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Processo nº 1002615-26.2025.8.26.0565

ID: 275850329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002615-26.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA BETANIA TRAJANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE RODRIGUES VITORINO DA SILVA

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ADV: Solange Rodrigues Vitorino da Silva (OAB 510251/SP) Processo 1002615-26.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helena Betania Trajano - Vistos. Dispensado o relatório e… ADV: Solange Rodrigues Vitorino da Silva (OAB 510251/SP) Processo 1002615-26.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helena Betania Trajano - Vistos. Dispensado o relatório em virtude de expressa disposição legal, passo a fundamentar e expor a decisão. O pedido de indenização de danos materiais e morais, não pode ser analisado no âmbito do Juizado Especial Cível, considerando-se que a ré é empresa pública federal. Assim, há de ser reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para analisar o pleito da parte autora pelo motivo acima exposto, pois a competência, na hipótese, é da Justiça Federal. Posto isso, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do previsto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com base no artigo 55, da Lei 9.099/95. Para fins de preparo fixo o valor mínimo legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I.

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C. M. V. D. e outros x R. F. Da S.

ID: 324233011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002615-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. V. D. I. D. DA S.

Polo Passivo:

R. F. DA S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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RENATA CRISTINA MACIEIRA VELLOSA

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JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002615-58.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - I.D.S. - - C.M.V.D. - R.F.S. - Vistos. 1- Ciência ao requerido dos documentos juntados pela autora (fls. 196/201). 2- Trata-se de … Processo 1002615-58.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - I.D.S. - - C.M.V.D. - R.F.S. - Vistos. 1- Ciência ao requerido dos documentos juntados pela autora (fls. 196/201). 2- Trata-se de ação de guarda da menor Isabela D. da S. (nasc. 02.12.2008 - fls 59) cumulada com regulamentação de visitas e alimentos proposta em face do genitor da adolescente. Pela decisão de fls. 69/72 foi concedida a guarda provisória da menor em favor da genitora e fixado alimentos provisórios. Tentada a conciliação, restou infrutífera (fls. 100/101). Apresentada contestação (fls. 110/115), impugnou os benefícios de gratuidade da justiça concedidos à autora, bem como alegou inépcia da inicial; no mérito, requereu a improcedência da ação. Réplica à contestação (fls. 179/182), impugnando o pedido de gratuidade da justiça feito pelo requerido. Novas manifestações das partes (fls. 186/187 e fls. 193/195). Atua no feito o Ministério Público. 3- Quanto à impugnação a gratuidade da justiça concedida ao autor e à impugnação ao pedido de justiça gratuita feito pelo requerido, não devem ser acolhidas, sendo suficientes os documentos apresentados pelas partes para concessão do benefício, não infirmados por dados concretos ou comprovação documental de que de fato tenham condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo certo que, para fazer jus ao benefício, não se exige estado de pobreza extremada, mas apenas a ausência de recursos para suportar os encargos da lide. O acesso à justiça deve ser facilitado, e no caso, não se verifica indicação concreta no sentido de que o autor ostente sinais de riqueza. Neste sentido, destaca-se que Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamentos máximos (...). A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Teresa Alvim Wambier e outros, RT, 2ª tiragem, pg. 359). Diante disso, rejeito as impugnações, mantendo os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora Carmem, e concedo ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. 4- Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Isto porque as autoras apresentaram pedido específico, de maneira que a inicial encontra-se apta ao processamento, tanto que possibilitou ao requerido o exercício da ampla defesa. 5- Pois bem, diante da controvérsia acerca do valor dos alimentos, a considerar que as necessidades da menor são presumidas, e que, quanto às possibilidades do alimentante, há alegação de que os seus rendimentos são superiores aos por ele alegados, determino: a) pesquisa, via Sisbajud, de eventuais contas pertencentes ao requerido. Após, oficie-se às instituições financeiras encontradas para que encaminhaem os extratos bancários dos últimos 6 meses, período suficiente a fim de se verificar os reais rendimentos do requeridos, os quais deverão ser retroativos a partir da data desta decisão e até o atendimento da determinação; (b) requisição das três ultimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD, do requerido. 6- No mais, a fim de aferir quem possui melhores condições de exercer a guarda e o esquema de visitação que melhor atenda aos interesses da menor, determino a realização de estudo social e avaliação psicológica. Laudos em 60 dias. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico. Advertem-se as partes, por seus patronos, que a ausência injustificada às entrevistas agendadas implicará a preclusão da prova em relação ao ausente, sem nova oportunidade de realização, devendo o Setor Técnico se abster de disponibilizar nova data sem determinação judicial. 7- Apresentados os laudos e com as informações determinadas no item 5, digam as partes em 15 dias e, após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), RENATA CRISTINA MACIEIRA VELLOSA (OAB 504879/SP), RENATA CRISTINA MACIEIRA VELLOSA (OAB 504879/SP)

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Processo nº 1002615-57.2025.8.26.0587

ID: 332313881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002615-57.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FIDC KAVAK CAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1002615-57.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fidc Kavak Capital - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão… Processo 1002615-57.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fidc Kavak Capital - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1002615-93.2025.8.26.0381

ID: 338839474

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-93.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CASSIS MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1002615-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Cassis Mantovani - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisito… Processo 1002615-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Cassis Mantovani - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP), LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 207353/MG)

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Karina Maria Da Silva x Reginaldo Jose Martins De Paiva

ID: 322977339

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 1002615-74.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

REGINALDO JOSE MARTINS DE PAIVA

Intimação

Advogados:

SAVIO BRAYAN RODRIGUES VALADARES

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DOUGLAS FERNANDO DA LUZ

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CRISTIANO ZANDONA

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THIAGO SOUSA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROCESSO: Nº 1002615-74.2021.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Audiência de Conciliação/Mediação foi agendada para o (a) Mediador (a) Credenciado (a) GIRLENE LUIZA DOURADO SANTOS para o dia 04/08/2025 às 15hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: Participe da Reunião do Teams do seu navegador da Web móvel https://visit.teams.microsoft.com/webrtc-svc/api/route?tid=46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca&convId=19:meeting_ODNjMzk3OGQtNWQ4My00OTgzLWFiZmItNjRiNmQ1YjYwZmY5@thread.v2&oid=45ef2732-215a-4070-9456-4c2d6542df71&JoinWebUrl=https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODNjMzk3OGQtNWQ4My00OTgzLWFiZmItNjRiNmQ1YjYwZmY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2245ef2732-215a-4070-9456-4c2d6542df71%22%7d&bid=CentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora@tjmt.jus.br&biz=0&aE=False&ssid=lFDSmW13d0SEdaVWPDjxkA2 Se você estiver ingressando em outro dispositivo, use o link abaixo ------------------------------------- Ingressar na Reunião do Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODNjMzk3OGQtNWQ4My00OTgzLWFiZmItNjRiNmQ1YjYwZmY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2245ef2732-215a-4070-9456-4c2d6542df71%22%7d| Agendamento Bookings: ....................................................................................................................................... Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara-MT, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1002615-02.2025.4.01.4301

ID: 262047659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002615-02.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULLO VIEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANNA KAROLYNE FERNANDES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002615-02.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002615-02.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1002615-72.2025.8.26.0291

ID: 297894824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002615-72.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES VILLELA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMÁ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-72.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Alves Villela Filho - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de ur… Processo 1002615-72.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Alves Villela Filho - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinada a reativação de sua linha telefônica n.º (16)3275-1162, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo, não inferior a R$200,00. Em resumo, sustenta que é titular da linha telefônica acima indicada há mais de 30 (trinta) anos, sendo seu único meio de comunicação pessoal e familiar. Em razão de problemas financeiros, deixou de adimplir 03 (três) faturas, formalizando acordo com a requerida para o pagamento do débito, no valor de R$53,33, com vencimento para o dia 08/05/2025. Porém, antes mesmo do vencimento (02/05/2025), recebeu e-mail automático da requerida informando o encerramento de seu contrato em razão de inadimplência, sendo que na mesma data a linha foi desativada. Em contato com a requerida, não obteve êxito na reativação, mesmo efetuando o pagamento do acordo na data ajustada. Juntou documentos a fim de corroborar suas alegações. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Neste momento de cognição sumária, não é exigida prova capaz de formar juízo de absoluta certeza, basta que o interessado apresente elementos de informação consistentes, aptos a proporcionar um juízo de probabilidade a respeito do direito alegado. Neste contexto, há que se considerar os documentos de fls. 27/30, que evidenciam a existência de negociação acerca do débito, e posterior pagamento pelo autor na data ajustada. No mais, o risco da demora consiste na suposta utilização da linha telefônica ora desativada, como único meio de comunicação pessoal e familiar do autor, já que reside em local desprovido de transporte público e infraestrutura tecnológica. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 300, § 3.°, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade da medida na eventualidade de improcedência da demanda. No mais, após a formação da relação processual, a medida poderá ser revista, modificada ou revogada, consoante o disposto no artigo 296 do Código de Processo Civil. A propósito, o seguinte julgado em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que determinou restabelecimento de linha telefônica. Análise restrita aos requisitos do art. 300 do CPC. Inexistência de qualquer demonstração de inviabilidade técnica ou serviço de alta complexidade para imediata efetividade a tutela jurisdicional. Probabilidade do direito dos agravados, frente a narrativa quanto a residência em zona rural, cujo único meio de comunicação externo é através das linhas telefônicas, que estão semoperação, ainda que realizada contraprestação pelos serviços. Receio de dano manifesto pelos prejuízos notórios que a falta de comunicação externa em casos de urgência/emergência/prestação de socorro venha causar aos titulares do plano telefônico. Irreversibilidade da medida não constatada. Valor da multa cominatória que não é excessivo, considerado o objetivo de conferir efetividade à ordem judicial. Ademais, possibilidade de redução da multa a todo tempo, caso se revele desproporcional ou não razoável. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0102607-97.2025.8.26.9061, da Comarca de São Bento do Sapucaí; órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Relator: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; data do julgamento: 05/05/2025) Isto posto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido para determinar à requerida que proceda ao restabelecimento da linha telefônica fixa n.º (16) 3275-1162, de titularidade do autor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa a ser fixada na hipótese de descumprimento. Saliento que deverá a parte autora manter a regularidade no pagamento das faturas mensais, sob pena de revogação da medida. Intime-se a requerida, acerca do teor da presente medida, através do Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int. - ADV: ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP)

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Processo nº 0803610-27.2024.8.18.0162

ID: 332028925

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803610-27.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803610-27.2024.8.18.0162 RECORRENTE: ARIANNY WENDY DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do recla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803610-27.2024.8.18.0162 RECORRENTE: ARIANNY WENDY DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: RAFAELLA CHAGAS DO CARMO RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. A lavratura de TOI e a retirada do medidor sem prévia comunicação e sem oportunizar ao consumidor o acompanhamento da perícia técnica configuram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando inexigível o débito decorrente. A cobrança realizada sem observância dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 1000/2021 é ilícita, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito. Ausente nos autos qualquer ato concreto de inscrição indevida ou interrupção do fornecimento, não se configuram os elementos necessários à indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, que julgou procedente em parte os pedidos formulados por Arianny Wendy da Silva Nascimento, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 7.623,41, relativo a suposta irregularidade constatada no medidor da unidade consumidora da autora, e determinando que a ré se abstivesse de realizar a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como qualquer suspensão do fornecimento em razão desse débito. A sentença fundamentou-se na ausência de prova quanto ao cumprimento dos procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 1000/2021, notadamente a ausência de comunicação prévia à consumidora sobre a vistoria e o exame do medidor, bem como na violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nas razões recursais, a concessionária alega a regularidade dos atos praticados, afirmando que houve inspeção devidamente acompanhada de representante no local, que o medidor foi lacrado e encaminhado para análise técnica por laboratório acreditado pelo INMETRO, e que a cobrança possui respaldo na legislação vigente e nas resoluções da ANEEL. Pleiteia a reforma da sentença com a declaração da validade do débito e da cobrança realizada. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Passo ao voto. VOTO O recurso é tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, não merece prosperar a pretensão recursal. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios que a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por si só, não é suficiente para constituir prova robusta do suposto ilícito praticado pelo consumidor. Para que se legitime a cobrança oriunda de recuperação de consumo não faturado, é necessário que a concessionária comprove rigorosamente o cumprimento dos procedimentos regulamentares, especialmente quanto ao direito de acompanhamento pelo consumidor, bem como a comunicação prévia sobre a vistoria e retirada dos equipamentos. No presente caso, embora a concessionária alegue que o procedimento foi realizado de acordo com a Resolução ANEEL nº 1000/2021, os elementos dos autos demonstram o contrário. Não há comprovação de comunicação prévia à consumidora sobre a inspeção realizada, tampouco de que tenha sido oportunizado o acompanhamento da aferição do equipamento em laboratório. Ademais, verifica-se que o TOI não foi assinado pela titular da unidade consumidora, circunstância que, à luz da Resolução nº 1000/2021, compromete a higidez do procedimento. A retirada do medidor e a lavratura unilateral do TOI, sem a presença da titular e sem comunicação formal anterior, violam os princípios do devido processo legal administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Cumpre destacar, conforme reiterado na sentença de origem, que mesmo que existisse de fato alguma irregularidade técnica no medidor, a ausência de respeito aos procedimentos formais invalida a pretensão da concessionária de cobrar valores a título de recuperação de consumo. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: “A lavratura unilateral de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a retirada do medidor sem comunicação prévia e sem garantia do contraditório tornam inexigível o débito decorrente, impondo-se a sua declaração de inexigibilidade.” (TJSP - Apelação nº 1002615-92.2022.8.26.0189) Portanto, correta a sentença ao reconhecer a inexistência do débito, bem como ao determinar que a recorrente se abstenha de promover restrições cadastrais ou interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora em razão da cobrança. Por outro lado, mantém-se também a decisão quanto ao não cabimento de indenização por danos morais, haja vista que não restaram configurados elementos suficientes a caracterizar lesão extrapatrimonial relevante, tratando-se, no máximo, de aborrecimento decorrente da relação de consumo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. Teresina, assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 0803610-27.2024.8.18.0162

ID: 332028930

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803610-27.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIANNY WENDY DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CHAGAS DO CARMO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803610-27.2024.8.18.0162 RECORRENTE: ARIANNY WENDY DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do recla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803610-27.2024.8.18.0162 RECORRENTE: ARIANNY WENDY DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: RAFAELLA CHAGAS DO CARMO RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. A lavratura de TOI e a retirada do medidor sem prévia comunicação e sem oportunizar ao consumidor o acompanhamento da perícia técnica configuram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando inexigível o débito decorrente. A cobrança realizada sem observância dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 1000/2021 é ilícita, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito. Ausente nos autos qualquer ato concreto de inscrição indevida ou interrupção do fornecimento, não se configuram os elementos necessários à indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, que julgou procedente em parte os pedidos formulados por Arianny Wendy da Silva Nascimento, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 7.623,41, relativo a suposta irregularidade constatada no medidor da unidade consumidora da autora, e determinando que a ré se abstivesse de realizar a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como qualquer suspensão do fornecimento em razão desse débito. A sentença fundamentou-se na ausência de prova quanto ao cumprimento dos procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 1000/2021, notadamente a ausência de comunicação prévia à consumidora sobre a vistoria e o exame do medidor, bem como na violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nas razões recursais, a concessionária alega a regularidade dos atos praticados, afirmando que houve inspeção devidamente acompanhada de representante no local, que o medidor foi lacrado e encaminhado para análise técnica por laboratório acreditado pelo INMETRO, e que a cobrança possui respaldo na legislação vigente e nas resoluções da ANEEL. Pleiteia a reforma da sentença com a declaração da validade do débito e da cobrança realizada. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Passo ao voto. VOTO O recurso é tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, não merece prosperar a pretensão recursal. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios que a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por si só, não é suficiente para constituir prova robusta do suposto ilícito praticado pelo consumidor. Para que se legitime a cobrança oriunda de recuperação de consumo não faturado, é necessário que a concessionária comprove rigorosamente o cumprimento dos procedimentos regulamentares, especialmente quanto ao direito de acompanhamento pelo consumidor, bem como a comunicação prévia sobre a vistoria e retirada dos equipamentos. No presente caso, embora a concessionária alegue que o procedimento foi realizado de acordo com a Resolução ANEEL nº 1000/2021, os elementos dos autos demonstram o contrário. Não há comprovação de comunicação prévia à consumidora sobre a inspeção realizada, tampouco de que tenha sido oportunizado o acompanhamento da aferição do equipamento em laboratório. Ademais, verifica-se que o TOI não foi assinado pela titular da unidade consumidora, circunstância que, à luz da Resolução nº 1000/2021, compromete a higidez do procedimento. A retirada do medidor e a lavratura unilateral do TOI, sem a presença da titular e sem comunicação formal anterior, violam os princípios do devido processo legal administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Cumpre destacar, conforme reiterado na sentença de origem, que mesmo que existisse de fato alguma irregularidade técnica no medidor, a ausência de respeito aos procedimentos formais invalida a pretensão da concessionária de cobrar valores a título de recuperação de consumo. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: “A lavratura unilateral de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a retirada do medidor sem comunicação prévia e sem garantia do contraditório tornam inexigível o débito decorrente, impondo-se a sua declaração de inexigibilidade.” (TJSP - Apelação nº 1002615-92.2022.8.26.0189) Portanto, correta a sentença ao reconhecer a inexistência do débito, bem como ao determinar que a recorrente se abstenha de promover restrições cadastrais ou interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora em razão da cobrança. Por outro lado, mantém-se também a decisão quanto ao não cabimento de indenização por danos morais, haja vista que não restaram configurados elementos suficientes a caracterizar lesão extrapatrimonial relevante, tratando-se, no máximo, de aborrecimento decorrente da relação de consumo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. Teresina, assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 1002615-82.2025.8.26.0223

ID: 277876075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-82.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSCAR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VIZACO BORGES

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ADV: Bruno Vizaco Borges (OAB 371638/SP) Processo 1002615-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Francisco da Silva - A concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende da … ADV: Bruno Vizaco Borges (OAB 371638/SP) Processo 1002615-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Francisco da Silva - A concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, dentre eles a existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, não ficou claro, na exordial, o motivo da resilição do contrato. O documento de fl 14, outrossim, indica que o autor se aposentou, razão pela qual foi extinto o contrato de trabalho com seu antigo empregador. A manutenção no plano coletivo de saúde ( o qual aqui se deduz a existência) submete-se também aos requisitos previstos nos artigos 30 e 31 da lei 9.656/98 : "Art.30.Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1odesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Art.31.Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1odesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." De se ressaltar também as teses firmadas a partir do julgamento do tema repetitivo n° 1034 pelo STJ : "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." Não se sabe também se houve inadimplência, notificação antecedente e tempestiva do autor, ou mesmo se este se recusou a assumir o pagamento integral das mensalidades, após a aposentadoria. Impõe-se, assim e ao menos, a prévia oitiva da parte demandada, razão pela qual, apenas na forma inaudita altera pars, indefiro a liminar. Por fim, inexistindo recusa a fls. 7/8, designo audiência inicial de conciliação para o dia 21/07/2025, às 15h30. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. Guarujá, 22 de maio de 2025.

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