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Processo nº 0002424-78.2012.4.01.9199

ID: 305976154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002424-78.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OZIMIRO TRINDADE NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUSSELL PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OZIMIRO TRINDADE NUN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OZIMIRO TRINDADE NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUSSELL PUCCI - SP83930-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OZIMIRO TRINDADE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido autoral – concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou na função de operador de máquinas pesadas e em contato com agentes nocivos à saúde, com DIB na DER. Em suas razões recursais, alega o apelante que desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98 já teria mais de 25 anos de serviço laborado em condições especiais ou mais de 35 anos de tempo comum. Ao final, pleiteia a reforma do julgado, para que seja julgado procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. O juízo a quo, em decisão proferida às fls. 107/108 do pdf declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Gurupi/TO. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os autos foram novamente remetidos ao juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guripi/TO (fl. 119 do pdf). Suscitado conflito negativo de competência esta Corte Regional declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguaína/TO, o suscitado. Os autos foram encaminhados a este órgão colegiado para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OZIMIRO TRINDADE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido autoral – concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou na função de operador de máquinas pesadas e em contato com agentes nocivos à saúde, com DIB na DER. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Por sua vez, a lei em vigor por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A referida matéria exige a análise de diversas questões, dentre as quais se destacam: - Da atividade especial por enquadramento profissional Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. As atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre ser possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes agressivos, em relação ao período laborado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, sendo certo que a referida norma não pode ser aplicada retroativamente. Desse modo, independentemente da data em que atendidos os requisitos para o requerimento do benefício, o tempo prestado em período anterior ao referido marco pode ser considerado como de natureza especial, a partir da verificação da categoria profissional a que pertence o segurado. Importante salientar que o rol de atividades elencadas na legislação de regência como aptas para a contagem diferenciada do tempo de labor era meramente exemplificativo, de forma que outras atividades poderiam ser tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas. A necessidade de laudo pericial para fins de comprovação da atividade especial Conforme esclarecido, o cômputo do tempo de serviço como de natureza especial, por simples enquadramento profissional, pode ser feito sem problemas em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador e que à época atendiam a exigência legal inserida no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Com a publicação da Lei 9.528/97, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. RUÍDO ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O Enunciado AGU nº 29/2008, acima transcrito, resultante da jurisprudência firmada sobre o tema, evidencia a possibilidade de contagem como tempo especial na hipótese de exposição ao agente agressivo ruído: a) com níveis superiores a 80 dB, até 05/03/97; b) superior a 90 dB, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, que revogou expressamente o Decreto nº 611/1992; c) com limite acima de 85 dB, a partir de 19/11/2003, por força da edição do Decreto nº 4.882/2003. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Assim, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n.2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 decibéis. Somente, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis.2. Hipótese em que o período controvertido, qual seja, de 6.3.1997 a 18.11.2003, deve ser considerado como atividade comum, a teor do Decreto n. 2.171/97, uma vez que o segurado esteve exposto a níveis de ruído inferiores a 90 decibéis.3. Não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido da impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto nº 4.882/2003, nos seguintes termos: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014.” Também é cediço que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis legalmente fixados, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial. - Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da entrada em vigor da Emenda nº 20/1998, de 16.12.1998, não havia exigência do requisito etário, bastando que o segurado comprovasse 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço deu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, c/cc. artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Para os segurados que completaram o requisito temporal até 15/12/1998, ou seja, 30 anos de serviço para homem e 25 anos para mulher, não há exigência da idade mínima prevista no art. 9º da EC nº 20/1998 (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.187.685/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 6/5/2011). DO CASO CONCRETO Da análise do extrato CNIS dos PPP’s, laudos técnicos e CTPS’s juntados aos autos verifica-se que a parte autora laborou nas seguintes empresas, algumas delas, exposto ao agente nocivo ruído: 1) BNR PARTICIPAÇÕES LTDA. (extração mineral): - 02.02.1976 a 24.04.1978 (trabalhador braçal/operador JIGS) 2) MINERAÇÃO ARIPUANA S/A: – 01.07.1978 a 10.08.1978 (servente) 3) MINERAÇÃO CÉU AZUL LTDA. (Mineração Oriente Novo S/A): - 23.08.1978 a 28.05.1979 (trabalhador braçal) 4) BNR PARTICIPAÇÕES LTDA. (extração mineral): - 08.06.1979 a 19.12.1988 (trabalhador braçal/operador equipamento pesado) 5) TAUÁ ENGENHARIA LTDA. (construção civil) - 21.03.1989 a 22.05.1989 (operador de equipamentos pesados) 6) GARCIA TERRAPLANAGEM – ME - 01.07.1989 a 27.11.1989 (operador de equipamentos pesados) 7) SERVIÇO E VENDAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - 01.11.1990 a 25.01.1991 (frentista) 8) LHG MINING CORUMBÁ S/A (extração mineral) - 22.06.1992 a 31.08.1993 (Operador de Equipamento Pesado II) – ruído de 94,6dB e poeira mineral - 01.09.1993 a 09.04.1999 (Operador de Equipamento Pesado I) - ruído de 94,6dB e poeira mineral 9) COTA CONSTRUTORA AMAZONIA S/A - 22.09.1999 a 21.10.1999 (operador) 10) CONSÓRCIO CONSTRUTOR UHE LAJEADO (construção civil) - 22.02.2000 a 30.10.2000 (motorista de carro médio) - ruído de 89,0dB 01.10.2000 a 17.12.2001– ruído de 87,0dB 11) LG ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - 24.06.2002 a 11.02.2003 (operador de pá carregadeira) 12) ARG S/A (construção pesada) - 16.06.2002 a 15.06.2003 (operador carregadeira) - 16.06.2003 a 09.01.2004 (operador carregadeira) – ruído de 94,0dB 13) CONSÓRCIO CONSTRUTOR UHE PEIXE - 13.02.2004 a 04.02.2005 (operador carregadeira) – ruído de 80dB 14) ARG S/A (construção pesada) - 02.05.2005 a 07/2005 Tendo em vista que nos períodos trabalhados até a vigência da Lei n. 9.032, de 29.04.1995 – descritos nos itens 1 a 8 –, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, as atividades desempenhadas pelo autor nas áreas de extração mineral, construção civil e terraplagem (operador de equipamentos pesados), e em posto de gasolina (frentista), são consideradas de natureza especial, nos termos do Decreto n. 53.831/64, Anexo I, e Decreto n. 83.080/79, Anexo II, conforme entendimento adotado por esta Corte Regional: “O exercício de atividades de extração em minas ou depósitos minerais na superfície, como aquelas exercidas por perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, operadores de escavadeiras, motoreiros, condutores de vagonetas, britadores, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blasters) e outros profissionais com atribuições permanentes de extração em minas ou depósitos minerais de superfície (AC 0010778-37.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 01/04/2019 PAG) está expressamente elencada no item 2.3.3 do Decreto 83.080/1979 e deve ser considerada presumidamente especial até 28/04/1995, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Lei nº 9.032/95”. (AC 1005662-13.2017.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 27/06/2022 PAG.) “A sentença recorrida reconheceu a especialidade do período de 01/11/1976 a 31/01/1977, na função de "operador de trator", junto à empresa no ramo de terraplanagem/pavimentação e construção civil. A atividade de operador de máquinas pesadas/tratorista, podem ser equiparada à de motorista de caminhão (cód. 2.4.2- anexo), para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional, pois importam em presunção legal de exercício do labor em condições ambientais agressivas ou perigosas (súmula 70 TNU) (TRF1, AC 0013634-63.2012.4.01.3400, relator Desembargador Federal César Jatahy, 2T, PJe 10/06/2021) e (AC 1001477-47.2017.4.01.3600, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG” (AC 1002503-41.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, ÓLEOS E GRAXAS, VIBRAÇÃO E POEIRAS RESPIRÁVEIS. OPERÁRIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVENTE, PEDREIRO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REFORMADA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER. [...] 10. Quanto aos períodos compreendidos entre 01.07.1986 a 10.07.1988; 12.07.1988 a 19.05.1989; 07.06.1989 a 08.06.1992; 16.07.1992 a 28.04.1995, advento da Lei n. 9.032/95, a CTPS de fl. 57 comprova que o autor exerceu a função de operador de esteira, pá carregadeira e pollain, máquinas pesadas, previstas nos itens 1.1.5;2.3.3 do Decreto n. 53.861/64 e item 1.1.4 do Decreto n. 83.080/79, pelo que o respectivo período também deve ser reconhecido especial por enquadramento de categoria. Mister manter a sentença, no ponto. [...] 19. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida (item 15).(AC 1008361-33.2019.4.01.3500, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. POSSIBILIDADE. PERÍODO POSTERIOR À LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES (RUÍDO). PPP´S ELABORADOS PELOS EMPREGADORES. BENEFÍCIO DEVIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. [...] 5. No que tange à atividade desenvolvida em posto de abastecimento de veículos (frentista 14.02.1995 a 28.04.1995), além de ser perigosa, em razão do risco permanente de explosões e incêndios, também é insalubre por força da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (códigos 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79), compreendendo não apenas a função de frentista, mas também outras funções desenvolvidas no mesmo local. Assim, os períodos em que o autor exerceu as funções de frentista anteriores à Lei n. 9.032/95, devem ser reconhecidos como especiais pelo simples enquadramento profissional, em face da atividade desenvolvida em posto de combustível. [...] 10. Apelação improvida. Remessa necessária não conhecida. (AC 1004428-43.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) De igual modo, nos períodos laborados de 28.04.1995 a 09.04.1999, e de 16.06.2003 a 09.01.2004 a parte autora ficou exposta ao agente nocivo ruído estimado em 94,6dB e 94,0dB, respectivamente, limite superior ao previsto na legislação de regência, devendo, pois, ser reconhecida a especialidade do trabalho. Computando-se os períodos de labor em condições especiais com os demais períodos trabalhados, na DER (31.05.2004) o autor contava com 31 anos, 06 meses e 12 dias de contribuição, não fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, devem ser averbados os seguintes períodos em que o apelante trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde: 1) 02.02.1976 a 24.04.1978; 2) 01.07.1978 a 10.08.1978; 3) 23.08.1978 a 28.05.1979; 4) 08.06.1979 a 19.12.1988; 5) 21.03.1989 a 22.05.1989; 6) 01.07.1989 a 27.11.1989; 7) 01.11.1990 a 25.01.1991; 8) 22.06.1992 a 31.08.1993; 9) 01.09.1993 a 09.04.1999; 10) 16.06.2003 a 09.01.2004 . Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença (súmula 111 do STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta, para determinar a averbação dos períodos laborados em condições especiais. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OZIMIRO TRINDADE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. RUÍDO. PERÍODO DE LABOR ESPECIAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido autoral – concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou na função de operador de máquinas pesadas e em contato com agentes nocivos à saúde, com DIB na DER. 2. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Será computado como tempo especial na hipótese de exposição ao agente agressivo ruído: a) com níveis superiores a 80 dB, até 05/03/97; b) superior a 90 dB, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, que revogou expressamente o Decreto nº 611/1992; c) com limite acima de 85 dB, a partir de 19/11/2003, por força da edição do Decreto nº 4.882/2003. 5. No caso, considerando que nos períodos trabalhados até a vigência da Lei n. 9.032, de 29.04.1995 – 1) 02.02.1976 a 24.04.1978; 2) 01.07.1978 a 10.08.1978; 3) 23.08.1978 a 28.05.1979; 4) 08.06.1979 a 19.12.1988; 5) 21.03.1989 a 22.05.1989; 6) 01.07.1989 a 27.11.1989; 7) 01.11.1990 a 25.01.1991; 8) 22.06.1992 a 31.08.1993; e 9) 01.09.1993 a 28.04.1995 –, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, as atividades desempenhadas pelo autor nas áreas de extração mineral, construção civil e terraplagem (operador de equipamentos pesados), e em posto de gasolina (frentista), são consideradas de natureza especial, nos termos do Decreto n. 53.831/64, Anexo I, e Decreto n. 83.080/79, Anexo II, conforme entendimento adotado por esta Corte Regional. Precedentes. 6. De igual modo, nos períodos laborados de 28.04.1995 a 09.04.1999, e de 16.06.2003 a 09.01.2004, a parte autora ficou exposta ao agente nocivo ruído estimado em 94,6dB e 94,0dB, respectivamente, limite superior ao previsto na legislação de regência, devendo, pois, ser reconhecida a especialidade do trabalho. 7. Computando-se os períodos de labor em condições especiais com os demais períodos trabalhados, na DER (31.05.2004), o autor contava com 31 anos, 06 meses e 12 dias de contribuição, não fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Todavia, devem ser averbados os períodos em que o apelante trabalhou exposto a condições nocivas à saúde: 1) 02.02.1976 a 24.04.1978; 2) 01.07.1978 a 10.08.1978; 3) 23.08.1978 a 28.05.1979; 4) 08.06.1979 a 19.12.1988; 5) 21.03.1989 a 22.05.1989; 6) 01.07.1989 a 27.11.1989; 7) 01.11.1990 a 25.01.1991; 8) 22.06.1992 a 31.08.1993; 9) 01.09.1993 a 09.04.1999; 10) 16.06.2003 a 09.01.2004. 10. Apelação parcialmente provida (item 9). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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