Resultados para "1002670-72.2023.8.26.0653" – Página 57 de 59

Processo nº 1002670-98.2025.4.01.3703

ID: 292584448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-98.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIDALVA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002670-98.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002670-98.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIDALVA FELIX DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Elena Ferreira Machado x Banco Bmg S.A.

ID: 259388804

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-94.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1002670-94.2023.8.11.0037. Vistos etc. Trata-se de pedido de Notificação Judicial apresentada por Maria Elena Ferreir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1002670-94.2023.8.11.0037. Vistos etc. Trata-se de pedido de Notificação Judicial apresentada por Maria Elena Ferreira Machado, em face de Banco BMG S.A. A parte notificante relata ter celebrado diversos contratos de cartão de crédito consignado (RMC) com o notificado, sob a crença de que se tratavam de contratos regulares de empréstimo consignado, com parcelas fixas descontadas em folha. Contudo, afirma ter descoberto, por meio de simulação de portabilidade, que os valores descontados referem-se ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, incidindo juros mensais de forma contínua e sem abatimento do principal da dívida. Sustenta que a prática adotada pela instituição financeira fere o direito à informação do consumidor, motivo pelo qual requer a expedição de mandado de notificação judicial para que o banco apresente, no prazo legal: (i) cópias dos contratos celebrados entre as partes, em especial o referente ao cartão de crédito consignado; (ii) comprovante de recebimento do cartão de crédito pela consumidora; e (iii) extratos atualizados contendo a discriminação dos débitos, fórmulas e sistemas de cálculo utilizados. Deferida a notificação judicial do requerido (id. 147683827). O requerido habilitou-se no feito e apresentou contestação (id. 151724716). Em despacho de id. 175634467, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação. Em manifestação de id. 175931538, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. Em manifestação de id. 179732746, o requerido pugnou pelo indeferimento do pedido da autora. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A notificação ou interpelação judicial é ação de procedimento especial, de jurisdição voluntária, que se exaure na realização do ato de notificação ou interpelação do notificado ou interpelado acerca da vontade do notificante. É nesse sentido o teor do art. 726 do Código de Processo Civil: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Com efeito, realizada a notificação ou interpelação judicial, a medida processual seguinte é a vista dos autos ao notificante, nos moldes do que estabelece o art. 729 do CPC: Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. A respeito da natureza e especialidade do procedimento de notificação ou interpelação judicial, lecionam Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira (Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais. Vol. II. 50ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 581, ebook): A notificação e a interpelação são as formas pelas quais os interessados exteriorizam uma intenção com o objetivo de produzir efeitos no plano de direito material. São medidas utilizadas pelo interessado para conservar seu direito. A especialidade desse procedimento se verifica, por exemplo, na ausência de uma decisão com caráter de sentença, tendo em vista que a função do juiz é de ‘receber e documentar as declarações dos interessados’. Após receber e documentar as declarações do interessado, na hipótese de deferimento do pedido, concluídas a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente (art. 729 do CPC/2015). [...] Após o deferimento do pedido, seja da notificação, seja da interpelação, o juízo determinará a intimação do requerido para que tenha ciência da pretensão do autor. Como dito, a intimação satisfaz a pretensão do requerente, e, por esse motivo, feita a intimação do requerido, ou publicado o edital, os autos serão entregues ao autor (art. 729 do CPC/2015). Isso porque o processo em si é apenas a organização de toda documentação que comprove a pretensão do autor e é um documento de livre disposição da parte interessada. Como se vê, após realizada a interpelação ou notificação judicial, ao juízo não cabe esmiuçar-se nas questões de fato controvertidas entre as partes e resolvê-las o mérito, afinal, o presente feito serve apenas como veículo para a manifestação da intenção do requerente. Desse modo, não se admite a apresentação de defesa em tal procedimento, haja vista que, como dito, a notificação ou interpelação judicial serve como meio de simples exteriorização de vontade ou de comunicações de conhecimento. Por sua vez, eventual insurgência da parte notificada ou interpelada deve ser feita através das ações que reputar pertinentes. Nesse sentido, precisas são as lições do prof. Humberto Theodoro Jr (Direito Processual Civil. 6ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1777 e 1782, ebook): O CPC/1973 era expresso em não admitir defesa nem contraprotesto, nos próprios autos. Facultava, porém, ao requerido contraprotestar em processo distinto. Embora o NCPC não reproduza tal norma, sua força persiste uma vez que é da unilateralidade e não contenciosidade do protesto, interpelação e notificação, que decorrem a impossibilidade de defesa ou contraprotesto nos autos em que a medida é processada. Nem, tampouco, se admite a interposição de recurso contra seu deferimento. A lei processual trata essas medidas como meios de ‘simples exteriorização de vontade’, ou de ‘comunicações de conhecimento’. Ao juiz cabe receber e documentar as declarações do promovente. Assim, notificado o requerido, exaurida está a finalidade do procedimento. Para além das hipóteses desenhadas no art. 728, se há defesa, cabe ao promovido formulá-la quando do ajuizamento da ação em que a medida for utilizada. Diante do exposto, dado o exaurimento do objeto da presente demanda, nos termos do art. 729 do CPC, DÊ-SE vista dos autos à parte requerente e, após, ARQUIVEM-SE, com as baixas cartorárias de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Angelo Auricchio Companhia Ltda e outros x Angelo Auricchio Companhia Ltda e outros

ID: 258888608

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010963-43.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA DEJANETE SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA DEJANETE SANTOS DOMINGOS

Notificação

Advogados:

ANDRE SILVA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IRINEU ALVES DA CRUZ JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER MARQUES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010963-43.2023.5.18.0161 : DEJANETE SANTOS DOMINGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010963-43.2023.5.18.0161 : DEJANETE SANTOS DOMINGOS E OUTROS (1) : DEJANETE SANTOS DOMINGOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f44486e proferido nos autos. PROCESSO TRT – RORSum-0010963-43.2023.5.18.0161 O presente feito encontra-se na Presidência deste eg. Regional, em virtude da interposição de recurso de revista. Na petição de id. Cdc3719, a Ré ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA. postulou a restituição do valor de R$200,00, ao argumento de que efetuara o recolhimento das custas processuais em duplicidade. O Provimento Geral Consolidado deste eg. Regional, vigente deste fevereiro de 2025, consagra expressamente a possibilidade de restituição dos numerários indevidamente recolhidos na guia GRU, conforme se infere dos seguintes dispositivos: Art. 113. Nos processos de conhecimento, deverá ser aplicado, no cálculo das custas processuais, o percentual único de dois por cento, observado o mínimo e o máximo legal. (…). § 3º. O requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos por meio de GRU – Guia de Recolhimento Judicial, de forma total ou parcial, a título de custas processuais e/ou emolumentos, deverá ser formalizado pelo interessado na Unidade Judiciária em que tramita o processo, acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários. § 4º. Reconhecida a pertinência da alegação de recolhimento indevido, caberá à unidade requerida encaminhar o pedido à Diretoria-Geral, para análise e demais providências. Nada obstante, o entendimento atual e iterativo do c. TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem a competência para determinar a sobredita restituição. Transcrevem-se os seguintes arestos das SDI-I e SDI-II, ora destacados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeira instância, na qual rejeitado o requerimento de restituição das custas processuais recolhidas em ação coletiva. 2. No caso, a Impetrante era a segunda Reclamada na ação coletiva originária e efetuou o depósito recursal, bem como providenciou o recolhimento das custas processuais, por ocasião da interposição dos recursos. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de agravo regimental em Reclamação Constitucional, cassou a decisão em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, em razão da tese firmada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. Em observância a essa decisão, o Juízo da Vara do Trabalho autorizou o levantamento dos depósitos recursais efetuados nos autos, no entanto, indeferiu o pedido de restituição das custas processuais, assinalando “não ter a reclamada comprovado que estas foram recolhidas indevidamente”. 3. Não há direito líquido e certo ao deferimento do requerimento de devolução do valor recolhido a título de custas processuais, por ocasião da interposição do recurso ordinário, ante o entendimento desta Corte no sentido de não ser da competência desta Justiça do Trabalho o exame de tal pretensão. O ressarcimento do valor recolhido indevidamente a título de custas processuais somente é possível pela via administrativa ou por meio de ação de repetição de indébito perante o Juízo competente. Dessa forma, a determinação direta de devolução de valores recolhidos indevidamente não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1002670-46.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. A Turma de origem deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita sem direito à restituição dos valores já recolhidos. Correta a decisão embargada; isto porque eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível, pela via administrativa, conforme os procedimentos da Instrução Normativa nº 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o juízo competente. Falta, portanto, a esta Justiça Especializada competência para determinar a devolução dos respectivos valores. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (E-ED-RR-3000-71.2008.5.02.0252, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2015). No mesmo sentir extrai-se dos seguintes julgados proferidos pelas Turmas do c. TST: ED-RR-2646-19.2014.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023. AIRR-1000293-40.2021.5.02.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025. AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024. ED-RR-10294-75.2020.5.03.0043, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024. ED-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023. EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024. RR-10433-61.2019.5.18.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021. RR-11531-52.2015.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018. Diante do cenário exposto, bem como em face da necessidade de se observar a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, indefiro o requerimento de restituição das custas processuais, ainda que recolhidas em duplicidade. Intime-se. Por oportuno, dê-se ciência à Corregedoria Regional deste eg. Tribunal, bem como à Secretaria-Geral Judiciária, via PROAD, acerca do teor do presente despacho, a fim de que tomem as providências que entenderem cabíveis. Após, remetam-se os autos à Secretaria de Recurso de Revista – SRR, para prosseguimento. gpres-09 GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEJANETE SANTOS DOMINGOS - ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Auricchio Companhia Ltda e outros x Angelo Auricchio Companhia Ltda e outros

ID: 258888581

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010963-43.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA DEJANETE SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA DEJANETE SANTOS DOMINGOS

Notificação

Advogados:

ANDRE SILVA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IRINEU ALVES DA CRUZ JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER MARQUES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010963-43.2023.5.18.0161 : DEJANETE SANTOS DOMINGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010963-43.2023.5.18.0161 : DEJANETE SANTOS DOMINGOS E OUTROS (1) : DEJANETE SANTOS DOMINGOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f44486e proferido nos autos. PROCESSO TRT – RORSum-0010963-43.2023.5.18.0161 O presente feito encontra-se na Presidência deste eg. Regional, em virtude da interposição de recurso de revista. Na petição de id. Cdc3719, a Ré ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA. postulou a restituição do valor de R$200,00, ao argumento de que efetuara o recolhimento das custas processuais em duplicidade. O Provimento Geral Consolidado deste eg. Regional, vigente deste fevereiro de 2025, consagra expressamente a possibilidade de restituição dos numerários indevidamente recolhidos na guia GRU, conforme se infere dos seguintes dispositivos: Art. 113. Nos processos de conhecimento, deverá ser aplicado, no cálculo das custas processuais, o percentual único de dois por cento, observado o mínimo e o máximo legal. (…). § 3º. O requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos por meio de GRU – Guia de Recolhimento Judicial, de forma total ou parcial, a título de custas processuais e/ou emolumentos, deverá ser formalizado pelo interessado na Unidade Judiciária em que tramita o processo, acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários. § 4º. Reconhecida a pertinência da alegação de recolhimento indevido, caberá à unidade requerida encaminhar o pedido à Diretoria-Geral, para análise e demais providências. Nada obstante, o entendimento atual e iterativo do c. TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem a competência para determinar a sobredita restituição. Transcrevem-se os seguintes arestos das SDI-I e SDI-II, ora destacados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeira instância, na qual rejeitado o requerimento de restituição das custas processuais recolhidas em ação coletiva. 2. No caso, a Impetrante era a segunda Reclamada na ação coletiva originária e efetuou o depósito recursal, bem como providenciou o recolhimento das custas processuais, por ocasião da interposição dos recursos. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de agravo regimental em Reclamação Constitucional, cassou a decisão em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, em razão da tese firmada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. Em observância a essa decisão, o Juízo da Vara do Trabalho autorizou o levantamento dos depósitos recursais efetuados nos autos, no entanto, indeferiu o pedido de restituição das custas processuais, assinalando “não ter a reclamada comprovado que estas foram recolhidas indevidamente”. 3. Não há direito líquido e certo ao deferimento do requerimento de devolução do valor recolhido a título de custas processuais, por ocasião da interposição do recurso ordinário, ante o entendimento desta Corte no sentido de não ser da competência desta Justiça do Trabalho o exame de tal pretensão. O ressarcimento do valor recolhido indevidamente a título de custas processuais somente é possível pela via administrativa ou por meio de ação de repetição de indébito perante o Juízo competente. Dessa forma, a determinação direta de devolução de valores recolhidos indevidamente não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1002670-46.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. A Turma de origem deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita sem direito à restituição dos valores já recolhidos. Correta a decisão embargada; isto porque eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível, pela via administrativa, conforme os procedimentos da Instrução Normativa nº 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o juízo competente. Falta, portanto, a esta Justiça Especializada competência para determinar a devolução dos respectivos valores. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (E-ED-RR-3000-71.2008.5.02.0252, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2015). No mesmo sentir extrai-se dos seguintes julgados proferidos pelas Turmas do c. TST: ED-RR-2646-19.2014.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023. AIRR-1000293-40.2021.5.02.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025. AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024. ED-RR-10294-75.2020.5.03.0043, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024. ED-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023. EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024. RR-10433-61.2019.5.18.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021. RR-11531-52.2015.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018. Diante do cenário exposto, bem como em face da necessidade de se observar a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, indefiro o requerimento de restituição das custas processuais, ainda que recolhidas em duplicidade. Intime-se. Por oportuno, dê-se ciência à Corregedoria Regional deste eg. Tribunal, bem como à Secretaria-Geral Judiciária, via PROAD, acerca do teor do presente despacho, a fim de que tomem as providências que entenderem cabíveis. Após, remetam-se os autos à Secretaria de Recurso de Revista – SRR, para prosseguimento. gpres-09 GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEJANETE SANTOS DOMINGOS - ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000562-23.2024.4.03.6317

ID: 320020578

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000562-23.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA BUENO DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000562-23.2024.4.03.6317 AUTOR: ELZA APARECIDA BUENO DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. De outra banda, constata-se não ter decorrido o tempo previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 (10 anos) nem da DIB, nem da data do trânsito em julgado da sentença trabalhista (04/05/2023), aplicando-se ao caso o Tema 1117 do STJ. Destarte, resta rechaçada a prejudicial de mérito invocada pela ré. No que tange à prescrição, requer o autor a revisão do benefício e o pagamento das diferenças devidas desde a DIB (21/11/2016). Contudo, observa-se que a decisão prolatada em reclamação trabalhista somente foi levada a conhecimento da Autarquia quando do pedido revisional, formulado em 21/11/2023 (id 360385431), motivo pelo que somente a partir de então pode ser caracterizada a resistência do INSS no que tange à revisão do PBC, sendo devidas somente a partir de então eventuais diferenças relativas a tal revisão, no que, ajuizada a ação em 28/02/2024, descabe falar em praescriptio. Nesse ponto, colho o Tema 10 da Portaria Conjunta 4/2024 (Desjudicializa Prev): TEMA 10 - O termo inicial do prazo decadencial para pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória, devendo ser precedido de prévio requerimento administrativo de revisão, o qual será o termo inicial dos efeitos financeiros. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora, requer a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (NB 42/180.563.704-2, DIB 21/11/2016), o enquadramento de período especial, assim como a revisão das verbas que compuseram o período básico de cálculo da aposentadoria, com a inclusão dos valores reconhecidos em ação trabalhista. CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão. Assim, quanto ao termo inicial e final da conversão, aplica-se a redação do art. 25, § 2º, EC 103/19: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. E, no caso, admite-se a conversão em razão da categoria profissional ou em razão do agente nocivo, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97. No que tange ao reconhecimento da insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), ao menos até 28/04/1995, em que pese o julgamento do Tema 198 TNU, a jurisprudência do TRF-3 vem firmando a validade da aplicação analógica nestes casos forte na Circular 15/1994 (INSS), tudo como segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. (...) 3. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Verifica-se na Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. (...) 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008040-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Destaco, no ponto, que a questão resta afetada no âmbito da TRU-3 (autos 0000361-93.2021.403.9301, rel. Juíza Federal Cláudia H. Menezes, j. 04/03/2022, vinculado aos autos 0009072-62.2014.403.6317). E com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios), impondo-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Passou-se, a partir de 05/03/1997, à exigência do laudo como meio à demonstração da insalubridade, conforme a nova redação ao art. 58, LBPS, à exceção do ruído e do calor, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art 274, IN/INSS 128/2022), sendo a orientação temporal (05/03/1997) firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1031 (Vigilantes), e observada a expedição por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o STF firmou entendimento que a exposição a ruído configura o período especial, independente do manejo de EPI (Tema 555), anotado o marco temporal para fins da aferição da eficácia do EPÌ, aos demais agentes, em 03/12/1998 (art. 285, II, IN/INSS 128/2022). No que tange ao nível de exposição ao agente ruído, para fins de insalubridade, adota-se a orientação do STJ (Tema 694), vedada a retroação do Decreto 4.882/03, como segue: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade do período de 13/10/1998 a 31/12/2008 (Colgate Palmolive Industrial Ltda). PPP (Id 316105223 - pág. 27) No período de 13/10/1998 a 18/11/03, o documento informa exposição entre 87,7dB a 88dB, nível inferior ao limite de tolerância vigente (90dB). E, no período de 19/11/2003 a 31/12/2008, registra medição entre 81,5dB e 84,7dB, nível inferior ao limite de tolerância à época (85dB). Colho que o laudo pericial na ação trabalhista teve por base o PPP supra, fixando, em média, exposição a ruído de 85dB, nível que não supera o limite de tolerância do período em questão. Portanto, incabível o reconhecimento da especialidade por tal agente em todo o interregno. DA INCLUSÃO DAS VERBAS SALARIAIS AO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO A autora apresentou cópia integral da reclamatória trabalhista n. 1002670-10.2016.5.02.0468, movida em face da empresa Colgate Palmolive Industrial Ltda, em que restou reconhecido seu direito ao adicional de insalubridade, consoante sentença prolatada em 02/12/2019 (id 316105234), mantida em grau recursal no ponto (Id 316105233). Apresentados os cálculos pela parte autora e havendo concordância do polo passivo, houve homologação por aquele Juízo (id 316105248 - pág. 116). No que diz respeito à eficácia probatória da sentença trabalhista na seara previdenciária, é necessário frisar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo em vista a norma insculpida no art. 55, §3º, da LBPS, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho somente possui eficácia probatória, para fins previdenciários, quando fundada em elementos materiais de prova, contemporâneos, que evidenciem o efetivo exercício de atividade laborativa na função e no período alegados pelo segurado. No caso específico dos autos, a parte autora apresentou cópia completa da ação trabalhista movida em face da ex-empregadora, na qual foi reconhecido seu direito às verbas trabalhistas e seus reflexos nas demais verbas pagas ao tempo do vínculo de emprego. A demanda foi julgada parcialmente procedente, fundada em documentos apresentados pelas partes naqueles autos e, especialmente laudo pericial realizado naqueles autos, ressaltando-se que a questão de produção de provas foi devidamente analisada em sede recursal. Desta feita, diante do conjunto probatório, devem ser acolhidos os cálculos realizados naquela demanda trabalhista para os fins de revisar a aposentadoria concedida à autora. Em consequência, verifica-se que o cálculo do INSS quando da concessão do benefício não merece acolhimento, pois não materializa o direito da parte autora em sua plenitude, devendo, portanto, prevalecer aquele elaborado pela Contadoria Judicial, principalmente porque o auxílio técnico é marcado pela equidistância das partes e por contar o auxiliar contábil com a confiança do Juízo. Desta feita, a autora faz jus à majoração da renda mensal inicial, com reflexos na renda mensal atual, e ao pagamento das diferenças devidas em atraso desde o pedido administrativo de revisão, em 21/11/2023 (id 360385431), oportunidade em que apresentou ao INSS os reais salários de contribuição do período de 12/2011 a 05/2016. Portanto, cabível o pedido de revisão no ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) revisar a aposentadoria titularizada pela autora, ELZA APARECIDA BUENO DE AMORIM, NB 42/180.563.704-2, por meio da inclusão dos reais salários de contribuição reconhecidos nos autos da reclamatória trabalhista n. 1002670-10.2016.5.02.0468 no PBC. E, observado o art. 3º, L. 9.876/99, fixo a renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.580,41, com o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 2.335,59 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em junho/2025, DIP em julho/2025; b) pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas desde 21/11/2023, consoante fundamentação (Tema 10 da Portaria Conjunta 4/2024 - Desjudicializa Prev), no montante de R$ 1.008,30 (mil e oito reais e trinta centavos), em junho/2025, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 784/2023-CJF. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (REVISÃO DO BENEFÍCIO), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011347-37.2023.8.26.0477

ID: 313018268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011347-37.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011347-37.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Silva Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27… Processo 1011347-37.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Silva Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, conforme emenda de fls.100/101, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Citada, a requerida baseou sua contestação em assunto diverso. No entanto, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.10/12 e fls. 15/74) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DAVID SILVA SANTOS em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002670-02.2024.4.01.3908

ID: 312700310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-02.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. A. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDSON JESUS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002670-02.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002670-02.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. A. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-B e JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por DÉBORA AZEVEDO RAMÃO, menor impúbere, representada por sua genitora KESIA AZEVEDO RAMÃO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Doravante, em sede de contestação, verifico que a autarquia ré alega que a deficiência da autora não constitui impedimento a longo prazo, o que não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial (id. 2158934093) corrobora a limitação por prazo superior a dois anos (item 02), bem como a perícia da realizada pela própria autarquia que confirma que trata-se de impedimento a longo prazo (id. 2155077515 - Pág. 35). No que tange à hipossuficiência econômica, entendo o CadÚnico suficiente para comprovação da renda familiar, considerando que está atualizado do ano de 2024. Não havendo comprovação pelo INSS da desatualização do cadastro, entendo desnecessária a realização de perícia social. Ademais, as informações presentes no CadÚnico (id. 2155077216) e no Questionário Socioeconômico (id. 2163157103) retratam o contexto desfavorável em que se encontra a autora, que reside em uma casa simples com seus pais (id. 2163157087), sem grandes benfeitorias. A renda per capita familiar está entre R$ 210,00 (duzentos e dez) reais a até meio salário-mínimo, sobrevivendo apenas com um salário-mínimo que é proveniente de um Auxílio-doença recebido pelo genitor da infante. Logo, diante das informações, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Além disso, há nos autos comprovantes de gastos com saúde e alimentação na inicial que corroboram a pretensão judicial. Portanto, diante dessas informações, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive com renda insuficiente para proporcionar condições dignas de vida, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Com isso, visando verificar se a autora possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico pericial (id. 2158934093) que a autora possui cegueira em um olho (CID H 54.4) e que tal deficiência limita o desempenho de atividades compatíveis com a idade da autora, tratando-se de uma limitação a longo prazo. Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. Portanto, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 06/05/2024, data de entrada do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei 8.742/93, a contar de 01/06/2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a DER (06/05/2024); b) PAGAR as parcelas retroativas desde a DER (06/05/2024) até 31/05/2025, no importe de R$ 19.740,87 (dezenove mil setecentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Sobre os valores devidos incidirá aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar, de ofício, a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002670-42.2025.8.26.0220

ID: 298292949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-42.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA SIQUEIRA ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-42.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.P.R. - Vistos. DANIEL PAIM DA ROSA, propôs ação de Exoneração de Alimentos, em face de ALLICE ROSA ALVES PAIM, alegando,… Processo 1002670-42.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.P.R. - Vistos. DANIEL PAIM DA ROSA, propôs ação de Exoneração de Alimentos, em face de ALLICE ROSA ALVES PAIM, alegando, em síntese, que é pai da requerida, sendo que, nos autos do processo nº 0008004-60.2014.8.26.0220, que tramitou perante este Juízo, assumiu a obrigação de pagar alimentos a requerida e a outro filho menor, que hoje conta com 14 anos, o correspondente a 20% de seus ganhos líquidos. Todavia, a requerida atingiu a maioridade, contando hoje com 22 anos, possui economia própria, já que está empregada, mas não está matriculada em curso de nível superior. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a exoneração da cota correspondente à filha maior, no importe de 10% de seus rendimentos líquidos, devendo ser mantida a obrigação em relação ao filho menor. Pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a procedência da demanda. Com a inicial vieram os documentos de fls. É o breve relato. Decido. Inicialmente, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela antecipada deve ser indeferida, uma vez que ausentes as condições que autorizam sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em comento, notadamente ausência de informações das necessidades da requerida, se está frequentando curso técnico ou de nível superior e ainda se vive com economia própria, faz-se imprescindível a vinda da resposta para fins de posterior análise do pedido de tutela provisória. Ressalta-se que o holerite da requerida, acostado as fls. 17, não é suficiente a demonstrar que a requerida possui condições de prover o próprio sustento, tampouco que ainda esteja empregada, uma vez que o documento foi emitido em dezembro de 2024. Partindo do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1694, §1º do Código Civil e diante dos elementos trazidos, os alimentos devem ser mantidos. Ademais, inviável a concessão da tutela pretendida, nos termos da Súmula 358 do STJ que indica a necessidade de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise, após instauração contraditório e ouvida a parte ré. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LIDIA SIQUEIRA ROSA LOPES (OAB 326812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Aparecido Gusmão e outros x Danilo Alves De Mello e outros

ID: 316436401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-48.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO GUSMãO RENATA APARECIDA BRANCO GUSMãO

Polo Passivo:

DANILO ALVES DE MELLO DANILO ALVES DE MELLO ME

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ ANGELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-48.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adriano Aparecido Gusmão - - Renata Aparecida Branco Gusmão - Danilo Alves de Mello Me - - Danilo Alves de Me… Processo 1002670-48.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adriano Aparecido Gusmão - - Renata Aparecida Branco Gusmão - Danilo Alves de Mello Me - - Danilo Alves de Mello - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. As preliminares não merecem acolhida. Afasto a preliminar de incompetência do juízo, pois a competência territorial em contratos de natureza consumerista, como nos autos, é considerada absoluta, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Firme a jurisprudência do STJ ao afirmar que as entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. 2. A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. A inicial não comporta a pecha de inepta, na medida em que atende, formalmente, os requisitos legais (CPC, art. 319), permitindo clara compreensão da causa de pedir e do pedido apresentados, decorrendo da narrativa fática conclusão lógica - tanto assim que possibilitou aos contestantes a apresentação de substanciais respostas. Não colhe a alegação de ilegitimidade passiva de DANILO ALVES DE MELLO, pois sendo o contrato de empreitada celebrado com DANILO ALVES DE MELLO ME, microempreendedor individual, que é pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, responderá com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Da legitimidade de parte ou legitimação para agir, ensina JOSÉ FREDERICO MARQUES, que aquele que pede a tutela jurisdicional em relação a um litígio deve ser o titular da pretensão formulada ao Judiciário, e deve apresentá-la em face de quem é o sujeito passivo dessa mesma pretensão e, citando a denominação de BUZAID, diz ser a pertinência subjetiva da ação, porquanto consiste na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele em frente ao qual se formula a pretensão levada ao Judiciário. Essa, também, a ensinança de ARAÚJO CINTRA, ADA GRINOVER e CÂNDIDO DINAMARCO, para quem, ainda como desdobramento da idéia da utilidade do provimento jurisdicional pedido, (...) é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). A respeito, com toda sua autoridade, ensina também HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes jurídico interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado, não vislumbrando, ao menos nesta fase do processo, a ocorrência de nulidade a sanar ou de irregularidade a suprir. Dou o feito por saneado. Sem prejuízo, considerando que, ao contrário do que se dá com a inversão do ônus da prova prevista no art. 38, da Lei nº 8.078/90, a medida contemplada pelo inc. VIII do art. 6o, do referido diploma legal não importa inversão automática, e bem por isso deve ser objeto de deliberação do órgão jurisdicional até ou no saneador, desde logo atribuo aos réus o ônus da prova, uma vez caracterizada nos autos a existência de relação de consumo, e a hipossuficiência da parte autora (hipossuficiência essa que não diz respeito ao acesso a recursos econômicos, mas sim aos meios de prova, já que a inversão pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si, justificando a transferência do encargo respectivo apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la) - de sorte que deverá a acionada, com sua resposta, trazer aos autos prova documental idônea da exatidão da restrição ao crédito arquivada contra o nome do autor em banco de dados de consumidores. A controvérsia instaurada nestes autos vem limitada aos seguintes tópicos de interesse para o deslinde da questão de fundo debatida na demanda: 1) a possibilidade de se afirmar a existência ou a caracterização de vício de construção no exame do imóvel construído; 2) a existência de danos diretos e indiretos e respectivos valores; 3) a aquilatação do quantum necessário à recuperação do imóvel dos autores. Para a elucidação desses fatos, exclusivamente, é que se defere às partes a abertura da instrução probatória, deferindo-se a produção de provas pericial e documental. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, o Engenheiro Marco Antonio Batista da Silva, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelos réus, por serem os únicos interessados na realização da prova técnica (CPC, art. 95, caput), fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Desde logo defiro ao perito judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago ao final (CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Com a perícia, manifestem-se as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornando, após, conclusos para decisão. Int. - ADV: FABIO LUIZ ANGELLA (OAB 286131/SP), THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP), FABIO LUIZ ANGELLA (OAB 286131/SP), THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S.A. x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 314841956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001365-65.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001365-65.2024.8.26.0417 (processo principal 1002670-77.2018.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Itaú Unibanco S.A. - PREFEITURA MUNIC… Processo 0001365-65.2024.8.26.0417 (processo principal 1002670-77.2018.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Itaú Unibanco S.A. - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual o impugnante contesta o pagamento de custas referentes à taxa judiciária no valor de R$ 1.651,66 e R$368,00, além da taxa de mandato no valor de R$ 19,08 e honorários periciais (R$13.000,00) alegando que, como Fazenda Pública, goza de isenção quanto ao pagamento de custas e despesas processuais. Por sua vez, o Exequente manifestou-se às fls. 53/56, defendendo a legalidade da cobrança da taxa judiciária e das despesas processuais. Requer, assim, a rejeição da impugnação e a homologação do cálculo no valor de R$19.679,23 (dezenove mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão, no cálculo do cumprimento de sentença, da taxa judiciária (fase de conhecimento e de cumprimento de sentença) e despesas processuais, a ser reembolsada pelo Município Impugnante. Inicialmente, cumpre esclarecer que a isenção de custas e despesas processuais conferida à Fazenda Pública, prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e no artigo 39, caput, da Lei nº 6.830/1990, refere-se à dispensa do recolhimento prévio de tais verbas para a prática de atos processuais de seu interesse. Isso porque, embora o Município impugnante goze de isenção do pagamento de custas judiciais, conforme previsto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, tal isenção não impede o reembolso das custas adiantadas pela parte vencedora. Cumpre esclarecer que a isenção de custas e despesas processuais conferida à Fazenda Pública, prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e no artigo 39, caput, da Lei nº 6.830/1990, refere-se à dispensa do recolhimento prévio de tais verbas para a prática de atos processuais de seu interesse. No entanto, tal isenção não afasta a responsabilidade da Fazenda Pública de ressarcir as despesas processuais antecipadas pela parte vencedora, quando sucumbente, conforme expressamente previsto no artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil, bem como no parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 6.830/1990, que dispõe: "Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." No caso em análise, o Exequente incluiu em seu cálculo o reembolso dos honorários do perito, da taxa de mandato além da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso I (fase de conhecimento) e IV (fase de cumprimento de sentença), da Lei Estadual nº 11.608/2003. O §º13 do mesmo dispositivo legal determina expressamente que "ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado no sentido de que a Fazenda Pública, quando vencida, deve ressarcir a parte vencedora das despesas processuais que esta antecipou, incluindo-se a taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença: "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAXA JUDICIÁRIA REEMBOLSO PELA FAZENDA PÚBLICA POSSIBILIDADE DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Município de São Paulo/SP, objetivando executar quantias devidas a título de honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença . 2. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. 3. Descabimento . 3.1. Exequente que, em observância ao art. 4º, § 13, da Lei nº 11 .608/2003, incluiu, na planilha de cálculos, o valor da taxa judiciária recolhida para o ajuizamento do cumprimento de sentença. 3.2. Pacífica orientação no sentido de que a isenção assegurada à Fazenda Pública "não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda ." (REsp n. 1.258.662/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 5/2/2016) . 3.3. Inteligência do art. 82, § 2º, do CPC . 3.4. Precedentes deste TJ/SP. 4 . Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22485142920248260000 São Paulo, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 26/09/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2024) No caso dos autos, verifica-se pelos documentos juntados que o exequente ITAÚ UNIBANCO S.A. efetivamente adiantou o pagamento da taxa judiciária da fase de conhecimento (R$ 1.651,66), da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença (R$386,00) e da taxa de mandato (R$ 19,08) conforme comprovantes de pagamento e DARE juntados às fls. 32/35 e 38/39. Além disso, observa-se comprovante de depósito judicial realizado pelo exequente em 15/04/2020, no valor de R$ 13.000,00, relativo ao pagamento dos honorários periciais (fls. 35). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também é pacífica neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL JULGADA PROCEDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPERTINÊNCIA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE REEMBOLSAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVER DA PARTE VENCIDA EM PAGAR TODAS AS DESPESAS DESPENDIDAS PELA PARTE VENCEDORA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que, à luz dos arts. 82, § 2º, e 84, ambos do CPC, deve a sucumbente, Fazenda Pública, ressarcir todas as despesas arcadas pela parte vencedora, mesmo diante da regra do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois a isenção concedida à Fazenda Pública por este dispositivo diz respeito somente à taxa judiciária em relação aos atos que praticar, não elidindo a responsabilidade pelo reembolso das despesas que a parte contrária (vencedora) adiantou, razão pela qual deve ser mantida a r . decisão ora impugnada. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23076557620248260000 Campinas, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/10/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 25/10/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Exequente às fls. 37, no valor de R$19.679,23 (dezenove mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), atualizado até agosto/2024. Condeno o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Aguarde-se a preclusão desta. Após, face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado. No mais, a parte deverá ainda observar, em sendo o caso, a Portaria nº 9.816/2019. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, resta autorizada à parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Intime-se a Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico e a parte exequente pela imprensa oficial (D.J.E.). INTIME-SE o Município, via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 589 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes