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Processo nº 1002499-56.2025.8.26.0650

ID: 313575463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002499-56.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAIS SOARES RóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO LEME SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-56.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lais Soares Ródio - Vistos. Fls. 51/53 - recebo a emenda à inicial.… Processo 1002499-56.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lais Soares Ródio - Vistos. Fls. 51/53 - recebo a emenda à inicial. Verifico que a parte autora demonstra de forma suficiente que o auto de infração que culminou no processo administrativo para cassação da CNH foi devidamente objeto de indicação do real condutor para terceira pessoa, pelo que reputo presente o fumus boni iuris. O periculum in mora decorre dos prejuízos inerentes ao bloqueio/cassação da CNH, com restrição ao direito de dirigir da parte autora. Assim, com fulcro no art. 300, do NCPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a citação e intimação do requerido DETRAN - SP para que proceda ao desbloqueio da CNH da autora, comprovando-o nos autos em 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao teto do JEC, até a solução final desta ação. Servirá a presente como ofício a ser protocolizado pela parte autora, comprovando-o nos autos, em 5 (cinco) dias. Cite-se para contestação, via portal. A confirmação da citação eletrônica será aguardada por 10 (dez) dias corridos. Não havendo confirmação nesse prazo, o ente público será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo (Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2). Instruções para confirmação da citação eletrônica estão disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/2-RecebimentoIntimacoesEletronicas.pdf?d=1729527988231 O prazo para contestação será de 30 (trinta) dias, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, devendo a parte requerida fornecer toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Apresentada a defesa, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos para sentença. Este processo digital possui tarja de urgência (tramitação prioritária) por haver pedido liminar. Cumpridas as intimações a respeito da decisão concessiva ou negativa de tutela antecipada, deverá a serventia remover a tarja de urgência, a fim de que o feito passe a tramitar sem prioridade em relação aos demais. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO LEME SILVEIRA (OAB 336450/SP)

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Processo nº 1002499-10.2025.4.01.3100

ID: 282735499

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002499-10.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO LOPES CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002499-10.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002499-10.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 e EDUARDO LOPES CARDOSO - AP5249 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Mayara Bendô Lechuga Goulart x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 321047936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000700-78.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BENDô LECHUGA GOULART

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000700-78.2025.8.26.0396 (processo principal 1002499-13.2023.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Seguro - Mayara Bendô Lechuga Goulart - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Folh… Processo 0000700-78.2025.8.26.0396 (processo principal 1002499-13.2023.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Seguro - Mayara Bendô Lechuga Goulart - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Folhas 64-65: observo que o fato de se tratar de execução de honorários advocatícios não isenta a parte exequente do recolhimento da taxa judiciária devida, apesar do disposto no §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº15.109/25. Afinal, não se pode olvidar que é vedado à União Federal conferir isenção detributoda competência legislativa dos Estados, consoante artigo 151, inciso III, da Constituição Federal. Sobre o tema, vale recordar o julgamento da ADI nº 3.629 pelo C. Supremo Tribunal Federal: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) - destaquei. Não bastasse, ao julgar a ADI nº6.859, o STF firmou a tese de que "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade", de modo que se afigura devido, in casu, recolhimento da taxa judiciária pela parte exequente. Contudo, nota-se dos autos que houve o pagamento espontâneo da obrigação pela parte executada, motivo pelo qual este incidente de cumprimento de sentença sequer teria razão de existir. Assim, concedo o prazo de 15 dias para a exequente se manifestar sobre o pagamento mencionado e, caso não concorde com o valor e entenda que há alguma quantia remanescente, deverá emendar a inicial deste cumprimento de sentença para adequar o montante ora pretendido à eventual diferença, mediante recolhimento da taxa judiciária devida como já delineado alhures. Intime-se. - ADV: NAYRA MARTINS VILALBA (OAB 14047/MS), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ)

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Processo nº 1002499-52.2025.8.26.0619

ID: 333222425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-52.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-52.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista… Processo 1002499-52.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 2. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 5. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Paulo Domingos Bonfim x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 332172531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS BONFIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-75.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-75.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Paulo Domingos Bonfim (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO DESATENDIMENTO DE DECISÃO QUE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DETERMINOU AO DEMANDANTE QUE JUNTASSE OUTROS DOCUMENTOS. INCONFORMISMO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CUSTAS SERIAM INDEVIDAS, POR SE TRATAR DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). DESPROVIMENTO. TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA REÚNE DIVERSAS DAS CARACTERÍSTICAS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA DELINEADAS PELO NUMOPEDE NO COMUNICADO CG Nº 02/2017, REMANESCE A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE SE TRATE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. O AUTOR GOZA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SUSPENSÃO, CONTUDO, DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB: 390501/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

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Suelleen Ferrari Granela e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303345361

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-71.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEEN FERRARI GRANELA SUELLEEN FERRARI GRANELA LEOMINIO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SILVEIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SILVEIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002499-71.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002499-71.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Suelleen Ferrari Granela Leominio Eireli - Apelante: Suelleen Ferrari Granela - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." A assistência judiciária para pessoa jurídica depende de prova. Conforme Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não é o caso dos autos. Portanto, conclui-se que, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, a simples declaração de hipossuficiência não satisfaz os requisitos legais para a concessão da benesse, sendo necessária a comprovação do estado alegado. Na espécie, concedida oportunidade para prova da insuficiência de recursos para preparo (fl. 425), há circunstâncias indicativas de capacidade econômica das apelantes para os ônus do litígio sem prejuízo de suas finalidades institucionais. Os documentos a fls. 430/52 elidem a alegação da hipossuficiência da parte em arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua saúde financeira ou digno sustento. Sendo assim, indefiro a gratuidade. Em cinco dias, recolham as apelantes o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre o valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Carolina Silveira Pimenta (OAB: 207793/MG) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002499-25.2024.8.26.0510

ID: 308254029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002499-25.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. C. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DAGNONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-25.2024.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.C.F. - Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido de curatela, declarando a incapacidade da parte requerida para os at… Processo 1002499-25.2024.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.C.F. - Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido de curatela, declarando a incapacidade da parte requerida para os atos de natureza patrimonial e negocial, de modo que, sem curador, não poderá emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (CC, arts. 1.748 e 1.782). Por isso, torno definitiva a nomeação da parte requerentepara exercer a curatela, anotando que "O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito" (CPC, Art. 758). Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro desta sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais (CC, art. 9º, inciso III; LRP, art. 29, inciso V; NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, Seção VIII, Subseção II, itens 109/110), com determinação de que se façam as posteriores anotações e/ou comunicações, relativas ao(s) registro(s) do nascimento e, se for o caso, do casamento da parte curatelada. Expedido o mandado, intime-se o curador, via DJE, para comprovar o registro da interdição no prazo de 15 dias. Comprovado o registro, lavre-se termo próprio, dele constando a advertência sobre o dever do(a) curador(a) prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) curatelado(a), se e quando for instado(a) a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos, relativos a cuidados pessoais e ao eventual patrimônio, com a respectiva documentação. Constem, também, as obrigações do art. 758 do CPC, acima indicadas. Publiquem-se os editais, na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, com as observações seguintes. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses) fica, por ora, dispensada, até que ela seja criada e esteja em efetivo funcionamento. Uma vez confirmada a movimentação desta sentença no sistema informatizado, estará ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores e no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Em virtude da parte requerente ser beneficiária da gratuidade da justiça, dispensa-se a publicação na imprensa local. Observe-se que eventual prestação de contas será feita em autos próprios, em ação distribuída por dependência e apensada a este feito. Registrada no sistema, P.I.C. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP)

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Processo nº 1002499-17.2025.4.01.3906

ID: 283164145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-17.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURIZANIA QUEIROZ BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADESSANDRO MARTINS DE ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002499-17.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002499-17.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURIZANIA QUEIROZ BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADESSANDRO MARTINS DE ANDRADE JUNIOR - MA26042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Estado De São Paulo e outros x Iraci Nogueira Barbosa

ID: 314840188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002499-18.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

IRACI NOGUEIRA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

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CARLOS HENRIQUE GIUNCO

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EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-18.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-18.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Fernandópolis - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Iraci Nogueira Barbosa - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Presente à sessão de julgamento o Dr. Bruno Dias de Oliveira, OAB: 469211/SP - DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DADO À CAUSA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS; 2) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE III. RAZÃO DE DECIDIR: DIREITO À SAÚDE. ART. 6º E ART. 196 DA CF. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 793 DO STJ E DO TEMA Nº 1234 DO STF. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE COM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA Nº 106 DO STJ E TEMA N° 6 DO STF. AUTOR ACOMETIDO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID 10: J84.1), TENDO O MEDICAMENTO PRESCRITO SIDO INDICADO PARA RETARDAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA E TRAZER MAIOR QUALIDADE DE VIDA AO PACIENTE. DISPONIBILIDADE NO SUS DE TRATAMENTO PALIATIVO. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA O AGRAVAMENTO DA DOENÇA E A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. PARECER GENÉRICO DO CONITEC SOBRE A NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO AO SUS, SENDO O ENTENDIMENTO DO EXPERT MAIS ADEQUADO PARA EMBASAR O PROVIMENTO JURISDICIONAL NO CASO CONCRETO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FIXÁ-LOS POR EQUIDADE EM R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - Marco Aurelio Marchiori (OAB: 199440/SP) - 1º andar

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Remaza Administradora De Consórcio Ltda x Adriano Pedreira Da Silva

ID: 278936773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002499-30.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO PEDREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGLIO

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ELISANGELA BERNARDI TABORDA

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ADV: Marcelo Miglio (OAB 315372/SP), Elisangela Bernardi Taborda (OAB 483310/SP) Processo 1002499-30.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Remaza Administradora de Consórcio LTD… ADV: Marcelo Miglio (OAB 315372/SP), Elisangela Bernardi Taborda (OAB 483310/SP) Processo 1002499-30.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Remaza Administradora de Consórcio LTDA - Reqdo: Adriano Pedreira da Silva - Vistos. Fs. 272/296: Trata-se de petição protocolada como "Embargos à Execução com Pedido de Tutela Provisória de Urgência" por ADRIANO PEDREIRA DA SILVA nos autos da execução de título extrajudicial movida por REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Apesar da nomenclatura "Embargos à Execução", a petição foi protocolada como intermediária nos próprios autos da execução. Conforme o art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Dessa forma, recebo a presente petição como simples manifestação processual para análise apenas da alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados via sistema SISBAJUD. Quanto à alegação de excesso de execução, tal matéria deve ser deduzida por meio de embargos à execução, observando-se a forma e o procedimento previstos nos artigos 914 e seguintes do CPC. A parte executada pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Contudo, não foram apresentados elementos que indiquem a hipossuficiência econômico-financeira do executado. O fato de ser trabalhador autônomo e alegar dificuldade em honrar compromissos não são, por si só, suficientes para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação documental da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Com relação ao pedido de imediato desbloqueio dos valores bloqueados nos autos, tenho que deve ser indeferido. O executado alega que o valor bloqueado tem natureza alimentar, sendo proveniente de sua atividade profissional como mestre de obras e destinado ao pagamento de salários de ajudantes e serventes. Invoca a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC. No entanto, o extrato bancário apresentado a fs. 289/295 não demonstra, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são integralmente provenientes de ganhos do executado como trabalhador autônomo, tampouco que a conta em que os valores foram bloqueados se trata de conta poupança. A movimentação da conta parece indicar diversas entradas e saídas, sem clara distinção da origem dos valores e sua destinação exclusiva para o pagamento de mão de obra. Assim, neste momento processual, indefiro o pedido de imediato desbloqueio da quantia bloqueada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e a proposta de acordo apresentada pelo executado, constante no item "e" de fs. 284. Após, voltem conclusos. Intime-se.

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