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G. V. S. x M. A. T. Da S.

ID: 311301235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014246-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. V. S.

Polo Passivo:

M. A. T. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ORESTES

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MARDEN MARTINS DA SILVEIRA

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LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA

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Processo 1014246-31.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.V.S. - M.A.T.S. - Vistos. 1- Rejeito os embargos declaratórios, de caráter nitidamente infringentes, porquanto ausentes o… Processo 1014246-31.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.V.S. - M.A.T.S. - Vistos. 1- Rejeito os embargos declaratórios, de caráter nitidamente infringentes, porquanto ausentes omissões/contradições, limitando-se a embargante a requerer a remessa dos quesitos de fls. 440 a 444 para as assistentes técnicas responsáveis pela realização dos estudos já designados, o que não é necessário já que estas possuem acesso integral aos autos. Ademais, caso os quesitos formulados não forem respondidos a contento, o processo poderá ser eventualmente encaminhado ao setor técnico para complementação do laudo. Destarte, verifica-se pelo teor dos embargos declaratórios, que a parte embargante pretende a revisão do julgado, o que deve ser objeto de eventual recurso adequado. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR - Os embargos declaratórios somente são admissíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2020618-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BUSCA EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITOS QUE AUTORIZAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE) DEVEM ESTAR CONTIDOS NO PRÓPRIO ATO JUDICIAL E NÃO DEVEM SER DECORRENTES DE INTERPRETAÇÕES DIVERSAS QUE PODERIAM LEVAR A OUTRA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. EMBARGANTE NÃO APONTOU VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2099371-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023, negrito não constante do original). E ainda cumpre ressaltar que o órgão judicial para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª Turma. AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). 2- Em relação à pertinência dos quesitos (fls. 483/485), em que pese o r. entendimento do Ministério Público quanto à necessidade de excluir ou adequar alguns dos quesitos, entende esta magistrada que compete à psicóloga e à assistente social responsáveis pela realização dos estudos analisá-los e selecionar aqueles que, segundo seu conhecimento técnico, sejam relevantes ao deslinde do feito, justificando a impossibilidade de responder quesitos que desrespeitem as diretrizes técnicas para realização dos estudos. Destaque-se que a Resolução CFP nº 9/2018 do Conselho Federal de Psicologiaestabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, de modo que sua observância é inerente à atuação do profissional, que é muito mais qualificado para apreciar eventual inadequação dos quesitos do que esta magistrada. 3- No que se refere à impugnação ao pedido de justiça gratuita, não procede o pedido da requerida, ora impugnante, visto que o autor comprovou por meio dos documentos juntados que preenche os requisitos do art. 98 do CPC de 2015, o qual estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por outro lado, dispõe o art. 99 § 3o do CPC de 2015: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em tela não trouxe a parte impugnante provas que pudessem servir de critérios objetivos para se entender que o autor, que apresentou demonstrativos de pagamento que indicam que aufere menos de três salários mínimos nacionais, líquidos (fls. 37/45 e 390/394), pode suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, destacando-se que parte de seus rendimentos destina-se justamente ao pagamento de alimentos à filha. Cabia à impugnante provar que a eventual renda da parte autora desautorizaria que ela fosse beneficiária da Justiça Gratuita, o que não fez. Assim, já se manifestou a jurisprudência, o que ainda é aplicável à espécie diante da reprodução do dispositivo legal quanto à presunção de veracidade de alegação de insuficiência de recursos: De acordo com a Lei nº 1.060/50, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo (STJ-3ª Turma, Resp 21.257-5, rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento, v.u., DJU 19.04.93, p. 6.678). 4- No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque o requerente é pai da menor M. L. A. S. e que os genitores não têm conseguido manter a convivência de forma pacífica na forma estabelecida consensualmente no processo nº 1002510-50.2024.8.26.0576, que também tramitou nesta Vara, apesar de não haver impugnação à manutenção da guarda de forma compartilhada. No entanto, são questões de fato controvertidas: a) onde deve ser fixada a residência base da criança, isto é, se é caso de alterar aquela inicialmente acordada e transferir para a residência do genitor-requerente; b) como deve ser fixada a convivência com o genitor com quem a menor não resida; c) caso permaneça residindo com a mãe, como deve ocorrer o contato entre os pais para tratar de assuntos da filha e quem deve intermediar esse contado, se or necessária a intermediação; d) qual tem sido o papel dos avós no litígio persistente entre os pais e como estes podem contribuir para a melhora da convivência ou, ainda, como devem se portar em relação à menor; d) a ocorrência de alienação parental por parte de ambos os genitores; e) se as partes estão cumprindo a obrigação já imposta no autos do cumprimento de sentença quanto à realização de acompanhamento psicológico. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aquele que tratam do melhor interesse da criança, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 5- Diante do acordo celebrado pelas parte em relação à convivência com a filha durante o período de férias escolares (fls. 501/503), que contou com a concordância do representante do Ministério Público (fls. 506/507), HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, a transação parcial celebrada. Deixo de extinguir o feito por se tratar de acordo parcial que só envolve o período das próximas férias escolares (julho de 2025). O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente decisão. 6- Quanto às provas, certifique a serventia se houve resposta ao ofício direcionado à Escola Municipal Orlando Guareschi, cujo protocolo foi comprovado pelo requerente (fl. 146). Sem prejuízo, diante do princípio da cooperação, informe o requerente se recebeu resposta ao ofício expedido a seu requerimento considerando que mencionou à fl. 481/482 a resposta da escola, mas referido documento não foi encontrado nos autos. Em caso positivo, providencie a juntada. Quanto às demais provas requeridas pela parte ré às fls. 456/464, INDEFIRO a realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas (porteiro do condomínio e professoras da creche) haja vista que tais testemunhas não possuem conhecimento técnico nem fático suficientes para prestar esclarecimentos sobre as posturas de cada genitor quanto à criação da filha em comum, sendo os estudos psicossociais já requisitados muito mais eficazes para atestar qual é a melhor solução para a lide. Ademais, os inúmeros documentos, fotografias e vídeos juntados já são suficientes para comprovar os intensos embates entre as partes. Quanto à quebra de sigilo telefônico do requerido a fim de comprovar as dificuldades encontradas pela Sra. Monielli e por seus pais para conseguirem contatar o genitor e os avós paternos, trata-se de medida absolutamente desnecessária já que as próprias partes juntaram à exaustão fotocópias dos registros telefônicos e trocas de mensagens, documentos que já permitiram avaliar a comunicação - ou ausência dela - inclusive para fins de deferimento de tutela provisória de urgência, motivo pelo qual também fica INDEFERIDO. Assim, a prova documental já acostada aos autos, bem como os relatórios técnicos, serão suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, tornando desnecessária a produção de prova oral ou outras diligências que possam prolongar o trâmite processual e expor ainda mais a Incapaz. Assim, aguarde-se a juntada aos autos do laudo dos estudos designados, dando-se vista às partes. 7- Sem prejuízo, considerando o acordo parcial celebrado e que uma solução consensual do conflito é sempre a mais adequada aos interesses da menor, digam as partes, no prazo de 05 dias, de desejam a designação de audiência de conciliação. 8- Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARDEN MARTINS DA SILVEIRA (OAB 443117/SP), PATRICIA ORESTES (OAB 312893/SP), LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB 365775/SP)

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 276979347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

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KATIA DA SILVA

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ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a p… ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) - destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) - destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 277888122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

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KATIA DA SILVA

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ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a p… ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) - destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) - destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 307642450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

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KATIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - L.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida (fls. 325/326), sob o argumento de qu… Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - L.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida (fls. 325/326), sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 266/272 possui omissão quanto ao termo final da licença saúde. Conheço dos embargos e acolho-os, visto que a sentença de fls. 266/272 realmente apresenta a omissão apontada. Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, corrigindo a omissão constante na sentença de fls. 266/272: Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior episódio atual moderado (F32.1 CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior episódio atual moderado (F32.1 CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, sujeitando-se às reavaliações periódicas previstas na legislação e demais regramentos, para averiguação da manutenção de sua incapacidade, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.. No mais, persiste a sentença de fls. 266/272, tal como está lançada. P. I. C. - ADV: KATIA DA SILVA (OAB 326661/SP), SANDRA MARA MARQUES SILVA (OAB 339781/SP)

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Maria De Fatima Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309871613

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002510-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002510-91.2025.8.11.0007 AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002510-91.2025.8.11.0007 AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I- Preliminar I.I - Indícios da litigância predatória A alegação de litigância predatória fundamenta-se essencialmente no elevado número de ações ajuizadas pelo patrono da parte autora, bem como na suposta padronização das petições iniciais. Contudo, tais elementos, isoladamente considerados, não são suficientes para caracterizar a prática predatória que justifique a extinção do feito sem resolução do mérito, de maneira que é imprescindivível a análise do mérito da demanda a fim de aferir a legitimidade ou não do exercício do direito de ação da parte autora. De fato, a questão controvertida nos autos - existência ou não de relação jurídica entre as partes e legitimidade da cobrança - possui relevância jurídica e fática que merece apreciação meritória, sendo que a procedência ou improcedência da pretensão deve ser aferida através da análise probatória, e não através de presunções baseadas no volume de demandas similares. Portanto, a preliminar suscitada será analisada juntamente com o mérito da lide. I.II - Inversão do Ônus da Prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. I.III – Irregularidade da documentação – comprovante de residência em nome de terceiros Afasto a preliminar, posto que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC. Saliento que o mencionado artigo estabelece que a petição inicial deve conter o endereço completo da parte autora, mas não exige a apresentação de um comprovante de residência. II – Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de suposto débito contraído somando o valor total de R$ 149,04 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Quatro centavos), com data de inclusão indevida em 03/12/2023, referente aos contratos n°: 0001079625202306, n°: 0001079625202307, nº: 0001079625202308, nº: 0001079625202309. No entanto, a parte autora aduz que não possui relação jurídica com a parte ré e desconhece o débito, objeto da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que os serviços foram devidamente contratados e utilizados pela parte autora, bem como pela regularidade da inclusão do nome nos órgãos restritivos ao crédito ante o não pagamento de seus débitos. Destaca a ausência de dano moral por se tratar de uma demanda predatória, bem como em virtude da súmula n. 385 do STJ. Pugna pela improcedência da ação, bem como requer que a parte autora quite o débito e a condenação da parte autora a litigância de má-fé. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando os documentos dos autos, em especial a foto selfie, documento pessoal diverso do apresentado na petição inicial, ficha cadastral, histórico de consumo, e ainda, no processo de nº 0002710-26.2012.8.11.0087, a parte autora apresentou como comprovante de residência fatura de energia em seu nome, ficando nítida a contratação do serviço e seu devido uso. Ademais, a parte autora não trouxe qualquer prova que mostra que os documentos não são autênticos ou até prova de que terceiro contratou o serviço em seu nome. Nesse cenário, em que pese os argumentos da parte autora, o conjunto probatório evidencia a legalidade de contratação que geraram o débito objeto da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes ensejar na improcedência da demanda e na condenação da autora nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DERELAÇÃOJURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. A decisão agravada confirmou a existência derelaçãojurídicaentre as partes, reconheceu a legitimidade da cobrança e dainscriçãodo nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e aplicou penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência derelaçãojurídicaentre as partes; (ii) analisar a legitimidade da negativação promovida pela parte agravada; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência derelaçãojurídicaentre as partes écomprovadapor ficha cadastral, contrato assinado de próprio punho e cópia de documento pessoal, documentos constantes dos autos. 4. Ainscriçãoemcadastrosdeinadimplentesdecorre de inadimplemento contratual, sendo exercício regular de direito por parte da credora, não havendo ilicitude a ensejar reparação moral. 5. O exercício regular de direito afasta a caracterização de dano moral, inexistindo qualquer abuso ou irregularidade na conduta da parte agravada. 6. O agravo interno não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, revelando-se manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência derelaçãojurídicadevidamentecomprovadaafasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A negativação de débito oriundo derelaçãocontratual válida, diante do inadimplemento, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. O manejo de recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com nítido intuito protelatório, autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Relator Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1063830-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)”- destaquei DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃOCOMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela notificação prévia deinscriçãoemcadastrodeinadimplentesé exclusiva do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com envio de selfie, documentos pessoais e registros sistêmicos, é válida para fins de comprovação darelaçãojurídicae da legitimidade da dívida. 3. A negativação decorrente de débito legítimo edevidamentecomprovadonão configura dano moral indenizável. 4. É legítima a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento colegiado quando o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmá-los. (N.U 1065345-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) - destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A selfie da contratante e foto do documento pessoal, somado às telas sistêmicas internas, comprovam a origem do débito e a utilização dos serviços do cartão de crédito. 2. Demonstrada a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade do negócio jurídico, revelando-se improcedente o pedido de inexistência de débito, por conseguinte, do dano moral. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001627-63.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) – Destaquei. Portanto, tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, eis que alterou a verdade dos fatos, obrando em litigância de má-fé, ser-lhe-á aplicada a penalidade decorrente da litigância de má-fé, com fundamento no artigo 81 do CPC. Por fim, comprovada a relação jurídica entre as partes e não comprovada a adimplência da fatura objeto desta lide que ensejou na inscrição do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito, forçoso julgar procedente o pedido contraposto a fim de condenar a autora ao pagamento da quantia devida à concessionária ré no importe de R$ 149,04 (Cento e quarenta e nove reais e quatro centavos). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1- CONDENAR a autora no pagamento do valor inadimplido de R$ 149,04 (Cento e quarenta e nove reais e quatro centavos) em favor da concessionária ré Energisa Mato Grosso, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do vencimento da fatura (Súmula n. 43/STJ), acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); 2- CONDENAR a autora a pagar multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação (Súmula n. 14 do STJ) e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da presente decisum (§ 16, do artigo 85, do CPC). Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para fim de arquivamento e cobrança das custas processuais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 26 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1040997-16.2023.8.11.0003

ID: 330244629

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1040997-16.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR GUILHERME MOYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040997-16.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto, Receptação Qualificada] Relator: Des(a). JORGE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040997-16.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto, Receptação Qualificada] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DIEGO DA SILVA NUNES - CPF: 038.354.361-47 (APELANTE), JHONATAN MATTIUZO BISPO - CPF: 018.764.881-66 (APELANTE), ZAQUEU PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 039.328.111-60 (APELANTE), VICTOR GUILHERME MOYA - CPF: 042.957.081-35 (ADVOGADO), LAURO EVANER CORREA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIANE SILVA DOURADO COSTA - CPF: 024.748.551-90 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON MARGREITER - CPF: 005.706.769-40 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA MOREIRA DA SILVA - CPF: 005.556.951-07 (TERCEIRO INTERESSADO), PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 03.532.991/0012-02 (VÍTIMA), JHONATAN MATTIUZO BISPO - CPF: 018.764.881-66 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES, APREENSÃO DA RES E CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS. TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas por D. da S. N, e Z. P. de O. contra sentença da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, que os condenou, respectivamente, pela prática dos crimes de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II) e receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), à penas de reclusão e multa. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (I) saber se é possível a absolvição dos apelantes, sob o fundamento de insuficiência probatória; (II) saber se é cabível a desclassificação do crime de receptação qualificada para a forma culposa; (III) saber se o regime prisional poderia ser fixado de forma mais benéfica ao segundo apelante, à luz da sua reincidência. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas por meio da prisão em flagrante, apreensão de parte dos bens subtraídos, depoimentos harmônicos das testemunhas e confissão de um dos corréus. 4. A versão dos apelantes se mostra isolada e contradita pelos elementos de prova dos autos. A dinâmica dos fatos revela que o primeiro apelante, valendo-se da função que exercia na empresa vítima, subtraiu pneus novos do estoque. 5. O segundo apelante adquiriu os produtos por preço muito inferior ao de mercado, sem exigir documentação fiscal, indicando ciência da origem ilícita. 6. A tentativa de desclassificação para receptação culposa não prospera, haja vista que as circunstâncias fáticas indicam clara percepção da ilicitude dos bens. 7. Quanto ao regime prisional, o segundo apelante é reincidente, sendo legítima a fixação do regime semiaberto, mesmo diante de pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: “1. A existência de prova segura da materialidade e autoria, consubstanciada na apreensão dos bens furtados, confissão extrajudicial, depoimentos testemunhais e reconhecimento fotográfico, afasta a alegação de insuficiência probatória. 2. Não se admite a desclassificação para receptação culposa quando evidenciado que o agente, pela natureza da atividade comercial e circunstâncias da aquisição, tinha elementos suficientes para suspeitar da origem ilícita dos bens. 3. É legítima a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, II; 180, §1º; 33, §2º, “c”. CPP, art. 156. Súmula 269 do STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Jurisprudência em Teses nº 87 – Enunciado nº 13. TJMT, N.U 1035640-55.2023.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 07/05/2024. TJMT, N.U 1002510-65.2023.8.11.0006, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 07/05/2024. TJMG, APR 10079130416849001, Rel. Julio Cezar Guttierrez, j. 21/01/2015. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por DIEGO DA SILVA NUNES e ZAQUEU PEREIRA DE OLIVEIRA, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que condenou: A) DIEGO DA SILVA NUNES, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. Em suas razões recursais, o apelante requer a absolvição, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação. B) ZAQUEU PEREIRA DE OLIVEIRA, como incurso na pena do artigo 180, §1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. O apelante também pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para forma culposa, e a fixação do regime inicial aberto. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos defensivos (Id. 261827847). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, também, pelo desprovimento dos recursos (Id. 261827868). É o relatório. À douta revisão V O T O Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. Extrai-se da denúncia que: “(…) 1º FATO – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA Entre os meses de setembro e outubro de 2023, nas dependências do estabelecimento comercial Pneuar Comércio de Pneus, localizado na Avenida Fernando Corrêa da Costa, 1750, Centro, nesta cidade e comarca de Rondonópolis/MT, o denunciado DIEGO da Silva Nunes, com abuso de confiança, subtraiu, para si ou para outrem, 89 (oitenta e nove) pneus, avaliados em R$ 92.300,00 (noventa e dois mil e trezentos reais), em prejuízo da empresa Pneuar Comércio de Pneus. 2º FATO – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA No dia 31 de outubro de 2023, por volta das 14h30min., nas dependências da Borracharia do Zaza, localizada na Rua Vicente Pereira de Abreu, 493, Bairro Jardim Bela Vista, nesta cidade e comarca de Rondonópolis/MT, o denunciado ZAQUEU Pereira de Oliveira, no exercício da atividade comercial, adquiriu, recebeu e expôs à venda, em proveito próprio, coisas que devia ter ciência da origem criminosa, consistentes nos pneus subtraídos da empresa Pneuar Comércio de Pneus, conforme narrado no fato precedente. HISTÓRICO DOS FATOS Consta que o denunciado DIEGO era funcionário da empresa Pneuar Comércio de Pneus e exercia o cargo de vendedor. Entre os meses de setembro a outubro de 2023, valendo-se do acesso e da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, o denunciado DIEGO passou a se apoderar de diversos pneus do estoque da empresa-vítima. Após efetivar o desvio, o denunciado DIEGO levou os pneus subtraídos até a Borracharia do Zaza, estabelecimento comercial de propriedade do denunciado ZAQUEU. No local, o denunciado DIEGO negociou a venda dos pneus subtraídos diretamente com o denunciado ZAQUEU, que, no exercício da atividade comercial, adquiriu os pneus, mesmo sem o indispensável documento fiscal. Pelo que consta, o denunciado ZAQUEU pagou, em média, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em cada pneu, valor aquém do praticado no mercado. Posteriormente, a empresa-vítima realizou uma auditoria em seu estoque e constatou o desvio de aproximadamente 100 (cem) pneus, motivo pelo qual acionou a Polícia Civil. Ao tomar conhecimento dos fatos, uma equipe da Delegacia de Roubos e Furtos promoveu diligências em diversas borracharias conhecidas por receptar pneus de origem ilícita. Durante esse trabalho de campo, realizado em 31 de outubro de 2023, a equipe da DERF se deslocou até a Borracharia do Zaza, onde se deparou com diversos pneus com a marca da empresa-vítima empilhados na frente do estabelecimento comercial. No local, os policiais localizaram 11 (onze) pneus subtraídos da empresa-vítima e deram voz de prisão em flagrante ao denunciado ZAQUEU. Em interrogatório policial, o denunciado ZAQUEU confirmou que comprou os pneus apreendidos do denunciado DIEGO e relatou que já havia revendido uma parte. Disse, ainda, que os pneus eram novos e que o denunciado DIEGO não revelou a origem dos produtos. Portanto, todos os elementos colhidos em sede policial, e aqui apresentados em Juízo, informam que: a) o denunciado DIEGO, valendo-se do seu cargo dentro da empresa-vítima, que ensejou a ausência de vigilância sobre a coisa lesada, subtraiu os pneus em questão; b) o denunciado ZAQUEU, por sua vez, adquiriu os pneus subtraídos em circunstâncias altamente questionáveis, motivo pelo qual deveria saber de sua origem ilícita.” (sic- id. 261827800). Pela decisão objurgada, o apelante DIEGO foi condenado pela prática do crime de furto qualificado e o apelante ZAQUEU pelo crime de receptação qualificada. Não se conformando, pretendem a absolvição com fundamento no princípio da presunção de inocência, ou não culpabilidade. A pretensão não é legítima. A materialidade delitiva é ponto incontroverso, por ter ocorrido a prisão em flagrante, com apreensão de parte da “res” ilícita em poder do recorrente ZAQUEU que confessou tê-la comprado do apelante DIEGO, conforme termo de declaração id. 261827312; boletim de ocorrência nº 2023.310826 (ID 261827292), termo de exibição e apreensão nº 2023.16.450889 (ID 261827306), termos de reconhecimentos fotográficos nºs 2023.16.450845 e 2023.16.450831 (ID 261827313/261827314); auto de avaliação nº 2023.16.456432 (ID 261827750), auto de avaliação indireta nº 2023.16.456436 (ID 261827752) e termo de entrega nº 2023.16.457479 (ID 261827759), materialidade que, aliás, não foi impugnada pelas defesas. Do mesmo modo, as autorias se comprovaram a partir das circunstâncias da prisão em flagrante do apelante ZAQUEU, das provas orais e dos elementos de informação recolhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. Ao ser preso em flagrante, o recorrente ZAQUEU declarou, perante a autoridade policial, que comprava os pneus de DIEGO DA SILVA NUNES por valores entre R$150,00 e R$200,00, reconhecendo com certeza tanto o vendedor quanto o veículo usado nas entregas, sempre realizadas por Diego sozinho. Vejamos trecho do interrogatório: “(…) QUE o interrogado afirma tem aproximadamente dois meses que vem comprando pneus de várias marcas e tamanhos da pessoa DIEGO DA SILVA NUNES, pagando em média de R$150,00 áR$200,00 cada; QUE o interrogado comprava os pneus de DIEGO, porque os mesmos estavam com preços mais conta; QUE DIEGO DA SILVA NUNES, sempre aparecia na borracharia deste com uniforme da empresa Pneuar Comercio de Pneus e no veículo gol de quatro portas, de cor prata;QUE neste momento foi apresentado ao autuado a fotografia de DIEGO DA SILVA NUNES, sendo dito pelo mesmo que reconhece com 100% certeza com sendo o elemento que lhe vendia os pneus com valores bem abaixo do mercado; QUE também foi mostrado a fotografica do veiculo gol de cor prata, com quatro portas, o qual o reconheceu com 100% como sendo o veículo usado por DIEGO DA SILVA NUNES para levar os pneus até a sua borracharia;QUE DIEGO DA SILVA NUNES sempre aparecia sozinho em sua borracharia;” (sic- id. 261827312). Posteriormente, o apelante ZAQUEU foi novamente interrogado pela autoridade policial, ratificando as declarações prestadas anteriormente, acrescentando que, DIEGO não relatou sobre a origem dos pneus. Vejamos: “QUE o interrogado ratifica suas declarações prestadas nesta Especializada no dia 31/10/2023; QUE interrogado afirma que Não conhece a pessoa de JHONATAN MATTIUZO BISPO, e nunca ouviu falar do mesmo, ou seja, jamais comprou pneus desta tal pessoa; QUE o interrogado afirma que os pneus que comprou do DIEGO DA SILVA NUNES são totalmente NOVOS, ou seja, nunca comprou pneus usados do mesmos; QUE além dos pneus apreendidos no dia de sua autuação, o interrogado já tinha comprado vários outros pneus novos todos de marca do próprio DIEGO; QUE este chegou a perguntar pro DIEGO aonde ele conseguia os pneus, sendo que o mesmo alega que vim da transportadora, isto é, nunca disse a origem dos pneus; QUE tem aproximadamente uns sessenta (60) dias que DIEGO começou a lhe oferecer os pneus novos de marca, com valores de R$150,00 (cento e cinquenta reais) a R$200,00 (duzentos reais)”; (sic- id. 261827775) Na fase judicial, o apelante ZAQUEU ratificou a versão prestada perante a autoridade policial, acrescentando que revendia cada pneu na média de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), reforçando que somente o apelante DIEGO lhe vendia os pneus. Já o apelante DIEGO, em sede inquisitorial, negou a prática de furto contra a empresa PNEUAR, afirmando que apenas vendia pneus usados deixados por clientes a um borracheiro conhecido, sem jamais comercializar pneus novos da empresa. Vejamos trecho do interrogatório: “QUE em relação a acusação que lhe é atribuída este afirma que não praticou nenhum crime de furto contra a empresa vitima, PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS; QUE conhece a pessoal de ZAQUEU PEREIRA DE OLIVEIRA, borracheiro, pois vendia ao mesmo pneus usados de clientes deixados na loja, ou seja, não eram pneus novos da empresa onde trabalhava; QUE este negociava pneus usados, com borracheira ZAQUEU, por vários valores, dependia muito do estado do pneu, isto é, ás vezes vendia por R$30,00 a R$50,00, jamais ultrapassou este valor de R$50,00; QUE os pneus usados que este se refere, são os pneus deixado pelos clientes, quando da trocada pelos novos; QUE seu colega de trabalho e ex gerente da empresa JHONATAN MATTIUZO BISPO, também vendia pneus usados, deixados pelos clientes;” (sic- id. 261827761) Em juízo, o apelante DIEGO reiterou a negativa de autoria, relatando que o galpão onde eram armazenados os pneus era acessado por várias pessoas, mencionando, ainda, que o estoque “nunca batia com aquilo que estava no sistema”. Acrescentou, em sua defesa, que “Não tem nem lógico, porque ele não mostrou a nota fiscal, a entrada de estoque, se realmente ainda não foi entregue no estoque, essas coisas, certo”. (sic) A testemunha Edson Magreitter, ao ser ouvida em juízo, afirmou ser proprietário da Loja Pneuar e que somente o gerente Jonathan e DIEGO tinham acesso ao galpão, onde os pneus eram armazenados. Acrescentou que DIEGO permanecia sozinho na loja em determinados períodos do dia. Na fase policial, o gerente da loja, JHONATAN MATTIUZO BISPO, informou que tinha ciência de que DIEGO vendia apenas os pneus deixados pelos clientes. Vejamos trecho da declaração: "(...) QUE em relação a acusação que lhe é atribuída este afirma que não praticou nenhum crime de furto contra a empresa vitima, PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS, onde trabalhava como gerente: QUE o interrogado não conhece o autuado nestes autos, ZAQUEU PEREIRA DE OLIVIERA, e nunca esteve nenhum contato com mesmo; QUE ficou sabendo do crime de furto e receptação dos pneus da empresa PNEUAR, através do próprio proprietário EDSON; QUE o interrogado não tinha ciência que funcionário DIEGO DA SILVA NUNES, vendia pneus substratidos da empresa PNEUAR para o receptator ZAQUEU; QUE o interrogado quando trabalhava na empresa como gerente, ás vezes viajava para cidade São Paulo/SP, para acompanhar sua esposa em tratamento contra o câncer, e por este motivo não tinha o total controle sobre o que o vendedor DIEGO fazia durante suas ausências; QUE o interrogado afirma que tinha ciencia que DIEGO vendia pneus usados, deixados na empresa por alguns clientes; QUE este interrogado nunca vendeu nenhum pneu usado , ou seja, sempre deixa para o DIEGO;QUE este nunca desconfiou que DIEGO vendia pneus novos da empresa, pois somente DIEGO tinha acesso aos que o mesmo vendia (sic- id. 261827764) Ao ser ouvido em juízo, a testemunha Jhonatan informou que tinha a função de gerente na loja e somente ficou sabendo do furto de pneus quando foi dispensado pelo proprietário. Vejamos trecho da sentença que narra as informações prestadas pela testemunha: “Informou que os pneus ficavam no depósito e todos tinham acesso, a moça do caixa, o mecânico e o Diego, sendo que sempre era realizada a conferência de estoque e geralmente quem fazia era o Diego. Relatou que passava o dia todo na loja, exceto no período de 13h às 15h que era seu horário de almoço, nesse período Diego ficava sozinho na loja. Disse ainda que, na loja, Diego era o vendedor e ele mesmo sempre que vendia ia até ao deposito pegar o pneu para o mecânico efetuar a troca, e os pneus gastos raras vezes os clientes autorizavam o funcionário levar para casa, pois geralmente ficava na loja. Raramente o mecânico e demais pessoas iam até ao depósito, exceto Diego, pois como ele vendia e fazia a conferência diária, ia sempre ao depósito. Asseverou que na época não tinha vendedor externo que levasse pneus até aos clientes em outros locais, então não faziam entregas, pois não tinham carro para isso.” (sic) Colaciono trecho da sentença sobre o depoimento judicial da testemunha FABIANA MOREIRA DA SILVA, investigadora que acompanhou o caso: “(...)Testemunha: (...) Eu participei dessa, dessa investigação é, nós fomos em identificar quem que foi as pessoas. Não é que que recebeu os pneus nas que comprou o pneu da loja. Não, é que a vítima sente falta no total de 100. (...)foi quando nós fomos nessa borracharia da pessoa uma pessoa, no Bairro Jardim Bela Vista em Rondonópolis no local quando nós chegamos, estava o proprietário da borracharia e logo a gente já avistou, já avistou o pneu, né? Os pneus que já estava com a marca pneuar e perguntamos para o dono da borracharia se ele tinha a nota né? De onde que era aqueles pneus que estava com a marca pneuar, pneus novos, todos os pneus novos e a borracharia. Ele se identificou como dono e ele falou que ele consertava pneu e comprava pneus usados, aí nós perguntamos esse pneu o senhor comprou, tem nota? Ele falou, não, eu comprei esse pneu e estavam preço bem em conta. Aí ele falou assim, eu comprei esse pneu de uma pessoa que estava com uniforme da loja Pneuar e falou assim, o nome dele é Diego, ele é Moreno e forte. Aí depois, doutor, que algumas identificamos, quem que era a pessoa que tinha vendido o pneu foi para esse borracheiro. A gente já sabia que era Diego o nome dele. Diego trabalhava na Pneuar, aí nós já estava com a qualificação dele, né? Dessa pessoa que também trabalhava nessa loja. E quando nós retornamos na loja Pneuar, o Diego já não se encontrava mais. O Diego, ele só foi na parte da manhã, na parte da tarde o Diego não foi mais, nós fizemos várias diligências, nós fomos na casa onde que estava o endereço do Diego, que era um bairro aqui em do Rondonópolis, chama o Jardim Ipanema, não localizamos o Diego. (...) Assim, o que eu posso concluir através dessa investigação que o Diego, o Diego, vendeu o pneu para o proprietário da loja Zazá borracharia, e ele confirmou para nós na hora e lá, ele confirmou que comprou esses pneus bem conta do senhor Diego. Ministério Público: E tinha a descrição do pneu, estava escrito pneuar, algum carimbo com alguma coisa? Testemunha: Estava sim, doutor. Aí após doutor é o senhor proprietário Zaqueu, se não me engano, confirmar que comprou os pneus é, nós trouxemos os pneus que estava lá, pneus, todos novos, trouxemos ele aqui para autoridade policial e ele foi é conduzido aqui para fazer. Ministério Público: E o Zaqueu falou quantos pneus ele comprou? Testemunha: Ó, ele falou que já tinha comprado anteriormente dele pneus novos do Diego. Ministério Público: Entendi, mas não falou a quantidade? Testemunha: Não, mas eu acho que o homem é assim que eu me lembro que eu me recordo, tinha mais ou menos assim, um pneu nos 10 em 10 pneus lá novos, uns 10 a 8 pneus novos. Bem diferente, doutor. Assim, bem diferente dos pneus usados, dava para diferenciar bem os pneus, usar todos velho, sujo e pneu. Estava novinho (...) Testemunha: O que eu posso que eu não terminando aqui a minha fala, o que eu concluo, doutor, é que é a pessoa, já que o comprou o pneu do Diego e o Diego sabendo que o que a polícia estava investigando, né? Porque assim, O proprietário, ele fez um boletim de ocorrência no dia, aí no outro dia, ele apareceu na Derf e nós foi como nós fomos conduzir a investigação na parte da manhã, ele foi na parte da tarde, ele não foi mais. (...)Defensoria Pública: Logo que o que a polícia iniciou, essas investigações é e o proprietário esteve, né? O proprietário da loja esteve lá na delegacia. Como que ele fez para comprovar é comprovar é modo de falar, né? Mas ele relata que teve o sumiço de mais ou menos 100 unidades de pneus. Testemunha: Sim. Defensoria Pública: Ele apresentou alguma documentação para a polícia? Porque evidentemente, assim, tudo que ingressa num estabelecimento tem que ter nota tal de entrada de saída? Como que chegaram a conclusão em resumo. Testemunha: Doutor, deixa eu te explicar, Doutor. Na investigação, aqui não tem nada assim parcial, deixa eu explicar para o senhor. O proprietário sentiu falta dos pneus e ele fez o Balanço patrimonial e viu que estava está faltando 100 pneus nesses 100 pneus que ele viu que ele fez toda o Balanço patrimonial, ele viu que não estava, que não se encontrava lá, não tinha nota fiscal dos pneus. Nota de saída os pneus da loja dele desapareceu, não, não tinha vendas, né? Não tinha notas. Ele, o que que ele fez? Ele procurou a polícia, fez um boletim de ocorrência com catando no Balanço dele, faltando 100 pneus. Defensoria Pública: Tá, é só retornando, início da pergunta Fabiana. Mas é o proprietário da empresa. Ele apresentou para a polícia alguma documentação, relatório dizendo, ou ele nem ou ele não chegou ou ele não chegou a levar. (...) Testemunha: Eu faço a parte, não, doutor, não tem nada aqui verbal, eu faço a parte de investigar, e eu investiguei agora sim, e quem é outra ao escrivão que ouviu ele, ai você tem que perguntar para o escrivão e no inquérito tem tudo doutor. O Senhor olho o inquérito. (...) (...) Defensoria Pública: Perfeito. Aí a senhora, concluíram que lá nessa borracharia que era Zazá, havia alguns pneus lá da pneuar, tinha marcas nos pneus, como que era? Como é que era essa marca? Era uma etiqueta. O que que era? Testemunha: E tinha Pneuar escrito, Pneuar, aí no caso assim, se eu é, foi uns 10 ao 8 de pneus que estava assim, né? E Ele confirmou que comprou os pneus da pessoa do Diego. (...) Defensoria Pública: É pra compra que foi feito por esse senhor da borracharia não havia nenhum registro dessa venda lá na empresa? Testemunha: Não. Ele falou que comprou para pessoalmente dele que o Diego, que foi lá levar os pneus para ele, tinha comprado antes também do Diego. Defensoria Pública: Ele relatou, se em algum outro em algum tá, e se algum outro momento ali também fez entrega de pneu nessa loja ou eventualmente, outra pessoa que não fosse o Diego. Testemunha: O Diego foi um dia de uniforme. Defensoria Pública: O dono da borracharia relatou, se eventualmente isso em alguma outra oportunidade, ele teria eventualmente comprado também pneu dele ou de outra pessoa e respondia pela empresa? Testemunha: Ele falou que para nós, sim. Ele falou quando nós estamos na borracharia que ele tinha comprado já anteriormente do Diego, bem em conta os pneus, ele sabia que estava comprando pneus de forma ilegal. (...) Advogado: Mas ele fala, ele falou isso, que sabia que os pneus eram ilegais ou algo do tipo? Testemunha: Sabia. Ele falou para nós que sabia. Era muito barato, né, doutor? Os pneus eram novos. Advogado: No depoimento da senhora lá no dia da quando vocês levaram o Zaqueu, senhora, constou que ele tinha confirmado isso para a senhora? Testemunha: Eu falei, ele confirmou, eu estava perto, estava no local. Eu fui aa ocorrência” (sic) Observa-se que os depoimentos da vítima, da investigadora de polícia, da testemunha, bem como, a confissão do apelante ZAQUEU, tanto na fase inquisitorial como judicial, encontram-se em perfeita consonância, respaldados ainda pela apreensão da “res”, em poder deste recorrente. Anoto que a confissão extrajudicial tem eficácia probatória, desde que corroborada por outros elementos dos autos, conforme preceitua a mais abalizada jurisprudência: “(...) Por fim, a confissão extrajudicial proporcionada pelo réu, em interrogatório no qual se viu acompanhado por advogado constituído, pode servir de instrumento para a formação da convicção do juiz, desde que reste confirmada, como em concreto, pelos demais elementos colhidos à luz dos postulados do contraditório e ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida e pleito absolutório rechaçado (...).” (TJRS, ACR 70056537574, Rel. Naele Ochoa Piazzeta, 8ª Câmara Criminal, j: 30/04/2014). A testemunha Jhonatan reconhece que sabia que o apelante Diego realizava vendas de pneus deixados por clientes, e durante suas ausências para tratamento médico com a esposa, Diego permanecia sozinho no local, com pleno acesso ao estoque, contrariando a alegação de que não tinha ingerência sobre os bens. O corréu ZAQUEU, por sua vez, negou ter adquirido pneus usados, contrariando a versão de Diego, que alegou tê-los vendido a ele. A contradição sugere tentativa de afastar responsabilidade penal, enquanto o depoimento de Jhonatan reforça a acusação, demonstrando que DIEGO agia com autonomia e liberdade sobre os bens da loja em que era vendedor. Conforme se extrai dos autos, o furto foi cometido no interior da empresa PNEUAR Comércio de Pneus, onde o apelante DIEGO, valendo-se da confiança decorrente de sua relação profissional e do acesso facilitado ao estoque, subtraiu diversos pneus, com a finalidade de revendê-los de forma ilícita. Ressalta-se que parte dos bens foi recuperada e reconhecida pela própria empresa, com base em características específicas de marca e modelo, o que reforça a materialidade delitiva e afasta qualquer dúvida quanto à efetiva ocorrência da subtração. Ademais, não obstante o apelante Diego tenha negado a prática do delito em juízo, sua responsabilização encontra lastro firme e convincente nas declarações do apelante ZAQUEU que, ao ser surpreendido na posse dos bens furtados, indicou com precisão que os pneus lhe foram vendidos por um homem que se apresentou como funcionário da empresa PNEUAR, identificado como “Diego”, de cor parda, porte físico troncudo, e trajando o uniforme da empresa vítima. Ademais, a descrição não apenas coincide com as características pessoais de DIEGO, como também aponta para uma ação reiterada, pois o próprio ZAQUEU afirmou que “já havia comprado pneus de Diego anteriormente”. A narrativa de ZAQUEU, nesse ponto, assume especial valor probatório, sobretudo por ter sido confirmada no momento da prisão em flagrante, em contexto isento de animosidade, além de ser compatível com os demais elementos constantes nos autos. Some-se a isso, que a recuperação de parte do produto do crime, imediatamente após a denúncia da vítima e as diligências policiais, o que reforça a contemporaneidade entre a subtração e a oferta dos bens furtados, implicando o apelante diretamente na prática criminosa. Assim, diante da correlação entre a confissão do apelante ZAQUEU, a apreensão dos objetos subtraídos, a descrição física, funcional, reconhecimento fotográfico do autor do furto e a sequência dos fatos, evidenciam-se um nexo lógico e probatório que não deixa dúvidas sobre a prática dolosa e consciente do recorrente DIEGO no delito de furto qualificado, incidindo a qualificadora do abuso de confiança, já que o agente se aproveitou do vínculo de trabalho e da possibilidade de acesso ao estoque para perpetrar as subtrações. No que se refere ao crime de receptação qualificada imputado ao apelante ZAQUEU, constata-se que tanto a autoria quanto a materialidade delitiva estão devidamente comprovadas. O apelante foi flagrado por uma investigadora de polícia, que presenciou os fatos e prestou depoimento objetivo e coerente em juízo, confirmando que ele se encontrava na posse de onze pneus, prontamente reconhecidos como pertencentes ao estoque da empresa vítima, o que reforça de maneira inequívoca a prática criminosa. Esta versão foi integralmente confirmada nos autos, inclusive pelas declarações do próprio Zaqueu, que, sem apresentar resistência, confessou ter adquirido os pneus de um indivíduo identificado como Diego, o qual se apresentou como funcionário da empresa PNEUAR e ofereceu os produtos por valores significativamente inferiores aos praticados no mercado. O apelante também admitiu ter revendido parte dos itens e mantinha o restante armazenado em seu estabelecimento. A apreensão da “res” ilícita em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem, assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude, sobretudo em se tratando de bens cuja venda e distribuição se dá por meio de nota fiscal. Confira-se a propósito, julgados deste e. Tribunal de Justiça Estadual sobre o ônus da prova no crime de receptação: “(...) No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” [Enunciado nº 13 da Jurisprudência em Teses nº 87 do Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o Patrimônio – IV]. (...)” (N.U 1035640-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOLO – PRODUTO FURTADO APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO – DOLO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” [Enunciado nº 13 da Jurisprudência em Teses nº 87 do Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o Patrimônio – IV]. Demonstradas que as circunstâncias que lindaram a prática do crime de receptação convergem para a ciência prévia da origem ilícita do bem, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição. (N.U 1002510-65.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024) No presente caso, que o apelante ZAQUEU, experiente no ramo do comércio de pneus, não solicitou de DIEGO qualquer nota fiscal ou qualquer diligência mínima quanto à procedência lícita da mercadoria, que foi comprada bem abaixo do preço de mercado, bem como, deixou de provar o dolo culposo sobre o delito. A prova do dolo no crime de receptação deve ser aferida pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, hábeis a demonstrar a ciência inequívoca deste quanto à procedência ilegítima da coisa. É certo que “(...) O conhecimento da origem ilícita da coisa no crime de receptação é prova difícil de ser obtida, podendo ser demonstrada por circunstâncias e indícios que ornamentam a prática criminosa. Para a caracterização do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita da res adquirida, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas (...).” (TJMG, APR 10079130416849001, Rel. Julio Cezar Guttierrez, 4ª Câmara Criminal, j: 21/01/2015) Com relação ao depoimento prestado por policial, a lei não lhes retira a validade, tanto que não os elenca entre os impedidos ou suspeitos, não os dispensa do compromisso de dizer a verdade, nem os poupa das consequências do crime de falso testemunho, caso venha a sonegar a realidade dos fatos. Acerca do tema, esta Corte editou o Enunciado Orientativo nº 8: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Portanto, diante do conjunto fático-probatório robusto, coeso e convergente, a condenação do apelante ZAQUEU pelo crime de receptação qualificada deve ser integralmente mantida, sendo incompatível com os autos qualquer alegação de desconhecimento da ilicitude da origem dos produtos, razão pela qual não há espaço para absolvição ou desclassificação do tipo penal. Por fim, quanto à alegada necessidade de inserção em regime inicial menos gravoso, pugnada pelo apelante ZAQUEU, verifico que o apelante é reincidente, tendo o magistrado considerado tal agravante como motivo suficiente para aplicar-lhe o regime inicial semiaberto, mesmo sendo a pena inferior a 04 (quatro) anos. No caso, o juízo singular bem observou o disposto na Súmula nº 269 do STJ que aduz que: “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais” Apesar de presentes os requisitos objetivos (quantidade da pena) para cumprimento da reprimenda no regime aberto, não é possível fixar o regime mais brando porque o apelante demonstra não preencher as condições subjetivas previstas no §§ 2º, alínea “c” e 3° do artigo 33 do CP, o que é imprescindível. Desta forma, em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, tratando-se de recorrente reincidente, não havendo o que se falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do artigo. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a r. sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1013157-11.2023.8.11.0042

ID: 319716496

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013157-11.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HITHER CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO VINDOURA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013157-11.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013157-11.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), HITHER CABRAL DA SILVA - CPF: 071.428.871-33 (APELANTE), PAULO VINDOURA GOMES - CPF: 098.657.359-03 (ADVOGADO), WANDERSON CELESTINO SILVA - CPF: 058.797.491-50 (APELANTE), JOILSON ARRUDA NERES - CPF: 019.888.691-88 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E ILICITUDE DAS PROVAS. AFASTADAS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. DECISÕES RATIFICADAS. VALIDADE DAS PROVAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DE INTERCEPTAÇÕES E RELATÓRIOS POLICIAIS COMPROVAM ATUAÇÃO ESTRUTURADA EM FACÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE USO PESSOAL AFASTADA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAL PARA EMBALAGEM. RECEPTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO E SEM DOCUMENTOS. CONFISSÃO DOS RÉUS. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença condenatória proferida pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou os réus pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e receptação. Os recorrentes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por incompetência territorial do juízo em razão da Resolução n.º 11/2017 do TJMT. No mérito, pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) a Resolução n.º 11/2017 do TJMT é inconstitucional e se houve violação às regras de competência; (II) os apelantes devem ser absolvidos das imputações de organização criminosa, tráfico de drogas e receptação por ausência de provas suficientes. III. Razões de decidir: 3. A especialização da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá é legítima e amparada pelo art. 125 da CF/1988, não violando o princípio do juiz natural. A Resolução n.º 11/2017 foi regularmente editada, e sua constitucionalidade foi reiteradamente reconhecida por esta Corte e pelas Cortes Superiores. 4. As provas produzidas foram convalidadas pelo juízo competente, afastando-se a tese de ilicitude e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. 5. Quanto ao mérito, as condenações estão lastreadas em provas robustas e convergentes, incluindo confissões parciais, depoimentos de policiais e laudos periciais. 6. A autoria e materialidade do crime de receptação estão demonstradas pela posse consciente de motocicleta produto de furto e sem documentação. 7. Quanto ao crime de tráfico de drogas, a presença de balança de precisão, material para embalar são incompatíveis com a alegação de uso pessoal. 8. Em relação à organização criminosa, os áudios, mensagens interceptadas e depoimentos demonstram a atuação estruturada e permanente do réu no Comando Vermelho. IV. Dispositivo e tese: 9. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Teses de julgamento: “1. A especialização de varas criminais por ato normativo do Tribunal de Justiça é legítima e não viola o princípio do juiz natural.” “2. A ratificação posterior de atos por juízo competente afasta a alegação de nulidade por incompetência inicial.” “3. Depoimentos de policiais corroborados por outros elementos de prova são idôneos para fundamentar condenações.” “4. A posse consciente de bem furtado, sem comprovação de origem lícita, caracteriza o crime de receptação.” “5. A apreensão de pequena quantidade de droga aliada a instrumentos típicos do tráfico justifica a condenação por tráfico de drogas.” “6. A atuação estruturada e permanente em facção criminosa configura o delito de organização criminosa previsto no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIII, e 125. CPP, arts. 157, 386, VII. CP, art. 180. Lei n.º 12.850/2013, art. 2º. Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer. TJMT, AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, N.U 1035640-55.2023.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, N.U 1002510-65.2023.8.11.0006, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, N.U 1029933-46.2022.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva. TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. STJ, AgRg no HC nº 848.945/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. TJMT, AP NU 0000817-33.2019.8.11.0029, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por WANDERSON CELESTINO SILVA e HITHER CABRAL DA SILVA, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que os condenou: a) WANDERSON CELESTINO SILVA como incurso nas penas dos artigos 2º, caput, e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013 e 180, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, em regime fechado; b) HITHER CABRAL DA SILVA como incurso nas penas dos artigos 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e 180, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 236 (duzentos e trinta e seis) dias-multa, em regime semiaberto. Em suas razões recursais, WANDERSON CELESTINO SILVA, por meio da Defensoria Pública, sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por incompetência territorial do juízo, em razão da inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, que confere jurisdição estadual à Vara Especializada em Criminalidade Organizada. No mérito, pleiteou a absolvição dos delitos imputados, organização criminosa e receptação, por insuficiência de provas. HITHER CABRAL DA SILVA, por sua vez, alegou que a condenação pelo delito de tráfico não se sustenta, diante da ínfima quantidade de droga apreendida (3g de cocaína), ausência de elementos caracterizadores da traficância e insuficiência probatória, requerendo, assim, sua absolvição. Em relação à receptação, também alegou ausência de provas suficientes para a condenação. Ao final, prequestionam a matéria legal e constitucional envolvida na presente causa, para efeitos de eventual recurso especial e extraordinário. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos defensivos, sustentando a regularidade da competência da 7ª Vara Criminal e a suficiência de provas para a condenação dos réus. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos por ambos os apelantes. É o relatório. À douta revisão. VOTO DA PRELIMINAR Arguição de Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 - Violação de Regras de competência e prevenção. Os apelantes sustentam a inconstitucionalidade da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, alegando afronta ao art. 22, inciso I, e ao art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, além de violação das regras de competência previstas no Código de Processo Penal. Aduzem, ainda, que o juízo prevento para a causa seria a Comarca de Barra do Garças, pois teria proferido as primeiras decisões cautelares. Sustentam, assim, que a competência deveria permanecer com esse juízo em virtude do critério da prevenção, conforme estabelecido pelo Código de Processo Penal. No entanto, a especialização de varas criminais para o julgamento de delitos de organização criminosa não fere o princípio do juiz natural, tratando-se de matéria de organização judiciária, conforme autorizado pelo art. 125 da Constituição Federal. O STF e o STJ possuem precedentes que legitimam a criação de varas especializadas para esses crimes, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de uma atuação mais eficiente do Poder Judiciário. A Resolução n.º 11/2017 foi editada com fundamento na autonomia dos Tribunais de Justiça para disciplinar a organização do Judiciário estadual, sendo, portanto, legítima. Seu objetivo é conferir maior eficiência e celeridade ao processamento de ações penais relacionadas a organizações criminosas, tendo em vista que tais delitos possuem particularidades que demandam conhecimento técnico especializado e uma estrutura de julgamento mais adequada. O STF e STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir competência jurisdicional em varas especializadas em razão da matéria, a despeito do lugar do fato criminoso (STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.11.2013; STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 16.4.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.402.325/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 25.8.2020). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.” (AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 12.8.2020) “Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais” (HC nº 1018081-65.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 18.2.2022)” (sic) Noutro giro, a Súmula 206 do STJ “dispõe que ‘a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua aplicação no Direito Processual Penal. Registra-se que, a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o julgamento de crimes de organização criminosa já foi confirmada em diversos conflitos de competência, nos quais se reconheceu que a especialização prevalece sobre a regra territorial do Código de Processo Penal, garantindo um julgamento mais eficiente e uniforme para esses delitos. Ademais, a Resolução n.º 11/2017 foi posteriormente ratificada por atos normativos subsequentes do TJMT, estabelecendo a 7ª Vara Criminal de Cuiabá como competente para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas em todo o Estado de Mato Grosso. Além disso, mesmo que se discutisse a validade de decisões proferidas por outro juízo antes da remessa do feito para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, todos os atos decisórios foram devidamente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e afastando qualquer hipótese de nulidade processual. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 11/2017/TP DO TJMT, QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA À 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR GRUPOS CRIMINAIS ORGANIZADOS, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO – TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À COMARCA ONDE AS INFRAÇÕES SE CONSUMARAM – REJEIÇÃO – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS EM RAZÃO DA MATÉRIA – DEFINIÇÃO PELO TRIBUNAL – COMPETÊNCIA PREVALENTE DA VARA ESPECIALIZADA QUE ABRANGIA TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA JÁ DECLARADA POR ESTE SODALÍCIO E PELAS CORTES SUPERIORES – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO VIOLADO – PRELIMINARES REJEITADAS (...) Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria.’ (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT)...” (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Diante disso, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual deve ser mantida a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, afastando-se a preliminar arguida. Ademais, o apelante alega que as provas foram obtidas por decisão de juízo incompetente, o que as tornaria ilícitas e, consequentemente, deveriam ser desentranhadas dos autos por violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal. Ainda invocam a teoria dos frutos da árvore envenenada para sustentar que eventuais provas derivadas dessas deveriam ser igualmente desconsideradas. Todavia, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois os atos decisórios foram posteriormente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e garantindo a regularidade do processo. Aplica-se, ao caso, a Teoria do Juízo Aparente, amplamente aceita pelos Tribunais Superiores, que legitima decisões tomadas por juízos que, no momento da decisão, tinham aparente competência, especialmente em situações de investigações complexas envolvendo organizações criminosas. A teoria do fruto da árvore envenenada não se aplica quando a obtenção da prova ocorre sem qualquer má-fé processual ou ilegalidade evidente. No presente caso, as provas foram colhidas com base em decisões judiciais válidas, afastando qualquer alegação de contaminação probatória. As interceptações telefônicas, extratos de conversas via aplicativos de mensagens e documentos obtidos foram devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, com fundamentação idônea, atendendo, portanto, aos requisitos legais estabelecidos pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Lei 9.296/96. Importante ressaltar que não há nos autos qualquer indício de que os apelantes tenham tido cerceado seu direito de defesa em razão das provas produzidas. A defesa teve pleno acesso aos elementos colhidos, podendo contestá-los e produzir contraprovas, o que reforça a lisura e a legalidade do procedimento investigatório e processual. Dessa forma, as provas obtidas são plenamente válidas e devem ser mantidas nos autos, uma vez que foram colhidas de forma legítima e corroboram os demais elementos que evidenciam a participação dos apelantes na prática criminosa. Assim, deve ser afastada qualquer alegação de ilicitude probatória. Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: N.U 0011599-26.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025; N.U 1000008-46.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; N.U 1008524-54.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025; N.U 0004766-14.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024. Com essas considerações, REJEITO a aventada preliminar. MÉRITO. O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Em breve síntese, ressai da denúncia a seguinte narrativa fática: “(...) Da Organização Criminosa: Consta no procedimento investigatório que, em data não especificada, mas sabendo-se ocorrer no ano de 2022 e 2023, na cidade de Água Boa-MT e região, o denunciado Wanderson Celestino Silva, vulgo “Magrão”, promoveu, constituiu e integrou, pessoalmente, organização criminosa (com a participação de adolescente) denominada Comando Vermelho do Estado de Mato Grosso. 2 – Do Tráfico Ilícito de Drogas: Ressai do apurado que, em 27 de fevereiro de 2023, por volta das 17h40min, na residência localizada no bairro Cristalino 4, na cidade de Água Boa-MT (latitude -14.02791997388491 e longitude -52.1828157885742), os denunciados Wanderson Celestino Silva, vulgo “Magrão”, e Hither Cabral da Silva tinham em depósito e guardavam droga, consistente em 01 (uma) porção de cocaína sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo nº 522.3.10.9191.2023.101731-A01 125135444 - Pág. 26, que indica massa de 3,791g de cocaína), além de 01 (uma) balança de precisão e material para embalar entorpecentes (termo de exibição e apreensão Id 125134520, imagem 08 e 09 de 125134515 - Pág. 5). 3 – Da Receptação: Por fim, no dia 27 de fevereiro de 2023, por volta das 17h40min, na residência localizada no bairro Cristalino 4, na cidade de Água Boa-MT (latitude - 14.02791997388491 e longitude -52.1828157885742), os denunciados Wanderson Celestino Silva, vulgo “Magrão”, e Hither Cabral da Silva receberam e ocultaram em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, consistente em 01 (uma) motocicleta Honda/NXR 160 Bros Esdd, cor vermelha, ano 2018, placa QCQ 9045/MT furtada anteriormente da vítima Joilson Arruda Neres (boletim de ocorrência, termo de declaração, termo de entrega e certificado de registro e licenciamento de veículo – Id 1251345609, Id 125134523, 1251345638 e 125134539)...” (id. 248444349). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou sentença condenando o réu, ora apelante, Wanderson Celestino Silva, pelas práticas dos crimes de organização criminosa, previsto no artigo 2º, caput e § 4º, inciso I, da Lei Federal nº 12.850/2013, e de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, absolvendo-o, por outro lado, da imputação relativa ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Quanto ao corréu Hither Cabral da Silva, foi condenado pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, na forma privilegiada, previsto no artigo 33, §4º, da Lei Federal nº 11.343/2006, e de receptação, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade se encontrada devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de Boletins de Ocorrência (Id n°. 248444304 e Id. 248444305), Auto de Prisão em Flagrante Delito dos increpados (Id n°. 248444303), Laudo Pericial Preliminar (Id. 248444313), Termo de Exibição e Apreensão (Id. 248444315), Laudo Pericial Definitivo (Id. 248444339), Relatório de Análise Preliminar de Dados de Aparelho Celular (Id. 248444339), Relatório de Investigação N° 2023.13.14880 (Id. 248444310), Relatório Final (Id. 248444342). Do mesmo modo, a autoria se comprova a partir das provas e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. Quanto ao pedido de absolvição do delito de receptação requestado pelos apelantes, não procede a pretensão. A condenação dos apelantes Hither Cabral da Silva e Wanderson Celestino Silva pelo delito de receptação encontra respaldo suficiente nos elementos probatórios colhidos ao longo da persecução penal, não havendo fundamento jurídico para acolhimento da pretensão absolutória veiculada nas razões de apelação. Hither e Wanderson, durante a fase inquisitiva, confessaram que adquiriram a motocicleta Honda NXR 160 Bros ESD, posteriormente identificada como produto de furto. Hither afirmou à autoridade policial que “a motocicleta produto de furto que estava em sua casa, afirma que comprou de uma pessoa chamada Honório Pereira dos Reis Neto”, tendo ainda admitido que dividiu a compra com Wanderson, nos termos em que declarou que “pagando cada um o valor de dois mil reais”. A versão é integralmente corroborada por Wanderson, que confirmou: “pagou dois mil reais e Hither pagou mais dois mil reais”, apontando igualmente o mesmo suposto vendedor. Ambos reconheceram que a motocicleta foi entregue sem qualquer documentação comprobatória de propriedade. Wanderson admitiu que “Honório sumiu e não apareceu mais, porém o mesmo tinha falado que em uma semana iria entregar o documento da motocicleta”, o que evidencia não apenas a irregularidade da negociação, mas a aceitação consciente desse risco por parte dos réus. Hither também se recusou a esclarecer detalhes da negociação, afirmando que “não deseja responder onde negociou a motocicleta com Honório” e “não se lembra o dia em que comprou a motocicleta, porém acredita que tem uns 5 dias”. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). O investigador Alessandro da Mata Araújo confirmou que a motocicleta apreendida apresentava sinais evidentes de adulteração, descrevendo que “estava pintada de outra cor, a ignição estava arrebentada, e o tanque também, além da troca da placa, que correspondia a outro veículo, de menor porte”. Esses dados objetivos evidenciam que os apelantes, no mínimo, assumiram o risco de adquirir um bem de origem ilícita. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). A autoridade policial Matheus Soares Augusto destacou ainda que “não foi apresentado nenhum contrato de compra e venda ou qualquer documentação formal que comprovasse uma transação lícita” e que a motocicleta já havia sido alterado com o objetivo de dificultar sua identificação. A ausência de qualquer diligência por parte dos acusados para verificar a origem do bem confirma a configuração do dolo eventual. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). Por fim, a investigadora Dheynny de Melo Carvalho mencionou que “a motocicleta estava com a placa de outra motocicleta, uma pintura feita caseira para encobrir que a motocicleta furtada era vermelha e pintou de preto”, reforçando a artificialidade das condições da motocicleta e a impossibilidade de os apelantes desconhecerem tal situação. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). Quanto à validade do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, quando em harmonia com outros elementos probatórios idôneos, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. A negativa de autoria, apresentada exclusivamente pela defesa técnica, mostra-se inverossímil e é totalmente refutada pelas narrativas apresentadas pelos policiais que testemunharam no caso. Além disso, não foi apresentado nenhum adminículo de prova a demonstrar a boa fé na conduta. Na hipótese, denota-se que todas as circunstâncias em que se deu a apreensão da motocicleta evidenciam que os réus não apenas deviam saber, como sabiam efetivamente da procedência ilícita da motocicleta notadamente porque os próprios apelantes afirmaram em Juízo que adquiriram de um suposto Honório Pereira dos Reis Neto, mas declinou o endereço e não o arrolou como testemunha, tampouco apresentou documentos probatórios, donde se poderia facilmente esclarecer o fato, caso suas alegações fossem verdadeiras. Ora, é exigível dos possuidores que, nestes casos, para se resguardarem, e atestar a procedência da motocicleta, no mínimo, apresente documentação a demonstrar sua posse de boa-fé, consultando os órgãos competentes, quanto à legalidade da motocicleta. A prova do dolo no crime de receptação deve ser aferida pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, hábeis a demonstrar a ciência inequívoca deste quanto à procedência ilegítima da coisa. A apreensão da “res” ilícita em poder dos acusados dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem, assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude, sobretudo em se tratando de veículos automotores. Com efeito, imperioso observar que “no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” [Enunciado nº 13 da Jurisprudência em Teses nº 87 do Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o Patrimônio – IV]. (...)” (N.U 1035640-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024). Tendo em vista que não foi produzida prova capaz de roborar as alegações defensivas, é de rigor a manutenção da condenação tal como posta na sentença, pois “demonstradas que as circunstâncias que lindaram a prática do crime de receptação convergem para a ciência prévia da origem ilícita do bem, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição.” (N.U 1002510-65.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024). Quanto ao pleito de absolvição do delito de tráfico de drogas requestado pelo apelante Hither, da detida análise das razões constantes do recurso, conclui-se que o inconformismo do apelante não merece acolhimento. Durante seu interrogatório na fase inquisitiva, o próprio apelante reconheceu a posse de entorpecentes em sua residência, admitindo, textualmente, que “a porção de substância entorpecente do tipo pasta base de cocaína localizada em sua casa é de sua propriedade, pois a utiliza para misturar na maconha para fumar”. Embora busque atribuir à droga uma finalidade pessoal, a versão encontra-se em total desacordo com os demais elementos probatórios. Na mesma oportunidade, Hither declarou que “tem uma balança de precisão somente para conferir a droga que compra”, ao mesmo tempo em que afirmou que “não vende drogas”. Todavia, a presença da balança de precisão, associada à substância entorpecente e aos materiais para fracionamento (plásticos e embalagens), reforça o cenário típico do comércio de drogas, sendo incompatível com o uso meramente pessoal. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). O investigador Alessandro da Mata Araújo, que participou da diligência que culminou na prisão em flagrante, informou em juízo que “no quarto do Hither, tinha uma porção de droga, tinha balança de precisão e alguns plásticos, né, para dosagem da droga”. Destacou ainda que tais sacolas plásticas “são comumente utilizadas pelos traficantes para fazer as trouxinhas”, o que confirma o ambiente de preparação para venda. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). Na mesma linha, a investigadora Dheynny de Melo Carvalho relatou em audiência judicial que “foi encontrada balança, entorpecente, arma de fogo”, e que a droga estava acondicionada de forma típica para fins comerciais. Ressaltou que tais materiais foram localizados “na residência onde ambos estavam morando”, sendo o quarto de Hither o local específico da apreensão dos objetos ligados à traficância. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). Ademais, os elementos apreendidos foram periciados e constou nos autos laudo de constatação preliminar confirmando que a substância era pasta base de cocaína. Ainda que a quantidade apreendida não seja expressiva (aproximadamente 3 gramas de pasta base de cocaína), o conjunto indiciário que compreende o entorpecente, a balança de precisão e os invólucros plásticos compõe um cenário inequívoco de traficância, sendo irrelevante a ausência de dinheiro fracionado ou movimentação financeira, diante do flagrante caráter de preparação para o comércio. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente não impede a configuração do tráfico, quando presentes outros elementos probatórios que apontem para a finalidade de comercialização: “[1]. A posse de drogas, mesmo em pequena quantidade, acompanhada de indícios de destinação comercial (como balança de precisão, dinheiro em notas miúdas e fracionamento do entorpecente), configura o crime de tráfico de drogas, não cabendo a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal sem prova robusta em contrário; [2]. O depoimento de policiais, quando coerente e harmônico, constitui prova idônea para fundamentar condenação; [3]. A alegação de uso próprio, sem provas concretas, não afasta a configuração do tráfico de droga”. (N.U 1029933-46.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025). Em matéria de tráfico de drogas, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a posse de droga em associação com instrumentos típicos da atividade ilícita, como balança e embalagens, autoriza a subsunção ao tipo penal do artigo 33, caput, sobretudo quando o contexto afasta a tese de uso pessoal. Além disso, a alegação de que seria apenas usuário não resiste ao exame da prova produzida. Nenhuma testemunha, policial ou civil, relatou conhecer Hither como dependente químico. Ao contrário, como bem esclareceu o investigador Alessandro, “Nenhum dos dois era conhecido como usuário”. Dessa forma, a confissão parcial do acusado, ainda que buscasse restringir a posse da droga ao consumo próprio, não se sustenta diante do contexto objetivo da apreensão. Os indícios concretos da finalidade mercantil da droga, reforçados por declarações técnicas e policiais, afastam qualquer dúvida razoável sobre a natureza do delito. Por outro lado, ainda, que o acusado fosse usuário, temos que este fato não é excludente do crime de tráfico, já que nada impede que a pessoa utilize drogas e, com vistas a sustentar o próprio vício ou incrementar a renda, realize atos de traficância. Em sintonia com esse posicionamento, segue o teor do Enunciado nº. 3 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Diante deste cenário, entendo que a simples negativa de autoria por parte do apelante, desacompanhada de qualquer substrato probatório apto a respaldá-la, não é o suficiente para absolvê-lo do evento criminoso que lhe foi atribuído. Registro, ainda, por ser importante que os depoimentos dos policiais são consentâneos às demais provas jungidas nos autos, inexistindo razões para afastar o édito condenatório, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que pacificou o entendimento de que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Assim sendo, em que pese a defesa sustente a absolvição com base no artigo 386, IV, V e VII, do CPP, restou devidamente demonstrado, que há prova suficiente da materialidade e da autoria do delito. A propósito este é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: "Não há falar-se em absolvição, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito, consubstanciados nas declarações dos Policiais que atuaram na prisão, existindo elementos suficientes para ensejar um edito condenatório. Os depoimentos de agentes policiais quando corroborados com o contexto fático probatório dos autos, são suficientes para formular uma condenação” (N.U 1002754-85.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 11/04/2025). Desta forma, não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois conforme demonstrado há elementos robustos nos autos que confirmam a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante. Assim sendo, diante do contexto probatório, ao contrário do que sustenta a defesa, temos que as provas produzidas são suficientes para demonstrar a responsabilidade criminal imputada ao apelante, impondo-se preservar a condenação do apelante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), não havendo que se falar em desclassificação da conduta imputada para o delito previsto no art. 28 da mesma Lei Antidrogas. Quanto ao pedido de absolvição do delito de organização criminosa requestada pelo apelante Wanderson, tenho que também não assiste razão. A condenação de Wanderson Celestino Silva pelo crime de integrar organização criminosa, nos moldes do artigo 2º, caput, e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, está amplamente respaldada por provas extraídas de análise técnica e depoimentos testemunhais prestados sob contraditório. Consta do Relatório de Análise Preliminar de Dados de Aparelho Celular que o investigado Wanderson mantinha “diálogos em que esclarece adquirir drogas em grandes quantidades para serem revendidas, alegando não trabalhar com pouco entorpecente” e, mais especificamente, afirmações como “pego no preço da tabela da família não tem?”, o que indica submissão aos parâmetros de comercialização impostos pela organização criminosa. A robustez da prova técnica reforça-se: “do que se extrai dos relatórios 2023.13.34168 e 2023.13.26015, oriundos da análise exploratória dos aparelhos celulares, é que estes (o apelante e sua convivente) faziam parte da estrutura organizacional do grupo criminoso Comando Vermelho e atuavam em um núcleo voltado exclusivamente para prática do tráfico de drogas na zona rural da cidade de Água Boa/MT”. O grau de inserção de Wanderson na organização é ainda mais evidente quando, em conversa com o contato identificado como “Marcelo”, ele se refere ao fato de estarem ambos no “gp geral”, grupo onde estão inseridos os integrantes da organização. Outro trecho revelador, também extraído do celular, aponta que Wanderson “estava como chefe da organização criminosa ‘comando vermelho’ na região da zona rural de Água Boa, juntamente com outros integrantes de alcunha ‘João’, ‘Gonzaga’, ‘Barba’”. O material extraído do aparelho celular utilizado por Wanderson, revela comunicações constantes com diversos interlocutores já identificados como membros do grupo criminoso. Ainda nesse contexto, declarou textualmente que “os meu corre é milhão é tudo à vista”, relatando logística e repartição de zonas de atuação: “eu tenho uma quebrada lá que eu não posso ativar aqui entendeu nativa? Igual eu falo pro senhor não posso ativar na Água Boa porque eu tenho uma quebrada lá, nois tá no Jaragua e na Serrinha lá na frente lá no quadro lá entendeu?” (AÚDIO 08 - WANDERSON – 01 MINUTO E 38 SEGUNDOS), referindo-se à restrição imposta pela própria organização quanto à área de domínio territorial. Tal fragmento confirma a divisão funcional e a atuação conforme regras internas do grupo, o que é típico da dinâmica das organizações criminosas. O domínio exercido pelo apelante sobre o grupo na zona rural de Água Boa também é notório e menciona a atuação conjunta com “Gonzaga” e “Riti”, revelando conhecimento e interação com a estrutura piramidal da organização. Além disso, o apelante fazia uso do celular da namorada, Elen, menor de idade, para enviar e receber mensagens, conforme áudio interceptado enviado por ele próprio, afirma: “Ein deixa eu falar pro senhor esse número aqui é da minha esposa tá ligado, da nossa irmã não tem? É da nossa irmã tá ligado mano? Colombiana tá ligado? Esse número contato dela, aí o senhor mandou hoje aqui parece que tá hoje aqui no zap aqui, o que o senhor tá precisando memo mano? Vamo ter uma troca de ideia aí, que que o senho tem pra nois aí?” (AÚDIO 03 - WANDERSON – 21 SEGUNDOS), revelando não só vínculo pessoal, mas também integração simbólica e funcional à estrutura da facção. Ademais, a partir das mensagens trocadas por Elen, namorada do apelante, com o contato “Ratoo”, resta evidente que Wanderson não apenas atuava na estrutura como executor, mas também exercia papel de liderança com capacidade de aliciamento e batismo de novos membros. Conforme relatado, Elen orienta o interlocutor, “Ratoo”, a falar com Wanderson, pois (o apelante) “vai colocar vc na linha com os patrões lá”. A expressão “colocar na linha” e a referência aos “patrões” evidenciam a função do apelante na inserção de novos integrantes, revelando atribuições próprias de escalão superior na organização. Soma-se a isso a menção expressa de que ele faria o contato com a alta cúpula: “conversa dboa com ele... e ele vai colocar vo na linha com os patrões lá”, demonstra que o apelante tinha contato direto, veja o trecho mencionado da troca de mensagens: “’Ratoo’: Vc é (envia um símbolo de uma bandeira vermelha)? Elen: Ainda não tô aprendendo o estatuto Vou entrar quando eu vim morar com ele Enquanto eu tiver morando com meu pai não dá certo de fazer os corre tendeu. (...) Manda msg lá agora pra ele Manda agr que ele tá dboa Olha presta atenção Conversar dboa com ele concorda com tudo Presta bastante atenção no que ele vai fala E ele vai colocar vc na linha com os patrões lá C não pode ficar com medo tendeu Eles fala com uma voz assim meio pá tlgd da um medinho Mais e dboa Mais uma coisa eu te falo C vc entrar vc vai ser bandido criminoso mesmo Pode dá mancada não Na hora do corre e toda mesmo difícil e pá mais na que vc pega o dinheiro é bom em fi Que e muito dinheiro msm 'Ratoo’: Tem q rouba tbm kk Uai depende c a familia tiver precisando de dinheiro tem que roubar mais né mixaria não e de 15 mil pra cima (…) Uai mais vc não vai vim entrar pro cv?” (sic – trecho extraído de relatório de análise de dados de aparelho celular id. 248444339). Em juízo, o delegado Matheus Soares Augusto, responsável pelas investigações, declarou: “constatou-se, através das trocas de mensagens de Wanderson, que ele exercia uma função dentro da organização criminosa Comando Vermelho. Wanderson atuava como uma espécie de ‘gerente do tráfico de drogas’ na área rural de Água Boa”. Afirmou ainda que “em Água Boa, não existe tráfico de drogas que não esteja vinculado ao Comando Vermelho” e que Wanderson “tinha conhecimento detalhado sobre a divisão e funcionamento da organização”. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). Portanto, a partir do conteúdo dos áudios e das transcrições inseridas no relatório de inteligência policial, confirma-se que Wanderson era responsável não apenas pela revenda de drogas e receptação de objetos furtados, mas sobretudo pelo comando regional da célula do Comando Vermelho na zona rural de Água Boa, com papel ativo na estrutura de poder, coordenação e captação de membros. Nesse quadro, a conduta do apelante configura-se perfeitamente ao tipo penal descrito no caput do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, pois “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. A estrutura descrita nas mensagens interceptadas, a linguagem utilizada e os vínculos demonstrados pelas conversas de WhatsApp e áudios não deixam margem à dúvida quanto ao engajamento ativo e hierarquizado de Wanderson no seio da organização. As provas colhidas permitem individualizar as condutas do apelante na organização criminosa denominada “Comando Vermelho” e a divisão de tarefas e a estrutura do grupo criminoso, o qual possuía liderança, subordinados, gerentes, disciplinas, espelhos, e lojistas, das quais infere-se, ainda, a permanência do grupo No caso, o liame subjetivo, a conjugação de vontades e a permanência do vínculo (para fins de cometimento de crimes visando o fortalecimento da organização criminosa) entre o apelante e demais integrantes da facção criminosa estão demonstrados. A organização criminosa pressupõe “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” (STJ, AgRg no HC nº 679.715/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Noutra senda, trata-se de crime formal, de modo que “prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo” (TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldell, Terceira Câmara Criminal, 31.7.2024). Adotam-se os seguintes precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal: “(...) não há que se falar em absolvição, haja vista que o paciente se beneficiou de todas as atividades ilegais exercidas pela organização criminosa, sendo a sua função, apenas uma, das várias outras executadas pelo grupo criminoso. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria delitivas para o delito em questão, inexistindo ilegalidade em sua condenação (...).” (AgRg no HC nº 848.945/RJ - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - 12.9.2023) “Os elementos de convicção coligidos aos autos, notadamente o conteúdo do depoimento prestado por testemunha compromissada e as peculiaridades que cingiram o modus operandi do delito, são pródigos no sentido de atestar que a apelante se agremiou à organização criminosa denominada Comando Vermelho, de forma estruturalmente ordenada em cadeia hierárquica e com divisão funcional de tarefas, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, impondo-se assim ratificar a sua condenação pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013.” (AP NU 0000817-33.2019.8.11.0029, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 24.6.2022) Frente a consistência do conjunto probatório, que inclui registros de comunicação, relatórios policiais e depoimentos, resta claro a autoria delitiva do apelante e, por lógica, inviável a absolvição destes. A análise técnica dos dispositivos apreendidos não apenas confirma a estabilidade da associação, mas também evidencia sua inserção em uma facção com estrutura organizada e divisão de tarefas. Assim, permanecem incólumes os fundamentos da sentença condenatória, os quais se encontram amparados em provas substanciais e incontroversas. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021), registro que os artigos elencados pela Defesa e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004800-49.2015.4.01.3400

ID: 298332461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004800-49.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA FARIAS DANTAS DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004800-49.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002510-76.2015.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIVIA FARIAS DANTAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004800-49.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002510-76.2015.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIVIA FARIAS DANTAS DE MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAX ROBERT MELO - DF30598-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004800-49.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta pela impetrante de sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem consistente em pedido de anulação da notificação nº 680/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, do Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do MAPA que determinou a redução de seu salario. Em suas razões sustenta a apelante que é oriunda do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC, sendo beneficiada pela Lei n. 8.878/94, com retorno aos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela Portaria n. 357/2008/MAPA; 2) sua remuneração passou a ser disciplinada pelo artigo 310 da MP 441/2008, convertida na Lei n. 11.907/2009 e regulamentada pelo Decreto n. 6.657/2008. Após 07 (sete) anos depois de seu retorno, a Administração Pública aponta erro de enquadramento, sendo que a correção importa redução remuneratória. Sustenta que tal proceder viola frontalmente o princípio da irredutibilidade salarial disciplinado no art. 7º, VI, e 37, XV, da Constituição. Afirma que qualquer ato que atinja o direito já incorporado a seu patrimônio também afronta as garantias constitucionais do direito adquirido e da segurança jurídica. Sustenta que, na forma do art. 54 da Lei nº 9.784/99, o direito do Estado de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis ou desfavoráveis para os destinatários decai em cinco anos. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, se manifestou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004800-49.2015.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A controvérsia objeto da presente lide cinge-se à possibilidade jurídica de a Administração Pública revisar o ato de enquadramento funcional de empregado oriundo do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), readmitido no serviço público em decorrência da Lei de Anistia, o qual foi indevidamente classificado em tabela remuneratória equivocada, por erro da própria Administração, resultando na consequente redução de sua remuneração. No caso em análise, este mandado de segurança foi impetrado por servidora readmitida nos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em razão da aplicação do disposto na Lei nº 8.878/1994, que prevê a reintegração de empregados demitidos no contexto de atos institucionais considerados arbitrários. A remuneração atribuída à impetrante, após sua readmissão, foi fixada com fundamento no artigo 310 da Medida Provisória nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 6.657/2008. Ocorre que, decorridos mais de sete anos da prática do ato de reintegração, a Administração entendeu por bem revisar o enquadramento funcional da servidora, sob o fundamento de que teria havido equívoco administrativo na definição da tabela remuneratória inicialmente aplicada, procedendo à redução dos seus vencimentos. Cumpre destacar que a controvérsia não reside na possibilidade do exercício da autotutela administrativa, mediante a anulação de atos ilegais ou a revogação por conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, conforme preceitua a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. A questão em debate refere-se, especificamente, à legalidade da revisão do ato de enquadramento da servidora anistiada, cujos efeitos se consolidaram por meio de ato único e de efeitos permanentes, o que atrai a incidência do prazo decadencial quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. No caso, verifica-se que a parte apelante retornou ao serviço público por força da Portaria nº 357/2008, publicada em 02/12/2008, tendo sua remuneração fixada conforme as disposições do art. 310 da MP nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009. A revisão do enquadramento, consubstanciada na Notificação nº 680/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, somente ocorreu em 2015, ou seja, mais de sete anos após a reintegração funcional da servidora, sem que houvesse qualquer indício de má-fé ou dolo por parte da impetrante. Nesse contexto, ao desconsiderar o prazo decadencial estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, a Administração incorreu em ilegalidade, na medida em que promoveu, extemporaneamente, a revisão do ato de enquadramento e a consequente redução remuneratória da servidora, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça converge nesse sentido, ao firmar que o enquadramento funcional do servidor público constitui ato comissivo e singular, de efeitos permanentes, não configurando relação jurídica de trato sucessivo. Em razão disso, sujeita-se à regra de decadência quinquenal prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO EM CARGO DIVERSO DO ORIGINAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE. EFEITOS FAVORÁVEIS AO SERVIDOR. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, Servidor Público aposentado, se insurge contra a redução do seu benefício previdenciário decorrente de reposição ao Erário, determinada em virtude de constatação de que houve o reenquadramento equivocado do Servidor. 2. Colhe-se da sentença que o ato de aposentadoria do Servidor se deu em 1991, e em 2002 foi ele reenquadrado em cargo diverso do original, por ocasião da opção pela carreira previdenciária da Lei 10.355/2001. 3. É firme a jurisprudência desta Corte de que o poder/dever da Administração Pública de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeito ao prazo decadencial quinquenal. 4. Interpretando o art. 54 da Lei 9.784/99, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal (REsp. 1.157.831/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 24.4.2012). 5. Portanto, tendo em vista que o reenquadramento do Servidor se deu em 2002 e, conforme informações da sentença, a Administração Pública instaurou o processo de revisão em 2013, verifica-se configurada a decadência do direito da Administração rever o ato. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.708.108/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na hipótese em apreço, a Corte local concluiu que o prazo decadencial teve início na data de ciência do ato impugnado, renovando-se a fluência de seu curso a cada ato lesivo, por se tratar de relação de trato sucessivo. 2. A orientação jurisprudencial do STJ é a de que o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público possui natureza de ato concreto de efeitos permanentes, não se tratando, portanto, de relação de trato sucessivo. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração do writ é a ciência do ato administrativo impugnado. 3. No caso em apreço, verifica-se que a parte agravada impetrou o mandado de segurança em 10/09/2019, quando já transcorrido o prazo decadencial de 120 dias, considerando-se que o ato objeto da impetração, relativo ao enquadramento no nível 1 da carreira, ocorreu em 11/08/2015. Dessume-se, portanto, que o acórdão do Tribunal de origem diverge do atual entendimento do STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais com o fim de reconhecer a prejudicial de decadência e denegar a segurança à parte impetrante. (AgInt no AREsp n. 1.822.117/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 13/06/2016, de decisão monocrática publicada em 08/06/2016. II. Interpretando o art. 54 da Lei 9.784/99, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal" (STJ, REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2012). III. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo" (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 852.836/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). IV. Restando incontroverso que o enquadramento funcional da autora, ora agravante, ocorrera por meio do Decreto "P" 4.918, de 23/12/2003, cuja anulação deu-se mediante o Decreto "P" 4.124, de 20/11/2008, descabe falar em decadência administrativa. V. O fato de o Decreto "P" 4.918, de 23/12/2003, ter produzido efeitos financeiros retroativos a 01/05/2002, por si só, não tem o condão de fazer retroceder o termo inicial do prazo de decadência. VI. A adoção do entendimento defendido pela ora agravante importaria na criação de um paradoxo inaceitável, na medida em que bastaria que um determinado ato administrativo fixasse seus efeitos financeiros retroativamente a cinco anos, a contar de sua edição, para que referido ato se tornasse imune à revisão, pela Administração, por conta de uma suposta decadência administrativa. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.248.807/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 7/10/2016.) Nessa senda, considerando que a revisão do enquadramento funcional da parte apelante foi promovida após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, e tendo em vista que o ato de anistia constitui ato administrativo de natureza singular, com efeitos permanentes e favoráveis ao servidor — não se tratando, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo — impõe-se o reconhecimento da decadência administrativa. Em razão disso, mostra-se cabível a concessão da segurança pleiteada. No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu casos semelhantes, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE EMPREGADO ANISTIADO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA REFORMADA. 1. O objeto da ação é a possibilidade de a Administração revisar o ato de enquadramento funcional de empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, readmitido no serviço público em decorrência da Lei de Anistia, classificado em tabela equivocada por erro da Administração, com a consequente redução de sua remuneração. 2. Não se discute, neste caso, o poder-dever de a Administração revisar seus atos e adotar procedimentos necessários à correção e adequação das normas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 473, que faculta à Administração anular os próprios atos quando ilegais, ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. 3. A Administração Pública deixou de observar o prazo de decadência quinquenal a que se encontra adstrita, conforme estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999, para fins de promover as alterações na redução de vencimentos de servidor anistiado, incorrendo em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da CF/88. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 54 da Lei 9.784/1999, "firmou a compreensão no sentido de que "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal"". [...] "Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo" (AgInt no REsp n. 1.248.807/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 7/10/2016). 5. No caso concreto, a parte impetrante, ora recorrida, após o transcurso do prazo de sete anos, foi notificada da revisão do seu enquadramento, implicando a redução de seus vencimentos, o que ofende o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, assim como princípio da irredutibilidade de vencimento. 6. Apelação provida para, concedendo a segurança, determinar a anulação da Notificação nº 668/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que impôs a redução do salário da parte impetrante, bem como determinar a manutenção de sua remuneração e dos níveis conseguidos desde o seu retorno ao serviço público. (AC 1005402-40.2015.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. ANISTIA DA LEI N. 8.878/1994. ERRO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART 54, § 1°, DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA REFORMADA. 1. A impetrante, oriunda do Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC, tendo sido desligada com a extinção da empresa pública, foi readmitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em virtude da anistia prevista na Lei n. 8.878/1994 em 2008. 2. No ano de 2015 a Administração Pública instaurou procedimento administrativo de revisão da remuneração da empregada pública, sob o fundamento de erro no enquadramento quando de sua readmissão. 3. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, nas relações de trato sucessivo, como a vantagem é recebida mês a mês, o prazo decadencial tem como termo inicial a data do primeiro pagamento indevido, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. No caso dos autos, o primeiro pagamento indevido datou de janeiro de 2009, enquanto a Administração deu ciência, por notificação recebida apenas em 2015, acerca da redução diligenciada. 5. Portanto, configurada a decadência para a redução, pois decorridos mais de cinco anos desde o primeiro pagamento equivocado. 6. Apelação provida, para julgar procedentes os pedidos e determinar a manutenção dos pagamentos, sem supressões. Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da LMS). (TRF1, AC 1004954-67.2015.4.01.3400, Rel. Des. Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, Nona Turma, PJE 27.10.2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE EMPREGADO ANISTIADO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de Segurança onde se discutiu a possibilidade da Administração Pública em revisar o ato de enquadramento funcional da parte impetrante, anistiada em virtude da Lei 8.878/1994, classificada em tabela equivocada por erro da Administração, com a consequente redução de remuneração. 2. Não se questionou o poder-dever da Administração em revisar os seus atos, procedendo-se os ajustes necessários à correção e adequação das normas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 473 que faculta à Administração anular os próprios atos quando ilegais, ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. 3. A Administração Pública deixou de observar o prazo de decadência quinquenal a que se encontra adstrita, conforme estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999, para fins de promover as alterações na redução de vencimentos de servidor anistiado, incorre ela em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da CF/88. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 54 da Lei 9.784/1999, "firmou a compreensão no sentido de que "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal"”. [...] “Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo" (AgInt no REsp n. 1.248.807/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 7/10/2016.). Quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, [a prescrição] deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, consequentemente, sobre o próprio fundo de direito” (AgRg no Ag n. 909.400/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 3/5/2010). 5. No caso concreto, a parte impetrante, ora recorrida, após o transcurso do prazo de sete anos, foi notificada da revisão do seu enquadramento, implicando a redução de seus vencimentos, o que ofende o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, assim como princípio da irredutibilidade de vencimento. 6. Apelação de União Federal e remessa oficial não providas. (TRF1, AC 1005003-11.2015.4.01.3400, Rel. Des. Federal EULER DE ALMEIDA, Nona Turma, Pje 29/08/2023). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança para determinar a anulação da Notificação nº 680/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que impôs a redução do salário da parte impetrante, bem como determinar a manutenção de sua remuneração e dos níveis alcançados desde o seu retorno ao serviço público. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004800-49.2015.4.01.3400 APELANTE: LIVIA FARIAS DANTAS DE MORAIS Advogado do(a) APELANTE: MAX ROBERT MELO - DF30598-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE EMPREGADO ANISTIADO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente demanda tem por objeto a análise da legalidade do ato administrativo que procedeu à revisão do enquadramento funcional da impetrante, empregada do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), readmitida ao serviço público com fundamento na Lei de Anistia. A controvérsia decorre do fato de a impetrante ter sido classificada em tabela remuneratória incorreta por erro imputável à própria Administração, que resultou, posteriormente, na redução de sua remuneração. 2. Ressalte-se, desde logo, que não se questiona, no presente caso, a prerrogativa da Administração Pública de exercer o poder-dever de autotutela, consubstanciado na possibilidade de revisar seus próprios atos, com vistas à correção de ilegalidades ou à adequação normativa dos procedimentos administrativos. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 473, estabelece que “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento funcional de servidor público configura ato administrativo de natureza concreta e efeitos permanentes, não se tratando de relação jurídica de trato sucessivo. Nessa linha, a Corte Superior assentou, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.248.807/MS, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, que “o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo”, incidindo, assim, a regra decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. Na hipótese, a atuação da Administração, embora respaldada no princípio da autotutela, encontra limites expressos no ordenamento jurídico, notadamente no que se refere à observância do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Esse dispositivo legal determina que a Administração tem o prazo de cinco anos, contados da data em que o ato foi praticado, para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Verifica-se que a revisão do enquadramento funcional da servidora anistiada ocorreu após o decurso de mais de sete anos desde a consolidação do referido ato, sem qualquer demonstração de má-fé por parte da servidora. A medida administrativa que resultou na redução de seus vencimentos configura, portanto, violação direta ao disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, além de afrontar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. 5. Apelação provida para, concedendo a segurança, determinar a anulação da Notificação nº 680/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que impôs a redução do salário da parte impetrante, bem como determinar a manutenção de sua remuneração e dos níveis alcançados desde o seu retorno ao serviço público. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1002510-20.2024.8.11.0042

ID: 318350442

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002510-20.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN ROMUALDO GALVAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002510-20.2024.8.11.0042. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WILLIAN ROMUALDO GALVAO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002510-20.2024.8.11.0042. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WILLIAN ROMUALDO GALVAO DA SILVA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou WILLIAN ROMUALDO GALVÃO DA SILVA, vulgo “Tata”, como incurso nas sanções do artigo 288, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal, bem como no artigo 69 do mesmo diploma legal, sendo que em relação ao referido réu foi ainda imputada a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, porque: FATO 01: DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Em data não determinada, entre os dias 26 de setembro e 03 de outubro de 2019, nesta cidade e Comarca de Cuiabá/MT, os denunciados WILLIAN ROMUALDO e JORGE HENRIQUE associaram-se com outros indivíduos não identificados, com o objetivo específico de cometer crimes contra o patrimônio, em especial furtos qualificados em estabelecimentos comerciais da região. Segundo o Ministério Público, cabia a WILLIAN a função de liderança sobre os demais integrantes. FATO 02: DO FURTO QUALIFICADO No dia 26 de setembro de 2019, por volta das 02h30min, na empresa "JS Distribuidora de Peças", localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 13594, Bairro Cidade Verde, em Cuiabá/MT, os denunciados WILLIAN ROMUALDO, JORGE HENRIQUE, JONAS e RONIELSON CARLOS, agindo em comunhão de vontades e com divisão de tarefas com outros comparsas não identificados, subtraíram, para si, mediante rompimento de obstáculo e no período de repouso noturno, 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, contendo 12 (doze) munições de mesmo calibre, e 01 (um) colete balístico, bens estes avaliados indiretamente em R$ 4.000,00, pertencentes à empresa vítima. Segundo os autos, a ação foi articulada previamente, tendo o réu WILLIAN ROMUALDO conduzido o automóvel VW/Gol, placa NJD 4253, cor prata, até as proximidades do local do crime, onde deixou JONAS, RONIELSON e outro indivíduo não identificado. Permaneceu nas imediações, na função de vigilância e pronto para a fuga, enquanto JORGE HENRIQUE, de sua residência, monitorava a frequência da Polícia Militar por meio de um rádio HT, mantendo comunicação com os executores da ação criminosa através de chamada de conferência no aplicativo WhatsApp. Enquanto isso, os executores arrombaram a fechadura da porta da cozinha e uma parede do refeitório da empresa, desativaram o alarme e o sistema de monitoramento, subtraíram os bens e, após a fuga pelo matagal, foram resgatados por WILLIAN. Ainda, por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, apurou-se que, em 03/10/2019, os denunciados praticaram outro furto qualificado, com o mesmo modus operandi, contra a empresa Ferrarini & Pisoni, em Várzea Grande, conforme relatório da DERF/CBA (fls. 208/213) e Boletim de Ocorrência nº 2019.297376 (fls. 336/337). Os fatos foram inicialmente investigados no Inquérito Policial nº 39553-81.2019.811.0042, com deferimento de medidas cautelares, inclusive de interceptação telefônica (autos nº 34231-80.2019.811.0042) e busca e apreensão (autos nº 25689-73.2019.811.0042).Interrogado na fase policial (fls. 429/430), o réu WILLIAN ROMUALDO negou os crimes. A denúncia foi recebida conforme decisão de ID 41596054. Em razão de sua não localização, foi citado por edital (ID 71211798) e, nos termos da decisão de ID 104402833, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a produção antecipada de provas em relação ao réu WILLIAN ROMUALDO GALVÃO DA SILVA, sendo os demais réus já sentenciados. Durante a instrução processual, foram ouvidas três testemunhas arroladas e, ao final, interrogados os réus Jorge, Jonas e Ronielson, conforme mídias constantes do ID 122257271. Em prosseguimento ao feito, o réu WILLIAN ROMUALDO foi devidamente interrogado (ID 195445076). Na fase prevista no art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público apresentou alegações finais orais e pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, apresentou memoriais escritos (ID 196304263), requerendo a absolvição do acusado pela alegada insuficiência de provas quanto aos delitos de furto qualificado e associação criminosa. É o relatório. Para os crimes imputados ao réu, narrados na denúncia, o Código Penal estabelece: Furto qualificado Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Associação criminosa Art. 288 - Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. No presente caso, a materialidade dos delitos restou inequivocamente demonstrada pelo conjunto robusto de elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na instrução judicial. O Boletim de Ocorrência de págs. 14/15 ID 41596041, registra o episódio ocorrido em 26/09/2019, narrando com clareza a subtração dos bens da empresa “JS Distribuidora de Peças”, bem como os modos de execução. Ainda, o auto de avaliação indireta de pág. 19 ID 41596041, confirma que os bens furtados, um revólver calibre .38 com 12 munições e um colete balístico, foram avaliados em R$ 4.000,00. O termo de apreensão do rádio HT utilizado para monitoramento da frequência da Polícia Militar, constante na pág. 84 ID 41596053, e o respectivo laudo pericial (ID 46955646), corroboram a narrativa ministerial quanto ao uso coordenado de meios de comunicação para dar suporte à prática criminosa. O relatório técnico final nº 107/2019, produzido no âmbito da Operação Súcia, distribuído em diversas peças (ID 41596041, págs. 27/56; ID 41596046, págs. 01/59; e ID 41596048, págs. 03/46), reúne e sistematiza os dados obtidos por meio da interceptação telefônica autorizada judicialmente, vinculando o réu WILLIAN ROMUALDO ao fato narrado na denúncia. Especificamente quanto ao dia 26/09/2019, os áudios interceptados (ID’s 123847258, 123847017 e 123847260), mencionam a movimentação do grupo no momento do crime, revelando coordenação por meio de chamada em conferência. O relatório técnico nº 2023.13.59568/NI/DERF CBA – ID 123847257, produzido após as análises das interceptações e vinculações feitas com registros de trânsito de veículos, reafirma o envolvimento do réu Willian ao associá-lo ao veículo VW/Gol, placa NJD 4253, utilizado para dar suporte externo ao grupo, veículo esse que passou 22 vezes nas imediações do local do furto no intervalo de três horas. A par dessas provas técnicas, a instrução judicial confirmou esses elementos. A testemunha Eduardo Rizotto, Delegado de Polícia, declarou em juízo que a investigação foi motivada pelo aumento expressivo de furtos a estabelecimentos comerciais, o que motivou a atuação do núcleo de inteligência. Relatou que a interceptação do telefone de Jorge Henrique (“Piu Piu”) foi um ponto chave para desmembrar diversas associações criminosas e que, no caso dos autos, a interceptação revelou a participação do réu Willian na condição de motorista e responsável pela vigilância da ação criminosa, permanecendo nas imediações do local e prestando suporte aos demais envolvidos, enquanto os comparsas ingressaram no estabelecimento, violando a estrutura física para efetuar a subtração. Ainda, a testemunha Leandro Gomes de Almeida, Policial Civil, esclareceu que o veículo utilizado no crime, um VW Gol prata, está registrado em nome do réu Willian, e teve sua circulação rastreada por OCR (sistema de leitura de placas), com registros repetidos nas imediações do local do crime na data e horário dos fatos. Reforçou que, mesmo Willian não sendo o alvo primário da interceptação, foi vinculado à associação criminosa por meio de investigações paralelas, com base em evidências de vínculos, repetição de modus operandi e elementos colhidos nas escutas. Também foi ouvida a testemunha Jussie Francisco Brito da Silva, policial civil responsável pela análise das interceptações e confecção dos relatórios técnicos. Esta declarou que Jorge Henrique, “Piu Piu”, atuava de maneira contumaz como operador de rádio HT, acompanhando a frequência da Polícia Militar para orientar os executores dos crimes. Relatou, ainda, que Willian participou de dois crimes documentados na operação o furto da JS Distribuidora e outro em Várzea Grande, estando vinculado a esse segundo evento por chamadas interceptadas e pelas movimentações de seu veículo. Tais declarações corroboram os dados técnicos já mencionados, reforçando que os envolvidos não agiram de forma casual ou isolada. As interceptações telefônicas evidenciam uma atuação estruturada e reiterada do grupo, sendo possível identificar comunicações em tempo real durante a execução dos crimes, inclusive com sons de arrombamento ao fundo das ligações. Embora o réu Willian Romualdo Galvão da Silva, em juízo, tenha declarado desconhecer as acusações referentes à associação criminosa e furto, afirmou não conhecer os demais corréus, tampouco se recordar de onde se encontrava na data dos fatos, justificando que o tempo decorrido compromete sua memória. Reiterou não conhecer os indivíduos Jorge, “Piu Piu”, João ou Nielson, mencionados no processo. Indagado sobre eventual relação com a Operação Súcia ou sobre o processamento em outros feitos criminais, negou conhecimento acerca de qualquer investigação nesse sentido. Alegou que, à época dos fatos, encontrava-se custodiado no Presídio do Carumbé, de onde foi transferido em razão de operação policial, mas afirmou desconhecer os demais indivíduos citados nos autos. Ao ser questionado sobre um veículo VW Gol, de cor prata, placa NJD 4253, registrado em seu nome, declarou que o automóvel lhe pertencia, mas que foi vendido ainda em 2019, não sabendo precisar o mês da alienação. Confirmou que é conhecido pelo apelido “Tatá”. Informou, ainda, que permaneceu preso até o início de 2020, sem saber precisar se foi em janeiro, fevereiro ou março, tampouco a data exata de sua prisão. Por fim, reiterou que não conhece e nunca esteve preso com nenhum dos indivíduos citados. A autoria delitiva, no caso em apreço, revela-se suficientemente comprovada, a partir de um conjunto harmônico de provas testemunhais, técnicas e indiciárias, que convergem para atribuir ao réu Willian Romualdo Galvão da Silva a efetiva participação nos crimes descritos na presente ação penal. Inicialmente, cumpre destacar que o próprio relatório técnico nº 2023.13.59568/NI/DERF CBA, constante do ID 123847257, estabeleceu vínculo objetivo entre o réu e o veículo VW/Gol, placa NJD 4253, o qual foi flagrado por sistema de monitoramento (OCR) circulando nas imediações da empresa “JS Distribuidora de Peças” por 22 vezes no intervalo de três horas, durante a madrugada do dia 26/09/2019, coincidindo com o horário em que ocorreu o furto. Essa circunstância, por si só, não apenas coloca o acusado no cenário dos fatos, como reforça seu papel na ação criminosa, já que a função de vigilância externa e apoio à fuga era típica dos delitos dessa natureza. As informações técnicas colhidas no relatório final da Operação Súcia (IDs 41596041, 41596046 e 41596048), amparadas em áudios interceptados (IDs 123847258, 123847017 e 123847260), confirmam que o grupo atuava de forma organizada e com divisão de tarefas, sendo o acusado responsável por dar suporte logístico e operacional à execução do furto. Esses áudios registram não apenas diálogos em tempo real durante a prática do crime, mas também interações prévias entre os participantes, demonstrando o liame subjetivo entre eles. As testemunhas ouvidas em juízo corroboram essas evidências. O delegado Eduardo Rizotto afirmou categoricamente que, durante a investigação, foi possível comprovar que Willian “Tata” ficou do lado de fora da empresa JS Distribuidora de Peças, vigiando a movimentação, enquanto os comparsas ingressaram no local e perpetraram o furto. A participação do réu, segundo o delegado, não era episódica, mas reiterada, tendo ele também atuado em um outro furto ocorrido em Várzea Grande, nos mesmos moldes operandi, o que reforça sua vinculação à associação criminosa. No mesmo sentido, o policial civil Leandro Gomes de Almeida relatou que, embora Willian não fosse interceptado diretamente, sua identificação e vinculação ao grupo criminoso se deu por meio de investigação paralela, com base em cruzamento de dados e monitoramento da movimentação de seu veículo, que constava em seu nome. Ressaltou, inclusive, que tal veículo passou reiteradas vezes no entorno do local do crime naquela madrugada, reforçando a ideia de que o réu prestava auxílio direto à execução do delito. A testemunha Jussie Francisco Brito da Silva confirmou, por sua vez, que o acusado participou não apenas do furto objeto da presente ação penal, mas também de outro delito em Várzea Grande, ambos identificados no curso da mesma operação policial. Reforçou que o grupo agia mediante organização e planejamento, com uso de vídeo e chamadas em conferência, o que permitia que cada membro, mesmo à distância, acompanhasse e contribuísse com a empreitada criminosa. Esses depoimentos deixam claro que o réu Willian Romualdo Galvão da Silva não apenas participou do furto qualificado como também integrava, de forma estável e duradoura, grupo estruturado para a prática de crimes patrimoniais, o que configura a associação criminosa prevista no artigo 288 do Código Penal. Não se trata de simples coautoria pontual, mas sim de vínculo associativo comprovado por reiteradas ações e por sua integração a um esquema delitivo articulado, com funções bem definidas. É importante frisar que, embora o réu Jonas Ferreira da Rosa tenha negado conhecimento dos fatos, afirmando que sequer sabia da acusação e que não possui vínculo com os demais, sua negativa não se sustenta diante das provas técnicas e das conclusões da investigação policial, as quais o inserem na ação criminosa por meio da identificação nas chamadas telefônicas interceptadas e pelas movimentações detectadas. O mesmo se aplica a Ronielson Carlos Gonçalves, que também negou os fatos em juízo, alegando desconhecer os demais envolvidos e os crimes praticados. No entanto, seu envolvimento foi igualmente identificado por meio dos registros das ligações e das investigações complementares que confirmaram sua participação na ação que culminou com o furto à empresa JS Distribuidora de Peças. A negativa dos réus, como já é amplamente reconhecido na jurisprudência, não é suficiente para afastar o conjunto probatório coeso e consistente apresentado nos autos. Assim, tendo em vista as provas reunidas, é inequívoco que Willian Romualdo Galvão da Silva teve participação ativa tanto no furto qualificado quanto na associação criminosa responsável por sua prática. Sua atuação revela não apenas adesão ao plano delitivo, mas também posição de liderança, conforme destacado na denúncia e confirmado pelas testemunhas, evidenciando sua especial importância dentro da organização criminosa. A conduta do acusado se amolda, com exatidão, aos tipos penais descritos no artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal, e no artigo 288, caput, do mesmo diploma legal. No que tange ao furto qualificado, observa-se que o conjunto probatório coligido aos autos revela que a subtração foi praticada mediante rompimento de obstáculo consistente na violação de fechaduras e da parede do refeitório da empresa e durante o repouso noturno, o que atrai as causas de aumento e qualificadoras expressamente previstas no dispositivo legal. A divisão de tarefas e o concurso de pessoas também ficaram suficientemente comprovados, configurando-se ainda a qualificadora prevista no inciso IV, do §4º do artigo 155. Quanto à tipicidade formal, não há dúvidas de que a conduta descrita preenche todos os elementos do tipo penal objetivo e subjetivo. O animus furandi dos envolvidos ficou evidenciado pela forma de execução do delito, com planejamento prévio, emprego de veículos e recursos tecnológicos, tais como rádio comunicador e chamadas em conferência, para assegurar o êxito da empreitada e reduzir os riscos de detecção. Em relação à tipicidade material, o delito causou efetiva lesão ao bem jurídico tutelado o patrimônio, uma vez que os bens subtraídos eram de propriedade da empresa vítima e foram retirados de sua posse sem consentimento, com rompimento de obstáculos físicos, mediante ação dolosa e consciente. As interceptações telefônicas, aliadas ao rastreio veicular e às testemunhas, confirmam a existência de conduta penalmente relevante e ofensiva à ordem jurídica. A ilicitude da conduta também se encontra presente. Não há qualquer causa legal que justifique a ação do réu. As teses defensivas, que se limitam a alegações de insuficiência probatória e negativa genérica dos fatos, não se sustentam diante do acervo probatório robusto e coerente. Ao contrário, a análise das provas colhidas, tanto na fase de inquérito quanto em juízo, demonstra que a conduta do acusado foi contrária ao ordenamento jurídico e lesiva ao bem protegido pelo tipo penal. No que se refere à culpabilidade, observa-se que Willian Romualdo é imputável, possuía consciência da ilicitude de sua conduta e agiu de forma livre e voluntária. Nada nos autos indica a presença de qualquer excludente de culpabilidade. A existência de registros anteriores, aliás, aponta para o envolvimento reiterado do acusado com crimes contra o patrimônio, o que reforça seu dolo e sua experiência na prática criminosa. No tocante à associação criminosa, a prova testemunhal foi firme e consistente ao demonstrar que o réu mantinha vínculo com outros indivíduos com o objetivo específico de praticar crimes patrimoniais, especialmente furtos qualificados, em diversos estabelecimentos da região. A associação era estável, com divisão de tarefas, estrutura minimamente organizada e liderança exercida por Willian, características que distanciam o caso de uma mera coautoria ocasional. Não há dúvidas, pois, quanto à tipicidade, ilicitude e culpabilidade dos atos imputados ao acusado. Seu envolvimento se deu de forma direta e essencial para o êxito da empreitada criminosa. O dolo, elemento subjetivo do tipo, se evidencia tanto pela sua função de apoio e vigilância no dia do fato, como pela estrutura da associação na qual exercia papel de comando, conforme reconhecido inclusive na peça acusatória e nas declarações das testemunhas técnicas. A defesa do acusado apresentou memoriais escritos sob ID 196304263, por meio dos quais pugnou por sua absolvição, sustentando, em síntese, a insuficiência de provas quanto à prática dos crimes de furto qualificado e de associação criminosa. Alega que as provas colhidas não seriam aptas a demonstrar, de forma inequívoca, a participação do réu nos fatos descritos na denúncia, limitando-se, assim, à tese de ausência de autoria e de fragilidade do conjunto probatório. Contudo, tais argumentos não encontram respaldo nos elementos constantes dos autos. Como já delineado nas seções anteriores, a conduta do réu foi extensivamente demonstrada a partir de diversas fontes de provas técnicas e testemunhais que, de forma concatenada, traçam um cenário claro de sua atuação direta e dolosa tanto no furto qualificado quanto na associação criminosa. A tese de insuficiência de provas, quando confrontada com o conteúdo das interceptações telefônicas, do relatório técnico final da operação policial, da apreensão e perícia do rádio HT, e dos depoimentos consistentes das testemunhas da autoridade policial, revela-se isolada e carente de sustentação. A individualização da conduta do réu também foi satisfatoriamente evidenciada. Willian Romualdo Galvão da Silva, conforme relatado pelas testemunhas e documentos oficiais, não era apenas mais um integrante da associação criminosa: ele desempenhava papel de liderança dentro do grupo, sendo o responsável pelo transporte dos demais envolvidos, pela vigilância da área, pela logística e suporte à execução do furto. Sua função foi essencial para o sucesso da empreitada delituosa, pois atuou diretamente no monitoramento da movimentação em torno do local do crime, utilizando-se do veículo de sua propriedade, que foi monitorado pela ferramenta OCR, circulando por diversas vezes nas imediações da empresa vítima na madrugada dos fatos. Além disso, sua vinculação ao grupo não se limitou a esse único evento. Foi também identificado em outro furto semelhante, ocorrido poucos dias depois, na empresa Ferrarini & Pisoni, em Várzea Grande, com emprego do mesmo modus operandi. Tal fato, embora não seja objeto direto da presente ação penal, reforça o vínculo associativo e a continuidade da prática delitiva, demonstrando a estabilidade e a permanência da organização, elementos indispensáveis à configuração da associação criminosa prevista no artigo 288 do Código Penal. A alegação defensiva de que as provas seriam frágeis também se esvazia diante das declarações prestadas pelas testemunhas policiais, que explicaram detalhadamente o funcionamento da interceptação, a forma de identificação dos interlocutores e a segurança metodológica da vinculação entre os números interceptados e os indivíduos investigados. Foi destacado, por exemplo, que a qualificação dos envolvidos decorreu não apenas do conteúdo das conversas, mas também de cruzamentos com dados cadastrais, vínculos familiares, registros de passagem, e, principalmente, do cruzamento com movimentações veiculares e padrões de atuação em crimes similares. Ademais, cumpre lembrar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, nos crimes praticados em concurso de agentes, a conduta de cada um pode ser analisada a partir do contexto fático-probatório como um todo, ainda que o agente não tenha ingressado diretamente no local do crime. No caso dos autos, é inequívoca a colaboração voluntária e consciente do acusado Willian para a prática dos crimes, o que afasta a possibilidade de absolvição por ausência de provas. Sua atuação não foi apenas de conhecimento ou omissão, mas de efetiva contribuição, sendo peça-chave para a realização do furto. A conduta também revela-se distinta da dos demais envolvidos que foram identificados apenas nesse evento específico. Willian, ao contrário, foi apontado por mais de uma testemunha técnica como alguém reincidente na prática de furtos com o mesmo padrão operacional, o que justifica o reconhecimento da associação criminosa e sua posição de destaque dentro dela. Por fim, o simples fato de o acusado não ter ingressado fisicamente no estabelecimento não descaracteriza sua atuação na empreitada criminosa. A jurisprudência já consolidou entendimento de que o agente que atua na retaguarda, dando apoio logístico, monitorando o ambiente e prestando suporte à fuga, responde igualmente pela conduta, nos termos da teoria do domínio do fato e da coautoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, com o fim de CONDENAR o réu WILLIAN ROMUALDO GALVÃO DA SILVA pela prática dos crimes previstos no artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal, e no artigo 288, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, reconhecendo-se ainda a agravante do artigo 62, inciso I, do mesmo diploma legal. Dosimetria da Pena Réu Willian Romualdo Galvão da Silva – Crime de Furto Qualificado Passo a fixar a pena, atento ao contido no artigo 68 do Código Penal. Iniciando-se pela primeira fase da dosimetria, prevista no artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais do réu. A culpabilidade do agente deve ser valorada negativamente, uma vez que sua conduta se desgarrou da normalidade esperada. A execução do furto deu-se durante o período de repouso noturno, mais precisamente por volta das 02h30 da madrugada, momento em que a maior parte da população encontra-se em descanso e a vigilância dos bens costuma ser reduzida. Ainda que o repouso noturno esteja previsto no §1º do artigo 155 como causa objetiva de aumento, quando o furto é qualificado, a jurisprudência tem admitido sua valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial, desde que outra qualificadora tenha sido utilizada para configurar o tipo penal, o que ocorre no presente caso. Em se tratando de furto praticado mediante duas qualificadoras, é possível a utilização de uma para qualificar o crime e da outra como circunstância judicial negativa, apta a exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu é reincidente possui condenações criminais transitadas em julgado até a data dos fatos, razão pela qual essa circunstância é considerada na segunda fase da dosimetria da pena. No que se refere à conduta social e à personalidade do agente, os autos não trazem elementos suficientes para permitir juízo de valor seguro, razão pela qual ambas são igualmente consideradas neutras, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Os motivos do crime são comuns ao tipo penal, revelando o intuito de obter vantagem econômica indevida, o que não justifica valoração negativa. Já as circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o crime foi praticado mediante o arrombamento e concurso de pessoas, sendo que utilizo o arrombamento para qualificar o crime e a outra qualificadora utilizo para valorar negativamente esta circunstância. Nesse norte, temos o seguinte julgado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEN. NÃO CONFIGURADO. CAUSAS DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. CARÁTER OBJETIVO. CASA HABITADA. DESNECESSIDADE. TENTATIVA. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O laudo pericial capaz de constatar o rompimento de obstáculo pode ser substituído por outros meios de prova quando a infração não deixar vestígios, bem como se o arrombamento for de fácil constatação. 2. Não há que se falar em bis in idem, porque a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade não foi baseada nos títulos condenatórios anteriores do acusado, mas sim na prática de novo delito durante a execução penal pela prática de outro crime. 3. É possível a avaliação desfavorável dos antecedentes, da personalidade e da conduta social, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se trate de condenações distintas. 4. Em se tratando de furto praticado mediante duas qualificadoras, é possível a utilização de uma para qualificar o crime e da outra como circunstância judicial negativa, apta a exasperar a pena-base. 5. A causa de aumento de pena referente ao repouso noturno é de caráter objetivo. Portanto, caracterizado que o furto se deu no horário de descanso das pessoas (mesmo com a residência desabitada), a pena será aumentada na terceira fase da dosimetria da pena. 6. O crime de furto se consuma com a posse de fato da Res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada 7. Recurso conhecido e não provido. (TJDF; APR 2016.03.1.018655-8; Ac. 107.4384; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto; Julg. 01/02/2018; DJDFTE 21/02/2018).” Consequências – A meu ver não transcendem da normalidade. Comportamento da vítima – Não contribuiu para a atividade criminosa. Diante disso, considerando que duas circunstâncias judiciais culpabilidade e circunstâncias do crime foram avaliadas negativamente, assim isso, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a agravante da reincidência, diante da existência de condenação penal com trânsito em julgado, conforme se verifica no relatório de situação processual executória constante no ID 195388638. Em razão disso, majoro a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição de pena específicas que incidam, pois o repouso noturno, como já fundamentado, foi considerado na primeira fase. Portanto, à míngua de outros fatores modificadores, a pena definitiva para o crime de furto qualificado resta fixada em 04 (quatro) anos de reclusão. Pena de multa Atendendo ao disposto no art. 49 e considerando as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, caput, ambos do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Em seguida, atento ao art. 60, caput, do Código Penal, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), ante a ausência de provas, remetendo ao Juízo Cível a discussão sobre essa questão. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com fundamento no artigo art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Dosimetria da Pena – Crime de Associação Criminosa Dando continuidade à dosimetria individualizada das penas, passo agora à fixação da sanção referente ao crime de associação criminosa, previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, cuja pena cominada varia de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão. Em atenção à primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade do acusado, neste crime, se apresenta em grau ordinário. Embora tenha integrado grupo formado com o fim específico de cometer crimes patrimoniais, não há nos autos elementos que revelem conduta exacerbada ou desvios acentuados de reprovabilidade neste aspecto que extrapolem a essência do tipo penal incriminador. Assim, essa circunstância é considerada neutra. No que tange aos antecedentes, observa-se que o réu possui condenações criminais com trânsito em julgado até a data dos fatos, motivo pelo qual será considerado na segunda fase da dosimetria. Em relação à conduta social e à personalidade, igualmente não se produziu nos autos qualquer prova ou elemento que permita aferir juízo de valor desfavorável. Nessa linha, por ausência de dados concretos, devem essas duas circunstâncias também ser consideradas neutras, respeitando-se o princípio da presunção de inocência. Os motivos do crime não foram devidamente esclarecidos, mas tudo indica que se alinham ao fim típico da associação, ou seja, a obtenção de vantagens por meio de crimes patrimoniais. As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal e as consequências do delito não ultrapassam a gravidade ordinária prevista para o crime de associação, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo adicional à coletividade ou à ordem pública que mereça valoração negativa. O comportamento da vítima inexiste, uma vez que o delito é praticado de forma autônoma, sem um alvo definido e individual. Diante desse cenário, e considerando que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ou neutras, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a agravante da reincidência, diante da existência de condenação penal com trânsito em julgado, conforme se verifica no relatório de situação processual executória constante no ID 195388638. Em razão disso, majoro a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 01(um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, verifica-se que não incide qualquer causa especial de aumento ou de diminuição de pena, devendo a pena permanecer tal como fixada. Assim, a pena definitiva para o crime de associação criminosa resta fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, conforme o disposto no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, dado o baixo quantum da pena e a inexistência da reincidência. Concurso material. Tendo sido o réu Willian Romualdo Galvão da Silva condenado pela prática de dois crimes distintos, quais sejam, furto qualificado e associação criminosa, impõe-se, por força do artigo 69 do Código Penal, a unificação das penas privativas de liberdade impostas. A pena de três anos e seis meses de reclusão, fixada para o crime de furto qualificado, somada à pena de um ano de reclusão, estabelecida para o crime de associação criminosa, resulta em um total de cinco anos e seis meses de reclusão. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), ante a ausência de provas, remetendo ao Juízo Cível a discussão sobre essa questão. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com fundamento no artigo art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. O sentenciado não foi preso cautelarmente por este processo, razão pela qual não há que se falar em detração para fim de fixação do regime inicial do cumprimento da pena, conforme previsto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que a pena unificada supera o limite de quatro anos e, ademais, o grau de organização do delito e o papel desempenhado pelo réu dentro da associação criminosa evidenciam maior reprovabilidade da conduta. Deixo de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos legais previstos no artigo 77 do Código Penal, em especial porque a pena aplicada ultrapassa o limite legal de dois anos. O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime semiaberto e a manutenção de eventual prisão cautelar, submetendo-o a regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Esta é a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme o informativo n.º 554, no qual se afirma que, sendo a prisão preventiva uma medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu, especialmente quando o regime imposto em sentença não for o fechado (STJ: RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR o réu WILLIAN ROMUALDO GALVÃO DA SILVA, pela prática dos crimes previstos no art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, e no art. 288, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena que será cumprida em regime inicialmente semiaberto, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprovadas pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o trânsito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006642-53.2020.8.11.0045

ID: 309809066

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006642-53.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MENESES NETO

Sentença

Advogados:

ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006642-53.2020.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VINICIUS RENAN P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006642-53.2020.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VINICIUS RENAN PERTILE DE CARVALHO, FRANCISCO DAS CHAGAS MENESES NETO Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de FRANCISCO DAS CHAGAS MENESES NETO e VINICIUS RENAN PERTILE DE CARVALHO, devidamente qualificados nos autos, atribuindo-lhes o cometimento do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. De acordo com a peça acusatória (ID 45080144): “[...] 01. DA SÍNTESE DA IMPUTAÇÃO: No dia 13 de abril de 2019, por volta das 21h30min, no Bairro Bom Jesus, em Lucas do Rio Verde/MT, os denunciados FRANCISCO DAS CHAGAS MENESES NETO e VINICIUS RENAN PERTILE DE CARVALHO, com consciência da ilicitude de suas condutas, receberam e ocultaram, em proveito próprio ou alheio, coisas que sabiam ser produto de crime, quais sejam 1 (um) relógio, cor preta, sem marca, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 1 (um) drone, “Mavic Air”, cor preta, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 1 (um) perfume, “Uomini Black” com desodorante “Axe”, avaliados em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais); 1 (uma) mochila, cor preta, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 1 (um) perfume “Marina de Bourbon”, avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); 1 (um) perfume, marca “Suntuosa”, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 1 (um) perfume “Acordes”, avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 2 (duas) chaves de veículos, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais); 1 (uma) caixa com joias e semijoias, avaliada em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); pertencentes às vítimas Marcelo Bola, Wilson de Souza Junior e Carlos Antônio Gurka, conforme Termo de Apreensão de fl. 29, Termos de Reconhecimentos de Objeto de fls. 8, 46 e 51, Boletins de Ocorrência de fls. 26/28, 30, 43 e 48. 02. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Segundo restou apurado, no dia 08/04/2019, foram furtados diversos objetos pertencentes à vítima Marcelo Bola, dentre estes 1 (um) drone, “Mavic Air”, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme Boletim de Ocorrência de fl. 30 e Termo de Reconhecimento de Objeto de fl. 8. Além disso, no dia 09/04/2019, ocorreu um furto na Rua Jacarandás, n.º 1281, Bairro Cerrado, nesta comarca de Lucas do Rio Verde/MT, circunstância na qual foram subtraídos diversos objetivos, dentre eles 1 (um) perfume, “Uomini Black” com desodorante “Axe”; 1 (uma) mochila de cor preta; 1 (um) relógio, sem marca, de cor preta; todos de titularidade da vítima Wilson de Souza Junior, conforme Boletim de Ocorrência de fl. 43 e Termo de Reconhecimento de objeto de fl. 46. Em relação à vítima Carlos Antônio Gurka, consta dos autos que fora vítima de furto no dia 11/04/2019, ocorrido na Rua Ângelo Antônio Dal’alba, n.º 286-s, Bairro Jardim das Palmeiras, em Lucas do Rio Verde, ocasião na qual foram subtraídos diversos objetos, dentre estes 1 (um) perfume “Marina de Bourbon”, avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); 1 (um) perfume, marca “Suntuosa”, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 1 (um) perfume “Acordes”, avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 2 (duas) chaves de veículos, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais); 1 (uma) caixa com joias e semijoias, avaliada em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme Boletim de Ocorrência de fl. 48 e Termo de Reconhecimento de Objeto de fl. 51. No dia 13 de abril de 2020, a guarnição policial, em rondas de patrulhamento no Bairro Bom Jesus, avistou um adolescente, em frente a sua residência, com atitude suspeita. Ao se aproximarem do local, o sujeito empreendeu fuga, não sendo possível abordá-lo naquele momento. Ato contínuo, os policiais avistaram no interior da referida residência, dois indicíduos com atitude suspeita, os quais aparentavam estarem nervosos com a presença da guarnição policial no local. Diante tal contexto, ante a fundada suspeita que no interior da residência havia produtos objeto de ilícitos patrimoniais, ingressaram em seu interior, efetuando a prisão em flagrante delito dos denunciados Francisco e Renan, haja vista estarem na posse dos objetos supracitados. No curso das investigações, os denunciados negaram a autoria delitiva, suscitando que a residência era do adolescente que havia foragido e que só estavam naquele local para visitá-lo. Não obstante a negativa de autoria, após diligências da equipe de investigação policial, fora possível identificar o adolescente que tinha se evadido do local, tratando-se de Rafael Xavier Barrozo, vulgo “Bola”, o qual, em suas declarações, confirmou que residia no local dos fatos conjuntamente com o denunciado Vinicius Renan Pertile de Carvalho (fl. 70-IP). De outro lado, em relação ao denunciado Francisco das Chagas Meneses Neto, os indícios de autoria delitiva encontram-se, igualmente, presentes, haja vista ter sido surpreendido em posse dos diversos objetos provenientes de ilícitos penais. Convém mencionar, ainda, pelo contexto da apreensão realizada, tratando-se de significativa quantidade de pertences, muitos de espécies semelhantes, há elementos claros no sentido de que os denunciados tinham pleno conhecimento da origem ilícita de tais bens. [...].” A denúncia foi recebida em 18/02/2021 (ID 49259926), sendo os réus devidamente citados. Em ID 56327747 o réu Francisco das Chagas Meneses Neto apresentou Resposta à Acusação, de igual modo o réu Vinicius Renan Pertile de Carvalho em ID 101893105. Em seguida, foi proferida Decisão rejeitando as alegações defensivas, por serem questões de mérito a serem analisadas ao longo da instrução, bem como, foi designada audiência de instrução para o dia 17/10/2023 (ID 109050619). Na ocasião da audiência de instrução de ID 132012630, foram ouvidas as vítimas Marcelo Bola, Wilson de Souza Junior e Carlos Antônio Gurka. Ao ID 152288557, foi designada audiência em continuação, para oitiva das testemunhas Luiz Paulo Pereira Peçanha e Thiago Rodrigues de Assis para a data de 03/12/2024. Na ocasião da audiência de instrução foram ouvidas as aludidas testemunhas, bem como, foi realizado o interrogatório dos réus (ID 177498946). Após, o Ministério Público apresentou Alegações Finais por Memoriais em ID 178821413, requerendo a condenação dos réus Vinicius Renan Pertile de Carvalho e Francisco das Chagas Meneses Neto como incursos nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. A Defesa do réu Francisco das Chagas Meneses Neto, apresentou Alegações Finais por Memoriais, requerendo seja reconhecida e declarada a prescrição virtual, bem como, seja o acusado absolvido das imputações que lhe são feitas, nos termos do Artigo 386, Inciso VII do Código de Processo Penal (ID 180835350). Por fim, a Defesa do réu Vinicius Renan Pertile de Carvalho, apresentou Alegações Finais por Memoriais em ID 182414908, arguindo, preliminarmente, a ilicitude probatória decorrente da violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão ou fundadas razões, no mérito, pugnou pela absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Realizada a instrução processual, garantido o exercício de contraditório pleno ao acusado, faz-se obrigatória a prolação do édito sentencial como ato final de entrega da prestação jurisdicional reclamada. Diretamente ao ponto, vislumbro que não assiste razão à Defesa no tocante à preliminar invocada para fins de reconhecimento da ilicitude probatória decorrente da violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão ou fundadas razões. Da análise dos autos, verifica-se que a incursão no imóvel decorreu de circunstâncias que denotam fundadas razões, aptas a justificar a excepcionalidade do ingresso no domicílio sem ordem judicial. Com efeito, conforme relato dos agentes públicos, houve comportamento claramente suspeito, consistente no fato de que um indivíduo, ao avistar os policiais, empreendeu fuga, somado ao nítido nervosismo dos ocupantes da residência, os quais, segundo relato, demonstravam intenção de também se evadir do local. Vejamos: “00:06:28 Advogada de Defesa O senhor é verificou? É, falou para nós aqui de uma atitude. O senhor consegue se lembrar qual seria essa atitude suspeita? 00:06:38 Testemunha Luiz Paulo Pereira Peçanha Olha do vulgo bola. Do bola, que foi o primeiro que correu, foi o que eu falei. Eu não me recordo se ele estava fumando algo do tipo. Entendeu? Eu acho que ele devia estar fumando alguma coisa. Por isso que levantou essa suspeita na gente. A gente poderia ter achado que era maconha ou algo do tipo, e fomos tentar fazer a abordagem, foi quando ele correu. 00:06:58 Advogada de Defesa Tá e o que é que motivou a entrada nessa casa? 00:07:02 Testemunha Luiz Paulo Pereira Peçanha E os outros 2, quando eles viram, eles tentaram também. Então assim, quando a gente viu no rumo que ele foi e a gente logo conseguiu fazer a abordagem nele, bem na frente da residência. E eles, nervosos, já falaram já, porque dava para ver, estava nítido que tinha coisa lá dentro. 00:07:18 Advogada de Defesa O senhor sabe me dizer se o bola morava nessa residência? 00:07:23 Testemunha Luiz Paulo Pereira Peçanha Não, eles falaram que ele deixou o bola, tinha deixado coisa lá. Tanto é que nós somos de fora, né? A gente estava em uma operação lá. Eles que nos falaram que era esse bola. Que a princípio a gente foi fazer uma abordagem, iria verificar quem que era, porque os 2 falaram que que o vulgo bola que correu.” Tais circunstâncias, dentro do contexto, caracterizam as fundadas razões, alinhando-se à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616 (tema 280 da repercussão geral), em que se fixou a seguinte tese: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILICITUDE DE PROVAS . INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO POR CRIME DIVERSO. RECEPTAÇÃO DOLOSA . INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. LOCALIZAÇÃO DOS BENS RECEPTADOS. FUNDADAS RAZÕES PARA A INVASÃO. NULIDADE AFASTADA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ingresso policial no domicílio da recorrente não ocorreu de forma aleatória, sem fundadas suspeitas, mas em razão de investigação prévia acerca de crime de receptação dolosa de motocicletas que se encontravam no interior do imóvel, razão apta a legitimar a entrada dos agentes no domicílio.1 .1. In casu, após patrulhamento e identificação dos condutores da moto roubada, suspeitos de outros crimes - latrocínio tentado e roubo -, além da localização da chave de outra moto, descobriram que a mesma estava escondida em uma residência localizada no Jardim Taquari, Palmas/TO. No local, avistaram a motocicleta, além de outras. Assim, considerada a fundada suspeita e flagrância do crime de receptação dolosa, os policiais adentraram o imóvel pelo portão, que se encontrava encostado . Dentro do imóvel foram localizadas as porções de maconha, cocaína e crack, além de mais duas motocicletas produto de crime, uma balança de precisão, R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais) em espécie, aparelhos celulares, relógios de pulso, quatro cordões, um revólver taurus calibre ".38" e munições. 2. O entendimento perfilhado pelo acórdão originário está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 603 .616/RO, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2209769 TO 2022/0290576-1, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2023) Portanto, o comportamento de quem, ao perceber a presença policial, empreende fuga e demonstra excessivo nervosismo, configura elemento concreto e suficiente para caracterizar as fundadas razões, autorizando, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição da República, o ingresso dos agentes no interior da residência, especialmente diante da suspeita de crime de natureza permanente, como é o caso do delito de receptação própria. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a fuga, aliada a outros indicativos objetivos, não pode ser desconsiderada pelo Estado como elemento de fundada suspeita, pois ignora a função preventiva da atividade policial e compromete a efetividade da persecução penal. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar de ilicitude probatória, reconhecendo a regularidade da diligência policial, bem como a licitude das provas dela decorrentes. Superado este ponto, tenho que a materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, conforme se verifica do auto de prisão em flagrante delito (Id n° 45080145 – Pág. 01), boletim de ocorrência n° 2019.112157, 2019.105903 e 2019.114478 (Id n° 45080147 – Pág. 06/10; 45080148 – pág. 01/02; 45080151 – pág. 03/04), termos de declarações (Id n° 45080145 – Pág. 07; 45080151 – Pág. 05; 45080152 – Pág. 01/03), auto de apreensão (Id n° 45080147 – Pág. 11), auto de reconhecimento (id. 45080145 – pág. 09; 45080151 – Pág. 07 e 45080152 – Pág. 04), auto de avaliação indireta (Id n° 45080153 – Pág. 08), termo de entrega (Id n° 45080145 – Pág. 10; 45080151 – Pág. 08 e 45080152 – Pág. 05), além dos depoimentos colhidos em juízo. A começar pelo depoimento em juízo do policial Thiago Rodrigues de Assis, do qual se extraiu o seguinte sobre a ocorrência: “00:00:52 Ministério Público Esse processo, como foi mencionado, diz respeito às pessoas de Francisco das Chagas Menezes Neto e Vinícius Renan Pertile De Carvalho, porque, segundo consta nos autos eles, no dia 13/04/2019, no período noturno, no bairro Bom Jesus, em Lucas do Rio Verde, praticaram um crime de receptação de vários objetos que haviam sido furtados, dias antes, então, a abordagem aqui da polícia se deu no dia 13/04/2019 e esses objetos que foram encontrados nessa residência pertenciam as vítimas Marcelo bola, Wilson de Souza Júnior e Carlos Antônio Gurka, bens furtados no dia 8 de abril, 9 de abril e 11 de abril de 2019 o senhor se recorda dessa ocorrência? 00:01:42 Testemunha Thiago Rodrigues de Assis Recordo levemente, foi em 2019, né? 00:01:45 Ministério Público Isso. Como que foi essa ocorrência, a abordagem de vocês ali nessa residência? 00:01:52 Testemunha Thiago Rodrigues de Assis Então nós estávamos em patrulhamento no referido bairro aí, né? Bom Jesus, aí nós visualizamos o indivíduo, em fundada a suspeita aí na frente das kitnets da rua Ortiz, né? Aí deslocamos para tentar abordar dele, porém ele empreendeu fuga, né? E aí, próximo dessas kitnets aí estavam os 2 suspeitos, aí o Vinícius, né? E o vulgo Chiquinho.E aí como ele estava extremamente nervosos a gente aproveitou e já fez a abordagem deles também, e aí fomos verificar a questão da residência deles, foi localizado os materiais aí, produtos, né? De roubo e furto.Confessado por próprios eles mesmo aí perguntando quem era o indivíduo que havia foragido e o suspeito Vinícius falou que era o vulgo bola né? Aí ele falou até que relativo aos materiais, ele deixou alguns materiais roubados aí na residência deles, aí a gente conduziu eles para a delegacia. 00:02:57 Ministério Público Entendi, então vocês visualizaram primeiro o adolescente, o adolescente fugiu e aí vocês entraram na quitinete ali na residência onde estavam os 2 acusados aqui? 00:03:10 Testemunha Thiago Rodrigues de Assis Isso exatamente. 00:03:12 Ministério Público Tá, dentro dessa quitinete estavam todos esses objetos? 00:03:17 Testemunha Thiago Rodrigues de Assis Estava os objetos 00:03:18 Ministério Público Tá aqui no seu termo de depoimento, o senhor menciona o seguinte, que viu e ouviu o PM Luiz indagar Vinícius dos referidos objetos e o mesmo informou que o indivíduo que conseguiu empreender fuga da abordagem foi o suspeito, popularmente conhecido como bola, o qual havia deixado alguns materiais roubados em sua residência. Foi isso que ele falou para vocês? 00:03:43 Testemunha Thiago Rodrigues de Assis Isto exatamente. 00:03:47 Ministério Público As vítimas posteriormente reconheceram esses objetos? 00:03:50 Testemunha Thiago Rodrigues de Assis Então, posteriormente a gente não sabe, né? Deixamos lá pra providência da polícia civil, mas é na época lá é salvo engano, né? É, eles estavam justamente atrás do pessoal que estava fazendo muito roubo e furto, né? Nas residências. 00:04:05 Ministério Público Aqui consta relógio, um drone... 00:04:09 Testemunha Thiago Rodrigues de Assis Eram vários materiais. 00:04:13 Ministério Público Perfume. 00:04:16 Ministério Público Vários perfumes aqui, né? Caixa com jóias, confere?. 00:04:21 Testemunha Thiago Rodrigues de Assis Sim, confere. Eram vários materiais mesmo. 00:04:24 Ministério Público Tá esse drone o senhor se recorda de ter aprendido ele lá? 00:04:28 Testemunha Thiago Rodrigues de Assis Ah, não vou lembrar não, porque eram vários materiais. Posteriormente, outras ocorrências, né? A gente acaba... 00:04:33 Ministério Público Entendi, o Francisco e o Vinícius, então eles estavam dentro dessa residência. Onde vocês encontraram os objetos, é isso? 00:04:41 Isso. (...) 00:05:45 Advogada de Defesa É, Tiago, você pode falar, esclarecer para nós qual que foi a fundada suspeita que vocês visualizaram na abordagem? 00:05:55 Testemunha Thiago Rodrigues de Assis Então é na verdade, nós estava em patrulhamento, né? 00:06:02 Advogada de Defesa Sim, pois é, qual que é a fundada a suspeita? 00:06:06 Testemunha Thiago Rodrigues de Assis É o indivíduo, ele empreendeu fundo, nós estava em patrulhamento, né, próximo da residência. Na hora que ele viu a equipe de força tática, ele saiu correndo do local e foi para dentro dessas quitinetes aí. 00:06:19 Advogada de Defesa Isso foi depois que vocês se dirigiram até ele ou foi antes de vocês se dirigirem a ele? 00:06:25 Testemunha Thiago Rodrigues de Assis Não, nós estava em patrulhamento, né? Normal. Aí verificou a viatura, saiu correndo. Aí foi a hora que nós desembarcamos, por se tratar de um local com alto índice, né? De roubo e furto, a equipe foi fazer abordagem. 00:06:40 Advogada de Defesa Certo é, e alguém autorizou a entrada de vocês na casa, já que o indivíduo saiu correndo? 00:06:47 Testemunha Thiago Rodrigues de Assis Não, não, senhora, foi no momento ali por tentar verificar essa questão de algo ilícito, né? Nós fizemos o adentramento ali. 00:06:59 Advogada de Defesa O senhor sabia de quem era a casa? 00:07:01 Testemunha Thiago Rodrigues de Assis Não, senhora. (...)” Da mesma forma, o policial Luiz Paulo Pereira Peçanha narrou em juízo: “00:01:04 Ministério Público Esse processo diz respeito às pessoas de Francisco das Chagas Menezes Neto e Vinícius Renan Pertile De Carvalho, porque, segundo consta nos autos, no dia 13/04/2019, no período noturno, numa residência situada no bairro Bom Jesus, em Lucas do Rio Verde, eles praticaram crime de receptação, uma vez que após a abordagem da polícia militar, eles mantinham dentro da residência, ocultavam também dentro da residência é uma série de produtos de objetos que haviam sido furtados dias antes, no dia 8 de abril, da vítima Marcelo Bola, 9 de abril da vítima, Wilson de Souza Júnior, e 11 de abril da vítima Carlos Antonio Gurka, o senhor se guarda dessa ocorrência? 00:01:56 Testemunha Luiz Paulo Pereira Peçanha Sim eu me recordo, só que assim, não, não, não é bem na da forma que está aí não, né? Que foi narrado, que inclusive eles falaram no dia, foi de outra forma, num primeiro momento, a gente estava patrulhando, né? Em operação em Lucas do Rio Verde. Onde no caso esse acredito que é vulgo bola, né? Foi o que eles falaram, ele estava parado próximo a um conjunto de quitinetes, né? 00:02:22 Ministério Público Tá, deixa eu só te explicar uma situação antes do senhor, talvez, pra não confundi-lo. 00:02:28 Testemunha Luiz Paulo Pereira Peçanha Sim. 00:02:28 Ministério Público É, tem uma das vítimas, de fato tem o sobrenome bola, tá? Não é a mesma pessoa que é o adolescente vulgo bola, tá só pra te pra não te confundir. Pode prosseguir. 00:02:40 Testemunha Luiz Paulo Pereira Peçanha Eu acho que eu confundi por causa disso, pela questão do nome. Tá, é que nesse momento o esse no caso o vulgo bola, é porque ele correu da gente e eles falaram que ele tinha deixado alguns pertences junto com eles. Esse vulgo bola, ele estava em atitude suspeita, né? Eu não me recordo se ele estava fumando alguma coisa. Nós achamos que era maconha ou algo do tipo para abordar ele. Até porque quando ele viu que a gente desembarcou para fazer abordagem, ele correu e conseguiu empreender fuga, né? E nesse conjunto de quitinete estava o Vini e o Chiquinho, ele falou na hora, eu não me recordo o nome dele ao certo, qual que é, e nisso nós abordamos a porta estava aberta, nós já vimos vários materiais ali, né? Perguntamos a procedência dos materiais e eles falaram que era produto de no dia eu me recordo que eles falaram que era produto de roubo. E disseram inclusive que era é, alguns materiais estavam ali, era desse vulgo bola e tinha de fato várias coisas que eram de produto, de roubo ou de furto, porque tinha relógio, tablet, videogame, várias coisas que de fato não seriam deles, né? 00:03:57 Ministério Público Entendi é, então esses produtos vocês encontraram na mesma residência, ali na mesma quitinete, onde estava o Francisco, o Chiquinho e o Vini? 00:04:06 Testemunha Luiz Paulo Pereira Peçanha Isso estava na quitinete que eles estavam e eles falaram também que é várias coisas foram deixadas por esse vulgo bola, e tinha a chave de veículo tal que a gente perguntou a procedência e diz ele se não sabiam falar, né, qual que era? 00:04:23 Ministério Público Entendi isso, 2 chaves de veículos, né? Então eles sabiam já da procedência ilícita desses produtos? 00:04:29 Testemunha Luiz Paulo Pereira Peçanha Eles sabiam da procedência ilícita que eles falaram pra gente, que era produto de roubo. 00:04:34 Ministério Público Aqui consta na denúncia que lá vocês aprenderam relógio, um drone, vários perfumes, mochila, uma caixa com joias, essas 2 chaves de veículo, procede a informação? 00:04:50 Testemunha Luiz Paulo Pereira Peçanha Sim, sim, assim eu não me recordo, é todas as coisas que eram, mas assim tinham bastante coisa, né, a gente é, assim, é claro que era produto de algo ilícito, né? Porque tinham várias. É, tinha Jóia, relógio, tinha muita coisa, celular, né? Eu me recordo bem das chaves de veículo. A gente perguntou se não me falha a memória, na época, em Lucas do Rio Verde, estava tendo bastante roubo à residência. (...) 00:05:30 Defensora Pública Luís, esse material que foi encontrado, é ele estava dentro de alguma embalagem, alguma coisa assim? 00:05:39 Testemunha Luiz Paulo Pereira Peçanha Olha, tinha material que estava tinha material que estava, estava, estava bem à mostra, sabe? A porta estava aberta, estava bem à mostra. Era muita coisa. 00:05:48 Defensora Pública Mas digo assim, estava dentro de uma mochila ou ele estava solto pela casa? 00:05:53 Testemunha Luiz Paulo Pereira Peçanha Tinha material solto, tinha material dentro de, de mochila? Estava, tinha. Era porque era assim. Bastante coisa, né? Então não ia caber tudo somente dentro de uma mochila ou de algo do tipo. 00:06:03 Defensora Pública E vocês tinham conhecimento de quem residia lá naquela quitinete? 00:06:10 Testemunha Luiz Paulo Pereira Peçanha Olha, os 2 estavam na frente, eles falavam que eles moravam lá. (...) 00:06:28 Advogada de Defesa O senhor é verificou? É, falou para nós aqui de uma atitude. O senhor consegue se lembrar qual seria essa atitude suspeita? 00:06:38 Testemunha Luiz Paulo Pereira Peçanha Olha do vulgo bola. Do bola, que foi o primeiro que correu, foi o que eu falei. Eu não me recordo se ele estava fumando algo do tipo. Entendeu? Eu acho que ele devia estar fumando alguma coisa. Por isso que levantou essa suspeita na gente. A gente poderia ter achado que era maconha ou algo do tipo, e fomos tentar fazer a abordagem, foi quando ele correu. 00:06:58 Advogada de Defesa Tá e o que é que motivou a entrada nessa casa? 00:07:02 Testemunha Luiz Paulo Pereira Peçanha E os outros 2, quando eles viram, eles tentaram também. Então assim, quando a gente viu no rumo que ele foi e a gente logo conseguiu fazer a abordagem nele, bem na frente da residência. E eles, nervosos, já falaram já, porque dava para ver, estava nítido que tinha coisa lá dentro. 00:07:18 Advogada de Defesa O senhor sabe me dizer se o bola morava nessa residência? 00:07:23 Testemunha Luiz Paulo Pereira Peçanha Não, eles falaram que ele deixou o bola, tinha deixado coisa lá. Tanto é que nós somos de fora, né? A gente estava em uma operação lá. Eles que nos falaram que era esse bola. Que a princípio a gente foi fazer uma abordagem, iria verificar quem que era, porque os 2 falaram que que o vulgo bola que correu.(...)” Além disso, as vitimas alegaram que tiveram seus bens restituídos após essa ocorrência em que se localizaram os referidos objetos. Por sua vez, os réus, em juízo, apresentaram versão diversa dos fatos, tendo o réu Vinicius Renan Pertile de Carvalho, narrado em síntese, que estava jogando videogame com o réu Francisco e que Rafael chegou com uma mochila e que estavam concentrados no jogo online, que não prestaram atenção no que estava acontecendo e que Rafael encostou a porta da kitnet e saiu para fora, e que a força tática e a PM passaram e viram Rafael que correu, não sabendo dizer se ele jogou a mochila ou o que fez, mas que após, os policiais entraram armados e mandaram os réus deitarem ao chão, que obedeceram a ordem e que na ocasião eles contaram aos policiais que, quem correu era o Rafael, vulgo bola e que acharam a mochila deste rapaz na frente da kitnet e prenderam os réus. Em resposta ao membro do Ministério Público, disse que a casa que morava era alugada, contudo não soube explicar as divergências em relação ao seu interrogatório efetuado na delegacia e as informações prestadas perante juízo, uma vez que na delegacia afirmou que a residência em que estavam eram de um individuo chamado Fernando, mas em audiência informou que a casa era aluga por ele próprio (citação indireta do interrogatório do acusado Vinicius). Outrossim, o réu Francisco das Chagas Meneses Neto, em juízo, disse que não morava em Lucas do Rio Verde, mas em Colíder e que veio para esta cidade para realizar um tratamento do estomago, e que Vinicius que foi seu amigo da escola, o chamou para ir para sua casa jogar videogame, e que estava usando um relógio e duas correntes de prata que eram de sua propriedade, alegando que na ocasião do depoimento na delegacia foi ele quem mencionou o nome Fernando, porque não conhecia Rafael e havia apanhado dos policiais, e que esse individuo de nome Rafael saiu, para fumar maconha, enquanto os réus permaneceram dentro da casa jogando, e após a policia entrou na residência, informando o ocorrido e viraram a mochila de Rafael no chão, alegando ser produto de furto e que os levaram para dentro de um quarto e indagaram a identidade do rapaz que correu, e bateram no réu Francisco, alegando que nada que foi encontrado na casa era dos réus e que ainda levaram seus pertences pessoais, sendo o relógio e as correntes (citação indireta do interrogatório do acusado Francisco). Nesse ponto, em que pese os réus aleguem que não tinham conhecimento da origem ilícita dos bens em comento e que eles sequer lhes pertenciam, não lograram êxito em comprovar tal fato, tampouco a conduta culposa, incumbência que lhes cabia, segundo encapado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Vejamos: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2. No tocante à alegação de que há dissídio pretoriano quanto à incidência do princípio da insignificância, incide a Súmula 284/STF, porquanto a ausência da indicação do dispositivo de lei federal para o qual os julgados - recorrido e paradigma - tenham conferido interpretação divergente é óbice à análise do apelo nobre fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. 3. A teor da jurisprudência desta Corte, em se tratando de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não havendo falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 4. A Corte de origem concluiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que o agravante tinha ciência da origem ilícita do bem, razão pela qual o pleito de desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial. 5. Quanto ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o agravante não rebateu os fundamentos referentes à ausência do requisito subjetivo elencado no art. 44, II, do Código Penal e de correção da estipulação do regime prisional semiaberto, tendo em conta a reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo agente. Incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. A reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) inviabilizam o estabelecimento do regime inicial aberto, de modo que inexiste ilegalidade no resgate da reprimenda no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. Pela mesma razão, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, ante o não cumprimento do requisito subjetivo contido no art. 44, III, do Código Penal.7. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 2.317.966/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.)” No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOLO – PRODUTO FURTADO APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO – DOLO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” [Enunciado nº 13 da Jurisprudência em Teses nº 87 do Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o Patrimônio – IV]. Demonstradas que as circunstâncias que lindaram a prática do crime de receptação convergem para a ciência prévia da origem ilícita do bem, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição. (N.U 1002510-65.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024)” Nesse ponto, vislumbro que as circunstâncias do caso concreto, extraídas, inclusive, da narrativa dos próprios acusados em juízo, permitem a conclusão de que os acusados tinham ciência prévia da origem ilícita dos bens recebidos, notadamente porque é deveras incomum a situação de que um individuo o qual mal conheciam entraria naquela residência com uma mochila cheia de pertences, sem que os réus em momento nenhum o questionassem, além do fato de que restaram observadas diversas divergências entre as declarações prestadas pelos réus em delegacia e aquelas prestadas em juízo, uma vez que inclusive, o réu Vinicius, na delegacia afirmou que a residência em que estavam era de um individuo chamado Fernando, mas em audiência informou que a casa era alugada por ele próprio. Sobreleva notar que o implicado Francisco, alegou que na ocasião do depoimento efetuado na delegacia foi ele quem mencionou o nome Fernando, porque não conhecia Rafael e havia apanhado dos policiais, por isso mentiu, o que igualmente não restou comprovado ou corroborado por quaisquer provas nos autos. Importante destacar que a palavra dos policiais, detentores de fé, e atuantes diretamente no combate à criminalidade (sobretudo por aqueles que efetuaram o flagrante), guarda especial relevância e crédito, em relação ao desmantelamento do delito, merecendo respaldo para fundamentar o édito condenatório. Além disso, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. E, por uma questão, lógica e racional, eles preponderam sobre a declaração, de quem é acusado de um delito, pois geralmente este tenta fugir de sua responsabilidade penal. Ora, não se imagina que, sendo o policial uma pessoa seria e idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, ele vá a Juízo mentir, acusando uma pessoa inocente. E a toda evidência, o simples fato de a testemunha ser policial, na esteira do entendimento do Pretório Excelso, não revela suspeição ou impedimento (STF, HC n.º 75.557/RJ), ainda mais quando se mostram harmônicos, seguros e coerentes, como sucedido na espécie: “[…] Os depoimentos de policiais militares podem ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de provas produzidas durante a persecução penal. (TJ-MT; APL 29576/2014; Carceres; Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro; Julg. 25/11/2014). Sobre a matéria, este Sodalício aprovou o Enunciado Orientativo n.º 8, com o seguinte teor: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Com essas considerações, verifica-se que as provas produzidas durante a instrução processual, especialmente os depoimentos acima transcritos, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do delito ora imputado aos réus. Há que se considerar ainda a informação referente ao óbito do réu Francisco das Chagas Meneses Neto (ID 196328341). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal verbalizada na denúncia ministerial, para CONDENAR VINICIUS RENAN PERTILE DE CARVALHO, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, ante a impossibilidade de condenação do réu FRANCISCO DAS CHAGAS MENESES NETO, eis que sobreveio informação de seu óbito. De consequência, passo a dosar a pena aplicada, como corolário material do principio constitucional da individualização da sanção penal. DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU VINICIUS RENAN PERTILE DE CARVALHO Inicialmente, importante registrar que a pena prevista para o crime de receptação é de um a quatro anos de reclusão, e multa. Submetendo a dosagem da pena às três fases de valoração idealizadas por Nelson Hungria, passa-se inicialmente a analise das circunstâncias dispostas no art. 59 do Código Penal: A culpabilidade, como elemento da individualização da pena, tem sido mais bem compreendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado, assim como o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Todavia, não se vislumbra nesse momento alterações referentes a esse ponto, não merecendo valoração. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência, o réu ostenta condenações transitadas em julgado, mas não apresenta condenações aptas a configurar maus antecedentes, razão pela qual não se pode valorar. A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social do réu, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve provas que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada neste quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Neste quesito, nada a valorar porquanto não houve apresentação de elementos pertinentes. As consequências do crime são normais ao tipo em lume. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima. Logo não há como valorar. Posto isso, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se que se encontra presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I do CP), contudo, uma vez que a pena já se encontra em seu mínimo legal, deixo de valora-la (Sumula 231 do STJ), verificam-se ausentes circunstâncias agravantes, eis que embora possua condenações transitadas em julgado, todas são de fatos posteriores a estes fatos, com trânsito em julgado posterior, de modo que não podem ser valoradas, assim, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, em razão da inexistência de causa de aumento e diminuição, torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Passando à questão da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, ante ao quantum fixado, não se mostra adequado iniciar a sanção por regime mais severo, razão porque fixo o sistema aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Em relação ao preenchimento das condições contidas no art. 44 do CP, insta salientar que não se mostra possível à substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que a pena alternativa somente poderá ser mantida pelo juízo da execução se puder ser cumprida, simultaneamente, com a pena corporal, o que, ao espeque ainda do Tema 1106 do STJ[1], não se mostra admissível, uma vez que o réu já se encontra cumprido pena em regime fechado (SEEU n. 2000112-50.2019.811.0045), de modo que, a pena privativa de liberdade em regime fechado é inconciliável com o da pena restritiva de direitos, razão pela qual devem ser unificadas as penas impostas ao condenado. Sobre o tema já se manifestou o STJ, ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.211 - MG (2018/0233454-0), leia-se: “Com efeito, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. O mesmo se dá quando o agente estiver cumprindo pena restritiva de direitos e lhe sobrevém nova condenação à pena privativa de liberdade. Nesses casos, nos termos do art. 111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal.” Deixo de fixar indenização mínima, nos termos do art. 387, IV, do CP, ante a ausência de pedido expresso nesse sentido. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Em atenção à informação prestada em ID 196328341 e, tendo em conta que, com a morte do agente, opera de imediato a extinção da punibilidade, tratando-se de matéria de ordem pública, de reconhecimento obrigatório e de ofício pelo juízo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO DAS CHAGAS MENESES NETO, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, extinguindo o processo com resolução do mérito, em relação a este implicado. Quanto ao valor a título de fiança, tendo em vista que o réu FRANCISCO veio a óbito e que teve extinta sua punibilidade, em atenção ao artigo 337 do CPP, deve ter sua fiança restituída, de modo que, DETERMINO a restituição em favor de seus familiares. Intimem-se a procuradora legal do implicado, para que informe endereço de possíveis familiares a serem intimados quanto à restituição ou caso tenha instrumento procuratório para tal, manifeste-se informando a conta bancária para restituição direta a esta causídica. Caso permaneça inerte a advogada constituída, desde já, DECRETO O PERDIMENTO dos respectivos valores, em favor do CONSEG desta municipalidade. Expeça-se o competente alvará e o comprovante de pagamento nos autos. Quanto a eventuais bens apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se os órgãos de identificação, a Delegacia de Polícia, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral; c) remetem-se ao Contador Judicial para cálculo das custas e despesas processuais. Cumpram-se as demais determinações da Consolidação das Normas Gerais da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente."

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