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Processo nº 1002485-70.2025.8.26.0198

ID: 294798653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002485-70.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CâNDIDO DA SILVA GELSON CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GADELHA DOS SANTOS

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Processo 1002485-70.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gelson Candido da Silva - - Arthur Cândido da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum C… Processo 1002485-70.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gelson Candido da Silva - - Arthur Cândido da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível que Arthur Cândido da Silva e outro move em face de Ebazar.com.br Ltda e outro. A presente relação é consumerista, e em conformidade com a Súmula n. 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.; bem como diante de previsão legal (art. 35, Lei nº 9.656/98). Desse modo, faz-se presente a necessidade de inversão do ônus da prova., além da obrigatoriedade de as cláusulas contratuais serem interpretadas a favor do consumidor (art. 47, CDC). A Lei nº 9.656/98 que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde prevê no artigo 30 e seu §1º que: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Conforme dispõe o artigo de lei mencionado acima, tem-se que o empregado demitido sem justa causa, que contribui para o plano de saúde empresarial, tem direito à manutenção do plano por um período de 1/3 do tempo que ficou no plano, com limite mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses após o desligamento. Inclusive, a manutenção é extensiva a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho (§2º, art. 30, da mencionada Lei). Neste caso, para que mantida a cobertura do plano, o empregado demitido deverá assumir o pagamento integral do plano. Considerando que é extensível aos dependentes a manutenção do plano de saúde, há probabilidade do direito da parte autora e seus dependentes usufruírem do plano da mesma forma como acontecia na vigência do contrato de trabalho, principalmente por se tratar de doença em tratamento, cuja extensão do atendimento deverá ocorrer, em tese, até a alta médica. Neste sentido: Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do contrato de plano de saúde em relação à dependente de ex-empregado demitido (art. 30 da Lei nº 9.656/98). Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Caso em que a autora não contesta a ausência de contribuição no pagamento do plano de saúde. Contudo, independentemente de tal fato, restou demonstrado que por ocasião da demissão do titular do plano de saúde, a requerente se encontrava em tratamento médico contínuo (gestante com risco de parto prematuro). Pretensão resilitória nesta circunstância peculiar que fere a boa fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Aplicação, por analogia, dos artigos 13, parágrafo único, inciso III e 35-E, inciso IV, todos da Lei nº 9.656/98. Sentença reformada. Recurso provido para declarar a procedência da ação e confirmar a tutela provisória que determinou a manutenção do plano de saúde da autora mediante pagamento integral dos prêmios até alta médica da autora e do seu bebê, ou seja, até janeiro de 2019. (TJ-SP - AC: 10122932520188260011 SP 1012293-25.2018.8.26.0011, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 12/09/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2019) Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Demissão sem justa causa. Manutenção do contrato nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98. Pretensão de continuidade da contratação, em razão de doença grave (osteomielite) estando em vias de realizar procedimento cirúrgico. Sentença de procedência. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não convencimento. Operadora que é a responsável pela manutenção do plano de saúde, após a demissão. No mérito, cabimento do pedido, com base no art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade, manifestada na vigência do plano, e o seu tratamento. Situação excepcional. Término do prazo de vigência do contrato que não impede a sua manutenção, para tratamento de doença grave até alta médica. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10517712520228260100 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) A propósito, cabe destacar a tese firmada no Tema 1082 do STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Ainda neste sentido: PLANO DE SAÚDE - Plano coletivo empresarial - Autora menor, dependente do plano de saúde do pai, que foi demitido sem justa causa da empresa estipulante - Prazo do art. 30, da Lei no. 9.656/98 que se encerrou - Beneficiária acometida por doença grave, rara e potencialmente fatal, em tratamento médico, necessário para à conservação da vida - Pretensão à manutenção do plano, enquanto perdura o tratamento - Sentença de parcial procedência para migração à plano individual arcando a autora com os custos - Irresignação das partes - Autora que pleiteia manutenção nos mesmos termos do contrato coletivo e não a migração para plano individual - Cabimento - Aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, III da lei 9.656/98 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Plano que deve ser mantida apenas em relação à paciente em tratamento, e enquanto este perdurar - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Incidência do princípio da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana - Irresignação da ré - Alegação de ilegitimidade de parte - Descabimento - Legitimidade de parte caracterizada - Operadora que é a responsável pela manutenção do plano de saúde, após a demissão - Alegação da impossibilidade de migração para plano individual - Término do prazo de vigência do contrato que não impede a sua manutenção, para tratamento de doença grave, manifestada na vigência do plano - Recurso da autora provido - Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10207096420218260564 SP 1020709-64.2021.8.26.0564, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 22/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que, até novo pronunciamento deste juízo, seja o autor e seus dependentes mantidos no plano de saúde das rés, desde que pelo autor seja efetuado o pagamento integral do plano. Fixo em 10 (dez) dias o prazo para que as requeridas forneçam ao autor o boleto para pagamento do plano de saúde, mantida a cobertura. Intime-se com urgência. Servirá o presente, por cópia, como ofício às rés, cabendo ao autos o envio e comprovação. Visando evitar tumulto processual com atraso no julgamento deste feito que tramita apenas como ação de conhecimento, eventual descumprimento da tutela provisória deverá ser denunciado pela via do incidente processual da classe "Cumprimento Provisório de Decisão" (art. 917, I, e art. 1288, ambos das NSCGJ), o qual será receberá número próprio e será autuado pela Serventia Judicial. Na hipótese, deverá a parte exequente, visando dar início à referida fase processual, ingressar no serviço de peticionamento eletrônico de 1º grau, disponibilizado no portal do e-SAJ e, através da opção Petição Intermediária de 1º Grau, após digitar o número do processo principal, selecionar o item Cumprimento Provisório de Decisão no campo CATEGORIA e, em TIPO DA PETIÇÃO, indicar a opção 10980-Cumprimento Provisório de Decisão. Na tela seguinte deverá informar os nomes das partes que irão compor os seus polos respectivos (exequente e executado). Esse procedimento dará ensejo à criação, pelo sistema SAJ, do Cumprimento Provisório de Decisão propriamente dito e que receberá numeração própria mediante cadastro pela Serventia Judicial. A partir daí, todo peticionamento a esse propósito deverá ser obrigatoriamente direcionado única e exclusivamente ao incidente instaurado com numeração própria e classe Cumprimento Provisório de Decisão, que poderá ser acessado através da Petição Intermediária de 1º Grau, na janela que se abrirá no portal do e-SAJ, após a digitação do número dado ao incidente processual e as manifestações deverão ser sempre na modalidade de Petições Diversas, tudo a fim de evitar a errônea, tumultuosa e prejudicial instauração de novos indevidos incidentes. Deverá, pois, a parte exequente, observar o procedimento acima, instruindo o pedido com a documentação pertinente e prova da inércia da executada após intimação. No mais, diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL GADELHA DOS SANTOS (OAB 403121/SP), DANIEL GADELHA DOS SANTOS (OAB 403121/SP)

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Processo nº 0010022-70.2025.8.27.2700

ID: 320464226

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010022-70.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADÃO PEREIRA BARBOSA ARDULINO PEREIRA BARBOSA EVA PEREIRA BARBOSA LUIZ PEREIRA BARBOSA MARIA PEREIRA BARBOSA DA SILVA NICOLAU PEREIRA BARBOSA ROSALINA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

COSMA CRISTIANE DE MACEDO NERES

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Agravo de Instrumento Nº 0010022-70.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000502-46.2009.8.27.2737/TO AGRAVANTE : ARDULINO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : COSMA CRISTIANE DE MACEDO NERES (OAB TO0… Agravo de Instrumento Nº 0010022-70.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000502-46.2009.8.27.2737/TO AGRAVANTE : ARDULINO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : COSMA CRISTIANE DE MACEDO NERES (OAB TO007300) AGRAVANTE : EVA PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : COSMA CRISTIANE DE MACEDO NERES (OAB TO007300) AGRAVANTE : MARIA PEREIRA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : COSMA CRISTIANE DE MACEDO NERES (OAB TO007300) AGRAVANTE : LUIZ PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : COSMA CRISTIANE DE MACEDO NERES (OAB TO007300) AGRAVANTE : NICOLAU PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : COSMA CRISTIANE DE MACEDO NERES (OAB TO007300) AGRAVANTE : ROSALINA PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : COSMA CRISTIANE DE MACEDO NERES (OAB TO007300) AGRAVANTE : ADÃO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : COSMA CRISTIANE DE MACEDO NERES (OAB TO007300) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, interposto por herdeiros da falecida DELFINA PEREIRA BARBOSA , contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n o 5000502-46.2009.8.27.2737, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte agravante insurge-se, nesta fase recursal, contra a decisão constante do Evento 136 (da origem), que manteve a decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais em seu favor, formulado em razão da atuação no procedimento de habilitação dos herdeiros e das diligências voltadas à expedição de RPV referente à multa aplicada por descumprimento de ordem judicial. Nas razões recursais, sustenta que o contrato de honorários celebrado pelos advogados originários da autora falecida não contém cláusula de sucessão e que os referidos patronos permaneceram inertes por anos, sem providenciar a habilitação dos herdeiros, o que motivou sua contratação para impulsionar o feito. Argumenta que, após a extinção do mandato com o falecimento da parte, é legítima a atuação autônoma de novo procurador, com direito à percepção dos honorários contratuais pactuados com os sucessores. Afirma que a verba postulada não decorre de sucumbência, mas sim de contrato firmado com os herdeiros, sendo referente a atividade autônoma e essencial ao regular prosseguimento da execução. Ao final, requer em síntese, o recebimento do agravo com atribuição de efeitos ativo e suspensivo, a fim de suspender a expedição de RPV em favor dos antigos patronos relativamente às multas por descumprimento de ordem judicial. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo seu direito ao destaque dos honorários contratuais referentes à atuação exercida após a morte da parte autora. É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins não tem competência para processar e julgar o presente recurso, pois a matéria contida nos autos do Cumprimento de Sentença, decorrente de concessão de benefício previdenciário, ajuizada em desfavor do nstituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, cuja matéria se insere no âmbito da Jurisdição Federal, nos termos da Constituição da República. Embora figure no polo passivo da ação de origem, autarquia federal (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS), a presente ação tramitou, no primeiro grau de jurisdição, perante a Justiça Estadual, por situar-se o domicílio da executada em Comarca onde inexiste Vara do Juízo Federal, em conformidade com o artigo 109, § 3 o da Constituição Federal, essa atuação deu-se por delegação da competência federal. No entanto, a própria dinâmica processual demonstrou o esgotamento dessa delegação, especialmente a partir do momento em que o recurso de apelação foi remetido e julgado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que evidencia a retomada da jurisdição federal sobre o feito e, consequentemente, afasta a competência recursal do Tribunal de Justiça Estadual para o exame da matéria debatida no presente recurso. No caso dos autos, a apreciação do referido recurso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região não constitui mera cooperação jurisdicional, mas sim o exercício pleno da competência constitucional que lhe é atribuída pelo artigos 108, inciso II, da Constituição Federal, o qual prevê que compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas por juízes federais no exercício da jurisdição federal, o que se aplica inclusive aos juízes estaduais que atuam por delegação. Ademais, o § 4 o do artigo 109 da Constituição da República reforça essa competência, ao estabelecer que, ainda que a Justiça Estadual atue por delegação em razão da ausência de vara federal, os recursos interpostos contra as decisões proferidas nesse contexto devem ser obrigatoriamente remetidos ao Tribunal Regional Federal da respectiva jurisdição. Destarte, por tratar-se de recurso interposto em ação que visava concessão de beneficio previdenciário, a fixação constitucional da competência da Justiça Federal impõe sua remessa àquele Juízo. Nesse sentido: “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DOENÇAS NÃO RELACIONADAS À ATIVIDADE LABORATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. A Justiça Estadual não é competente para o julgamento de causa envolvendo benefício de natureza previdenciária. Entretanto, ainda que a ação tenha tramitado na Justiça Paulista, em razão da comarca não ser sede de vara do juízo federal, o recurso cabível necessariamente deve ser endereçado para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109, §§ 3º e 4º da CF). Recursos oficial e voluntários não conhecidos. Determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região”. (TJ-SP - APL: 10024858520168260101 SP 1002485-85.2016.8.26.0101, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 13/08/2019, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/08/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. Restando evidenciado nos autos que não se trata de ação previdenciária de origem acidentária, sendo evidente a incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito, deve-se declinar da competência para a Justiça Federal, por força do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República”. (TJ-MG - AI: 10000190924985001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 08/10/0019, Data de Publicação: 10/10/2019). Desta forma, por tratar-se de causa envolvendo benefício de natureza previdenciária em desfavor de autarquia federal, é da Justiça Federal a competência recursal. Posto isso, declaro a incompetência da Justiça Estadual para apreciação deste Agravo de Instrumento e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1 a Região. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1023622-48.2024.8.11.0041

ID: 293891243

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023622-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRIS OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILBENE DE SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023622-48.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE COM PEDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023622-48.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO LIMINAR proposta por IRIS OLIVEIRA ALVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO E MATO GROSSO PREVIDÊNCIA-MTPREV, devidamente qualificados nos autos. A requerente relata que recebia pensão por morte, em razão do falecimento de sua mãe em 25/12/2014, enquadrada no cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissional, Classe “B”, Nível “005”, neste Estado. No entanto, o benefício foi interrompido em 28/11/2023, em virtude de sua maioridade. Diante disto, por vislumbrar a ilegalidade do requerido, a autora pugnou pela concessão da tutela de urgência a fim de que o MTPrev restabeleça o pagamento da pensão por morte, a fim de que possa subsidiar sua subsistência, uma vez que não possui outra fonte de renda e ainda está concluindo os seus estudos, até que complete 21 anos de idade. No mérito, pela confirmação da tutela e restabelecimento da pensão por morte até que a requerente complete 21 anos de idade, bem como condenação do requerido ao pagamento da parcelas vencidas. No id nº 158960525, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação, no id nº 164573429, requerendo a improcedência do pedido inicial ante a ausência dos requisitos legais para o restabelecimento do benefício pleiteado. No id nº 164812424, a parte requerente apresentou réplica à contestação. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida basicamente na comprovação dos requisitos para o restabelecimento do benefício pleiteado nos moldes da Lei nº 8.213/91. Assim, diante do pedido manejado pela parte requerente, há necessidade de se verificar a existência dos requisitos para concessão do pleito formulado. Tratando-se de pensão previdenciária por morte, deve-se aplicar a lei vigente na data do óbito do segurado, em conformidade com o verbete da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, à época do falecimento de EDNA MARIA DE OLIVEIRA ALVES, genitora da parte requerente e segurada do MTPREV, a questão relativa à seguridade social dos servidores públicos estaduais foi disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 04/1990, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. No tocante ao benefício de pensão por morte de servidor, a referida Lei dispõe: Art. 243. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no artigo 62 desta lei. Art. 244. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. (...) § 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação da invalidez ou maioridade do beneficiário. Art. 245. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: a) os filhos até que atinjam a maioridade civil ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Nova redação dada pela LC 197/04) Art. 250. Acarreta perda de qualidade de beneficiário: (...) IV - a cessação da menoridade civil por qualquer das causas previstas na legislação em vigor, bem como a da invalidez. Embora a legislação estadual restrinja o pagamento da pensão por morte até que o dependente atinja a maioridade civil (18 anos), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei Federal n. 9.717/1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar, no seu artigo 5º, a concessão de benefícios, distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (Lei Federal n. 8.213/1991), deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. Nesse sentido, a Lei Federal n. 8.213/1991 preceitua que o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte, pelo dependente do segurado, cessará para o filho ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, conforme estabelecem os artigos 16, I, e 77, § 2o, II, in litteris: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Assim, depreende-se que as normas federais prevalecem sobre a regra que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei Federal n. 8.213/1991. A propósito, veja-se a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO – PENSÃO POR MORTE – ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO – PREVISÃO DE LEI ESTADUAL – MAIORIDADE CIVIL – LEI 8.213/1991 – 21 ANOS – PREVALÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a Lei Federal n. 9.717/1998, que fixa normas gerais pra organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. 2. Hipótese em que deve ser observado o limite de 21 anos de idade previsto na Lei n. 8.213/1991, afastando-se as disposições da Lei n. 7.249/1998, do Estado da Bahia, que estabelece como limite a maioridade civil. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no RMS 56.188/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019). No mesmo sentido é o entendimento do nosso tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE – FILHA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS – ESTUDANTE – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL – CONCRETUDE AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Assegura-se o benefício da pensão por morte ao dependente estudante universitário, até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos das Leis Federais n. 9.717/1998 (art . 5o) e n. 8.213/1991 (arts. 16, I, e 77, § 2o, II) . Precedentes do STJ e do TJMT. Demais disso, a aplicabilidade das referidas normas federais emprestam maior concretude ao direito fundamental à educação e ao princípio da dignidade da pessoa humana. (TJ-MT 10160414720208110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE APÓS A MAIORIDADE CIVIL – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91 – REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA – DIREITO ASSEGURADO ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS COMPLETOS - ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STJ - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS ESSENCIAIS AO SEU DEFERIMENTO CONFIGURADOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, fixar como termo final para a pensão temporária a data em que o dependente atinge a maioridade civil, com o advento da Lei nº 9 .717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios da Previdência Social, deve ser aplicado o limite de idade estabelecido na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, qual seja, vinte e um (21) anos. 2. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002485-36.2024.8.11 .0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Ademais, em razão de a requerente ser estudante universitária, há de se considerar o que estabelece o artigo 205 da Carta Magna, ao dispor que a educação é direito de todos e obrigação do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, pois visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, notadamente o seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Dessa forma, o pagamento da pensão, até que a dependente complete 21 (vinte e um) anos de idade, baseia-se, especialmente, na dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à educação, na medida que ficou comprovado que a requerente é estudante universitária (id nº 158077241). Assim, tal direito encontra respaldo tanto no ordenamento jurídico constitucional quanto no infraconstitucional. Consoante às lições colimadas, a procedência do pedido e a extinção do feito são medidas que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR ao Mato Grosso Previdência – MTPREV o restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor de IRIS OLIVEIRA ALVES, até que complete 21 (vinte e um) anos de idade (28/12/2026); b) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação indevida do benefício (dezembro de 2023) até o efetivo restabelecimento. Os valores da condenação devem ser pagos de uma só vez, atualizados pelo Índice de Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic) mensalmente, nos termos da EC n. 113/2021 e Resolução n. 303/CNJ, alterada pela Resolução n. 448/CNJ, de 25/03/2022. Sem custas e despesas processuais, nos termos da Lei Estadual n. 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/2020. Condeno o requerido ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, em caso de trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito (Portaria n. 615/2025-TJMT/PRES)

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Processo nº 3001124-35.2025.8.06.0167

ID: 310745264

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001124-35.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA EUGENIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARCYANO WYLKERSON QUARIGUASI ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: sobral.jecc1@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3001124-35.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA EUGENIOEndereço: Rua Professor José Olimar M. Carne, 442, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-140 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: AC Cidade de São Paulo, CAIXA POSTAL N 66014, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte requerida, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, alegando omissão na decisão. Assim, diante dos vícios requer o acolhimento dos declaratórios para que, com a incidência dos efeitos infringentes, haja a improcedência do pleito autoral, tendo em vista a obrigação impossível. Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso do recurso manejado entendo que a decisão, ora guerreada pelo embargante analisou todos os aspectos e provas apresentadas aos autos, restando cristalino o entendimento exposto em seu corpo, bem como não há nenhum vício a ser considerado. Por outro lado, observa-se a busca pela rediscussão da matéria analisada na sentença vergastada. Ademais, inclusive, o contrato entre as partes pode já está liquidado com sua conversão em consignado, em razão do número de parcelas já descontadas. A decisão mencionou, expressamente, que deve ser observado os 5% do RMC. Ademais, este é o entendimento que vem prevalecendo no TJSP, vejamos: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DO AUTOR. 1- RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTOR QUE PROCUROU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO CONSUME-RISTA - ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - EVENTUAL EXCES-SO QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO DEMANDANTE. 2- RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA NA CONCESSÃO DO CRÉDITO SOLICITADO. 3- CONSIDERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA COMO AMOSTRA GRÁTIS - DESCABIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - QUANTIA SOLICITADA, AINDA QUE SOB ENTENDIMENTO DE MODALIDADE DE CONTRATO DIVERSO DO EFETIVAMENTE ASSINADO - PACTO NÃO FOI ANULADO, MAS CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OBRIGAÇÕES MANTIDAS DE ACORDO COM A REAL INTENÇÃO DO AUTOR. 4- DANO MORAL INOCORRENTE - DEMANDANTE QUE TINHA INTENÇÃO DE ADQUIRIR O EMPRÉSTIMO, USUFRUIU DO VALOR DISPONIBILIZADO E ESPERAVA QUE OCORRESSEM OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 5- AUTOR QUE DESDE A PETIÇÃO INICIAL ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATO CELEBRADO - AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 6- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1111401-75.2023.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024)" "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO ARTIGO 13 DA IN 28/08 DO INSS, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SAQUE - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - CRÉDITO RECEBIDO - DESCONTOS INICIADOS EM 2021, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA APENAS EM 2023 - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002485-93.2023.8.26.0407; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024)" "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - REAPRECIAÇÃO TÃO SOMENTE DAS MATÉRIAS ELENCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. 2- RMC - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO - ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - CANCELAMENTO JÁ PROVIDENCIADO PELO BANCO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3- MÚTUOS EM FORMA DE SAQUES - DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - DE RIGOR O RECÁLCULO DOS SAQUES, COM A TAXA DE JUROS DO CONTRATO FIRMADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, CUJO VALOR DEVERÁ RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL EXCESSO APURADO. 4- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1026021-74.2023.8.26.0071; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024)" Verifica-se que, corroborando com o entendimento de que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, o Tribunal de Justiça do Ceará editou a Súmula 18, in verbis: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". A jurisprudência alencarina vem aplicando a Súmula 18 do TJCE, conforme excertos abaixo colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJCE - Embargos Declaratórios nº. 0156436-15.2018.8.06.0001 - Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 13/03/2020)[g.n.] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJCE - Processo nº 0628400-40.2017.8.06.0000 - Relator(a): DURVAL AIRES FILHO - Comarca: Juazeiro do Norte - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 23/07/2019 - Data de publicação: 23/07/2019)[g.n.] Registre-se que, para dirimir quaisquer dúvidas, a mesma toada de entendimento é pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com ação de repetição de indébito em face da CEDAE. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em Recurso Especial diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDCL/AGINT/ARESP: 1301641, Relator: FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/05/2019)[g.n.] No mesmo sentido: EDcl no RMS 56.178/MG (Dje 29/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.241.740/RS (DJe 24/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.204.826/SP (Dje 14/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.211.890/SP (Dje 14/08/2018); EDcl no AREsp 1.138.486/RS (DJe 27/06/2018); EDcl no AREsp 1.244.034/SP (DJe 27/06/2018); EDcl no AREsp 1.244.080/PI (DJe 27/06/2018). Por fim, o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Bem assim já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (…) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Em face do exposto, pela ausência de requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1022 do CPC/15, RECEBO O RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de id 156890923 sem qualquer retoque, tendo em vista a impossibilidade jurídica de rediscussão de matéria julgada pela via recursal escolhida. PRI. Preclusa a presente decisão, conclusos para análise do recurso de ID n. 160212440. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 3001124-35.2025.8.06.0167

ID: 310745421

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001124-35.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: sobral.jecc1@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3001124-35.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA EUGENIOEndereço: Rua Professor José Olimar M. Carne, 442, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-140 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: AC Cidade de São Paulo, CAIXA POSTAL N 66014, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte requerida, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, alegando omissão na decisão. Assim, diante dos vícios requer o acolhimento dos declaratórios para que, com a incidência dos efeitos infringentes, haja a improcedência do pleito autoral, tendo em vista a obrigação impossível. Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso do recurso manejado entendo que a decisão, ora guerreada pelo embargante analisou todos os aspectos e provas apresentadas aos autos, restando cristalino o entendimento exposto em seu corpo, bem como não há nenhum vício a ser considerado. Por outro lado, observa-se a busca pela rediscussão da matéria analisada na sentença vergastada. Ademais, inclusive, o contrato entre as partes pode já está liquidado com sua conversão em consignado, em razão do número de parcelas já descontadas. A decisão mencionou, expressamente, que deve ser observado os 5% do RMC. Ademais, este é o entendimento que vem prevalecendo no TJSP, vejamos: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DO AUTOR. 1- RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTOR QUE PROCUROU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO CONSUME-RISTA - ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - EVENTUAL EXCES-SO QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO DEMANDANTE. 2- RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA NA CONCESSÃO DO CRÉDITO SOLICITADO. 3- CONSIDERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA COMO AMOSTRA GRÁTIS - DESCABIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - QUANTIA SOLICITADA, AINDA QUE SOB ENTENDIMENTO DE MODALIDADE DE CONTRATO DIVERSO DO EFETIVAMENTE ASSINADO - PACTO NÃO FOI ANULADO, MAS CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OBRIGAÇÕES MANTIDAS DE ACORDO COM A REAL INTENÇÃO DO AUTOR. 4- DANO MORAL INOCORRENTE - DEMANDANTE QUE TINHA INTENÇÃO DE ADQUIRIR O EMPRÉSTIMO, USUFRUIU DO VALOR DISPONIBILIZADO E ESPERAVA QUE OCORRESSEM OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 5- AUTOR QUE DESDE A PETIÇÃO INICIAL ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATO CELEBRADO - AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 6- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1111401-75.2023.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024)" "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO ARTIGO 13 DA IN 28/08 DO INSS, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SAQUE - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - CRÉDITO RECEBIDO - DESCONTOS INICIADOS EM 2021, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA APENAS EM 2023 - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002485-93.2023.8.26.0407; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024)" "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - REAPRECIAÇÃO TÃO SOMENTE DAS MATÉRIAS ELENCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. 2- RMC - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO - ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - CANCELAMENTO JÁ PROVIDENCIADO PELO BANCO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3- MÚTUOS EM FORMA DE SAQUES - DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - DE RIGOR O RECÁLCULO DOS SAQUES, COM A TAXA DE JUROS DO CONTRATO FIRMADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, CUJO VALOR DEVERÁ RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL EXCESSO APURADO. 4- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1026021-74.2023.8.26.0071; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024)" Verifica-se que, corroborando com o entendimento de que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, o Tribunal de Justiça do Ceará editou a Súmula 18, in verbis: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". A jurisprudência alencarina vem aplicando a Súmula 18 do TJCE, conforme excertos abaixo colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJCE - Embargos Declaratórios nº. 0156436-15.2018.8.06.0001 - Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 13/03/2020)[g.n.] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJCE - Processo nº 0628400-40.2017.8.06.0000 - Relator(a): DURVAL AIRES FILHO - Comarca: Juazeiro do Norte - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 23/07/2019 - Data de publicação: 23/07/2019)[g.n.] Registre-se que, para dirimir quaisquer dúvidas, a mesma toada de entendimento é pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com ação de repetição de indébito em face da CEDAE. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em Recurso Especial diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDCL/AGINT/ARESP: 1301641, Relator: FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/05/2019)[g.n.] No mesmo sentido: EDcl no RMS 56.178/MG (Dje 29/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.241.740/RS (DJe 24/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.204.826/SP (Dje 14/08/2018); EDcl no AgInt no AREsp 1.211.890/SP (Dje 14/08/2018); EDcl no AREsp 1.138.486/RS (DJe 27/06/2018); EDcl no AREsp 1.244.034/SP (DJe 27/06/2018); EDcl no AREsp 1.244.080/PI (DJe 27/06/2018). Por fim, o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Bem assim já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (…) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Em face do exposto, pela ausência de requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1022 do CPC/15, RECEBO O RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de id 156890923 sem qualquer retoque, tendo em vista a impossibilidade jurídica de rediscussão de matéria julgada pela via recursal escolhida. PRI. Preclusa a presente decisão, conclusos para análise do recurso de ID n. 160212440. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

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Annamaria Masselli x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A. - Finaciadora Pravaler

ID: 275887572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002610-43.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANNAMARIA MASSELLI

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. - FINACIADORA PRAVALER

Intimação

Advogados:

TAIS SANCHES DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tais Sanches de Medeiros (OAB 253139/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1002610-43.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível … ADV: Tais Sanches de Medeiros (OAB 253139/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1002610-43.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Annamaria Masselli - Reqdo: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler - Vistos. Annamaria Masselli ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler e outro, ambas devidamente qualificadas. Argui a parte Autora ser beneficiaria do INSS, e que recebeu uma ligação de uma promotora Bruna, informando que havia um empréstimo consignado em favor da Autora finalizado. Posteriormente, a autora identificou o depósito de R$ R$32.966.54 realizado pela ré QI. Aduz que a mesma promotora entrou em contato afirmando que a QI deu parecer informando que os documentos utilizados na contratação eram falsos e o empréstimo seria cancelado, porém, para tanto a Autora precisava restituir a quantia paga. Com o objetivo de cancelar o referido empréstimo, a autora assim o fez. Em seguida, realizou a transferência de R$ 32.966.54 à corré CLAUDIA GONCALVES DOS SANTOS - SOLUCOES CRED. Contudo, as parcelas do empréstimo continuaram sendo debitadas. Assim sendo, ante a suposta autorização de um empréstimo fraudulento, insurgiu a Autora em juízo pleiteando, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário das parcelas referentes ao contrato contestado e, no mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como a restituição, em dobro, das parcelas eventualmente descontadas e a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados. Foi concedida a tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do empréstimo, sendo tal decisão, contudo, reformada em sede de recurso de agravo de instrumento (fls. 133/140). A ré QI, regularmente citada, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a legalidade da contratação. A ré CLÁUDIA GONÇALVES DOS SANTOS SOLUÇÕES CRED foi citada por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado contestação. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, contestou por negativa geral. A autora apresentou réplica às contestações. Instadas à produção de provas, a autora não se manifestou, a Defensoria nada requereu e a ré QI requereu a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, bem como expedição de ofício ao Banco Santander. É o relatório. Decido. Como é cediço, o destinatário da prova é o juiz. Desta forma, sendo o conjunto probatório amealhado aos autos suficientes para a formação de seu convencimento, não há que se falar em realização obrigatória de provas, ainda que postuladas pelas partes. Ademais, não vislumbro a necessidade de colheita do depoimento pessoal, vez que pela narrativa autoral tecida na inicial e no boletim de ocorrência, bem como ante todo o teor dos documentos colacionados ao feito, conclui-se ter sido a autora vítima de fraude e sob este manto o processo será analisado. Nesse sentido: A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (AgR-AI 153.467/MG, Rel. Min Celso de Mello, DJ 18/05/2001). É o caso dos autos, uma vez que os elementos nele constantes são suficientes para a elucidação da controvérsia, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido. Não há se falar em falta de interesse processual. No caso em análise, possui a autora interesse de agir, na medida em que necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato. Aliás, a resistência do réu em atender ao pleito da autora bem demonstra que há pretensão resistida e, portanto, lide. Não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. As preliminares de ilegitimidade passiva também devem ser afastadas. Isto porque, com relação à corré QI, o suposto contrato de empréstimo teria sido firmado com ela, assim como o depósito de R$ 32.966,54 teria sido realizado por ela em favor da autora (fls. 25/26). Resta clara, portanto, a sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da ação. Já com relação à corré CLÁUDIA GONÇALVES DOS SANTOS SOLUÇÕES CRED, também se faz necessária a sua manutenção no polo passivo, uma vez que a devolução do valor de R$ 32.966,54 teria sido feito pela autora em seu favor. No mérito, os pedidos são procedentes. O presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, na qualidade de consumidora e, de outro, a parte ré, na qualidade de prestador de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, no valor de R$ 32.966,54, junto à requerida QI. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor, diante da sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, cabendo à parte ré demonstrar, de forma clara e inequívoca, a regularidade da contratação. A controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado, cujos descontos vêm sendo realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. À ré QI incumbia demonstrar a existência de contratação válida e regular, mediante apresentação de contrato devidamente assinado, físico ou eletrônico, com autorização expressa para desconto e termo de consentimento esclarecido, conforme previsto pela Instrução Normativa nº 100/2018 do INSS. O banco requerido, no entanto, em que pese ter apresentado o contrato de fls. 74/80, não demonstrou o aceite inequívoco da autora à contratação do produto ofertado. Para aqueles adeptos aos meios digitais de realização de contratos e transações bancárias, o procedimento em discussão pode ser considerado corriqueiro, todavia, para idosos tal fato não se coloca da mesma forma. A vulnerabilidade se soma ao fato de não dominarem os meios digitais dos bancos, como caixas de autoatendimento e aplicativos celulares. Desse modo, a simples apresentação de contrato que foi assinado eletronicamente, ainda que com biometria facial, não representa prova segura da declaração de vontade da requerente. Dessa mesma forma decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de São Paulo: Contratação eletrônica deempréstimoconsignadopor meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Restituição do indébito devida pela forma simples e em observância à modulação determinada pelo EAREsp 676.608/RS (Tema nº 929, do C. STJ). Danos morais configurados. Ação ora julgada procedente. Apelo, do autor, provido". (TJSP; Apelação Cível 1003170-95.2022.8.26.0032; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022). É certo, também, que da forma como ocorreram os fatos - recebimento do valor em um dia e transferência do mesmo valor no dia seguinte, como restou comprovado pelos extratos bancários - , mostra-se clara a ocorrência de fraude. Diante dessa ausência de prova mínima da regularidade da contratação, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, por ausência de manifestação válida de vontade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara ao afirmar que "A ausência de contrato assinado ou documento que demonstre consentimento expresso do autor à modalidade de RMC impede a caracterização válida da contratação, especialmente por se tratar de relação de consumo, em que se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A simples juntada de extratos financeiros não supre a exigência de prova inequívoca da ciência e concordância do consumidor com a modalidade contratual ofertada" (TJSP, Apelação Cível nº 1008445-09.2024.8.26.0047, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 25/04/2025). Comprovado o vício de origem do negócio jurídico, impõe-se a declaração de sua nulidade e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. No que toca à repetição do indébito, diante da ausência de engano justificável da ré QI, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante ao dano moral, entendo que sua configuração no presente caso decorre da conjugação de múltiplos fatores relevantes. A autora, pessoa idosa, viu-se submetida a descontos mensais em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, decorrentes de contratação cuja validade não restou demonstrada. Essa situação é suficiente para ultrapassar o mero dissabor cotidiano, sobretudo porque compromete a subsistência do consumidor e interfere diretamente em sua qualidade de vida. A ausência de clareza contratual, a falha no dever de informação e a conduta negligente da instituição financeira violam princípios fundamentais das relações de consumo, como a boa-fé objetiva, a transparência e o equilíbrio contratual. Nessas condições, o dano moral decorre in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do prejuízo anímico, pois está ligado à própria gravidade da conduta e ao contexto de vulnerabilidade do consumidor atingido. Trata-se, portanto, de lesão à esfera extrapatrimonial que não pode ser ignorada, sob pena de se legitimar práticas abusivas no mercado de crédito. Nesse sentido: "1002485-11.2024.8.26.0326 Classe/Assunto: Apelação Cível /Empréstimoconsignado Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino Comarca: Lucélia Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) Data do julgamento: 13/05/2025 Data de publicação: 13/05/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: (...) A inserção de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem contratação válida, configura ato ilícito que gera dano moral indenizável, dado o prejuízo a sua única fonte de subsistência. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, sendo razoável e proporcional o valor fixado em R$ 5.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros conforme critérios legais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.". Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. O valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, que estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor" (STJ - REsp 1.132.866/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.05.2011). Observe-se que a fixação da indenização em valor inferior àquele pleiteado pelo requerente não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: i) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0003913232AM, com o seu consequente cancelamento; ii) Declarar a inexistência do débito dele decorrente; iii) Condenar o réu QI à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa SELIC menos IPCA desde a citação; iv) Condenar o réu QI ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação e de correção monetária pelo IPCA desde a presente sentença. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.

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Processo nº 1002485-02.2025.8.11.0000

ID: 277212632

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002485-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESDRAS ITAMAR DUFFECK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002485-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusula Penal, Prescrição e Decadência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002485-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusula Penal, Prescrição e Decadência, Nulidade] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 005.517.781-64 (ADVOGADO), ESDRAS ITAMAR DUFFECK - CPF: 867.257.931-34 (AGRAVANTE), ALESSANDRA SPOLADOR - CPF: 023.559.191-27 (AGRAVADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Acordo Homologado em Ação de Divórcio – Partilha de Bens – Cláusula Penal Moratória – Atraso Ínfimo no Pagamento – Redução Judicial – Possibilidade – Prescrição – Inocorrência – Citação Por Edital – Validade – Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou preliminar de nulidade de citação por edital, afastou a prejudicial de prescrição da pretensão executória, acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução, fixou o termo inicial dos juros de mora na data da citação e autorizou o levantamento de valores pela Exequente. II. Questão em discussão 2- Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital é válida, diante das diligências realizadas para localização do devedor; (ii) averiguar se ocorreu prescrição da pretensão executória com base na sentença homologatória de partilha de bens; (iii) analisar se incide a cláusula penal moratória de 30% sobre parcelas quitadas com atrasos ínfimos e se essa penalidade pode ser cumulada com juros de mora. III. Razões de decidir 3- A citação por edital observou os requisitos legais, foi precedida de tentativas infrutíferas de localização do devedor por meios ordinários, inclusive com registros de acesso aos autos por sua Advogada. 4- A prescrição da pretensão executória é decenal e, no caso não há falar em prescrição, pois o cumprimento de sentença foi promovido no prazo legal. 5- A cláusula penal moratória pactuada no acordo judicial homologado é válida, mas deve ser reduzida para 15% sobre cada parcela paga com atraso ínfimo, sob pena de enriquecimento indevido da Exequente. 6- É possível a cumulação da cláusula penal com juros de mora, pois têm finalidades distintas: sancionatória e compensatória, respectivamente. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando frustradas as tentativas ordinárias de localização do devedor. 2. O prazo prescricional para execução de sentença homologatória de partilha de bens é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. 3. A cláusula penal moratória pactuada pode ser reduzida judicialmente quando se revelar manifestamente excessiva, diante de atrasos ínfimos e adimplemento substancial da obrigação. 4. É possível a cumulação da multa contratual moratória com juros de mora, por terem naturezas jurídicas distintas." _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts., 413 e 884. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 24.11.2015; TJ-MT, AI 1010766-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 04.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002485-02.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Esdras Itamar Duffeck em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1001758-44.2021.8.11.0045, manejado por Alessandra Spolador. O Juiz singular acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconheceu o excesso de execução e determinou que os juros de mora incidam a partir da citação por edital. Além disso, manteve a multa da cláusula penal em 30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela inadimplida e autorizou o levantamento do valor depositado em Juízo em favor da Agravada. Inconformado, o Agravante reitera a tese de nulidade de citação por edital em virtude da falta de exaurimento das diligências, especialmente quanto a displicência da Recorrida para informar o seu endereço correto. Alega que o termo inicial do prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado do acordo homologado judicialmente, ocorrido em 21/05/2018, o que implica o seu termo final em 21/05/2023. Afirma que ante a falta de citação no prazo legal e da inércia da Recorrida para viabilizar a citação válida, não foi interrompida a prescrição da pretensão executiva. Aduz que o Acordo celebrado entre as partes foi integralmente cumprido, ressalvando a ocorrência de atrasos pontuais e de pequena monta em algumas parcelas. Sustenta que o inadimplemento parcial, consubstanciado em 08 (oito) das 28 (vinte e oito) parcelas, não são capazes de ensejar a incidência da cláusula penal convencionada. Destaca que a aplicação de multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação quitada com atraso ínfimo é desproporcional. Afirma, ainda, que não há nos autos qualquer demonstração de prejuízo efetivamente suportado pela Agravada. Ressalta que a incidência dos juros sobre o valor da multa contratual configura bis in idem. Por fim, requer seja declarada nulidade da citação editalícia, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a consequente extinção da multa penal de 30% (trinta por cento). Subsidiariamente, pleiteia a redução da penalidade para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre cada parcela em atraso, e que sejam afastados os juros de mora de 1% sobre o valor da multa. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 268883761). Contraminuta no Id. 269321278. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que Alessandra Spolador ajuizou Ação de Execução de Sentença Homologatória de Partilha de Bens em Divórcio em desfavor de Esdras Itamar Duffeck. Na petição inicial, sustentou que quando formalizaram o divórcio em 04/05/2018, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT, celebraram Acordo no qual definiram a Partilha dos Bens do casal e que cada um ficou com R$ 251.325,68 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos). Aduziu que permaneceu com um automóvel Hyundai HB20, enquanto o Agravante ficou com os demais bens do patrimônio comum e comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$ 210.000,00, em cinco parcelas mensais de R$ 42.000,00, com vencimento entre agosto de 2018 e agosto de 2020. Além disso, assumiu o pagamento de juros mensais de 1% (um por cento) sobre o valor da dívida, a serem quitados até o dia 10 de cada mês, a partir de abril de 2018. Alegou que no Acordo contém cláusula contratual que prevê multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor de cada parcela inadimplida, em caso de descumprimento integral ou parcial das obrigações pactuadas. Enfatizou que o ex-marido não honrou os prazos acordados e efetuou diversos pagamentos com atraso, o que ensejou a incidência da multa contratualmente prevista. Asseverou que a soma das multas por inadimplemento atinge o montante atualizado de R$ 37.520,01 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte reais e um centavo). Desse modo, requereu o pagamento da quantia mencionada, acrescida dos encargos legais incidentes, custas processuais e honorários advocatícios. O Juiz singular determinou a emenda da petição inicial para adequar ao rito do Cumprimento de Sentença, por se tratar de título executivo judicial oriundo de decisão homologatória de autocomposição; a ordem foi cumprida (Id. 54672645). Frustradas as tentativas de localização do Executado, a Agravada requereu a citação por edital, o que foi deferido pelo Juiz singular (Id. 124278622). A Recorrida atualizou o débito para R$ 63.570,89 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) e requereu a penhora online por meio do Sistema Sisbajud. O Agravante compareceu espontaneamente e requereu o chamamento do feito à ordem, sob a tese de nulidade da citação por edital, por entender que não foram esgotadas todas as diligências para sua citação pessoal. Na sequência, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em preliminar, alegou nulidade da citação e prejudicial de prescrição da pretensão executória. No mérito, afirmou que a obrigação assumida no Acordo de Divórcio foi cumprida integralmente e reconheceu apenas atrasos pontuais e de pequena monta em algumas parcelas, sem prejuízo à credora. Sustentou, também, excesso de Execução de R$ 55.468,04 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), sob o argumento de que a Exequente calculou indevidamente os juros de mora sobre a multa, caracterizando bis in idem, além disso impugnou o termo inicial adotado, por entender que deveria ser a data da citação válida. Apresentou contraposição ao valor executado, fixado em R$ 63.570,89 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e nove centavos). Aduziu que, mesmo na hipótese de incidência da cláusula penal, o montante da multa não excederia R$ 8.102,85 (oito mil, cento e dois reais e oitenta e cinco centavos), o que corresponde somente a parte de uma das parcelas com atraso mais relevante. Requereu a concessão de efeito suspensivo à Execução, em virtude da garantia do juízo já efetivada por depósito judicial e da alegada irreparabilidade dos prejuízos decorrentes do prosseguimento do feito. Em resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a Agravada refutou os argumentos exposto. No tocante à citação por edital, afirmou que o Executado tinha pleno conhecimento do feito desde o início da Execução, inclusive com acesso aos autos por sua Advogada, de modo que o comparecimento tardio teria sido proposital. Seguiu argumentando que o prazo prescricional tem início com o vencimento da última prestação (30/08/2020), de forma que não há falar em prescrição, cujo prazo encerraria apenas em 30/08/2025. Defendeu a validade e a exigibilidade da cláusula penal pactuada, uma vez que o cumprimento parcial ou atrasado da obrigação autoriza a incidência da multa fixada judicialmente. Requereu, por fim, que a Impugnação fosse rejeitada, mantida a Execução no valor atualizado de R$ 63.570,89 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) e o Executado, condenado por litigância de má-fé. O Juiz singular rejeitou a preliminar de nulidade de citação e afastou a prejudicial de prescrição. Acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconheceu o excesso de execução e determinou que os juros de mora incidam a partir da citação por edital. Além disso, manteve a multa da cláusula penal em 30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela inadimplida e autorizou o levantamento do valor depositado em Juízo em favor da Agravada. Inconformado, o Agravante reitera a tese de nulidade de citação por edital em virtude da falta de exaurimento das diligências, especialmente quanto a displicência da Recorrida para informar o seu endereço correto. Alega que o prazo prescricional tem início do trânsito em julgado do acordo homologado judicialmente, ocorrido em 21/05/2018, o que implica o seu termo final em 21/05/2023. Afirma que ante a falta de citação no prazo legal e a inércia da Recorrida para viabilizar a citação válida, não há falar que a prescrição foi interrompida. Aduz que o Acordo celebrado entre as partes foi integralmente cumprido, ressalva a ocorrência de atrasos pontuais e de pequena monta em algumas parcelas. Sustenta que o inadimplemento parcial, consubstanciado em 08 (oito) das 28 (vinte e oito) parcelas, não é capaz de ensejar a incidência da cláusula penal convencionada. Destaca que a aplicação de multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação quitada com atraso ínfimo é desproporcional. Afirma, ainda, que não há qualquer demonstração de prejuízo efetivamente suportado pela Agravada. Ressalta que a incidência dos juros sobre o valor da multa contratual configura bis in idem. Por fim, requer que seja declarada nulidade da citação editalícia, acolhida a prejudicial de prescrição, com a consequente extinção da multa penal de 30% (trinta por cento). Subsidiariamente, pleiteia a redução da penalidade para 5% (cinco por cento) sobre cada parcela em atraso, e que sejam afastados os juros de mora de 1% sobre o valor da multa. Feita a contextualização dos fatos, passo à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada. No tocante à nulidade da citação editalícia, é relevante destacar que o artigo 256, do Código de Processo Civil, prevê que far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto, ignorado ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, assim como nos casos expressos em Lei. Na hipótese, o Agravante foi citado por edital depois de inúmeras tentativas de citação pessoal, conforme descrito a seguir: Inicialmente, em 28/05/2021, o Juiz singular determinou sua citação por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, no seguinte endereço: Rodovia MT 449, KM 6, Lucas do Rio Verde- MT, CEP: 78455-000, a diligência, todavia, resultou infrutífera, conforme certidão de Id. 60690648. Em 02/12/2021, foi determinada nova tentativa de citação, ocasião em que o Oficial de Justiça certificou que foi informado por uma senhora chamada Tatiane, que se apresentou como inquilina do imóvel, que o demandado residia em Lucas do Rio Verde-MT, mas que não sabia indicar seu endereço. Diante disso, a Agravada requereu a citação por meio do aplicativo WhatsApp. Em 10/03/2022, foi juntado aos autos nova certidão negativa, na qual a Oficial de Justiça consignou que, apesar de diversas ligações telefônicas, todas caíram na caixa postal, e as tentativas de contato via WhatsApp também restaram frustradas, sem resposta do destinatário. Em 12/05/2022, houve nova tentativa de localização, igualmente malsucedida, pois foi certificado que as ligações para o número informado (65 99945-7088) não foram atendidas e não teve resposta às mensagens encaminhadas por meio do aplicativo WhatsApp. Em face dessas tentativas infrutíferas, a Autora requereu a citação por edital. É pertinente destacar, ainda, a observação feita pelo Juiz singular, no sentido de que “há indicativo nos autos de que o executado tinha ciência inequívoca da ação muito antes da habilitação de sua advogada aos autos (habilitação datada de 31/08/2023 – Id. 127761663), afinal, a referida causídica MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA acessou os autos em várias oportunidades desde o ano de 2021, vide na aba disponível no Pje “Acesso de Terceiros” (26/04/2021, 07/05/2021, 12/05/2021, 18/05/2021, 21/05/2021, 10/06/2021, 17/06/2021, 18/06/2021, 06/07/2021, 22/07/2021, 03/08/2021, 02/09/2021, 27/09/2021, 13/12/2021, 19/05/2022, 03/11/2022, 02/08/2023 e 30/08/2023).” A teor do que foi apurado, depreende-se que foram exauridos os meios disponíveis para a localização do Recorrente/Executado, sem êxito. Desse modo, não há falar em nulidade de citação. Quanto à prescrição da pretensão executória de sentença que homologa acordo envolvendo partilha de bens, não há previsão de prazo específico; logo, deve ser observado o prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no artigo 205, do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL REFERENTE A PARTILHA DE BENS – AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE DEZ ANOS – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante posicionamento adotado pelo STF na Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito autoral. Inexistindo prazo específico para o exercício da pretensão executiva voltada ao cumprimento da sentença homologatória de acordo relativo a partilha de bens, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/02. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081955320238110006, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024). (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CC/02. VIA ADEQUADA. ARTIGOS 536 E SEGUINTES DO CPC/15. 1. Consoante posicionamento adotado pelo STF na súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito autoral. 2. Inexistindo prazo específico para o exercício da pretensão executiva voltada ao cumprimento da sentença homologatória de acordo, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/02. 3. Ajuizado o cumprimento de sentença no lapso prescricional de 10 (dez) anos, não há falar em prescrição da pretensão executiva. 4. Aplica-se ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer as disposições contidas no artigo 536 e seguintes do CPC/15. 5. Os artigos previstos no capítulo III, do título II, do CPC/15 referem-se às ações possessórias, não sendo aplicáveis ao caso em voga. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5718569-28.2022.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023). (sem grifo no original) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - No que tange ao prazo prescricional da pretensão executória ou do cumprimento de sentença, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150, cujo enunciado estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Por se tratar de obrigação oriunda de ação condenatória, que homologou a partilha de bens comuns com do então casal, não há a previsão de prazo específico, portanto, deve ser observado o prazo de 10 (dez) anos, na forma do artigo 205 do Código Civil.” (TJ-MG - AC: 50936714820218130024, Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/05/2023). (sem destaque no original) Ademais, o enunciado da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a Execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da Ação. Desse modo, considerando que o prazo prescricional decenal teve início em 21/05/2018 (data do trânsito em julgado da sentença homologatória) e a Ação foi ajuizada em 24/03/2021, não há falar em prescrição da pretensão executória. Quanto à incidência da cláusula penal estipulada no Acordo de Partilha, importa consignar que a pactuação foi realizada de forma expressa e livre entre as partes, no contexto da autocomposição homologada judicialmente. Na hipótese, é incontroverso que o Agravante descumpriu parcialmente as obrigações assumidas, em especial ao fazer alguns pagamentos com atraso que ocorreram da seguinte forma: · Parcela com vencimento em 30/08/2018, paga em 03/09/2018 (04 dias); · Parcela com vencimento em 10/10/2018, paga em 11/10/2018 (01 dia); · Parcela com vencimento em 10/02/2019, paga em 12/02/2019 (02 dias); · Parcela com vencimento em 10/05/2019, paga em 14/05/2019 (04 dias); · Parcela com vencimento em 10/06/2019, paga em 14/06/2019 (04 dias); · Parcela com vencimento em 10/08/2019, paga parcialmente em 03/09/2019 (R$ 21.000,00), em 19/09/2019 (R$ 11.000,00) e em 30/09/2019 (R$ 10.000,00) (50 dias na quitação total); · Parcela com vencimento em 10/11/2019, paga em 12/11/2019 (02 dias); · Parcela com vencimento em 10/01/2020, paga em 13/01/2020 (03 dias). Observa-se que os atrasos foram, em sua maioria, ínfimos, variando entre 1 e 4 dias, com exceção da parcela vencida em agosto de 2019, cuja quitação ocorreu de forma parcelada e substancialmente extemporânea, atingindo 51 dias de atraso no último pagamento. Ainda assim, todas as parcelas foram posteriormente quitadas, o que afasta o inadimplemento absoluto, mas não a mora. Logo, a mora no adimplemento das parcelas, ainda que por pouco tempo, autoriza a incidência da cláusula penal, tal qual previsto expressamente no Acordo. Neste caso, a penalidade exigida alcança o montante de R$ 37.520,01 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte reais e um centavo), atualizado para R$ 63.570,89 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), valor que supera significativamente o quantum devido nas parcelas com atraso e compromete a lógica de equilíbrio econômico que deve nortear as relações contratuais. A aplicação literal da cláusula penal, sem qualquer mitigação, poderá ensejar enriquecimento ilícito da credora, conforme expressamente disposto no artigo 884, do Código Civil. Diante disso, é plenamente justificável a intervenção judicial para reduzir a penalidade a patamar mais condizente com a realidade dos fatos. A esse respeito, o artigo 413, do Código Civil estabelece que “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Portanto, pertinente a redução da clausula penal moratória para 15% (quinze por cento) do valor de cada parcela vencida. Esse é o entendimento deste Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATRASOS PONTUAIS NO PAGAMENTO DE PARCELAS INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS. ACORDO CUMPRIDO. PRETENSÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE VALOR DE CADA PARCELA. PERCENTUAL EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA VENCIDA. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Nas hipóteses do art. 413 do Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato.2. A cláusula penal nela prevista deve ser reduzida pelo juiz, mediante o princípio da equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Precedentes do STJ.3. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1010766-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024). (sem destaques no original) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 50%. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução de cláusula penal moratória de 50%, pactuada em acordo homologado judicialmente, por atraso no pagamento de parcelas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a cláusula penal de 50% sobre o valor das parcelas deve ser reduzida, considerando: (i) o cumprimento parcial da obrigação principal; e (ii) o atraso ínfimo no pagamento das parcelas acordadas. III. Razões de decidir: Nos termos do art. 413 do CC/2002, a penalidade deve ser reduzida equitativamente se a obrigação principal foi parcialmente cumprida ou se a multa é manifestamente excessiva. A jurisprudência do STJ reconhece a redução de cláusula penal para evitar enriquecimento sem causa, harmonizando o princípio da autonomia contratual com a função social dos contratos. A multa de 50%, diante do atraso inferior a 10 dias, revela-se desproporcional, justificando sua redução para 10% sobre o valor das parcelas inadimplidas. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: "A cláusula penal pode ser reduzida equitativamente quando o atraso no cumprimento da obrigação principal for ínfimo, para evitar enriquecimento sem causa e respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."(N.U 1030188-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (sem destaques no original) No que concerne à impossibilidade da cumulação da multa contratual com os juros de mora, razão não assiste ao Agravante, eis que a multa contratual tem natureza punitiva e compensatória, visa sancionar o inadimplemento da obrigação principal, enquanto os juros de mora têm caráter remuneratório, destinado a compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AS LOCATÁRIAS RECONHECEM O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. POSSIBILDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. 1. Alegação de impossibilidade de cumulação de juros moratórios e multa contratual, com fundamento no entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do Tema 970 ( REsp nº 1.498.484 - DF). 2 . Tese que não se aplica ao caso em comento, uma vez que não se constata a incidência de cláusula penal moratória cumulada cobrança de lucros cessantes. Distinguishing entre o referido julgado e a presente lide. 3. Cláusula penal moratória que tem como escopo assegurar o cumprimento assegurar o cumprimento de outra cláusula ou impedir o atraso ou a execução defeituosa da obrigação. Incidência do artigo 411 do Código Civil. 4. Consoante entendimento jurisprudencial tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, é possível a cumulação de juros moratórios e multa moratória. 5. Manutenção da sentença. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00479111220198190204, Relator.: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 31/03/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022). (sem destaques no original) Agravo de Instrumento. Cumulação de juros de mora com multa contratual. Possibilidade. Recurso provido. 1. Não incorre em bis in idem a cumulação dos juros de mora com multa contratual, por possuírem finalidades distintas. 2. Não tendo sido convencionada a incidência de juros moratórios e o seu valor, deve aplicar-se o disposto no art. 406 CC cumulado com ar. 161, § 1º do CTN, incidindo o percentual de 1% ao mês a contar do vencimento. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (0062821-74.2019.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 19/05/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). (sem destaques no original) Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso e reduzo a cláusula penal de 30% (trinta por cento) para 15% (quinze por cento) do valor de cada parcela vencida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002485-02.2025.8.11.0000

ID: 277212642

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002485-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA SPOLADOR

Acórdão

Advogados:

FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002485-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusula Penal, Prescrição e Decadência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002485-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusula Penal, Prescrição e Decadência, Nulidade] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 005.517.781-64 (ADVOGADO), ESDRAS ITAMAR DUFFECK - CPF: 867.257.931-34 (AGRAVANTE), ALESSANDRA SPOLADOR - CPF: 023.559.191-27 (AGRAVADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Acordo Homologado em Ação de Divórcio – Partilha de Bens – Cláusula Penal Moratória – Atraso Ínfimo no Pagamento – Redução Judicial – Possibilidade – Prescrição – Inocorrência – Citação Por Edital – Validade – Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou preliminar de nulidade de citação por edital, afastou a prejudicial de prescrição da pretensão executória, acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução, fixou o termo inicial dos juros de mora na data da citação e autorizou o levantamento de valores pela Exequente. II. Questão em discussão 2- Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital é válida, diante das diligências realizadas para localização do devedor; (ii) averiguar se ocorreu prescrição da pretensão executória com base na sentença homologatória de partilha de bens; (iii) analisar se incide a cláusula penal moratória de 30% sobre parcelas quitadas com atrasos ínfimos e se essa penalidade pode ser cumulada com juros de mora. III. Razões de decidir 3- A citação por edital observou os requisitos legais, foi precedida de tentativas infrutíferas de localização do devedor por meios ordinários, inclusive com registros de acesso aos autos por sua Advogada. 4- A prescrição da pretensão executória é decenal e, no caso não há falar em prescrição, pois o cumprimento de sentença foi promovido no prazo legal. 5- A cláusula penal moratória pactuada no acordo judicial homologado é válida, mas deve ser reduzida para 15% sobre cada parcela paga com atraso ínfimo, sob pena de enriquecimento indevido da Exequente. 6- É possível a cumulação da cláusula penal com juros de mora, pois têm finalidades distintas: sancionatória e compensatória, respectivamente. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando frustradas as tentativas ordinárias de localização do devedor. 2. O prazo prescricional para execução de sentença homologatória de partilha de bens é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. 3. A cláusula penal moratória pactuada pode ser reduzida judicialmente quando se revelar manifestamente excessiva, diante de atrasos ínfimos e adimplemento substancial da obrigação. 4. É possível a cumulação da multa contratual moratória com juros de mora, por terem naturezas jurídicas distintas." _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts., 413 e 884. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 24.11.2015; TJ-MT, AI 1010766-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 04.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002485-02.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Esdras Itamar Duffeck em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1001758-44.2021.8.11.0045, manejado por Alessandra Spolador. O Juiz singular acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconheceu o excesso de execução e determinou que os juros de mora incidam a partir da citação por edital. Além disso, manteve a multa da cláusula penal em 30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela inadimplida e autorizou o levantamento do valor depositado em Juízo em favor da Agravada. Inconformado, o Agravante reitera a tese de nulidade de citação por edital em virtude da falta de exaurimento das diligências, especialmente quanto a displicência da Recorrida para informar o seu endereço correto. Alega que o termo inicial do prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado do acordo homologado judicialmente, ocorrido em 21/05/2018, o que implica o seu termo final em 21/05/2023. Afirma que ante a falta de citação no prazo legal e da inércia da Recorrida para viabilizar a citação válida, não foi interrompida a prescrição da pretensão executiva. Aduz que o Acordo celebrado entre as partes foi integralmente cumprido, ressalvando a ocorrência de atrasos pontuais e de pequena monta em algumas parcelas. Sustenta que o inadimplemento parcial, consubstanciado em 08 (oito) das 28 (vinte e oito) parcelas, não são capazes de ensejar a incidência da cláusula penal convencionada. Destaca que a aplicação de multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação quitada com atraso ínfimo é desproporcional. Afirma, ainda, que não há nos autos qualquer demonstração de prejuízo efetivamente suportado pela Agravada. Ressalta que a incidência dos juros sobre o valor da multa contratual configura bis in idem. Por fim, requer seja declarada nulidade da citação editalícia, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a consequente extinção da multa penal de 30% (trinta por cento). Subsidiariamente, pleiteia a redução da penalidade para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre cada parcela em atraso, e que sejam afastados os juros de mora de 1% sobre o valor da multa. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 268883761). Contraminuta no Id. 269321278. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que Alessandra Spolador ajuizou Ação de Execução de Sentença Homologatória de Partilha de Bens em Divórcio em desfavor de Esdras Itamar Duffeck. Na petição inicial, sustentou que quando formalizaram o divórcio em 04/05/2018, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT, celebraram Acordo no qual definiram a Partilha dos Bens do casal e que cada um ficou com R$ 251.325,68 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos). Aduziu que permaneceu com um automóvel Hyundai HB20, enquanto o Agravante ficou com os demais bens do patrimônio comum e comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$ 210.000,00, em cinco parcelas mensais de R$ 42.000,00, com vencimento entre agosto de 2018 e agosto de 2020. Além disso, assumiu o pagamento de juros mensais de 1% (um por cento) sobre o valor da dívida, a serem quitados até o dia 10 de cada mês, a partir de abril de 2018. Alegou que no Acordo contém cláusula contratual que prevê multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor de cada parcela inadimplida, em caso de descumprimento integral ou parcial das obrigações pactuadas. Enfatizou que o ex-marido não honrou os prazos acordados e efetuou diversos pagamentos com atraso, o que ensejou a incidência da multa contratualmente prevista. Asseverou que a soma das multas por inadimplemento atinge o montante atualizado de R$ 37.520,01 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte reais e um centavo). Desse modo, requereu o pagamento da quantia mencionada, acrescida dos encargos legais incidentes, custas processuais e honorários advocatícios. O Juiz singular determinou a emenda da petição inicial para adequar ao rito do Cumprimento de Sentença, por se tratar de título executivo judicial oriundo de decisão homologatória de autocomposição; a ordem foi cumprida (Id. 54672645). Frustradas as tentativas de localização do Executado, a Agravada requereu a citação por edital, o que foi deferido pelo Juiz singular (Id. 124278622). A Recorrida atualizou o débito para R$ 63.570,89 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) e requereu a penhora online por meio do Sistema Sisbajud. O Agravante compareceu espontaneamente e requereu o chamamento do feito à ordem, sob a tese de nulidade da citação por edital, por entender que não foram esgotadas todas as diligências para sua citação pessoal. Na sequência, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em preliminar, alegou nulidade da citação e prejudicial de prescrição da pretensão executória. No mérito, afirmou que a obrigação assumida no Acordo de Divórcio foi cumprida integralmente e reconheceu apenas atrasos pontuais e de pequena monta em algumas parcelas, sem prejuízo à credora. Sustentou, também, excesso de Execução de R$ 55.468,04 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), sob o argumento de que a Exequente calculou indevidamente os juros de mora sobre a multa, caracterizando bis in idem, além disso impugnou o termo inicial adotado, por entender que deveria ser a data da citação válida. Apresentou contraposição ao valor executado, fixado em R$ 63.570,89 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e nove centavos). Aduziu que, mesmo na hipótese de incidência da cláusula penal, o montante da multa não excederia R$ 8.102,85 (oito mil, cento e dois reais e oitenta e cinco centavos), o que corresponde somente a parte de uma das parcelas com atraso mais relevante. Requereu a concessão de efeito suspensivo à Execução, em virtude da garantia do juízo já efetivada por depósito judicial e da alegada irreparabilidade dos prejuízos decorrentes do prosseguimento do feito. Em resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a Agravada refutou os argumentos exposto. No tocante à citação por edital, afirmou que o Executado tinha pleno conhecimento do feito desde o início da Execução, inclusive com acesso aos autos por sua Advogada, de modo que o comparecimento tardio teria sido proposital. Seguiu argumentando que o prazo prescricional tem início com o vencimento da última prestação (30/08/2020), de forma que não há falar em prescrição, cujo prazo encerraria apenas em 30/08/2025. Defendeu a validade e a exigibilidade da cláusula penal pactuada, uma vez que o cumprimento parcial ou atrasado da obrigação autoriza a incidência da multa fixada judicialmente. Requereu, por fim, que a Impugnação fosse rejeitada, mantida a Execução no valor atualizado de R$ 63.570,89 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) e o Executado, condenado por litigância de má-fé. O Juiz singular rejeitou a preliminar de nulidade de citação e afastou a prejudicial de prescrição. Acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconheceu o excesso de execução e determinou que os juros de mora incidam a partir da citação por edital. Além disso, manteve a multa da cláusula penal em 30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela inadimplida e autorizou o levantamento do valor depositado em Juízo em favor da Agravada. Inconformado, o Agravante reitera a tese de nulidade de citação por edital em virtude da falta de exaurimento das diligências, especialmente quanto a displicência da Recorrida para informar o seu endereço correto. Alega que o prazo prescricional tem início do trânsito em julgado do acordo homologado judicialmente, ocorrido em 21/05/2018, o que implica o seu termo final em 21/05/2023. Afirma que ante a falta de citação no prazo legal e a inércia da Recorrida para viabilizar a citação válida, não há falar que a prescrição foi interrompida. Aduz que o Acordo celebrado entre as partes foi integralmente cumprido, ressalva a ocorrência de atrasos pontuais e de pequena monta em algumas parcelas. Sustenta que o inadimplemento parcial, consubstanciado em 08 (oito) das 28 (vinte e oito) parcelas, não é capaz de ensejar a incidência da cláusula penal convencionada. Destaca que a aplicação de multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação quitada com atraso ínfimo é desproporcional. Afirma, ainda, que não há qualquer demonstração de prejuízo efetivamente suportado pela Agravada. Ressalta que a incidência dos juros sobre o valor da multa contratual configura bis in idem. Por fim, requer que seja declarada nulidade da citação editalícia, acolhida a prejudicial de prescrição, com a consequente extinção da multa penal de 30% (trinta por cento). Subsidiariamente, pleiteia a redução da penalidade para 5% (cinco por cento) sobre cada parcela em atraso, e que sejam afastados os juros de mora de 1% sobre o valor da multa. Feita a contextualização dos fatos, passo à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada. No tocante à nulidade da citação editalícia, é relevante destacar que o artigo 256, do Código de Processo Civil, prevê que far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto, ignorado ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, assim como nos casos expressos em Lei. Na hipótese, o Agravante foi citado por edital depois de inúmeras tentativas de citação pessoal, conforme descrito a seguir: Inicialmente, em 28/05/2021, o Juiz singular determinou sua citação por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, no seguinte endereço: Rodovia MT 449, KM 6, Lucas do Rio Verde- MT, CEP: 78455-000, a diligência, todavia, resultou infrutífera, conforme certidão de Id. 60690648. Em 02/12/2021, foi determinada nova tentativa de citação, ocasião em que o Oficial de Justiça certificou que foi informado por uma senhora chamada Tatiane, que se apresentou como inquilina do imóvel, que o demandado residia em Lucas do Rio Verde-MT, mas que não sabia indicar seu endereço. Diante disso, a Agravada requereu a citação por meio do aplicativo WhatsApp. Em 10/03/2022, foi juntado aos autos nova certidão negativa, na qual a Oficial de Justiça consignou que, apesar de diversas ligações telefônicas, todas caíram na caixa postal, e as tentativas de contato via WhatsApp também restaram frustradas, sem resposta do destinatário. Em 12/05/2022, houve nova tentativa de localização, igualmente malsucedida, pois foi certificado que as ligações para o número informado (65 99945-7088) não foram atendidas e não teve resposta às mensagens encaminhadas por meio do aplicativo WhatsApp. Em face dessas tentativas infrutíferas, a Autora requereu a citação por edital. É pertinente destacar, ainda, a observação feita pelo Juiz singular, no sentido de que “há indicativo nos autos de que o executado tinha ciência inequívoca da ação muito antes da habilitação de sua advogada aos autos (habilitação datada de 31/08/2023 – Id. 127761663), afinal, a referida causídica MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA acessou os autos em várias oportunidades desde o ano de 2021, vide na aba disponível no Pje “Acesso de Terceiros” (26/04/2021, 07/05/2021, 12/05/2021, 18/05/2021, 21/05/2021, 10/06/2021, 17/06/2021, 18/06/2021, 06/07/2021, 22/07/2021, 03/08/2021, 02/09/2021, 27/09/2021, 13/12/2021, 19/05/2022, 03/11/2022, 02/08/2023 e 30/08/2023).” A teor do que foi apurado, depreende-se que foram exauridos os meios disponíveis para a localização do Recorrente/Executado, sem êxito. Desse modo, não há falar em nulidade de citação. Quanto à prescrição da pretensão executória de sentença que homologa acordo envolvendo partilha de bens, não há previsão de prazo específico; logo, deve ser observado o prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no artigo 205, do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL REFERENTE A PARTILHA DE BENS – AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE DEZ ANOS – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante posicionamento adotado pelo STF na Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito autoral. Inexistindo prazo específico para o exercício da pretensão executiva voltada ao cumprimento da sentença homologatória de acordo relativo a partilha de bens, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/02. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081955320238110006, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024). (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CC/02. VIA ADEQUADA. ARTIGOS 536 E SEGUINTES DO CPC/15. 1. Consoante posicionamento adotado pelo STF na súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito autoral. 2. Inexistindo prazo específico para o exercício da pretensão executiva voltada ao cumprimento da sentença homologatória de acordo, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/02. 3. Ajuizado o cumprimento de sentença no lapso prescricional de 10 (dez) anos, não há falar em prescrição da pretensão executiva. 4. Aplica-se ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer as disposições contidas no artigo 536 e seguintes do CPC/15. 5. Os artigos previstos no capítulo III, do título II, do CPC/15 referem-se às ações possessórias, não sendo aplicáveis ao caso em voga. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5718569-28.2022.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023). (sem grifo no original) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - No que tange ao prazo prescricional da pretensão executória ou do cumprimento de sentença, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150, cujo enunciado estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação - Por se tratar de obrigação oriunda de ação condenatória, que homologou a partilha de bens comuns com do então casal, não há a previsão de prazo específico, portanto, deve ser observado o prazo de 10 (dez) anos, na forma do artigo 205 do Código Civil.” (TJ-MG - AC: 50936714820218130024, Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/05/2023). (sem destaque no original) Ademais, o enunciado da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a Execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da Ação. Desse modo, considerando que o prazo prescricional decenal teve início em 21/05/2018 (data do trânsito em julgado da sentença homologatória) e a Ação foi ajuizada em 24/03/2021, não há falar em prescrição da pretensão executória. Quanto à incidência da cláusula penal estipulada no Acordo de Partilha, importa consignar que a pactuação foi realizada de forma expressa e livre entre as partes, no contexto da autocomposição homologada judicialmente. Na hipótese, é incontroverso que o Agravante descumpriu parcialmente as obrigações assumidas, em especial ao fazer alguns pagamentos com atraso que ocorreram da seguinte forma: · Parcela com vencimento em 30/08/2018, paga em 03/09/2018 (04 dias); · Parcela com vencimento em 10/10/2018, paga em 11/10/2018 (01 dia); · Parcela com vencimento em 10/02/2019, paga em 12/02/2019 (02 dias); · Parcela com vencimento em 10/05/2019, paga em 14/05/2019 (04 dias); · Parcela com vencimento em 10/06/2019, paga em 14/06/2019 (04 dias); · Parcela com vencimento em 10/08/2019, paga parcialmente em 03/09/2019 (R$ 21.000,00), em 19/09/2019 (R$ 11.000,00) e em 30/09/2019 (R$ 10.000,00) (50 dias na quitação total); · Parcela com vencimento em 10/11/2019, paga em 12/11/2019 (02 dias); · Parcela com vencimento em 10/01/2020, paga em 13/01/2020 (03 dias). Observa-se que os atrasos foram, em sua maioria, ínfimos, variando entre 1 e 4 dias, com exceção da parcela vencida em agosto de 2019, cuja quitação ocorreu de forma parcelada e substancialmente extemporânea, atingindo 51 dias de atraso no último pagamento. Ainda assim, todas as parcelas foram posteriormente quitadas, o que afasta o inadimplemento absoluto, mas não a mora. Logo, a mora no adimplemento das parcelas, ainda que por pouco tempo, autoriza a incidência da cláusula penal, tal qual previsto expressamente no Acordo. Neste caso, a penalidade exigida alcança o montante de R$ 37.520,01 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte reais e um centavo), atualizado para R$ 63.570,89 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), valor que supera significativamente o quantum devido nas parcelas com atraso e compromete a lógica de equilíbrio econômico que deve nortear as relações contratuais. A aplicação literal da cláusula penal, sem qualquer mitigação, poderá ensejar enriquecimento ilícito da credora, conforme expressamente disposto no artigo 884, do Código Civil. Diante disso, é plenamente justificável a intervenção judicial para reduzir a penalidade a patamar mais condizente com a realidade dos fatos. A esse respeito, o artigo 413, do Código Civil estabelece que “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Portanto, pertinente a redução da clausula penal moratória para 15% (quinze por cento) do valor de cada parcela vencida. Esse é o entendimento deste Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATRASOS PONTUAIS NO PAGAMENTO DE PARCELAS INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS. ACORDO CUMPRIDO. PRETENSÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE VALOR DE CADA PARCELA. PERCENTUAL EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA VENCIDA. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Nas hipóteses do art. 413 do Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato.2. A cláusula penal nela prevista deve ser reduzida pelo juiz, mediante o princípio da equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Precedentes do STJ.3. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1010766-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024). (sem destaques no original) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 50%. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução de cláusula penal moratória de 50%, pactuada em acordo homologado judicialmente, por atraso no pagamento de parcelas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a cláusula penal de 50% sobre o valor das parcelas deve ser reduzida, considerando: (i) o cumprimento parcial da obrigação principal; e (ii) o atraso ínfimo no pagamento das parcelas acordadas. III. Razões de decidir: Nos termos do art. 413 do CC/2002, a penalidade deve ser reduzida equitativamente se a obrigação principal foi parcialmente cumprida ou se a multa é manifestamente excessiva. A jurisprudência do STJ reconhece a redução de cláusula penal para evitar enriquecimento sem causa, harmonizando o princípio da autonomia contratual com a função social dos contratos. A multa de 50%, diante do atraso inferior a 10 dias, revela-se desproporcional, justificando sua redução para 10% sobre o valor das parcelas inadimplidas. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: "A cláusula penal pode ser reduzida equitativamente quando o atraso no cumprimento da obrigação principal for ínfimo, para evitar enriquecimento sem causa e respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."(N.U 1030188-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (sem destaques no original) No que concerne à impossibilidade da cumulação da multa contratual com os juros de mora, razão não assiste ao Agravante, eis que a multa contratual tem natureza punitiva e compensatória, visa sancionar o inadimplemento da obrigação principal, enquanto os juros de mora têm caráter remuneratório, destinado a compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AS LOCATÁRIAS RECONHECEM O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. POSSIBILDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. 1. Alegação de impossibilidade de cumulação de juros moratórios e multa contratual, com fundamento no entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do Tema 970 ( REsp nº 1.498.484 - DF). 2 . Tese que não se aplica ao caso em comento, uma vez que não se constata a incidência de cláusula penal moratória cumulada cobrança de lucros cessantes. Distinguishing entre o referido julgado e a presente lide. 3. Cláusula penal moratória que tem como escopo assegurar o cumprimento assegurar o cumprimento de outra cláusula ou impedir o atraso ou a execução defeituosa da obrigação. Incidência do artigo 411 do Código Civil. 4. Consoante entendimento jurisprudencial tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, é possível a cumulação de juros moratórios e multa moratória. 5. Manutenção da sentença. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00479111220198190204, Relator.: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 31/03/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022). (sem destaques no original) Agravo de Instrumento. Cumulação de juros de mora com multa contratual. Possibilidade. Recurso provido. 1. Não incorre em bis in idem a cumulação dos juros de mora com multa contratual, por possuírem finalidades distintas. 2. Não tendo sido convencionada a incidência de juros moratórios e o seu valor, deve aplicar-se o disposto no art. 406 CC cumulado com ar. 161, § 1º do CTN, incidindo o percentual de 1% ao mês a contar do vencimento. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (0062821-74.2019.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 19/05/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). (sem destaques no original) Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso e reduzo a cláusula penal de 30% (trinta por cento) para 15% (quinze por cento) do valor de cada parcela vencida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0809684-79.2024.8.15.0001

ID: 318270147

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809684-79.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809684-79.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] A… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809684-79.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ZELIA ARAUJO SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos etc. MARIA ZELIA ARAUJO SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado. A autora alega não reconhecer o contrato de empréstimo consignado de número 615053642, que enseja o desconto mensal de R$ 33,80 em seu benefício previdenciário desde abril de 2020. Informa que, na mesma época, foi vítima de fraude em outros contratos, com utilização de seus documentos e falsificação de sua assinatura. Afirma, ainda, que nenhum valor referente ao empréstimo questionado foi depositado em sua conta bancária. Diante disso, pugnou pela suspensão dos descontos, reconhecimento da fraude, anulação do contrato, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 3.177,20) e indenização por danos morais (R$ 6.000,00). Foi concedida à autora a assistência judiciária gratuita e deferida a tutela antecipada, determinando a suspensão dos descontos no valor mensal de R$ 33,80, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 (ID 88231345). Posteriormente, foi deferida tutela antecipada para suspender a negativação do nome da autora (ID 107458139). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 90189865), alegando a regularidade do contrato n.º 615053642, que cuidou de um refinanciamento de consignado em que houve liberação do troco de R$ 298,36. Sustentou a inexistência de dano material e moral, e alegou a demora da autora em ajuizar a ação. O banco também afirmou que o ID 87924019, juntado pela autora, comprova o recebimento do valor. Contrato juntado no ID 90189866. Em fase instrutória, foi atribuído à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato por ela apresentado (ID 99710940 e ID 107458139), com a advertência de que o julgamento seria efetuado com base na distribuição do ônus da prova em caso de não produção da prova. A realização da perícia ficou prejudicada diante da ausência de recolhimento de valores pela parte promovida (ID 111582470). É o que importa relatar. Decido. - Da Aplicação do CDC A controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. - Do Ônus da Prova e da Nulidade do Contrato A parte promovente sustentou não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 615053642, cujos descontos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário. Para comprovar a regularidade dos descontos, a instituição financeira ré apresentou o contrato no ID 90189866. No entanto, ante a alegação de falsidade da assinatura atribuída à autora, o ônus de provar a autenticidade do documento incumbe à parte que o produziu, conforme o art. 429, II do CPC. Este Juízo, por decisão de ID 99710940, atribuiu à instituição financeira a obrigação de arcar com os honorários da perícia grafotécnica, na esteira da jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). A parte promovida foi intimada em duas oportunidades para recolher os honorários necessários à produção da prova pericial, tendo se insurgido contra tal obrigação no ID 102564818, o que foi rejeitado por este Juízo no ID 107458139, com abertura de novo prazo para pagamento. Contudo, a instituição financeira limitou-se a afirmar o cumprimento da tutela antecipada, sem recolher os valores necessários à perícia. Diante da inércia da parte promovida em depositar os honorários periciais, a realização da perícia técnica ficou prejudicada. Assim, a matéria deve ser julgada com base na distribuição do ônus da prova já realizada nos autos. A ausência de produção da prova pericial grafotécnica, que era ônus do banco réu, impede a comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, a não realização da perícia, por culpa da parte ré, que tinha o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, corrobora as alegações da autora de que não celebrou o contrato questionado. Portanto, o contrato reclamado deve ser declarado nulo, por não ter sido comprovadamente realizado pela promovente. Registro, ademais, que o depósito de quantia em favor de cliente, por si só, não é capaz de demonstrar a realização de empréstimo, pois a entrega do valor tem como contraprestação a incidência de juros remuneratórios sobre o principal, que aumentam a quantia a ser restituída a instituição financeira. O consumidor, se não anuiu com a transação, sujeita-se não somente a devolução dos valores que recebeu, mas à entrega de quantia muito maior do que a percebida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. CONCRETIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. A relação jurídica estabelecida com instituição financeira, decorrente de contrato de empréstimo mediante consignação supostamente fraudado, caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, figurando o contratante, no caso, como consumidor por equiparação. 2. Conforme previsto na súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, da autenticidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, pois mesmo após a inversão do ônus da prova em seu desfavor com a determinação de realização de prova suficiente para tal constatação acabou optando em requerer o julgamento antecipado da lide, impõe-se que seja declarada a inexistência do débito atribuído ao eventual contratante, que alegou não ser sua a assinatura lançada no documento, restando plausível a alegação de fraude na contratação. 4. Não estando caracterizada a má-fé por parte do banco, ao promover desconto indevido de parcela de empréstimo na folha de pagamento da parte autora, tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito, devendo ser assegurada a restituição na forma simples. 5. A fraude perpetrada, mediante a realização de empréstimo consignado com a utilização de assinatura falsa, configura ato ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral, posto que ultrapassou a esfera do simples aborrecimento. 6. Recurso de apelação da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação da parte autora conhecido e provido. (TJ-DF 07237744220208070003 DF 0723774-42.2020.8.07.0003, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – Empréstimo consignado – Relação de consumo – Impugnada a autenticidade do contrato, cabia aos réus comprovarem que a assinatura nele oposta fora emanada do punho gráfico da autora, nos termos do artigo 429, do Código de Processo Civil – Perícia não realizada por ausência de recolhimento dos honorários periciais - Réus que não se desincumbiram no ônus de comprovar a efetiva contratação pela autora – Descontos indevidos, comportando devolução - Dano moral - Configuração in re ipsa - Benefício previdenciário que possui natureza alimentar - Quantum arbitrado em R$ 20.000,00 que comporta redução para R$ 7.000,00, valor adequado a compensar os transtornos sofridos pela autora – Honorários sucumbenciais bem fixados, não comportando redução – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10024859820198260483 SP 1002485-98.2019.8.26.0483, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 10/05/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021). - Da Responsabilidade da Instituição Financeira Não incide a excludente de responsabilidade por fato de terceiro, pois, a fraude perpetrada por terceiro não a exime de responsabilidade em face dos consumidores lesados. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). E isso é assim porque o dever de cautela que permeia as relações consumeristas é primordialmente atribuído ao fornecedor de produtos e serviços, segundo se extrai do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo da conjugação do seu art. 6º, inciso VI, com os arts. 14, caput, e 17, cujas transcrições se fazem oportunas: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Resta evidente, portanto, a responsabilidade da empresa ré pela contratação indevida e pelos descontos procedidos. - Dos Danos Materiais (Repetição de Indébito) Considerando a cobrança indevida e com amparo em contrato fraudulento, o banco deverá restituir em dobro as quantias cobradas, na esteira do art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. - Dos Danos Morais No que tange ao pedido de indenização por dano moral, entendo que merece prosperar, porém em valor menor ao requerido. São inquestionáveis o constrangimento e os transtornos sofridos pelo consumidor que se vê cobrado por negócio jurídico com o qual não consentiu. É abusiva a conduta da ré ao realizar débitos indevidos no benefício da parte autora, sem que esta tivesse autorizado, gerando inquestionáveis transtornos ao consumidor, que se viu onerado e cobrado por negócio que não contratou. Vejamos este julgado do TJPB sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL OCORRENTE. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. -A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito. - Considerando os transtornos suportados pela demandante em relação as cobranças indevidas efetuadas em sua remuneração, a majoração da prestação indenizatória é medida que se impõe para atender ao caráter pedagógico e desmotivar a prática de conduta semelhante quando fixado de forma razoável e proporcional. (TJPB. 0847731-44.2021.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/03/2024). Assim, ao se constatar que os fatos que motivaram a propositura da presente demanda causaram inequivocamente danos à honra objetiva e/ou subjetiva da parte autora, mister o arbitramento de valor indenizatório proporcional aos danos suportados. Para tanto, se faz necessária a observância de alguns parâmetros – apontados tanto pela doutrina, como pela jurisprudência –, dos quais o juiz, quando da fixação da indenização por danos morais, não pode se olvidar. Dada à alta carga de subjetividade conferida à matéria, o juiz deve-se valer do bom senso e da proporcionalidade, valendo-se da análise das circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, aferíveis a partir de critérios como a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do ofensor, o grau de sofrimento do ofendido (honra subjetiva), a repercussão do dano perante a comunidade (honra objetiva) etc. Frise-se que, ainda que os danos sejam substancialmente lesivos, o valor arbitrado não poderá servir de fonte para o enriquecimento ilícito da parte ofendida, e, ao mesmo tempo, deverá ser apto a desestimular o ofensor a reiterar a conduta danosa. Assim, observados os parâmetros do grau de reprovabilidade da conduta ilícita praticada pela empresa ré, as condições sociais e econômicas das partes, o caráter punitivo e compensatório da sanção, bem como o pequeno valor das parcelas e a disponibilização de numerário em favor da consumidora, tem-se por adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como forma de reparação. - Da Compensação de Valores Por fim, restou comprovado que a promovente recebeu os valores relativos ao contrato discutidos nos autos, conforme comprovante de ID 90189873 e do extrato de ID 87924019. Desse modo, deve ocorrer a compensação de valores, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA - RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA – CONTRATO NULO - PROVA CONTUNDENTE DE QUE HOUVE O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO POR PARTE DA AUTORA. - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – RECURSO CONHECIDO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UN NIME. (Apelação Cível nº 201900833446 nº único0001163-76.2018.8.25.0013 - 2ª C MARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 09/12/2019) (Grifei). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (IDs 88231345 e 107458139), que determinou a suspensão dos descontos no valor mensal de R$ 33,80 efetuados no benefício da promovente, referentes ao contrato nº 615053642, bem como a suspensão da negativação decorrente do contrato questionado nos autos. b) DECLARAR ILEGAL/INEXISTENTE o contrato nº 615053642. c) CONDENAR a ré, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: c.1) a restituir à demandante, em dobro, os valores debitados indevidamente de seu benefício previdenciário, referentes ao contrato nº 615053642. Estes valores deverão ser acrescidos de juros de mora pela taxa legal e correção monetária, pelo IPCA, a contar da data de cada desembolso. c.2) a indenizar a promovente, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa legal incidentes a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). A condenação deverá ser compensada com os valores comprovadamente pagos/creditados pela instituição financeira à autora em relação ao contrato em questão, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o pagamento respectivo, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Em razão da sucumbência da autora em parte mínima do pedido, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

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Processo nº 0809684-79.2024.8.15.0001

ID: 318270151

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809684-79.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATALIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809684-79.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] A… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809684-79.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ZELIA ARAUJO SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos etc. MARIA ZELIA ARAUJO SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado. A autora alega não reconhecer o contrato de empréstimo consignado de número 615053642, que enseja o desconto mensal de R$ 33,80 em seu benefício previdenciário desde abril de 2020. Informa que, na mesma época, foi vítima de fraude em outros contratos, com utilização de seus documentos e falsificação de sua assinatura. Afirma, ainda, que nenhum valor referente ao empréstimo questionado foi depositado em sua conta bancária. Diante disso, pugnou pela suspensão dos descontos, reconhecimento da fraude, anulação do contrato, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 3.177,20) e indenização por danos morais (R$ 6.000,00). Foi concedida à autora a assistência judiciária gratuita e deferida a tutela antecipada, determinando a suspensão dos descontos no valor mensal de R$ 33,80, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 (ID 88231345). Posteriormente, foi deferida tutela antecipada para suspender a negativação do nome da autora (ID 107458139). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 90189865), alegando a regularidade do contrato n.º 615053642, que cuidou de um refinanciamento de consignado em que houve liberação do troco de R$ 298,36. Sustentou a inexistência de dano material e moral, e alegou a demora da autora em ajuizar a ação. O banco também afirmou que o ID 87924019, juntado pela autora, comprova o recebimento do valor. Contrato juntado no ID 90189866. Em fase instrutória, foi atribuído à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato por ela apresentado (ID 99710940 e ID 107458139), com a advertência de que o julgamento seria efetuado com base na distribuição do ônus da prova em caso de não produção da prova. A realização da perícia ficou prejudicada diante da ausência de recolhimento de valores pela parte promovida (ID 111582470). É o que importa relatar. Decido. - Da Aplicação do CDC A controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. - Do Ônus da Prova e da Nulidade do Contrato A parte promovente sustentou não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 615053642, cujos descontos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário. Para comprovar a regularidade dos descontos, a instituição financeira ré apresentou o contrato no ID 90189866. No entanto, ante a alegação de falsidade da assinatura atribuída à autora, o ônus de provar a autenticidade do documento incumbe à parte que o produziu, conforme o art. 429, II do CPC. Este Juízo, por decisão de ID 99710940, atribuiu à instituição financeira a obrigação de arcar com os honorários da perícia grafotécnica, na esteira da jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). A parte promovida foi intimada em duas oportunidades para recolher os honorários necessários à produção da prova pericial, tendo se insurgido contra tal obrigação no ID 102564818, o que foi rejeitado por este Juízo no ID 107458139, com abertura de novo prazo para pagamento. Contudo, a instituição financeira limitou-se a afirmar o cumprimento da tutela antecipada, sem recolher os valores necessários à perícia. Diante da inércia da parte promovida em depositar os honorários periciais, a realização da perícia técnica ficou prejudicada. Assim, a matéria deve ser julgada com base na distribuição do ônus da prova já realizada nos autos. A ausência de produção da prova pericial grafotécnica, que era ônus do banco réu, impede a comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, a não realização da perícia, por culpa da parte ré, que tinha o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, corrobora as alegações da autora de que não celebrou o contrato questionado. Portanto, o contrato reclamado deve ser declarado nulo, por não ter sido comprovadamente realizado pela promovente. Registro, ademais, que o depósito de quantia em favor de cliente, por si só, não é capaz de demonstrar a realização de empréstimo, pois a entrega do valor tem como contraprestação a incidência de juros remuneratórios sobre o principal, que aumentam a quantia a ser restituída a instituição financeira. O consumidor, se não anuiu com a transação, sujeita-se não somente a devolução dos valores que recebeu, mas à entrega de quantia muito maior do que a percebida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. CONCRETIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. A relação jurídica estabelecida com instituição financeira, decorrente de contrato de empréstimo mediante consignação supostamente fraudado, caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, figurando o contratante, no caso, como consumidor por equiparação. 2. Conforme previsto na súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, da autenticidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, pois mesmo após a inversão do ônus da prova em seu desfavor com a determinação de realização de prova suficiente para tal constatação acabou optando em requerer o julgamento antecipado da lide, impõe-se que seja declarada a inexistência do débito atribuído ao eventual contratante, que alegou não ser sua a assinatura lançada no documento, restando plausível a alegação de fraude na contratação. 4. Não estando caracterizada a má-fé por parte do banco, ao promover desconto indevido de parcela de empréstimo na folha de pagamento da parte autora, tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito, devendo ser assegurada a restituição na forma simples. 5. A fraude perpetrada, mediante a realização de empréstimo consignado com a utilização de assinatura falsa, configura ato ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral, posto que ultrapassou a esfera do simples aborrecimento. 6. Recurso de apelação da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação da parte autora conhecido e provido. (TJ-DF 07237744220208070003 DF 0723774-42.2020.8.07.0003, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – Empréstimo consignado – Relação de consumo – Impugnada a autenticidade do contrato, cabia aos réus comprovarem que a assinatura nele oposta fora emanada do punho gráfico da autora, nos termos do artigo 429, do Código de Processo Civil – Perícia não realizada por ausência de recolhimento dos honorários periciais - Réus que não se desincumbiram no ônus de comprovar a efetiva contratação pela autora – Descontos indevidos, comportando devolução - Dano moral - Configuração in re ipsa - Benefício previdenciário que possui natureza alimentar - Quantum arbitrado em R$ 20.000,00 que comporta redução para R$ 7.000,00, valor adequado a compensar os transtornos sofridos pela autora – Honorários sucumbenciais bem fixados, não comportando redução – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10024859820198260483 SP 1002485-98.2019.8.26.0483, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 10/05/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021). - Da Responsabilidade da Instituição Financeira Não incide a excludente de responsabilidade por fato de terceiro, pois, a fraude perpetrada por terceiro não a exime de responsabilidade em face dos consumidores lesados. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). E isso é assim porque o dever de cautela que permeia as relações consumeristas é primordialmente atribuído ao fornecedor de produtos e serviços, segundo se extrai do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo da conjugação do seu art. 6º, inciso VI, com os arts. 14, caput, e 17, cujas transcrições se fazem oportunas: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Resta evidente, portanto, a responsabilidade da empresa ré pela contratação indevida e pelos descontos procedidos. - Dos Danos Materiais (Repetição de Indébito) Considerando a cobrança indevida e com amparo em contrato fraudulento, o banco deverá restituir em dobro as quantias cobradas, na esteira do art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. - Dos Danos Morais No que tange ao pedido de indenização por dano moral, entendo que merece prosperar, porém em valor menor ao requerido. São inquestionáveis o constrangimento e os transtornos sofridos pelo consumidor que se vê cobrado por negócio jurídico com o qual não consentiu. É abusiva a conduta da ré ao realizar débitos indevidos no benefício da parte autora, sem que esta tivesse autorizado, gerando inquestionáveis transtornos ao consumidor, que se viu onerado e cobrado por negócio que não contratou. Vejamos este julgado do TJPB sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL OCORRENTE. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. -A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito. - Considerando os transtornos suportados pela demandante em relação as cobranças indevidas efetuadas em sua remuneração, a majoração da prestação indenizatória é medida que se impõe para atender ao caráter pedagógico e desmotivar a prática de conduta semelhante quando fixado de forma razoável e proporcional. (TJPB. 0847731-44.2021.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/03/2024). Assim, ao se constatar que os fatos que motivaram a propositura da presente demanda causaram inequivocamente danos à honra objetiva e/ou subjetiva da parte autora, mister o arbitramento de valor indenizatório proporcional aos danos suportados. Para tanto, se faz necessária a observância de alguns parâmetros – apontados tanto pela doutrina, como pela jurisprudência –, dos quais o juiz, quando da fixação da indenização por danos morais, não pode se olvidar. Dada à alta carga de subjetividade conferida à matéria, o juiz deve-se valer do bom senso e da proporcionalidade, valendo-se da análise das circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, aferíveis a partir de critérios como a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do ofensor, o grau de sofrimento do ofendido (honra subjetiva), a repercussão do dano perante a comunidade (honra objetiva) etc. Frise-se que, ainda que os danos sejam substancialmente lesivos, o valor arbitrado não poderá servir de fonte para o enriquecimento ilícito da parte ofendida, e, ao mesmo tempo, deverá ser apto a desestimular o ofensor a reiterar a conduta danosa. Assim, observados os parâmetros do grau de reprovabilidade da conduta ilícita praticada pela empresa ré, as condições sociais e econômicas das partes, o caráter punitivo e compensatório da sanção, bem como o pequeno valor das parcelas e a disponibilização de numerário em favor da consumidora, tem-se por adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como forma de reparação. - Da Compensação de Valores Por fim, restou comprovado que a promovente recebeu os valores relativos ao contrato discutidos nos autos, conforme comprovante de ID 90189873 e do extrato de ID 87924019. Desse modo, deve ocorrer a compensação de valores, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA - RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA – CONTRATO NULO - PROVA CONTUNDENTE DE QUE HOUVE O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO POR PARTE DA AUTORA. - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – RECURSO CONHECIDO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UN NIME. (Apelação Cível nº 201900833446 nº único0001163-76.2018.8.25.0013 - 2ª C MARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 09/12/2019) (Grifei). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (IDs 88231345 e 107458139), que determinou a suspensão dos descontos no valor mensal de R$ 33,80 efetuados no benefício da promovente, referentes ao contrato nº 615053642, bem como a suspensão da negativação decorrente do contrato questionado nos autos. b) DECLARAR ILEGAL/INEXISTENTE o contrato nº 615053642. c) CONDENAR a ré, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: c.1) a restituir à demandante, em dobro, os valores debitados indevidamente de seu benefício previdenciário, referentes ao contrato nº 615053642. Estes valores deverão ser acrescidos de juros de mora pela taxa legal e correção monetária, pelo IPCA, a contar da data de cada desembolso. c.2) a indenizar a promovente, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa legal incidentes a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). A condenação deverá ser compensada com os valores comprovadamente pagos/creditados pela instituição financeira à autora em relação ao contrato em questão, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o pagamento respectivo, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Em razão da sucumbência da autora em parte mínima do pedido, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

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