Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002710-11.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 57 de 65

Processo nº 1014583-80.2025.8.26.0071

ID: 301017800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1014583-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014583-80.2025.8.26.0071 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Banco J. Safra S.A. - Vistos. 1. Trata-se do requerimento de que trata o § 12 do art. 3º do Decreto… Processo 1014583-80.2025.8.26.0071 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Banco J. Safra S.A. - Vistos. 1. Trata-se do requerimento de que trata o § 12 do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com alteração dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, oriundo do processo nº 1002710-10.2024.8.26.0506, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga. 2. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, e 1.093, § 6º, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) do requerente, de imediato, e requerido, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, bem como confira a validade e veracidade da guia DARE-SP (páginas 22/23) e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. 3. Com fundamento no Comunicado Conjunto nº 249/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, que regulamenta o Provimento CSM nº 2.549/2020 do Conselho Superior da Magistratura e estabelece, no item 2 dele, que o cumprimento das determinações judiciais deverá observar, entre outros, que somente nos casos indispensáveis deverá haver a expedição de mandado para cumprimento pelo oficial de justiça, indefiro em parte o pedido de página 2, antepenúltimo parágrafo, porque não se trata de caso indispensável, conforme dispõe o art. 1º do Provimento acima mencionado. 4. Recolhidas as despesas necessárias, conforme consta de páginas 24/25, cumpra-se a decisão interlocutória de páginas 20/21, no endereço que consta de página 3, primeiro parágrafo, servindo-se ela como mandado, autorizada ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessário, que deverá usar de meios moderados para o cumprimento da determinação judicial e, após, devolva-se o expediente ao juízo de origem. 5. Retire-se dos autos a tarja referente ao segredo de justiça, porque o caso dos autos não se enquadra aos incisos I a IV do art. 189 do Código de Processo Civil de 2015, tampouco há determinação do juízo de origem a esse respeito, de forma que indefiro, portanto, o pedido de página 2, segundo parágrafo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002710-22.2025.8.26.0156

ID: 301110698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-22.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUITJE SMIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002710-22.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luitje Smit - Vistos. Trata-se de ação em que se discute acerca da validade de contrato … Processo 1002710-22.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luitje Smit - Vistos. Trata-se de ação em que se discute acerca da validade de contrato de franquia, tratando-se, pois, de conflito de natureza nitidamente empresarial. De rigor o reconhecimento da incompetência deste juízo. Com efeito, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem empreendendo esforços para criação de Varas Regionais especializadas em direito empresarial, com o escopo de conferir trâmite mais adequado as demandas desta natureza garantindo-se, ademais, maior segurança jurídica aos litigantes. Nessa conformidade, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 877/2022, que, em seu artigo 04º estabelece que "As 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, com competência territorial para a 1ª RAJ, exceto a capital, passam a ter a competência territorial ampliada para abarcar, também, o território das 7ª e 9ª Regiões Administrativas Judiciárias." Referidas unidades judiciarias ostentam competência "para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021." De se consignar que, nos termos 06º da mencionada resolução, "Não haverá redistribuição dos feitos já distribuídos e em andamento nas varas das comarcas das 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões Administrativas Judiciárias abrangidas na competência das Varas Regionais acima referidas." Assim, somente ações ajuizadas posteriormente a vigência da resolução é que serão processadas e julgadas por uma das Varas Empresariais da 01ª RAJ, que entrou em vigor 05 dias após sua publicação disponibilizada no DJE de 16 de setembro de 2022. (art. 08º) É o caso dos autos, em que a ação foi distribuída em momento ulterior a vigência da mencionada Resolução 877/2022. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do presente feito para uma das Varas Empresariais da 01ª Região Administrativa Judiciária, com nossas homenagens. - ADV: VINICIUS KLOCK SCALZITTI (OAB 499300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002710-12.2019.8.26.0292

ID: 316434306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002710-12.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE SOUZA ROSA MARIA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELVIA FERNANDES DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDES DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002710-12.2019.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa Maria de Almeida Souza - - Mateus de Souza - Vistos. Pp. 455/457: Primeiramente, diante do lapso temporal, oficie a … Processo 1002710-12.2019.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa Maria de Almeida Souza - - Mateus de Souza - Vistos. Pp. 455/457: Primeiramente, diante do lapso temporal, oficie a serventia à Penitenciária de Taquarituba para que informe, a este Juízo, se o réu/preso ROBERTO PEREIRA (CPF 226.157.028-74) ainda encontra-se foragido. Prazo: 15 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela serventia, via e-mail institucional, ao órgão competente, instruído com cópia de pp. 375/377. Em se tratando de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jacarei1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, a fim de se esgotar os meios de localização de Mário: 1. Autorizo a parte autora a proceder às buscas necessárias para localização da parte ré MÁRIO PEREIRA (CPF 368.017.578-73), devendo proceder à distribuição deste alvará/ofício nas empresas/órgãos que entender pertinentes, incluindo-se as empresas de telefonia OI, TIM, VIVO e CLARO, comprovando a protocolização no feito, no prazo de 10 dias. Após, aguardem-se respostas por 30 dias. Para tanto, deverá este, que vai assinado digitalmente, ser apresentado junto aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, mediante o pagamento de taxa e outras despesas, eventualmente exigidos, cabendo a quem o receber prestar apenas informações positivas, podendo ser encaminhadas diretamente a este Juízo, em caráter sigiloso, via correio eletrônico (jacarei1cv@tjsp.jus.br), em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou entregue diretamente ao autor. 2. Fica expressamente vedado apresentar este alvará aos Cartórios Eleitorais, Cartórios de Registro de Imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Receita Federal, à CIRETRAN, ao DETRAN e ao SERASA para requisição de informações cadastrais, uma vez que tais requisições devem ser feitas exclusivamente via "on line" através da utilização dos Sistemas SIEL, ARISP, SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e RENAJUD, respectivamente, ficando autorizado aos referidos órgãos e pessoas jurídicas a recusa no recebimento. 3. A validade da presente autorização é de noventa (90) dias, contados em dias corridos e a partir da intimação ou ciência do ato, após o que, deverá o(a) autor(a)/exequente se manifestar, no prazo de cinco (5) dias, independentemente de nova intimação, caso a busca reste infrutífera. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), GABRIEL FERNANDES DIOGO (OAB 385968/SP), SELVIA FERNANDES DIOGO (OAB 202674/SP), SELVIA FERNANDES DIOGO (OAB 202674/SP), JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), GABRIEL FERNANDES DIOGO (OAB 385968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002710-13.2022.8.11.0037

ID: 338321329

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002710-13.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA ARMELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002710-13.2022.8.11.0037. Vistos. INDEFIRO o pedido de busca de bens imóveis por meio do sistema CNIB, ei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002710-13.2022.8.11.0037. Vistos. INDEFIRO o pedido de busca de bens imóveis por meio do sistema CNIB, eis que tal sistema não foi criado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de determinação de indisponibilidade de bens imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inconformismo do exequente - Improcedência - Indisponibilidade configuradora de medida extrema, com âmbito de atuação restrita, não justificada no caso concreto - Provimento CNJ 39/2014 - Ferramenta que, ademais, não visa à busca de bens pretendida pela parte credora - Desvirtuamento, pois, da finalidade do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20911353020218260000 SP 2091135-30.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 25/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJDF, Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, em 05 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002710-63.2024.4.01.4302

ID: 339031402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002710-63.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002710-63.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002710-63.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZA DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio De Marchi Itu - Me x D Boaa Empreendimentos E Participaçoes Ltda e outros

ID: 302472222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002710-20.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DE MARCHI ITU - ME

Polo Passivo:

D BOAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES LTDA ESTRUTURAS METáLICAS SANTA CLARA LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002710-20.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio de Marchi Itu - Me - D Boaa Empreendimentos e Participaçoes Ltda - - Estruturas Metálicas Santa Clar… Processo 1002710-20.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio de Marchi Itu - Me - D Boaa Empreendimentos e Participaçoes Ltda - - Estruturas Metálicas Santa Clara Ltda. Epp - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. R. I. e C. - ADV: LUCAS PAZ DA COSTA (OAB 465721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002710-68.2025.4.01.3901

ID: 282970467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002710-68.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002710-68.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002710-68.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE - PA11122 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DESPACHO TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL 1. Venham-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de tutela de urgência/evidência. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002710-96.2025.8.26.0099

ID: 278076282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002710-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL ALVES DE OLIVEIRA MARIA ALICE DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalva Regina Godoi Bortoletto (OAB 118390/SP) Processo 1002710-96.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Dorival Alves de Oliveira, Maria Alice da Costa Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os … ADV: Dalva Regina Godoi Bortoletto (OAB 118390/SP) Processo 1002710-96.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Dorival Alves de Oliveira, Maria Alice da Costa Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Ficam, no entanto, advertidos de que revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, no caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, em observância ao art. 100, parágrafo único, do CPC. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora: i) a certidão de registro imóbiliário do bem usucapiendo (matrícula ou transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis); ii) certidão do cartório distribuidor indicando a inexistência de ações promovidas contra si e seus antecessores; iii) em se tratando de imóvel cadastrado junto à Prefeitura Municipal, providencie a comprovação do valor venal do bem para fins de estimativa do valor adequado à causa, devendo promover o aditamento, se o caso; e iv) a minuta de edital para citação de eventuais terceiros interessados e desconhecidos, que poderá ser apresentada, em destaque, no corpo da própria petição, dispensando-se o seu envio através de mensagem eletrônica (e-mail) à unidade judicial. Após atendidas as determinações constante do primeiro parágrafo, REMETAM-SE os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para que apresente ao juízo suas considerações acerca da pretensão do(s) autor(es) e de seus aspectos registrários. CITE-SE pessoalmente o(s) confrontante(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) (art. 246, §3º, do Código de Processo Civil), se casados forem, e, se o caso, as pessoas em cujo nome o imóvel esteja matriculado. Ficam advertidos os confrontantes de que o prazo para apresentação de sua contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data em que for juntado aos autos a carta/mandado de citação (art. 231 do CPC), e de que a ausência de contestação implicará o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Oportunamente, PUBLIQUE-SE edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento de eventuais interessados incertos e desconhecidos, mediante minuta a ser apresentada pela parte autora. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas (União, Estado e Município) pelo Portal Eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. M. De A. x E. L. De O.

ID: 326538984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002710-10.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DE A.

Polo Passivo:

E. L. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORAH APARECIDA DE C POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO EGIDIO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002710-10.2020.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002710-10.2020.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: I. M. de A. - Apelada: E. L. de O. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA DE 1995 A DEZEMBRO DE 2019. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS, INCLUINDO ALUGUEIS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA AUTORA POR 12 MESES, NO VALOR DE 15% DA RENDA LÍQUIDA DO RÉU. GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO MENOR COM RESIDÊNCIA MATERNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PARTILHA DOS ALUGUEIS PERCEBIDOS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO E (II) A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE ACORDO FORMAL OU TÁCITO PARA EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS ALUGUEIS. A OCUPAÇÃO OU GESTÃO INDIVIDUAL DE BEM COMUM NÃO PRESUME RENÚNCIA À COMUNHÃO OU À REPARTIÇÃO DOS FRUTOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONDOMÍNIO (ART. 1.319, CC). 4. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. VALOR E PRAZO RAZOÁVEIS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.300,00. DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DOS FRUTOS CIVIS PERCEBIDOS INDIVIDUALMENTE DEVE SEGUIR A REGRA GERAL NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO EXPRESSA. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS É JUSTIFICADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.319. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC: 10011015320188260704, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 28/06/2022.TJ-SP, AI: 21774899720178260000, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 15/02/2018.STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP: 2136651 RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/11/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Guerra (OAB: 274118/SP) - Tiago Egidio Guerra (OAB: 310526/SP) - Deborah Aparecida de C Polido (OAB: 75205/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002710-64.2025.8.26.0045

ID: 331786163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-64.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU DE FARIA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MEDICI MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002710-64.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Daniel Tadeu de Faria Júnior - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica … Processo 1002710-64.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Daniel Tadeu de Faria Júnior - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares), e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: DIEGO MEDICI MORALES (OAB 247424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002710-11.2023.8.26.0441" – Página 57 de 65