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Processo nº 1002582-30.2023.8.11.0078

ID: 261616240

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-30.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELI FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002582-30.2023.8.11.0078. REQUERENTE: SUELI FERRAZ DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002582-30.2023.8.11.0078. REQUERENTE: SUELI FERRAZ DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, proposta por SUELI FERRAZ DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial no id. 131925151, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. A contestação está acostada no id. 133807723, sem preliminares, enquanto a impugnação à contestação no evento 148505547. Pois bem. O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece que não sendo o caso de extinção do processo (art. 354), de julgamento antecipado do mérito (art. 355) ou de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. Dito isso, e inexistindo preliminares a serem enfrentadas, tampouco irregularidades a serem corrigida, as partes são legítimas e devidamente representadas, bem como estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, de modo que DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido os requisitos legais do benefício previdenciário em tela. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de incapacidade laboral da parte requerente, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Para a realização da perícia, NOMEIO o Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá ser cientificado que, para o desempenho de sua função, poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o perito para aceitação do encargo ou recusa por motivo. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para que nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos, caso ainda não apresentados, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC). Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para deliberação. São quesitos do juízo: a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente?. f. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Eucatur Empresa União Cascavel De Transportes E Turismo Ltda. x Maria Victória Estevam Martin Da Silva

ID: 332255848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002582-28.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUCATUR EMPRESA UNIãO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

MARIA VICTóRIA ESTEVAM MARTIN DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA PAEL DO AMARAL CORDEIRO

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EDYLSON DURÃES DIAS

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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ANDRÉ DE ARAÚJO SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002582-28.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002582-28.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e outro - Apelada: Maria Victória Estevam Martin da Silva (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EUCATUR E SOLIMÕES TRANSPORTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL (ATRASO, MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE E AVARIAS EM BAGAGEM). AS RÉS FORAM CONDENADAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, ALÉM DE CUSTAS, HONORÁRIOS E JUROS DESDE A CITAÇÃO. POSTULAM IMPROCEDÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (IV) RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO; (V) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; (VI) READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CDC À RELAÇÃO ENTRE PASSAGEIRO E TRANSPORTADORA (ARTS. 2º E 3º). HOUVE VÍCIO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONTRATADO COMO EXECUTIVO, DIANTE DE FALHAS COMO HIGIENE PRECÁRIA, AR-CONDICIONADO INOPERANTE, ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO, ATRASOS E DANOS A BAGAGENS (ART. 14 DO CDC E ART. 734 DO CC). PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMA INTEGRALMENTE OS FATOS ALEGADOS, EVIDENCIANDO FALHAS QUE SUPERAM MEROS ABORRECIMENTOS. ADMITE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. CARACTERIZA-SE O DANO MORAL PELA EXPOSIÇÃO DA MENOR A CONDIÇÕES INSALUBRES E DEGRADANTES DURANTE VIAGEM INTERESTADUAL, VIOLANDO SUA DIGNIDADE (ARTS. 186 E 927 DO CC E ART. 5º, X, DA CF). A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 É RAZOÁVEL E CUMPRE FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, CONFORME O ART. 405 DO CC E ENTENDIMENTO DO STJ. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORA-SE A VERBA SUCUMBENCIAL, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA-SE VÍCIO DE QUALIDADE QUANDO O TRANSPORTE RODOVIÁRIO APRESENTA MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE, FALHAS TÉCNICAS E NÃO CORRESPONDE À CATEGORIA CONTRATADA. 2. A EXPOSIÇÃO DE PASSAGEIRO, ESPECIALMENTE MENOR, A AMBIENTE INADEQUADO E DEGRADANTE EM VIAGEM LONGA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. ADMITE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 4. EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE A CITAÇÃO. 5. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA-PUNITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 405, 734 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 20; CPC, ARTS. 373 E II, 85, §§2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2029860/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 21/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) - Aline Inglez da Silva (OAB: 69711/PR) - Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) - Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB: 21544/MS) - Maria de Lourdes Estevan - 3º Andar

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Armando Monteiro Dantas Freire Junior e outros x Condomínio Helbor Trilogy Home

ID: 305481651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020083-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MONTEIRO DANTAS FREIRE JUNIOR JACQUELINE DUARTE FREIRE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO HELBOR TRILOGY HOME

Despacho

Advogados:

RICARDO MARCEL ZENA

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RICARDO MARCEL ZENA

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DESPACHO Nº 1020083-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020083-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Armando Monteiro Dantas Freire Junior - Apelante: Jacqueline Duarte Freire - Apelado: Condomínio Helbor Trilogy Home - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.609 Civil e processual. Embargos à execução. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos. Pretensão à reforma. Protocolo de petição, informando que os litigantes celebraram acordo e postulando a suspensão do recurso. Reconhecimento da perda superveniente de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Armando Monteiro Dantas Freire Junior, Jacqueline Duarte Freire contra a sentença de fls. 78/79, não modificada pela decisão de fls. 89/90, que rejeitou liminarmente os embargos à execução movida por Condomínio Helbor Trilogy Home, reconhecendo a intempestividade, nos termos do artigo 918, do Código de Processo Civil. Postulam a reforma da sentença sustentando, em síntese, que a citação deve ser anulada, para fins de admitir como tempestivo os Embargos à Execução (fls. 93/100). 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em exame, os apelantes informaram a fls. 263 que foi protocolado nos autos de execução (processo n.º 1020355-05.2022.8.26.0564) pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes, conforme petição apresentada na data 13/05/2025, às fls. 1030/1033, com o objetivo de pôr fim à presente demanda e que referido acordo já foi homologado judicialmente, conforme às fls. 1034 (grifo não original). Pediram, a suspensão do julgamento do recurso até o efetivo cumprimento do acordo noticiado. Todavia, não há lugar para suspensão do julgamento do recurso, conforme pleiteado pelos apelantes, pois foi subtraída à apelação o respectivo objeto (falta superveniente de interesse recursal), como se colhe dos seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Petição conjunta noticiando celebração de acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo. (38ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1002582-40.2014.8.26.0462 Relator Flávio Cunha da Silva Acórdão de 6 de julho de 2016, publicado no DJE de 14 de julho de 2016, sem grifo no original). DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA RECURSO - APELAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO RECURSO PREJUDICADO. A noticiada transação celebrada pelas partes, após a oferta das razões recursais, enseja o reconhecimento da desistência do recurso, o qual tem, assim, seu exame prejudicado em razão de falta de interesse superveniente. (32ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 0124034-29.2009.8.26.0003 Relator Clóvis Castelo Acórdão de 12 de março de 2012, publicado no DJE de 17 de março de 2012, sem grifo no original). CONTRATO. Participação em feira comercial. Propositura de ação de reparação de danos materiais e à imagem. Acórdão que deu parcial provimento às apelações, para reduzir pela metade o valor fixado para indenização por danos morais. Oposição de embargos declaratórios. Transação entre as partes. Exame dos embargos declaratórios prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Retorno dos autos à origem. Análise do requerimento de homologação do acordo que caberá ao juiz de primeiro grau. Embargos de declaração prejudicados. (29ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração n. 1084651-85.2013.8.26.0100/50000 Relator Carlos Dias Motta Acórdão de 5 de outubro de 2016, publicado no DJE de 13 de outubro de 2016, sem grifo no original). Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo dos embargantes. Acordo nos autos executivos. Desistência de todos os embargos à execução, sem ônus para quaisquer das partes. Perda do objeto da apelação. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo a quo, para homologação da transação. (22ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000884-34.2016.8.26.0072 Relator Hélio Nogueira Acórdão de 6 de dezembro de 2018, publicado no DJE de 12 de dezembro de 2018, sem grifos no original). Enfim, a apelação não pode ser conhecida, por falta superveniente de interesse recursal, derivada da transação noticiada na petição de fls. 263 já homologada judicialmente na origem. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço desta apelação, uma vez que prejudicada. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Ricardo Marcel Zena (OAB: 195290/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002582-60.2025.8.26.0266

ID: 298472181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002582-60.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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Processo 1002582-60.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação de interdição com pedido de curat… Processo 1002582-60.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória promovida por F. A. d. S. em face de M. Z. d. L. S.. Ante o relatório médico de página 19 que confere verossimilhança às alegações apresentadas pelo(a) requerente e a concordância do Ministério Público (página 22/23), com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio F. A. d. S. (acima qualificado) curador(a) provisório(a) de M. Z. d. L. S. (acima qualificada), limitando-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. O termo de curatela provisória segue expedido neste mesmo documento eletrônico (após a presente decisão), permanecendo disponível às partes através de consulta ao e-SAJ. Fica, desde logo, o(a) curador(a) provisório(a) ciente de que deverá bem e fielmente exercer seu múnus, sob as penas da lei. Deverá o(a) patrono(a) da parte autora juntar aos autos o termo de curatela provisório assinado, no prazo de 10 (dez) dias. Com base no relatório médico de pág. 19, cujo teor atesta o diagnóstico CID I64 e I69, na forma do artigo 750 do Código de Processo Civil, dispenso, por hora, a entrevista, lastreado, ainda, em precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça: APELAÇÃO Interdição Procedência lastreada em Laudo Pericial Ausência de interrogatório do interditando Conclusão pericial que permite dispensa do ato pelo Magistrado Decisão tomada a bem do interditando, minimizando sofrimento e desconforto Sentença Mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Improvido. (Apelação Cível nº 0701272-50.2008, j. em 17.09.2015, Rel. Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado). E ainda: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude Dispensa do interrogatório possível Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 0006854-72.2008, j. em 30.09.2015, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado). Nesse diapasão, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, inverto a ordem de produção das provas, a fim de que seja antecipada a realização de perícia psiquiátrica e, posteriormente, à luz das conclusões apresentadas, seja designada, se o caso, a entrevista do(a) interditando(a). Oficie-se aoIMESCpara agendamento de perícia médica. Faculto a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Deverá o(a) perito(a), examinar o(a) interditando(a), devendo apresentar o laudo médico com as respostas aos quesitos do Ministério Público, aos eventuais quesitos das partes e aos seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte interditanda é portadora de anomalia física, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 2) A parte interditanda é portadora de anomalia psíquica, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 3) Em virtude de anomalias (física ou psíquica), pode a parte interditanda, por si só, gerir sua vida e seus bens; 4) Quais os atos da vida civil que a parte interditanda não poderá praticar (ex: casamento, emancipação, guarda, tutela, poder familiar, recebimento e administração de bens e de aposentadoria ou pensão, etc); e 5) A incapacidade para a prática dos atos é total ou parcial (separando por cada ato). Faculto as partes a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE, com urgência, o(a) interditando(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pela requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se o(a) requerido(a) tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o(a) levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não havendo impugnação no prazo legal,intime-se à DPE-SP, via portal eletrônico, para designação deCurador Especialao(à)interditando(a). Com a juntada da provisão, intime-se o indicado para manifestação no prazo legal. Após, dê-se vista ao autor para manifestação em réplica. Sem prejuízo, encaminhe-se os presentes autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial. Com a data, intimem-se as partes, com urgência, pessoalmente, se necessário. A presente decisão assinada servirá para citação/intimação. Intime-se. - ADV: INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 250759/SP)

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Processo nº 1002582-68.2023.8.26.0189

ID: 300758657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002582-68.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PANCOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE PANCOTTI

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Processo 1002582-68.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Jose Pancotti - Vistos. Ao relatório da Decisão proferida em sede de Agravo de instrumento nº 2149572-25.2… Processo 1002582-68.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Jose Pancotti - Vistos. Ao relatório da Decisão proferida em sede de Agravo de instrumento nº 2149572-25.2025.8.26.000, relator Desembargador L.G. COSTA WAGNER (fls. 284/285), a penhora sobre salário / soldo de aposentadoria é medida pertinente e merece acolhimento (CPC, art. 833, § 2º), consoante o entendimento firmado (STJ - EREsp 1.874.222 - DF, Ministro João Otávio Noronha, DJE 24/5/2023). No caso, não há qualquer demonstração de que tal providência impeça a subsistência do executado, desde que dentro dos limites do art. 529, § 3º, do CPC. Neste sentido: "Penhora sobre salário. Possibilidade, tendo em vista tratar-se de execução de alimentos (art. 833, § 2°, CPC). Necessidade de observar, por outro lado, o limite de 50% dos vencimentos líquidos do executado, já considerado o percentual destinado aos alimentos vincendos (art. 529, § 3º, CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2233484-85.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/02/2024); "Não há qualquer irregularidade na penhora de salários para garantir dívida de alimentos (cf. artigo 833, § 3º, do Código de Processo Civil), nem na cumulação do desconto das prestações alimentícias vincendas e vencidas dos proveitos do devedor (cf. artigo 529, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Valor penhorado razoável que não inviabiliza o sustento do executado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2114693-26.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Costa Netto - 6ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024). Portanto, defiro a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria do executado Jose Ronaldo Pereira (CPF 43793304604). Os descontos mensais (em folha) deverão se dar no montante de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Esta decisão valerá em face de qualquer pessoa (jurídica ou física) que estiver na condição de empregador (privado ou público) da parte executada, a qual deverá providenciar a transferência dos valores descontados para conta bancária específica (a ser discriminada pelo seu Advogado quando da comunicação desta ordem judicial), vale dizer, em favor da parte credora, Antonio José Pancotti (CPF. 313098018-00) com depósito junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 0402-2, conta corrente nº 8.156-6. Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). Atente-se de que caberá à própria parte credora (por meio de seu Advogado) encaminhar, em 5 (cinco) dias, cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site ou portal para o órgão regulatorio da Agencia do INSS - Fernandópolis - SP (remetendo-a ao respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais). Por sua vez, o destinatário Agência da Previdência Social - APS - INSS - ernandópolis - SP deverá cumprir a ordem sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento é que caberá ao Ofício Judicial a expedição desta comunicação. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação do devedor pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intime-se da penhora o(s) devedor(es) José Ronaldo Pereira por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. - ADV: ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB 60957/SP)

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Processo nº 1002582-77.2020.8.26.0123

ID: 293572041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002582-77.2020.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO FERREIRA

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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Processo 1002582-77.2020.8.26.0123 - Usucapião - Registro de Imóveis - E.S.M. - A.P.A.L. e outros - É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefício… Processo 1002582-77.2020.8.26.0123 - Usucapião - Registro de Imóveis - E.S.M. - A.P.A.L. e outros - É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício ao autor, ao passo que as meras alegações genéricas da parte ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois bastam as provas constante dos autos para a formação da convicção da julgadora. No mérito, o pedido formulado na inicial não comporta acolhimento. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do domínio sob um imóvel rural, denominado Sítio Barra Bonita, situado no Bairro Ouro Fino, com área total de 24,2549 ha, no Município de Ribeirão Grande/SP. A usucapião constitui modo de aquisição de propriedade de bens móveis e imóveis, pela posse qualificada e prolongada no tempo. Majoritariamente, doutrina e jurisprudência classificam o instituto como forma originária de aquisição da propriedade, pois não decorre de relação jurídica estabelecida entre o proprietário anterior e o adquirente. No entanto, existem algumas situações de impedimento para a aquisição da propriedade por meio da usucapião, como é o caso dos bens públicos que, nos termos do 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF, são insuscetíveis de usucapião. In casu, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação sustentando que parte da área objeto da presente ação pertence ao Estado de São Paulo. No mesmo sentido, o CRI local informou que "[...] o imóvel em questão com as características apresentadas não está transcrito ou matriculado na circunscrição imobiliária deste Oficial de Registro de Imóveis, mas se trata de parte da transcrição 5.533, (área maior), em nome da Fazendo do Estado de São Paulo [...]" (fls. 420). Quanto à informação supra, o autor não apresentou qualquer impugnação, restando incontroversa a matéria. Com efeito, uma vez constatado que o bem imóvel em apreço está inserido em áreas pertencentes ao Estado de São Paulo, inviável se revela o acolhimento da pretensão autoral, com espeque nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF. Nesse sentido: "USUCAPIÃO - Ação proposta por possuidor de imóvel público - Sentença preliminar de improcedência em razão da existência de súmula e precedentes em desfavor do pedido autoral - Inconformismo da autora aduzindo fazer jus a prescrição aquisitiva pela usucapião extraordinária tendo em vista que ocupa o imóvel a mais de 10 anos de forma mansa, pacífica e com animus domini, devendo prevalecer o direito à moradia sobre o interesse público, em razão da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade - Imóvel de domínio público não está sujeito a usucapião - Regra do artigo 103, parágrafo 3º da CF, do artigo 102 do CC e da Súmula 340 do STF - Necessidade, porém, de conserto dos registros para a inclusão da Municipalidade de Santo André, como integrante do polo passivo do feito - Recurso desprovido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1021430-46.2021.8.26.0554; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) (destaquei) "USUCAPIÃO - Imóvel que se pretende usucapir inserido dentro de área de Tombamento do Parque Estadual da Serra do Mar - Pareceres de órgãos competentes a proceder a referida constatação - Bem público insuscetível de ser usucapido - Ausência de oposição da Municipalidade que não impede o reconhecimento do impedimento, matéria de ordem pública - Imprescritibilidade imposta pelo ordenamento legal (art. 102 do CC. arts. 183, § 3° e 191, par. único, da CF) - Súmula 340 do STF - Limitação administrativa que impede o acolhimento da pretensão, independentemente dos requisitos previstos nos arts. 941 e ss. do CPC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0001609-62.2007.8.26.0587; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/11/2011; Data de Registro: 23/11/2011) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP)

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Processo nº 1002582-37.2023.4.01.3604

ID: 316344001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-37.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCE NIED

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILENY RODRIGUES DE SOUSA

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ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-37.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-37.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCE NIED REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO - MT8231/O e MARILENY RODRIGUES DE SOUSA - MT9162/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DULCE NIED em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que exerce atividade rurícola em regime de economia familiar, preenchendo os requisitos legais para o benefício na condição de segurada especial. A parte autora informou que reside na Fazenda Boa Esperança, localizada na zona rural do município de Santa Rita do Trivelato/MT, e que desde 2001 desenvolve, juntamente com o falecido esposo, e atualmente com apoio de filhos e vizinhos, atividades agrícolas voltadas à subsistência. Alegou cultivar feijão, milho, mandioca, hortaliças e criar galinhas, porcos, vacas de leite e bois, sem auxílio de empregados permanentes. Em instrução, apresentou os seguintes documentos com a inicial como início de prova material: a) Certidão de casamento com anotação de óbito do cônjuge ocorrido na fazenda; b) Ficha de classificação do INDEA/MT em nome do casal; c) Desmembramento de terra da Fazenda Boa Esperança; d) Contas de energia elétrica em nome da autora e do falecido cônjuge, com datas desde o ano de 2001 até 2023; e) Notas fiscais de compra de insumos agrícolas e produtos de campo; f) CNIS com registros de requerimentos administrativos; g) Documentos de identificação e comprovação de residência rural. Requereu tutela provisória de urgência, além do reconhecimento judicial da atividade rural em regime de economia familiar por período suficiente à carência legal exigida para concessão do benefício, a partir da DER de 14/04/2023. O INSS contestou o pedido, alegando que a parte autora não pode ser enquadrada como segurada especial. Apontou, com base no processo administrativo, que há fortes indícios de profissionalização da atividade agrícola, além de patrimônio incompatível com o regime de economia de subsistência. Especificamente, indicou que a autora é proprietária de uma fazenda de 90 hectares, de caminhonetes como uma CHEVROLET/S10 LTZ DD4A 2020 e uma CHEVROLET/TRAILBLAZER PREMIER D4A 2021/2022, além de constar em nome do cônjuge falecido outros veículos e caminhões. Tais elementos, segundo a autarquia, afastam a possibilidade de enquadramento da autora como segurada especial. Na audiência realizada em 25/06/2025, a própria parte autora confirmou que possui a Fazenda Boa Esperança com área de aproximadamente 90 hectares e que há caminhonetes em seu nome. Essa admissão, aliada à documentação constante dos autos, reforça a incompatibilidade patrimonial com o regime legal de economia familiar rural. Com efeito, o artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o enquadramento como segurado especial exige o exercício da atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, sem o concurso de empregados permanentes e com produção voltada essencialmente à subsistência do grupo familiar. A existência de patrimônio elevado, veículos automotores de grande valor e propriedade extensa compromete o pressuposto da subsistência, revelando capacidade produtiva superior à admitida para fins de concessão do benefício na condição de segurado especial. Acrescente-se que, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No caso em análise, a robustez do conjunto probatório em favor da alegada atividade rural é neutralizada por provas em sentido contrário, notadamente quanto ao padrão patrimonial e à estrutura da propriedade. Dessa forma, não é possível reconhecer que a atividade agrícola desenvolvida pela parte autora tenha sido exercida nos moldes da legislação previdenciária que regulamenta a figura do segurado especial, sendo legítimo o indeferimento do benefício pela autarquia. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por DULCE NIED para concessão de aposentadoria por idade rural. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1002582-98.2025.8.26.0318

ID: 317317552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-98.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIASSI E GIASSI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DONISETI FERNANDES

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PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES

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Processo 1002582-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Giassi e Giassi Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judi… Processo 1002582-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Giassi e Giassi Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 17/09/2025 às 15:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmU0YWNmZTktMGQ2OS00NmU3LTliYjQtM2E5ZmM5ZDNiNGQw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=e8fb73b1-abce-4dfd-96eb-7a2905c02ff4directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:263 381 353 917 0 Senha:MM6ZA6AS DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 04 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP), RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP)

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Processo nº 1002582-16.2023.8.26.0659

ID: 297173895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002582-16.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. P. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA

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Processo 1002582-16.2023.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.P.G.S. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito,… Processo 1002582-16.2023.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.P.G.S. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor da filha menor, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, a ser pago todo dia 10 de cada mês, através de depósito em conta bancária de titularidade da representante da autora. Diante da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA (OAB 154092/SP)

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Processo nº 1002582-88.2021.8.26.0302

ID: 312906197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002582-88.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F. M. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-88.2021.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Chamei os autos à conclusão por determinação verbal. Após a prolação da decisão de fls. 128/129 concedendo o… Processo 1002582-88.2021.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Chamei os autos à conclusão por determinação verbal. Após a prolação da decisão de fls. 128/129 concedendo o pedido de expedição de alvará, este Juízo passou a refletir melhor sobre a questão do financiamento de obras de reforma do hospital mediante contribuição financeira do paciente interditado que lá se encontra internado/abrigado. Inclusive, observando-se os demais feitos que tramitam nessa mesma comarca e com o mesmo pleito, notou-se que as decisões foram todas pelo indeferimento do pedido, e este juízo entendeu que haveria necessidade de adequar seu entendimento, de forma que essa mesma questão custeio das obras de reforma do hospital mediante contribuição dos pacientes interditados fosse tratada de forma equânime em todos os casos, em verdadeira necessidade de uniformização de jurisprudência. Pois bem. Embora seja compreensível a necessidade de melhorias nas instalações do hospital, bem como seja de conhecimento público a escassez de recursos enfrentada para a realização dessas melhorias, conforme mencionado na decisão de fls. 128/129, é certo que o custeio de despesas de manutenção e de obras de melhoria nas dependências do hospital constitui obrigação que deve ser suportada, na verdade, pela própria instituição hospitalar, não podendo ser repassado ao paciente incapaz que lá se encontra internado ou abrigado. Tal entendimento decorre das previsões dos artigos 1.753 e 1.754 do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do disposto nos artigos 1.774 e 1.781 do mesmo diploma legal, os quais vedam aos curadores a permanência com valores pertencentes aos curatelados, além do estritamente necessário para custear despesas ordinárias com sustento, educação e administração de bens. Inclusive, o artigo 1.754 é expresso ao prever que os valores existentes em estabelecimento bancário somente poderão ser sacados mediante ordem do juiz e para o custeio de despesas com sustento e educação, ou com a administração dos bens; para a aquisição de bens imóveis, títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do artigo 1.753; para serem empregados conforme o disposto por quem os houver doado ou deixado; e para serem entregues aos órfãos, quando emancipados ou maiores, ou, em caso de falecimento, aos seus herdeiros. Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1oSe houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3oOs tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1odo artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Como se observa dos dispositivos acima citados, não há previsão legal que autorize o curador a utilizar valores pertencentes ao curatelado para realizar obras de melhoria nas instalações do hospital em que ele se encontra internado. Ainda no caso dos autos, cumpre salientar que o imóvel não pertence ao curatelado, razão pela qual, de fato, não se mostrava adequado autorizar o saque de valores existentes em sua conta bancária para custear parte das obras de melhoria. Destarte, ao melhor analisar o caso, passo a entender pela impossibilidade de utilização de numerário de titularidade do curatelado para o custeio das obras necessárias no Hospital Thereza Perlatti, razão pela qual revejo, de ofício, a decisão de fls. 128/129, que fica, assim, revogada. Caso a curadora já tenha efetuado o saque autorizado pelo alvará de fl. 136, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a devolução dos valores. No mesmo prazo, deverá também prestar contas, nos autos, dos valores levantados e dos valores devolvidos por força da presente decisão. Desde já, providencie a Serventia o cancelamento do alvará de fl. 136, que fica sem efeito junto ao SAJ. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

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