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Cristiano De Menezes Bomfim x Magazine Luiza S/A

ID: 303569357

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0907084-30.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE MENEZES BOMFIM

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANAINA LEAO BRAGA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0907084-30.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO DE MENEZES BOMFIM REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0907084-30.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO DE MENEZES BOMFIM REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A Nome: MAGAZINE LUIZA S/A Endereço: Rua Voluntários da Franca, 1465, Centro, FRANCA - SP - CEP: 14400-490 [] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por CRISTIANO DE MENEZES BOMFIM em face de MAGAZINE LUIZA S/A, em razão do cancelamento unilateral de compra realizada por meio da plataforma da requerida, sem anuência do consumidor, após reiteradas tentativas de solução administrativa. Decisão proferida no ID 106344124 - Pág. 1, não concedendo a tutela ora pleiteada, determinado a citação da requerida. A parte ré apresentou contestação, ID 108878655 - Pág. 1, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir, impugnação ao valor da causa, à gratuidade da justiça e no mérito, impugna a inversão do ônus da prova, além de sustentar a inexistência de responsabilidade por se tratar de operação via marketplace. Réplica no ID 114301979 - Pág. 1 reafirmando os fatos alegados na inicial. Despacho de novas provas no ID 120571071 - Pág. 1 , havendo manifestação no ID 122970439 - Pág. 1 e 129636902 - Pág. 1 . Por fim, certidão da UNAJ informando não haver custas pendentes, ID. 141675276 - Pág. 1. É o relatório. Decido e Fundamento. DAS PRELIMINARES Da alegada ausência de interesse de agir A preliminar não merece acolhimento. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção jurisdicional para a obtenção de tutela adequada ao direito material lesado. No caso, restou demonstrado que, embora o valor tenha sido posteriormente estornado, o cancelamento da compra foi realizado de forma unilateral, sem anuência do consumidor, o que caracteriza resistência à pretensão e justifica o ajuizamento da demanda. Aplicável, portanto, o disposto no art. 17 do CPC. Da impugnação ao valor da causa A parte autora retificou o valor da causa para R$ 10.280,00, correspondente à soma do valor do produto (R$ 5.000,00) e da indenização por danos morais (R$ 5.280,00), conforme emenda à inicial. O valor está em conformidade com o art. 292, V, do CPC, não havendo desproporcionalidade ou má-fé. Da impugnação à gratuidade da justiça A alegação resta prejudicada, pois o autor recolheu integralmente as custas iniciais, conforme comprovantes juntados aos autos. Assim, não há benefício deferido a ser revogado. Da inversão do ônus da prova A inversão foi corretamente deferida na decisão interlocutória, com base no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações, corroboradas por documentos e comunicações eletrônicas juntadas aos autos. Rejeito, portanto, todas as preliminares. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, entendo que já há provas suficientes nos autos e, em atenção ao princípio da celeridade, o processo já se encontra apto para ser julgado. Dessa forma, não se verifica a necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. No caso em tela, verificou-se a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão a parte autora. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo o autor consumidor final e a requerida fornecedora de serviços, ainda que na condição de intermediadora (marketplace). A jurisprudência é no sentido de que o fornecedor que disponibiliza sua plataforma para comercialização de produtos responde solidariamente pelos vícios e defeitos da prestação EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET ATRAVÉS DO MERCADO LIVRE (MARKETPLACE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA . PRODUTO NÃO ENTREGUE. GOLPE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DETENTORA DA PLATAFORMA DIGITAL. RECORRENTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO . INTELIGÊNCIA DO CDC. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024701-79 .2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 19.09.2022) (TJ-PR - RI: 00247017920218160030 Foz do Iguaçu 0024701-79 .2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 19/09/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/09/2022). No caso dos autos, restou incontroverso que o autor adquiriu um aparelho de ar-condicionado no valor de R$ 5.000,00, com entrega prevista para 24/10/2023, a qual não se concretizou. Após diversas tentativas de solução, inclusive com manifestação expressa de interesse em manter a compra, a requerida procedeu ao cancelamento unilateral da transação, sob a justificativa de problemas logísticos. Tal conduta viola o princípio da vinculação à oferta (art. 30 e 35 do CDC), sendo vedado ao fornecedor descumprir unilateralmente contrato regularmente celebrado, sobretudo quando o produto ainda é ofertado no site da empresa, embora por valor superior. No que tange ao dano moral, a jurisprudência pátria reconhece que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral. A jurisprudência revela que: “CONTRATO – Compromisso de compra e venda – Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, por culpa exclusiva das rés e afastou o dano moral. Inconformismo dos autores e de parte dos corréus. Ilegitimidade passiva incontroversa. Corréus que não comprovaram culpa exclusiva da primeira ré . Indenização por danos morais – Inadmissibilidade - Alegada frustração sofrida pelos autores com o desfazimento do negócio. O mero inadimplemento contratual não acarreta dano moral indenizável, nem mesmo em compra de imóvel, se as circunstâncias não demonstram de maneira evidente que os direitos da personalidade foram veementemente ofendidos. Mero aborrecimento. Sucumbência e honorários mantidos . RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10027133620198260366 SP 1002713-36.2019.8 .26.0366, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANO DE MENEZES BOMFIM, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a requerida MAGAZINE LUIZA S/A a cumprir a obrigação de fazer, consistente na entrega do produto adquirido (aparelho de ar-condicionado LG Inverter 30.000 BTUs), nos moldes da oferta original, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Transitada em Julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente Lailce Ana Marron da Silva Cardoso Juiz de Direito Respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Processo nº 1002713-38.2025.8.26.0168

ID: 298298411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002713-38.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILTON BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002713-38.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nilton Bezerra - Vistos. 1. Verifico que a entidade certificadora "JUSFY", responsável pela certificação da autent… Processo 1002713-38.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nilton Bezerra - Vistos. 1. Verifico que a entidade certificadora "JUSFY", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante acordo extrajudicial de fls. 6/8, que consiste no título a ser executado, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). O art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se sabe, são três tipos de certificados digitais (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-digital - Acesso em 13/09/2024): Certificado tipo A1 - tem validade de 1 (um) ano e, por ser um arquivo, pode ser instalado facilmente em vários computadores mediante cópia de segurança (backup) do arquivo; Certificado tipo A3 - com validade de até 5 anos, é usado geralmente por meio de mídia criptográfica (token ou cartão USB) que precisa estar conectada em computador para cada uso. O certificado só pode ser baixado no token uma única vez e, em caso de perda da mídia, perde-se também o certificado digital. Certificado em Nuvem - SerproID - diminui o risco dessa perda por estar armazenado na nuvem do Serpro e ser usado no smartphone. Pode ser instalado em vários computadores e vários celulares, mas, para cada uso, é encaminhado um pedido de autorização para o celular. E o artigo 1.192, das NSCGJ deste TJSP dispõe que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Nesse sentido, o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, esclarece que as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciada. Confira-se a ementa do referido processo: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada "panda.doc.com" Caracterização de "assinatura eletrônica avançada", que não se confunde com "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade das procurações assinadas digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1126916-87.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. decisão recorrida que determinou a regularização da representação processual da parte exequente mediante juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou de procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Instrumentos de procuração e substabelecimento assinados eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados. R. decisão que não comporta reforma. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2077200-15.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 19/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Parecer da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo Digital nº 2021/00100891). Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10195405220238260053 São Paulo, Relator: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/11/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2023). 1.1 Assim, emende a inicial a parte exequente apresentando o título devidamente assinado fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada. Prazo: 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Intimem-se - ADV: VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP)

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Processo nº 1002713-53.2025.4.01.3600

ID: 292826511

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002713-53.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE APARECIDA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002713-53.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002713-53.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FABIANE APARECIDA MARQUES DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juiza Federal Substituta

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Processo nº 1002713-80.2025.8.26.0445

ID: 315581381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002713-80.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002713-80.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Julio Cesar da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1002713-80.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Julio Cesar da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período compreendido entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A questão da legitimidade ativa encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, que firmou a seguinte tese: "Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Assim, reconheço a legitimidade ativa da parte requerente. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas pretéritas (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). O prazo volta a fluir após o trânsito em julgado, pela metade, observando-se o mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF). Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2023, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional até a data da propositura da ação. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de ação de cobrança autônoma, distinta do mandado de segurança coletivo. No mérito, registro que meu entendimento pessoal era pela improcedência do pedido, considerando a aplicação do IRDR nº 05 (Tema nº 18), que firmou tese no sentido de que o ALE não poderia ser computado em 100% no vencimento básico, posto que metade já fora incorporada no RETP. Contudo, curvo-me ao entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, especialmente diante do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, que estabeleceu ser "incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". O Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 transitou em julgado reconhecendo o direito à incorporação integral do ALE ao salário-base dos policiais militares, determinando que o valor integral da verba fosse alocado sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão). A Súmula 271 do STF estabelece que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Assim, é plenamente cabível a presente ação de cobrança para obtenção dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, de modo que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação integral do ALE ao salário-base, no período de março de 2013 a janeiro de 2014. Quanto à tese de que a reestruturação remuneratória trouxe ganhos que absorvem as perdas discutidas nesta ação, colide com a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não comporta acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base da parte autora, no período de março de 2013 a janeiro de 2014, com todos os reflexos legais. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora, que deverão observar os índices da caderneta de poupança, incidem a partir da notificação no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nos termos da tese estabelecida pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1133. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 8000963-37.2024.8.05.0155

ID: 280509331

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000963-37.2024.8.05.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAISA BRITO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISA BRITO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000963-37.2024.8.05.0155… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000963-37.2024.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: FERNANDO SOUZA BRITO Advogado(s): RAISA BRITO NUNES (OAB:BA43104) REU: THIERES NASCIMENTO FERNANDES Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais proposta por FERNANDO SOUZA BRITO, qualificado nos autos, através de advogada constituída, em face de THIERES NASCIMENTO FERNANDES, também qualificado nos autos. Aduz o autor, em síntese, que é vendedor autônomo de jóias e que em 25/02/2023 vendeu ao réu uma corrente de ouro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo pagamento seria realizado em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais) e uma última parcela de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser iniciada na data da compra. Alega que o réu efetuou apenas o pagamento da primeira parcela no valor acordado de R$ 300,00 (trezentos reais) e, desde então, passou a enfrentar dificuldades para receber as demais parcelas, tendo o réu efetuado pagamentos irregulares que totalizaram apenas R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais). Informa que, mesmo após diversas tentativas de cobrança amigável, inclusive com notificação extrajudicial enviada em 15/07/2024, o réu permaneceu inadimplente, sendo o valor atualizado da dívida de R$ 4.558,23 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme planilha de cálculos anexada aos autos. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento do valor da dívida atualizada e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu o feito com os documentos constantes nos autos digitais. Devidamente citado e intimado (ID 465514915), o réu não compareceu à audiência de conciliação realizada em 30/10/2024 (ID 471690387), tampouco apresentou contestação, conforme certidão de ID 484294650. A parte autora fez requerimento na audiência, conforme certificado no ID 484299613, sendo os autos conclusos para julgamento. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o réu, embora regularmente citado (ID 465514915), não compareceu à audiência de conciliação designada de ID 471690387, nem apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de ID 484294650, o que impõe a decretação da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, a revelia faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, o que não importa, contudo, em procedência automática dos pedidos, devendo o juiz analisar o conjunto probatório dos autos. A lide versa sobre relação de direito material de natureza civil, concernente à cobrança de dívida oriunda da venda de uma corrente de ouro, acrescida de pedido de indenização por danos morais. A documentação acostada aos autos, notadamente as conversas pelo aplicativo WhatsApp entre as partes de IDs 460955057, comprovam a existência da relação negocial entre autor e réu, bem como a inadimplência por parte do segundo. Os comprovantes de pagamentos parciais realizados pelo réu, corroboram as alegações do autor quanto aos valores já quitados, totalizando R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais). A planilha de cálculos apresentada pelo autor de ID 460958660, demonstra o valor atualizado da dívida, com aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, totalizando R$ 4.558,23 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos). Considerando os efeitos da revelia e o conjunto probatório dos autos, tenho por demonstrada a existência da dívida, seu valor e a inadimplência do réu, sendo de rigor o acolhimento do pedido de cobrança. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre verificar se a conduta do réu extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, caracterizando efetiva lesão à honra, à imagem ou a outros direitos da personalidade do autor. No caso em apreço, verifica-se que o autor, além de não receber o valor acordado pela venda da joia, teve que despender tempo e esforço consideráveis para tentar obter o pagamento, realizando inúmeras cobranças pelo período de mais de um ano, conforme demonstram as conversas pelo WhatsApp (ID 460955057). As mensagens trocadas entre as partes evidenciam que o réu repetidamente prometia efetuar os pagamentos e não cumpria, causando frustração e angústia ao autor, que dependia desses valores. No entanto, entendo que, embora tenha havido descumprimento contratual e as consequências dele decorrentes tenham causado transtornos ao autor, o inadimplemento por si só, via de regra, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que agravassem a situação a ponto de caracterizar efetiva lesão aos direitos da personalidade. No caso concreto, não obstante o comportamento reprovável do réu, não vislumbro elementos que comprovem que os transtornos vivenciados pelo autor tenham ultrapassado a esfera do mero dissabor cotidiano, inerente às relações negociais frustradas, para adentrar no campo da efetiva lesão moral. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: CONTRATO - Compromisso de compra e venda - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, por culpa exclusiva das rés e afastou o dano moral. Inconformismo dos autores e de parte dos corréus. Ilegitimidade passiva incontroversa. Corréus que não comprovaram culpa exclusiva da primeira ré . Indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Alegada frustração sofrida pelos autores com o desfazimento do negócio. O mero inadimplemento contratual não acarreta dano moral indenizável, nem mesmo em compra de imóvel, se as circunstâncias não demonstram de maneira evidente que os direitos da personalidade foram veementemente ofendidos. Mero aborrecimento. Sucumbência e honorários mantidos . RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJ-SP - AC: 10027133620198260366 SP 1002713-36.2019.8 .26.0366, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). Dessa forma, não obstante os transtornos experimentados pelo autor, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu THIERES NASCIMENTO FERNANDES ao pagamento ao autor FERNANDO SOUZA BRITO da quantia de R$ 4.558,23 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da última atualização do cálculo (agosto/2024) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição do recurso, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo com ou sem contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal, com as homenagens de praxe. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Intimem-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem -se os autos. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1002713-79.2023.4.01.3905

ID: 290926543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002713-79.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLAMAN VENTURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002713-79.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002713-79.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE PEREIRA DAMACENA, LORENA PEREIRA DE OLIVEIRA, V. R. J. P. D. O., LARISSE PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DAMACENA Advogados do(a) AUTOR: WILLAMAN VENTURA DA SILVA - PA27440, Advogado do(a) AUTOR: WILLAMAN VENTURA DA SILVA - PA27440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A parte autora requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurado especial da previdência social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Do fato gerador: o óbito do instituidor da pensão, Sr. Reinaldo José de Oliveira, foi devidamente comprovado com a juntada de certidão de óbito (Id 1689941987 - Pág. 1), ocorrido aos 20/03/2021. Da condição de dependente: inconteste tal requisito, uma vez que comprovado através da certidão de casamento (id 1689941989), certidão de nascimento (id 1689941982) e documentos oficiais de identificação (id 1689941978 e 1689941980). Ressalto que, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica dos dependentes previstos no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente) é presumida, dispensando qualquer tipo de prova. Da qualidade de segurado do instituidor: a parte autora alega situação de desemprego do instituidor na da data do óbito, sendo este o ponto principal da lide. De acordo com o extrato do CNIS acostado em id 1689941992, o último vínculo empregatício teve início em 23/04/2019 e fim em 05/09/2019. Narra a parte autora que o instituidor estava em situação de desemprego e para isso requereu produção de prova testemunhal. Aberta a audiência, a parte autora declarou que foi casada com o instituidor do benefício e que da união tiveram 3 filhos em comum. Narra que após a situação de desemprego dele, era ela quem sustentava o lar como diarista. Por sua vez, a prova testemunhal atestou que conhecia o instituidor há bastante tempo e que ele (o de cujus) estava desempregado, tendo recebido um seguro-desemprego após o encerramento de vínculo com a última fazenda em que trabalhou. Ao final, relatou que chegou a trabalhar junto com o instituidor por cerca de 4 diárias, mas que depois disso não o viu trabalhando em outra atividade, especialmente porque a região em que residem não oferecia oportunidades no período pós-pandêmico. Por conseguinte, considero suficientemente comprovada a situação de desemprego. Nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado deve ser acrescida em mais 12 meses, prorrogando-se o período de graça. Aplicando-se o período de 24 (vinte e quatro) meses a partir de 05/09/2019 (data de encerramento do último vínculo), conforme art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991 em conjunto com a regra do art. 15, §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.213/1991, verifica-se que a qualidade de segurado do instituidor perdurou até 15/10/2021. Desse modo, demonstrada a qualidade de segurado na data do fato gerador (óbito ocorrido aos 20/03/2021). Assim, atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, o deferimento do pedido é medida que se impõe. A DIB deve ser fixada na data do óbito (20/03/2021), uma vez que o requerimento foi realizado antes de 180 dias da data do óbito (DER em 19/04/2021 - id 1689941993 - Pág. 1, sendo certo que àquele momento (óbito), o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 possui vigência com a redação dada Lei nº 13.846/2019. DCB: aos filhos menores, o benefício deve ser mantido até os respectivos 21º aniversários, nos termos do art. 77, §2º, II, da Lei nº 8.213/91. Para o cônjuge supérstite, o benefício deve ser mantido por 20 (vinte) anos, uma vez que, ao tempo do óbito, restou comprovada a união estável/casamento por mais de 2 anos e 18 contribuições mensais, além de a parte autora contar com idade de 43 anos, no termos do art. 77, V, "c", da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015 c/c Portaria ME nº 424 de 29/12/2020. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a conceder pensão por morte previdenciária à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Benefício Pensão por morte urbana Beneficiado SOLANGE PEREIRA DAMACENA V. R. J. P. D. O. LORENA PEREIRA DE OLIVEIRA LARISSE PEREIRA DE OLIVEIRA DIB 20/03/2021 - data do óbito DIP 01/06/2025 DCB Solange: 20 anos a contar da DIB V. R. J. P. D. O., Lorena e Larisse: 21º respectivos aniversários RMI A ser calculado pelo INSS Retroativos A ser apurado em liquidação de sentença Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo a INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB a DIP deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 51 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Eneas Dornellas Juiz Federal

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Processo nº 1002713-11.2022.8.11.0055

ID: 323226360

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002713-11.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGON DAHMER

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1002713-11.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 7.319,62 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV BRASIL, 2351, N, JARDIM EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-901 POLO PASSIVO: Nome: EGON DAHMER, CPF: 427.923.989-49 Endereço: O qual encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 12.028,42 (Doze Mil e Vinte e Oito Reais e Quarenta e Dois centavos). Natureza da Dívida: CDA nº: 694/2022 DECISÃO: VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Caso o pagamento se dê no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, ou seja, antes dos 05 dias do item "1" conforme artigo 827, § 1.º do CPC os honorarios serão de 5% (cinco por cento) 4) Deve a parte autora informar de forma expressa os valores cuja constrição pretenda, bem como o endereço atualizado da parte executada, em atenção mormente ao disposto nos artigos 5.º e 6.º do CPC, efetuando prévio recolhimento do valor das diligências, o que deve ser verificado pela secretaria antes da conclusão para tal fim. 5) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscreve-lo em igual prazo. 6) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. 7) Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD, devendo ser a parte exequente intimada a juntar previamente o comprovante de pagamento relativo as diligências que requerer. 8) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 9) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 10) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. 11) Conforme Temas 566 a 572 do STJ, caso não seja localizada a parte executada, ou no caso de não serem localizados bens, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, aguardando o prazo de 01 ano da ciência (por meio do sistema), findo o qual comecará a correr o prazo prescricional que só será interrompido por efetiva localização . Isento de custas iniciais conforme disposto na Lei n.º 6830/80 . 12) Devido ao Termo de Cooperação n.º 22-2022 - NUPEMEC firmado entre o NUPEMEC (TJMT), esta unidade, Cartório do 2.º Oficio e o Município de Tangará da Serra, os autos permanecerão suspensos até o final do periodo de mutirão inerente ao PERT/2022 e tempo hábil ao protesto da divida ativa, causa de interrupção caso haja reconhecimento da dívida pelo executado, incluindo as CDAs referentes a este feito, devendo aguardar no arquivo. 13) Caso o município informe que foi efetivado o protesto, sem o pagamento, e por conseguinte requerer a constrição cautelar, os autos deverão vir conclusos para tal finalidade nos termos já decidido anteriormente e de acordo com a jurisprudência sobre o tema. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Paola Alexsandra da Silva Gomes, digitei. Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0012450-61.2015.8.11.0003

ID: 336386558

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012450-61.2015.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILMA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0012450-61.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Relator: Des(a). SERL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0012450-61.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILMA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 345.499.271-00 (APELANTE), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: 739.749.191-04 (ADVOGADO), DANIEL DE CASTRO E SILVA - CPF: 442.453.191-00 (APELADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR AFASTADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE DIRETA E INDIRETA. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE POSSESSÓRIA E PETITÓRIA. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por requerida em face de sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse ajuizada pelo autor, ora apelado, reconhecendo a posse exercida por este sobre imóvel urbano e determinando sua reintegração, bem como condenando a ré ao pagamento de perdas e danos. No apelo, a requerida sustenta ausência dos requisitos legais para a proteção possessória, nega a existência de posse válida pelo apelado e impugna a condenação por perdas e danos. Requer também o afastamento da gratuidade da justiça deferida em primeiro grau. O autor, em contrarrazões, pleiteia a manutenção da sentença e a condenação da apelante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça à apelante; (ii) estabelecer se o apelado exercia posse válida sobre o imóvel e se houve turbação por parte da apelante; (iii) verificar se a conexão com ação de usucapião impede o reconhecimento da posse; e (iv) determinar se estão presentes os requisitos para a condenação da apelante ao pagamento de perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça à apelante foi reconhecida expressamente na sentença, ainda que com erro material na referência à parte beneficiária, e deve ser mantida ante a ausência de demonstração de modificação da situação econômica da parte. O apelado demonstrou documentalmente e por prova oral que exercia posse anterior à turbação praticada pela apelante, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC para a manutenção da posse. A confissão da apelante quanto à ocupação anterior do imóvel por terceiros ligados ao apelado, bem como decisão anterior em agravo de instrumento reconhecendo a plausibilidade do direito possessório, reforçam a existência da posse legítima. A eventual cessão de uso do imóvel a terceiro não descaracteriza a posse do apelado, que permanece com a posse indireta, conforme previsto no art. 1.197 do Código Civil. A pendência ou improcedência da ação de usucapião conexa não impede a concessão da tutela possessória, dado o princípio da autonomia entre juízos possessório e petitório, consagrado no art. 557, parágrafo único, do CPC. A discussão sobre eventual natureza pública do bem não afasta, por si só, a proteção possessória entre particulares, desde que configurado o exercício da posse e a turbação injusta. A condenação genérica por perdas e danos não se sustenta diante da ausência de prova concreta de prejuízos materiais efetivamente sofridos, o que impõe a exclusão desse ponto da sentença. Inviável a condenação da apelante por litigância de má-fé, ante a ausência de provas de conduta dolosa, alteração da verdade dos fatos ou intuito exclusivamente protelatório no manejo do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça deve ser mantida quando anteriormente deferida e ausente prova de alteração da condição econômica da parte. É cabível a proteção possessória quando comprovada a posse anterior e a turbação, independentemente do direito de propriedade ou da existência de ação de usucapião conexa. A posse indireta, exercida mediante cessão a terceiro, também é tutelada juridicamente. A condenação por perdas e danos exige demonstração específica dos prejuízos, não sendo admissível imposição genérica sem provas. A litigância de má-fé deve ser afastada quando ausentes os elementos configuradores do art. 80 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º; 561; 557, parágrafo único; CC, arts. 1.196, 1.197 e 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002713-55.2017.8.11.0000, 4ª Câmara Cível. R E L A T Ó R I O ApCiv 0012450-61.2015.8.11.0003 WILMA FERREIRA DE SOUZA X DANIEL DE CASTRO E SILVA Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WILMA FERREIRA DE SOUZA em face da sentença proferida na Ação de Manutenção de Posse cumulada com Perdas e Danos nº 0012450-61.2015.8.11.0003, que julgou procedentes os pedidos formulados por DANIEL DE CASTRO E SILVA, para declarar e garantir a manutenção da posse do autor sobre o imóvel situado na Av. Amazonas, nº 55, Centro A, Rondonópolis-MT e condenar a requerida ao pagamento das perdas e danos causados, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id 285330895), a apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de manutenção da gratuidade da justiça deferida em primeiro grau. No mérito, aduz que: a) a sentença decidiu a lide com base em premissas equivocadas, notadamente ao reconhecer de forma indevida a posse exclusiva e legítima do apelado sobre o imóvel litigioso; b) o apelado não demonstrou o exercício de posse direta, contínua, pacífica e com animus domini sobre o imóvel objeto da demanda; c) não foi produzida prova testemunhal capaz de confirmar a alegada posse exclusiva, mansa e pacífica do apelado; d) o imóvel objeto da presente demanda é o mesmo que foi objeto de discussão na Ação de Usucapião n° 0014251-27.2006.8.11.0003, proposta pelo espólio de Cursino Castro Silva e Ilydia Aurêlio Silva, que foi julgada improcedente por sentença datada de 19 de junho de 2023, sob o fundamento de que o bem em questão é público; e) a condenação genérica em perdas e danos, com remessa para apuração futura em sede de liquidação por arbitramento, revela-se injusta e juridicamente insustentável, sobretudo diante da ausência de provas mínimas nos autos que demonstrem dano real, material ou moral decorrente da suposta turbação alegada. Nas contrarrazões, o apelado DANIEL DE CASTRO E SILVA (Id 285330898), refutando as alegações da apelante e pugnando, preliminarmente, pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, com a condenação da apelante por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa e a majoração do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, absteve-se de manifestar sobre o mérito da causa, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses de intervenção previstas no art. 178 do Código de Processo Civil (id 297809356). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA PRELIMINAR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA Eminentes Pares, Inicialmente, impõe-se o exame da questão preliminar concernente ao pedido de manutenção da gratuidade da justiça formulado pela requerida/apelante, bem como a impugnação apresentada pelo apelado nas contrarrazões. A análise acurada dos autos revela que, ao contrário do que afirma o apelado em suas contrarrazões, a apelante é efetivamente beneficiária da gratuidade da justiça, conforme expressamente consignado na parte final da sentença recorrida, quando o magistrado de primeiro grau dispôs sobre a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência "em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em prol da parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC" (Id 285330893 - Pg. 3). Ainda que haja equívoco na referência à "parte autora", quando deveria constar "parte requerida", é inequívoco o reconhecimento da condição de beneficiária da justiça gratuita à apelante, até porque, na parte dispositiva, a sentença expressamente fez menção à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade. Por conseguinte, em observância ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, e considerando a inexistência de elementos que indiquem alteração da condição econômica da apelante, mantenho o benefício da gratuidade da justiça, rejeitando a impugnação apresentada nas contrarrazões. Portanto, rejeito a preliminar de Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita arguida pelo apelado. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares, A controvérsia que se coloca no presente recurso versa essencialmente sobre: (i) a caracterização da posse do apelado sobre o imóvel objeto da lide; (ii) a existência de ação conexa (usucapião) e seus efeitos sobre a demanda possessória; e (iii) a legitimidade da condenação por perdas e danos da ora apelante. Dito isso, o principal ponto de insurgência da apelante é o argumento que o apelado não comprovou o exercício de posse direta, contínua, pacífica e com animus domini sobre o imóvel objeto da demanda, afirmando que a posse do recorrido é precária e desprovida dos requisitos necessários à tutela possessória. Ressalta-se que as ações possessórias, para sua procedência, exigem a demonstração dos requisitos específicos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a posse anterior do autor; (ii) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse, instituto jurídico de natureza fática, caracteriza-se pelo exercício pleno ou não de um dos poderes inerentes à propriedade, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, sendo tutelada pelo ordenamento jurídico independentemente do direito de propriedade. No caso em análise, após detida análise do acervo probatório constante dos autos, verifico que o apelado logrou êxito em demonstrar o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide, anterior à turbação praticada pela apelante. Assim se extrai tanto dos documentos colacionados pelo apelado, como também da própria confissão da apelante na audiência de justificação (id 285330867 - pág. 77), a apelante admitiu que, quando adquiriu a área em questão, o senhor Cursino e esposa, antecessores do apelado e autores da ação de usucapião conexa, já residiam na área em litígio. Acrescente-se, ainda, que a existência da posse do apelado também foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1002713-55.2017.8.11.0000, interposto nos próprios autos da ação possessória, conforme documentação juntada pelo apelado. Na ocasião, esta c. Câmara determinou a reintegração do autor na posse do imóvel objeto da lide, reconhecendo, assim, a plausibilidade de seu direito possessório. Não prospera, portanto, a alegação da apelante de que o apelado não teria demonstrado o exercício da posse com os requisitos necessários à tutela possessória. A prova dos autos é suficiente para caracterizar a posse anterior do apelado, a turbação praticada pela apelante e a data dessa turbação, elementos suficientes para a procedência do pedido de manutenção de posse. Quanto à alegação de que o apelado não exercia pessoalmente a posse direta sobre o imóvel, tendo-o cedido a terceiro, cumpre destacar que tal circunstância, por si só, não descaracteriza a posse, pois o ordenamento jurídico reconhece tanto a posse direta quanto a indireta, nos termos do art. 1.197 do Código Civil. Assim, ainda que o apelado tenha cedido temporariamente o uso do imóvel a terceiro, isso não implica a perda de sua posse, mas apenas a constituição de uma relação jurídica em que o cedente mantém a posse indireta, enquanto o cessionário exerce a posse direta, ambas merecedoras de tutela jurídica. No que tange ao argumento de que o imóvel da demanda é o mesmo discutido na Ação de Usucapião nº 0014251-27.2006.8.11.0003, proposta pelo espólio de Cursino Castro Silva e Ilydia Aurêlio Silva, que fora julgada improcedente sob o fundamento de que o bem em questão é público, não torna, por si só, inviável o reconhecimento da posse qualificada do apelado. Ocorre que a alegada improcedência definitiva da ação de usucapião não se sustenta. Assim se diz, porque referida sentença de improcedência foi anulada por esta e. Quarta Câmara Cível em sessão realizada em 11-5-2024, que determinou o prosseguimento da Ação de Usucapião nº 0014251-27.2006.8.11.0003 para melhor instrução probatória. Além disso, é importante destacar que, no sistema processual brasileiro, as ações possessórias têm natureza autônoma em relação às ações petitórias, como a usucapião. O páragrafo único do art. 557 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que "Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”, consagrando o princípio da independência entre o juízo possessório e o petitório. Essa autonomia significa que eventual decisão proferida na ação de usucapião não tem o condão de interferir automaticamente no julgamento da ação possessória, que possui fundamentos e requisitos próprios. A posse, como fato jurídico autônomo, é tutelada independentemente do direito de propriedade, conforme se extrai do art. 1.210 do Código Civil. Ademais, é importante destacar que a própria discussão sobre a natureza pública ou privada do imóvel não interfere diretamente na tutela possessória entre particulares. Ainda que se tratasse de bem público, o que não está é objeto da presente demanda, tal circunstância poderia impedir a aquisição da propriedade por usucapião, mas não necessariamente descaracterizaria a posse fática exercida pelo apelado para fins de proteção possessória contra turbação praticada por outro particular. No caso em análise, independentemente da natureza pública ou privada do imóvel, o que se verifica é que o apelado exercia a posse sobre o bem, ainda que por intermédio de terceiro, quando esta foi turbada pela apelante, circunstância suficiente para justificar a proteção possessória. No tocante à condenação por perdas e danos, a apelante sustenta a inexistência de provas que fundamentem tal condenação, argumentando que a sentença determinou genericamente a apuração dos valores em liquidação, sem que houvesse comprovação efetiva de prejuízos sofridos pelo apelado. Neste ponto específico, assiste parcial razão à apelante. Com efeito, a responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, fundamenta-se na existência do trinômio dano, nexo causal e conduta ilícita, não sendo possível presumir a ocorrência de prejuízos indenizáveis sem a demonstração concreta de sua existência e extensão. Embora seja inequívoco que a turbação possessória praticada pela apelante constitui ato ilícito, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma específica, a ocorrência e extensão dos danos materiais alegados pelo apelado. A sentença, ao condenar genericamente a apelante ao pagamento de perdas e danos, remetendo a apuração do quantum para a fase de liquidação por arbitramento, não indicou quais seriam os danos efetivamente comprovados nos autos, limitando-se a afirmar que "o autor demonstrou os prejuízos materiais decorrentes da indevida intervenção da requerida, especialmente com o impedimento de pleno exercício da posse e eventuais danos provocados no imóvel". Ocorre que, para a configuração do dever de indenizar, não basta a mera alegação genérica de prejuízos, sendo necessária a demonstração específica dos danos sofridos, ainda que a quantificação possa ser relegada para momento posterior. No presente caso, não foram especificados quais seriam os danos materiais efetivamente sofridos pelo apelado em decorrência da turbação possessória. Não há, por exemplo, laudo técnico que ateste deteriorações no imóvel, comprovação de despesas extraordinárias suportadas pelo apelado ou demonstração concreta de lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de uso do bem. Destarte, neste ponto específico, o recurso merece provimento para afastar a condenação por perdas e danos, sem prejuízo de que o apelado, caso efetivamente tenha sofrido prejuízos materiais, busque a respectiva indenização pela via processual adequada, com a devida especificação e comprovação dos danos alegados. Por fim, em suas contrarrazões, o apelado requer a condenação da apelante por litigância de má-fé, com fundamento nos incisos I, II, IV e VII do art. 80 do Código de Processo Civil, ao argumento de que esta deduz pretensão contra fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, opõe resistência injustificada ao andamento do processo e interpõe recurso manifestamente protelatório. A apreciação meticulosa dos autos, contudo, não permite concluir pela caracterização da litigância de má-fé por parte da apelante. O exercício do direito de recorrer, com fundamentação jurídica plausível e sem evidência de intuito manifestamente protelatório, insere-se no âmbito do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. As alegações da apelante, ainda que parcialmente improcedentes, não se mostram destituídas de fundamento jurídico razoável, tampouco se verifica a intenção deliberada de procrastinar o feito ou alterar a verdade dos fatos. Assim, não restando caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por WILMA FERREIRA DE SOUZA para reformar parcialmente a sentença recorrida, apenas no tocante à condenação por perdas e danos, afastando-a, mantidos os demais termos da decisão impugnada, inclusive quanto à manutenção do apelado na posse do imóvel descrito na inicial. Em razão da sucumbência recíproca, redistribuo os ônus da sucumbência, condenando a apelante ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e o apelado ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0012450-61.2015.8.11.0003

ID: 336386561

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012450-61.2015.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE CASTRO E SILVA

Acórdão

Advogados:

GERALDO ROBERTO PESCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0012450-61.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Relator: Des(a). SERL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0012450-61.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILMA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 345.499.271-00 (APELANTE), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: 739.749.191-04 (ADVOGADO), DANIEL DE CASTRO E SILVA - CPF: 442.453.191-00 (APELADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR AFASTADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE DIRETA E INDIRETA. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE POSSESSÓRIA E PETITÓRIA. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por requerida em face de sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse ajuizada pelo autor, ora apelado, reconhecendo a posse exercida por este sobre imóvel urbano e determinando sua reintegração, bem como condenando a ré ao pagamento de perdas e danos. No apelo, a requerida sustenta ausência dos requisitos legais para a proteção possessória, nega a existência de posse válida pelo apelado e impugna a condenação por perdas e danos. Requer também o afastamento da gratuidade da justiça deferida em primeiro grau. O autor, em contrarrazões, pleiteia a manutenção da sentença e a condenação da apelante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça à apelante; (ii) estabelecer se o apelado exercia posse válida sobre o imóvel e se houve turbação por parte da apelante; (iii) verificar se a conexão com ação de usucapião impede o reconhecimento da posse; e (iv) determinar se estão presentes os requisitos para a condenação da apelante ao pagamento de perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça à apelante foi reconhecida expressamente na sentença, ainda que com erro material na referência à parte beneficiária, e deve ser mantida ante a ausência de demonstração de modificação da situação econômica da parte. O apelado demonstrou documentalmente e por prova oral que exercia posse anterior à turbação praticada pela apelante, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC para a manutenção da posse. A confissão da apelante quanto à ocupação anterior do imóvel por terceiros ligados ao apelado, bem como decisão anterior em agravo de instrumento reconhecendo a plausibilidade do direito possessório, reforçam a existência da posse legítima. A eventual cessão de uso do imóvel a terceiro não descaracteriza a posse do apelado, que permanece com a posse indireta, conforme previsto no art. 1.197 do Código Civil. A pendência ou improcedência da ação de usucapião conexa não impede a concessão da tutela possessória, dado o princípio da autonomia entre juízos possessório e petitório, consagrado no art. 557, parágrafo único, do CPC. A discussão sobre eventual natureza pública do bem não afasta, por si só, a proteção possessória entre particulares, desde que configurado o exercício da posse e a turbação injusta. A condenação genérica por perdas e danos não se sustenta diante da ausência de prova concreta de prejuízos materiais efetivamente sofridos, o que impõe a exclusão desse ponto da sentença. Inviável a condenação da apelante por litigância de má-fé, ante a ausência de provas de conduta dolosa, alteração da verdade dos fatos ou intuito exclusivamente protelatório no manejo do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça deve ser mantida quando anteriormente deferida e ausente prova de alteração da condição econômica da parte. É cabível a proteção possessória quando comprovada a posse anterior e a turbação, independentemente do direito de propriedade ou da existência de ação de usucapião conexa. A posse indireta, exercida mediante cessão a terceiro, também é tutelada juridicamente. A condenação por perdas e danos exige demonstração específica dos prejuízos, não sendo admissível imposição genérica sem provas. A litigância de má-fé deve ser afastada quando ausentes os elementos configuradores do art. 80 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º; 561; 557, parágrafo único; CC, arts. 1.196, 1.197 e 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002713-55.2017.8.11.0000, 4ª Câmara Cível. R E L A T Ó R I O ApCiv 0012450-61.2015.8.11.0003 WILMA FERREIRA DE SOUZA X DANIEL DE CASTRO E SILVA Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WILMA FERREIRA DE SOUZA em face da sentença proferida na Ação de Manutenção de Posse cumulada com Perdas e Danos nº 0012450-61.2015.8.11.0003, que julgou procedentes os pedidos formulados por DANIEL DE CASTRO E SILVA, para declarar e garantir a manutenção da posse do autor sobre o imóvel situado na Av. Amazonas, nº 55, Centro A, Rondonópolis-MT e condenar a requerida ao pagamento das perdas e danos causados, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id 285330895), a apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de manutenção da gratuidade da justiça deferida em primeiro grau. No mérito, aduz que: a) a sentença decidiu a lide com base em premissas equivocadas, notadamente ao reconhecer de forma indevida a posse exclusiva e legítima do apelado sobre o imóvel litigioso; b) o apelado não demonstrou o exercício de posse direta, contínua, pacífica e com animus domini sobre o imóvel objeto da demanda; c) não foi produzida prova testemunhal capaz de confirmar a alegada posse exclusiva, mansa e pacífica do apelado; d) o imóvel objeto da presente demanda é o mesmo que foi objeto de discussão na Ação de Usucapião n° 0014251-27.2006.8.11.0003, proposta pelo espólio de Cursino Castro Silva e Ilydia Aurêlio Silva, que foi julgada improcedente por sentença datada de 19 de junho de 2023, sob o fundamento de que o bem em questão é público; e) a condenação genérica em perdas e danos, com remessa para apuração futura em sede de liquidação por arbitramento, revela-se injusta e juridicamente insustentável, sobretudo diante da ausência de provas mínimas nos autos que demonstrem dano real, material ou moral decorrente da suposta turbação alegada. Nas contrarrazões, o apelado DANIEL DE CASTRO E SILVA (Id 285330898), refutando as alegações da apelante e pugnando, preliminarmente, pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, com a condenação da apelante por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa e a majoração do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, absteve-se de manifestar sobre o mérito da causa, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses de intervenção previstas no art. 178 do Código de Processo Civil (id 297809356). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA PRELIMINAR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA Eminentes Pares, Inicialmente, impõe-se o exame da questão preliminar concernente ao pedido de manutenção da gratuidade da justiça formulado pela requerida/apelante, bem como a impugnação apresentada pelo apelado nas contrarrazões. A análise acurada dos autos revela que, ao contrário do que afirma o apelado em suas contrarrazões, a apelante é efetivamente beneficiária da gratuidade da justiça, conforme expressamente consignado na parte final da sentença recorrida, quando o magistrado de primeiro grau dispôs sobre a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência "em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em prol da parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC" (Id 285330893 - Pg. 3). Ainda que haja equívoco na referência à "parte autora", quando deveria constar "parte requerida", é inequívoco o reconhecimento da condição de beneficiária da justiça gratuita à apelante, até porque, na parte dispositiva, a sentença expressamente fez menção à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade. Por conseguinte, em observância ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, e considerando a inexistência de elementos que indiquem alteração da condição econômica da apelante, mantenho o benefício da gratuidade da justiça, rejeitando a impugnação apresentada nas contrarrazões. Portanto, rejeito a preliminar de Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita arguida pelo apelado. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares, A controvérsia que se coloca no presente recurso versa essencialmente sobre: (i) a caracterização da posse do apelado sobre o imóvel objeto da lide; (ii) a existência de ação conexa (usucapião) e seus efeitos sobre a demanda possessória; e (iii) a legitimidade da condenação por perdas e danos da ora apelante. Dito isso, o principal ponto de insurgência da apelante é o argumento que o apelado não comprovou o exercício de posse direta, contínua, pacífica e com animus domini sobre o imóvel objeto da demanda, afirmando que a posse do recorrido é precária e desprovida dos requisitos necessários à tutela possessória. Ressalta-se que as ações possessórias, para sua procedência, exigem a demonstração dos requisitos específicos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a posse anterior do autor; (ii) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse, instituto jurídico de natureza fática, caracteriza-se pelo exercício pleno ou não de um dos poderes inerentes à propriedade, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, sendo tutelada pelo ordenamento jurídico independentemente do direito de propriedade. No caso em análise, após detida análise do acervo probatório constante dos autos, verifico que o apelado logrou êxito em demonstrar o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide, anterior à turbação praticada pela apelante. Assim se extrai tanto dos documentos colacionados pelo apelado, como também da própria confissão da apelante na audiência de justificação (id 285330867 - pág. 77), a apelante admitiu que, quando adquiriu a área em questão, o senhor Cursino e esposa, antecessores do apelado e autores da ação de usucapião conexa, já residiam na área em litígio. Acrescente-se, ainda, que a existência da posse do apelado também foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1002713-55.2017.8.11.0000, interposto nos próprios autos da ação possessória, conforme documentação juntada pelo apelado. Na ocasião, esta c. Câmara determinou a reintegração do autor na posse do imóvel objeto da lide, reconhecendo, assim, a plausibilidade de seu direito possessório. Não prospera, portanto, a alegação da apelante de que o apelado não teria demonstrado o exercício da posse com os requisitos necessários à tutela possessória. A prova dos autos é suficiente para caracterizar a posse anterior do apelado, a turbação praticada pela apelante e a data dessa turbação, elementos suficientes para a procedência do pedido de manutenção de posse. Quanto à alegação de que o apelado não exercia pessoalmente a posse direta sobre o imóvel, tendo-o cedido a terceiro, cumpre destacar que tal circunstância, por si só, não descaracteriza a posse, pois o ordenamento jurídico reconhece tanto a posse direta quanto a indireta, nos termos do art. 1.197 do Código Civil. Assim, ainda que o apelado tenha cedido temporariamente o uso do imóvel a terceiro, isso não implica a perda de sua posse, mas apenas a constituição de uma relação jurídica em que o cedente mantém a posse indireta, enquanto o cessionário exerce a posse direta, ambas merecedoras de tutela jurídica. No que tange ao argumento de que o imóvel da demanda é o mesmo discutido na Ação de Usucapião nº 0014251-27.2006.8.11.0003, proposta pelo espólio de Cursino Castro Silva e Ilydia Aurêlio Silva, que fora julgada improcedente sob o fundamento de que o bem em questão é público, não torna, por si só, inviável o reconhecimento da posse qualificada do apelado. Ocorre que a alegada improcedência definitiva da ação de usucapião não se sustenta. Assim se diz, porque referida sentença de improcedência foi anulada por esta e. Quarta Câmara Cível em sessão realizada em 11-5-2024, que determinou o prosseguimento da Ação de Usucapião nº 0014251-27.2006.8.11.0003 para melhor instrução probatória. Além disso, é importante destacar que, no sistema processual brasileiro, as ações possessórias têm natureza autônoma em relação às ações petitórias, como a usucapião. O páragrafo único do art. 557 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que "Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”, consagrando o princípio da independência entre o juízo possessório e o petitório. Essa autonomia significa que eventual decisão proferida na ação de usucapião não tem o condão de interferir automaticamente no julgamento da ação possessória, que possui fundamentos e requisitos próprios. A posse, como fato jurídico autônomo, é tutelada independentemente do direito de propriedade, conforme se extrai do art. 1.210 do Código Civil. Ademais, é importante destacar que a própria discussão sobre a natureza pública ou privada do imóvel não interfere diretamente na tutela possessória entre particulares. Ainda que se tratasse de bem público, o que não está é objeto da presente demanda, tal circunstância poderia impedir a aquisição da propriedade por usucapião, mas não necessariamente descaracterizaria a posse fática exercida pelo apelado para fins de proteção possessória contra turbação praticada por outro particular. No caso em análise, independentemente da natureza pública ou privada do imóvel, o que se verifica é que o apelado exercia a posse sobre o bem, ainda que por intermédio de terceiro, quando esta foi turbada pela apelante, circunstância suficiente para justificar a proteção possessória. No tocante à condenação por perdas e danos, a apelante sustenta a inexistência de provas que fundamentem tal condenação, argumentando que a sentença determinou genericamente a apuração dos valores em liquidação, sem que houvesse comprovação efetiva de prejuízos sofridos pelo apelado. Neste ponto específico, assiste parcial razão à apelante. Com efeito, a responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, fundamenta-se na existência do trinômio dano, nexo causal e conduta ilícita, não sendo possível presumir a ocorrência de prejuízos indenizáveis sem a demonstração concreta de sua existência e extensão. Embora seja inequívoco que a turbação possessória praticada pela apelante constitui ato ilícito, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma específica, a ocorrência e extensão dos danos materiais alegados pelo apelado. A sentença, ao condenar genericamente a apelante ao pagamento de perdas e danos, remetendo a apuração do quantum para a fase de liquidação por arbitramento, não indicou quais seriam os danos efetivamente comprovados nos autos, limitando-se a afirmar que "o autor demonstrou os prejuízos materiais decorrentes da indevida intervenção da requerida, especialmente com o impedimento de pleno exercício da posse e eventuais danos provocados no imóvel". Ocorre que, para a configuração do dever de indenizar, não basta a mera alegação genérica de prejuízos, sendo necessária a demonstração específica dos danos sofridos, ainda que a quantificação possa ser relegada para momento posterior. No presente caso, não foram especificados quais seriam os danos materiais efetivamente sofridos pelo apelado em decorrência da turbação possessória. Não há, por exemplo, laudo técnico que ateste deteriorações no imóvel, comprovação de despesas extraordinárias suportadas pelo apelado ou demonstração concreta de lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de uso do bem. Destarte, neste ponto específico, o recurso merece provimento para afastar a condenação por perdas e danos, sem prejuízo de que o apelado, caso efetivamente tenha sofrido prejuízos materiais, busque a respectiva indenização pela via processual adequada, com a devida especificação e comprovação dos danos alegados. Por fim, em suas contrarrazões, o apelado requer a condenação da apelante por litigância de má-fé, com fundamento nos incisos I, II, IV e VII do art. 80 do Código de Processo Civil, ao argumento de que esta deduz pretensão contra fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, opõe resistência injustificada ao andamento do processo e interpõe recurso manifestamente protelatório. A apreciação meticulosa dos autos, contudo, não permite concluir pela caracterização da litigância de má-fé por parte da apelante. O exercício do direito de recorrer, com fundamentação jurídica plausível e sem evidência de intuito manifestamente protelatório, insere-se no âmbito do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. As alegações da apelante, ainda que parcialmente improcedentes, não se mostram destituídas de fundamento jurídico razoável, tampouco se verifica a intenção deliberada de procrastinar o feito ou alterar a verdade dos fatos. Assim, não restando caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por WILMA FERREIRA DE SOUZA para reformar parcialmente a sentença recorrida, apenas no tocante à condenação por perdas e danos, afastando-a, mantidos os demais termos da decisão impugnada, inclusive quanto à manutenção do apelado na posse do imóvel descrito na inicial. Em razão da sucumbência recíproca, redistribuo os ônus da sucumbência, condenando a apelante ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e o apelado ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004066-70.2025.8.26.0053

ID: 319820820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S. L. B. O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1004066-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - - L.B.O.J. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por Bruna Faiotto d… Processo 1004066-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - - L.B.O.J. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por Bruna Faiotto da Silva e Lázara Benedita Jatobá Faiotto em face da Fazenda Pública Estadual de São Paulo e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo. Aduz as autoras que a pessoa de Lázara Benedita Oliveira Jatobá, ao ser internada no Pronto Socoró do Hospital Servidor Estadual IAMSPE, no dia 11/09/2024, por suspeita de trombose e lá permanecer até sua alta médica, teve 02 (dois) anéis furtados. Em virtude desses fatos pleiteam as requerentes indenização por dano moral na monta de R$ 40.000,00 para cada autora. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos às autoras (fl. 135). Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação, alegando, preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que os danos alegados foram consolidados no interior do IAMSPE, autarquia com capacidade para demandar e ser demandada. No mérito, alega que não restou consolidada a responsabilidade do ente público, por ausência de nexo causal (fls. 140/146). Sobreveio réplica (fls. 155/163), momento em que as autoras repisaram as teses presentes na exordial. Intimadas para especificarem os meios de prova que pretendem produzir, as autoras pugnaram pela produção de prova testemunhal, além de documental (fls. 164/166). Em decisão, este Juízo determinou a inclusão do IAMSPE no polo passivo (fl. 175). O IAMSPE apresentou contestação, momento em que defendeu a improcedência dos pedidos autorais, por ausência de nexo causal e de omissão juridicamente relevante para que a responsabilidade recaia sobre a aludida autarquia (fls. 186/192). Em réplica à contestação do IAMSPE, as autoras reafirmaram as teses inscritas na petição inicial, reafirmando o nexo causal entre os danos suportados e a omissão da Administração Pública (fls. 200/207). O IAMSPE e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 197). É o relatório. Decido. Acerca da preliminar ventilada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo-SP de ilegitimidade passiva ad causam, melhor sorte não assiste à requerida. Isto porque, em que pese os danos alegados na exordial terem acontecidos nas dependências de Hospital gerenciado pelo IAMSPE, autarquia com capacidade de demandar e ser demandada, deve o ente público zelar pela fiscalização dos serviços de saúde, ostentando legitimidade em face a eventuais danos causados em virtude da ausência ou má prestação desses serviços. Neste sentido, é a jurisprudência: Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Erro médico - Falha no acompanhamento pré-natal - Sofrimento fetal seguido de óbito (natimorto). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Cível nº 1014925-97.2015.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 35.303/23 5/16DJe 28/10/2019. Igualmente não prospera a tese de ilegitimidade passiva, levantada pelo Município de São Paulo e pela Fazenda do Estado, ao argumento de que os hospitais públicos relacionados ao evento danoso estavam, a época dos fatos, sob a gestão da SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, qualificada como Organização Social, com a qual firmaram contrato de gestão. Sobre a responsabilidade dos entes púbicos nas ações e serviços de saúde, o art. 197 da Constituição Federal determina que: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Destarte, cabe ao Município de São Paulo e à Fazenda Estadual, nos limites de suas competências, a fiscalização e o controle da execução dos serviços médicos/hospitalares, ainda que realizados por terceiros de sua escolha. Com efeito, não se trata de mero repasse de recursos públicos, mas, como entes gestores do SUS, têm o dever de fiscalização, devendo, portanto, responderem solidariamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. E, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe à autora escolher contra quem deseja ingressar com a ação. Esta é, aliás, a orientação pacífica deste E. Tribunal de Justiça: Apelação nº 1004656-19.2017.8.26.0347, Relª. Desª. Ana Liarte, j. 22.07.2022; Agravo de Instrumento nº 2084356-35.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 12/12/2016; Apelação nº 0102408-32.2008.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 14/10/2013; Apelação nº 0025198-26.2013.8.26.0053, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 30/08/2023; Apelação nº 1004497-54.2020.8.26.0482, Rel. (TJSP - 1014925-97.2015.8.26.0053, Relator(a): Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 08/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023). Pelo exposto e na esteira no entendimento jurisprudencial colacionado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Por outro lado, a autora Bruna é parte ilegítima para pleitear os danos materiais e morais em razão do suposto furto das alianças pertencentes à sua mãe Lázara. Isto porque, apesar da peça inicial ser extremamente confusa, contendo erros na própria descrição dos fatos, vez que o advogado confunde as autoras (fls. 4) ao descrever os fatos, analisando os documentos juntados, conclui-se que quem ficou internada foi a Sra. Lazara e não a sra. Bruna, bem como que as alianças pertenciam a primeira (Lazará), de modo que somente a Sra. Lazará teria legitimidade ativa para pleitear os alegados danos materiais e morais. Por outro lado, no que tange ao pedido da autora Lázara, feito na exordial, requerendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a relação mantida com a parte ré seria de natureza consumerista, entendo pelo deferimento. No caso em tela, vislumbro a persistência de relação de consumo entre o servidor público estadual e o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) quando da prestação de serviços hospitalares pela autarquia, desde que haja contraprestação por parte do beneficiário. O IAMSPE é uma autarquia estadual criada para prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, conforme o Decreto-Lei Estadual nº 257/1970 e regulamentações correlatas. A adesão aos serviços do IAMSPE é facultativa, e os beneficiários pagam uma contraprestação para usufruir dos serviços, o que caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços. Embora o IAMSPE não integre o Sistema Nacional de Saúde e não se confunda com o direito fundamental à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal, os serviços prestados são considerados serviços públicos "uti singuli", destinados a usuários determinados e remunerados por tarifa, e, portanto, sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (artigo 22 do CDC). Sobre o tema, a jurisprudência tem decidido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Beneficiária do IAMSPE, com 88 anos e portadora de doenças crônicas, sofreu AVC e necessita de cuidados domiciliares. O IAMSPE recusou fornecer o tratamento domiciliar solicitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o IAMSPE deve fornecer tratamento domiciliar à autora, considerando sua condição de saúde e a ausência de previsão legal para tal cobertura. III. Razões de Decidir 3. A Nota Técnica nº 4176/2024-NAT-JUS/SP indica a desnecessidade de atendimento domiciliar pelo IAMSPE, sugerindo que os cuidados podem ser realizados por familiar/cuidador. 4. Não há previsão legal para a cobertura de tratamento domiciliar pelo IAMSPE, e a concessão do pedido resultaria em desequilíbrio financeiro e afronta à isonomia entre beneficiários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre o IAMSPE e seus beneficiários não se vincula ao direito à saúde universal, sendo condicionada ao pagamento de contraprestação e previsão legal específica. 2. Não demonstrada imprescindibilidade do tratamento médico domiciliar. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); Código de Defesa do Consumidor, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 000343-87.2021.8.26.0213, Rel. Silvia Meirelles, j. 18/02/2025; TJSP, Ap 1041032-37.2022.8.26.0053, Rel. Fernão Borba Franco, j. 06/11/2024; TJSP, Ap 1003091-80.2023.8.26.0356, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2024(TJSP; Apelação Cível 1003489-53.2023.8.26.0218; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Destarte, é o caso de inversão do ônus da prova formulado pela autora Lázara, de modo que caberia as rés, Fazenda Pública e IAMSPE demonstrarem que não houve falha no serviço por elas prestado. Contudo, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, vez que o julgamento do pedido de danos morais feito pela autora independe de outras provas a serem produzidas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, passo ao julgamento do mérito. No caso em tela, a Sra Lázara Benedita Jatobá Faiotto alega que durante sua a internação no Hospital Servidor Estadual IAMSPE, teve dois anéis furtados, atribuindo às requeridas responsabilidade pelo ocorrido em razão de suposta falha na segurança e vigilância do estabelecimento hospitalar. Ocorre que, analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que não restou demonstrado nexo causal entre a conduta ou omissão das requeridas e o alegado furto dos anéis. Com efeito, conforme informado às fls. 193/194, houve registro da ocorrência, momento em que a enfermeira do setor 11A/Clínica Médica informou que a "paciente foi admitida neste setor sem os adornos, e que esteve internada nos setores do Pronto Socorro anteriormente, com registro anexo." Esta circunstância fática é de fundamental relevância para o deslinde da controvérsia, pois demonstra que não houve qualquer ato ilícito praticado pelos agentes das requeridas durante o período de internação. Se a paciente já ingressou no hospital sem portar os anéis, evidentemente não podem as instituições demandadas serem responsabilizadas pelo seu desaparecimento. A responsabilidade civil do Estado por atos de terceiros pressupõe a demonstração de que a omissão estatal foi determinante para a ocorrência do dano. No presente caso, inexiste qualquer elemento probatório que indique ter havido omissão das requeridas em relação à guarda de bens pessoais da paciente, tampouco que tal omissão tenha sido a causa eficiente do alegado furto. Ademais, cabe apontar que o alegado desaparecimento dos anéis é, a priori, fenômeno multifatorial, isto é, que poderia ter se dado por diversos motivos, e não há nos autos qualquer elemento de convencimento capaz de atestar o nexo causal entre a perda dos itens e a ação e/ou omissão das requeridas. Sabe-se que o nexo causal representa ligação jurídica realizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de imputação da obrigação de ressarcimento. No caso dos autos, como registrado alhures, essa ligação jurídica simplesmente inexiste, uma vez que não se comprovou que o desaparecimento dos anéis tenha ocorrido nas dependências do hospital ou por falha na prestação dos serviços. Ao contrário, as rés trouxeram aos autos prova escrita comprovando que a autora Lázara teria adentrado ao Hospital sem os anéis. Assim, embora seja o caso de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, tal medida não dispensa as autoras de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório tem por finalidade facilitar a produção de provas pelo consumidor hipossuficiente, mas não exonera a parte de comprovar a existência do fato danoso e sua relação com a atividade do fornecedor. No presente feito, as requeridas se desincumbiram de seu ônus, vez que lograram demonstrar, através da documentação médica juntada aos autos, que não houve qualquer omissão no dever de guarda e vigilância, sendo certo que a própria anotação de enfermagem revela que a paciente foi admitida sem os adornos cuja subtração é alegada. Acerca da necessidade do nexo de causalidade, eis a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos moraise materiais em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos - Ausência de defeito na conduta administrativa - Rompimento do nexo de causalidade - A prova colhida nos autos afasta a aventada falha no atendimento médico - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentençade Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos moraise materiais em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos - Ausência de defeito na conduta administrativa - Rompimento do nexo de causalidade - A prova colhida nos autos afasta a aventada falha no atendimento médico - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentençade improcedênciamantida.Recurso improvido.(TJSP - 1004637-94.2015.8.26.0084, Relator(a): Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 26/10/2023, Data de Publicação: 26/10/2023) Inexistindo ação ou omissão juridicamente irrelevante por não constituição do nexo causal, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. Por todo exposto, em relação a autora Bruna Faiotto da Silva, reconheço sua ilegitimidade ativa e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Já em relação a autora Lázara Benedita Jatobá Faiotto julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores das partes adversas. Fixo-os no patamar mínimo previsto no artigo 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, para cada uma das vencedoras. O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). Não há reexame necessário. P.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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