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Adilson Mendes Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 291619231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002628-92.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002628-92.2022.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acumulação de Cargos - Adilson Mendes dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Nesta d… Processo 1002628-92.2022.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acumulação de Cargos - Adilson Mendes dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Nesta data designei AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 16/06/2025, às 15:45 horas. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, as que eventualmente se encontrem fora da comarca, inclusive. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º),ressalvada a possibilidade de comparecimento ao fórum para a audiência em sala designada, para as partes sem acesso à internet. Caso a parte e/ou seu advogado ou testemunha informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum do Taboão da Serra, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participem da audiência. A parte sem advogado poderá encaminhar as informações pertinentes ao e-mail do Juizado: taboaojec@tjsp.jus.br. O acesso ao sistema pode ser feito inclusive por celular. Link de acesso: https://encurtador.com.br/4HxTr QR CODE Nada Mais - ADV: MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP), ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)

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Processo nº 1002628-64.2025.4.01.3504

ID: 314908711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002628-64.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERCARIO E ESCOLA IMAGINAR LTDA MARCOS ANDRE SOUSA ELIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA HAMU E LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra D1, Lotes 21/30, 2º andar, St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125 Fone: (62) 3625-8004 / 8009 PROCESSO: 1002628-64.2025.4.01.3504 OBJETO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCOS ANDRE SOUSA ELIAS, BERCARIO E ESCOLA IMAGINAR LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314/2020 deste Juízo) Fica designada audiência de Conciliação para o dia 08/08/2025 09:00, a ser realizada telepresencialmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmEwYTI2ODktODFhZS00YjFlLTgxYjQtZGY5Mzc5ZGVhNDlj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22929a6643-da64-4187-bcf3-1104ded32058%22%7d Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. Observação: não fazer o download deste documento para fins de uso do link, pois poderá ficar "corrompido/quebrado". O(A) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados ao equipamento, bem como endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I - informar por petição no processo um número de telefone disponível para contato, bem como o seu endereço de e-mail; II – no momento da audiência, manter a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a parte autora, o(a) advogado(a) e a porta de acesso à sala, simultaneamente; A não participação da parte autora na audiência acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com a Secretaria do Juízo da Vara, por meio do e-mail 01vara.acg@trf1.jus.br, ou telefonar para o número 3625-8004 ou 3625-8009. Intimem-se. Goiânia-GO, 2 de julho de 2025. Tales Alberto dos Reis Analista Judiciário - Adm JEF – Aparecida de Goiânia/GO

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Processo nº 1002628-95.2024.4.01.3311

ID: 277004765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002628-95.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEMILDES TEIXEIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANILTON ARAGAO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HIAGO ROBERIO SABAINI MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10026… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002628-95.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEMILDES TEIXEIRA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIAGO ROBERIO SABAINI MARTINS - BA59555 e ANILTON ARAGAO PEREIRA - BA59674 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002628-55.2025.4.01.3701

ID: 326178446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002628-55.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FILIPE DA SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUMA DA SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002628-55.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUMA DA SILVA SOUSA - MA14270 e FILIPE DA SILVA SOUZA - MA15800 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002628-84.2025.8.26.0319

ID: 333462889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002628-84.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S. V. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002628-84.2025.8.26.0319 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vagner Zafani - - Gilmara Acacio da Silva - Vistos. Trata-se de Procedimento Especial de Jurisdição Volu… Processo 1002628-84.2025.8.26.0319 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vagner Zafani - - Gilmara Acacio da Silva - Vistos. Trata-se de Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária instaurado por sucessores de Leonardo da Silva Zafani, falecido aos 19 de maio de 2024 (fls. 01-05). Petição inicial instruida com documentos (fls. 06-16). Defiro o pedido e autorizo o Espólio de Leonardo da Silva Zafani, representado pelo senhor VAGNER ZAFANI, CPF: 145.974.668-60, RG: 25.247.583 SSP/SP, domicilido nesta Comarca onde mantém residência neste Município no Bairro Rural Rocinha, pessoalmente ou representado por seu procurador doutor DENILSON SANTANA, advogado inscrito na OAB/SP sob nº 195.513 a vender a quem quiser e pelo preço que lhe convier o seguinte veículo: "Veículo Placa: BRW9H94; Espécie/Tipo: PASSAGEIRO/MOTOCICLETA; Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA; Marca/Modelo: HONDA/CG 160 TITAN; Ano de Fabricação: 2022; Ano Modelo: 2022; Cap//Pot/Cil: 0CV/162; Categoria: PARTICULAR; Cor Predominante: VERMELHA; Código Renavam: 01291809934; Titular: LEONARDO DA SILVA ZAFANI, CPF: 471.824.308-43, filho de Vagner Zafani e de Gilmara Acácio da Silva, nascido aos 14/05/2002 nesta cidade e falecido aos 19/05/2024 conforme assento de óbito lavrado perante o Oficial do Cartório do Registro Civil desta cidade (Matrícula 122986.01.55.2024.4.00023.086.0013701-71)". Poderá, para tanto, assinar todos e quaisquer documentos necessários, passar recibo, receber quantia, dar quitação e tudo o mais praticar para o completo desempenho desta autorização junto aos órgãos públicos, inclusive, Despachantes Policiais, Circunscrições Regionais de Trânsito e Departamentos de Trânsito em geral. Não há interesse de incapazes. Os requerentes estão dispensados da prestação de contas. Julgo extinto este procedimento (CPC, art. 487, I). Diante da presença dos requisitos legais, defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Não há custas em aberto devidas ao Estado a serem pagas. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais e administrativas. Cópia digitada assinada desta sentença, servirá como alvará judicial junto aos órgãos competentes que deverão cumpri-lo na forma e sob as penas da lei. Este Juízo utiliza ferramenta consistente na assinatura por certificação digital que dispensa a certificação de autenticidade da assinatura do juiz (NSCGJ, Provimento 30/2013, Capítulo IV, art. 221, § 3º). P. R. I.. - ADV: DENILSON SANTANA (OAB 195513/SP), DENILSON SANTANA (OAB 195513/SP)

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Processo nº 1017415-25.2025.8.11.0000

ID: 336492907

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017415-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRES C. DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017415-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALMIRES C. DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DIAMANTINO DECISÃO. Vistos, etc. Trat… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017415-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALMIRES C. DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DIAMANTINO DECISÃO. Vistos, etc. Trata-se de recurso interposto por Almires C. da Silva, irresignado com a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 1002628-10.2024.8.11.0005, ajuizada em face de Município de Diamantino. O preparo recursal é requisito de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Verifica-se dos autos que, embora concedido prazo para regularização do preparo, ID. 290784888 e 296149390, a parte recorrente permaneceu inerte e não providenciou o recolhimento das custas processuais no prazo legalmente assinalado. Dessa forma, constata-se a ausência do preparo obrigatório, mesmo após a concessão de oportunidade para suprir a omissão, o que acarreta a preclusão do ato e impede o conhecimento do recurso. Ressalte-se que o preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, sendo ônus da parte interessada o seu recolhimento tempestivo e integral, sob pena de não conhecimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – ART. 1.007, § 4º, DO CPC – RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conforme o art . 1.007 do Código de Processo Civil, o preparo recursal é requisito indispensável de admissibilidade do recurso, sendo a ausência de pagamento no momento da interposição sanção para a parte, sujeita à penalidade de deserção. O § 4º do dispositivo prevê que, na hipótese de não comprovação do preparo no ato da interposição, o recorrente será intimado para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso em tela, o Apelante foi devidamente intimado a realizar o pagamento em dobro, mas não comprovou o recolhimento dentro do prazo legal, acarretando o reconhecimento da deserção e a consequente impossibilidade de conhecimento do recurso . Recurso de Apelação não conhecido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00006652520188110027, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) Assim, diante da ausência de preparo, mesmo após dilação do prazo concedido, e considerando a preclusão consumada, JULGO PREJUDICADO o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1042282-13.2024.8.11.0002

ID: 261605896

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042282-13.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAGILA APARECIDA BARBOZA DA SILVA AOKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042282-13.2024.8.11.0002. REQUERENTE: NAGILA APARECIDA BARBOZA DA SILVA AOKI REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042282-13.2024.8.11.0002. REQUERENTE: NAGILA APARECIDA BARBOZA DA SILVA AOKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por Nagila Aparecida Barboza da Silva Aoki em face do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora objetiva a condenação do requerido ao pagamento de férias e terço constitucional no total de 45 dias, devido aos servidores professores. Mérito Inicialmente ressalto que apesar da parte autora mencionar o suposto direito ao FGTS na fundamentação da inicial, verifico que não há pedido de condenação nesse sentido, bem como que os cálculos apresentados e o valor atribuído à causa se limitam ao pedido de férias e terço constitucional. Portanto, entendo que não há o que ser apreciado em relação ao FGTS, e passo diretamente para a análise do pedido de férias e terço constitucional. A Lei Complementar n. 50 de 1998, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica de Mato Grosso, dispõe que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. É de se observar que os artigos supracitados são expressos ao consignar que os docentes estaduais terão férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que perceberão, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Sem necessidade de maiores delongas, a decisão prolatada pela Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n. 04), nos autos PJe n. 1002628-44.2023.8.11.0005, julgou o mérito e firmou a seguinte tese jurídica: RECURSO INOMINADO Nº 1002628-44.2023.8.11.0005 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINORECORRENTE: IVANEY VIEIRA PONDERECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024 E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA – SENTENÇA CASSADA – CAUSA MADURA – JULGAMENTO DE MÉRITO EM GRAU RECURSAL – POSSIBILIDADE – PROFESSOR EFETIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS – IRDR TEMA 04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo possível compreender a causa de pedir e o pedido, sem dificuldade para que a parte contrária exercite o seu direito de defesa, não resta configurada a inépcia da inicial. 2. Estando a causa madura, imperioso o julgamento do mérito em grau recursal em atenção à informalidade, celeridade e economia processual, que o faço nos moldes autorizadores do artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que criou a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao professor e aos demais profissionais em efetivo exercício do cargo o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias (art. 54), assim como a garantia de um terço de remuneração (art. 55). 4. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas - TEMA nº 4: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1002628-44.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) (Grifo Nosso) Como se vê, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No caso dos autos, as fichas financeiras demonstram que houve pagamento parcial de férias em janeiro e novembro de 2020; abril, setembro e dezembro de 2021; janeiro e dezembro de 2022; maio, julho, novembro e dezembro de 2023; e julho de 2024, bem como que ao final do primeiro semestre letivo, quando o requerido concedeu 15 dias de férias, houve o pagamento integral do subsídio. Desse modo, o pedido da aurora comporta acolhimento parcial, haja vista que o ônus da prova da quitação das verbas pleiteadas nos autos pertence ao réu, do qual ele não se desincumbiu. Frise-se, no entanto, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Logo, considerando que a ação foi ajuizada em 04/12/2024, os anos não prescritos se limitam até 04/12/2019. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para condenar o requerido ao pagamento de 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais aos meses trabalhados de 04/12/2019 a dezembro de 2024, deduzidas as parcelas pagas a título de férias, nos meses de janeiro e novembro de 2020; abril, setembro e dezembro de 2021; janeiro e dezembro de 2022; maio, julho, novembro e dezembro de 2023; e julho de 2024, e os 15 dias de recesso gozados e recebidos ao final do primeiro semestre letivo de todos os anos trabalhados. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002628-49.2025.4.01.3315

ID: 311052745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002628-49.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREIA ALVES DOS SANTOS

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LETACILA ANGELICA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100262… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002628-49.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ISABELA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA ALVES DOS SANTOS - BA54390, LETACILA ANGELICA PRADO - BA60769 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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L. A. L. x J. V. L. S.

ID: 293828510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002628-14.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. A. L.

Polo Passivo:

J. V. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

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ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

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GABRIELA DIAS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002628-14.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002628-14.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apte/Apda: L. A. L. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apdo/Apte: J. V. L. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento parcial ao apelo das requerentes e negaram provimento ao recurso do requerido V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÓES CÍVEIS. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS REQUERENTES VISAM A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, MODIFICANDO, AINDA, A BASE DE CÁLCULO. O REQUERIDO PUGNA PELA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL E DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR OS ALIMENTOS DEVEM ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO SOCIAL E CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELAS REQUERENTES NÃO SE JUSTIFICA. DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS GENITORES. MENORES SAUDÁVEIS, NÃO SE AVISTANDO NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS NÃO INDENIZATÓRIAS E HORAS EXTRAS, MAS NÃO SOBRE PLR. A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO REQUERIDO NÃO SE JUSTIFICA, DEVENDO COLABORAR NO SUSTENTO DAS FILHAS, LABORANDO COM VÍNCULO FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO CONSEGUIRÁ PAGAR OS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESEDÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DAS REQUERENTES, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS NÃO INDENIZATÓRIAS E HORAS EXTRAS, MAS NÃO SOBRE PLR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR IRRISÓRIO QUE PODERÁ PREJUDICAR AS DUAS FILHAS, SOBRECARREGANDO, EVENTUALMENTE, A GENITORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Dias de Oliveira (OAB: 481233/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ana Nádia Menezes Dourado Quinelli (OAB: 158631/SP) - Lara Silva Nogueira (OAB: 509759/SP) - 4º andar

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Matheus Henrique Marangoni Rebello x Atacadao S.A. e outros

ID: 319512439

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002628-30.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE MARANGONI REBELLO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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LUCAS ALVES JUNIOR

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002628-30.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE MARANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002628-30.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE MARANGONI REBELLO RECLAMADO: CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c836589 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: o reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, as reclamadas permaneceram silentes; foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 07 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. ce1af7a, elaborados pelo reclamante, eis que apesar de intimadas para se manifestarem as reclamadas permaneceram silentes, concordando, assim, tacitamente com os cálculos do autor, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 7.841,08 atualizado pelo índice IPCA-E e pela taxa Selic, totalizando em R$ 7.841,08 o valor bruto da condenação, atualizado até 30/04/2025. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 784,11, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 30/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 148,86, atualizadas até 30/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/04/2025 Principal R$ 7.841,08 Juros R$ 0 FGTS R$ 0 INSS (reclamada) R$ 0 Honorários advocatícios R$ 784,11 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 148,86 TOTAL R$ 8.774,05 Salienta-se que os cálculos do autor foram retificados de ofício para a correção do valor referente às custas processuais. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada (CONEXÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA) CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 2ª reclamada (ATACADÃO S.A.) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE MARANGONI REBELLO

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