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Antonio Cláudio Zuccoloto Moura e outros x Colegio Network S/S Ltda

ID: 291508803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-20.2016.8.26.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLáUDIO ZUCCOLOTO MOURA DANILO MAGNUSSON

Polo Passivo:

COLEGIO NETWORK S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA

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RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

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POMPEU DO PRADO ROSSI

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ROBERTO MORTARI CARDILLO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-20.2016.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-20.2016.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apte/Apdo: Antonio Cláudio Zuccoloto Moura e outro - Apte/Apdo: DANILO MAGNUSSON (Herdeiro) e outros - Apelado: Colegio Network S/S Ltda - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao recurso. V. U. Advogado ausente. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL INDEFERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE LUCROS CESSANTES, COM TERMO INICIAL EM 20.03.2003 E FINAL EM 21.11.2013. A SENTENÇA FIXOU AINDA OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE AOS RÉUS. OS APELANTES SUSTENTAM, EM PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, ALEGAM INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELOS RÉUS; E (II) NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA COM A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, NÃO SENDO ADMITIDA A INDENIZAÇÃO COM BASE EM LUCROS PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS.4. A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELOS RÉUS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MEC É ESSENCIAL PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA. O INDEFERIMENTO DESTA PROVA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE PERMITIR A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA.TESE DE JULGAMENTO: CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL PARA A VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE SE EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO, SENDO INCABÍVEL SUA APURAÇÃO COM BASE EM LUCROS PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS" __________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1937252/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 14.02.2022; STJ, AGINT NO RESP 1679420/MT, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 14.09.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1730936/SE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 15.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB: 16505/SP) - Guilherme Martins Malufe (OAB: 144345/SP) - Roberto Mortari Cardillo (OAB: 21400/SP) - Pompeu do Prado Rossi (OAB: 67827/SP) - Rodrigo Ribeiro de Araujo (OAB: 358825/SP) - Felipe Alberto Verza Ferreira (OAB: 232618/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002476-58.2025.8.26.0441

ID: 315106450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-58.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. P. S. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE DANIELI DE OLIVEIRA

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Processo 1002476-58.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.S.P. - - A.S.P. - Vistos, Trata-se de ação de rescisão contratual por inadimplemento… Processo 1002476-58.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.S.P. - - A.S.P. - Vistos, Trata-se de ação de rescisão contratual por inadimplemento c/c pedido liminar de reintegração de posse por ARTURO DE SOUZA PISCIOTTANO E SILVANA SHIMOKAWA PISCIOTTANO em face de JOSE RENATO RODRIGUES MAGALHÃES. Sustentam os autores, em apertada síntese, que venderam um imóvel aos requeridos através de instrumento particular de venda e compra de imóvel pelo valor de R$ 1.550.000,00, cujos pagamentos seriam da seguinte forma: 05 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 25.000,00, com início em 01/02/2024; o valor de R$ 650.000,00 até 01/07/2024; e o valor de R$ 775.000,00 até o dia 01/12/2024. Ainda, restou estabelecido aos autores a quitação do ônus reais sobre o imóvel até a efetiva transferência do imóvel, e ao requeridos, a quitação dos débitos de IPTU. Ocorre que os requeridos pagaram somente as primeiras 04 parcelas, restando o valor de R$ 10.000,00 para a quitação da última parcela de R$ 25.000,00 e desde então estão inadimplentes. Assim, requerem, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse e, ao final, a procedência da ação, para decretar a rescisão do contrato, com a estabilização da liminar e condenação dos réus às multas contratuais no importe de R$ 155.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/53. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de cognição sumária, cabe apenas analisar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os elementos constantes nos autos demonstram claramente a probabilidade do direito dos autores, uma vez que os requeridos estão substancialmente inadimplentes, tendo pago apenas uma pequena fração do valor total devido. O contrato prevê a rescisão imediata em caso de inadimplência, além da restituição do imóvel. O perigo de dano é evidente, pois o imóvel está alienado fiduciariamente, e a quitação integral é condição para a transferência definitiva, prevista para dezembro de 2024. Além disso, há débitos de IPTU em aberto, que podem levar à perda do bem por ações de execução fiscal. Diante do exposto,DEFIRO liminarmentea reintegração de posse do imóvel localizado à Rua Giliardi, nº 114, Balneário Três Marias, Peruíbe, determinando que a parte ré desocupe o imóvel no prazo de 30 dias. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais, concedendo o prazo de resposta de 15 dias (art. 562 do CPC). Decorrido esse prazo sem a desocupação voluntária, e desde que a parte requerente comunique tal fato nos autos, fica desde já autorizada a expedição de mandado de reintegração de posse para cumprimento imediato. Esta decisão vale como MANDADO de citação e intimação, a ser cumprido com urgência, após o recolhimento das custas da diligência. Intime-se. - ADV: MEIRE DANIELI DE OLIVEIRA (OAB 377715/SP), MEIRE DANIELI DE OLIVEIRA (OAB 377715/SP)

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Município De Morro Agudo x José Alcenio De Sousa

ID: 317718017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-07.2019.8.26.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRO AGUDO

Polo Passivo:

JOSé ALCENIO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA

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MAYARA JÚLIA VIEIRA RIBEIRO

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OTAVIO VOLPINI SILVA

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DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-07.2019.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-07.2019.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apte/Apdo: Município de Morro Agudo - Apdo/Apte: José Alcenio de Sousa - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MUNICÍPIO LOCATÁRIO. DENÚNCIA DO CONTRATO SEM ENTREGA FORMAL DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DEVIDA ATÉ A RESTITUIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PROPOSTA POR LOCADOR CONTRA MUNICÍPIO LOCATÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE A RESTITUIÇÃO FORMAL DO IMÓVEL QUE EXONERARIA O MUNICÍPIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA DENÚNCIA DO CONTRATO; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MATERIAIS ALEGADAMENTE CAUSADOS AO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DENÚNCIA DO CONTRATO, DESACOMPANHADA DA ENTREGA FORMAL DAS CHAVES, NÃO EXIME O LOCATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS. CABIA AO MUNICÍPIO, DIANTE DA SUPOSTA RECUSA DO LOCADOR, ADOTAR MEDIDAS JUDICIAIS PARA FORMALIZAR A DEVOLUÇÃO.COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ATÉ 18/07/2019, DATA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O INGRESSO DO AUTOR NO BEM, SÃO DEVIDOS OS ALUGUÉIS, NO VALOR CONTRATUAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.A AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA AO INÍCIO DA LOCAÇÃO, ASSIM COMO A FALTA DE PROVA DOCUMENTAL OU PERICIAL QUANTO AOS DANOS E VALORES DESPENDIDOS COM REPAROS, INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.A PROVA DO DANO DEVE SER CLARA, OBJETIVA E CONTRADITADA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E DO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A MERA DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO EXONERA O LOCATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS SE NÃO HOUVER ENTREGA FORMAL E COMPROVADA DAS CHAVES AO LOCADOR.A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ESTADO DO IMÓVEL AO INÍCIO DA LOCAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO E HÁ CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ARTS. 4º E 23, III; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002476-70.2022.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 11.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP) (Procurador) - Otavio Volpini Silva (OAB: 179479/MG) - Mayara Júlia Vieira Ribeiro (OAB: 154494/MG) (Procurador) - Marcos Alexandre Marques da Silva (OAB: 310539/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Marcos José Bevilacqua

ID: 319858242

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002476-15.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS JOSé BEVILACQUA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-15.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos José Bevilacqua - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-15.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos José Bevilacqua - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR, BUSCA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). O IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 7) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SE REFERE AO PRÊMIO DE INCENTIVO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maurilio Sebastião Ribeiro x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Aos Servidores Públicos

ID: 331035283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000702-74.2020.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO SEBASTIÃO RIBEIRO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0000702-74.2020.8.26.0541 (processo principal 1002476-93.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - MAURILIO SEBASTIÃO RIBEIRO - ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFIC… Processo 0000702-74.2020.8.26.0541 (processo principal 1002476-93.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - MAURILIO SEBASTIÃO RIBEIRO - ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS e outros - Vistos. Anote-se neste incidente a justiça gratuita concedida na ação principal. Fls. 161. Defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, conforme requerido pela parte exequente às fls. 150/152. Do Sistema SISBAJUD Defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a), acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. Do Sistema RENAJUD Caso infrutífera a diligência determinada no SISBAJUD, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Da ARISP Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa de existência de imóveis em nome da parte executada, via ARISP. Da eventual ausência de bens Na ausência de bens, dê-se ciência ao exequente, na forma do art. 921, §4º, do mesmo diploma legal, sendo este o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente e, concomitantemente, SUSPENDA-SE a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. A partir de sua intimação, o prazo de suspensão de até 1 (um) ano terá o seu termo inicial. Advirto que a presente suspensão acontecerá apenas uma única vez e que o seu decreto nos autos não impede que o credor continue em busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Vencido o prazo de suspensão, a prescrição retomará seu curso de acordo com o direito buscado neste processo. Intime-se. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

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Unimed De Pirassununga Cooperativa De Trabalho Médico x Jose Vanderlei Silva Souza

ID: 310487029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000848-31.2020.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PIRASSUNUNGA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JOSE VANDERLEI SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE

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FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000848-31.2020.8.26.0472 (processo principal 1002476-72.2019.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed de Pirassununga Cooperativa de Trabalho Médico - Jose Vanderlei… Processo 0000848-31.2020.8.26.0472 (processo principal 1002476-72.2019.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed de Pirassununga Cooperativa de Trabalho Médico - Jose Vanderlei Silva Souza - réu revel - Trata-se de pedido de diligência para verificação de eventual vínculo empregatício/benefício previdenciário em nome do(a)(s) executado(a)(s). Pois bem, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que a remuneração dos devedores é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais (§ 2º). Temos então, que referida norma pode ser mitigada apenas em hipóteses excepcionais, para o adimplemento de débito de natureza alimentar. O salário tem caráter alimentar e por isso é impenhorável, uma vez que o valor deve ser protegido para que o devedor não fique impedido de suas necessidades básicas e da manutenção digna de sua vida. Não obstante, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do(a)(s) executado(a)(s). Neste sentido, importante destacar: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - Impenhorabilidade Art. 833, IV, do CPC - Penhora de percentual sobre benefício previdenciário - Possibilidade, além das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC - Situação excepcional - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos, todavia, que não a autoriza, porque qualquer constrição sobre a remuneração do executado prejudicaria sua subsistência - Prevalência do direito à dignidade humana - Decisão reformada - Recurso provido. (AI n. 2281454-18.2022.8.26.0000, 15ª Câmara Direito Privado, Des. Rel. Vicentini Barroso, j. 28/03/2023). AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DO SALDO DE SALÁRIO Discute-se a penhorabilidade das verbas salariais da executada, no percentual de 30% - Consta nos autos que a executada exerce atividade remunerada - Assim, sendo os vencimentos percebidos pelo executado de origem salarial, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código Civil - Remuneração da agravada que não se situa em patamar capaz de justificar excepcional medida de penhora sobre um percentual - A constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da executada e sua dignidade, em qualquer percentual ainda que inferior ao solicitado - Executado idoso e que possui relevante gasto com plano de saúde - E também não há natureza alimentar da dívida - Precedentes desta Turma Julgadora e da Corte - Decisão monocrática ratificada - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.. (AI n. 2172680-88.2022.8.26.0000, 12ª Câmara Direito Privado, Des. Rel Alexandre David Malfati, j. 09/03/2023). Ante o exposto, considero plausível o pedido para verificação da renda do(a)(s) executado(a)(s) , permitindo melhor análise do Juízo no tocante à eventual pedido de penhora. Sendo assim, por ora, oficie(m)-se a(o) Instituto Nacional do Seguro Social, para que preste(m) informações acerca de eventual(is) vínculo(s) empregatício(s) e/ou benefício(s) previdenciário(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s). Para tanto, em prol da celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício à cópia desta decisão eletronicamente assinada, que poderá ser encaminhada por qualquer meio digital efetivo para tal finalidade. O ofício deverá ser devidamente instruído pela parte interessada e eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente à Seção Cível e Corregedoria Permanente do 1º Ofício Judicial da Comarca de Porto Ferreira SP, através do endereço eletrônico portoferr1@tjsp.jus.br. O ofício deverá ser devidamente instruído pela parte interessada, que comprovará o atendimento aos termos desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE (OAB 375137/SP), JOSE VANDERLEI SILVA SOUZA, FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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L. A. Da S. x K. G. F. De O.

ID: 278263765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-69.2020.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

K. G. F. DE O.

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA

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TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - … ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - Reqdo: K. G. F. de O. - Vistos. Oficie-se à OAB, a fim de que indique novo defensor ao requerido, considerando a renúncia de folhas 84. Porquanto não localizado o réu nas diversas diligências realizadas ao longo do processo, ratifico a citação por edital realizada , bem como recebo a contestação por negativa geral ofertada pela curadora especial nomeada. No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. É questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória a paternidade do réu em relação à autora. No caso, em razão da não localização do réu, fica prejudicada a produção de prova pericial. Nada obstante, é possível a comprovação da paternidade por outros meios de prova, indicativas do relacionamento amoroso entre a genitora da criança e o suposto pai à época da concepção. Confira-se: "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Réu citado por edital - Impossibilidade de realização de prova pericial - Prova testemunhal suficiente para confirmar existência do relacionamento afetivo entre a genitora do menor e o réu à época da concepção - Alimentos fixados em 1 salário mínimo - Valor razoável, diante da ausência de elementos capazes de aferir a adequação do binômio necessidade/possibilidade - Garantia do mínimo necessário a subsistência do menor - Incidência a partir da citação - Súmula 277 do STJ - Ação procedente em parte - Recursos impróvidos". (Apelação Cível nº 0334137-23.2009.8.26.0000, Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/09/2009; Data de registro: 30/09/2009; Outros números: 6586284400). "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RÉU QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL - PATERNIDADE RECONHECIDA COM BASE EM PROVA ORAL - ADMISSIBILIDADE - TESTEMUNHAS QUE SE QUALIFICARAM COMO AMIGOS ÍNTIMOS DA MÃE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE DESABONE A IDONEIDADE DOS DEPOIMIÍNTOS PRESTADOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível nº 9131383-36.2009.8.26.0000, Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Comarca: Jacareí; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2009; Data de registro: 28/09/2009; Outros números: 6568394200). Assim, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h40min. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Defiro ainda pesquisa por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD sobre as declarações de imposto de renda e extratos bancários do requerido. Intime-se.

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L. A. Da S. x K. G. F. De O.

ID: 278279617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-69.2020.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

K. G. F. DE O.

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA

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TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - … ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - Reqdo: K. G. F. de O. - Vistos. Oficie-se à OAB, a fim de que indique novo defensor ao requerido, considerando a renúncia de folhas 84. Porquanto não localizado o réu nas diversas diligências realizadas ao longo do processo, ratifico a citação por edital realizada , bem como recebo a contestação por negativa geral ofertada pela curadora especial nomeada. No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. É questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória a paternidade do réu em relação à autora. No caso, em razão da não localização do réu, fica prejudicada a produção de prova pericial. Nada obstante, é possível a comprovação da paternidade por outros meios de prova, indicativas do relacionamento amoroso entre a genitora da criança e o suposto pai à época da concepção. Confira-se: "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Réu citado por edital - Impossibilidade de realização de prova pericial - Prova testemunhal suficiente para confirmar existência do relacionamento afetivo entre a genitora do menor e o réu à época da concepção - Alimentos fixados em 1 salário mínimo - Valor razoável, diante da ausência de elementos capazes de aferir a adequação do binômio necessidade/possibilidade - Garantia do mínimo necessário a subsistência do menor - Incidência a partir da citação - Súmula 277 do STJ - Ação procedente em parte - Recursos impróvidos". (Apelação Cível nº 0334137-23.2009.8.26.0000, Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/09/2009; Data de registro: 30/09/2009; Outros números: 6586284400). "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RÉU QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL - PATERNIDADE RECONHECIDA COM BASE EM PROVA ORAL - ADMISSIBILIDADE - TESTEMUNHAS QUE SE QUALIFICARAM COMO AMIGOS ÍNTIMOS DA MÃE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE DESABONE A IDONEIDADE DOS DEPOIMIÍNTOS PRESTADOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível nº 9131383-36.2009.8.26.0000, Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Comarca: Jacareí; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2009; Data de registro: 28/09/2009; Outros números: 6568394200). Assim, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h40min. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Defiro ainda pesquisa por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD sobre as declarações de imposto de renda e extratos bancários do requerido. Intime-se.

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Processo nº 1002476-60.2025.8.26.0020

ID: 259520024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA GALVãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA CRISTINA DO CARMO KOCH

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ADV: Susana Cristina do Carmo Koch (OAB 117388/SP) Processo 1002476-60.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Galvão de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da just… ADV: Susana Cristina do Carmo Koch (OAB 117388/SP) Processo 1002476-60.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Galvão de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2. Ajuíza a autora ação visando a repactuação de dívidas que possui junto ao Banco requerido, e, em sede de tutela de urgência, pugna que seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus vencimentos. Por fim, pugna pela abstenção por parte do réu de incluir o seu nome em cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária. Não obstante tratar-se de situação peculiar, que envolve a manutenção digna da sobrevivência, a Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assegura ao Juiz, ao receber o pedido, que poderá providenciar audiência conciliatória, com a presença de todos os credores das dívidas nos termos do artigo 104-A, do CDC, onde, nessa audiência, o/a consumidor/a deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Desse modo, havendo possibilidade de realização de audiência conciliatória, o fundamento legal para o deferimento da tutela antecipada perde força, sendo pertinente, primeiramente, instalar-se o contraditório e tentar-se a conciliação entre as partes o que vem de encontro com o interesse de todos. Por ora, entendo não estarem configurados os requisitos para concessão da medida em sede liminar, com a limitação dos descontos das dívidas bancárias em 30% dos seus rendimentos líquidos, porquanto não foi a parte autora coagida, nem mesmo obrigada a contratar. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a (a) suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pela autora, autorizando-a a depositar em conta judicial, mês a mês, até a realização da audiência de conciliação, a importância equivalente a 30% dos respectivos rendimentos; (b) compelir os réus a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202908-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1002476-41.2020.4.01.3811

ID: 336859997

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-41.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL DE GRAFITE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002476-41.2020.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : NACIONAL DE GRAFITE LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096… Apelação Cível Nº 1002476-41.2020.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : NACIONAL DE GRAFITE LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) ADVOGADO(A) : PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR (OAB MG140220) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação sem aplicação da modulação dos efeitos da decisão, mantendo a sentença recorrida para denegar a segurança que pretende limitar as contribuições de terceiros a 20 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem (i) na necessidade de sobrestamento do feito até julgamento definitivo do tema de recurso repetitivo, (ii) na possibilidade de aplicação da tese de recurso repetitivo antes do seu trânsito em julgado e (iii) na aplicação da modulação dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nem mesmo a falta de publicação do acórdão que deu origem à tese de recurso repetitivo impede a adoção do entendimento sedimentado. 4. No caso concreto, a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente para afastar a limitação das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos e a aplicação da modulação dos efeitos do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não provido. Teses de julgamento: “ 1.Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese definida sede de recurso repetitivo.” ______________ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 872710 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017; STF, MI 6648 AGR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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