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Processo nº 1002611-20.2025.8.26.0005

ID: 311132916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002611-20.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIA CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002611-20.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cássia Cunha da Silva - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial. 2) O processo tramita perante… Processo 1002611-20.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cássia Cunha da Silva - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 24/10/2025 às 13:10h. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s). 6) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 7) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 8) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 9) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Processo nº 1002611-77.2021.8.11.0037

ID: 260576097

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002611-77.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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ANDRESSA ARMELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002611-77.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002611-77.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ALFREDO ANDRE DOS SANTOS Vistos. Defiro o pedido de pesquisa via sistema SNIPER, cujo resultado negativo segue em anexo. No que refere ao pedido de consulta Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, registro que tal ferramenta solicitada tem por finalidade a investigação sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens e não a satisfação da execução, razão pela qual, O INDEFIRO. Ademais, é ineficaz a requisição de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS/BACEN, se não foram identificados valores no sistema SISBAJUD, pois utilizam a mesma base de dados e apenas esse último sistema é capaz de bloquear os valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BACEN-CCS). Descabimento. Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares. Inocorrência de indícios de fraude financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21143523920208260000 SP 2114352-39.2020.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020). Com efeito, verifica-se que a ação tramita há bastante tempo e já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1002611-69.2025.8.11.0059

ID: 305018186

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002611-69.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002611-69.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ZILDA FERREIRA DE BRITO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002611-69.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ZILDA FERREIRA DE BRITO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por ZILDA FERREIRA DE BRITO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 1. RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 4. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, determino desde já a realização de estudo social, bem como perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: I. DA PERÍCIA MÉDICA: I.I. À Secretaria, para que providencie a inclusão dos autos na pauta de realização de perícias médicas, observando a disponibilidade dos(as) peritos(as) cadastrados(as) neste Juízo. I.II. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. I.III. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. I.IV. A perícia será agendada pela Secretaria, que informará nos autos, com a devida antecedência e em tempo hábil para ciência da parte, a data da realização, o nome do(a) perito(a) médico(a) designado(a), o número de sua inscrição no CRM, dentre os(as) profissionais habilitados(as) e cadastrados(as) neste Juízo. I.V. A perícia médica será realizada nas dependências do Fórum desta Comarca, loalizado na Rua 16, Qd. 20, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. I.VI. Definido o(a) perito(a) técnico(a), INTIME-SE a parte autora para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue eventual impedimento ou suspeição, indique assistente técnico e formule quesitos suplementares, caso ainda não os tenha apresentado. I.VII. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e deverá contemplar a resposta aos quesitos apresentados pelas partes. I.VIII. INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia na data e local designados, portando eventuais exames, atestados e relatórios médicos de que disponha. II. DA PROVA PERICIAL SOCIAL II.I. A fim de esclarecer sobre a vulnerabilidade socioeconômica, nomeio o Assistente Social credenciado nesta Comarca, Sr. Gilmar Barbaresco, CRESS/MT n.º 3231 para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar na residência do autor, estudo social sobre o caso, especialmente quanto à situação financeira da parte e das demais pessoas que porventura residam na mesma residência. II.II. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho da Justiça Federal. Assim, para a realização de estudo nos Municípios de Confresa/MT e Porto Alegre do Norte/MT, arbitro os honorários em R$370,00 (trezentos e setenta reais). Para estudos realizados em Canabrava do Norte/MT, arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais). Por fim, no município de São José do Xingu, arbitro o valor de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Elaborados os laudos e encartados ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, bem como a hipossuficiência, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 6. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 7. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 8. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, ou o estudo social não verificar a hipossuficiência, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 9. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 10. São quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de doença ou deficiência física, mental ou sensorial que a incapacita total ou parcialmente para o exercício de atividade laborativa? Em caso positivo, qual o diagnóstico, com a devida classificação CID? b) Qual é o estado mórbido ou a patologia que fundamenta a incapacidade apontada? c) A parte autora é capaz de realizar, de forma independente, as atividades básicas da vida diária (ABVD), ou necessita de assistência permanente de terceiros? Em caso positivo, desde quando? d) É possível determinar, com razoável grau de certeza, a data de início da incapacidade laborativa? e) Qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora: total ou parcial? A incapacidade é temporária ou permanente? f) Em caso de incapacidade temporária, qual o prazo estimado para reabilitação ou recuperação da capacidade laborativa, conforme o quadro clínico atual? g) Considerando o quadro clínico da parte autora, seu nível de escolaridade, idade, experiência profissional, bem como o contexto social, cultural e econômico da região em que reside, é possível afirmar se há possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade laborativa compatível com suas limitações? Em caso positivo, indicar qual ou quais atividades seriam mais adequadas. h) Quais outros elementos técnicos o(a) perito(a) entende serem relevantes para a adequada elucidação do quadro clínico e funcional da parte autora? 12. Por fim, DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação da classe e do assunto da presente demanda, nos termos do aditamento. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002611-52.2025.8.11.0000

ID: 261370167

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002611-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DELMANTO BOUCHABKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002611-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTÔNIO MANOEL ALVES DE LIMA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO MANOEL ALVES DE LIMA contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública n. 1000005-06.2024.11.0091 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que o agravante, sob sanção de multa pecuniária diária no montante de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais): 1) não explore economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/7/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal; 2) Não realize o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/7/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) espacialize e recupere a área de reserva legal degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); 4) inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/7/2008; e 5) abstenha-se de promover novos desmatamentos não autorizados e que mantenha todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas. Além disso, determinou-se a inversão do ônus da prova e a averbação da ação na matrícula do imóvel. O agravante aduz que a imposição de ordem com vistas à imediata espacialização e recuperação de Área de Reserva Legal (ARL), mediante apresentação e execução de Projeto de Áreas Degradas ou Alteradas (PRADA) ostenta natureza inteiramente satisfativa, de modo que o acolhimento da medida se atrela à própria discussão sobre a presença ou não dos elementos conformadores da responsabilidade civil ambiental (conduta, dano e nexo causal), sendo, pois, irreversível. Assevera que apresentou elementos que descaracterizam por completo a própria pretensão ministerial, como o CAR em análise perante a SEMA e a existência de decisão do CONSEMA sobre a área em questão reconhecendo-a como área passível de abertura, conforme disposto no Código Florestal Brasileiro (Lei n. 12.651/2012), estando fora das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal (RL) da propriedade. Afirma que do CAR é verificado que as áreas apontadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso como áreas pertencentes a reserva legal ou de proteção permanente, na verdade, são áreas de uso antropizado do solo (AUAS), não abarcando nenhuma área legalmente protegida. Requer o provimento do recurso para que sejam indeferidos os itens 3 e 4 da decisão agravada. O requerimento de efeito suspensivo foi deferido (Id. 266411294). Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 2779647384). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (Id. 281935393). É o relatório. Decido. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Antônio Manoel Alves de Lima, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 42,90 ha (quarenta e dois hectares e noventa ares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação que teria ocorrido na propriedade rural denominada “Fazenda Santa Lavínia e Santa Otávia” localizada no Município de Nova Bandeirantes/MT, conforme descrito no auto de infração n. 200431464 de 26/8/2020 e no relatório técnico n. 989/2020 (Primeira Instância, Inicial, Id. 137849771). Inicialmente, para comprovar o dano ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 42,90 ha (quarenta e dois hectares e noventa ares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso juntou à inicial da ação civil pública tão somente o relatório técnico n. 989/2020, que utilizou de carta de imagem por monitoramento remoto via satélite para a constatação do desmate (Primeira Instância, Id. 137849771 – fls. 4/8). Por sua vez, o agravante argumenta que sobre a área objeto da ação civil pública há cadastro ambiental rural (CAR) em análise perante a SEMA (Id. 265967292) e a existência de decisão do CONSEMA sobre a área em questão reconhecendo-a como área passível de abertura, de modo que são áreas de uso antropizado do solo (AUAS), não abarcando nenhuma área legalmente protegida. Para o deferimento da tutela antecipada é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. De fato, verifica-se que a inicial foi instruída tão somente com relatório técnico n. 989/2020, que utilizou de carta de imagem por monitoramento remoto via satélite para a constatação do desmate. No ponto, não há prova de que ocorreu vistoria no local da área objeto da ação civil pública, também não existem documentos técnicos juntados à inicial que possam concluir com exatidão se a área objeto de discussão é área de uso antropizado do solo (AUAS) e que não abrange nenhuma área legalmente protegida, de modo que a verificação dessas circunstâncias necessitam de maiores esclarecimentos na instrução processual. Além disso, certo é que após a análise do CAR da propriedade do agravante o órgão ambiental apontará se existe passivo ambiental, momento em que é oportunizado ao proprietário a regularização do passivo, sendo prematuro, enquanto se aguarda a análise do órgão ambiental, a determinação de apresentação e execução do PRADA. Por fim, registro que as determinações contidas nos itens 3 e 4 da decisão agravada apresentam evidente caráter satisfativo, assim como também restou caracterizado o perigo da irreversibilidade da decisão. Diante disso, há relevância nos fundamentos do agravante, pois é necessário apurar, na instrução processual, se a área desmatada é área de uso antropizado do solo (AUAS) e se abrange ou não área legalmente protegida, bem como pela circunstância de que há evidente caráter satisfativo e irreversível nas determinações contidas nos itens 3 e 4 da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para indeferir as determinações contidas nos itens 3 e 4 da decisão agravada. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002611-96.2025.8.26.0400

ID: 279733663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002611-96.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINNE SACHETIN SCARMELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1002611-96.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Francinne Sachetin Scarmelotti - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais,… ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1002611-96.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Francinne Sachetin Scarmelotti - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 3. Analisados os autos e os documentos apresentados, observo que o contrato de locação está garantido por seguro-fiança, nos termos do artigo 37, II, da Lei 8.245/91. Ademais, verifica-se que não há prova da notificação extrajudicial (acerca da exoneração da garantia) da locatária. A notificação de fls. 20/21 foi elaborada pelo fiador (CredPago) e supostamente encaminhada para o locador e locatária, por e-mail, todavia, não há prova do recebimento pela locatária. Além disso, a parte autora junta "print" de mensagens trocadas com a parte requerida, pelo aplicativo "whatsapp", sobre a exoneração da garantia locatícia. No entanto, não há cláusula contratual autorizando o envio de notificações através de aplicativo de mensagens. Há cláusula expressa prevendo que "O LOCATÁRIO autoriza neste ato o LOCADOR fazer mediante a correspondência com aviso de recebimento, quaisquer citação, intimação ou notificação, quando forem cabíveis as ações de despejo, de consignação em pagamento de aluguel, acessórios de locação, e revisionais de aluguel." (cláusula 16 - fls. 27). Assim, necessário que se aguarde o estabelecimento do contraditório, com a prévia oitiva da parte requerida. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de despejo. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Cópia de mensagens enviadas via "WhatsApp", que não é suficiente para comprovar a notificação do locatário acerca da exoneração da fiança. Ausência de demonstração do efetivo recebimento da notificação pelo requerido. Não configuração da hipótese do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei no 8.245/91. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112141-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão agravada que indeferiu tutela provisória de despejo do réu locatário. Ausência dos requisitos do art. 59, § 1º, VII e IX, da Lei nº 8.245/1991. Comunicação escrita e formal de exoneração da fiança que gerava o dever da locadora de notificação do locatário, pela mesma via formal e escrita, para substituição da garantia. Art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, e princípio do paralelismo das formas. Necessidade de prévio exercício do contraditório pelo réu nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2070037-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DA GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PARA REFORÇO DA GARANTIA POR MEIO DE WHATSAPP. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. 1. Decisão que indeferiu despejo liminar. 2. Inconformismo do locador não acolhido. 3. Contrato garantido por fiança. Esgotamento da garantia. Notificação para reforço da garantia encaminhada pelo aplicativo de mensagem WhatsApp, que não tem previsão legal. Necessidade de instauração do contraditório. 4. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2149479-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de despejo. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Exibição de "print" de mensagens trocadas via "WhatsApp" que não é suficiente para caracterizar a notificação visando à exoneração da fiança. Contratos de Locação e de Prestação de Serviços de Fiança que não indicam o número de telefone do locatário, tampouco fazem referência à possibilidade de notificação pela referida plataforma. Ausência de demonstração do efetivo recebimento da notificação pelo requerido. Ausência dos requisitos para concessão da medida. Não configuração da hipótese do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei no 8.245/91. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2314296-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) "Agravo de Instrumento - Locação de imóveis - Liminar - Indeferimento - Exoneração de fiança que comporta aferição no curso do processo - Notificação por aplicativo de mensagens Whatsapp - Ausência de previsão contratual - Necessidade, antes, de se viabilizar a instauração do contraditório - Ausentes, ao menos por ora, dos requisitos do art. 300 do CPC - Caso, ademais, em que ausente caução - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2334787-45.2023.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Ante o exposto, por não ver presentes os requisitos legais previstos no artigo 59 da lei 8.245/91 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido desocupação liminar do imóvel. 4. CITE-SE a parte requerida, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Notifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. A carta de notificação somente será encaminhada aos correios após a comprovação do recolhimento da despesa postal (guia FEDTJ - cód.120-1, no valor de R$ 32,75 por pessoa).Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Deverá constar no mandado que a requerida poderá(ão) requerer a purgação da mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, conforme dispõe o art. 62, II, da Lei 8.245/91. Para o caso de requerimento de purgação da mora, fixo os honorários em 10% do valor da ação. 6. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 8. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002611-91.2022.4.01.3808

ID: 331758165

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002611-91.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIMPIO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002611-91.2022.4.01.3808/MG AUTOR : JOAO OLIMPIO MOREIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002611-91.2022.4.01.3808/MG AUTOR : JOAO OLIMPIO MOREIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão/revisão do benefício de aposentadoria mediante o reconhecimento de atividade especial. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora requereu a realização de prova pericial, pedido que foi indeferido por este Juízo sob o fundamento de que não havia demonstração de sua necessidade, pertinência e utilidade ( evento 15, OUT1 ). Sobreveio, contudo, a informação de que a empresa em que o autor laborou no período de 01/04/1987 a 07/05/1991 foi encerrada, impossibilitando a obtenção dos documentos técnicos necessários (formulário PPP e LTCAT), conforme certidão de baixa de inscrição no CNPJ. O autor requereu, ainda, quanto ao período de 18/04/2017 a 12/11/2019, a notificação judicial da empresa Nova Mix para que a mesma apresente LTCAT. Este o quadro, decido . Inicialmente, pontuo a inutilidade de realização de perícia direta em empresas ativas , pois, nessa hipótese, há obrigatoriedade de disponibilização dos documentos técnicos que serviram de suporte à declaração de exposição a agentes nocivos, cabendo à parte autora diligenciar para a obtenção do documento elaborado pela empresa a que esteve vinculado. Ademais, deve ser dito que a parte autora dispõe da faculdade de ingressar na Justiça do Trabalho para postular eventual retificação dos dados ou exigir o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelas empregadoras, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Por outro lado, em relação a empresas inativas , a jurisprudência reconhece a validade da perícia técnica por similaridade para fins de comprovação do tempo de serviço especial nos casos de impossibilidade de aferição direta das circunstâncias de trabalho. Para tanto, é necessário o cumprimento de tais requisitos: a) a empresa para qual o requerente prestou serviços não pode emitir os documentos necessários, seja por ter encerrado suas atividades ou outro motivo relevante; b) inexistência de nenhum documento que demonstre o exercício das atividades em condições especiais; e c) indicação de estabelecimento com estrutura e condições de trabalho semelhantes ao local em que exerceu sua atividade, no qual pretende a realização da perícia. A respeito do tema, a TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318, decidiu que "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. " No mesmo julgado, a TNU concluiu que " são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas" e que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época" . Assim como a pretensão relacionada à correção de informações constantes no PPP/LTCAT, também a demanda relacionada ao fornecimento do PPP/LTCAT pelo empregado, deve ser promovida na Justiça do Trabalho, pelas mesmas razões já expostas acima. Portanto, sendo negado pelos ex-empregadores o fornecimento da documentação pertinente, cabe ao autor ingressar com a demanda de obrigação de fazer/entregar junto à Justiça Laboral. In casu , a parte autora demonstrou com a certidão de baixa de inscrição e situação de inaptidão do CNPJ que a empresa indicada, a saber, CALIMERIO ALVES COSTA COMERCIO E INDUSTRIA SA CACISA, não está mais em atividade ( evento 25, COMP5 ). Com essas considerações: a) indefiro o pedido para notificação da empresa NOVA MIX ALIMENTOS; b) intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias , atentando-se ao seu ônus probatório, sob pena de preclusão: b.1) indicar a empresa regional que desenvolva atividades semelhantes àquela que eram desenvolvidas pela empresa CALIMERIO ALVES COSTA COMERCIO E INDUSTRIA SA CACISA; b.2) indicar de forma pormenorizada as atividades por ele desempenhadas na referida empresa inativa, em qual setor de operação e a quais agentes nocivos esteve exposto nos períodos previamente apontados. Advirto que a indicação da empresa/ambiente de trabalho congênere, que será objeto do eventual trabalho pericial, deve ser acompanhada de elementos documentais que autorizem ao juízo a análise preliminar acerca da similaridade entre a atividade desenvolvida pelo autor na época, indicando a semelhança entre "o ramo de atividade, o porte das empresas, as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado" (TRF4, AC 5013048-69.2017.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, j. em 28/08/2024), já que não será deferida perícia meramente exploratória ou especulativa, visto que, neste caso, a prova requerida será qualificada como inútil, e indeferida nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Após, abra-se vista ao INSS e retornem os autos conclusos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Bráulio Araújo Teixeira x Marco Aurélio Fenerich

ID: 311267482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004256-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRáULIO ARAúJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO FENERICH

Intimação

Advogados:

FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004256-63.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Bráulio Araújo Teixeira - Marco Aurélio Fenerich e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trat… Processo 1004256-63.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Bráulio Araújo Teixeira - Marco Aurélio Fenerich e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de despejo movida por BRÁULIO ARAÚJO TEIXEIRA em face de REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA e MARCO AURÉLIO FENERICH. Narra o autor que locou aos réus o segundo como fiador o imóvel comercial da Rua Eng. Fernando de Mattos n. 262 sala 63 Ed. Brasilis, nesta cidade, pelo prazo de 60 meses com início em 03.11.2014 e locativo mensal atualizado de R$1.100,00. Afirma que não tem mais interesse na continuidade da locação, já tendo sido os réus notificados extrajudicialmente para desocupação. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede, por isso, a decretação do despejo. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de locação e aditivo, notificação extrajudicial e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$13.200,00. A ação foi admitida e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.41/47, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegaram: (i) que desenvolve atividades de radiodifusão, motivo pelo qual, para alteração de endereço, a legislação pertinente exige uma autorização da Anatel; (ii) que foi notificada pela parte autora para desocupar o imóvel em 30 (trinta) dias; (iii) que, especificamente quanto ao prazo para desocupação, há aparente conflito de normas (antinomia) entre o Código Brasileiro de Telecomunicações e a Lei do Inquilinato. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de locação não residencial, notificações extrajudiciais e cópia da Portaria n. 26 de 1996 (Governo Federal). Réplica às fls.69/71. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A pretensão do autor à decretação do despejo está fundada na tão-só conveniência de encerrar a relação locatícia entre as partes, não sendo mais de seu interesse a manutenção da locação à ré, com fiança prestada pelo corréu. Pois bem. Está-se diante de uma locação comercial constituída por instrumento particular de 03.11.2014 (fls.9/14) e aditado em 18.02.2021 (fls.15/16) sem instituição formal de novo prazo definido, pelo que a vigência deve ser considerada já por lapso indeterminado, expirado em 01.01.2020 o prazo estabelecido no contrato (fls.9). O autor denunciou o contrato em 24.01.2025 por notificação tida agora como regular (fls.23/24), pois não impugnada (ao contrário: admitida como válida pelos réus). O caso se enquadra no disposto no art. 57 da Lei n. 8245/91: "O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação". Não houve ajuizamento de ação renovatória tempestivamente, já estando o contrato vigorando há muito por prazo indeterminado. Destaco: Apelação n. 1001337-89.2023.8.26.0102 (TJSP); Rel: Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 09/06/2025; EMENTA: "LOCAÇÃO COMERCIAL DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA RECONVENÇÃO Celebrado contrato de locação comercial por prazo determinado Locadora informou a ausência de interesse na renovação antes do decurso do prazo de trinta dias após o término do contrato Direito da locatária de ajuizamento da ação renovatória de contrato de locação deve ser exercido no "interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor" (artigo 51, parágrafo quinto, da Lei número 8.245/91) Caracterizada a decadência do direito à renovação Cabível a retomada do imóvel Ausente o dever de indenizar SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para confirmar a liminar de despejo e declarar rescindido o contrato, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO"; Apelação n. 1087494-40.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Rômolo Russo; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 21/05/2025; EMENTA: "Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Venda do imóvel durante o trâmite processual. Legitimidade ativa da antiga proprietária existente no momento do ajuizamento da ação e que não se extingue. Teoria da asserção. Impugnação ao valor da causa. Fixação na inicial em doze vezes o locativo vigente, de acordo com art. 58, inciso III, da lei 8.245/91. Discussão acerca do valor do locativo que não tem lugar na presente ação de despejo por denúncia vazia. Locação comercial vigente por tempo indeterminado. Notificação premonitória para desocupação voluntária, nos termos do 57 da lei 8.245/91. Decreto de despejo acertado. Alegação de desrespeito ao direito de preferência que tem lugar em eventual ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1072351-47.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; j: 29/08/2021; EMENTA: "Apelação. Locação comercial. Ação de despejo por denúncia vazia com pedido liminar. Sentença de procedência da ação. Irresignação da Ré que não se sustenta. Contrato verbal por prazo indeterminado. Constitui direito potestativo da locadora a denúncia do contrato de locação comercial, nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/9. Ré que não possui direito à renovação compulsória ante a ausência do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 51 da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO". Os aqui réus locatária e fiador ajuizaram ação em face da autora/locadora (proc. 1002611-03.2025.8.26.0625) que tramita na 5ª Vara Cível local e que tem como objeto o reconhecimento de que incidem as disposições da Lei n. 4117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) na relação jurídica locatícia entre as partes, sobrepondo-se à Lei n. 8245/1991 no que tange ao prazo para desocupação do imóvel como decorrência do despejo por mera conveniência (denúncia vazia) do locador. Essa demanda da locatária e do fiador foi proposta em 21.02.2025 e ainda está em curso, sendo admitido o processamento em 08.04.2025; e a notificação enviada pela pelo locador para denunciar o contrato se concretizou em 24.01.2025 (fls.24), já há muito mais tempo do que os 60 (sessenta) dias úteis que a aqui ré sustenta serem necessários para os trâmites protocolares na Agência Nacional de Telecomunicações para que possa alterar de forma regular o seu endereço de atuação. A tese de defesa é basicamente essa e o conteúdo da contestação é o mesmo, na essência, da petição inicial da ação ajuizada pelos aqui réus. E, no contexto fático e processual atual, essa outra ação em trâmite na 5ª Vara Cível acaba, a rigor, perdendo agora seu objeto, pois é irrelevante qualquer pronunciamento judicial sobre a norma a ser aplicada com relação ao prazo mínimo para a desocupação do imóvel locado. Sendo certo que a locação já é por prazo indeterminado e que a ré/locatária foi validamente/regularmente notificada em janeiro/2025 como termo inicial para a desocupação voluntária em função da legítima denúncia do contrato, nada obsta a decretação do despejo. Daí a procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por BRÁULIO ARAÚJO TEIXEIRA, qualificado nos autos, o que faço para DECRETAR O DESPEJO da ré, REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA, também qualificada, do imóvel comercial da Rua Eng. Fernando de Mattos n. 262 sala 63 Ed. Brasilis, nesta cidade, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária (art. 63, caput, da Lei n. 8245/91). Oportunamente, a requerimento da parte autora, expeça-se mandado único para intimação do(a) ocupante a deixar o imóvel em 15 (quinze) dias e, caso não o faça, posterior despejo compulsório por ato de Oficial de Justiça (pelo mesmo mandado) (art. 63, caput, da LI, com redação dada pela Lei n. 12.112/09), cabendo à parte interessada/locadora providenciar todos os meios necessários. Ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, se necessários forem. Tendo em conta o regramento instituído pela Ordem de Serviço n. 002/2017, da MMª Juíza de Direito Corregedora da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, enviada a este juízo pelo Ofício n. 029/2017-amsp (de 20.10.2017), deverão ser recolhidas custas suficientes para três diligências, sendo a primeira destinada à intimação prévia (por um Oficial de Justiça) e as duas últimas em sendo necessário o despejo coercitivo (então por dois Oficiais de Justiça), estando a cargo da parte interessada a informação sobre eventual desocupação voluntária antes disso. ARCARÁ a ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 274058/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 274058/SP)

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Processo nº 1002611-42.2025.8.26.0127

ID: 300880479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002611-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BEZERRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002611-42.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wagner Bezerra Araujo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei.… Processo 1002611-42.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wagner Bezerra Araujo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Wagner Bezerra Araujo propôs a demanda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA buscando a incorporação da gratificação de curso superior ao salário padrão de vencimento, com reflexo no adicional de periculosidade. Em sua defesa, a requerida pugnou pela prescrição quinquenal e improcedência do feito. O pedido limita-se ao período de março/2020 a março/2025, portanto, dentro do prazo quinquenal. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor pretende a incorporação da gratificação de curso superior ao salário padrão de vencimento, com reflexo no adicional de periculosidade. Sobre o adicional de curso superior, dispõe o artigo 8 º da Lei Municipal nº 2.917, de 28 de setembro de 2009: "Artigo 8º - Fica incorporada ao vencimento dos Cargos de Nível Técnico e Nível Superior a Gratificação de 10% e 30%, respectivamente, criada através da Lei nº 1168/89 com alteração feita pelo artigo 2º da Lei 1.245/90. §1º - As novas Referências Salariais correspondente aos Cargos de Nível Técnico e Superior constantes no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I, já se encontram com o valor da Gratificação incorporada. §2º - A Gratificação será devida somente aos servidores que apresentarem o certificado de ambos os níveis desde que não seja exigência para o provimento do cargo ao qual fora admitido". Nos termos da lei, portanto, a incorporação ocorreu apenas sobre os cargos que não exigem a curso de graduação como requisito para ingresso na carreira. Ou seja, cargos como o de procurador municipal não tem direito à gratificação, já que a formação em direito é requisito elementar da carreira e seus vencimentos já são calculados no patamar de nível superior. Servidores cujo cargos que não apresentam essa exigência para ingresso continuam fazendo jus à gratificação. Tanto é assim que o §2º do referido dispositivo estabeleceu a forma em que gratificação será devida. Se ela fosse extinta pelo artigo, ele não traria requisitos para a sua incidência. Portanto, a gratificação de curso superior é devida a todos os servidores efetivos (independente do regime); aos servidores celetistas (mesmo que não sejam efetivos); e aos servidores de provimento em comissão. Anota-se que nesta modalidade de incorporação, também chamada de absorção, é comum a previsão legal de extinção da verba, de forma integral ou proporcional, de modo que seu valor passa, de modo integral ou proporcional, a ser lançado na mesma rubrica do salário do servidor em sua folha de vencimentos, sem prejuízo, porém, de a Administração Pública, como no caso dos autos, optar pela manutenção do pagamento em rubricas distintas, o que não altera o caráter da incorporação (absorção) de acordo com a determinação legal. Procedente, portanto, o pedido de incorporação da gratificação de ensino superior. Por outro lado, quanto ao pedido de reflexo do adicional de curso superior ao adicional de periculosidade, determina o art. 43 da Lei Municipal n. 1.619/1993 (regime jurídico único dos servidores municipais): "Art. 43. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: IV adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Parágrafo único: A gratificação do inciso II e os adicionais dos incisos IV, V e VI serão calculados na forma da legislação federal pertinente". Por seu turno, a legislação federal Lei n. 8.112/90 prevê: "Art.68.Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo". Revendo posicionamento anteriormente adotado, a alteração do salário-padrão do cargo, isto é da remuneração propriamente dita, do servidor decorre exclusivamente de lei, sem possibilidade de intervenção do Judiciário, inteligência do artigo 37, X, da Constituição Federal: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" Entendimento contrário levaria à hipótese de incidência recíproca de componentes da remuneração, hipótese vedada pelo artigo 37, XIV, da Constituição Federal: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;",bem como pelo artigo 115, XVI, da Constituição Estadual: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;" Desse modo, improcedente o pedido para condenar o requerido a incorporar em definitivo a gratificação de curso superior no salário padrão para fins de cálculo do adicional de periculosidade. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a natureza permanente da vantagem pecuniária paga ao autor sob a rubrica "7 GRATIF. C. SUPERIOR" . Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 16 de junho de 2025. - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)

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Processo nº 1002611-53.2024.4.01.3507

ID: 275088378

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002611-53.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002611-53.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002611-53.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIMILSON ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por EDIMILSON ALVES RODRIGUES em face do INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento atividade especial. 2. Alegou, em síntese, que: I - possui períodos de trabalho exercido sob condições especiais, com exposição a agentes insalubres e periculosos, os quais perfazem, após conversão, um total de 32 anos e 2 dias de tempo comum e acrescido ao tempo de contribuição ordinária (5 anos, 8 meses e 4 dias), totaliza-se 37 anos, 4 meses e 10 dias de tempo de contribuição; II – exerceu atividades em empresas como Vale do Verdão S/A Açúcar e Álcool, J. Mendonça Agrícola, Usina Boa Vista S/A e Unidade de Rio Claro Agroindustrial S/A, sendo exposto a agentes nocivos como ruído acima dos limites legais, dióxido de carbono e líquidos inflamáveis (etanol); III – assim, preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, pois na data de entrada em vigor da referida emenda contava com 33 anos, 1 mês e 21 dias de tempo de contribuição, o que o enquadra na regra de transição do pedágio de 50%; IV – diante disso requereu administrativamente a concessão do benefício em 02/02/2024, o qual restou indeferido pelo INSS, sob a alegação de insuficiência do tempo de contribuição, razão pela qual ajuizou a presente ação. 3. A inicial veio instruída com procuração e documentos. 4. A ação foi contestada e impugnada. 5. Não houve requerimento pela produção de outras provas. 6. Posteriormente, foi proferida decisão com intimação da autora para que se manifestasse acerca da possibilidade de extinção do feito sem análise do mérito, na medida em que, em consulta ao processo administrativo, o juízo observou que naquela ocasião não houve a análise das provas sobre atividade especial. 7. Em manifestação, a autora confirmou que os documentos não teriam sido apresentados administrativamente, mas pugnou pela dispensa da exigência de prévio requerimento administrativo. 8. Vieram os conclusos. 9. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 10. Pretende a parte autora lhe seja concedida a aposentadoria especial por tempo de contribuição com contagem de tempo especial com o reconhecimento do exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde. 11. Contudo, como observado anteriormente, extrai-se que o autor visa ao reconhecimento do exercício de atividade especial que sequer foi analisado pelo INSS, pois as provas do labor em condições especiais não foram submetidas à análise administrativa, o que evidencia o indeferimento forçado, na medida em que a negativa do benefício já era esperada. 12. A tese do indeferimento forçado decorre da imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, ocasião em que ficou definido que não se pode falar em lesão ou ameaça a direito antes da formulação do pedido administrativo. Eventual lesão a direito decorrerá, entretanto, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). 13. O que o Tema 350 do STF trouxe para a disciplina normativa das demandas previdenciárias foi essencialmente a necessidade de demonstração da existência de lesão a direito. Não basta para isso o prévio requerimento administrativo por si só. É fundamental que seja levado à Autarquia Previdenciária a análise meritória do pedido de benefício, isto é, a demanda previdenciária administrativa deve ser instruída de tal forma que permita ao INSS proferir decisão de mérito quanto a concessão do benefício, sob o risco de não revelar lesão a direito. 14. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 00051981820114019199 0005198-18.2011.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2018 e-DJF1). PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b. 1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b. 2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 10055535520194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 09/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 05/02/2020). 15. No caso do autor, houve prévio requerimento administrativo, porém INEXISTIU lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu da falta de tempo de contribuição, o que já era esperado, pois, sem a prova do labor em condições especiais, não seria a possível a concessão do benefício pretendido. Vislumbra-se, com isso, o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário ao intento de demanda previdenciária. 16. A parte autora sustenta que a autarquia previdenciária, de forma geral, não reconhece como tempo especial as atividades exercidas sob exposição a agentes periculosos, como líquidos inflamáveis e eletricidade. Com base nessa premissa, afirma que a ausência de PPPs no processo administrativo não deve obstar o prosseguimento do feito, uma vez que a pretensão estaria fadada à negativa no âmbito da via administrativa, conforme reiterada conduta do INSS. 17. Não obstante os argumentos trazidos, a tese não pode prosperar. A dispensa do requerimento administrativo, nas hipóteses excepcionais delineadas pelo Supremo Tribunal Federal, não pode ser presumida de forma genérica com base em entendimentos amplos da autarquia. É ônus da parte autora demonstrar, concretamente, que a pretensão resistida seria inevitavelmente indeferida, o que, no caso, não foi satisfatoriamente comprovado. A ausência dos documentos técnicos indispensáveis – os PPPs – afasta qualquer possibilidade de se afirmar, com segurança, o posicionamento reiterado do INSS quanto ao caso concreto. 18. Ainda que se reconheça que o Decreto nº 2.172/1997 suprimiu a periculosidade do rol de agentes nocivos, tal circunstância não exime o autor de apresentar os elementos mínimos para a instrução do feito. A apresentação do PPP não é mero formalismo, mas requisito essencial para a demonstração da efetiva exposição aos agentes alegados, sem o qual se inviabiliza o exame do mérito da pretensão. 19. Por fim, a tentativa de conferir ao requerimento administrativo um caráter meramente instrumental, restrito à fixação da data de início do benefício e ao cálculo do valor da causa, colide com o entendimento consolidado no Tema 350, que exige a formação da lide administrativa como condição de procedibilidade da demanda judicial. 20. Portanto, antes de ajuizar a ação, cabe ao autor formular novo requerimento administrativo, devidamente instruído, a fim de que a autarquia previdenciária analise, em primeiro plano, os fatos e as provas do direito alegado, uma vez que ao Poder Judiciário incumbe, como já mencionado, apenas a apreciação de eventual lesão a direito. 21. Dessa forma, não demonstrada, neste momento, qualquer lesão a direito, resta ausente o interesse processual do autor, impondo-se, assim, a extinção do feito. III - DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 23. Condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (arts. 85, § 2.º e § 3.º, do CPC). Fica, porém, sobrestada a cobrança, tendo em vista a gratuidade judiciária que lhe foi concedida. 24. Transitada em julgado, arquivem-se. 25. Intimem-se. 26. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002611-53.2024.4.01.3507

ID: 275088402

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002611-53.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002611-53.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002611-53.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIMILSON ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por EDIMILSON ALVES RODRIGUES em face do INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento atividade especial. 2. Alegou, em síntese, que: I - possui períodos de trabalho exercido sob condições especiais, com exposição a agentes insalubres e periculosos, os quais perfazem, após conversão, um total de 32 anos e 2 dias de tempo comum e acrescido ao tempo de contribuição ordinária (5 anos, 8 meses e 4 dias), totaliza-se 37 anos, 4 meses e 10 dias de tempo de contribuição; II – exerceu atividades em empresas como Vale do Verdão S/A Açúcar e Álcool, J. Mendonça Agrícola, Usina Boa Vista S/A e Unidade de Rio Claro Agroindustrial S/A, sendo exposto a agentes nocivos como ruído acima dos limites legais, dióxido de carbono e líquidos inflamáveis (etanol); III – assim, preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, pois na data de entrada em vigor da referida emenda contava com 33 anos, 1 mês e 21 dias de tempo de contribuição, o que o enquadra na regra de transição do pedágio de 50%; IV – diante disso requereu administrativamente a concessão do benefício em 02/02/2024, o qual restou indeferido pelo INSS, sob a alegação de insuficiência do tempo de contribuição, razão pela qual ajuizou a presente ação. 3. A inicial veio instruída com procuração e documentos. 4. A ação foi contestada e impugnada. 5. Não houve requerimento pela produção de outras provas. 6. Posteriormente, foi proferida decisão com intimação da autora para que se manifestasse acerca da possibilidade de extinção do feito sem análise do mérito, na medida em que, em consulta ao processo administrativo, o juízo observou que naquela ocasião não houve a análise das provas sobre atividade especial. 7. Em manifestação, a autora confirmou que os documentos não teriam sido apresentados administrativamente, mas pugnou pela dispensa da exigência de prévio requerimento administrativo. 8. Vieram os conclusos. 9. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 10. Pretende a parte autora lhe seja concedida a aposentadoria especial por tempo de contribuição com contagem de tempo especial com o reconhecimento do exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde. 11. Contudo, como observado anteriormente, extrai-se que o autor visa ao reconhecimento do exercício de atividade especial que sequer foi analisado pelo INSS, pois as provas do labor em condições especiais não foram submetidas à análise administrativa, o que evidencia o indeferimento forçado, na medida em que a negativa do benefício já era esperada. 12. A tese do indeferimento forçado decorre da imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, ocasião em que ficou definido que não se pode falar em lesão ou ameaça a direito antes da formulação do pedido administrativo. Eventual lesão a direito decorrerá, entretanto, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). 13. O que o Tema 350 do STF trouxe para a disciplina normativa das demandas previdenciárias foi essencialmente a necessidade de demonstração da existência de lesão a direito. Não basta para isso o prévio requerimento administrativo por si só. É fundamental que seja levado à Autarquia Previdenciária a análise meritória do pedido de benefício, isto é, a demanda previdenciária administrativa deve ser instruída de tal forma que permita ao INSS proferir decisão de mérito quanto a concessão do benefício, sob o risco de não revelar lesão a direito. 14. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 00051981820114019199 0005198-18.2011.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2018 e-DJF1). PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b. 1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b. 2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 10055535520194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 09/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 05/02/2020). 15. No caso do autor, houve prévio requerimento administrativo, porém INEXISTIU lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu da falta de tempo de contribuição, o que já era esperado, pois, sem a prova do labor em condições especiais, não seria a possível a concessão do benefício pretendido. Vislumbra-se, com isso, o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário ao intento de demanda previdenciária. 16. A parte autora sustenta que a autarquia previdenciária, de forma geral, não reconhece como tempo especial as atividades exercidas sob exposição a agentes periculosos, como líquidos inflamáveis e eletricidade. Com base nessa premissa, afirma que a ausência de PPPs no processo administrativo não deve obstar o prosseguimento do feito, uma vez que a pretensão estaria fadada à negativa no âmbito da via administrativa, conforme reiterada conduta do INSS. 17. Não obstante os argumentos trazidos, a tese não pode prosperar. A dispensa do requerimento administrativo, nas hipóteses excepcionais delineadas pelo Supremo Tribunal Federal, não pode ser presumida de forma genérica com base em entendimentos amplos da autarquia. É ônus da parte autora demonstrar, concretamente, que a pretensão resistida seria inevitavelmente indeferida, o que, no caso, não foi satisfatoriamente comprovado. A ausência dos documentos técnicos indispensáveis – os PPPs – afasta qualquer possibilidade de se afirmar, com segurança, o posicionamento reiterado do INSS quanto ao caso concreto. 18. Ainda que se reconheça que o Decreto nº 2.172/1997 suprimiu a periculosidade do rol de agentes nocivos, tal circunstância não exime o autor de apresentar os elementos mínimos para a instrução do feito. A apresentação do PPP não é mero formalismo, mas requisito essencial para a demonstração da efetiva exposição aos agentes alegados, sem o qual se inviabiliza o exame do mérito da pretensão. 19. Por fim, a tentativa de conferir ao requerimento administrativo um caráter meramente instrumental, restrito à fixação da data de início do benefício e ao cálculo do valor da causa, colide com o entendimento consolidado no Tema 350, que exige a formação da lide administrativa como condição de procedibilidade da demanda judicial. 20. Portanto, antes de ajuizar a ação, cabe ao autor formular novo requerimento administrativo, devidamente instruído, a fim de que a autarquia previdenciária analise, em primeiro plano, os fatos e as provas do direito alegado, uma vez que ao Poder Judiciário incumbe, como já mencionado, apenas a apreciação de eventual lesão a direito. 21. Dessa forma, não demonstrada, neste momento, qualquer lesão a direito, resta ausente o interesse processual do autor, impondo-se, assim, a extinção do feito. III - DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 23. Condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (arts. 85, § 2.º e § 3.º, do CPC). Fica, porém, sobrestada a cobrança, tendo em vista a gratuidade judiciária que lhe foi concedida. 24. Transitada em julgado, arquivem-se. 25. Intimem-se. 26. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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