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Processo nº 1002702-13.2024.4.01.3906

ID: 335638677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002702-13.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DENES FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002702-13.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002702-13.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DENES FERNANDES GOMES Advogado do(a) AUTOR: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária rural (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente rural (antiga aposentadoria por invalidez), desde a data do requerimento administrativo, em 17/11/2023 (ID 2124350875). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do parágrafo único do art. 59 e do §2º do art. 42, ambos da lei de regência. Verifico que o laudo médico pericial (ID 2170839149) atestou a incapacidade do autor por período não superior a 1 (um) ano a partir de 28/01/2023. No caso concreto: Trata-se de ação proposta por Antônio Denes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de exercer atividade rural como segurado especial. Na audiência de conciliação e instrução, o autor afirmou que labora na agricultura desde os oito anos de idade, tendo exercido, segundo suas palavras, ocupação urbana apenas no ano de 2012, na função de servente de obras. Contudo, tal alegação foi contrariada pelas informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, devidamente apresentadas em audiência pelo procurador do INSS, que revelam vínculos empregatícios urbanos regularmente registrados entre os anos de 2006 e 2012, alguns inclusive com contratos em aberto, evidenciando continuidade na atuação fora do meio rural. Além disso, consta nos autos a existência de endereço urbano vinculado ao autor no município de Capitão Poço/PA, no ano de 2018, fato confirmado pelo próprio requerente após o questionamento da autarquia, que demonstrou o dado constante nos registros oficiais. Importa destacar que essa informação só foi mencionada após provocação, o que compromete a espontaneidade e a credibilidade das declarações prestadas inicialmente, nas quais o autor afirmava residir de forma ininterrupta na zona rural desde a infância. A testemunha ouvida em juízo declarou residir próximo ao autor e afirmou que a localidade em que ambos vivem está situada a aproximadamente 45 km da zona urbana mais próxima, o que torna incompatível a versão apresentada pelo autor de que, mesmo residindo na cidade, continuava a trabalhar diariamente na roça. Tal contradição enfraquece a coerência interna do conjunto probatório oral. Ressalte-se, ainda, que a mesma testemunha declarou que o autor está estabelecido na zona rural há aproximadamente nove ou dez anos, o que conflita diretamente com a alegação do requerente de que trabalha exclusivamente no campo desde os oito anos de idade, minando a linha argumentativa sustentada na inicial. Diante das inconsistências entre os depoimentos prestados, das contradições em relação aos vínculos constantes no CNIS, da ausência de início de prova material robusta e da fragilidade dos elementos probatórios colacionados aos autos, não é possível reconhecer a qualidade de segurado especial do autor no momento do requerimento administrativo, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juíza Federal

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M. C. V. e outros x G. J. F.

ID: 308151581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001530-45.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. V. P. E. M.

Polo Passivo:

G. J. F.

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

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JENNIFER DE JESUS TANAKA

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Processo 0001530-45.2025.8.26.0428 (processo principal 1002702-10.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - P.E.M. - - M.C.V. - G.J.F. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inici… Processo 0001530-45.2025.8.26.0428 (processo principal 1002702-10.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - P.E.M. - - M.C.V. - G.J.F. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial a fim de retificar o valor da causa, para constar a importância de R$ 30.106,41 (trinta mil, cento e seis reais e quarenta e um centavos). Providencie a Z. Serventia a alteração no sistema. 2. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), JENNIFER DE JESUS TANAKA (OAB 457489/SP)

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Emerson Aquino De Santana x Dr. A Juiza De Direito Gabriela Carina Knaul De Albuquerque E Silva

ID: 262386924

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002947-41.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON AQUINO DE SANTANA

Polo Passivo:

DR. A JUIZA DE DIREITO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA

Decisão

Advogados:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança 1002947-41.2024.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Emerson Aquino De Santana Impetrado: Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança 1002947-41.2024.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Emerson Aquino De Santana Impetrado: Juíza de Direito Gabriela Carina Knaul De Albuquerque e Silva Litisconsorte Estado de Mato Grosso Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DO PROGRESSIMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA SATISFATIVA. CÁLCULO HOMOLGADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Liminar concedida em Mandado de Segurança para determinar o prosseguimento da tramitação do processo em fase de cumprimento de sentença, com posterior homologação de cálculo e ordem de pagamento, perda superveniente do objeto do “Mandamus”. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Mandado de com pedido liminar, contra ato praticado pela Juíza de Direito Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva e Estado De Mato Grosso. Sustentou que: a) houve violação de direito líquido e certo ao cumprimento de sentença transitado em julgado é pessoa de baixa renda; b) a decisão impugnada viola a coisa julgada; c) a suspensão alcança apenas processo ainda não transitado em julgado. Requereu liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão impugnada determinando a continuidade do cumprimento de sentença dos autos nº 1034919-12.2023.8.11.0001. A liminar foi deferida, sendo suspensos os efeitos da decisão objeto deste Mandamus e determinado que seja dado continuidade aos atos processuais de cumprimento da sentença, conforme decisão prolatada em 09/12/2024. A Autoridade Coatora foi comunicada do teor da decisão e o Litisconsorte apresentou manifestação, conforme certidão lançada em 13/01/2025. Pois bem. Da análise dos autos principais, vê-se que foi dada continuidade a fase de cumprimento de sentença, tendo sido homologado os cálculos em 31/03/2025, conforme sentença proferida no id. 188979252. Dessa forma, em face à liminar deferida, que teve natureza satisfativa, não se justifica o prosseguimento do presente Mandado de Segurança, por ter ocorrido à perda superveniente do interesse processual. A jurisprudência é neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO JULGADO. PROCESSO PRIMITIVO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juízo a quo que indeferiu a gratuidade da justiça em razão da não-comprovação da hipossuficiência. Liminar deferida determinando o regular processamento do recurso inominado interposto. Ação principal que teve o recurso conhecido e desprovido (1002702-50.2018.811.0013). Trânsito em julgado já certificado na ação principal. Perda superveniente de interesse processual. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator com o arquivamento da ação principal, deve ser reconhecido o perecimento do objeto deste recurso. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1000243-94.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 06/12/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PROCESSO PRIMITIVO JÁ QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ocorre à perda do objeto do Mandado de Segurança que o Impetrante pretendia que fosse concedida a gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência do reclamante, quando houve julgamento do Recurso interposto pelo reclamante e a decisão transitou em julgado. (N.U 1000100-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2020, Publicado no DJE 26/02/2020) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Para a hipótese de perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, aplica-se por analogia o disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em razão do julgamento do recurso inominado interposto na ação principal gerou à perda superveniente do objeto deste Mandado de Segurança, por isso julgo-o extinto sem resolução do mérito. Sem custas processuais, em face ao disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual e honorários advocatícios, em consonância ao entendimento contido na Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016, de 07.08.2009. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 0800629-46.2025.8.14.0115

ID: 258144750

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0800629-46.2025.8.14.0115

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

G. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEVI ONETTA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo nº 0800629-46.2025.8.14.0115 Requerente: Nome: G. B. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação de restauração de registro civil movida por G. B. D. S., o qual requer, com base no artigo 109 e ss. da Lei 6.015/1973, a restauração do assento de nascimento. A parte autora juntou aos autos seu Título de eleitor (ID 138546896), CPF (ID 138546907), comprovante de votação (ID 138546905), certificado de matrícula de garimpeiro (ID 138546897), carteira de trabalho (ID 138546898) e Certidão negativa do Cartório (ID 138546903). Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 140699342) opinou pela procedência do pedido, de modo a restaurar o registro civil da parte requerente nos moldes requerido. Em síntese, o relatório. DECIDO. Em que pese inexistir o assento de nascimento no cartório solicitado, verifica-se pelos documentos pessoais que atestam a sua filiação, data, local de nascimento, corroborando, pois, a existência do registro. Destarte, tendo em vista que os documentos pessoais juntados pela parte autora contém todos os requisitos essenciais à realização do ato, demonstrando a veracidade dos fatos narrados, bem como a presunção de veracidade juris tantum dos documentos oficiais expedidos pelos órgãos públicos, inexiste qualquer óbice ao procedimento de restauração almejado pela parte autora. Frise-se que é remansosa a jurisprudência da Egrégia Corte Superior no sentido de que os atos emanados dos servidores cartorários gozam de fé pública, admitindo-se prova em contrário, a saber: “RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO RETIFICADA PELO ESCRIVÃO COM BASE EM NOTAS CARTORÁRIAS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Prescindível a menção expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes. 2. As certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo. 3. A certidão autorizada a ser emitida pelo escrivão, nos termos do art. 141, V, do CPC, diz respeito a ato ou termo do processo, mas a origem das informações certificadas não se restringe ao que consta nos próprios autos. 4. A mera alegação deduzida nas razões recursais, sem a apresentação de qualquer comprovação que infirme as informações certificadas, não pode prevalecer sobre a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam as certidões emanadas dos escrivães do Juízo. 5. Assim, é cabível a devolução de prazo para recorrer, quando o Escrivão certifica que, no seu interregno, os autos não estiveram disponíveis a parte prejudicada. 6. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido” (RESP 1002702/BA, Relator: Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Data de Julgamento26/10/2010, DJe 04/11/2010). Ademais, o procedimento regente da presente ação de restauração, fulcrado no art. 109 da Lei 6.015/73, é o de jurisdição voluntária, nos quais o magistrado pode optar em não aderir ao princípio da legalidade estrita, de modo a buscar, diante do caso concreto, a solução mais conveniente e oportuna, na esteira do art. 1.109, do Diploma Processual Civil. Por oportuno, confira-se o entendimento da jurisprudência nacional acerca do tema em debate. “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO.SUPRESSÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PREVISTONO ART. 1.182 DO CPC COM FUNDAMENTO NO ART. 1.109 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INVIABILIDADE. - O art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. - Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando. Recurso especial provido” (STJ, Resp 623047/RJ, Relator (a):Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 14/12/2004, DJe 07/03/2005). Com efeito, submeter a parte autora a rigorismos formais quando instrui os autos com a documentação capaz de permitir a existência de registro anterior, viola, por certo, o princípio da dignidade da pessoa humana, configurando negativa à própria existência jurídica e ao pleno exercício da cidadania. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar a restauração do registro civil da parte requerente, conforme dados constantes da petição inicial e dos documentos pessoais juntados com o pedido. Assim, após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o MANDADO necessário. Por ser beneficiária da gratuidade processual, a parte requerente está isenta do pagamento de custas judiciais e das taxas e emolumentos da Serventia Extrajudicial para o cumprimento da presente sentença. Ciência ao Ministério Público. Publicado e Registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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Antonio Leite Cavalcanti x Banco Bmg S/A

ID: 330439546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002702-53.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1002702-53.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Leite Cavalcanti - Banco BMG S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, extingo … Processo 1002702-53.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Leite Cavalcanti - Banco BMG S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, extingo o processo (art. 316 do CPC), com resolução de mérito e julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 18 de julho de 2025. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Processo nº 1002702-78.2025.8.26.0533

ID: 333932513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002702-78.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DORI EDSON DE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1002702-78.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dori Edson de Angelo - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRF… Processo 1002702-78.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dori Edson de Angelo - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Rodrigo Ximenes Arquitetura Eireli x Universo Online S/A

ID: 280245288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002702-14.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO XIMENES ARQUITETURA EIRELI

Polo Passivo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JÉSSICA DE ABRANTES RODRIGUES

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ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), JÉSSICA DE ABRANTES RODRIGUES (OAB 22366/PB) Processo 1002702-14.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Ximenes… ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), JÉSSICA DE ABRANTES RODRIGUES (OAB 22366/PB) Processo 1002702-14.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Ximenes Arquitetura Eireli - Reqda: Universo Online S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1002702-14.2024.8.26.0016 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito Requerente: Rodrigo Ximenes Arquitetura Eireli Requerido: Universo Online S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Raphael Ernane Neves Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Julgo o feito de imediato, consoante a regra do art. 355, I do CPC. Diz a inicial: A parte autora, RODRIGO XIMENES ARQUITETURA EIRELI, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais em face de UNIVERSO ONLINE S/A. Alegou, em síntese, que em 2022 contratou os serviços "UOL CRIADOR DE SITES PESSOAL + E-MAIL MARKETING 1000 DISPAROS + DOMÍNIO" e "UOL DOMÍNIO". Narrou que, em 24 de outubro de 2023, tomou conhecimento de que, em 09 de maio de 2022, o serviço "UOL COMBO PRESENÇA ON-LINE: UOL ANÚNCIOS 500 CLIQUES + DOMÍNIO + 1 CAIXA DE E-MAIL PROFISSIONAL" foi supostamente contratado em seu nome, gerando débitos mensais em seu cartão de crédito final 3336. Sustentou que acreditava que tais cobranças se referiam à renovação dos serviços originalmente pactuados e que o referido "COMBO PRESENÇA ON-LINE" foi contratado sem seu conhecimento ou anuência, resultando em 18 meses de cobranças que reputa indevidas. Informou ter utilizado o serviço contestado apenas em novembro de 2023, após tomar ciência da contratação, verificando sua inutilidade para a empresa. Aduziu que tentou solucionar a questão administrativamente em 13 de dezembro de 2023, buscando o cancelamento e o estorno dos valores, sem êxito, e que a ré teria se negado a fornecer a gravação da suposta contratação telefônica. O serviço foi cancelado, com última cobrança em 10 de dezembro de 2023. Com base nesses fatos, e invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a falha na prestação dos serviços por contratação não solicitada, o direito à repetição do indébito em dobro e a ocorrência de danos morais, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a declaração de inexistência dos débitos referentes ao serviço "UOL COMBO PRESENÇA ON-LINE"; a condenação da ré à restituição em dobro do valor de R$ 8.966,00; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Juntou documentos, incluindo comprovante de inscrição no CNPJ (fls. 8), contrato social (fls. 10-17), faturas de cartão de crédito (fls. 36-124) e extratos de cobranças da ré (fls. 25-28), além de transcrições de conversas com prepostos da ré (fls. 29-35). Atribuiu à causa o valor de R$ 18.966,00. Em preliminar, a parte autora sustenta a intempestividade da juntada do arquivo de áudio pela ré, requerendo seu desentranhamento. De fato, a juntada do áudio ocorreu após a audiência de conciliação em que as partes declararam não ter mais provas a produzir e concordaram com o julgamento antecipado da lide. Contudo, na peça de contestação, a ré já havia manifestado que estava "em vias de localizar o áudio da contratação, o qual será disponibilizado em momento oportuno em caráter de novas provas a serem produzidas" (fls. 161). Embora a instrução processual, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, concentre a produção de provas, em regra, até a audiência de instrução e julgamento solenidade que, no presente caso, foi dispensada por concordância das partes em prol do julgamento antecipado , não se pode olvidar que o processo é instrumento para a busca da verdade real, permitindo-se, em certas circunstâncias, a juntada ulterior de documentos, desde que respeitado o contraditório. No caso dos autos, a parte autora teve a oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo e a admissibilidade do áudio (fls. 199/200), exercendo o contraditório, ainda que para pleitear sua exclusão. Ademais, o áudio se refere a fato central da controvérsia a existência ou não da contratação e sua análise é crucial para o justo deslinde da causa. O art. 5º da Lei 9.099/95 confere ao Juiz liberdade para determinar as provas a serem produzidas e para apreciá-las, e o art. 6º do mesmo diploma legal orienta que o Juiz adote em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime. Considerando que a ré sinalizou a intenção de juntar o áudio e que este é essencial para verificar a regularidade da contratação alegada, a sua admissão, garantido o contraditório, privilegia a busca da verdade e um julgamento mais completo do mérito. Assim, rejeito a preliminar de intempestividade e admito a prova documental consistente no arquivo de áudio para análise conjunta com o mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar se houve a regular contratação, pela empresa autora, do serviço "UOL COMBO PRESENÇA ON-LINE: UOL ANÚNCIOS 500 CLIQUES + DOMÍNIO + 1 CAIXA DE E-MAIL PROFISSIONAL" e, consequentemente, a legitimidade das cobranças efetuadas pela ré. A relação jurídica entre as partes é, incontestavelmente, de consumo, uma vez que a empresa autora, embora pessoa jurídica, figura como destinatária final dos serviços de publicidade e presença online oferecidos pela ré, não os utilizando como insumo direto em sua atividade principal de arquitetura, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora nega veementemente ter contratado o serviço em questão, afirmando que as cobranças em sua fatura de cartão de crédito eram tidas como referentes a outros serviços previamente contratados junto à ré. Por outro lado, a ré sustenta a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio de telemarketing, e apresentou um arquivo de áudio (link à fl. 197) que, segundo alega, comprova o aceite da autora. Analisando detidamente o conteúdo do arquivo de áudio juntado pela ré, cujo acesso foi possível por meio do link fornecido. Da audição, verifica-se diálogo entre um preposto da ré e o representante legal da empresa autora, Sr. Rodrigo Rolim Ximenes. Durante a conversa, são apresentados os detalhes do serviço "UOL COMBO PRESENÇA ON-LINE", incluindo suas funcionalidades, o período de gratuidade e o valor da mensalidade após esse período. Ao final da explanação, o representante da autora manifesta de forma clara e inequívoca o seu consentimento com a contratação do serviço nos termos ofertados. A prova colhida por meio da gravação telefônica é robusta e demonstra que a contratação do serviço efetivamente ocorreu, com a anuência expressa do representante da empresa autora. Constata-se que foram informadas as condições do serviço, incluindo o período promocional e o valor subsequente, não havendo indícios de vício de consentimento, erro, dolo ou qualquer outra mácula que pudesse invalidar o negócio jurídico celebrado. A alegação da autora de que acreditava que os valores debitados se referiam a outros serviços não se sustenta diante da clareza da contratação evidenciada no áudio. Caberia à autora, como gestora de seus negócios, um mínimo de diligência na conferência de suas faturas e dos serviços que efetivamente contrata. A utilização do serviço em novembro de 2023, embora tardia em relação à data da contratação (maio de 2022), não infirma a validade desta, apenas corrobora que, em algum momento, a autora teve ciência e acesso ao produto. Dessa forma, comprovada a regularidade da contratação do serviço "UOL COMBO PRESENÇA ON-LINE", as cobranças efetuadas pela ré em contraprestação a tal serviço mostram-se legítimas. Não há que se falar, portanto, em falha na prestação do serviço por parte da ré, tampouco em cobrança indevida. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que os valores cobrados eram devidos em razão de serviço regularmente contratado e disponibilizado. Da mesma forma, ausente qualquer ato ilícito praticado pela ré pois agiu no exercício regular de seu direito ao cobrar por serviços contratados não há fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO XIMENES ARQUITETURA EIRELI em face de UNIVERSO ONLINE S/A, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1002702-05.2025.8.26.0428

ID: 298557691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002702-05.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DE S. J. I. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRIA MATIAS DOS SANTOS

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Processo 1002702-05.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.I.S. - - F.S.S. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os d… Processo 1002702-05.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.I.S. - - F.S.S. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Alimentos provisórios. Por seu turno, comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimento da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Quanto ao percentual acima fixado, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, comprovada a filiação e não havendo situação excepcional de necessidade e/ou possibilidade, os alimentos provisórios são costumeiramente fixados na porcentagem indicada. Cito em abono: TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2187352-43.2018.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2165617-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2189194-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018. Anoto desde logo que, na ação de alimentos, o Juízo não está vinculado ao patamar de alimentos solicitado: (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, 'na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC' (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014) 3. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer que o valor dos alimentos fixados está em desacordo com o binômio necessidade/possibilidade, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior(...). (STJ, AgRg no AREsp 603.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015). Oficiamento. Empregador. Remuneração. Serve a presente decisão como ofício ao empregador (qualificado no cabeçalho) do(a) requerido(a) para que forneça holerite recente da parte alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC), cujo creditamento deve ser feito na conta a ser indicada pela parte alimentada quando do protocolo/encaminhamento desta decisão-ofício; ou, se já informada, identificada no cabeçalho desta decisão-ofício. Cejusc. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE. - ADV: ANDRIA MATIAS DOS SANTOS (OAB 487728/SP), ANDRIA MATIAS DOS SANTOS (OAB 487728/SP)

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Micheli Aparecida Santana x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 283046216

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003795-43.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MICHELI APARECIDA SANTANA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUIZ HUMBERTO LUQUETTI DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003795-43.2024.8.16.0069 Processo: 0003795-43.2024.8.16.0069 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$57.000,00 Embargante(s): MICHELI APARECIDA SANTANA Embargado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro movidos por MICHELI APARECIDA SANTANA EM FACEDE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESIMENTO. A embargante alega, em síntese, que adquiriu da ré IVANILDA nos autos principais, o veículo MARCA/MODELO: HYUNDAI/HB20S PREMIUM 1.6 FL, ANO: 2016/2016, CHASSI: 9BHBH41DBGP632011, PLACA: BAW3E58, COR: BRANCA, RENAVAM: 1100802123, que é legítima possuidora, todavia, o automóvel foi objeto de restrição e busca e apreensão nos autos nº 0002333-51.2024.8.16.0069. Pede, ao final, que seja reconhecido que a embargante é terceira adquirente de boa-fé do bem móvel. Ao mov. 19 a inicial foi recebida. A liminar não foi deferida. Quanto ao benefício da justiça gratuita, houve o deferimento. A instituição financeira embargada se manifestou nos autos (mov. 32). Em suma, requereu a improcedência dos embargos. Argumentou que em se tratando de bem alienado seria imprescindível para o negócio a anuência da parte credora, o que não ocorreu no caso vertente. Não houve apresentação de réplica. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 44). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que o feito se encontra devidamente instruído, as partes não requereram a produção de outras provas e a embargada aquiesceu expressamente com o pedido inicial, realizo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I do CPC. É sabido que os Embargos de Terceiro podem ser opostos não apenas pelo proprietário (senhor e possuidor), mas também pelo mero possuidor (art. 1046, parágrafo 1º do CPC). Nos casos envolvendo alienação fiduciária em garantia de veículo, embora proprietário seja o credor fiduciário (proprietário resolúvel e possuidor indireto), o adquirente exerce a posse direta, que pode ser defendida judicialmente. Entretanto, vale registrar que em se tratando de bem alienado fiduciariamente, este não pode ser objeto de qualquer contrato, seja ele de compra e venda ou dação em pagamento, antes da quitação total da dívida financiada, sem anuência do credor fiduciário, conforme dispõem os artigos 299 e 1.365, do Código Civil. Com efeito, a devedora fiduciante, na figura da ré Ivanilda, apenas detinha a posse direta do veículo alienado fiduciariamente e, por isso, não poderia dá-lo em pagamento, nem ao menos transferir a posse direta para a embargante (terceira), sem anuência expressa da instituição financeira, ora embargada, porquanto proprietária fiduciária. In casu, é incontroverso que a embargante possuía conhecimento da alienação fiduciária existente sobre o bem, conforme própria alegação constante na peça inicial (fls. 2): (...) A Embargante, em nítida boa-fé, adquiriu veículo desconhecendo acreditando na palavra da Sra. Ivanilda, ré na Ação principal, pois conforme se demonstrará, a mesma recebeu o valor integral do carro e em contra partida deveria ter efetuado a quitação do financiamento. Assim sendo, embora tais atos jurídicos não sejam oponíveis à instituição financeira/credora fiduciária, são plenamente válidos entre a devedora alienante e a terceira adquirente, sob pena de se incidir em enriquecimento sem justa causa de uma das partes. Cabe a contratante prejudicada, se for conveniente, exigir perdas e danos. Portanto, no caso em tela, a documentação anexa ao feito é insuficiente para demonstrar a boa-fé do adquirente, em especial pela ciência do embargante de que o bem estava gravado com alienação fiduciária em favor do banco embargado, fato que afronta a legislação vigente. Sobre o tema: Veículo alienado fiduciariamente. Inadimplemento das prestações financiadas. Propositura de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário para retomada do bem. Oposição de embargos de terceiro, alegando a embargante que, por meio de contrato de Cessão de Direitos e Responsabilidades, adquiriu da devedora fiduciante o veículo objeto do litígio. Negócio jurídico realizado sem a anuência do credor fiduciário, legítimo proprietário do bem, que não produz qualquer efeito perante ele. Rejeição dos embargos de terceiro era medida que se impunha. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10027023920178260281 SP 1002702-39.2017.8.26.0281, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 24/08/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2018) Destarte, não demonstrada a boa-fé do adquirente, impõe-se o desacolhimento da pretensão, mantendo-se a higidez da constrição efetivada sobre o bem discutido nos autos. 3. DISPOSITIVO Ex positis, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes embargos de terceiro, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso. Nos termos da fundamentação e com base nos arts. 82, §2º e 85, §2º do CPC, condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte embargada, estes que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Não obstante a condenação, registro que o embargante é beneficiário da justiça gratuita (mov. 19), portanto os ônus da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que junte cópia da presente sentença e eventual acórdão nos autos nº 0002333-51.2024.8.16.0069. P. R. I. Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Processo nº 1002702-06.2025.8.11.0013

ID: 282372262

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002702-06.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR GONCALVES E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002702-06.2025.8.11.0013. EMBARGANTE: LINDOMAR GONCALVES E SILVA EMBARGADO: EDUARDO SOUZA E SILVA REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002702-06.2025.8.11.0013. EMBARGANTE: LINDOMAR GONCALVES E SILVA EMBARGADO: EDUARDO SOUZA E SILVA REPRESENTANTE: ELIZANGELA LOPES CARVALHO DE SOUZA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por LINDOMAR GONCALVES E SILVA em face de EDUARDO SOUZA E SILVA e ELIZANGELA LOPES CARVALHO DE SOUZA. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial, in verbis: O presente feito versa sobre a execução de débitos alimentares referentes ao período de janeiro de 2021 a outubro de 2024, que posteriormente após a juntada da petição do exequente culminou na formalização de um acordo realizado no dia 15 de abril de 2025, conforme documento anexado e sob o ID 190795347 do auto deste processo. O acordo, celebrado entre o executado, o exequente e a Defensoria Pública, fixou o valor de R$ 3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta reais) a título de quitação dos débitos alimentícios, estabelecendo as condições de pagamento. Acostou documentos de ID 195086298/ ID 195086303. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. Prefacialmente, convém ressaltar que os embargos à execução consistem em mecanismo de defesa a ser utilizado pelo executado para se opor à demanda executiva (art. 914, CPC). Nessa senda, o doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves elenca que “os embargos são ação autônoma incidental veiculada em processo autônomo de conhecimento, de aplicação restrita às execuções fundadas em título executivo extrajudicial” (GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Curso de Direito Processual Civil - Vol.3. 15. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. E-book. p.202.) (grifo nosso). Tecidas tais considerações, denota-se de plano que os embargos à execução não são a medida adequada no caso sub judice. Isso porque, por meio dos embargos in voga o executado levanta questões atinentes ao débito exequendo nos autos nº 1000607-03.2025.8.11.0013, que versa sobre cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, na forma do art. 528 do Código de Processo Civil. Nessa senda, dispõe o art. 525 do CPC que, no cumprimento de sentença, o executado poderá se valer de impugnação para se defender no feito executivo, a ser apresentada nos mesmos autos e adstrita às matérias previstas no referido dispositivo legal. Veja-se: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Nesse cenário, verifica-se que o executado se utiliza de mecanismo processual inadequado (embargos à execução), de modo que, tratando-se de erro manifestamente grosseiro, inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade. Nesses termos, cito os entendimentos jurisprudenciais colacionados: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO DEVEDOR . SENTENÇA DE NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DEFESA À EXECUÇÃO QUE SE MANIFESTA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO E NÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 525 DO CPC . INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE . RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0003306-24.2017.8 .19.0083 202400109176, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 18/04/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 19/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ERRO GROSSEIRO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -RECURSO DESPROVIDO. - Considerando o atual regime jurídico para a cobrança da obrigação alimentícia, o cumprimento de sentença tramitará nos próprios autos em que a obrigação foi fixada, caso já seja considerada definitiva, ou em autos apartados, caso se cuide de obrigação provisória ou estabelecida em sentença não transitada em julgado, conforme interpretação do art. 528 c/c 531 do CPC/2015 - Em qualquer caso, a defesa do alimentante deve ser realizada através da justificativa nos autos em que o cumprimento de sentença esteja sendo realizado, não sendo cabível a proposição de ação autônoma (embargos à execução de alimentos) pelo devedor - Configurando-se erro grosseiro a proposição de embargos à execução de alimentos pelo alimentante, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito - Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 52691629820238130024 1 .0000.24.159452-2/001, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/06/2024) (grifo nosso) Nesse norte, ante os argumentos esgrimidos, verifica-se que a via processual escolhida pela parte embargante não é a adequada para pleitear o direito alegado na exordial. Logo, por consequência, imperioso a extinção do feito sem julgamento de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita. Custas remanescentes, se houver, ficam a cargo da parte autora, diante do princípio da causalidade, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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