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Processo nº 1002540-50.2025.8.11.0000

ID: 294814214

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002540-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002540-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Forne… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002540-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVADO), CELISSE CANDIDO DA SILVA VIEIRA - CPF: 025.210.251-78 (AGRAVANTE), ANDRE ARAUJO BARCELOS - CPF: 704.042.671-49 (ADVOGADO), JULLIANA LETICIA DO CARMO MATTOS - CPF: 988.228.701-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CONTRARRAZÕES. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS E LEI Nº 14.454/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, deu provimento ao recurso interposto pela parte adversa. A embargante sustenta a nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, configurando cerceamento de defesa. Alega ainda omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022, que ampliou a cobertura dos planos de saúde, requerendo o saneamento da omissão com efeitos infringentes e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade do acórdão por ausência de intimação da embargante para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento; (ii) averiguar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a Lei nº 14.454/2022, que alterou dispositivos da Lei nº 9.656/1998 sobre a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS. III. Razões de decidir. 1. Os embargos de declaração exigem, para seu acolhimento, a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. A alegação de ausência de intimação não prospera, pois restou comprovado nos autos que os patronos da embargante foram regularmente intimados via sistema PJe, e eventual alegação de falha não foi acompanhada de prova inequívoca de prejuízo ou de defeito técnico. 3. A jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica realizada por meio do PJe, a qual é apta a produzir todos os efeitos legais, inclusive o início do prazo processual. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a legalidade da negativa de cobertura do medicamento enoxaparina, fundamentando-se em cláusulas contratuais, na legislação vigente e na jurisprudência do STJ, inclusive ao reconhecer a manutenção da exclusão dos medicamentos de uso domiciliar conforme art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 5. A Lei nº 14.454/2022 não revogou as exclusões contratuais previstas no art. 10, VI, da referida lei, tampouco houve nos autos demonstração de cumprimento dos critérios técnicos exigidos pelo § 13 do mesmo artigo. 6. O prequestionamento foi devidamente atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessário o acolhimento dos embargos para esse fim. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe é válida e eficaz para fins de ciência das partes e contagem de prazos. 2. A ausência de vício na intimação inviabiliza o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. 3. A Lei nº 14.454/2022 não revoga a exclusão expressa de medicamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 4. O acórdão que analisa expressamente os fundamentos legais invocados supre o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.017, I, 1.022 e 1.025; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, §§ 12 e 13, com redação da Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2012. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por CELISSE CÂNDIDO DA SILVA, em face do v. acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, no qual esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, proveu o recurso. Sustenta a embargante que não foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pela embargada, o que configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Argumenta que a ausência de intimação comprometeu a validade do julgamento, ensejando a nulidade do acórdão. Aponta omissão do v. acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para garantir maior amplitude de cobertura nos planos de saúde, inclusive em tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que presentes critérios técnicos previstos no § 13 do art. 10. Sustenta que o tratamento prescrito (enoxaparina sódica 60 mg) possui respaldo nas Portarias Conjuntas SAES/SECTICS nº 29/2023 e SAES/SCTIE/MS nº 23/2021, circunstância ignorada na decisão. Requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados, notadamente o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e os dispositivos da Lei nº 9.656/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022, para fins de interposição de eventuais recursos aos tribunais superiores. Com essas considerações, pugna pelo reconhecimento da nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões e o saneamento da omissão, com atribuição de efeitos infringentes. Em suas contrarrazões (ID 287631350), o embargado se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. O recurso é tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos se destina ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Contudo, apesar do esforço argumentativo da embargante, o v. acórdão embargado tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Eg. Sodalício, conforme excerto do voto a seguir: “(...) Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. De acordo com o previsto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da possibilidade de reversão da medida. Em análise dos autos, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da tutela de urgência concedida na origem. Explico. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê em seu artigo 10, inciso VI, que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está incluído na cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde, in verbis: “Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013)”. Na hipótese, verifica-se que o medicamento Enoxaparina, prescrito à agravada, caracteriza-se como de uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções legais que impõem a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Ademais, as condições gerais da apólice do plano de saúde, exclui da cobertura contratual o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (ID 182768101, na origem – p. 21, item 5, cláusula 5.1, alínea “k”). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem corroborado o entendimento de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação, veja-se: (...) (AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) (...) (AgInt no REsp n. 2.141.518/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 – grifo nosso) (...) (AgInt no REsp n. 1.983.508/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022 – grifo nosso) Nesse mesmo sentido, em casos semelhantes, este Eg. Tribunal assim decide: (...) (N.U 1002682-55.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024 – grifo nosso) (...) (N.U 1011827-82.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024 – grifo nosso) (...) (N.U 1001988-52.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024 – grifo nosso) Portanto, diante da expressa exclusão contratual da cobertura para o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, não há que se falar em ilicitude na conduta da agravante. Como consequência, resta ausente a probabilidade do direito invocado, tornando necessária a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência à agravada. Ressalta-se que a inclusão de cláusulas excludentes ou limitativas de determinados tratamentos, exames, procedimentos médicos e cirúrgicos nos contratos de plano de saúde não configura, por si só, prática abusiva, pois tem o propósito de adequar os serviços oferecidos ao valor da contraprestação paga pelo segurado, assegurando o equilíbrio econômico e jurídico da relação contratual. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de urgência deferida na origem. É como voto.” No que tange à alegada nulidade por ausência de intimação da embargante para apresentação de contrarrazões, razão não lhe assiste. Segundo o art. 1.017, inciso I, do CPC, a petição do agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade, bem como das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. No presente caso, o recurso consta com os dados dos patronos da parte agravada, os quais foram devidamente cadastrados nos autos. Assim, os procuradores da embargante foram devidamente intimados da decisão liminar que indeferiu a concessão do efeito suspensivo e determinou sua intimação para apresentação das contrarrazões, conforme se pode verificar na aba “Expedientes” do PJe e na publicação do DJen. Veja-se: Ressalta-se que o entendimento jurisprudencial é pacífico ao reconhecer que a intimação eletrônica regularmente realizada via sistema PJe produz plenos efeitos, sendo suficiente para o início da contagem do prazo processual. Dessa maneira, eventual alegação de ausência de ciência deve estar lastreada em prova inequívoca de falha do sistema ou de prejuízo concreto, o que, na espécie, não foi sequer alegado de forma minimamente substancial, limitando-se a embargante a apresentar capturas de tela parciais que não infirmam a presunção de veracidade dos atos processuais. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida, porquanto ausente vício formal ou material que comprometa o devido processo legal ou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto à alegada omissão sobre a Lei nº 14.454/2022, também não assiste razão à embargante. O acórdão embargado enfrentou detidamente a questão central dos autos – a legalidade da negativa contratual de cobertura ao medicamento enoxaparina –, com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 14.454/2022, conquanto importante em sua finalidade, não alterou os parâmetros legais que regem a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, tampouco revogou a redação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, que permaneceu em pleno vigor. A norma invocada pela embargante (art. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022) estabelece critérios para cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, mas não revoga a exclusão expressa de medicamentos para uso domiciliar. O próprio § 13, aliás, exige a comprovação de eficácia científica e recomendação por órgãos de saúde com reconhecimento técnico, requisitos que, no caso concreto, não foram sequer articulados na petição inicial nem provados nos autos. Ademais, o voto embargado examinou a natureza do medicamento em questão, a previsão contratual clara quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar e o caráter não antineoplásico da substância, fundamentando de forma clara e precisa a licitude da negativa de cobertura com base em múltiplos precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. À vista disso, é evidente a ausência de qualquer vício no v. acórdão, pois as matérias foram expressamente analisadas, cabendo pontuar que a análise do contexto probatório enveredou em sentido oposto ao pretendido pela embargante. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além do mais, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e tampouco de premissa equivocada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por CELISSE CÂNDIDO DA SILVA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Matheus Araujo Rocha x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 283099621

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000820-27.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

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FERNANDA BRITO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000820-27.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): MATHEUS ARAUJO ROCHA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado No caso dos autos, as partes pugnam pela dispensa de audiência, tendo em vista que a matéria discutida no processo é de direito e a prova documental é apta a cognição exauriente. Desse modo, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria em litígio é de direito, o que dispensa a dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. No mais, o julgamento da lide no estado em que se encontra não acarreta às partes litigantes qualquer cerceamento de defesa. Isto posto, não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. 2.2. Do mérito Trata-se de ação ajuizada por MATHEUS ARAUJO ROCHA em face de DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ na qual querer a anulação do Auto de Infração de Trânsito -AIT nº 116100 – E009512476, sob o argumento de ausência de notificações válidas. Em sede de contestação, o reclamado DETRAN/PR refutou os argumentos apresentados na inicial, pugnando pela improcedência da demanda. Ingressando no mérito propriamente dito, concluo que a pretensão deduzida na inicial merece parcial acolhimento. Veja-se. No presente caso, a controvérsia consiste em decidir sobre a legalidade do processo administrativo do Auto de Infração de Trânsito nº 116100 – E009512476. Relata o reclamante que, em 05 de fevereiro de 2024, enquanto ainda se encontrava no período de Permissão para Dirigir — com validade até 20 de março de 2024 — foi autuado por, supostamente, conduzir veículo em mau estado de conservação, infração tipificada no artigo 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Apesar da autuação, o DETRAN/PR emitiu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva no dia 21 de março de 2024. No entanto, em 10 de fevereiro de 2025, o órgão enviou correspondência intitulada “aviso de reabilitação de permissionário”, solicitando a devolução do documento sob o argumento de que o autor teria cometido infração de natureza grave durante o período de permissão. Sustenta que não foi regularmente notificado acerca do Auto de Infração nº 116100 – E009512476, circunstância que comprometeria a validade de todo o procedimento administrativo instaurado e, por consequência, a imposição da penalidade de reabilitação. Pois bem. Sobre a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, o Código de Transito Brasileiro (CTB) dispõe: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. No caso concreto, verifica-se que o autor, durante o período de vigência da Permissão para Dirigir, foi autuado por conduzir motocicleta em mau estado de conservação, mais especificamente com o pneu dianteiro em condição irregular - “careca”, configurando infração de natureza grave, conforme previsto no artigo 230, XVIII, do CTB, que assim dispõe: Art. 230. Conduzir o veículo: XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104; [...] Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; Desse modo, embora tenha sido entregue a CNH definitiva, a prática de infração grave durante o período de permissão sujeita à obrigatoriedade do reinício do processo de habilitação, caso a infração se torne definitiva. Ademais, a entrega da CNH definitiva não gera direito adquirido, tratando-se de mera expectativa de direito, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO . VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PERMISSÃO DE DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO . QUESTIONAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. [...] 2. A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. [...] (STJ - REsp: 1705390 SP 2016/0258113-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2019) ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 148, § 3º, DO CTB. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NA ESPÉCIE. NÃO EXPEDIÇÃO DA CNH. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. [...] esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do art. 148 do CTB. Assim, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei. [...] Precedente: REsp 726.842/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p . 338. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1483845 RS 2014/0080069-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2014) Nessa linha, entende também o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. DETRAN. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE. EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CASSAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVE COMETIDA DURANTE PERMISSÃO. LEGALIDADE DO ATO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DESREPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00046212620158160056 PR 0004621-26.2015.8 .16.0056 (Acórdão), Relator.: Juíza Lydia Aparecida Martins Sornas, Data de Julgamento: 11/09/2017, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). NEGATIVA POR PARTE DO DETRAN NO QUE DIZ RESPEITO À EXPEDIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE HAVIA COMETIDO UMA MULTA NO PERÍODO EM QUE POSSUÍA APENAS A PERMISSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, I, DO CPC). MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 148, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA QUE SE APLICA AO CASO EM APREÇO, POIS HOUVE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO EM QUE O CONDUTOR ERA PERMISSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO POR PARTE DO RECORRENTE, POIS A EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA SE TRATA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECENDETE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1444461-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 23.02.2016) FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO DETRAN PARA QUE A AUTORA DEVOLVESSE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA QUANDO DA PERMISSÃO PARA IRIGIR. CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e provido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016440-04.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 03.02.2016) No entanto, a ausência de notificação válida acerca do auto de infração, conforme alegado pelo autor, comprometeria o devido processo legal administrativo, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. In casu, restou demonstrado que o condutor foi abordado pessoalmente e autuado em flagrante no momento da infração (mov. 1.4), circunstância que afasta a necessidade de posterior notificação em seu endereço. Com efeito, na hipótese de autuação em flagrante, considera-se que o infrator toma ciência da infração no ato da lavratura do auto, sendo dispensável o envio de nova notificação. Ademais, a eventual recusa em assinar o auto de infração não descaracteriza a situação de flagrância, iniciando-se, a partir desse momento, o prazo para a interposição do respectivo recurso, conforme consignado no AIT n° 116100 – E009512476 (mov. 1.4): Nessa linha decide, de forma pacífica, o Tribunal Regional da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SNE. NOTIFICAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade da dupla notificação, inicialmente quanto à imposição da infração e, posteriormente, quanto à aplicação da penalidade, sendo a matéria, inclusive, objeto da Súmula n.º 312 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A notificação deve ser expedida dentro do prazo de 30 dias, nos termos do artigo 281, II do CTB, e somente após decorrido o trintídio a pena de multa poderá ser aplicada. A necessidade de expedição de notificação no prazo de 30 dias não se aplica aos casos em que o infrator foi abordado pela autoridade policial e consequentemente notificado da autuação. (TRF4, AG 5014021-53.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 18/09/2014) 3. A ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, mormente se presentes os dados de identificação exigidos pelo art. 280 do CTB, confirmando que de fato ocorreu a abordagem policial. Entretanto, em situações como esta, deve a Administração valer-se da dupla notificação, conforme demonstrado no histórico de infração acostado aos autos pela PRF. (TRF4, AC 5053549-37.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/11/2015) 6. Nos termos da Resolução nº 622/2016 do Conselho Nacional de Trânsito, ao optar pelo SNE, o cidadão escolhe receber suas notificações de trânsito exclusivamente por este meio, se responsabilizando por acessar com frequência este sistema e por manter seus dados atualizados. (TRF4, AG 5007523-23.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/05/2023) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO INICIAL. DATA DE ANOTAÇÃO DA PENALIDADE NO RENACH. ASSINATURA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO CONDUTOR. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLADOS. DECADÊNCIA. O prazo da penalidade de suspensão do direito de dirigir flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. Na hipótese de autuação em flagrante, é desnecessário o envio de notificação da autuação ao endereço do condutor do veículo, o qual já foi abordado pessoalmente no momento da lavratura do auto, tomando ciência de seu conteúdo. A legislação permite que, nos casos de autuação em flagrante, contendo o auto de infração a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI, do art. 280 do CTB, esta pode ser considerada como primeira notificação. Precedentes do STJ. A ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, mormente se presentes os dados de identificação exigidos pelo art. 280 do CTB, confirmando que de fato ocorreu a abordagem policial. Entretanto, em situações como esta, deve a Administração valer-se da dupla notificação, expedindo a notificação da autuação ao proprietário do veículo e também ao condutor identificado. (TRF4, AC 5025086-46.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 24/09/2020) Não obstante, a autuação em flagrante não exime o reclamado da obrigação de notificar o condutor acerca da aplicação da penalidade. Trata-se da chamada “dupla notificação”, exigência consagrada na Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 312/STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (Primeira Seção, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371.) Importante destacar que o entendimento consagrado na Súmula nº 312 do STJ também se aplica aos casos de Permissão para Dirigir, conforme jurisprudência consolidada: APELAÇÃO CÍVEL - Permissão para dirigir Bloqueio de prontuário - Multas aplicadas ao condutor durante o período de permissionário - Ausência de comprovação do encaminhamento da dupla notificação prevista nos artigos 281 e 282 do CTB ao endereço do Impetrante - Inteligência da Súmula nº 312 do STJ. Inobservância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa Precedentes - Reexame necessário não acolhido. (TJSP, Remessa Necessária 1002682-78.2017.8.26.0271, Des. Rel. Nome , 8ª Câmara de Direito Público, julgamento 12/07/2018). REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO. Embora não haja instauração de procedimento administrativo para a hipótese de permissionário, não se pode negar ao impetrante o direito de discutir a validade das infrações mencionadas, utilizando-se dos meios de prova permitidos em lei, aliado ao fato de não ser exigível do impetrante a produção de prova negativa. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - Ausência de comprovação do encaminhamento das notificações ao endereço cadastrado no DETRAN - Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Impossibilidade de se imputar ao impetrante a produção de prova negativa Ônus que competia ao DETRAN - Inteligência do art. 282, caput, do CTB e da Súmula 312 do C. STJ - Precedentes desta Corte - Sentença concessiva da ordem mantida – Remessa necessária não acolhida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10676355520198260053 SP 1067635-55.2019 .8.26.0053, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2020) No presente caso, constata-se que a parte autora não foi regularmente notificada da penalidade imposta. Verifica-se que em 21 de março de 2024 o autor atualizou seu endereço para junto ao DETRAN para “Rua Ceara, 4893, Centro, Ivaiporã/PR” (movs. 1.5-1.6): Apesar disso, em novembro de 2024, a notificação da penalidade foi indevidamente expedida para o endereço antigo, situado “Rua Max Buch, 276, AP 03, Bonsucesso, Guarapuava/PR”, resultando no retorno da correspondência com a informação “não procurado” (mov. 1.11 e 27.1, fl. 7), o que ensejou a notificação por edital (movs. 1.12 e 27.1, fl. 8). Veja-se: Contudo, nos termos do art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, a notificação por edital somente poderá ser realizada quando esgotadas todas as tentativas de notificação postal ou pessoal do infrator ou do proprietário do veículo, in verbis: Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. Sendo assim, impõe-se a anulação dos atos administrativos a partir do momento em que o condutor deveria ter sido formalmente notificado acerca da penalidade que lhe foi aplicada, com a consequente renovação do ato de notificação da penalidade ao reclamante e a reabertura do prazo recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. PROPRIETÁRIO PESSOA DISTINTA DO INFRATOR. 1. Na hipótese de autuação em flagrante, é desnecessário o envio de notificação da autuação ao endereço do condutor do veículo, o qual já foi abordado pessoalmente no momento da lavratura do auto, tomando ciência de seu conteúdo. 2. Ausente a notificação de imposição de penalidade deve ser renovado o referido ato ao autor/condutor infrator, com a consequente reabertura do prazo recursal. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50266016820224047200 SC, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Sendo assim, a parcial procedência dos pedidos formulados pelo autor é medida que se impõe No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, para o fim de confirmar a medida liminar concedida (mov. 9.1) e: I) DECLARAR a nulidade dos atos administrativos referentes ao Auto de Infração de Trânsito nº 116100 – E009512476 a partir do momento em que o condutor, ora reclamante, deveria ter sido notificado acerca da penalidade que lhe foi aplicada; II) Por consequência, DETERMINAR a renovação da notificação de imposição de penalidade ao condutor, ora reclamante, com a reabertura do prazo recursal. Sem custas ou honorários nessa instancia (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95) Sem reexame necessário (arts. 11 da Lei n. 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do CNFJ da CGJ-TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 26 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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