Resultados para "1002714-39.2022.8.26.0229" – Página 57 de 58

Processo nº 1002714-59.2025.8.11.0000

ID: 330989991

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002714-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRID SANTOS WATTHIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002714-59.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): INGRID SANTOS WATTHIER RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002714-59.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): INGRID SANTOS WATTHIER RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por INGRID SANTOS WATTHIER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 276334856. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (id. 287336879). A parte recorrente alega violação ao art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299404875. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido ignorou que “os valores bloqueados pertencem à recorrente e são provenientes do exercício regular da profissão de corretora de imóveis, constituindo sua única fonte de renda”. Ademais, argumenta que “os extratos bancários anexados ao feito demonstram que tais recursos são utilizados, de forma exclusiva, para o custeio das despesas essenciais à sua manutenção e à de sua família — como gastos com alimentação, medicamentos, habitação e serviços básicos”. Alude que “o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, quando destinados à subsistência do devedor e de sua família, deve ser respeitada, ainda que depositados em conta bancária comum, independentemente da natureza da execução. Do mesmo modo, que “a jurisprudência da Corte Superior, aliás, reconhece a presunção de impenhorabilidade nesses casos, competindo ao exequente o ônus de elidir tal presunção — o que não ocorreu no presente feito”. Contudo, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: Assim, importante destacar que o que deve ser levado em consideração para determinar a impenhorabilidade nestes casos não é o tipo de conta: se conta poupança, se conta corrente ou ainda se conta aplicação, mas sim, o fim para o qual é utilizada a referida conta. Observa-se, também, que o legislador pretende proteger quantia depositada em conta de poupança, presumivelmente, apartada dos valores quotidianamente movimentados pelo correntista, com a finalidade de manter uma reserva para eventualidades. O propósito é evidente: preservar o poupador de bloqueios, penhoras e arrestos que possam atingir essa “reserva de contingência” que poderá ser utilizada pelo depositante em situações de necessidade ou com vistas à aquisição de algum bem necessário para si próprio ou para sua família. No caso vertente, a agravante não demonstrou a natureza da quantia penhorada nos autos principais, juntando mero extrato bancário, com apenas 1 mês como referência (fevereiro/2024), não comprovando a alegação de impenhorabilidade. Portanto, a mera alegação de que se trata de valores inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a completa ausência de juntada de documentos acerca do bloqueio. Assim, caberia à parte o ônus probatório, ou seja, trazer aos autos evidências suficientes para comprovar o seu direito. Deveras, à mingua das provas colacionadas aos autos e considerando que a agravante não apresentou prova cabal da destinação do numerário encontrado na conta explicitada na decisão agravada, conforme previsão do artigo 854, § 3º, do CPC/15, não se desincumbiram do seu ônus. […] (Id. 276334856, grifo nosso). Observa-se, assim, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.). (Grifo nosso) Logo, o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Acresça-se ao versado que para dissentir da conclusão a que chegou o órgão fracionário deste Tribunal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira e, neste caso, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não restou demonstrado que o valor penhorado é oriundo de salário e está vinculado à sobrevivência familiar, nem que o dinheiro ali depositado se trata de reserva financeira, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.751.351/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.). (Grifo nosso). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002714-59.2025.8.11.0000

ID: 330989997

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002714-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002714-59.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): INGRID SANTOS WATTHIER RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002714-59.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): INGRID SANTOS WATTHIER RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por INGRID SANTOS WATTHIER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 276334856. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (id. 287336879). A parte recorrente alega violação ao art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299404875. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido ignorou que “os valores bloqueados pertencem à recorrente e são provenientes do exercício regular da profissão de corretora de imóveis, constituindo sua única fonte de renda”. Ademais, argumenta que “os extratos bancários anexados ao feito demonstram que tais recursos são utilizados, de forma exclusiva, para o custeio das despesas essenciais à sua manutenção e à de sua família — como gastos com alimentação, medicamentos, habitação e serviços básicos”. Alude que “o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, quando destinados à subsistência do devedor e de sua família, deve ser respeitada, ainda que depositados em conta bancária comum, independentemente da natureza da execução. Do mesmo modo, que “a jurisprudência da Corte Superior, aliás, reconhece a presunção de impenhorabilidade nesses casos, competindo ao exequente o ônus de elidir tal presunção — o que não ocorreu no presente feito”. Contudo, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: Assim, importante destacar que o que deve ser levado em consideração para determinar a impenhorabilidade nestes casos não é o tipo de conta: se conta poupança, se conta corrente ou ainda se conta aplicação, mas sim, o fim para o qual é utilizada a referida conta. Observa-se, também, que o legislador pretende proteger quantia depositada em conta de poupança, presumivelmente, apartada dos valores quotidianamente movimentados pelo correntista, com a finalidade de manter uma reserva para eventualidades. O propósito é evidente: preservar o poupador de bloqueios, penhoras e arrestos que possam atingir essa “reserva de contingência” que poderá ser utilizada pelo depositante em situações de necessidade ou com vistas à aquisição de algum bem necessário para si próprio ou para sua família. No caso vertente, a agravante não demonstrou a natureza da quantia penhorada nos autos principais, juntando mero extrato bancário, com apenas 1 mês como referência (fevereiro/2024), não comprovando a alegação de impenhorabilidade. Portanto, a mera alegação de que se trata de valores inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a completa ausência de juntada de documentos acerca do bloqueio. Assim, caberia à parte o ônus probatório, ou seja, trazer aos autos evidências suficientes para comprovar o seu direito. Deveras, à mingua das provas colacionadas aos autos e considerando que a agravante não apresentou prova cabal da destinação do numerário encontrado na conta explicitada na decisão agravada, conforme previsão do artigo 854, § 3º, do CPC/15, não se desincumbiram do seu ônus. […] (Id. 276334856, grifo nosso). Observa-se, assim, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.). (Grifo nosso) Logo, o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Acresça-se ao versado que para dissentir da conclusão a que chegou o órgão fracionário deste Tribunal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira e, neste caso, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não restou demonstrado que o valor penhorado é oriundo de salário e está vinculado à sobrevivência familiar, nem que o dinheiro ali depositado se trata de reserva financeira, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.751.351/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.). (Grifo nosso). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002714-91.2024.8.26.0286

ID: 297682129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002714-91.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMO TARCITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002714-91.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Claudio da Silva Santana - C O N C L U S Ã O Aos faço estes autos conclusos à Dra. KARLA PEREGRINO… Processo 1002714-91.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Claudio da Silva Santana - C O N C L U S Ã O Aos faço estes autos conclusos à Dra. KARLA PEREGRINO SOTILO, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itu/SP. Eu, Estevan Felipe Rossi Pinto Fernandes, Assistente Judiciário, subscrevi. Vistos. CLÁUDIO DA SILVA SANTANA, já qualificado nos autos, ajuizou ação para concessão de auxílio acidente em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também já qualificado, alegando, em síntese, que sofreu acidente, por queda, enquanto realizava a manutenção em um telhado, em 13/07/2016, resultando em fratura do punho esquerdo, tendo se submetido à cirurgia, na mesma data. Em razão da sequela consolidada, teve diminuição da capacidade de trabalho, sendo concedido o benefício por incapacidade temporária previdenciário, NB 31 / 615.008.109-9, com início em 06/07/2016. Aduziu que após a alta médica, obteve a declaração de sequela definitiva, com incapacidade de realizar trabalhos manuais, sendo direcionado à reabilitação ofertada pelo réu, concluída em 27/04/2023 e capacitado para exercer a função de auxiliar de light design, quando houve a cessação do benefício previdenciário, em 24/04/2023. No entanto, não houve a concessão do auxílio acidente pela sequela deixada. Realizou requerimento administrativo, em 28/04/2023, todavia foi recusado o benefício, sob a justificativa de não constatação de sequela definitiva. Pontuou a dificuldade em trabalhar, despendendo maior esforço. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a total procedência da ação, para condenar o réu a implantar auxílio acidente, em seu favor, desde a data da cessação do auxílio doença (25/04/2023), bem como o pagamento dos valores atrasados, sem prejuízo das demais cominações legais. Juntou documentos às fls. 07/176 e 186. A decisão de fls. 187/188 concedeu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, determinou a antecipação da produção da prova pericial, conforme procedimento previsto no artigo 129-A e seus parágrafos, da Lei 8.213/91. O laudo pericial foi apresentado às fls. 227/242. O réu apresentou contestação às fls. 259/263 e juntou documentos às fls. 264/327, arguindo que embora tenha sido caracterizada a sequela definitiva, não foi demonstrado o nexo causal entre o trabalho e a lesão, tratando-se de acidente doméstico, sem vínculo laboral. Ao final, requereu a improcedência da ação. Houve réplica às fls. 332, pugnando pelo julgamento da lide. Instados a especificarem novas provas (fls. 199), as partes não se manifestaram (fls.338). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há questões preliminares pendentes de julgamento. O benefício do auxílio-acidente, está previsto no artigo 86, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nesse passo, são requisitos para a concessão de auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido umacidente de trabalho; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em análise, observa-se pelos documentos acostados aos autos que o autor mantinha a qualidade de segurado quando da propositura da ação (27/03/2024), eis que teve a cessação do benefício previdenciário em 27/04/2023. Após o acidente, ocorrido em 06/07/2016, e constatada a incapacidade temporária, foi-lhe concedido auxílio doença, NB 31/615.008.109-9, com início em 06/07/2016 e fim em 27/04/2023. No período de percepção do benefício por incapacidade temporária, o autor foi submetido à reabilitação junto ao réu, concluída em 27/04/2023, sendo capacitado ao exercício da função de auxiliar de light design (fls. 114 e 116). Entretanto, afirma o autor que a incapacidade laboral parcial persiste, apresentando sequelas decorrentes das lesões consolidadas, sendo necessário o dispêndio de maior esforço para a atividade laboral. Foi feito requerimento administrativo para a concessão do benefício que ora se pleiteia, mas indeferido por inexistência de sequela definitiva que reduza a capacidade de trabalho (fls. 173). Realizada perícia médica pelo Expert da confiança do Juízo, após realizar exame físico e analisar os exames e documentos que lhe foram apresentados, concluiu às fls. 107/113: "8. Conclusão - Do visto e exposto, o periciando sofreu acidente doméstico datado em 06/07/2016 e foi diagnosticado com fratura distal do rádio esquerdo. Foi submetido a procedimento cirúrgico em 13/07/2016 e evoluiu com pseudoartrose, apresentando sequelas na articulação do punho esquerdo. - Houve incapacidade total e temporária, contemplada pela percepção do benefício previdenciário B31, com início em 06/07/2016 e término em 27/04/2023. Neste período, foi encaminhado para reabilitação profissional pelo INSS e em 27/04/2023 foi emitido certificado informando que o periciando concluiu com êxito o programa de reabilitação, estando habilitado para o exercício da função de auxiliar de light design. - Na avaliação médico-pericial, foram verificadas sequelas que ensejam alteração funcional no punho esquerdo implicando em diminuição permanente da capacidade laboral e dispêndio de maior esforço para a função habitual (operador/programador de máquinas) e para outras atividades que exijam funcionalidade e destreza do punho esquerdo, bem como esforço físico com peso. - Há elementos bem documentados que permitem afirmar o nexo causal entre a fratura do rádio esquerdo e as sequelas apresentadas no exame pericial." Ainda que tenha sido caracterizada a incapacidade total e permanente para as atividades que exijam a funcionalidade e destreza do punho esquerdo, consoante quesito II do juízo (fls. 238), não foi comprovado o nexo causal do acidente ou lesão com o trabalho do autor. Nota-se que o autor, quando do acidente em 06/07/2016, já havia se desligado da empresa em que laborava, Jacuzzi do Brasil Industria e Comércio Ltda, estando em período de graça (fls. 276) e notadamente declarou à Expert do juízo que executava a manutenção do telhado de sua residência (fls. 236): "ANÁLISE DO CASO EM APREÇO E SITUAÇÃO ATUAL DO PERICIANDO: De acordo com os documentos apresentados, o periciando trabalhava na empresa Jacuzzi do Brasil, na função de operador e programador de máquinas, tendo sido admitido em 24/11/2008 e desligado da empresa em 01/03/2016. Sofreu acidente doméstico em 06/07/2016, enquanto realizava reforma no telhado da sua casa, com diagnóstico de fratura cominutiva em punho esquerdo, necessitando de cirurgia para osteossíntese definitiva que foi realizada em 13/07/2016. Evoluiu com consolidação viciosa da lesão, com presença de pseudoartrose rádio-cárpica e ulno-cárpica." Tais fatos afastam o direito à percepção do auxílio acidente decorrente de acidente de trabalho, de competência da Justiça Estadual, confirmando a competência da Justiça Federal para julgamento da lide, nos termos do art. 109, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE nulidade da sentença. pedido de realização de nova perícia por profissional bucomaxilofacial. acidente automobilístico. sequelas na face. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MOGI-GUAÇU não é sede de vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA reDISTRIBUIÇÃO PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 27ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. RECURSO PREJUDICADO. Recurso do autor. Acidente de trânsito. Alegadas sequelas incapacitantes na face. Acidente de qualquer natureza. Causa de pedir e pedidos de inequívoca natureza previdenciária. Sentença de improcedência proferida por Juiz Estadual. Nulidade. Competência absoluta da Justiça Federal para julgamento de ações previdenciárias, a teor do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Inaplicabilidade da competência delegada prevista no respectivo art. 109, §3º. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Sentença e demais atos decisórios anulados, com determinação de remessa dos autos à origem para redistribuição À Justiça Federal de primeiro grau em São João da Boa Vista. Recurso do autor prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1002097-97.2024.8.26.0362; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025)" DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a imediata REDISTRIBUIÇÃO deste feito a uma das Varas com competência cível da Justiça Federal de Sorocaba/SP. Intime-se. - ADV: TELMO TARCITANI (OAB 189362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002714-15.2021.8.26.0022

ID: 314713751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002714-15.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO CARLOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002714-15.2021.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Daniela de Souza Viana - VISTOS. Fl. 249: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja d… Processo 1002714-15.2021.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Daniela de Souza Viana - VISTOS. Fl. 249: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinado o desconto do crédito exequendo, diretamente do benefício previdenciário do executado, no importe de 30%. Inicialmente, anoto que por expressa determinação legal, os vencimentos salariais são, em regra, impenhoráveis, conforme regra preconizada pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O escopo da norma com a restrição da penhora salarial, em verdade, é garantir que a pessoa não fique privada do mínimo vital, necessário a prover sua subsistência, garantindo, desta forma, o comando constitucional referente à dignidade da pessoa humana. Pontuo que no caso em espeque há dois direitos em evidente conflito, quais sejam, o do credor em ter a efetiva prestação jurisdicional e, por consequência, a satisfação de seu crédito, e, em oposição, o da devedora em não ter tolhida a garantia ao necessário para manutenção do seu mínimo existencial. Ressalto que o direito é uno, indivisível e deve ser interpretado de forma harmônica e coerente, cabendo ao julgador ao adequar as normas às particularidades existentes no caso concreto, fazer com que haja a incidência da forma mais justa possível. Tenho que na questão ora em análise - impenhorabilidade salarial deve ser mitigada frente à necessidade de efetividade na prestação jurisdicional, visto que, ainda que deva ser resguardado o direito da devedora quanto ao acesso ao mínimo, não prejudicando sua existência digna, também faz-se necessário garantir ao credor o direito à obtenção do crédito, até porque há uma concepção, que hoje domina a doutrina especializada e, aos poucos, se afirma na melhor jurisprudência, segundo a qual a preocupação maior do aplicador das regras e técnicas do processo civil deve privilegiar, de maneira predominante, o papel da jurisdição no campo da realização do direito material, já que é por meio dele que, afinal, se compõem os litígios e se concretiza a paz social sob comando da ordem jurídica. Não há como se prestigiar os maus-pagadores, ensejando-lhes enriquecimento indevido em detrimento do detentor do crédito, deixando de lhe propiciar meios judiciais que possam, de alguma forma, alcançar o patrimônio do devedor, sob a justificativa de que caso tivesse seu salário em parte comprometido teria implicações na sua subsistência, até porque cabe ao devedor, no momento em que assume seus encargos, refletir e ponderar as reais condições financeiras para adimpli-los. A jurisprudência já se deparou com casos análogos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) 1. Mandado de Segurança - Decisão que determina a penhora on line de 30% da conta salário da Impetrante - Possibilidade. 2. Condenação transitada em julgado há mais de dois anos, sem cumprimento voluntário da devedora, ora Impetrante se tivesse ela destinado apenas 10% dos seus rendimentos para pagar sua dívida, já estaria ela quitada. 3. As novas mudanças no Código de Processo Civil têm, por finalidade, acelerar a Execução, possibilitando que o credor receba o seu crédito com mais presteza, sem manobras procrastinatórias por parte do devedor. 4. Assalariado não pode se eximir de pagar suas dívidas somente por ter tal condição, comum a mais de 90% da população brasileira. Deve-se prestigiar o cumprimento das obrigações e das sentenças judiciais, sob pena de inversão total de valores, o que é inadmissível. 5. O bloqueio de 30% da conta corrente da Impetrante não afetará suas necessidades - Aplicação analógica da porcentagem fixada para pagamento de pensão alimentícia - Ademais, a restrição não será eterna, mas sim, temporária, limitada ao valor total da dívida. 6. Mandamus denegado. (TJ-SP - MS: 113 SP, Relator: DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, Data de Julgamento: 08/07/2008, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/10/2008). D.n. Caso se entendesse de forma diversa, estar-se-ia fomentando o descaso dos devedores quanto à obrigação de satisfazerem seus débitos, reconhecidos por sentença judicial, em hialina blindagem aos inadimplentes, com grave risco ao equilíbrio da ordem socioeconômica pátria, bem como evidente afronta aos primados da segurança jurídica e boa-fé nas relações particulares. Certo está que, a proteção legal invocada, como todo comando normativo, após uma atividade hermenêutica, merece reflexão e flexibilidade, eis que, entendida de forma legalista e absoluta, autorizaria sucessivas inadimplências e grave conturbação no cenário socioeconômico e nas relações jurídicas instauradas, eis que, contraentes resguardados por esta proteção assumiriam obrigações que, em sendo descumpridas, nenhuma consequência financeira mais drástica lhes traria. E, sabedores desta impossibilidade da constrição junto às suas remunerações, devedores contrairiam outras dívidas, gerando novas inadimplências, acúmulo de demandas, algumas delas eternizadas e sem satisfação do comando jurisdicional imperativo, além de temerosidade na celebração de negócios jurídicos, comprometendo o giro de capital e as relações sociais. Com a devida venia, sem a necessária e adequada interpretação aos dispositivos, estar-se-ia, em verdade, avalizando a inadimplência e permitindo-se o descumprimento das avenças, sem maiores responsabilidades, chancelando comportamentos reprovados no seio social. Diante de todo o exposto, sendo certo que o meio preferencial para pagamento é o dinheiro, o qual, inegavelmente, traz maior efetividade e menores prejuízos tanto ao devedor, ao credor, bem como ao Estado responsável pela tutela jurisdicional visando à concretização do direito, e também, considerando que esta execução já se arrasta há quase 4 anos sem que se tenha alcançado medida apta a solver o crédito, tampouco o(a) executado(a) tenha agido de forma que indique real preocupação em satisfazer a dívida, entendo cabível a restrição pleiteada, abrandada, apenas, para que não haja prejuízo ao mínimo vital necessário, sopesando-se a remuneração mensal percebida pelo(a) executado(a) (R$ 759,00 fls. 258/260). Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o postulado para DETERMINAR ao INSS o desconto mensal, da quantia de R$ 111,86 - cento e onze reais e oitenta e seis centavos - (equivale aproximadamente a 15% do benefício), do benefício previdenciário de Julio Leardini Casagrande, CPF. nº 45986972880, por 32 meses, até que seja alcançada a satisfação integral do débito no valor atualizado de R$ 3.579,33, devendo ser depositada em conta judicial do Banco do Brasil, agência 0456-1, comprovando-se nos autos. Esclareço, outrossim, que parte autora deverá encaminhar este ofício ao seguinte endereço eletrônico: oficios.gexjdi@inss.gov.br, comprovando-se a entrega do ofício a seu destino em 10 dias. Friso, ademais, que o INSS deverá encaminhar a resposta a este Juízo no seguinte e-mail: (amparojec@tjsp.jus.br). Servirá a presente DECISÃO, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: RINALDO CARLOS BARBOZA (OAB 117559/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002714-02.2025.4.01.4000

ID: 296030665

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1002714-02.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO VILANOVA PALHANO NETO

Intimação

Advogados:

RICARDO CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002714-02.2025.4.01.4000 - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: IPL 2020.0103739 - SR/PF/PI, RAIMUNDO VILANOVA PALHANO NETO Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO CARVALHO SILVA - MA18697 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : Trata-se de representação da Autoridade Policial pela alienação antecipada do veículo de marca TOYOTA, modelo COROLLA ALTISFLEX, ano de fabricação/modelo 2016/2017, Espécie Veículo leve, Cor cinza, Combustível Álcool/Gasolina, Número de Portas 04 (quatro). O referido bem foi arrecadado e apreendido na posse de RAIMUNDO VILANOVA PALHANO NETO (CPF nº 030.995.933-03), indiciado pelos delitos capitulados no artigo 171, §3º, 288, 299 e 304 do Código Penal, nos autos do inquérito policial em epígrafe. A alienação antecipada, nos termos do art. 4º, §1º da Lei nº 9.613/98, deverá ser determinada pelo magistrado quando estiverem presentes, ao menos, uma das seguintes circunstâncias: a) necessidade da medida para a preservação do valor do bem, quando estiver sujeito a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou b) quando houver dificuldade para a manutenção do bem. O Art. 144-A do Código de Processo Penal reza que o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. De igual modo a Resolução Nº 356 de 27/11/2020 do CNJ que aconselha aos magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento, a alienação antecipada de tais bens, como forma de preservar-lhes o respectivo valor, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável. A medida de alienação cautelar tem por objetivo evitar que o bem apreendido sofra com a contínua depreciação de seu respectivo valor de comercialização. No caso de veículos, tal depreciação é ainda maior, uma vez que geralmente são depositados em pátios de delegacias de polícia, ficando sujeitos ao desgaste natural pelo não uso, bem como pelo rigor das intempéries. No caso em análise, embora o veículo apreendido não tenha sido diretamente utilizado no tráfico de drogas, este foi apreendido em razão do cumprimento de regular medida de busca e apreensão em desfavor de RAIMUNDO VILANOVA PALHANO NETO, sobre quem pesa o indiciamento por ativa participação em crimes de natureza previdenciária cometidos em associação criminosa (deve-se considerar que com o mencionado indiciado foram apreendidos petrechos para a prática de fraudes previdenciárias, como: caderno contendo diversas anotações manuscritas, dentre elas, nomes de pessoas, cpfs, número de benefícios previdenciários e senhas; cédulas de identidade com o mesmo nome e fotografias diversas; CPFs falsos; extratos de operação de saques; cartões de crédito em diferentes nomes, etc). Assim, considerando que o veículo em comento (TOYOTA COROLLA) já foi devidamente periciado, conforme documentação juntada pela autoridade representante, e por serem os motivos do pedido razoáveis e suficientes, além de adequados à legislação pertinente, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo DEFERIMENTO do pedido de alienação antecipada, com as medidas operacionais listadas pela autoridade policial na parte final da representação. DECISÃO Trata-se de representação, formulada pela Polícia Federal, para alienação antecipada do veículo marca TOYOTA, modelo COROLLA ALTISFLEX, ano de fabricação/modelo 2016/2017, Espécie Veículo leve, Cor cinza, Combustível Álcool/Gasolina, Número de Portas 04 (quatro), Placas / Município PIP4B96 - Caxias/MA, Numeração do chassi (NIV) *9BRBD3HE1H0327753*, Numeração do motor M416885, RENAVAM 1096963784, Número nos vidros (VIS) H0327753, apreendido no âmbito do Inquérito Policial, em desfavor de RAIMUNDO VILANOVA PALHANO NETO (CPF nº 030.995.933-03), indiciado pelos delitos capitulados no artigo 171, §3º, 288, 299 e 304 do Código Penal. Argumenta que a alienação antecipada, neste caso, mostra-se adequada para preservar o valor econômico do automóvel e para prevenir a proliferação de vetores de doenças no pátio da unidade policial, e requer a utilização da estrutura da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas SENAD para viabilizar o leilão. O Ministério Público Federal manifestou-se favorável à alienação antecipada. A alienação antecipada de bens está prevista no art. 144-A, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. Por sua vez, a Resolução n. 356, de 27 de Novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, considerando a necessidade de efetivar a alienação em caráter cautelar e, com isso, evitar a deterioração e a consequente perda de valor econômico dos ativos apreendidos, dentre outras questões, dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências. No caso em análise, o veículo, juntamente com outros, encontra-se estacionado no pátio da DELEPREV/DRCOR/SR/PF/PI - DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES PREVIDENCIÁRIOS, em ambiente aberto, sob ação do tempo e das intempéries da natureza, naturalmente sujeitos à depreciação e à desvalorização. Além disso, pontua que órgão policial não dispõe de estrutura para a manutenção dos automóveis em perfeitas condições de funcionamento. Sabe-se que a não utilização do veículo automotor por longo período lhe acarreta sérios danos, ocasionando a sua desvalorização. A guarda dos veículos apreendidos está comprometendo a estrutura física da Polícia Federal em Teresina, eis que não há espaço adequado e suficiente, o que implica em dificuldades para estacionamento, inclusive, das viaturas policiais. Por outro lado, esses veículos mantidos sob sol e chuva tornam o ambiente propício para a proliferação de vetores, como o mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya, doenças que podem gerar microcefalia e Guillain-Barr. Nesse cenário, resta evidenciado que a alienação antecipada do bem constitui medida adequada para preservar-lhe o valor, uma vez que os veículos automotores, em geral, estão sujeitos a um elevado patamar de desvalorização, notadamente diante do desuso e da exposição às intempéries. Ademais, conforme já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região a venda antecipada de tal veículo e o depósito dos valores pecuniários dela resultante preservar o valor da respectiva disponibilidade econômica que representa, até o trânsito em julgado da sentença penal correspondente (Precedente CAUNOMCRIM 0009792-17.2017.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1, E-DJF1 19/05/2017 PAG 2293). Ante o exposto, em conformidade com a manifestação do MPF, impõe-se DETERMINAR a alienação antecipada do veículo descrito na representação pela autoridade policial, mediante a realização de leilão através da estrutura disponibilizada pela SENAD - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 5º, da Resolução/CNJ 356/2020). A primeira tentativa de alienação deve ser realizada, impreterivelmente, no valor de mercado do bem apontado na avaliação ou por valor maior e, somente em caso de frustração de venda no primeiro prazo, autoriza-se a alienação em valor menor, desde que respeitado o limite de 80% do valor de avaliação, nos termos do § 2º, do art. 144-A, do Código de Processo Penal vigente. Preencha-se no SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública do formulário de peticionamento eletrônico denominado "SENAD: Pedido Judicial de Alienação deBens Apreendidos" (art. 5º, § 3º, da Resolução nr. 356/2020 do CNJ), conforme orientação constante do id. 1526378894. Após, aguarde-se manifestação do SENAD no prazo de 30 (trinta) dias, notadamente para apresentação do laudo de avaliação, cobrando-se, caso não haja resposta. Apresentado o laudo de avaliação, dê-se vista às partes e MPF para manifestação. Em seguida, venham-me os autos para homologação, se for o caso (art. 61, § 4º, da Lei nr. 11.343/06, aplicado analogicamente) e autorizada a inserção em leilão, que deverá obedecer aos termos no art. 144-A, § 2º, CPP. O valor auferido com a venda será depositado em conta, nos termos do art. 62-A, da Lei n. 11.343/2006, aguardando-se o trânsito em julgado da ação principal para que a quantia arrecadada tenha a sua devida destinação. Com a alienação, deverá a autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedir o certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Notifique-se a autoridade policial, inclusive para que proceda o acompanhamentos necessários à referida alienação antecipada junto à SENAD. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 08.04.2025. Agliberto Gomes Machado Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Roberto Moreira Da Silva x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A.

ID: 293467326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002714-28.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ROBERTO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S/A.

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002714-28.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jeferson Roberto Moreira da Silva - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. - JEFERSON ROBERTO MOREIRA DA SILVA p… Processo 1002714-28.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jeferson Roberto Moreira da Silva - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. - JEFERSON ROBERTO MOREIRA DA SILVA propôs a ação de cobrança de seguro obrigatório - dpvat em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando, em síntese, que se envolveu em um acidente de trânsito em 01/09/2020 e que, em decorrência disso teve sua capacidade dos membros reduzidas, bem como sequelas no corpo, estando inválida. Sustenta que precisou e precisará se submeter a tratamentos e/ou cirurgia para tentar reparar as lesões. Explica que em pelo fato de a requerida entender que quando o prêmio do seguro não foi quitado até a data do evento, a vítima não faz jus a indenização, se antecipou e propôs a presente ação. Dessa forma, requer a total procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 07-19. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 20). Citada, a parte ré ofereceu contestação nas fls. 23-52, alegando, preliminarmente falta de interesse de agir em razão de prévio processo administrativo; necessidade de juntada de comprovante de endereço da parte autora. No mérito, diz que a autora não logrou êxito em comprovar a existência de invalidez permanente, requisito indispensável para o recebimento da indenização pleiteada. Explica que não foram apresentados documentos públicos capazes de comprovar a existência da invalidez e o grau da lesão sofrida, e pontua que o único documento plausível para isso seria o Laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal. Aduz que o autor não comprovou o nexo de causalidade entre o acidente as lesões. Por essas razões, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos às fls. 53/87. Réplica nas fls. 89-97. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 102), houve manifestação às fls. 103-105 e 130-133. Decisão de fls. 134-136 afastou a preliminar e determinou a produção de prova pericial para apuração das sequelas e grau de invalidez decorrentes do sinistro. Com isso, as partes apresentaram quesitos às fls. 137 e 142-144. Laudo pericial apresentado pelo IMESC às fls. 253-262, com manifestação das partes na sequência (fls. 266 e 267-268). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, consigno que a preliminar arguida na contestação já foi afastada nas fls. 134-136. Homologo o laudo pericial de folhas 253-262. O feito comporta julgamento no estado em que está, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da lide. Neste caso em análise, o autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/09/2020. Em razão do sinistro, sofreu lesões. Pleiteia ao recebimento da indenização integral no valor de R$ 13.500,00. Por sua vez, não está comprovado o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente mencionado. Os documentos trazidos para os autos, especialmente o laudo pericial, demonstra, de forma clara, que o autor foi vítima de acidente de trânsito do qual lhe resultaram lesões. Dessa forma, resta apurar a existência e a gravidade das lesões, através do laudo pericial juntado aos autos. A Lei 6194/74, com as alterações da Lei 11.482/07 e 11.945/09, disciplina o assunto, especialmente em seus artigos 3º, § 1º e 5º, § 5º, onde é possível verificar que estabelece o limite de Até R$ 13.500,00 deixando claro tratar-se de teto para as indenizações no caso de invalidez permanente, a ser aferida de forma proporcional à extensão da lesão, conforme percentuais previstos na tabela SUSEP. Portanto, é certo que a Lei não prevê valor fixo para toda e qualquer invalidez permanente, mas estabelece um limite máximo a ser observado de acordo com a graduação da lesão. Assim as lesões devem ser quantificadas para se aferir o percentual a ser indenizado, no limite de até R$ 13.500,00, de modo que: a) no caso de invalidez permanente total o valor será definido pelo teto; b) no caso de invalidez parcial completa o valor será definido a partir da aplicação do percentual previsto na tabela sobre o valor máximo da indenização; c) no caso de invalidez parcial incompleta o valor será definido pelo percentual previsto na tabela e assim reduzida a indenização proporcionalmente à extensão da lesão, conforme seja a repercussão intensa, média, leve e residual. OLaudo Pericial elaborado pelo IMESC (fls. 253-262), concluiu o seguinte: O periciando é portador de sequelas de acidente trânsito ocorrido em01/09/2020 quando apresentou lesões que evoluíram com repercussão parcial, incompleta e permanente equivalente a percentual de 5% aplicando-se a Tabela DPVAT. (fl. 259) Logo, levando em consideração a porcentagem descrita na perícia, 5% sobre o valor máximo de R$ 13.500,00 equivale ao montante de R$ 675,00, que seria o valor da indenização a ser paga ao autor a título de indenização referente ao Seguro DPVAT. A parte autora concordou com a conclusão do Laudo e a parte requerido entendeu que esse seria o limite máximo de pagamento. Em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.483.620/SC, processado pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DOEVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.483.620/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27/05/2015)." A súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em setembro de 2016, confirmou o referido entendimento: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". Quanto aos juros, o STJ também já pacificou o entendimento com a edição da sumula n. 426: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Logo, não paira discussão acerca da matéria, de modo a incidência dos juros moratórios devem incidir a partir da citação. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a ser atualizado desde a data do acidente (01/09/2020) até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Dada a parcial procedência da ação, cada parte arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita.Vedada a compensação. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0047077-73.2010.4.01.3400

ID: 309675806

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0047077-73.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047077-73.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047077-73.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ALVES DAMASCENO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047077-73.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047077-73.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ALVES DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEITON LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA - RJ174373-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0047077-73.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por José Alves Damasceno contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária proposta contra a União, reconheceu a prescrição do fundo de direito e, com base no art. 269, IV, do CPC/1973, julgou extinto o feito com resolução de mérito, indeferindo o pedido de revisão do valor da reparação econômica concedida por meio da Portaria nº 2.548, de 22/12/2003, e de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a imprescritibilidade das ações indenizatórias decorrentes de perseguição política, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 647/STJ. Requer, além da indenização por danos morais, a revisão da prestação mensal, com base em parâmetros atualizados da categoria à qual pertencia, invocando para tanto declarações sindicais e jurisprudência relacionada à progressão funcional ficta dos anistiados. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, sustentando a ocorrência da prescrição quinquenal quanto ao pedido de revisão da prestação, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, e a ausência de elementos probatórios concretos que configurem dano moral indenizável, pugnando, ainda, pela inaplicabilidade do artigo 515, §3º, do CPC/1973. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0047077-73.2010.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A controvérsia trata da pretensão de revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada, concedida administrativamente ao autor, José Alves Damasceno, em razão do reconhecimento de sua condição de anistiado político, bem como do pedido de indenização por danos morais supostamente decorrentes da perseguição política sofrida durante o regime de exceção. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 1. Da prescrição da revisão da prestação mensal A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º do ADCT da Constituição Federal, introduziu um regime jurídico próprio para a reparação econômica aos anistiados políticos. Contudo, em relação às ações que objetivam revisar os efeitos patrimoniais da anistia já concedida, a jurisprudência pacificou entendimento no sentido da incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/1932. Nesse contexto, transcreve-se os seguinte precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à discussão acerca da inocorrência de prescrição na pretensão de revisão de processo administrativo que pretende ampliar benefícios indenizatórios concedidos pela Comissão de Anistia ao genitor dos ora recorrentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que - não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato - incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgInt no AREsp 1.991.366/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/9/2022; e AgInt no REsp 1.957.632/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 7/12/2022. 3. In casu, como bem salientou o Parquet Federal, "considerando que o reconhecimento da condição de anistiado político ocorreu em 2003 e que apenas em 2015 os Recorrentes postularam a revisão da correspondente indenização (efeitos patrimoniais), a pretensão foi fulminada pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932." (fl. 403, e-STJ). 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.059.017/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto n. 20.910/1932. 2. Hipótese em que não se aplica a teoria do trato sucessivo. Precedente: AgInt no REsp 1904517/DF, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 01/07/2021. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.921.329/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (grifei) No caso em exame, a Portaria nº 2.548, que concedeu a reparação econômica ao autor, foi publicada em 23/12/2003, sendo a ação ajuizada apenas em 01/10/2010. Transcorridos mais de cinco anos, resta configurada a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se trata de prescrição progressiva, pois a relação jurídica fundamental (prestação fixada) já havia sido definida e limitada pela decisão administrativa da Comissão de Anistia, o que afasta a aplicação da Súmula 85/STJ. Assim decidiu o TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA ANISTIA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, na Ação Ordinária n. 1013162-35.2018.4.01.3400, pronunciou a prescrição do fundo de direito na ação em que pretende a percepção da prestação mensal, permanente e continuada, a título de reparação econômica por anistia política, concedida em favor de seu falecido marido, ex-empregado do INCRA, em substituição à prestação única concedida pela Comissão de Anistia. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal adotou o entendimento de que, com a edição da Lei n. 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, houve renúncia tácita à prescrição do fundo de direito, passando a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. 3. Nas hipóteses em que se pretende reparação econômica de caráter indenizatório a anistiados políticos, a jurisprudência é no sentido de ser imprescritível a pretensão, a qual decorre do próprio reconhecimento do Estado (renúncia tácita) em relação ao direito dos anistiados políticos à eventual reparação econômica. 4. Apesar da imprescritibilidade do direito à anistia política, em se tratando de pedido de alteração da anistia já concedida, pretendendo-se a substituição da parcela única por uma prestação mensal, permanente e continuada, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932, visto que, nesse caso, a parte se insurge contra um ato único de efeitos concretos. 5. A hipótese dos autos não guarda similitude com os casos de imprescritibilidade da ação reconhecidos pelo STJ por ofensa a direitos da personalidade, ocorrida no período de que trata o art. 8º do ADCT, uma vez que a pretensão não é obter o reconhecimento da condição de anistiado, com o pagamento da respectiva indenização, mas, sim, a revisão da decisão da Comissão de Anistia que declarou o direito, estabelecendo os critérios para sua concessão. 6. A aplicação do Decreto n. 20.910/1932 decorre da sua natureza especial, ao regular a prescrição, de qualquer natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, prevendo em seu art. 1º que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. 7. O STJ consolidou o entendimento de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.975.736/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). 8. Tendo transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos da data de edição da Portaria n. 1.743, de 10/09/2008, que declarou anistiado político o marido da autora, e a data de ajuizamento da ação, 05/07/2018, deve ser confirmada a sentença que pronunciou a prescrição. 9. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação desprovida.(AC 1013162-35.2018.4.01.3400, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 08/08/2023 2. Da indenização por danos morais Tratando-se dos casos de concessão de anistia, o STJ entende, conforme sua Súmula nº 624, que “É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)”, visto que são verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, pois, enquanto a segunda visa à recomposição patrimonial, a primeira tutela a integridade moral. Nesse sentido, o precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANISTIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando condenação da ré ao pagamento, a cada um dos autores, de indenização correspondente à remuneração do período de 178 meses, ou condenação da ré ao pagamento da indenização pleiteada, com base na remuneração de militares especialistas e aeronautas (mecânicos de voo). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Também sem razão a União quanto à impossibilidade de cumulação de indenização por dano moral advindo de perseguição política com reparação econômica conferida ao anistiado pela Lei n. 10.559/2002, isto porque, segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos de personalidade, ao passo que esta visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes). Precedentes: AgInt no REsp 1.678.628/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 6/3/2018, DJe 13/11/2018; e AgRg no AREsp 701.444/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 18/8/2015, DJe 27/8/2015. […] (AgInt no AREsp n. 2.076.488/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) (grifei) Nesses casos, o entendimento deste Tribunal é de que não se aplica o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral não é presumido, sendo imprescindível a comprovação de abalo psicológico sofrido pela pessoa anistiada no caso concreto, sendo cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou dependente a quem foi submetido à perseguição política durante o período de exceção, atingindo suas esferas física e psíquica (AC 1007912-84.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/04/2023). Em análise aos autos, observa-se que o autor juntou prova de sua prisão em 17/08/1964 (ID 46577052, página 21). Demonstrou que foi demitido do cargo de soldador de 1ª da empresa ISHIKAWAJIMA DO BRASI ESTALEIROS S.A em 03/08/1964, em razão de participação em movimentos grevistas (ID 46577052, página 32). Destaca-se a Portaria nº 2.518, de 22/12/2003 do Ministro de Estado da Justiça que lhe reconheceu a condição de anistiado político (ID nº 46577055, página 27). Diante da demonstração do dano (abalo emocional decorrente da demissão em razão de motivação política) e do nexo de causalidade entre este e a conduta estatal, configura-se cabível a pleiteada indenização pelos danos morais suportados pelo autor, posto ser um caso de responsabilidade civil objetiva do Estado. Inexistindo parâmetro legal definido para sua fixação, deve ser quantificado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, observando-se as peculiaridades dos fatos e das circunstâncias do caso examinado. Considerando que o autor foi demitido do cargo de soldador de 1ª da empresa ISHIKAWAJIMA DO BRASI ESTALEIROS S.A em 03/08/1964, e também sofreu as mazelas do cárcere por perseguição política, estipula-se como razoável a fixação da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor condizente com a reprovabilidade da conduta do Estado e com a gravidade dos danos, sendo proporcional e em sintonia com a jurisprudência desta Corte em casos similares. A seguir, a jurisprudência utilizada como parâmetro para a fixação da indenização: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRESTAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA. EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DEMONSTRAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ANISTIA. FORMA DE CÁLCULO. LEI 10.559/2002, ART. 6º. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 2. Hipótese em que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, considerando o acervo fático-probatório apresentado no processo administrativo nº 2012.01.70932, opinou pelo reconhecimento da condição de anistiado político do autor e do seu direito à reparação econômica, sob os seguintes fundamentos: i) a demissão enquadra-se no lapso temporal estabelecido, com base na aplicação por analogia da "Lei Paulo Rocha" (Lei nº 8.632/93 e Lei nº 11.282/06), uma vez que foi demitido 8 (oito) dias após o início da Greve ocorrida entre os dias 12 de julho a 10 de agosto de 1988, na cidade de São Paulo/SP; ii) o anistiando foi repreendido administrativamente, conforme informações na sua ficha cadastral, sendo que a primeira punição ocorreu em 13/06/1987 e a última em 04/01/1988; e iii) se o motivo da sua demissão da empresa tivessem sido as repreensões administrativas, o anistiando teria sido demitido logo após a ocorrência da última punição, e não em 20 de julho de 1988, no meio da greve instaurada em 12 de julho daquele ano. [...] 7. Em relação à indenização por danos morais, consoante entendimento assente do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da reparação administrativa do anistiado político com a indenização, judicialmente fixada, por dano moral, tendo em vista tratar-se de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. (AREsp 915872/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/05/2017). Reconhecida a perseguição política que resultou na demissão arbitrária do autor, decorrente da participação em movimento grevista, acarretando-lhe danos de natureza extrapatrimonial, cabível a indenização pleiteada, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia que se reputa razoável, dadas as particularidades do caso concreto. 8. A título de atualização monetária e em conformidade com as Súmulas 54 e 362 do STJ, com os critérios estabelecidos no Tema Repetitivo 905 do STJ e observando ainda a vigência da EC nº 113/2021, a condenação fica sujeita aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período entre a vigência da Lei 11.960/2009 e a vigência da EC nº 113/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; e, por fim, (d) no período posterior à vigência da EC nº 113/2021, isto é, a partir de 09/12/2021: incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (EC nº 113/2021, art. 3º). [...] (AC 1024018-24.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/06/2023 PAG.) (grifei) CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 624 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABIIDADE OBJETIVA CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 5. Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6°, da Constituição da República, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, de modo que, havendo prova do dano e da comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a atuação estatal, o Estado tem o dever de indenizar. 6. No caso concreto o autor permaneceu preso no período de 24/02/1969 a 23/08/1972 em razão de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar a suposta prática de atos destinados a provocar guerra revolucionária ou subversiva conforme redação do art. 23 do Decreto-Lei 314/67, tendo sido condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Além da prisão o autor foi desligado de seu emprego e se viu impossibilitado de conseguir novo emprego, considerando a existência de antecedentes criminais. A situação só foi amenizada quando da promulgação da Lei de Anistia, em 1979, quando ao autor foi reintegrado ao cargo que ocupava. Assim sendo, mostra-se evidente a existência de dano moral no caso concreto 7. O entendimento desta Corte é no sentido de o fato de inexistir parâmetro legal definido para a fixação do valor da indenização por danos morais, o seu arbitramento deve considerar os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, segundo o prudente arbítrio judicial. Com esse propósito, devem-se considerar as peculiaridades inerentes aos fatos e as circunstâncias que envolvem o caso concreto. Na espécie, para ser justa a condenação, impõe-se observar, de um lado, ter sido o dano causado pelo próprio Estado, sob um contexto de exceção, e, de outro, considerar as sequelas morais desse episódio, suportadas pelo ofendido. Essa preocupação visa a evitar a fixação do quantum da reparação em valor ínfimo, incapaz de representar uma efetiva sanção ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Nessa perspectiva a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais), mostra-se adequada diante das circunstâncias do caso concreto, da reprovabilidade da conduta, a gravidade do dano e os parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1002714-66.2019.4.01.3400, Juiz Federal Ilan Presser (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 18/11/2022 PAG.) (grifei) Quanto à atualização monetária do referido valor, deve-se considerar as Súmulas nº 54 e 362 do STJ, os critérios estabelecidos no Tema Repetitivo nº 905 do STJ e o disposto na EC nº 113/2021, ficando a condenação sujeita aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período entre a vigência da Lei nº 11.960/2009 e a vigência da EC nº 113/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) no período posterior à vigência da EC nº 113/2021, isto é, a partir de 09/12/2021: incidência, única vez e até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (EC nº 113/2021, art. 3º). Entendimento também adotado no precedente (AC 1010667-81.2019.4.01.3400, Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/11/2022 PAG.). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para condenar a União ao pagamento de indenização pelos danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos: (i) pela União, em 10% sobre o valor da condenação (R$ 100.000,00), em favor do patrono da parte autora; (ii) pelo autor, também em 10% sobre o mesmo valor, em favor da União, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0047077-73.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047077-73.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ALVES DAMASCENO APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. DEMISSÃO E PRISÃO. REVISÃO DE PRESTAÇÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por José Alves Damasceno contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, por reconhecimento da prescrição do fundo de direito, indeferindo o pedido de revisão da prestação mensal concedida administrativamente e o pedido de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política. O autor pleiteia a revisão do valor da prestação mensal de reparação econômica concedida pela Portaria nº 2.548/2003, com base em parâmetros atualizados de categoria profissional, além de indenização por danos morais, sustentando a imprescritibilidade da pretensão com fundamento na jurisprudência e na Súmula 647/STJ. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de revisão da prestação mensal de anistiado político está sujeita à prescrição quinquenal; e (ii) saber se é devida indenização por danos morais em razão de perseguição política reconhecida administrativamente. III. Razões de decidir Quanto à revisão da prestação mensal, o acórdão reconhece que a jurisprudência pacífica do STJ e do TRF1 estabelece a incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/1932, para ações que visam à revisão dos efeitos patrimoniais de anistia política já concedida. No caso, a reparação econômica foi concedida em 2003 e a ação somente foi ajuizada em 2010, o que caracteriza a prescrição do fundo de direito, afastada a tese da imprescritibilidade e da teoria do trato sucessivo. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, reconheceu-se a possibilidade de cumulação com a reparação econômica administrativa, nos termos da Súmula 624/STJ, sendo necessário, porém, comprovar o dano moral efetivo. Com base nos documentos juntados aos autos, demonstrou-se que o autor foi demitido por motivação política e preso em 1964, sendo reconhecido como anistiado político por ato administrativo. Caracterizado o dano e o nexo causal, é cabível a indenização por danos morais, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado. A demissão e prisão demonstram um nível elevado de persecução estatal, pelo que a indenização deve ser em valor compatível. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 100.000,00, considerado proporcional às circunstâncias do caso concreto, em consonância com precedentes desta Corte. A atualização monetária da condenação observará os critérios definidos nas Súmulas nº 54 e 362 do STJ, no Tema 905 do STJ e na Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, com atualização conforme os critérios definidos. Honorários advocatícios fixados reciprocamente, com exigibilidade suspensa quanto à parte autora. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional de cinco anos do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre a pretensão de revisão dos efeitos patrimoniais da anistia política já concedida. 2. É cabível a cumulação da indenização por dano moral com a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002, desde que comprovado o abalo moral no caso concreto. 3. A responsabilidade civil do Estado por perseguição política reconhecida é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º do ADCT e art. 37, § 6º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 10.559/2002, arts. 1º e 6º; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.059.017/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.921.329/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.076.488/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.02.2023; TRF1, AC 1002714-66.2019.4.01.3400, Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 18.11.2022; TRF1, AC 1024018-24.2019.4.01.3400, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22.06.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora , nos termos do voto do Relator. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054384-41.2022.4.01.3400

ID: 280242037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054384-41.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS VALENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054384-41.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054384-41.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS VAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054384-41.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054384-41.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS VALENTE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054384-41.2022.4.01.3400 - [Anistia Política] Nº na Origem 1054384-41.2022.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por Maria das Graças Valente de Oliveira, viúva de José Davi de Oliveira, anistiado político, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada concedida ao falecido anistiado, bem como o pedido de indenização por danos morais. A sentença entendeu que a Comissão de Anistia atuou nos parâmetros legais ao fixar a prestação mensal com base em pesquisa de mercado, diante da alegada ausência de elementos que comprovassem a evolução funcional do anistiado dentro da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Quanto à indenização por danos morais, entendeu-se que a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 já abarcaria os prejuízos sofridos, não sendo possível a cumulação com outro tipo de indenização de igual fundamento. A apelante alega que a prestação mensal foi arbitrada em desacordo com a lei de regência, pois a Comissão ignorou documento sindical que demonstra que seu falecido esposo teria evoluído funcionalmente, de ajustador mecânico até o cargo de Supervisor de Operações II, com remuneração estimada em R$ 8.377,70. Sustenta que a utilização de pesquisa de mercado somente é válida quando inexistirem elementos técnicos objetivos, o que não é o caso, e que o dano moral é autônomo, com base distinta da reparação econômica, o que permite sua cumulação. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054384-41.2022.4.01.3400 - [Anistia Política] Nº do processo na origem: 1054384-41.2022.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A apelação interposta pela parte autora merece parcial provimento. A controvérsia envolve a fixação do valor da prestação mensal, permanente e continuada devida ao anistiado político e o pedido de indenização por danos morais. Quanto à prestação mensal, a sentença de primeiro grau decidiu pela utilização de pesquisa de mercado para a fixação do valor da reparação econômica, uma vez que o anistiado não teria apresentado documentos suficientes que comprovassem a evolução funcional do cargo de ajustador mecânico até o cargo de supervisor. Após análise do documento sindical apresentado nos autos(ID 397518182), verifica-se que, embora a peça faça referência ao cargo de Supervisor de Operações II como paradigma de remuneração na CSN, não há nos autos comprovação suficiente de que essa função seria resultado direto de progressão funcional típica ou automática a partir do cargo de ajustador mecânico. Ademais, a parte autora não juntou outros elementos probatórios capazes de demonstrar objetivamente a evolução salarial da função exercida, descontados acréscimos pessoais como adicionais de insalubridade ou gratificações eventuais. Dessa forma, a utilização da pesquisa de mercado como parâmetro para fixação do valor da prestação mensal revela-se juridicamente válida, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 10.559/2002, segundo o qual tal critério pode ser adotado sempre que não for possível determinar o valor com base em elementos objetivos da realidade funcional do anistiado. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência deste Tribunal, que reconhece a legitimidade da pesquisa de mercado como critério residual, quando não restam comprovadas, de forma técnica e específica, as informações salariais do vínculo original. Assim já decidiu a 5ª Turma em casos análogos, inclusive envolvendo ex-funcionários da própria CSN. Vejamos: CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. EX-FUNCIONÁRIO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. FORMA DE CÁLCULO. LEI Nº 10.559/2002, ART. 6º, §4º. INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA. EVOLUÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PESQUISA DE MERCADO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO JULGADO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não se conhece do recurso processual, no ponto em que veicula matéria não examinada no julgado recorrido, como no caso, sob pena de supressão de instância. II - Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 10.559/2002, o valor da prestação mensal será determinado em função dos elementos de prova apresentados pelo requerente, que poderão ser informações de órgãos oficiais, fundações, empresas públicas ou privadas, empresas mistas sob controle estatal, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, sendo que a pesquisa de mercado será utilizada de forma residual, nos casos em que resta inviável a obtenção do valor da remuneração do anistiado a partir do acervo documental dos autos em exame. Precedentes desta Corte Regional; III - No caso em exame, revela-se legítima a fixação da indenização com base em pesquisa de mercado, à míngua de informação acerca da evolução funcional das carreiras dos requerentes. IV Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária de sucumbência, arbitrada na origem em 10% sobre o valor da causa (200.532,40), resta acrescida de 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. (AC 1002714-27.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2024) Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a sentença de primeiro grau não tratou especificamente da matéria, sendo necessário o acolhimento da pretensão recursal quanto a esse ponto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio da Súmula 624, de que é possível cumular a indenização por dano moral com a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002. Isso porque as verbas possuem fundamentos distintos: a reparação econômica visa compensar a perda patrimonial e o vínculo laboral rompido, enquanto o dano moral refere-se às consequências psíquicas e sociais sofridas em razão da perseguição política. Esta Corte assim vem decidindo: CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. EX-FUNCIONÁRIO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. FORMA DE CÁLCULO. LEI Nº 10.559/2002, ART. 6º, §4º. EVOLUÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PESQUISA DE MERCADO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFEFSA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I A orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (AgInt no AREsp 859.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). II - Na hipótese dos autos, não há que se falar no cerceamento de defesa, na medida em que a parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, bem como requerer a produção das provas específicas que entendesse necessárias ao julgamento do feito. Preliminar rejeitada. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a superveniência da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de regime próprio, direito à indenização aos anistiados políticos. IV - Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 10.559/2002, o valor da prestação mensal será determinado em função dos elementos de prova apresentados pelo requerente, que poderão ser informações de órgãos oficiais, fundações, empresas públicas ou privadas, empresas mistas sob controle estatal, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, sendo que a pesquisa de mercado será utilizada de forma residual, nos casos em que resta inviável a obtenção do valor da remuneração do anistiado a partir do acervo documental dos autos em exame. Precedentes desta Corte Regional. V No caso em exame, revela-se legítima a fixação da indenização com base em pesquisa de mercado, à míngua de informação acerca da evolução funcional da carreira do requerente. VI Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). VII - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou dependente a quem foi dispensado tratamento desumano durante o período de exceção, atingindo suas esferas física e psíquica e resultando na violação de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos, afigurando-se razoável, na espécie, a fixação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais. VIII Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Em se tratando de sucumbência recíproca, mas restando vencido o suplicante em parte mínima do pedido, a verba honorária, devida pela União Federal, resta fixada em 10% sobre o valor da condenação (R$ 25.000,00) e majorada em 2% (dois por cento), perfazendo o total correspondente a 12% (doze por cento) sobre o referido montante, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC vigente. (AC 1011847-35.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER - (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/07/2023) No presente caso, a condição de anistiado político de José Davi de Oliveira foi reconhecida administrativamente, evidenciando que houve, por parte do Estado, o reconhecimento de violação a direitos fundamentais, o que acarreta o dever de indenizar pelos danos extrapatrimoniais experimentados. Diante disso, considerando a jurisprudência deste Tribunal em casos similares, reputo razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios conforme o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação apenas para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, nos termos desta fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, rateados na proporção de sua sucumbência. Fica suspensa a exigibilidade da verba devida pela parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054384-41.2022.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS VALENTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. PESQUISA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada concedida administrativamente a anistiado político da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, bem como o pedido de indenização por danos morais. 2.O art. 6º, § 1º, da Lei 10.559/2002 prevê que a pesquisa de mercado pode ser utilizada como critério de fixação da prestação mensal quando não há elementos suficientes que permitam apurar, de forma objetiva, a remuneração que o anistiado político teria direito se na ativa estivesse. 3.No caso concreto, não foram apresentados documentos que demonstrassem de forma clara e inequívoca a progressão funcional do cargo de ajustador mecânico até o cargo paradigma alegado, tampouco informações técnicas que permitissem estimar a remuneração de forma segura, o que legitima a utilização da pesquisa de mercado. 4.A reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 não impede a cumulação com indenização por danos morais, nos termos da Súmula 624 do STJ. 5.Reconhecida a condição de anistiado político, e havendo perseguição por motivação exclusivamente política, resta configurado o dano moral indenizável. Valor fixado em R$ 25.000,00, atualizado pelo IPCA-E a partir do arbitramento, com juros de mora conforme a EC 113/2021. 6.Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, rateados na proporção de sua sucumbência. Fica suspensa a exigibilidade da verba devida pela parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 7.Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011900-16.2019.4.01.3400

ID: 280241960

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011900-16.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011900-16.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011900-16.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTAIR RODRIGUES FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011900-16.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011900-16.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTAIR RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011900-16.2019.4.01.3400 - [Anistia Política] Nº na Origem 1011900-16.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra UNIÃO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada concedida ao autor na condição de anistiado político, bem como o pedido de indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão no entendimento de que a Comissão de Anistia atuou dentro dos parâmetros legais ao fixar a indenização mensal com base em pesquisa de mercado, tendo em vista a ausência de elementos que comprovassem a evolução funcional do autor dentro da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Além disso, afastou o pedido de indenização por danos morais sob o argumento de que a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 já abarca os prejuízos sofridos pelo anistiado, não sendo cabível a cumulação de indenizações com o mesmo fundamento. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a fixação do valor da prestação mensal deve ser feita com base na evolução funcional que teria ocorrido caso tivesse permanecido na ativa, nos termos do art. 6º da Lei 10.559/2002. Argumenta que, para demonstrar essa progressão, apresentou documento expedido pelo sindicato da categoria, indicando que empregados que ingressaram na CSN no mesmo período atingiram o cargo de supervisor, com remuneração significativamente superior ao valor arbitrado pela Comissão de Anistia. Argumenta ainda que a indenização por danos morais é cabível, uma vez que a perseguição política sofrida pelo autor gerou prejuízos que extrapolam a questão patrimonial, impactando sua dignidade, sua reputação e sua inserção no mercado de trabalho. Afirma que a Súmula 624 do STJ pacificou o entendimento de que a indenização por danos morais pode ser cumulada com a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002. Requer, ao final, a reforma da sentença para que o valor da prestação mensal seja recalculado de acordo com os documentos apresentados, considerando a progressão funcional até o cargo de supervisor, bem como o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011900-16.2019.4.01.3400 - [Anistia Política] Nº do processo na origem: 1011900-16.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A apelação interposta por Altair Rodrigues Ferreira merece provimento parcial. O ponto central da controvérsia envolve a fixação do valor da prestação mensal, permanente e continuada, e o pedido de indenização por danos morais. Quanto à prestação mensal, a sentença de primeiro grau já havia decidido pela utilização de pesquisa de mercado para a fixação do valor da reparação econômica, uma vez que o apelante não apresentou documentos suficientes que comprovassem a evolução funcional do cargo de pedreiro refratário para o cargo de supervisor. Após a análise do documento expedido pelo sindicato (ID 255610765), que indicava a progressão funcional para o cargo de supervisor, verifica-se que, embora o documento faça referência a um cargo de supervisor, não há evidências de que este cargo seja equivalente ao de pedreiro refratário e que a posição de supervisor resulte de uma progressão direta. Além disso, o apelante não juntou outros documentos que comprovem de forma objetiva a evolução salarial do cargo de pedreiro refratário, sem acréscimos pessoais, como adicionais de insalubridade, por exemplo. Em razão dessa ausência de elementos de prova, a utilização de pesquisa de mercado como parâmetro se mostra válida, conforme disposto na Lei 10.559/2002 e nos entendimentos consolidados pela jurisprudência. De acordo com o art. 6º, § 1º, da referida lei, o valor da prestação pode ser determinado com base em pesquisa de mercado, quando não há elementos suficientes que permitam calcular o valor de forma objetiva, conforme a realidade da profissão exercida pelo anistiado. Esse entendimento é confirmado pela jurisprudência do TRF1, que afirma: CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. EX-FUNCIONÁRIO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. FORMA DE CÁLCULO. LEI Nº 10.559/2002, ART. 6º, §4º. INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA. EVOLUÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PESQUISA DE MERCADO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO JULGADO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não se conhece do recurso processual, no ponto em que veicula matéria não examinada no julgado recorrido, como no caso, sob pena de supressão de instância. II - Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 10.559/2002, o valor da prestação mensal será determinado em função dos elementos de prova apresentados pelo requerente, que poderão ser informações de órgãos oficiais, fundações, empresas públicas ou privadas, empresas mistas sob controle estatal, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, sendo que a pesquisa de mercado será utilizada de forma residual, nos casos em que resta inviável a obtenção do valor da remuneração do anistiado a partir do acervo documental dos autos em exame. Precedentes desta Corte Regional; III - No caso em exame, revela-se legítima a fixação da indenização com base em pesquisa de mercado, à míngua de informação acerca da evolução funcional das carreiras dos requerentes. IV Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária de sucumbência, arbitrada na origem em 10% sobre o valor da causa (200.532,40), resta acrescida de 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. (AC 1002714-27.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2024 PAG.) Dessa forma, mantenho a sentença recorrida quanto à fixação da prestação mensal com base em pesquisa de mercado, como já estabelecido pela Comissão de Anistia e ratificado pelo Juízo de primeiro grau. Em relação à indenização por danos morais, verifico que a sentença de primeiro grau não abordou especificamente essa questão, o que enseja o acolhimento do pedido recursal. A jurisprudência tem reafirmado que a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 não impede a indenização por danos morais, especialmente quando a perseguição política causa dano à dignidade, honra ou integridade psíquica do anistiado, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, cito o seguinte precedente relevante: CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. EX-FUNCIONÁRIO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. FORMA DE CÁLCULO. LEI Nº 10.559/2002, ART. 6º, §4º. EVOLUÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PESQUISA DE MERCADO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFEFSA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I A orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (AgInt no AREsp 859.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). II - Na hipótese dos autos, não há que se falar no cerceamento de defesa, na medida em que a parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, bem como requerer a produção das provas específicas que entendesse necessárias ao julgamento do feito. Preliminar rejeitada. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a superveniência da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de regime próprio, direito à indenização aos anistiados políticos. IV - Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 10.559/2002, o valor da prestação mensal será determinado em função dos elementos de prova apresentados pelo requerente, que poderão ser informações de órgãos oficiais, fundações, empresas públicas ou privadas, empresas mistas sob controle estatal, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, sendo que a pesquisa de mercado será utilizada de forma residual, nos casos em que resta inviável a obtenção do valor da remuneração do anistiado a partir do acervo documental dos autos em exame. Precedentes desta Corte Regional. V No caso em exame, revela-se legítima a fixação da indenização com base em pesquisa de mercado, à míngua de informação acerca da evolução funcional da carreira do requerente. VI Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). VII - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou dependente a quem foi dispensado tratamento desumano durante o período de exceção, atingindo suas esferas física e psíquica e resultando na violação de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos, afigurando-se razoável, na espécie, a fixação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais. VIII Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Em se tratando de sucumbência recíproca, mas restando vencido o suplicante em parte mínima do pedido, a verba honorária, devida pela União Federal, resta fixada em 10% sobre o valor da condenação (R$ 25.000,00) e majorada em 2% (dois por cento), perfazendo o total correspondente a 12% (doze por cento) sobre o referido montante, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC vigente. (AC 1011847-35.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER - (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/07/2023 PAG.) A perseguição política sofrida pelo apelante não se limitou a prejuízos patrimoniais, mas afetou também sua dignidade, reputação e inserção no mercado de trabalho, caracterizando o dano moral passível de reparação. Dessa forma, considerando os precedentes citados, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor esse que será atualizado monetariamente conforme os índices do IPCA-E e acrescido de juros moratórios a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. Ante o exposto, mantenho a sentença quanto à utilização da pesquisa de mercado para a fixação da prestação mensal e dou provimento parcial à apelação apenas para conceder ao apelante a indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação restam invertidos em desfavor da ré, nos termos do CPC. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011900-16.2019.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ALTAIR RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. PESQUISA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada concedida ao autor na condição de anistiado político, bem como o pedido de indenização por danos morais. 2. Pesquisas de mercado como critério para fixação da prestação mensal, permanente e continuada são legítimas, nos casos em que não há informações suficientes sobre a evolução funcional do anistiado político, conforme previsto no art. 6º, § 1º da Lei 10.559/2002. Precedentes. 3. A equiparação salarial entre cargos não é automática, e a análise da evolução funcional de cargos distintos, como o de pedreiro refratário e supervisor, exige prova suficiente que comprove a progressão funcional direta. Caso contrário, a fixação com base em pesquisa de mercado é admissível. Precedente. 4. Indenização por danos morais é cabível em casos de perseguição política, mesmo após a concessão da reparação econômica, sendo possível a cumulação das indenizações de natureza material e moral, conforme Súmula 624 do STJ. O dano moral, decorrente do sofrimento, da violação de direitos da personalidade e do impacto psicológico da perseguição política, é passível de reparação. Precedentes. 5. No caso em análise, é cabível a manutenção da sentença quanto à prestação mensal, fixada com base em pesquisa de mercado, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a progressão funcional do cargo exercido pelo apelante. Contudo, concede-se a indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão dos danos psicológicos e sociais decorrentes da perseguição política sofrida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação restam invertidos em desfavor da ré, nos termos do CPC. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002714-84.2025.8.26.0568

ID: 291269846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002714-84.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. C. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI BARBOSA BATTAGLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002714-84.2025.8.26.0568 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.C.P.A. - Vistos. S.C.P.A., por si, e representando sua filha L.C.A. (1 ano e 6 meses ) ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C… Processo 1002714-84.2025.8.26.0568 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.C.P.A. - Vistos. S.C.P.A., por si, e representando sua filha L.C.A. (1 ano e 6 meses ) ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C.REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS em face de C.H.A.I. Narra a autora haver se casado com o requerido no dia 19.06.2021, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que dessa união nasceu a filha L.C.A. no dia 20.12.2023. Assevera que após 4 anos de relacionamento, o requerido adquiriu vício em apostas eletrônicas, e passou a comprometer toda a renda familiar com jogos on line, deixando-as em total desamparo financeiro e afetivo. Esclarece que há cerca de 3 meses, decidiram, de comum acordo, pela separação de fato, inclusive com a divisão dos bens móveis, não havendo patrimônio (ativo ou passivo) a ser partilhado. Requer a extinção do matrimônio em caráter liminar. Aduz a autora necessitar de alimentos compensatórios por não ter condições de arcar com a própria subsistência, já que abandonou o emprego a pedido do marido, sob a promessa de que ele iria ampará-la para que pudesse exercer a maternidade e os afazeres domésticos com mais zelo, dedicando-se inteiramente à família. Pugna pela fixação de alimentos em seu favor na quantia correspondete a 15% do valor dos rendimentos líquidos do requerido, ao menos pelo prazo de 6 meses. Sugere a guarda da filha na forma compartilhada, com residência no domicílio materno, mantendo-se a situação fática que vem ocorrendo desde 20.02.2025. Que "A convivência com o genitor deve ser exercida aos domingos, retirando a filha às 9 h da manhã e entregando às 13h. Esse foi o procedimento adotado de comum acordo pelos genitores e vem dando certo, uma vez que a criança está em fase de aleitamento materno e, por enquanto, não pode se ausentar da mãe por muito tempo." Requer sejam fixados alimentos provisórios e definitivos à menor no importe de 30% dos rendimentos do requerido, que deverá incidir sobre décimo terceiro salário, abono constitucional de férias, horas extras, PLR, FGTS, adicionais e demais abonos, mantido o indexador para futuros reajustes. Em caso de desemprego, ou emprego informal, o requerido deverá pagar alimentos no valor equivalente a 1 salário mínimo. Valor atribuído à causa: R$ 13.110,67.DOS PEDIDOS: a) Que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita; b) A citação pessoal do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de imposição de revelia e seus efeitos; f) A fixação de alimentos provisórios, nos termos do § 1 e caput do art. 300 do CPC c/c art. 4 da Lei 5478/68, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendida toda a renda bruta menos o desconto da previdência social oficial, incidindo sobre décimo terceiro salário, abono constitucional de férias, horas extraordinárias, PLR, FGTS, adicionais e demais abonos, desde que não inferior a 1 salário mínimo vigente, mantido o indexador para futuros reajustes, com adimplemento mediante automático desconto em folha de pagamento com posterior depósito da quantia em conta bancária de titularidade da requerente, devendo estes ao final ser convertidos em alimentos definitivos. g) A expedição de ofício à empregadora do demandado, empresa (...) para que proceda ao desconto em folha de pagamento no importe correspondente a 15% do valor líquido por 06 meses em favor da varoa e, continuamente mais 30% , em favor da filha. A quantia deverá ser depositada na conta (...) a ser pago até o dia 10 de cada mês. g) Que ao final seja a presente demanda julgada totalmente procedente, n) A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo dos honorários advocatícios ao importe de 20%; DOCUMENTOS: Fls.06/08: procuração/provisão O.A.B. Certidão de casamento - fls.09/10. Certidão de nascimento - fl.11. Contrato de locação - fls.12/20. CTPS da autora - fl.21. Cédula e identidade da autora - fl.22. Extrato bancário - fls.23/25. Holerite do requerido - fl.26. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Defiro a gratuidade da justiça às autoras. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DO PEDIDO DE DECRETO DE DIVÓRCIO Haja vista que, com a supressão da restrição temporal, o divórcio passou a depender tão somente da vontade dos cônjuges, tornando-se simples exercício de um direito potestativo, acolho a pretensão da autora e decreto o divórcio do casal, liminarmente. Expeça-se, de imediato, mandado de averbação. O feito prosseguirá com relação à guarda, regime de convivência e alimentos. IV. DA GUARDA DA MENOR Assente que guarda compartilhada revela-se mais benéfica, na medida em que se trata de modalidade através da qual todas as deliberações sobre a rotina dos infantes poderão ser tomadas conjuntamente pelos genitores, respeitadas as possibilidades de cada um, e por isso é possível, de forma equilibrada, estabelecerem o tempo de convívio com o menor, sempre com vistas ao melhor interesse deste. O artigo 1583, §1° do Código Civil é claro nesse aspecto quando disciplina que: § 1ºCompreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). grifamos. A guarda compartilhada viabiliza maior e efetiva participação de ambos os genitores no crescimento e desenvolvimento da prole, o que sem sombra de dúvida traz mais conforto, segurança e bem estar aos filhos. Daí porque, a fim de equalizar tanto os interesses dos pais quanto os da criança, esta é hoje a regra geral prevalente em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, o Código Civil deixa claro essa preferência legal pelo compartilhamento, nos termos do artigo 1.584, §2º. Segundo entendimento do E. STJ, 3ª Turma: Pela redação do art. 1584 do CC, a guarda compartilhada apresenta força vinculante,devendo ser obrigatoriamente adotada, salvo se um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar ou se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (STJ, 3ª Turma, REsp 1626495, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2016). A propósito ainda: APELAÇÃO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Pedido para alteração da guarda compartilhada para unilateral do genitor e regulação das visitas da genitora no período de férias Manutenção da guarda compartilhada Regra no CC, art. 1584, do CC Ambos os pais possuem aptidão para o exercício do poder familiar Guarda compartilhada atende melhor ao interesse da menor. Direito de visitas Fixação de visitas maternas de forma livre Necessidade de um regramento mínimo no período de férias escolares da menor Direito de o genitor conviver com a menor nos períodos de férias, ainda que em proporção menor de dias que a genitora Regramento que garante tanto a ampliação da convivência materna com a menor, quanto um período de férias do genitor com a menor Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10048186820178260038 SP 1004818-68.2017.8.26.0038, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PARA REDUZIR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. Recurso interposto pela ré reconvinte em face de sentença de procedência do pedido, para conceder às partes a guarda compartilhada e modificar o regime de visitas paterno à filha, durante a semana, para uma vez na semana, mas com pernoite, cabendo ao pai retirá-la na saída da escola e leva-la à escola no dia seguinte, mantendo-se no mais o regime anteriormente estipulado. Guarda compartilhada que garante maior participação dos pais no crescimento e desenvolvimento da prole, constituindo a preferência legal. Inteligência dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. Elementos dos autos que apontam para a possibilidade do compartilhamento. Regime de convivência bem fixado. Sentença confirmada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.34423).(TJ-SP - AC: 10044168220188260286 SP 1004416-82.2018.8.26.0286, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 29/09/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). Destarte, fixo a guarda da menor L.C.A. na forma compartilhada entre os genitores, estabelecendo o domicílio da criança no lar materno. V. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA Considerando a tenra idade da menor, que possui maior dependência da genitora em razão do aleitamento, inclusive, e a notícia de que o convívio vem sendo realizado pelo pai nesses moldes, estabeleço o regime de convivência na forma sugerida à fl.03: retirada da criança aos domingos, às 9 horas, com entrega às 13 horas do mesmo dia. VI. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DO ÔNUS DA PROVA Fixo os alimentos provisórios à menor em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre o 13º salário, terço constitucional e férias, que deverão ser pagos a partir da citação, e depositados na conta bancária indicada à fl.05, até o dia 10 de cada mês. REALIZADA A CITAÇÃO, OFICIE-SE À EMPREGADORA PARA OS DESCONTOS - fl.04. O OFÍCIO DEVERÁ CONTER O SEGUINTE TEXTO: SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COMPROVE O EMPREGADOR, EM 20 DIAS, O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, ISTO É, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, INCIDINDO SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO, CERTIFIQUE-SE A SERVENTIA E INTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS. ANOTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA EMPRESA EMPREGADORA PODERÁ ALÉM DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPLICAR EM BLOQUEIO DO VALOR DEVIDO AO CREDOR, DIRETAMENTE NA CONTA DO EMPREGADOR. TRATANDO-SE DE ALIMENTOS O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DEVERÁ SER FEITO PELA SERVENTIA, ATRAVÉS DE E-MAIL OU ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS, A SER INDICADO, PELO CREDOR. Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: À menor compete demonstrar todos seus gastos mensais. DEVERÁ JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS E RENDIMENTOS DA GENITORA, NO PRAZO DE 15 DIAS. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O REQUERIDO INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Deverá o alimentante apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. VII. DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor do requerente, devendo o mesmo apresentar formulário devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto n. 915/2019. VIII. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. IX. DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DAS ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA Citem-se os requeridos e intimem-se as partes. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (1) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp,certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pelaCALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte.Com a vinda dos dados, deverá a serventia providenciar a comunicação à CALA. Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. X. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pela requerida, não atendida pelo convênio D.P.E./ O.A.B./SP, para a sua apreciação, informe seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. XI. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: GIOVANNI BARBOSA BATTAGLINI (OAB 388110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 573 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes