Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002482-86.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 57 de 59

Processo nº 1002482-18.2025.8.26.0198

ID: 297061681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002482-18.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-18.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de Busca e Ap… Processo 1002482-18.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Bruno dos Santos Rocha, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int.. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002482-18.2025.8.26.0198

ID: 295835834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002482-18.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-18.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de Busca e Ap… Processo 1002482-18.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Bruno dos Santos Rocha, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Mercantil Do Brasil S/A x Seme El Saifi

ID: 315652646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1002482-84.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SEME EL SAIFI

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CHRISTIANO MARINOVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-84.2025.8.26.0564 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Seme El Saifi - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação propost… Processo 1002482-84.2025.8.26.0564 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Seme El Saifi - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação proposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face de SEME EL SAIFI, em que pretende a renovação do contrato de locação pelo período de 60 (sessenta) meses, com manutenção do valor atual de aluguel mensal, em R$ 39.900,34, com exclusão da previsão de seguro fiança, bem como direito à rescisão antecipada a qualquer época mediante aviso prévio de 30 dias, sem qualquer ônus. O réu, preliminarmente, arguiu nulidade da citação. Impugnou o valor locatício mensal, sob o argumento de que é muito inferior ao praticado pelo mercado, considerando as características e localização do imóvel, aduzindo que o valor é não inferior a R$50.111,83. Aduz necessidade de manutenção do seguro fiança, bem como refuta a pretensão de exclusão de multa por rescisão antecipada. Almeja que seja determinada inclusão de seguro por incêndio. Intimadas as partes a especificarem provas, o autor pugnou pela produção de prova pericial. É o breve relatório. Decido em saneamento. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da citação. É sabido que a validade de citação postal está condicionada à entrega da correspondência, com Aviso de Recebimento (AR), diretamente ao citando. Todavia, há casos em que as peculiares circunstâncias do caso permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória. Denota-se que o endereço constante do comprovante de AR de fls. 101, a saber, Rua Tomé de Sousa, 100 apto. 151 Centro São Bernardo do Campo/SP, trata-se de um condomínio edilício, mostrando-se válida a citação/intimação na pessoa do funcionário responsável pelas correspondências do local. Efetivamente, é sabido que, hoje em dia, os porteiros dos edifícios recepcionam a correspondência e as encaminham aos destinatários, evitando a entrada de carteiros, atuando, portanto, como prepostos do condomínio para tal finalidade. Nota-se da correspondência que a pessoa que recebeu a carta, assinou, colocou seu documento no comprovante e não se opôs ou fez qualquer ressalva no respectivo aviso de recebimento. Ora, por óbvio, caso o réu fosse desconhecido naquele endereço, certamente a respectiva carta de citação/intimação não teria sido recebida, retornando ao seu emitente. Incide na espécie o estabelecido no artigo 248 do Código de Processo Civil: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindolhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Assim, diante da presunção de validade da citação/intimação na forma do artigo supracitado, cabia ao réu comprovar que a pessoa subscritora do aviso de recebimento não era funcionária do condomínio edilício, o que não o fez. Logo, válida a citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual c.c. Reintegração de Posse e Perdas e Danos. DECISÃO que considerou a citação válida, reconheceu a ocorrência da revelia em relação aos requeridos e determinou o desentranhamento da contestação apresentada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Carta de citação que foi recebida por funcionário da Portaria, sem qualquer observação ou ressalva. Nulidade não configurada. Aplicação do artigo 248, "caput" e § 4º, do Código de Processo Civil. Presunção de validade do ato processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044573-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) destaque nosso. Sem outras preliminares arguidas, dou o feito por saneado. Divergem as partes acerca do efetivo valor do aluguel, o que impede a renovação do contrato de locação. Para dirimir a questão, necessária a produção de prova pericial técnica, sendo, portanto, razoável o deferimento do pedido formulado pela parte autora para sua realização, a fim de se apurar o valor locatício de mercado do imóvel objeto da lide. Nomeio, para tanto, o Sr. Eduardo Cunha de Toledo Ferrão, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para apresentar estimativa de honorários, a serem arcados pelo banco autor. O trabalho pericial será entregue 45 dias após o depósito dos honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Os pareceres dos Assistentes Técnicos das partes deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo oficial, em observância ao § 1º do art. 477, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se o caso, designarei audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), ANDREA CHRISTIANO MARINOVIC (OAB 270829/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberval Sergio Paiva Fernandes x Adelcio Stuchi e outros

ID: 330774837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-16.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL SERGIO PAIVA FERNANDES

Polo Passivo:

ADELCIO STUCHI ELAINE CRISTINA NOGUEIRA MARCóRIO

Despacho

Advogados:

JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Roberval Sergio Paiva Fernandes - Apelado: Adelcio Stuchi - Apelada: Elaine Cristina Nogueira Marcório - Vistos. 1 - Trata-se de apelação interposta por Roberval Sergio Paiva Fernandes contra sentença de fls. 137/142, cujo relatório adoto e dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: i) declarar rescindido o contrato verbal de locação comercial firmado entre as partes, em relação ao imóvel localizado na Avenida 21, n. 1207, Vila Nossa Senhora Aparecida, Guaíra/SP, e ii) decretar o despejo do réu, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, no prazo assinado, sob pena de despejo forçado. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos valores constantes na Tabela de Honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos do art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Em suas razões de apelação, alega a parte recorrente que houve cerceamento de defesa em primeira instância, por ter sido indeferida a produção de prova testemunhal fundamental para comprovar a existência de renovação verbal do contrato de locação comercial pelo prazo de cinco anos, com reajuste no valor mensal, conforme teria sido ajustado entre as partes. Sustenta que a sentença condenatória, além de desconsiderar as provas indicadas, contrariou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao julgar antecipadamente o mérito sem oportunizar a oitiva das testemunhas arroladas. Argumenta, ainda, que a ausência de contrato escrito não impede a comprovação da relação locatícia por meio de prova testemunhal, conforme previsão do Código de Processo Civil. Requer, assim, a reforma da decisão para reconhecimento da validade do contrato verbal, a realização da audiência de instrução para colheita da prova testemunhal, e a consequente manutenção da locação até o término do prazo verbalmente estipulado. Pleiteia também a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do risco de dano grave e de difícil reparação decorrente de eventual despejo neste momento e a concessão das benesses da gratuidade da justiça(fls. 145/181). Por sua vez, a parte recorrida sustenta que a continuidade da posse pelo apelante é indevida, configurando abuso de direito e enriquecimento sem causa, ao usufruir do imóvel comercial sem justificativa e sem contraprestação, violando o direito de propriedade dos recorridos. Ressalta que a sentença de primeiro grau respeitou a ordem jurídica e assegurou a função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, garantindo o uso econômico e racional do imóvel. Refuta a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que o julgamento antecipado ocorreu com base em prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Destaca que o recorrente não demonstrou concretamente como outras provas poderiam modificar o resultado, sendo sua alegação meramente protelatória. Por fim, requer a manutenção integral da sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia, bem como a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, dada a resistência injustificada e o caráter protelatório do recurso (fls. 192/202). É o relatório. Pois bem. 2 - Para análise do pedido de justiça gratuita, o recorrente deverá apresentar, no prazo de 48 horas, cópias de seus holerites ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, extratos bancários e fatura de cartão de crédito relativos ao mesmo período, em seu nome, suas declarações de bens e rendas entregues à Receita Federal do Brasil no exercício de 2024 e 2025 ou declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como os comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.) compatíveis ao quanto alegado, devendo o patrono anotar o sigilo nos documentos apresentados, ou, subsidiariamente, providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas de preparo de apelação, sob pena de deserção. 3 - Por ora, em sede de cognição perfunctória, vislumbram-se presentes os requisitos autorizadores para deferir o efeito suspensivo postulado, até final apreciação deste recurso pela Turma Julgadora. Comunique-se, desde logo, ao Juízo a quo. 4 - Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Odejanir Pereira da Silva (OAB: 55637/SP) - Joel Donizeti Flores de Oliveira (OAB: 74026/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberval Sergio Paiva Fernandes x Adelcio Stuchi e outros

ID: 330831588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-16.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL SERGIO PAIVA FERNANDES

Polo Passivo:

ADELCIO STUCHI ELAINE CRISTINA NOGUEIRA MARCóRIO

Despacho

Advogados:

JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Roberval Sergio Paiva Fernandes - Apelado: Adelcio Stuchi - Apelada: Elaine Cristina Nogueira Marcório - Vistos. 1 - Trata-se de apelação interposta por Roberval Sergio Paiva Fernandes contra sentença de fls. 137/142, cujo relatório adoto e dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: i) declarar rescindido o contrato verbal de locação comercial firmado entre as partes, em relação ao imóvel localizado na Avenida 21, n. 1207, Vila Nossa Senhora Aparecida, Guaíra/SP, e ii) decretar o despejo do réu, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, no prazo assinado, sob pena de despejo forçado. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos valores constantes na Tabela de Honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos do art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Em suas razões de apelação, alega a parte recorrente que houve cerceamento de defesa em primeira instância, por ter sido indeferida a produção de prova testemunhal fundamental para comprovar a existência de renovação verbal do contrato de locação comercial pelo prazo de cinco anos, com reajuste no valor mensal, conforme teria sido ajustado entre as partes. Sustenta que a sentença condenatória, além de desconsiderar as provas indicadas, contrariou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao julgar antecipadamente o mérito sem oportunizar a oitiva das testemunhas arroladas. Argumenta, ainda, que a ausência de contrato escrito não impede a comprovação da relação locatícia por meio de prova testemunhal, conforme previsão do Código de Processo Civil. Requer, assim, a reforma da decisão para reconhecimento da validade do contrato verbal, a realização da audiência de instrução para colheita da prova testemunhal, e a consequente manutenção da locação até o término do prazo verbalmente estipulado. Pleiteia também a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do risco de dano grave e de difícil reparação decorrente de eventual despejo neste momento e a concessão das benesses da gratuidade da justiça(fls. 145/181). Por sua vez, a parte recorrida sustenta que a continuidade da posse pelo apelante é indevida, configurando abuso de direito e enriquecimento sem causa, ao usufruir do imóvel comercial sem justificativa e sem contraprestação, violando o direito de propriedade dos recorridos. Ressalta que a sentença de primeiro grau respeitou a ordem jurídica e assegurou a função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, garantindo o uso econômico e racional do imóvel. Refuta a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que o julgamento antecipado ocorreu com base em prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Destaca que o recorrente não demonstrou concretamente como outras provas poderiam modificar o resultado, sendo sua alegação meramente protelatória. Por fim, requer a manutenção integral da sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia, bem como a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, dada a resistência injustificada e o caráter protelatório do recurso (fls. 192/202). É o relatório. Pois bem. 2 - Para análise do pedido de justiça gratuita, o recorrente deverá apresentar, no prazo de 48 horas, cópias de seus holerites ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, extratos bancários e fatura de cartão de crédito relativos ao mesmo período, em seu nome, suas declarações de bens e rendas entregues à Receita Federal do Brasil no exercício de 2024 e 2025 ou declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como os comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.) compatíveis ao quanto alegado, devendo o patrono anotar o sigilo nos documentos apresentados, ou, subsidiariamente, providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas de preparo de apelação, sob pena de deserção. 3 - Por ora, em sede de cognição perfunctória, vislumbram-se presentes os requisitos autorizadores para deferir o efeito suspensivo postulado, até final apreciação deste recurso pela Turma Julgadora. Comunique-se, desde logo, ao Juízo a quo. 4 - Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Odejanir Pereira da Silva (OAB: 55637/SP) - Joel Donizeti Flores de Oliveira (OAB: 74026/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberval Sergio Paiva Fernandes x Adelcio Stuchi e outros

ID: 330856748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-16.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL SERGIO PAIVA FERNANDES

Polo Passivo:

ADELCIO STUCHI ELAINE CRISTINA NOGUEIRA MARCóRIO

Despacho

Advogados:

JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DONIZETI FLORES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002482-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Roberval Sergio Paiva Fernandes - Apelado: Adelcio Stuchi - Apelada: Elaine Cristina Nogueira Marcório - Vistos. 1 - Trata-se de apelação interposta por Roberval Sergio Paiva Fernandes contra sentença de fls. 137/142, cujo relatório adoto e dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: i) declarar rescindido o contrato verbal de locação comercial firmado entre as partes, em relação ao imóvel localizado na Avenida 21, n. 1207, Vila Nossa Senhora Aparecida, Guaíra/SP, e ii) decretar o despejo do réu, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, no prazo assinado, sob pena de despejo forçado. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos valores constantes na Tabela de Honorários advocatícios da OAB/SP, nos termos do art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Em suas razões de apelação, alega a parte recorrente que houve cerceamento de defesa em primeira instância, por ter sido indeferida a produção de prova testemunhal fundamental para comprovar a existência de renovação verbal do contrato de locação comercial pelo prazo de cinco anos, com reajuste no valor mensal, conforme teria sido ajustado entre as partes. Sustenta que a sentença condenatória, além de desconsiderar as provas indicadas, contrariou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao julgar antecipadamente o mérito sem oportunizar a oitiva das testemunhas arroladas. Argumenta, ainda, que a ausência de contrato escrito não impede a comprovação da relação locatícia por meio de prova testemunhal, conforme previsão do Código de Processo Civil. Requer, assim, a reforma da decisão para reconhecimento da validade do contrato verbal, a realização da audiência de instrução para colheita da prova testemunhal, e a consequente manutenção da locação até o término do prazo verbalmente estipulado. Pleiteia também a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do risco de dano grave e de difícil reparação decorrente de eventual despejo neste momento e a concessão das benesses da gratuidade da justiça(fls. 145/181). Por sua vez, a parte recorrida sustenta que a continuidade da posse pelo apelante é indevida, configurando abuso de direito e enriquecimento sem causa, ao usufruir do imóvel comercial sem justificativa e sem contraprestação, violando o direito de propriedade dos recorridos. Ressalta que a sentença de primeiro grau respeitou a ordem jurídica e assegurou a função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, garantindo o uso econômico e racional do imóvel. Refuta a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que o julgamento antecipado ocorreu com base em prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Destaca que o recorrente não demonstrou concretamente como outras provas poderiam modificar o resultado, sendo sua alegação meramente protelatória. Por fim, requer a manutenção integral da sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia, bem como a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, dada a resistência injustificada e o caráter protelatório do recurso (fls. 192/202). É o relatório. Pois bem. 2 - Para análise do pedido de justiça gratuita, o recorrente deverá apresentar, no prazo de 48 horas, cópias de seus holerites ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, extratos bancários e fatura de cartão de crédito relativos ao mesmo período, em seu nome, suas declarações de bens e rendas entregues à Receita Federal do Brasil no exercício de 2024 e 2025 ou declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como os comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.) compatíveis ao quanto alegado, devendo o patrono anotar o sigilo nos documentos apresentados, ou, subsidiariamente, providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas de preparo de apelação, sob pena de deserção. 3 - Por ora, em sede de cognição perfunctória, vislumbram-se presentes os requisitos autorizadores para deferir o efeito suspensivo postulado, até final apreciação deste recurso pela Turma Julgadora. Comunique-se, desde logo, ao Juízo a quo. 4 - Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Odejanir Pereira da Silva (OAB: 55637/SP) - Joel Donizeti Flores de Oliveira (OAB: 74026/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. V. G. A. x H. S. S. A.

ID: 331029576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-16.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. V. G. A.

Polo Passivo:

H. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CELESTINO GALHEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE FAVARON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-16.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - E.V.G.A. - H.S.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certif… Processo 1002482-16.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - E.V.G.A. - H.S.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 12/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 1827,89. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,0% sobre o valor da causa, pois peticionado até 02/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 100,70. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 180). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GABRIEL CELESTINO GALHEGO GARCIA (OAB 347849/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lourdes Helena Ferrare Correia x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 279039206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002482-51.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES HELENA FERRARE CORREIA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo dos Santos Silva (OAB 117558/SP), Gabriel de Morais Tavares (OAB 239685/SP) Processo 1002482-51.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourdes Hele… ADV: Ricardo dos Santos Silva (OAB 117558/SP), Gabriel de Morais Tavares (OAB 239685/SP) Processo 1002482-51.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourdes Helena Ferrare Correia - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A tutela provisória de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Na espécie, estão preenchidos tais requisitos. Dispõe o art. 13-A da Lei nº 13.296/2008, com a redação dada pela Lei nº 17.473/2021: "Artigo 13-A -Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° -A concessão do direito de que trata o 'caput' deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar:1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. § 2° -O direito previsto no 'caput' deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1° deste artigo. § 3° -Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 4º -A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea a deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; (...)" Observa-se, então, que a Lei Estadual nº 17.473/2021 trouxe sensível alteração dos requisitos legais para a concessão da isenção do IPVA, não se contemplando, doravante, ao menos de modo ordinário, as pessoas com grau leve de deficiência, exigindo-se ainda a submissão do interessado à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, do modo a ser regulamentado, admitindo-se, porém, que ato do Poder Executivo fixasse as condições provisórias para o gozo do benefício. E o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 66.470/2022, fixando as referidas condições mencionadas no artigo 13-A, § 3º, da Lei nº 13.296/08. O artigo 1º do Decreto nº 66.470/2022 prevê que a concessão da isenção deve ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento, com os documentos listados no ato normativo, dentre eles laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde. Além disso, o art. 1º das Disposições Transitórias estabelece que Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Nos termos da Resolução SFP-05/2022 (com a redação dada pela Resolução SFP-81/22), essa suspensão perdurou até 28/02/2023, data limite em que o contribuinte deveria apresentar novo pedido à Secretaria de Fazenda e Planejamento, com os documentos indicados no referido decreto. No caso, a autora a autora realizou perícia médica junto ao IMESC, cujo laudo (fls. 98/116) emitido em 08/02/2025 atesta o nível/grau da deficiência da autora, classificada como moderada. Por tal razão, DEFIRO o pedido a antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade dos IPVAs lançados pela requerida sobre o veículo Hyundai/Creta 1.6AT, chassi 9BHGA811BMP234563, de propriedade da parte autora, relativamente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Por conseguinte, deverá a requerida se abster de promover a cobrança do referido crédito tributário, inclusive mediante protesto e inscrição no CADIN e órgãos restritivos congêneres, ou obstar o licenciamento do automóvel, sob pena de fixação de multa cominatória em caso de descumprimento. No mais, intime-se o requerido sobre a petição e documentos de fls. 95/121, que poderá manifestar-se no prazo de 10 dias. Int. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800527-10.2023.8.14.0013

ID: 312316371

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800527-10.2023.8.14.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GALDINO RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800527-10.2023.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] Nome: GALDINO RODRIGUES FREITAS Endereço: Passagem Santo Antônio, 132, Campina, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-410 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária proposta por Galdino Rodrigues Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade — auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente — em razão de cegueira total do olho direito, sequela decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 21/08/1986, data indicada como início da incapacidade (DII). O benefício foi requerido administrativamente sob o número NB 633.767.059-4, em 26/01/2021, mas indeferido. O autor alega redução definitiva da capacidade para o exercício de sua profissão habitual (mecânico/soldador), em virtude da sequela oftalmológica, e postula o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, além da tutela de urgência (indeferida). Juntou documentos pessoais, laudos médicos e comprovantes previdenciários, incluindo extrato CNIS e dossiê extraído em 16/05/2025. O INSS apresentou contestação. Realizada perícia médica judicial, com laudo técnico constante no ID 142834783. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares e Coisa Julgada Parcial Conforme se verifica, o autor já ajuizara ação anterior perante a Justiça Federal (processo n.º 1002482-26.2021.4.01.3904) com base nos mesmos fatos e na mesma lesão, oportunidade em que se concluiu pela inexistência de incapacidade laboral atual, com trânsito em julgado da improcedência. Essa decisão faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão da concessão de benefício por incapacidade total e permanente. Não obstante, não há coisa julgada sobre o auxílio-acidente, benefício de natureza distinta, o que justifica a análise da pretensão sob o prisma do art. 86 da Lei 8.213/91, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Mérito 2.1. Incapacidade Laborativa: Inexistência de Incapacidade Total O laudo médico judicial (ID 142834783) é claro ao concluir que o autor é portador de: Amputação traumática do segundo dedo (indicador) da mão esquerda, com perda da falange média; Lesão tendínea no terceiro dedo da mesma mão, com déficit motor; Cegueira total do olho direito, decorrente de trauma ocular. Contudo, o próprio perito, em consonância com o histórico laboral do autor, reconhece que tais condições não impedem o desempenho de toda e qualquer atividade laboral, mas reduzem parcialmente sua capacidade para funções que exijam precisão manual e visão binocular — como é o caso da função habitual de mecânico e soldador. Corrobora esse entendimento o histórico contributivo: Vínculo regular com a empresa Distribuidora de Bebidas Cobel Ltda. (1986–1995) após o acidente; Reconhecimento, na ação n.º 0005424-66.2013.8.14.0013, de que retornou ao labor por mais de uma década; Recebimento de auxílio suplementar por acidente de trabalho (espécie 95) desde 1987; Contribuições como contribuinte individual em 2011–2017, 2021 e 2023. Assim, não há nos autos elementos que comprovem incapacidade total e permanente, tampouco incapacidade temporária. A pretensão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não procede. 2.2. Benefício de Auxílio-Acidente Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido quando a lesão, ainda que mínima, acarreta redução da capacidade para o trabalho habitual. A jurisprudência consolidada (Súmulas 88 e 89 da TNU, Tema 416/STJ) reconhece o direito mesmo diante de lesões com redução leve, desde que permanentes e ligadas à atividade habitual. A cegueira monocular causa perda de noção de profundidade e campo visual, exigindo maior esforço para o desempenho de atividades técnicas como mecânica e soldagem. A amputação do indicador e lesão tendínea no terceiro dedo da mão esquerda agravam ainda mais esse cenário. A repercussão funcional é objetiva, mensurável e definitiva, afetando a capacidade específica do autor em sua atividade habitual. Logo, faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, indenizatório e cumulável com o trabalho posterior, a partir da cessação do auxílio-doença (30/05/1987), respeitada a prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer o direito do autor ao recebimento do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com fundamento no art. 86 da Lei 8.213/91; b) Determinar a implantação do benefício com DIB fixada em 26/01/2021 (DER), tendo em vista a fungibilidade do pedido, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal; c) As prestações vencidas deverão ser corrigidas: Pelo INPC, desde as datas em que deveriam ter sido pagas (Súmulas 43 e 148/STJ); Com juros de mora, a partir da citação válida, segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09), ressalvando-se a aplicação da EC 113/2021, art. 3º, a partir de 03/12/2021; Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ e do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, do CPC. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Santos Da Silva e outros x Fabiola Queiroz Dos Santos e outros

ID: 332668329

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 8007001-31.2023.8.05.0113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS DA SILVA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA-BAHIA

Polo Passivo:

FABIOLA QUEIROZ DOS SANTOS FRANC ALISSON QUEIROZ NICACIO HENRIQUE FRANCISCO DE ASSIS NICACIO HENRIQUE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LETICIA SANCHES MAGALHAES DE ALMEIDA VIACAO AGUIA BRANCA S A WALDEMIRO TOLENTINO SODRE NETO

Decisão

Advogados:

KATE ANNE COSTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VASCONCELOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MONTE DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO TOLENTINO SODRE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANCHES MAGALHAES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS NICACIO HENRIQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANC ALISSON QUEIROZ NICACIO HENRIQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIOLA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8007001-31.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8007001-31.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA-BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): FABIOLA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB:BA10949-A), FRANC ALISSON QUEIROZ NICACIO HENRIQUE (OAB:BA61951-A), FRANCISCO DE ASSIS NICACIO HENRIQUE (OAB:BA11371-A), LETICIA SANCHES MAGALHAES DE ALMEIDA (OAB:BA59692-A), WALDEMIRO TOLENTINO SODRE NETO (OAB:BA12870-A) DECISÃO Vistos, e etc. Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA/BA, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO proposta por JORGE SANTOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos seguintes termos: "(...) Posto isso, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o efeito de condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder o auxílio-doença acidentário (código 91) desde a data do requerimento administrativo, sendo certo que o benefício poderá ser cessado mediante a recuperação da capacidade laboral, a ser aferida por perícia médica a cargo do INSS, a ser realizada no prazo de 06 (seis) meses. Por conseguinte, extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sobre o valor as parcelas vencidas até a vigência da EC nº 113 (09/12/2021), aplica-se o INPC como índice de correção monetária, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 905), além dos juros moratórios, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação. Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, a atualização deverá ser feita, única e exclusivamente, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem cumulação com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, pois já é composta por ambos, seguindo-se o entendimento enunciado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.495.146, sob regime dos recursos repetitivos. Sem custas processuais em face da isenção prevista na Lei nº 12.373/2011. Em consonância com o mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 490), nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, após o transcurso do prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame da matéria. Sentença prolatada com observância da ordem cronológica de conclusão, previsto no art. 12 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (Ba), 12 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito" (ID 81850403) Adoto o relatório da sentença recorrida acrescentando que sem recurso voluntário manejado pelas partes, os autos vieram ao Tribunal em Remessa Necessária. É o Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que não é caso de Remessa Necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC, que dispõe não submeter ao duplo grau de jurisdição os casos em que o proveito econômico da parte autora não ultrapasse mil salários-mínimos. Vejamos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Deste modo, versando a causa originária sobre concessão de benefício acidentário (B91), o proveito econômico da parte autora não alcança patamar legal mínimo para recebimento dos autos em remessa necessária ao 2º Grau de Jurisdição. Ressalte-se, outrossim, que foi atribuído à causa o valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual deve-se reconhecer o trânsito em julgado da sentença. Corrobora neste sentido a jurisprudência pátria: "REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A TRANSFORMAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 04043690820168190001, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 10/01/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)". "ACIDENTE DO TRABALHO - Ação declaratória - Conversão de espécie de benefício - Procedência - Remessa necessária - Desnecessidade - Ausência de repercussão financeira - Inteligência do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10024828420218260577 SP 1002482-84.2021.8.26.0577, Relator: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 10/03/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2023)". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Reexame Necessário, posto que manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se à baixa processual com o retorno dos autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002482-86.2024.5.02.0613" – Página 57 de 59