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Processo nº 1530870-12.2024.8.26.0228

ID: 322964818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1530870-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. J. M.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ABREU DUARTE

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FABIO DE SOUZA RAMOS

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Processo 1530870-12.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - D.J.M. - VISTOS. Fls. 149/150: Trata-se de petição formulada pela requerente, devidamente representada pe… Processo 1530870-12.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - D.J.M. - VISTOS. Fls. 149/150: Trata-se de petição formulada pela requerente, devidamente representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em autos de inquérito policial, na qual postula a extensão das medidas protetivas anteriormente deferidas em seu favor para a filha menor, R. J. B. P. M., atualmente com dois anos e seis meses de idade, bem como o deferimento da guarda provisória e a suspensão do direito de visitas do genitor enquanto perdurar situação de risco. Relata-se nos autos que o Requerido, embora regularmente intimado acerca das medidas protetivas impostas no momento de sua soltura (conforme certidão de fls. 113/114), estaria descumprindo tais determinações, utilizando como justificativa a visita à filha para tentar se reaproximar da vítima, fato que foi registrado através do boletim de ocorrência acostado em fls. 140/141. Narra ainda que as agressões originárias da presente demanda ocorreram na presença da filha menor, e que criança já teria presenciado outras situações de violência. Fls. 164/167: Trata-se de manifestação da defesa do requerido em resposta ao pedido formulado pela Defensoria Pública em nome da vítima, que requereu a extensão das medidas protetivas de urgência em benefício da filha menor do casal. A defesa argumenta que em momento algum, na ocasião do registro do boletim de ocorrência ou nos depoimentos colhidos em sede policial, houve menção à presença da filha ou a qualquer agressão dirigida à menor. A defesa sustenta que a alegação de que a criança teria presenciado as agressões ou sido enforcada pelo pai foi apresentada apenas posteriormente, é inédita. Segundo a tese defensiva, essa narrativa contradiz os elementos anteriormente constantes dos autos e levanta dúvidas quanto à sua veracidade. Destaca, ainda, que tal versão surgiu apenas após o ajuizamento de ação de regulamentação de visitas por parte de Diego, protocolada em 9 de janeiro de 2025, e o respectivo deferimento de convívio supervisionado pelo juízo em 13 de janeiro de 2025. Requer, portanto, o indeferimento do pedido de extensão das medidas protetivas à menor, por ausência de elementos probatórios que evidenciem risco atual e concreto e a manutenção do direito do requerido ao convívio com sua filha, observadas as medidas protetivas já deferidas no tocante ao contato com a genitora. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de extensão das medidas protetivas à filha menor das partes (fls. 170). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de extensão das medidas protetivas à filha menor da requerente, considerando que, já ajuizada ação de regulamentação de visitas sob o n. 1000081-80.2025.8.26.0704, bem como de guarda sob o n. 1002566-53.2025.8.26.0704 (fls. 171), em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional do Butantã, de sorte que eventual alteração quanto à convivência entre a menor e seu genitor e determinação de guarda deverá ser submetida àquele Juízo, a quem compete avaliar as condições de guarda e visitas, à luz do melhor interesse da criança e da preservação de sua integridade. Ressalte-se, ainda, que não há, nos autos, elementos objetivos ou contemporâneos que justifiquem, no presente momento, a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da filha menor das partes, notadamente, diante da existência de decisão do Juízo da Vara de Família autorizando o convívio do genitor com a menor, bem como da ação de guarda já proposta pela requerente no mesmo Juízo, competente para decidir, de forma definitiva, as questões relativas à guarda e ao regime de visita. Dessa forma, a presente via não se mostra adequada para a modificação indireta da decisão proferida na seara cível. Havendo qualquer episódio concreto e atual de violência ou risco, a situação poderá ser reavaliada oportunamente, nos termos da legislação pertinente. Intime-se a requerente da presente decisão, bem como o requerido, por meio de seu advogado constituído. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã, para cientificá-lo das medidas protetivas deferidas, nos presentes autos, em favor da requerente. No mais, tornem os autos ao Distrito Policial de origem, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento das diligências e providências requisitadas pelo Órgão Ministerial em fls. 127 e 170, que ainda não tenham sido realizadas. Após, vista ao Ministério Público. Em atenção ao art. 1.014, § 1º, das NSCGJ, os mandados expedidos para cumprimento desta decisão classificam-se como plantão. Ademais, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado em caráter urgente - plantão. Intime-se. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), LUCAS DE ABREU DUARTE (OAB 490971/SP)

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João Vitor De Mello Bueno x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 302190871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001779-70.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DE MELLO BUENO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARTINS BARRETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001779-70.2025.8.26.0565 (processo principal 1002511-39.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - João Vitor de Mello Bueno - Sul América Compan… Processo 0001779-70.2025.8.26.0565 (processo principal 1002511-39.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - João Vitor de Mello Bueno - Sul América Companhia de Seguros Saude - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para compelir a ré à devida cobertura contratual ao autor, diagnosticado com o Transtorno de Espectro Autista/TEA, e que necessita das terapias recomendadas pelo médico que o assiste, através da disponibilização de vagas adequadas ou do sistema de pagamento integral e direto, a ser pago à clínica particular escolhida. A decisão de fls. 101/102, deferiu, parcialmente a tutela. Contra a decisão pesou recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, ao qual foi negado provimento, acolhendo o pedido do autor para impor à ré que, em caso de ausência de clínica especializada junto à rede credenciada, providencie o custeio integral do atendimento ao paciente em clínica particular, mediante o pagamento direto à prestadora ou reembolso em até 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (fls. 311/317). Sobreveio sentença de fls. 669/674, julgando parcialmente procedente o pedido, bem como o v. Acórdão negando provimento ao recurso interposto pela ré (fls. 766/774). A ré interpôs recurso especial, suspenso pela r. decisão de fls. 866, em razão da afetação. Inaugurou o autor o incidente de cumprimento provisório da sentença, para que a ré efetue o pagamento dos tratamentos até agora realizados, diante das notas fiscais emitidas, no valor de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais), somado às custas de distribuição do incidente de R$ 1.012,00 (um mil e doze reais), o que totaliza R$ 51.612,00 (cinquenta e um mil seiscentos e doze reais), sob pena de multa diária. Justifica o pedido, alegando que o autor, em cumprimento às ordem judiciais, vinha sendo atendido pela Clínica CLIA Psicologia e Saúde Ltda. Contudo, a partir do segundo semestre de 2024, o autor alega que a Clínica CLIA demonstrou flagrante deficiência em prover o tratamento ao autor na sua integralidade e com a frequência necessária, violando o que fora deliberado judicialmente. Em razão dos episódios, e para dar continuidade ao tratamento, o autor informou à ré, a necessidade da troca de prestador, qual seja,a Clínica SER - Instituto de Saúde Integral e Reabilitação Ltda., para onde o autor seria encaminhado e passaria a realizar as terapias. Não obstante, a ré deixou de arcar com o pagamento a Clínica SER a partir de março de 2025. Pois bem. Não há qualquer motivo que justifique o descumprimento da ordem judicial por parte da ré. A uma, porque a continuidade das terapias prescritas ao autor diz respeito a necessidade vital para aquisição de habilidades e a minimização de déficits, sendo certo que a cada dia sem tratamento é um retrocesso significativo à sua evolução. A duas, porque o autor comprovou que era do conhecimento da ré a indicação da Clinica SER para realizar as terapias indicadas ao autor (fls. 84/93), além de comprovar a efetiva prestação dos serviços (fls. 122/125). Portanto, em razão do quanto decidido nos autos principais, notadamente o custeio integral do atendimento ao paciente em clínica particular, mediante o pagamento direto à prestadora ou reembolso, intime-se a ré, para que, no prazo de 05 dias, comprove a quitação dos valores referentes as terapias realizadas pelo autor na Clínica Ser - Instituto de Saúde Integral e Reabilitação Ltda, nos meses de março, abril e maio de 2025, sob pena de bloqueio de ativos financeiros, em caso de descumprimento. Indefiro, por sua vez, o pedido de multa cominatória, pois é penalidade pecuniária que caracteriza medida executiva de coerção indireta, portanto, providência atípica de apoio à decisão judicial, de caráter meramente persuasório e instrumental, não caracterizando um fim em si mesmo. E, na hipótese vertente, o juízo determinou a execução de atos de expropriação, em caso de descumprimento da ordem. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Maria Francisca Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308687293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-58.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002511-58.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002511-58.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (25/03/2025 11:15:42) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Kessya Thallita Lima Da Conceicao x Prefeitura Municipal De São Vicente

ID: 309400995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002511-27.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KESSYA THALLITA LIMA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA KAUFFMANN GUIMARÃES LOURENÇO

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VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-27.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Kessya Thallita Lima da Conceicao - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sã… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-27.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Kessya Thallita Lima da Conceicao - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISSQN. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO COBRADORA DE LOTAÇÃO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO BASEADA APENAS NA AUSÊNCIA DE BAIXA CADASTRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS DE ISSQN PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. A AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO, POR NÃO EXERCER A ATIVIDADE AUTÔNOMA DE COBRADORA DE LOTAÇÃO NO PERÍODO INDICADO, POIS, DESDE ABRIL DE 2011, PASSOU A EXERCER ATIVIDADE DIVERSA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM MUNICÍPIO DISTINTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SIMPLES AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL É SUFICIENTE PARA PRESUMIR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN; (II) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NAQUELE ANO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXIGIBILIDADE DO ISSQN PRESSUPÕE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DISPÕE O ART. 1º DA LC Nº 116/2003, NÃO SE ADMITINDO PRESUNÇÃO DE FATO GERADOR COM BASE EXCLUSIVA NA AUSÊNCIA DE BAIXA CADASTRAL.A AUTORA COMPROVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM TERCEIRO A PARTIR DE ABRIL DE 2011, EM ATIVIDADE DIVERSA E MUNICÍPIO DISTINTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DA ATIVIDADE DE COBRADORA DE LOTAÇÃO.O MUNICÍPIO NÃO APRESENTA PROVAS CONCRETAS DE QUE A AUTORA TENHA PRESTADO OS SERVIÇOS NOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA QUANTO AO PEDIDO DE BAIXA CADASTRAL.A POSTERIOR EXCLUSÃO DO CADASTRO DA AUTORA DE OFÍCIO, EM 2016, REFORÇA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATIVIDADE AUTÔNOMA NOS EXERCÍCIOS IMPUGNADOS.A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011 PERMANECE VÁLIDA, POIS A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE QUE EXERCEU A ATIVIDADE NAQUELE ANO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN.A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVE SER COMPROVADA PELO FISCO PARA LEGITIMAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA QUANDO HÁ RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO RESPECTIVO EXERCÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 116/2003, ART. 1º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001863-28.2014.8.26.0219, REL. DES. RODRIGUES DE AGUIAR, J. 20.10.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002569-45.2015.8.26.0514, REL. DES. BOTTO MUSCARI, J. 06.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000678-70.2019.8.26.0280, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 20.07.2021.VISTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Alvarenga Rollemberg (OAB: 176996/SP) - Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Vinicius Franchi Hungari

ID: 300291814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002511-43.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VINICIUS FRANCHI HUNGARI

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-43.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-43.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Vinicius Franchi Hungari - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS (SALÁRIO-BASE DE CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, "PRO-LABORE", GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA, APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 163 (RE 593.068), "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO", ENTENDIMENTO APLICÁVEL ÀS VERBAS DISCUTIDAS NESTE CASO, QUE NÃO COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA.A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXTINGUIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS RELATIVOS A FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU CARGOS COMISSIONADOS, RESTRINGINDO O ALCANCE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS VERBAS INCORPORÁVEIS OU PERMANENTES.A SENTENÇA RECORRIDA, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE, EM RAZÃO DA EC Nº 103/2019 E DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO SÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO SALÁRIO-BASE DE CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS E ADICIONAIS TRANSITÓRIOS, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028609-85.2024.8.26.0114, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012796-56.2024.8.26.0554, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP)

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Processo nº 1002511-27.2024.8.26.0126

ID: 292293621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-27.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CALIXTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE

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Processo 1002511-27.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Andre Calixto dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação e CON… Processo 1002511-27.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Andre Calixto dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício auxílio acidente, a partir da data da cessação do benefício temporário NB 642.514.152-6. Sobre valores pretéritos incidirão juros e correção monetária, sendo que no período anterior à vigência da EC 113/2021, os juros de mora serão contados a partir da citação, de forma global até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária, por sua vez, será realizada pelo IPCA-E, em conformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). No período posterior à vigência da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da referida emenda. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido até esta sentença (Súmula 111, do STJ), e acaso superados os limites do art. 85, §3º, do CPC, no mínimo ali previsto. Isento de custas, por disposição expressa do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Sentença sujeita à remessa necessária, exceto se demonstrado pela parte credora, desde já e de forma inequívoca, que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Por fim, tendo em vista o laudo pericial produzido e, por conseguinte, o preenchimento dos requisitos necessários (existe plausibilidade do direito e urgência), CONCEDO a tutela provisória, a fim de que o benefício seja imediatamente implantado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, servindo esta sentença como OFÍCIO a ser protocolado pelo autor junto ao requerido. Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1. Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Decorrido o prazo para eventuais recursos e não havendo comprovação, pela parte autora, de que a condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, para o reexame necessário. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Intime-se a parte autora, através de seu procurador pelo DJE, e o instituto requerido, através do portal eletrônico. Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo. Intimem-se. Caraguatatuba, 06 de junho de 2025. - ADV: CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 361562/SP)

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João Vitor De Mello Bueno x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 292244799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001779-70.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DE MELLO BUENO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARTINS BARRETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001779-70.2025.8.26.0565 (processo principal 1002511-39.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - João Vitor de Mello Bueno - Sul América Compan… Processo 0001779-70.2025.8.26.0565 (processo principal 1002511-39.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - João Vitor de Mello Bueno - Sul América Companhia de Seguros Saude - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para compelir a ré à devida cobertura contratual ao autor, diagnosticado com o Transtorno de Espectro Autista/TEA, e que necessita das terapias recomendadas pelo médico que o assiste, através da disponibilização de vagas adequadas ou do sistema de pagamento integral e direto, a ser pago à clínica particular escolhida. A decisão de fls. 101/102, deferiu, parcialmente a tutela. Contra a decisão pesou recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, ao qual foi negado provimento, acolhendo o pedido do autor para impor à ré que, em caso de ausência de clínica especializada junto à rede credenciada, providencie o custeio integral do atendimento ao paciente em clínica particular, mediante o pagamento direto à prestadora ou reembolso em até 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (fls. 311/317). Sobreveio sentença de fls. 669/674, julgando parcialmente procedente o pedido, bem como o v. Acórdão negando provimento ao recurso interposto pela ré (fls. 766/774). A ré interpôs recurso especial, suspenso pela r. decisão de fls. 866, em razão da afetação. Inaugurou o autor o incidente de cumprimento provisório da sentença, para que a ré efetue o pagamento dos tratamentos até agora realizados, diante das notas fiscais emitidas, no valor de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais), somado às custas de distribuição do incidente de R$ 1.012,00 (um mil e doze reais), o que totaliza R$ 51.612,00 (cinquenta e um mil seiscentos e doze reais), sob pena de multa diária. Justifica o pedido, alegando que o autor, em cumprimento às ordem judiciais, vinha sendo atendido pela Clínica CLIA Psicologia e Saúde Ltda. Contudo, a partir do segundo semestre de 2024, o autor alega que a Clínica CLIA demonstrou flagrante deficiência em prover o tratamento ao autor na sua integralidade e com a frequência necessária, violando o que fora deliberado judicialmente. Em razão dos episódios, e para dar continuidade ao tratamento, o autor informou à ré, a necessidade da troca de prestador, qual seja,a Clínica SER - Instituto de Saúde Integral e Reabilitação Ltda., para onde o autor seria encaminhado e passaria a realizar as terapias. Não obstante, a ré deixou de arcar com o pagamento a Clínica SER a partir de março de 2025. Pois bem. Não há qualquer motivo que justifique o descumprimento da ordem judicial por parte da ré. A uma, porque a continuidade das terapias prescritas ao autor diz respeito a necessidade vital para aquisição de habilidades e a minimização de déficits, sendo certo que a cada dia sem tratamento é um retrocesso significativo à sua evolução. A duas, porque o autor comprovou que era do conhecimento da ré a indicação da Clinica SER para realizar as terapias indicadas ao autor (fls. 84/93), além de comprovar a efetiva prestação dos serviços (fls. 122/125). Portanto, em razão do quanto decidido nos autos principais, notadamente o custeio integral do atendimento ao paciente em clínica particular, mediante o pagamento direto à prestadora ou reembolso, intime-se a ré, para que, no prazo de 05 dias, comprove a quitação dos valores referentes as terapias realizadas pelo autor na Clínica Ser - Instituto de Saúde Integral e Reabilitação Ltda, nos meses de março, abril e maio de 2025, sob pena de bloqueio de ativos financeiros, em caso de descumprimento. Indefiro, por sua vez, o pedido de multa cominatória, pois é penalidade pecuniária que caracteriza medida executiva de coerção indireta, portanto, providência atípica de apoio à decisão judicial, de caráter meramente persuasório e instrumental, não caracterizando um fim em si mesmo. E, na hipótese vertente, o juízo determinou a execução de atos de expropriação, em caso de descumprimento da ordem. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Rosilaine De Carvalho Macedo x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 316660685

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002511-17.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE DE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA KAWAPACK COMERCIO E SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

DORIEL SEBASTIAO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002511-17.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ROSILAINE DE CARVALHO MACEDO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002511-17.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ROSILAINE DE CARVALHO MACEDO RECLAMADO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ROSILAINE DE CARVALHO MACEDO NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 03/12/2025 10:10 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25063017355383200000407907994 14 Convensão vigilante Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25063017274071700000407904900 13 gpsvc_recibo_ferias Recibo 25063017273969800000407904894 12 ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25063017273917300000407904889 11 Registro de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25063017273883300000407904886 10 Folha de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25063017273839600000407904879 9 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 25063017273812200000407904877 8 Holerites Documento Diverso 25063017273758300000407904873 7 Termo de rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25063017273695500000407904865 6 Aviso previo Aviso Prévio 25063017273635700000407904855 5 CTPSContratosDigitais Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25063017273600600000407904851 3 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25063017273567500000407904843 2 Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25063017273531700000407904838 1 Procuração Procuração 25063017273459400000407904830 Petição Inicial Petição Inicial 25063017214551800000407902914 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. Considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84331357336?pwd=9nND0f1ACY4tlvawBs5rfQ0JhD738b.1 ID da reunião: 843 3135 7336 Senha de acesso: 079440 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 03 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ROSILAINE DE CARVALHO MACEDO

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Processo nº 1002511-56.2025.8.26.0590

ID: 279757665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-56.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE AGUIAR MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

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ADV: Felipe Angelo de Sousa (OAB 364707/SP) Processo 1002511-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia de Aguiar Mota - Vistos. MARIA LÚCIA DE AGUIAR MOTA ajuizou a presente a… ADV: Felipe Angelo de Sousa (OAB 364707/SP) Processo 1002511-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia de Aguiar Mota - Vistos. MARIA LÚCIA DE AGUIAR MOTA ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a autora, em suma, que é funcionária pública do Estado de São Paulo, onde exerce o cargo de agente de Segurança Penitenciária e presta serviços na Unidade Prisional CDP de São Vicente -SP. A requerente é portadora de Esclerodermia e Dermatite atópica crônica e convive diariamente com os seguintes sintomas: pele pruriginosa, inflamada e vermelha, com coceiras e, muitas vezes a área afetada segrega um líquido límpido e que com isso sua pele fica a cada dia mais espessa. A doença iniciou-se há aproximadamente 16 anos, mas nos últimos 12 anos se agravou severamente e, em razão da requerente possuir tal doença, também teve agravado quadro com rinite alérgica e asma. Afirmou que, em razão da patologia, foram necessárias licenças médicas e, durante o tratamento, também foi diagnosticada com Carcinoma Ductal Invasivo (CA de Mamas) e submeteu-se a cirurgia e realiza exames de controle frequentes, o que exacerbou sua fragilidade emocional, exigindo ainda maior rigidez no controle da pele. Contou que, embora com todo este histórico de enfermidade, a requerente foi ao médico o qual deu atestado médico para licença saúde de 30 dias a partir de 27/12/2024, mas na perícia, o DPME negou a licença saúde requerida e indicada por médico que acompanha a requerente durante tantos anos. Por conta do ocorrido, requer a concessão da tutela de urgência para que seja concedida a medida liminar para determinar a Ré que se abstenha de efetuar qualquer desconto em folha de pagamento da autora, referente a licença médica aqui debatida, bem como, se abstenha instaurar processo administrativo de abandono de cargo relativo ao mesmo período. Requereu, ainda, a procedência da demanda e juntou os documentos de fls. 18/33. A autora atravessou petição esclarecendo que ajuizou ação anterior sob o nº 1002510-71.2025.8.26.0590, sendo que o objeto da demanda é licença saúde a partir de 26/09/2024. A inicial foi emendada a fls. 38/39, oportunidade em que a autora não anexou todas as vias da declaração anual de rendimentos, contudo desistiu do pedido de gratuidade de justiça e recolheu as custas iniciais, consoante se vê a fls. 44/46. É o relatório. Decido. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A autora juntou atestado médico a fls. 23 emitido pela profissional que acompanha seu tratamento de saúde. O documento de fls. 24 demonstra que a licença médica foi indeferida e não foram apresentados elementos que justifiquem a manutenção do seu afastamento, sendo indeferido o pedido de licença. Ressalto que a autora foi readaptada (fls. 33) e não há dados periciais atuais sobre a saúde da autora capazes de comprovar as limitações para o desempenho de suas atribuições laborais neste momento. Por esta razão, o pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Considerando que os atos administrativos revestem-se de presunção de legalidade e veracidade e que, por ora, não há como se verificar a verossimilhança das alegações do autor, NÃO CONCEDO a tutela de urgência pretendida. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise e a conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a requerida para, desejando, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A presente decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 0010247-90.2024.8.26.0554

ID: 323156361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010247-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO GERALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

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Processo 0010247-90.2024.8.26.0554 (processo principal 1002511-72.2022.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Antonio Augusto Geraldini - Vistos. Tr… Processo 0010247-90.2024.8.26.0554 (processo principal 1002511-72.2022.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Antonio Augusto Geraldini - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica promovido por ANTONIO AUGUSTO GERALDINI em face de VAGNER GOMES TOMÉ, requerendo a inclusão das empresas: VGT HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.756.874/0001-98, e KEEP ART DO BRASIL IMPRESSOES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.916.798/0001-00, no polo passivo da execução. O pedido inicial deve ser acolhido. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é procedimento excepcional, aplicado apenas quando, esgotados os meios para a satisfação do crédito, se constata o abusodepersonalidadejurídicaou fraude à execução. O art. 50, do CC dispõe que: "Em casode abusodepersonalidadejurídica, caracterizado pelo desviodefinalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimentodaparte, ou do Ministério Púbico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitosdecertas e determinadas relaçõesdeobrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sóciosdapessoajurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Tal instituto tem como requisito básico o abuso de personalidade jurídica, o qual pode assumir duas formas diferentes: a confusão patrimonial e o desvio de finalidade. A primeira está prevista no §1º do citado dispositivo legal: Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Já a segunda modalidade consta do §2º do mesmo dispositivo:§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". Visa tal instituto evitar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, concebida como mecanismo de segregação de riscos destinado a viabilizar o desenvolvimento de atividades econômicas sem arriscar a ruína pessoal dos sócios em caso de malogro da empreitada econômica, possa ser indevidamente utilizada para gerar vantagens indevidas a tais sócios. Se isto ocorrer, poderá tal autonomia ser momentaneamente desconsiderada, vez que desrespeitada sua finalidade original, de modo que as obrigações contraídas com abuso da personalidade jurídica possam atingir diretamente os sócios. Já a desconsideração inversa da personalidade jurídica visa responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio, e é também uma maneira de coibir o mau uso da personalidade jurídica das pessoas jurídicas, nas ocasiões em que o sócio utiliza tal pessoa com a finalidade de esconder seus bens, para que não respondam por suas dívidas. A desconsideração inversa é solução viável para atingir os bens da empresa no caso da figura do sócio oculto, que se vale da sociedade para sonegar seus bens. No caso dos autos, as empresas VGT HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.756.874/0001-98, e KEEP ART DO BRASIL IMPRESSOES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.916.798/0001-00, foram devidamente citadas na pessoa do sócio Vagner Gomes Tomé, tendo decorrido o prazo legal para manifestação. Em razão disso, a procedência do pedido de desconsideração inversa se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o presente pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo as empresas VGT HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.756.874/0001-98, e KEEP ART DO BRASIL IMPRESSOES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.916.798/0001-00. A parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, nos autos do cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VINICIUS CAMPOI (OAB 223592/SP)

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