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Processo nº 5005403-89.2025.8.08.0000

ID: 262909377

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005403-89.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA ANNOR DA SILVA JUNIOR MARIO ELIAS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005403-89.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005403-89.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEXANDRE DA SILVA, ANNOR DA SILVA JUNIOR, MARIO ELIAS DA SILVA NETO AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUDESTE PARTICIPACOES S.A, INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA - ES21521-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE DA SILVA e outros em razão da decisão proferida pela MM Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da demanda ajuizada pelo CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUDESTE PARTICIPACOES S.A E OUTROS, deferiu a liminar. Em suas razões, id. 13119572, os recorrentes afirmam que não se aplica ao caso o disposto no §2º, do art. 63, da lei de locações, uma vez que o imóvel utilizado como estacionamento é diverso e autônomo daquele em que funciona a instituição de ensino. Sustentam, ainda, a necessidade de análise do pedido de reconvenção, no qual o despejo das agravadas foi requerido. E mais: os recorridos já conseguiram outro local para destinar como estacionamento. Pleiteiam a concessão de tutela antecipada. É o relatório. Decido. Infiro que a decisão recorrida pautou-se em dois fundamentos para determinar a reintegração de posse da instituição de ensino agravada. O primeiro diz respeito a ilegalidade perpetrada pelos proprietários do imóvel (locadores) em simplesmente impedir o acesso ao bem objeto da locação, sem prévia demanda em que o despejo tivesse sido ordenado. O segundo relaciona-se com o §2º, do art. 63, da lei de locações que prevê: Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares. Sobre essa questão, compreendeu que eventual desocupação deveria coincidir com o recesso escolar. Pois bem. No que diz respeito a esse último aspecto, tenho, aparentemente, que assiste razão aos recorrentes, porquanto evidencia-se que o estacionamento situa-se em imóvel distinto daquele em que edificada a escola. Compreendo que a exegese legal visa tutelar o local em que a instituição mantém suas atividades principais, como forma de não prejudicar os estudantes a ela vinculados, não se estendendo a outros imóveis não destinados às mesmas atividades. A alegação da instituição de ensino de que seu alvará de funcionamento depende do fornecimento de estacionamento, para reduzir o impacto sobre o trânsito local, não pode ser invocado para conferir interpretação ampliativa ao dispositivo legal, em clara afronta ao direito de propriedade daquele que loca para uso exclusivo como estacionamento. O fato da escola ter assumido o risco de edificar sua construção em local desprovido de estacionamento é inerente à sua própria atividade, devendo assumir os ônus de tal atitude, mormente porque eventual desconhecimento acerca das normas de postura municipais antes de sua construção ou funcionamento não podem ser invocados. A respeito do tema, cito: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de locação de bem imóvel não residencial. Ajuste prorrogado por prazo indeterminado. Locadores demandantes que notificaram previamente o locatário para desocupação do imóvel, sem êxito. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido locatário, que insiste na matéria preliminar de carência de ação por falta de interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer, pugnando pela improcedência em relação ao pedido de despejo a pretexto de que o imóvel locado vem sendo utilizado por estabelecimento de ensino. EXAME: Arguição de carência de ação que não comportava acolhida, já que bem configurados o interesse processual, na modalidade adequação e necessidade, e a legitimidade das partes. Ausência de vedação à cumulação de pedido de despejo com obrigação de fazer. Prova documental constante dos autos que confirma a vigência do ajuste por prazo indeterminado. Locadores demandantes que notificaram o locatário demandado para a rescisão do contrato e a retomada do imóvel, com prazo de trinta (30) dias para a desocupação voluntária, sem êxito. Pedido que tem fundamento no artigo 57 da Lei nº 8.245/91. Pretensão inicial corretamente acolhida. Imóvel locado que é utilizado como estacionamento e, portanto, não se confunde com a atividade-fim da Instituição de Ensino. Caso que não se enquadra nas exceções previstas nos artigos 53 e 63, §2º, da Lei de Locações. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1002610-54.2019.8.26.0002; Ac. 16350101; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 19/12/2022; DJESP 30/01/2023; Pág. 5070) Por sua vez, relativamente ao outro argumento utilizado na decisão recorrida, mister acompanhar o entendimento da julgadora singular. Isso porque, os recorrentes, ainda que tenham fundamentos para alegar o descumprimento contratual, não poderiam fazer uso das próprias razões e simplesmente trancar o portão do imóvel, impedindo o uso por aquele que locou. O ordenamento jurídico prevê instituto próprio para casos de tal jaez, no qual o proprietário do imóvel deve demandar pelo despejo do locatário. Por fim, ainda que tenham os demandados apresentado contestação com reconvenção antes da decisão recorrida, vislumbro do andamento processual que o ato judicial foi proferido antes de observado o contraditório da autora, não tendo sido objeto de conhecimento pelo juízo. Com efeito, nesta etapa inaugural, entendo que a matéria não comporta análise, porquanto a aferição dos requisitos relativos ao despejo requerido em reconvenção deve ser apreciada na origem. Por fim, compreendo que a análise da alegação de perda do objeto depende de que seja oportunizado o contraditório recursal. De conseguinte, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência ao juízo de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Vitória, 17 de abril de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

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Andressa Beatriz Souza Mendes x Wagner Plaza Machado Junior - 2º Juizado Especial De Rondonópolis

ID: 258314171

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002610-52.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BEATRIZ SOUZA MENDES

Polo Passivo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1002610-52.2024.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes....… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1002610-52.2024.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes.... Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Paciente.......... Andressa Beatriz Souza Mendes Impetrado...... Dr. Wagner Plaza Machado Júnior, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis/MT EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal é inócuo o processamento do HABEAS CORPUS, em razão da perda superveniente do objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Insurge a Impetrante contra o teor da decisão prolatada nos autos da Ação Penal nº 1000424-96.2024.8.11.0003, que lhe concedeu prazo de 10 dias para apresentar sua defesa, nos referidos autos em que é acusada como incursa no artigo 330, caput, do Código Penal. Alega que ao patrocinar a defesa da paciente, preliminarmente, arguiu a não observância do rito previsto na Lei nº 9.099/95, bem como que posteriormente o Ministério Público apresentou manifestação concordando com a nulidade arguida. Aduz que o Impetrado afastou a arguição de nulidade justificando que o oferecimento de resposta à acusação é mera faculdade, e que a alteração do momento do ato era uma forma de adequar o rito que poderia otimizar os atos judiciais em respeito aos princípios da economia processual e instrumentalidade de formas. Ao final requer: “(I) seja concedido liminarmente o presente writ para, com esteio no artigo 660, § 2.º, do CPP, anular a decisão que alterou o procedimento especial do juizado especial criminal e criou procedimento próprio, sem referência legal, com inobservância dos arts. 22, I, e 98, I, da CF, bem como dos arts. 78 e ss da Lei 9.099/95, e com alteração dos marcos prescricionais legais”.”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão lançada em 04/12/2024, ID. 257125694. O representante do Ministério Público, que atua nesta Turma Recursal, opinou pela não concessão da ordem, conforme cota juntada em 11/12/2024, ID. 258558174. Pois bem. Em consulta aos autos principais n. 1000424-96.2024.8.11.0003, verifico foi proferida sentença em 28/03/2025, a qual possui a seguinte parte dispositiva: “CONDENAR a ré ANDRESSA BEATRIZ SOUZA MENDES, devidamente qualificada nos autos, como incurso nas penas do delito previsto no art. 330 do Código Penal: Na primeira fase dosimétrica, a culpabilidade é comum ao tipo. Quanto aos antecedentes criminais, à conduta social e personalidade do agente não há elementos desabonadores. As circunstâncias do crime merecem destaque, vez que além de desobedecer à ordem policial, os policiais descreveram que se sentiram afrontados porque a acusada ‘cortou o giro’, provocando-os ante a blitz. Os motivos são inerentes ao tipo penal. O delito não gerou consequências. A vítima é o estado que não provocou o delito. Assim, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena. Logo, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção, que permuto para a modalidade multa, está fixada em R$2.000,00 (dois mil reais). Em conformidade ao disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, após o trânsito em julgado, suspendo os direitos políticos do condenado.”. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JULGANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE DURANTE O TRÂMITE DO WRIT - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença de extinção da punibilidade no processo de origem esvazia o interesse no prosseguimento de ação mandamental, em razão da perda superveniente do objeto, ensejando a extinção do processo sem análise do mérito, diante da cessação do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, como ocorreu na espécie. (N.U 1000947-05.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, com trânsito em julgado, é inócuo o processamento do HABEAS CORPUS, em razão da perda superveniente do objeto. (N.U 1002021-60.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(TJ-PR - HC: 00004184820218169000 Ampére 0000418-48.2021.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 09/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/02/2022) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, em razão de ter sido prolatada sentença no processo principal, fica prejudicado o julgamento do mérito deste Habeas Corpus, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, declaro prejudicado o presente Habeas Corpus. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1002610-80.2025.8.26.0572

ID: 332734776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002610-80.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002610-80.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1002610-80.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: CHEVROLET/CORSA SED CLASS.LIFE 1.0/1.0 FLEXPOWER G TIPO:1 ANO:2009 COR: PRETA PLACA: EIZ3662 CHASSI: 8AGSA19909R128902 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002953-60.2025.8.26.0642

ID: 335632633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002953-60.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ALVES FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1002953-60.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Pedro Henrique Alves Fortunato - Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por Pedro Henrique Alv… Processo 1002953-60.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Pedro Henrique Alves Fortunato - Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por Pedro Henrique Alves Fortunato em face de MUNICÍPIO DE UBATUBA e outro por meio da qual a parte autora requer que o requerido seja compelido a realizar o exame URETEROLITOTRIPSIA RÍGIDA, sob pena de multa diária. O valor atribuído à causa foi de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (fls. 15/36). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a ação tenha sido distribuída livremente, trata-se de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Senão vejamos: De acordo com o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, cujas únicas ressalvas se referem as ações de mandado de segurança, e desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares (cf. §1º). Outrossim, o referido dispositivo legal estabelece que No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No mais, o Provimento CSM nº 2.203/14 que atualizou, sistematizou e consolidou as normas relativas ao Sistema de Juizados Especiais, determinou, em seu artigo 8º, que Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: [...] II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Nesse sentido, versa a jurisprudência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA INEXISTENTES NA COMARCA COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO VALOR DA CAUSA DEVE CONSIDERAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS LITIGANTES VALOR DE CADA AÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OURINHOS. - Não havendo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, tem-se a competência para conhecer das ações definidas no art. 2º, Lei nº 12.153/2009 das Varas de Fazenda Públicas instaladas. Não havendo Vara da Fazenda Pública, tem-se a competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, onde instalados, ou, não havendo vara específica do Juizado Especial Cível, pelos Juízes cíveis designados para responder pelo anexo do Juizado Especial (art. 8º, Provimento CSM 2.203/2014). - A existência de órgão judicial que atue no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se confunde com a existência de unidade judiciária com atribuição exclusiva. - Havendo litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o interesse individual de cada litigante para a fixação do valor limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, Lei 12.153/2009). - Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se a competência da vara do Juizado Especial Cível de Ourinhos.(TJSP;Conflito de competência 0033949-59.2016.8.26.0000, Rel. Des. Salles Abreu, j. 22/08/2016)". Conflito negativo de competência Ação de obrigação de fazer proposta contra a Fazenda do Estado visando o fornecimento de medicamento para portador de doença Matéria que tem caráter fazendário Inexistência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na comarca Competência absoluta do Juizado Especial Cível, por força do disposto pelo art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, c.c. o art. 2º, inc. II, "b", do Prov. CSM 1.768/2009 Valor da causa que se adequa àquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários Autor incapaz Fato que não afasta a competência do Juizado Especial Ausência de previsão legal nesse sentido na legislação especial (Lei 12.153/2009) Conflito conhecido para declarar a competência da Vara do Juizado Especial Cível de Ourinhos (Juízo Suscitante). (TJSP; Conflito de competência 0012269-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 21/08/2018). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Fornecimento procedimento cirúrgico. Tratamento de grave patologia. Valor da causa atribuído pelo autor que é inferior a 60 salários-mínimos. Demanda que prescinde de complexidade. Competência absoluta do JEFAZ. Lei 12.153/09. Contudo, ante a inexistência de Juizado da Fazenda na Comarca de Nova Odessa, de rigor o deslocamento para as Varas do Juizado Especial Cível. Provimento nº 2.203/14 do CSM. Desnecessidade de anulação da r. sentença, já que observada a garantia da ampla defesa e contraditório, bem como em razão da celeridade processual. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para acolher a preliminar de incompetência, com determinação de remessa dos autos para o Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1002610-42.2019.8.26.0394; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021) Dessa maneira, considerando-se o direcionamento de fls. 01, o valor atribuído à presente causa, bem como que a matéria discutida não se inclui no rol do artigo 2º, §1º da Lei n. 12.153/2009, e que a questão não é complexa, tampouco demanda dilação probatória, entendo que o presente processo é de competência absoluta do Juizado Especial Cível desta comarca. Isto posto, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, com observância à economia e celeridade processual, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a imediata remessa deste processo ao Juizado Especial desta Comarca, com as nossas homenagens. Proceda a serventia às anotações de estilo. Intime-se. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Processo nº 1002610-25.2025.8.26.0073

ID: 306071372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002610-25.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOIDE VIANA GUERREIRO PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002610-25.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loide Viana Guerreiro Palma - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garanti… Processo 1002610-25.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loide Viana Guerreiro Palma - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. Este dispositivo, é certo, atribui ao pretenso beneficiário o ônus de comprovar a insuficiência de recursos. Logo, é do texto constitucional que se conclui que a isenção da taxa judiciária somente tem cabimento quando houver nos autos a comprovação cabal da hipossuficiência financeira da parte. Interpretação diversa subverteria o sentido lógico do benefício. Assim, a mera declaração de pobreza feita pela parte (art. 99, §3º, CPC), logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. Nesse sentido, aliás, é o teor do art. 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o benefício sempre que houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar à parte que colacione os documentos necessários para análise do pedido. Note-se bem: o texto legal diz que o é dever do magistrado determinar à parte a juntada de tais documentos. Nítido, portanto, o dever imposto a ambos os sujeitos processuais, o que comprova tratar-se de benefício excepcional. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas conspiram contra a benesse almejada. Primeiramente, verifica-se que a parte autora se encontra representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados aos efetivamente necessitados, de forma gratuita, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Outrossim, apesar dos documentos juntados pela parte autora às fls. 111/129, não é crível que, apenas com a renda declarada, tenha adquirido um veículo JEEP RENEGADE 1.3 Turbo zero km (fls. 50), notadamente porque este tipo de veículo custa aproximadamente cem mil reais. Ainda com os descontos obtidos pela isenção que lhe é concedida pelo PCD, o valor final do veículo não atinge o montante necessário para se adquirir um veículo popular. Por todas estas considerações, não é crível que a autora viva comedidamente e possua parcas condições financeiras. Destarte, tem-se que a parte autora possui poder econômico para suportar as despesas do processo. Além do mais, recentemente (aos 05 de abril de 2019), o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado Conjunto (nº 489/2019) de sua Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Juízes de Direito, às Procuradorias Estadual e Municipais, aos Escrivães Judiciais e aos Servidores das Unidades Judiciais que a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para investimentos na melhoria das condições e sistemas de trabalho para todos os operadores do Direito e usuários da Justiça, está relacionada com a arrecadação da taxa judiciária devida ao Estado de São Paulo e repassada ao Tribunal de Justiça, assim como das despesas processuais recolhidas diretamente em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, determinam que a arrecadação das custas e despesas processuais seja fiscalizada com rigor. COMUNICAM, ainda, que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária, como a Lei Estadual 16.498/2017, que aumentou para 1.200 UFESPs esse valor, pois a Fazenda do Estado exigirá esses débitos na via administrativa, inclusive por meio de protesto. Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o referido Comunicado tenha sido direcionado somente aos magistrados de primeira instância, parece óbvio que a mesma interpretação há de ser adotada em Segundo Grau, sob pena de tornar letra morta seu conteúdo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos comprovantes de pagamento das custas e despesas de ingresso, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido liminar. Outrossim, em igual prazo, providencie a regularização da representação judicial, conforme já deliberado às fls. 77/78. Sem prejuízo, proceda-se à alteração do sub-fluxo para constar como "FAZENDA PÚBLICA". Int. - ADV: MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP)

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Processo nº 1002610-80.2024.4.01.3503

ID: 306001262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-80.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. G. D. O. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002610-80.2024.4.01.3503 AUTOR: V. G. D. O. P. REPRESENTANTE: DERALDINA DE OLIVEIRA SILVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002610-80.2024.4.01.3503 AUTOR: V. G. D. O. P. REPRESENTANTE: DERALDINA DE OLIVEIRA SILVA NETA PAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora. Pois bem. Passando à análise do caso concreto, quanto ao critério miserabilidade, o laudo socioeconômico conclui que a parte autora está vivendo fora dos riscos sociais. Analisando a renda familiar e todas as informações constantes no laudo, é possível concluir que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, já que possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Ademais, as fotografias que constantes no laudo demonstram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para suprir as necessidades básicas no núcleo familiar que nela habita. Importante ressaltar que o benefício assistencial não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário. Destina-se exclusivamente àquelas pessoas (idosos ou deficientes) que se encontram absolutamente desamparadas, em estado de penúria e gravíssima vulnerabilidade social, sem meios de prover as necessidades mais básicas do ser humano, como alimentação e moradia. Diante disso, não preenchido o requisito de miserabilidade, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, restando prejudicada a análise da condição da deficiência. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Dê-se ciência ao MPF, em sendo o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Jorge Armando Von Doellinger x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 309965992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005828-30.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ARMANDO VON DOELLINGER

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS ALBERTO BAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005828-30.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Jorge Armando Von Doellinger - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação OBRIGAÇÃO DE FAZER … Processo 1005828-30.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Jorge Armando Von Doellinger - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E TUTELA DE URGÊNCIA movida porJORGE ARMANDO VON DOELLINGER em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual alega, em síntese, que atuava como motorista de aplicativo na plataforma ré há mais de quatro anos, com excelente avaliação, quando teve sua conta bloqueada em 07/02/2024, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, o que o impediu de exercer sua atividade profissional e garantir o sustento próprio e de sua família. Sustenta que a ré descumpriu cláusula contratual (12.2), que exige aviso prévio de 7 dias para rescisão, e que o bloqueio ocorreu de forma unilateral e arbitrária, causando-lhe danos materiais e morais decorrentes do sofrimento e constrangimento experimentados. Requer a reativação da conta na plataforma, a condenação da ré à manutenção do contrato, a suspensão das cobranças enquanto durar a inatividade, o pagamento de indenização por danos materiais e morais, lucros cessantes, custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (fls. 01/115). Indeferimento da liminar às fls. 116. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 125/178), alegando que a desativação da conta do autor ocorreu por graves violações aos termos gerais de serviço, incluindo relatos de assédio sexual, discriminação e má conduta. Sustenta que a medida seguiu os procedimentos contratuais. Afirma ausência de comprovação de danos materiais ou morais por parte do autor, incumbindo a ele o ônus da prova quanto à ilegitimidade da desativação. Impugna a concessão da justiça gratuita, por falta de comprovação da insuficiência financeira. Requer a total improcedência dos pedidos, a rejeição da reativação da conta e dos pedidos indenizatórios, ou, subsidiariamente, a limitação dos lucros cessantes a 7 dias e do dano moral a valor módico, além da manutenção do ônus da prova ao autor. Réplica à contestação às fls. 245/247. Instados a se manifestarem em provas (fls. 258/259), ambos requereram o julgamento antecipado da lide. (fls. 262/268 e 269/272). É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas, pois o julgamento de mérito é favorável ao réu, conforme disposto no art. 488, Código de Processo Civil. No mérito, a ação é improcedente. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se ao pedido do autor para ser reintegrado à plataforma ré, sob a alegação de que sua exclusão ocorreu de forma ilegal e ilegítima. O réu, por sua vez, sustenta que agiu conforme o ordenamento jurídico, diante do descumprimento das normas contratuais por parte do autor. A natureza jurídica da relação entre o motorista parceiro e a plataforma Uber tem sido objeto de debates nos tribunais, prevalecendo, o entendimento de que se trata de vínculo de natureza civil e contratual. Em caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA POR APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame motorista ajuizou ação indenizatória c.c. obrigação de fazer contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda., alegando bloqueio e exclusão indevidos da plataforma, onde atuava como motorista de aplicativo. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade no bloqueio e exclusão do autor da plataforma da Uber, configurando dano moral e justificando a reforma da sentença. III.Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes permite o encerramento unilateral da parceria, sem que isso configure abusividade ou desiquilíbrio contratual, não se aplicando a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. O descredenciamento do autor ocorreu devido a relatos de conduta inapropriada, conforme previsto nos Termos e Condições de Uso e no Guia da Comunidade da Uber, justificando o exercício regular de direito pela ré. IV.Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita. 6. Apelação não provida".(TJSP; Apelação Cível 1002610-65.2024.8.26.0071; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Na hipótese dos autos, a análise deve se pautar pelo contrato firmado entre as partes e pelas normas de conduta estabelecidas pela plataforma. Trata-se de relação jurídica decorrente da intermediação tecnológica oferecida pelo aplicativo, que viabiliza o contato entre motoristas e usuários interessados na prestação de serviço de transporte. Conforme disposto no artigo 421 do Código Civil, in verbis: " A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.". O contrato entre o autor e o réu, prevê a possibilidade de rescisão imediata, conforme cláusula 12.2 de fls. 110, por descumprimento pelo motorista parceiro dos Termos ou do Código de Conduta da Comunidade Uber. Não obstante, o autor aderiu voluntariamente aos termos contratuais estabelecidos pela plataforma, sendo que os fatos narrados dizem respeito ao próprio conteúdo do contrato firmado. Ressalte-se que não há exigência de notificação prévia para a rescisão contratual em caso de violação dos termos pactuados, conforme cláusula previamente aceita, a qual se mostra compatível com a natureza do serviço prestado. Ademais, não prospera a alegação do autor quanto à ausência de notificação, uma vez que as imagens juntadas pela ré às fls. 132/136 demonstram que ele foi cientificado. Com efeito, não se pode impor à ré a manutenção de vínculo com pessoa que entende inadequada para a atividade, sobretudo tratando-se de relação contratual de natureza privada, em que lhe é assegurado o direito de selecionar os motoristas que atuarão por meio de sua plataforma. Os registros juntados aos autos indicam a ocorrência de múltiplas condutas inadequadas, normalmente envolvendo alegações de comportamento sexual inapropriado. Dito isso, verifica-se que a ré procedeu de forma adequada ao afastar o autor das atividades, agindo em proteção aos interesses dos clientes e resguardando a reputação de seu negócio. Resta evidenciado, portanto, que a ré não cometeu qualquer ato ilícito ao rescindir o contrato, visto que tal medida foi adotada em estrita conformidade com as disposições contratuais acordadas entre as partes. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, ressalvada a gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do patrono da parte vencedora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARLOS ALBERTO BAUM (OAB 516715/SP)

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Processo nº 1002610-49.2025.4.01.3502

ID: 320032485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-49.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANICE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA PEREIRA GOUBETTI XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002610-49.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANICE ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. X Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002610-49.2025.4.01.3502

ID: 320146770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-49.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANICE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA PEREIRA GOUBETTI XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002610-49.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANICE ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (genitores, avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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José Nilton Lima Dos Santos x Davi Gabriel Das Neves Franco

ID: 325813348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-81.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NILTON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAVI GABRIEL DAS NEVES FRANCO

Intimação

Advogados:

THAYS ALINE LEAL CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAULO CSORDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002610-81.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Nilton Lima dos Santos e outro - Davi Gabriel das Neves Franco - Posto isso, INDEFI… Processo 1002610-81.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Nilton Lima dos Santos e outro - Davi Gabriel das Neves Franco - Posto isso, INDEFIRO à parte requerida, por ora, o benefício da concessão de assistência jurídica gratuita, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.870,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar de 26/07/2023, nos termos da Súmula 54 do STJ, bem como dos arts. 389, parágrafo único, do CC e art. 406, § 1º, do CC; b) CONDENO a parte ré a pagar multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, indenização à parte autora de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, II, e 81, "caput" e § 3º, 84, 85, "caput" e § 2º, todos do CPC, e art. 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: THAYS ALINE LEAL CESARIO (OAB 337187/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP)

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