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Processo nº 1034611-42.2024.8.11.0000

ID: 257124158

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034611-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEIA JASKULSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO - CPF: 027.809.072-90 (ADVOGADO), LEIA JASKULSKI - CPF: 889.949.371-53 (EMBARGANTE), ALEXANDER ANTONIO JASKULSKI - CPF: 013.423.581-98 (EMBARGADO), ELISANDRO JASKULSKI - CPF: 822.788.491-15 (EMBARGADO), EDUARDA JASKULSKI - CPF: 012.398.521-85 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MANDADO REINTEGRATÓRIO CUMPRIDO – REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Leia Jaskulski, contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, considerando a necessidade de dilações probatórias e a ausência de elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os autores\agravados são os legítimos proprietários do imóvel, conforme se extrai da escritura pública de compra e venda e da certidão de inteiro teor de matrícula. A manifestação da agravada ainda não foi apreciada no processo de inventário e a reintegração dos agravados no imóvel não prejudica o processo, sendo que eventuais prejuízos poderão ser resolvidos em perdas e danos futuramente. Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, pelo que a decisão recorrida não merece reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE A manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEIA JASKULSKI, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª vara de Campo Novo do Parecis (Dr. Bruno César Singulani França) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1003318-98.2024.8.11.0050, deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450 (id’s. 174089152 e 174089153), no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Irresignada, aduz a parte recorrente que: - o imóvel objeto da lide, onde está localizado o Hotel Paraná, integra o patrimônio deixado pelo de cujus e está incluído no processo de inventário de nº 1002582-51.2022.8.11.0050, em curso perante a 1ª Vara de Campo Novo dos Parecis; - já pleiteou a inclusão da propriedade no monte partilhável, sustentando que o imóvel foi adquirido mediante doação inoficiosa pelos agravados, em clara antecipação de legítima, o que implica sua sujeição à colação, nos termos dos artigos 544 e 2.005 do Código Civil; - a ausência dessa colação impede qualquer definição prévia quanto à propriedade e à posse legítima, evidenciando que a decisão liminar proferida no processo de reintegração de posse desconsidera o contexto jurídico mais amplo em que o caso se insere. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada, para que sejam considerados: 2.1) o contexto sucessório e a pendência de análise da doação inoficiosa no processo de inventário nº 1002582-51.2022.8.11.0050; 2.2) a sua legitimidade da posse exercida, fundamentada em seu direito hereditário e na preservação do patrimônio do espólio; 2.3) a insuficiência de provas apresentadas pelos agravados, cuja fragilidade não sustenta a alegação de turbação de posse e má administração. A tutela recursal foi indeferida no id. 260218658. Mesmo intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 267627291. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, sem razão a parte recorrente. Da análise dos autos, ficou comprovado que os autores/agravados detêm a legítima propriedade do imóvel em questão. Essa conclusão se baseia em duas evidências documentais: a escritura pública de compra e venda, cujo número de identificação é 174089151 (autos de origem), e a certidão de inteiro teor da matrícula, identificada pelos números 174089152 e 174089153 (autos de origem). Ambos os documentos estão devidamente anexados aos autos de origem, corroborando a legitimidade da propriedade dos autores/agravados e reforçando a sua posição no processo. Além disso, é importante destacar que, no curso do processo de inventário, a manifestação da agravada ainda aguarda a devida apreciação pelo Magistrado competente. Adicionalmente, a reintegração dos agravados no imóvel em questão não configura um obstáculo ao andamento do processo. Quaisquer prejuízos que porventura surjam em decorrência dessa reintegração poderão ser adequadamente solucionados em momento oportuno, por meio da reparação em perdas e danos, conforme previsto em lei. Dessa forma, considerando a análise detalhada dos fatos e argumentos apresentados, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e os princípios de direito aplicáveis à espécie, não merecendo qualquer reparo ou modificação. Além disso, não é realmente possível considerar a irreversibilidade da medida ou a perda abrupta da moradia como um prejuízo, conforme analisado na liminar que concedeu a tutela recursal, tendo em vista que a retirada da agravante do imóvel está sacramentada, conforme certidão de id. 176961050 (autos de origem). Por fim, saliento que a manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1034611-42.2024.8.11.0000

ID: 257124160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034611-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDER ANTONIO JASKULSKI EDUARDA JASKULSKI ELISANDRO JASKULSKI

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034611-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO - CPF: 027.809.072-90 (ADVOGADO), LEIA JASKULSKI - CPF: 889.949.371-53 (EMBARGANTE), ALEXANDER ANTONIO JASKULSKI - CPF: 013.423.581-98 (EMBARGADO), ELISANDRO JASKULSKI - CPF: 822.788.491-15 (EMBARGADO), EDUARDA JASKULSKI - CPF: 012.398.521-85 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MANDADO REINTEGRATÓRIO CUMPRIDO – REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Leia Jaskulski, contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, considerando a necessidade de dilações probatórias e a ausência de elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os autores\agravados são os legítimos proprietários do imóvel, conforme se extrai da escritura pública de compra e venda e da certidão de inteiro teor de matrícula. A manifestação da agravada ainda não foi apreciada no processo de inventário e a reintegração dos agravados no imóvel não prejudica o processo, sendo que eventuais prejuízos poderão ser resolvidos em perdas e danos futuramente. Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, pelo que a decisão recorrida não merece reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE A manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEIA JASKULSKI, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª vara de Campo Novo do Parecis (Dr. Bruno César Singulani França) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1003318-98.2024.8.11.0050, deferiu o pedido de reintegração de posse dos requerentes\agravados, na posse do Hotel Paraná, instalado no imóvel registrado sob as matrículas n. 21.449 e 21.450 (id’s. 174089152 e 174089153), no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Irresignada, aduz a parte recorrente que: - o imóvel objeto da lide, onde está localizado o Hotel Paraná, integra o patrimônio deixado pelo de cujus e está incluído no processo de inventário de nº 1002582-51.2022.8.11.0050, em curso perante a 1ª Vara de Campo Novo dos Parecis; - já pleiteou a inclusão da propriedade no monte partilhável, sustentando que o imóvel foi adquirido mediante doação inoficiosa pelos agravados, em clara antecipação de legítima, o que implica sua sujeição à colação, nos termos dos artigos 544 e 2.005 do Código Civil; - a ausência dessa colação impede qualquer definição prévia quanto à propriedade e à posse legítima, evidenciando que a decisão liminar proferida no processo de reintegração de posse desconsidera o contexto jurídico mais amplo em que o caso se insere. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada, para que sejam considerados: 2.1) o contexto sucessório e a pendência de análise da doação inoficiosa no processo de inventário nº 1002582-51.2022.8.11.0050; 2.2) a sua legitimidade da posse exercida, fundamentada em seu direito hereditário e na preservação do patrimônio do espólio; 2.3) a insuficiência de provas apresentadas pelos agravados, cuja fragilidade não sustenta a alegação de turbação de posse e má administração. A tutela recursal foi indeferida no id. 260218658. Mesmo intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 267627291. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, sem razão a parte recorrente. Da análise dos autos, ficou comprovado que os autores/agravados detêm a legítima propriedade do imóvel em questão. Essa conclusão se baseia em duas evidências documentais: a escritura pública de compra e venda, cujo número de identificação é 174089151 (autos de origem), e a certidão de inteiro teor da matrícula, identificada pelos números 174089152 e 174089153 (autos de origem). Ambos os documentos estão devidamente anexados aos autos de origem, corroborando a legitimidade da propriedade dos autores/agravados e reforçando a sua posição no processo. Além disso, é importante destacar que, no curso do processo de inventário, a manifestação da agravada ainda aguarda a devida apreciação pelo Magistrado competente. Adicionalmente, a reintegração dos agravados no imóvel em questão não configura um obstáculo ao andamento do processo. Quaisquer prejuízos que porventura surjam em decorrência dessa reintegração poderão ser adequadamente solucionados em momento oportuno, por meio da reparação em perdas e danos, conforme previsto em lei. Dessa forma, considerando a análise detalhada dos fatos e argumentos apresentados, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e os princípios de direito aplicáveis à espécie, não merecendo qualquer reparo ou modificação. Além disso, não é realmente possível considerar a irreversibilidade da medida ou a perda abrupta da moradia como um prejuízo, conforme analisado na liminar que concedeu a tutela recursal, tendo em vista que a retirada da agravante do imóvel está sacramentada, conforme certidão de id. 176961050 (autos de origem). Por fim, saliento que a manutenção da decisão agravada é reversível e pode ser alterada, caso sejam evidenciadas as assertivas da parte agravante, no decorrer da instrução probatória. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002582-20.2025.8.26.0441

ID: 309294712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002582-20.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON CALIXTO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everson Calixto de Almeida Santos - Vistos. Tratam os autos de ação da competênc… Processo 1002582-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everson Calixto de Almeida Santos - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Anamaria Andrea Brant Santos x Estado De São Paulo

ID: 308442768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000214-11.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANAMARIA ANDREA BRANT SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES RUFFO

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RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000214-11.2025.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000214-11.2025.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Anamaria Andrea Brant Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, ADQUIRIU VEÍCULO COM ISENÇÕES LEGAIS, MAS TEVE INDEFERIDO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA OS ANOS DE 2022 A 2025. A AÇÃO BUSCA A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPVA E A RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR O GRAU DE SUA DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA PARA ISENÇÃO DE IPVA. A PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA ESCLARECER O GRAU DE DEFICIÊNCIA DA AUTORA. 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIANTE DE CONTRADIÇÕES EVIDENCIADAS, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA. 2. O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO A PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO É INDEFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 489, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008; LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1982755, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24.04.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015915-95.2019.8.26.0361, REL. EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.07.2020TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001712-58.2024.8.26.0457, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002582-92.2024.8.26.0590, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002582-72.2025.4.01.3311

ID: 310375437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-72.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZY DA CUNHA DE JESUS CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO MAIA DE SOUSA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002582-72.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002582-72.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZY DA CUNHA DE JESUS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MAIA DE SOUSA - BA45753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 30/07/2025, às 15:00 horas, na SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 27 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002582-90.2025.4.01.3305

ID: 295257070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-90.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMARA SOUZA PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANY LIMA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002582-90.2025.4.01.3305 AUTOR: EDMARA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002582-90.2025.4.01.3305 AUTOR: EDMARA SOUZA PASSOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 01/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 10 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1002582-42.2025.4.01.3903

ID: 290958660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-42.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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LARISSA DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002582-42.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002582-42.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELCIO OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não havendo prevenção, determino o prosseguimento do feito. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, por restarem preenchidos os requisitos legais. Considerando a necessidade de instrução probatória para apuração da alegada incapacidade, determino a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para designação de profissional habilitado, observando-se a especialidade médica compatível com a enfermidade alegada. O perito será nomeado dentre os profissionais inscritos junto à Seção Judiciária de Altamira, devendo a remuneração observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e eventuais documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. A defesa deverá ser classificada de acordo com os parâmetros definidos pela NUPREV/PFE-INSS, nos seguintes tipos: Tipo 1: proposta de acordo; Tipo 2: manifestação para sessão de conciliação; Tipo 3: impugnação de natureza fática (contestação à qualidade de segurado, carência etc.); Tipo 4: impugnação de natureza jurídica (inexistência do direito ao benefício pleiteado). Em caso de contestação classificada como Tipo 1 (proposta de acordo), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se houver aceitação da proposta, a parte autora deverá peticionar nos autos e informar à Secretaria da Vara por meio do e-mail institucional 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de viabilizar a homologação. Nos casos de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestar especificamente sobre: (a) o laudo pericial; (b) os documentos eventualmente juntados; e (c) os pontos controversos suscitados pelo INSS. Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar quesitos para a perícia, caso ainda não os tenha apresentado na petição inicial; b) tomar ciência do presente despacho e do andamento processual. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo da parte autora, venham os autos conclusos para nova análise. Altamira, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002582-06.2024.4.01.3506

ID: 314625352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-06.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGEN MIRANDA DE SOUZA PESSATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA MELO

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MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002582-06.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002582-06.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGEN MIRANDA DE SOUZA PESSATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 e CRISTIANO DA SILVA MELO - GO39236 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Daniane Cassia Ribeiro De Freitas e outros x Viviane Katia Ribeiro Gomes

ID: 280456164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002582-23.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIANE CASSIA RIBEIRO DE FREITAS HELDER LUIZ RIBEIRO LEZER FELIX RIBEIRO MARIA DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

VIVIANE KATIA RIBEIRO GOMES

Intimação

Advogados:

SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA

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RICARDO CÓCULO DA SILVA

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NELSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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LEANDRO ROMUALDO WENCESLAU

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ADV: Ricardo Cóculo da Silva (OAB 359969/SP), Nelson Barbosa da Silva Junior (OAB 399236/SP), Sandro dos Reis Wenceslau Lacerda (OAB 67042/MG), Leandro Romualdo Wenceslau (OAB 202191/MG) Processo 100… ADV: Ricardo Cóculo da Silva (OAB 359969/SP), Nelson Barbosa da Silva Junior (OAB 399236/SP), Sandro dos Reis Wenceslau Lacerda (OAB 67042/MG), Leandro Romualdo Wenceslau (OAB 202191/MG) Processo 1002582-23.2024.8.26.0128 - Inventário - Invtante: Maria da Silva Cunha, Daniane Cassia Ribeiro de Freitas, Helder Luiz Ribeiro, Lezer Felix Ribeiro - Reqda: Viviane Katia Ribeiro Gomes - Fls. 53/56 e 94/97: Após a nomeação da inventariante e citação dos filhos, estes apresentaram impugnação, sustentando serem os únicos herdeiros de Alceu Luiz Ribeiro, o qual era casado com Maria da Silva Cunha pelo regime da separação obrigatória de bens, de modo que esta não tem direito à meação e não concorre com os descendentes, pugnando pela substituição da inventariante pela filha Viviane Katia Ribeiro Gomes. Fls. 76/83: A inventariante manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando a incidência da Súmula 377 do STF e aduzindo que os bens deixados pelo falecido foram adquiridos na constância do matrimônio, mediante esforço comum. Apontou que, em verdade, o casal conviveu por 38 anos e somente oficializaram a união por meio do casamento civil em 2009, oportunizado o contraditório (fls. 94/97). Decido. O casamento sob o regime de separação obrigatória de bens não impede, nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união, desde que demonstrado o esforço comum na sua aquisição. A questão referente à união estável anterior não altera tal cenário, uma vez que os bens foram de fato adquiridos em momento posterior à convolação das núpcias, não tendo o casal alterado o regime legal ou procedido à conversão da união estável em casamento, motivo pelo qual prevalece o regime da separação de bens. Dessa forma, a fim de possibilitar eventual análise do pedido quanto à inclusão dos veículos registrados exclusivamente em nome do de cujus (fls. 75) na partilha, apresente a inventariante prova documental quanto à aquisição (compra e venda, transferência bancária, por exemplo), por meio da qual se possa inferir, de plano, que o bem foi adquirido com a contribuição financeira de ambos os consortes, no prazo de 15 dias. Caso tal prova não possa ser produzida nos referidos termos, ou seja, se a questão se transformar em alta indagação, caberá à inventariante valer-se das vias ordinárias, ante a impossibilidade de dilação probatória em sede de inventário. Ante a necessidade da diligência, por ora, inviável o acolhimento do pedido dos demais herdeiros quanto à nomeação de uma das filhas como inventariante. Por fim, ante a informação prestada pelo Banco Bradesco a fls. 98/99, defiro o prazo adicional de 15 dias para a respectiva resposta, devendo ser observado o canal via e-mail de fls. 99 para a comunicação da presente à referida instituição bancária. Intime-se.

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Processo nº 1002582-97.2024.4.01.3314

ID: 325851114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-97.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSEANE LIMA PIEREZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-97.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-97.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO JOSE DOS SANTOS DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEANE LIMA PIEREZAN - BA33548 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - De início, entendo que a manifestação da autora acerca da proposta de acordo da autarquia não pode ser considerada anuência e, considerando que o INSS possui por política institucional não aceitar contrapropostas, passo ao julgamento da causa. Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso, a qualidade de segurado é incontroversa, pois a autora esteve empregada, ao menos, até 21/08/2023 (id 2110270207). Quanto ao segundo requisito, o perito do Juízo concluiu que a autora sofreu de transtornos osteomusculares que a deixaram incapaz para o trabalho no período de 06/09/2023 a 19/01/2024, todavia, "não há achados que justifiquem condição de incapacidade laborativa atualmente ou em 04/03/2024" (id 2155658881). Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder AUXÍLIO-DOENÇA com data de início do benefício em 01/12/2023 (DIB) e data de cessação do benefício em 19/01/2024 (DCB), pagando-lhe as parcelas vencidas com incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 desde a citação e de correção monetária indexada pela variação do IPCA-E (cf. RE 870947/SE - Tema 810-RG), até a edição da EC n. 113/2021, quando deverá incidir apenas a taxa Selic, abrangendo juros e correção, observada a metodologia do MCJF, descontados os benefícios porventura percebidos no período. Requisitem-se os honorários periciais. Sem custas nem honorários. Concedo a gratuidade de justiça. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos a superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 45 dias, independentemente da interposição de recurso; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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