendo dispensada a manifestação prévia sobre a forma que se dará o comparecimento. A audiência será realizada com a utilização do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ), possibilitando aos participantes comparecerem presencialmente na sede da subseção judiciária ou telepresencialmente, por meio de acesso ao link que será informado abaixo. O comparecimento telepresencial deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário de início da audiência e com a utilização de equipamento que disponha de áudio e vídeo (smartphone, por exemplo). A ausência das partes, testemunhas e/ou procurador(a) importará os ônus previstos na legislação. Considera-se ausência: i – o não comparecimento presencialmente na data e hora designadas para a audiência na sala de audiências da sede da subseção judiciária ou; ii – o não acesso ao link da audiência, na data e hora designadas para a audiência, a fim de participar telepresencialmente. A ausência do réu, devidamente intimado, ao seu interrogatório, importará em preclusão. O não comparecimento injustificado de testemunhas, devidamente intimadas, poderá ocasionar a sua condução coercitiva (art. 218 do CPP). A ausência injustificada de advogado(a) do(a) réu(ré) poderá ensejar a nomeação de defensor dativo. O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aIMUoFqIrXtZFfTpCThbEy_Db0JC1PfBjZvWoKSWRWx81%40thread.tacv2/1749734562337?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225326b490-8195-40ad-8898-ad5ff7ae70f5%22%7d As partes deverão, ainda: a) o MPF: a.1) fornecer telefone e e-mail próprio; a.2) telefone e e-mail próprio de cada uma das testemunhas/ofendidos arrolados(as); b) a Defesa: b.1) fornecer telefone e e-mail do(a) réu(ré); b.2) fornecer telefone e e-mail do(a) advogado(a); b.3) fornecer telefone e e-mail de cada uma das testemunhas arroladas; À secretaria para que proceda aos expedientes necessários para intimação do(s) réu(s) e das testemunhas, se necessário expedindo carta precatória, solicitando a disponibilização de sala passiva de teleaudiência no Fórum do local de residência delas, caso não seja possível o acesso à teleaudiência através de sua própria casa. Observando, notadamente que: 1 - o(s) réu(s) deverá(ão) ser cientificado(s) de que a sua ausência importará na preclusão do interrogatório, bem como que o comparecimento poderá se dar presencial (na sede da subseção) ou telepresencialmente (por meio de acesso ao link acima informado). O oficial de justiça deverá, ainda, colher/confirmar os dados de telefone e de e-mail (encaminhando-lhe o link da audiência); 2 - as testemunhas deverão ser cientificadas de que a ausência poderá dar ensejo à sua condução coercitiva (art. 218 do CPP), bem como que o comparecimento poderá se dar presencial (na sede da subseção) ou telepresencialmente (por meio de acesso ao link acima informado). O oficial de justiça deverá, ainda, colher/confirmar os dados de telefone e de e-mail (encaminhando-lhes o link). Quando se tratar de testemunha militar ou funcionário público, deverão ser observado o disposto no art. 221, § 2º e §3º, do CPP. Caso seja(m) infrutífera(s) a(s) diligência(s), desde já fica autorizado que sejam adotados os meios disponíveis para a obtenção dedados, a fim de possibilitar a intimação do(s) réu(s). II - Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 1002476-24.2023.8.11.0028

ID: 298408729

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002476-24.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEN KATIEGUE GONCALVES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002476-24.2023.8.11.0028. REQUERENTE: JANAINA DOS SANTOS ALMEIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDEN KATIEGUE GONCALVES DE OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002476-24.2023.8.11.0028. REQUERENTE: JANAINA DOS SANTOS ALMEIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDEN KATIEGUE GONCALVES DE OLIVEIRA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE DIVORCIO C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por JANAINA DOS SANTOS ALMEIDA DE OLIVEIRA em face de EDEN KATIEGUE GONÇALVES DE OLIVEIRA. As partes se casaram na data de 20/052006 sob o regime de comunhão parcial de bens. A requerente elenca na inicial como bem adquirido durante a união 01 imóvel localizado na Rua Javé, quadra 27, lote 29, bairro Canelas em Várzea Grande/MT. Assevera que deseja partilhar o imóvel em 50%, contudo, o requerido discorda. Extrai-se da contestação que o requerido pretendia transmitir o imóvel para os filhos. O divórcio foi deferido a ID 174244408. A ação prossegue quanto a partilha de bens. Intimadas as partes quanto as provas a produzir, apenas a requerente se manifestou, alegando a necessidade de prévio saneamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, INDEFIRO a alegação de necessidade de prévio saneamento do feito uma vez que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional, bem como cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigos, 370 e 371 do CPC. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental. Aponto que não há necessidade de incursão probatória, seja perícia seja audiência, diante da presença de indícios inequívocos no que toca à regularidade dos negócios jurídicos, conforme se explanará adiante. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). Nessa senda, o juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe o poder dever de velar pela rápida solução do litígio, conforme previsto no art. 125, inciso II do CPC, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). Por fim, verifico que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da formação processual. DO MÉRITO A partilha de bens a ser efetuada deverá observar o marco temporal do relacionamento conjugal vivido pelas partes, bem como o regime de casamento estabelecido, qual seja, o da comunhão parcial de bens. A união do ex casal é fato incontroverso ante a existência de documento dotado de fé pública (certidão de casamento – ID 135902492) que marca o início em 2006. Assim, in casu, nos termos do art. 1.660, do CC, entram na comunhão os seguintes bens: Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância; Neste contexto, observa-se que as partes concordam que o imóvel localizado na Rua Javé, quadra 27, lote 29, bairro Canelas em Várzea Grande/MT foi adquirido no período do matrimônio. A prova da existência do imóvel, bem como que está em nome do requerido consta a ID 132610761, sendo o boleto de IPTU. O requerido pretendia a doação do imóvel aos filhos em comum do casal. Ocorre que, não houve acordo quanto ao referido argumento, devendo prevalecer a regra da divisão dos bens pela metade, nos termos do regime de comunhão parcial de bens. Em se tratando de imóvel adquirido na constância da comunhão parcial de bens, presume-se que foi obtido por meio de esforços em comum, em que por força do art. 1.662 do Código Civil, no presente regime, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens, quando não se provar que o foram em data anterior. Sobre o assunto, leciona Maria Berenice Dias que: “No regime da comunhão parcial, todos os bens amealhados durante o relacionamento são considerados fruto do trabalho comum, adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos em partes iguais. Instala-se um estado de condomínio entre o par. Tudo há que ser dividido (...) Trata-se de presunção 'juris et de jure', isto é, não admite prova em contrário, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade (CC 1.659 e 1.661): bens recebidos por herança, por doação ou mediante sub-rogação legal” (Manual de Direito das Famílias, 4ª ed. revista, atualizada e ampliada, RT, 2007, p. 166/167). Desta maneira, compõem o acervo de partilha os bens, direitos, deveres e obrigações adquiridos pelo casal no período da união, sendo eles: I. (01) Um imóvel localizado na Rua Javé, quadra 27, lote 29, bairro Canelas em Várzea Grande/MT. Portanto, é devido à divisão de 50% para cada parte do bem acima listado cuja apuração deverá ser efetuada em autos de cumprimento de sentença, observados os limites estabelecidos nesta sentença (fase de conhecimento) devendo ser priorizada a venda, a fim de facilitar a divisão, considerando se tratarem de bem indivisível. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para CONFIRMAR o divórcio entre JANAINA DOS SANTOS ALMEIDA DE OLIVEIRA e EDEN KATIEGUE GONÇALVES DE OLIVEIRA nos termos da decisão ID 174244408 e DETERMINAR a partilha de bens, nos termos da fundamentação acima exposta. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários no montante de 10% do valor atualizado da causa, nos termos de art. 85, §2º do CPC, os quais torno inexigíveis uma vez que DEFIRO a justiça gratuita. P.I.C. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do advogado dativo nomeado em favor do requerido. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1002476-11.2020.4.01.3821

ID: 279746714

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-11.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MARQUEZINI VALVERDE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO LODI CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE MELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002476-11.2020.4.01.3821/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WELINGTON MARQUEZINI VALVERDE DA SILVA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (O… Apelação Cível Nº 1002476-11.2020.4.01.3821/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WELINGTON MARQUEZINI VALVERDE DA SILVA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : FABIANO DE MELLO BARBOSA (OAB MG115825) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS E CONVOCAÇÃO DE PCDS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando sua convocação e nomeação para o cargo de Técnico Bancário Novo, com fundamento em sua aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 01/2014. Sustenta que a instituição preencheu vagas de forma irregular, por meio da contratação de terceirizados e da convocação excessiva de candidatos com deficiência (PCDs), desrespeitando a ordem de classificação e o percentual legal de reserva. Argumenta, ainda, a existência de elevado número de desligamentos e de vagas não preenchidas. 2. O juízo de origem afastou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de preterição e de direito subjetivo à nomeação. 3. A parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos iniciais e requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o candidato aprovado fora do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação, diante da alegação de preterição por contratação de terceirizados e convocação de PCDs além do limite legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, firmou a tese de que candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação, enquanto os aprovados fora desse quantitativo detêm mera expectativa de direito, ressalvadas hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada. 6. O candidato ocupa a 194ª colocação na lista geral para o cargo de Técnico Bancário Novo no Polo de MURIAÉ/MG, em concurso que previa apenas formação de cadastro de reserva, sem previsão de vagas no edital, inexistindo, portanto, direito subjetivo à nomeação. 7. A convocação prioritária de candidatos PCDs decorreu de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000121-47.2016.5.10.0007, ratificada em sede recursal, a qual determinou à Caixa Econômica Federal o cumprimento do percentual mínimo legal de 5% de empregados com deficiência, conforme previsto na Lei nº 8.213/91, diante da constatação de que apenas 1,46% de seu quadro de pessoal se enquadrava nessa condição. 8. A adoção de medidas que priorizam a convocação de candidatos PCDs encontra amparo em diretrizes do Tribunal de Contas da União e em princípios constitucionais de inclusão, não se configurando preterição, uma vez que há motivação jurídica legítima para a política de contratação. 9. A alegação de contratação indevida de terceirizados não se confirma nos autos. As provas produzidas indicam que os terceirizados exercem atividades-meio, como vigilância, recepção e limpeza, distintas das atribuições do cargo de Técnico Bancário Novo. 10. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização de atividades-fim ou meio, sendo legítima a contratação de serviços terceirizados independentemente da natureza da função desempenhada (ADPF 324/DF e RE 958.252/MG). 11. Não houve comprovação da criação de novas vagas para o cargo pretendido durante o prazo de validade do certame, nem de desistência de candidatos melhor classificados que implicasse inserção do autor na faixa de classificação abrangida por eventual convocação obrigatória. 12. Em consequência, ausentes os pressupostos que ensejariam o direito subjetivo à nomeação, não se verifica preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 13. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados em 5% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais dos §§ 2º e 3º, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Welliton Da Silva Thomaz x Alana Veículos Pacaembu Ltda e outros

ID: 328509921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-52.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON DA SILVA THOMAZ

Polo Passivo:

ALANA VEíCULOS PACAEMBU LTDA ALAN CARLOS OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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TAINÁ GALVANI BUZO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

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Processo 1002476-52.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Welliton da Silva Thomaz - Alan Carlos - - Alana Veículos Pacaembu Ltda - - Omni SA - Crédito, Financ… Processo 1002476-52.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Welliton da Silva Thomaz - Alan Carlos - - Alana Veículos Pacaembu Ltda - - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação por perdas e danos com requerimento de tutela proposta por WELLITON DA SILVA THOMAZ em face de ALAN CARLOS, ALANA VEICULOS PACAEMBU LTDA (ALAN VEICULOS) e OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos. Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 118/150 e fls. 256/286). Em preliminar, os requeridos Alan Carlos e Alana Veiculos Pacaembu sustentaram incompetência de foro fundados no fato de que no contrato realizado entre o autor e Alan Carlos existe cláusula de eleição de foro (fls. 67). Intimado, o autor ofertou impugnação (fls. 216/225 e 293/302). É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando as regras da lei processual civil que estabelecem que a competência, bem assim que no contrato particular de venda e compra que se pretende rescindir constou expressamente eleição do foro, tenho que a preliminar de incompetência de foro arguida pelos requeridos merece ser acolhida. Em análise do contrato de fls. 67, verifica-se que constou expressamente que as partes elegeram o Foro da Comarca de Pacaembu-SP como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões a respeito do instrumento contratual, nos termos da redação da última cláusula do referido contrato (fls. 67). O art. 63, do Código de Processo Civil, dispoõe que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações Nada foi demonstrado nos autos que tenha o condão de infirmar a validade ou a eficácia da cláusula de eleição de foro em referência. Ainda que reconhecida a relação entre as partes como sendo de consumo, tal reconhecimento, de per si, não tornaria ineficaz a cláusula de eleição de foro. A ineficácia prevista no § 3º do art. 63 do CPC, não pode ser reconhecida de forma indiscriminada tão-só pelo fato de se tratar de relação de consumo. A medida somente se justifica diante de claro e manifesto abuso, e, para tanto, é necessário que se evidencie que a eleição de foro implica severo entrave ao exercício do regular direito de defesa por parte do consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADERENTE QUE NÃO SE PRESUMEM. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O simples fato de a eleição do foro ter se dado em contrato de adesão não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a constatação de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente, que não se presumem. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 369.762/MA, Rel. Ministro Vasco Della Giustina - Agravo de Instrumento nº 2231056-04.2021.8.26.0000 - Voto 28612 5 (Desembargador convocado do TJ/RS), 3ª T., j. 22.02.2011, DJe 28.02.2011). Em reforço: A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se 'abusiva', o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. Entendimento que se considera aplicável mesmo quando em causa relação de consumo regida pela Lei 8.078/90 (RSTJ 62/446). Como dito acima, no caso dos autos, ao menos por ora, não se evidencia a existência de qualquer abuso ostensivo na cláusula em referência. Ademais, ainda que haja a necessidade de produção de prova oral, os depoimentos e oitivas tem sido realizadas na forma virtual, pela plataforma Teams, o que não exige o deslocamento do autor ao foro eleito. Não o bastante, tratam-se de autos eletrônicos, o que possibilita o amplo acesso de consulta e peticionamento no processo por meio da rede mundial de computadores, onde quer que esteja a parte. No mesmo sentido, já decidiu o E.TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Cláusula de eleição de foro entabulada livremente entre as partes - validade - inaplicabilidade das normas protetivas ao consumidor - ausência de prejuízo substancial à defesa e matéria passível de convenção entre as partes - inteligência do art. 63 do CPC - precedente do C. STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (AI nº 2057792-77.2020.8.26.0000 - rel. Desembargadora Berenice Marcondes Cesar - J. 29.05.2020). Em tempos de processo eletrônico, com acesso aos autos a dispensar presença física e com acompanhamento e peticionamento pela internet, a cláusula contratual de eleição de foro não causa prejuízo à defesa, tanto mais se se revela questionável a relação de consumo. (AI nº 2024526-36.2019.8.26.0000 - rel. Desembargador Celso Pimentel - J10.05.2019). Nestes termos, é caso de se prestigiar a disposição contratual que elegeu o foro no qual eventuais demandas provenientes do contrato devem ser resolvidas, prevalecendo, em princípio, o entendimento consubstanciado na Súmula 335 do STF, de seguinte teor: É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Ante o exposto, considerando a expressa previsão contratual de eleição de foro estipulada entre as partes, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA apresentada pelos embargantes, com o que, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil, determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Pacaembu-SP, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. Com o decurso do prazo recursal remeta-se os autos ao Juízo competente na forma aqui determinada, via Cartório do Distribuidor. Intimem-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO (OAB 28180A/PR), FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TAINÁ GALVANI BUZO (OAB 406416/SP)

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Processo nº 1002476-41.2024.4.01.3701

ID: 322980009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002476-41.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA

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DOUGLAS BARROS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002476-41.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002476-41.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECI LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304 e KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA - MA17812 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que VALDECI LIMA requer a condenação do INSS à implantação de aposentadoria por idade. Alega ser segurado obrigatório e preencher os requisitos para a concessão do benefício. Decido. A aposentadoria por idade é regida pelo art. 48 e §§ da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Essas regras são válidas para aqueles que cumpriram os requisitos até a entrada em vigor da EC 103/2019, em 13/11/2019. Com a promulgação dessa emenda, houve a majoração da idade mínima para a aposentadoria das mulheres a partir de 1º de janeiro de 2020 (art. 18, § 1º). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. No que concerne ao tempo de contribuição, observa-se que a parte autora ingressou no RGPS antes da vigência da Emenda Constitucional 103 de 2019, fazendo jus à aplicação da regra de transição prevista em seu art. 18: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. O postulante satisfez o requisito etário em 10/09/2022, data em que completou 65 (sessenta e cinco) anos (art. 48, caput, Lei nº 8.213/91), visto que nasceu em 10/09/1957. Conforme a relação previdenciária no processo administrativo (ID-2070239179, p. 112/113), verifico que o período total reconhecido pelo INSS na via administrativa corresponde a 13 anos e 6 meses, com 162 meses de carência. No caso, a controvérsia remanescente decorre do não reconhecimento, pelo INSS, referente ao vínculo com o Município de Açailândia, no período de 01/02/2005 a 30/04/2010. Com relação ao referido vínculo, desde 01/02/2005 até 30/04/2010, sua comprovação foi feita por meio da Declaração de Tempo de Contribuição e corroboradas pela relação de salários emitidas pelo município empregador, (ID 2070239179 p. 98-99), bem como pelos contracheques acostados ao processo administrativo. Destaco que os documentos atendem aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 3.048/99 e demonstram o recolhimento da contribuição previdenciária para o INSS, portanto, devem ser reconhecidos para aproveitamento no RGPS. Vale ressaltar que todos os documentos emitidos pela prefeitura são expedidos por órgãos públicos e estão devidamente preenchidos, de modo que possuem fé pública e se presumem verdadeiros Seria irrelevante o fato de não constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais o registro de todas as contribuições, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Portanto, mesmo com indicador de pendência na competência do mês 07/2021, o INSS deve reconhecer tal período, junto com todos os demais já reconhecidos referentes ao período de 01/05/2010 a 20/05/2022. Assim, não poderia o trabalhador ser prejudicado pela omissão no recolhimento da contribuição cuja obrigação legal foi imposta ao empregador, nem pela omissão da União, que deixou de fiscalizar e exigir o pagamento do tributo no prazo e forma legais. Portanto, à época do requerimento administrativo (19/12/2023), o autor somava 18 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de contribuição com 227 meses de carência, conforme planilha abaixo: Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência Município Açailândia - DTC (ID. 2070239179 p. 98-99) 01/02/2005 30/04/2010 5 anos, 3 meses e 0 dias 63 Município Açailândia 01/05/2010 20/05/2022 12 anos, 1 mês e 0 dias 145 Município Açailândia 23/05/2022 19/12/2023 1 ano, 7 meses e 0 dias Ajustada concomitância 19 TOTAL 18 anos, 10 meses e 19 dias 227 Diante disto, faz jus à parte autora à aposentadoria por idade, a partir de 19/12/2023 (DER). Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo Aposentadoria por idade urbana 2 CPF do titular 818.112.923-72 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie (somente em caso de concessão) 41 6 DIB 19/12/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP primeiro dia do mês da assinatura da sentença 9 DCB (se houver) 10 RMI A apurar 11 Observações Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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