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Processo nº 1006077-42.2025.8.11.0004

ID: 339455456

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006077-42.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIDAQUE LUIZ NETO LUMA DE OLIVEIRA CARVALHO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA PICCIRILLO GOMIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse… Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à parte requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever dos reclamantes, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecerem às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Processo nº 1002605-06.2025.8.11.0013

ID: 306514161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-06.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002605-06.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: UISLLIN SOLARIS TEJADA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002605-06.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: UISLLIN SOLARIS TEJADA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de UISLLIN SOLARIS TEJADA. Partes qualificadas no feito. Com a inicial vieram os documentos de folhas retro. Intimada a parte requerente para recolher as custas iniciais (ID 194850627), sob pena de indeferimento, o prazo decorreu “in albis”, conforme certidão encartada ao ID 198115508. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. Estabelece o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a parte requerente não atendeu ao chamado judicial, ou seja, não comprovou nos autos o pagamento das custas iniciais. Portanto, não havendo atendido o comando do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. PROCESSO CIVIL. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. FALTA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança cumulada com indenizatória extinta sem resolução de mérito pela falta de pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Indeferido o benefício da gratuidade de justiça por decisão preclusa, correta a extinção do feito com o cancelamento da distribuição se o Autor, devidamente intimado, deixa de efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo. Cancelada a distribuição do feito, inviável a condenação do Autor no pagamento das despesas processuais em vista da falta de prestação do serviço que justificaria a cobrança. Recurso provido em parte. (0095242-17.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 26/05/2020 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) DISPOSITIVO Em razão do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro assente nos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290, do CPC. Com o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002605-19.2024.4.01.4001

ID: 299961101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-19.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDIMIRO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO WELTON DAS CHAGAS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002605-19.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002605-19.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDIMIRO MIGUEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO WELTON DAS CHAGAS SILVA - PI21654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Bradesco S/A x Carlos André Rodriguez Júnior e outros

ID: 315962593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-68.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ANDRé RODRIGUEZ JúNIOR MANU IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E COMéRCIO LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-68.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manu Importação, Exportação e Comércio Ltda-epp - - Carlos André Rodriguez Júnior … Processo 1002605-68.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manu Importação, Exportação e Comércio Ltda-epp - - Carlos André Rodriguez Júnior - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do executado nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, no modo convencional, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 315.662,14). 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Defiro também a consulta da última declaração de IR em nome do executado PESSOA FÍSICA, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao Detran, de ambos executados, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 8. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. 9. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, com anotação de documentos sigilosos. 10.Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, que deverá indicar bens no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 1002605-33.2025.4.01.3306

ID: 316223299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-33.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAISA PEREIRA JERICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002605-33.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOICE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA PEREIRA JERICO - BA70115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Anderson Pereira e outros x Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios e outros

ID: 277983732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-21.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA CRISTIANE PERES PORTES LEITE EMERSON JOSé LEITE JACQUELINE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ICASA CONSULTORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS JCABERTTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA JULIO CESAR ALVES BERTI

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE FERNANDA LEITE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP), Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP), Gabriele Fernanda Leite Nogueira (OAB 433482/SP) Processo 1002605-21.2022.8.26.0101 - Procedimento C… ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP), Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP), Gabriele Fernanda Leite Nogueira (OAB 433482/SP) Processo 1002605-21.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Pereira, Jacqueline Cristina dos Santos Pereira, Emerson José Leite, Cristiane Peres Portes Leite - Reqdo: Jcabertti Construtora e Incorporadora, Julio Cesar Alves Berti, Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 199/204 mantendo a sentença de fls. 165/168: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam digitais os autos onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a fase de conhecimento deverão permanecer em Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive os autos, com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002605-47.2024.8.26.0587

ID: 276917637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002605-47.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tathiana Hoffmann Bandeira (OAB 250593/SP) Processo 1002605-47.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. S. R. - Vistos. Fls. 97/98: Indefiro a citação por meio eletrônic… ADV: Tathiana Hoffmann Bandeira (OAB 250593/SP) Processo 1002605-47.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. S. R. - Vistos. Fls. 97/98: Indefiro a citação por meio eletrônico por carecer de amparo legal. Com efeito, apesar da previsão legal (14.195/2021), a citação por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens - Whatsapp, etc) ainda não foi implantada e devidamente regulamentada pelo CNJ, exceto nos casos já consolidados por meio do "Portal Eletrônico", situação que não abrange o presente feito, conforme disposto no art. 246, § 1º, do CPC (pessoas jurídicas obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos). Neste sentido: "CITAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C.GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR MEIO ELETRÔNICO (VIA E-MAIL OU 'WHATSAPP'). DESCABIMENTO. AUSÊNCIADE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO. ATO CITATÓRIO QUE, DADA A SUARELEVÂNCIA PARA A SALVAGUARDA DA ULTERIOR HIGIDEZ DO PROCESSO, DEVE REVESTIR-SE DAS FORMALIDADES IMPOSTAS PELA LEI. MODALIDADE E ELETRÔNICA DE CITAÇÃO QUE, 'DE LEGE LATA', É ADMITIDA APENAS EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM PREVIAMENTE ADERIDO A CONVÊNIO, COM ESTA CORTE DE JUSTIÇA, PARA TAL FIM; OU, QUANDO MENOS, EM FACE DE CITANDO QUE TENHA PREVIAMENTE AUTORIZADO A PRÁTICA POR MEIO ELETRÔNICO DOS ATOS QUE LHE DIGAM RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 246 DO CPC, 8º DA RESOLUÇÃO 354/2020 DO CNJ E, AINDA, 1º DO PROVIMENTO 1920/2011 DO CSM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2183606-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) PROCESSO CIVIL Citação por meio eletrônico Indeferimento Admissibilidade Hipótese em que a modalidade de comunicação eletrônica prevista no art. 246 do CPC depende de prévia inclusão do endereço eletrônico da parte em banco de dados do Poder Judiciário, que não ficou demonstrado Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021734-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Assim, torna-se irrelevante a informação de eventual contato de celular, via Whatsapp. No entanto, defiro e determino a expedição de Mandado de citação ao requerido no endereço apresentado em fls. 97/98, observando-se a gratuidade judiciária deferida. Cumpra-se. Intime-se.

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J. A. Macedo Ltda x Ana Lucia Da Silva

ID: 276723520

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012338-57.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. MACEDO LTDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

PABLO CARVALHO DE FREITAS

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Verifica-se que a parte autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota seu desi… Verifica-se que a parte autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota seu desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia ao requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1], o que possibilitaria o prosseguimento do feito e eventual realização de nova solenidade ou declaração de revelia da parte reclamada ante o seu não comparecimento injustificado. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever da parte reclamante, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecer às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Salete Jaques Freitas x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 333793796

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002605-52.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SALETE JAQUES FREITAS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002605-52.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002605-52.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apte/Apda: Salete Jaques Freitas (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento em parte ao recurso do autor e não conheceram o do réu. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA ASSOCIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. A RENÚNCIA DE MANDATO, DEVIDAMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE CONFORME PRECONIZADO PELO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESCINDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, INCUMBINDO À PARTE O ÔNUS DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL. APELO EM PARTE ACOLHIDO, PARA DETERMINAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO REQUERIDO PARA R$ 700,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. . ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 0801703-09.2024.8.18.0003

ID: 327068294

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801703-09.2024.8.18.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS OLIVEIRA LIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIRAM AUGUSTO TELES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801703-09.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Aposentadoria / Pensão Especial] AUTOR: JOAO LUCAS OLIVEIRA LIRA RODRIGUES REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA Trata-se de ação movida em desfavor de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Decido. Em primeiro lugar, verifica-se que muito embora intimada da audiência designada, a parte autora se ausentou,conforme termo de audiência retro (ID 79082307). Assim, tendo em vista ainda o Enunciado 28, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Em segundo lugar, em observância à manifestação da parte autora (id 79114110), e compulsando os autos, observa-se que a autora, antes da realização da audiência, informou que não poderia comparecer à audiência em virtude de compromisso de trabalho inadiável de sua representante legal. Entretanto, não há nos autos nenhum documento comprobatório que ateste a alegação da parte autora. Ademais, observa-se também que o valor dado a causa a causa é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que não enseja a obrigatoriedade de assistência por advogado. ENUNCIADO 14 – A obrigação de assistência por advogado, nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, nos termos do art. 9.°, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplica-se ao Juizado Especial da Fazenda Pública (44.° Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Ademais, conforme o Enunciado nº 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. E, em razão disso, o artigo 51 , I , da Lei nº 9.099 /95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, entendeu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso no Recurso Inominado n. 1002605-78.2021.8.11.0002 MT: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO – JUSTIFICATIVA POSTERIOR À EXTINÇÃO DO FEITO – COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte promovente não compareceu à audiência de conciliação, embora tenha sido devidamente intimada e não apresentou qualquer justificativa antes da prolação da sentença de extinção por contumácia. O Enunciado nº 20, do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, dispõe que: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Ante a ausência da parte promovente na audiência, bem como da apresentação de qualquer justificativa, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Processo n.1002605-78.2021.8.11.0002 MT. Órgão Julgador: Turma Recursal Única; Data de publicação 01/07/2021; Data de julgamento 29/06/2021. Relator LUCIA PERUFFO) Então a alegação de compromisso de trabalho inadiável de sua representante legal não pode ser utilizada como justificativa para ausência da parte autora, que poderia ter comparecido independente da assistência de advogado. Registra-se que a parte autora não apresentou comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que são capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita. Considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de lei. Certificado o trânsito em julgado, considerando o disposto no §3º do Art. 5º da Lei Estadual nº 6.920 de 23 de dezembro de 2016, bem como os Arts. 189 e seguintes do Código de Norma da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 20/2014), determino que os autos sejam encaminhados para a Contadoria Judicial para fins de cálculos das custas processuais devidas pela parte autora no presente feito, nos moldes do que consta na sentença. Após o retorno dos autos, determino a Secretaria do Juizado que promova a expedição da respectiva guia para pagamento das custas apontadas pela contadoria e, em ato contínuo, intime a parte autora para fazer o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de acordo com a legislação supramencionada. Ultrapassado o respectivo prazo, certifique-se nos autos, devendo em caso de pagamento promover o arquivamento do feito com as formalidades legais ou, caso não reste comprovado o adimplemento da referida obrigação, que sejam adotadas as medidas cabíveis para fins de inscrição na dívida ativa do Estado do Piauí bem como ordena-se a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD (Provimento Conjunto Nº 42/2021 – DJE TJPI Pub. 21/05/2021 – SEI 21.0.000076140-8). P.R.I.C. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública

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