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Processo nº 1002724-86.2025.8.26.0291

ID: 294284792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-86.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DUARTE JOãO DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria… Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos, discriminados a fls. 17. Ressalto que o documento de fls. 13 não discrimina os lançamentos de forma individualizada, mencionando apenas o valor total e data de averbação. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá apresentar histórico de créditos (engloba consignados e de cartão), no qual haja comprovação de todos os descontos indicados no demonstrativo de fls. 17, mensalmente. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual (máximos 02 meses), necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 4. Também no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá esclarecer se há inventário judicial em curso do Espólio de João Duarte Filho, visto que na inicial consta Cristina Aparecida Duarte como inventariante. Em caso positivo, deverá juntar documento comprobatório da nomeação como inventariante e regularizar a procuração para constar o espólio, representado pela inventariante, como outorgante do mandato. Em caso negativo, deverá compor o polo ativo todos os herdeiros do "de cujus". Isso porque pessoa falecida não pode ser autora de ação judicial, e a filha Cristina não é representante legal do falecido. Ou o autor é o ESPÓLIO do falecido, ou os filhos diretamente, se não há partilha de bens. Sendo assim, ou deve a filha regularizar a representação processual, comprovando que foi nomeada inventariante em ação ajuizada para fins de arrolamento/inventário dos bens do falecido, ou devem ser inseridos no polo ativo da ação TODOS OS HERDEIROS. Isso porque a pretensão envolve proveito econômico (repetição indébito em dobro). LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para demandar na defesa do respectivo patrimônio. Se o inventário está em curso, a representação cabe ao inventariante; se ainda não foi aberto, cabe ao administrador provisório. Os herdeiros, nesse período, não têm legitimidade para atuar em nome próprio; podem, apenas intervir como assistentes litisconsorciais. Assim, não prevalece a determinação de inclusão de todos os herdeiros no polo ativo, pois não são litisconsortes. Trata-se, apenas, de situação em que se faz necessária a regularização, para que figure como autor o espólio, representando pelo agravante, que é o respectivo administrador. (TJ-SP - AI: 20103037820198260000 SP 2010303-78.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Por outro lado, não obstante tenha constado da certidão de óbito que o falecido não deixou bens, consta que deixou testamento (fls. 14). Assim, no prazo de 15 dias, além da regularização do polo ativo, deve a parte autora esclarecer a situação, ou apresentar certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo falecido, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Qualquer proveito econômico que se obtenha deste processo pertence a todos os herdeiros. Da mesma forma, eventual débito perante o banco é do espólio, sendo certo que os herdeiros somente serão devedores dentro das forças da herança. 5. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá regularizar o instrumento de substabelecimento juntado a fls. 18, visto que não faz menção expressa em relação a quem houve o substabelecimento (não indica nome do outorgante original). 6. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer também a respeito dos descontos incidentes sobre o benefício do "de cujus" a partir de dezembro/2022, indicados na planilha de fls. 17, visto que o óbito ocorreu aos 10/12/2022. 7. Para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1002724-86.2025.8.26.0291

ID: 329817677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-86.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DUARTE JOãO DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria… Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos, discriminados a fls. 17. Ressalto que o documento de fls. 13 não discrimina os lançamentos de forma individualizada, mencionando apenas o valor total e data de averbação. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá apresentar histórico de créditos (engloba consignados e de cartão), no qual haja comprovação de todos os descontos indicados no demonstrativo de fls. 17, mensalmente. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual (máximos 02 meses), necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 4. Também no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá esclarecer se há inventário judicial em curso do Espólio de João Duarte Filho, visto que na inicial consta Cristina Aparecida Duarte como inventariante. Em caso positivo, deverá juntar documento comprobatório da nomeação como inventariante e regularizar a procuração para constar o espólio, representado pela inventariante, como outorgante do mandato. Em caso negativo, deverá compor o polo ativo todos os herdeiros do "de cujus". Isso porque pessoa falecida não pode ser autora de ação judicial, e a filha Cristina não é representante legal do falecido. Ou o autor é o ESPÓLIO do falecido, ou os filhos diretamente, se não há partilha de bens. Sendo assim, ou deve a filha regularizar a representação processual, comprovando que foi nomeada inventariante em ação ajuizada para fins de arrolamento/inventário dos bens do falecido, ou devem ser inseridos no polo ativo da ação TODOS OS HERDEIROS. Isso porque a pretensão envolve proveito econômico (repetição indébito em dobro). LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para demandar na defesa do respectivo patrimônio. Se o inventário está em curso, a representação cabe ao inventariante; se ainda não foi aberto, cabe ao administrador provisório. Os herdeiros, nesse período, não têm legitimidade para atuar em nome próprio; podem, apenas intervir como assistentes litisconsorciais. Assim, não prevalece a determinação de inclusão de todos os herdeiros no polo ativo, pois não são litisconsortes. Trata-se, apenas, de situação em que se faz necessária a regularização, para que figure como autor o espólio, representando pelo agravante, que é o respectivo administrador. (TJ-SP - AI: 20103037820198260000 SP 2010303-78.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Por outro lado, não obstante tenha constado da certidão de óbito que o falecido não deixou bens, consta que deixou testamento (fls. 14). Assim, no prazo de 15 dias, além da regularização do polo ativo, deve a parte autora esclarecer a situação, ou apresentar certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo falecido, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Qualquer proveito econômico que se obtenha deste processo pertence a todos os herdeiros. Da mesma forma, eventual débito perante o banco é do espólio, sendo certo que os herdeiros somente serão devedores dentro das forças da herança. 5. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá regularizar o instrumento de substabelecimento juntado a fls. 18, visto que não faz menção expressa em relação a quem houve o substabelecimento (não indica nome do outorgante original). 6. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer também a respeito dos descontos incidentes sobre o benefício do "de cujus" a partir de dezembro/2022, indicados na planilha de fls. 17, visto que o óbito ocorreu aos 10/12/2022. 7. Para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1021574-45.2024.8.11.0000

ID: 262181374

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021574-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN FARINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZIANE KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021574-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021574-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ESPÓLIO DE ADAIL FARINA registrado(a) civilmente como ADAIL FARINA - CPF: 093.665.639-53 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA DA SILVA FARINA - CPF: 047.102.831-25 (EMBARGANTE), ROSEMERI FARINA LOSS - CPF: 841.617.369-91 (EMBARGANTE), BRUNA DA SILVA FARINA - CPF: 047.102.831-25 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUCIANO FARINA - CPF: 841.617.609-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSEMERI FARINA LOSS - CPF: 841.617.369-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ILAIR TERESINHA FARINA MENEGASSI - CPF: 960.443.819-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZIANE KOCH - CPF: 731.219.910-00 (ADVOGADO), SUELEN FARINA - CPF: 041.713.969-13 (EMBARGANTE), ILAIR TERESINHA FARINA MENEGASSI - CPF: 960.443.819-00 (EMBARGANTE), SEBASTIANA NATALINA DA SILVA - CPF: 916.821.189-91 (EMBARGADO), VINICIUS PULIDO GUADANHIN - CPF: 290.536.838-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE MEEIRA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por herdeira contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual se reconheceu a condição de meeira da agravada ROSINETE TOMAZIA DE OLIVEIRA no inventário dos bens deixados por Adail Farina. A embargante alegou a existência de omissão no acórdão embargado e defendeu a nulidade da decisão por suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade processual, em razão da alegada ausência de apreciação de questões relevantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos com o objetivo de reexame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4 - Inexiste omissão quando o acórdão embargado aprecia fundamentadamente a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante. 5 - A decisão embargada, ao manter a condição de meeira da agravada, fundamentou-se na suficiência das provas constantes dos autos e na ausência dos requisitos legais para remoção da inventariante. 6 - A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o julgamento, traduzindo tentativa indevida de rediscutir matéria já analisada, sem apresentação de fatos novos ou vícios decisórios. 7 - A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à apreciação de fatos novos fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Não se configura omissão quando a decisão embargada aprecia de forma fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. 3 - A reapreciação de fundamentos já analisados em acórdão anterior, sem apresentação de fato novo ou vício formal, caracteriza indevido uso da via aclaratória. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos por SUELEN FARINA, contra a acordão do Agravo de instrumento nº 1021574-45.2024.811.0000, interposto em desfavor de SEBASTIANA NATALINA DA SILVA, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau. Em suma (id. 277964851), a embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, e incorreu em erro de fato, Sustenta que a decisão embargada incorreu em julgamento extra petita e supressão de instância ao reconhecer a condição de meeira da inventariante SEBASTIANA NATALINA DA SILVA, sem que houvesse decisão judicial anterior com tal reconhecimento. Aduz, ademais, que o fundamento adotado pela instância de origem para autorizar o levantamento de valores depositados em juízo, a manutenção intacta da qualidade de meeira, não supre a exigência de decisão expressa e fundamentada. Argumenta, também, que há erro material no entendimento de que a decisão anterior teria eficácia sobre os embargantes, uma vez que foram interpostos recursos distintos e autônomos por diferentes herdeiros, com advogados diversos, não se podendo transferir os efeitos de um julgado para partes alheias àquela relação processual. Com considerações, requereu o acolhimento dos aclaratorios. Contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. Inicialmente, cumpre observar que não se configura omissão quando a decisão embargada examina suficientemente a matéria controvertida, adotando fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante. Dessa forma, esclareço que embora os herdeiros possuam patronos distintos, ambos apresentaram Agravo de instrumento contra a decisão da origem que reconheceu a ora embargante como meeira dos bens deixados pelo de cujus Adail Farina, junto ao processo de inventario nº 0000788.76.2015.811.0108, 48460, da Vara Única da Comarca de Tapurah-MT, e determinou o pagamento de metade de um arrendamento rural. Entretanto, como já exaustivamente mencionado no acordão ora questionado, o recurso idêntico do herdeiro CLEUCIANO FARINA foi julgado por essa egrégia câmara em 19/02/2025, com o seguinte acordão: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE MEEIRA – SUFICIÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Em ações de inventário, o juiz pode decidir questões de direito e de fato, desde que estejam devidamente provadas, conforme dispõe o art. 984 do CPC. Havendo elementos suficientes, correta a decisão que reconheceu a condição de agravada como meeira. O levantamento de valores depositados em juízo, antes da partilha, é medida excepcional, que requer autorização judicial, e é justificado pela idade avançada da viúva meeira, visando assegurar sua sobrevivência digna. Ademais, consta nos autos do processo principal que o alvará judicial já foi pago 20/08/2024. A remoção de inventariante depende da comprovação das hipóteses legais, como negligência ou dilapidação de bens, o que não foi demonstrado nos autos. Não constatada qualquer irregularidade ou afronta às disposições legais, mantém-se a decisão que reconheceu a condição de meeira, autorizou o levantamento de valores e indeferiu o pedido de remoção da inventariante. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAI 1021589-14.2024.811.0000, RELATORA: TATIANE COLOMBO, JULGADO EM 19/02/2025). Dessa forma, resta evidente inexistir cerceamento de defesa, supressão de instância, ou decisão extra petita. Ainda, esclareço ser plenamente possível que todos os herdeiros questionem a mesma decisão do Juiz a quo, desde que existem fatos novos a serem analisados. Entretanto, inaceitável a conversão do processo judicial em verdadeiro jogo de sorte, incompatível com a segurança jurídica que dele se exige. Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rediscussão de matéria já decidida e ausência de fatos novos. 2. Impossibilidade. 3. Recurso de Agravo Regimental Desprovido. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RAC 1002724-16.2019.8.11.0000, RELATORA: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, JULGADO EM 19/07/2021). Dessa forma, a pretensão da embargante traduz mero inconformismo com a decisão proferida, visando à rediscussão do mérito da controvérsia sob a via estreita dos embargos de declaração, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA – OMISSÃO INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO NOVO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a analisar fatos novos. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RED 1002137-23.2021.8.11.0000, RELATOR: ALEXANDRE ELIAS FILHO, JULGADO EM 05/10/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ROSINETE TOMAZIA DE OLIVEIRA, mantendo integralmente o acordão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1021574-45.2024.8.11.0000

ID: 262181381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021574-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA NATALINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS PULIDO GUADANHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021574-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021574-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ESPÓLIO DE ADAIL FARINA registrado(a) civilmente como ADAIL FARINA - CPF: 093.665.639-53 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA DA SILVA FARINA - CPF: 047.102.831-25 (EMBARGANTE), ROSEMERI FARINA LOSS - CPF: 841.617.369-91 (EMBARGANTE), BRUNA DA SILVA FARINA - CPF: 047.102.831-25 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUCIANO FARINA - CPF: 841.617.609-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSEMERI FARINA LOSS - CPF: 841.617.369-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ILAIR TERESINHA FARINA MENEGASSI - CPF: 960.443.819-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZIANE KOCH - CPF: 731.219.910-00 (ADVOGADO), SUELEN FARINA - CPF: 041.713.969-13 (EMBARGANTE), ILAIR TERESINHA FARINA MENEGASSI - CPF: 960.443.819-00 (EMBARGANTE), SEBASTIANA NATALINA DA SILVA - CPF: 916.821.189-91 (EMBARGADO), VINICIUS PULIDO GUADANHIN - CPF: 290.536.838-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE MEEIRA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por herdeira contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual se reconheceu a condição de meeira da agravada ROSINETE TOMAZIA DE OLIVEIRA no inventário dos bens deixados por Adail Farina. A embargante alegou a existência de omissão no acórdão embargado e defendeu a nulidade da decisão por suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade processual, em razão da alegada ausência de apreciação de questões relevantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos com o objetivo de reexame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4 - Inexiste omissão quando o acórdão embargado aprecia fundamentadamente a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante. 5 - A decisão embargada, ao manter a condição de meeira da agravada, fundamentou-se na suficiência das provas constantes dos autos e na ausência dos requisitos legais para remoção da inventariante. 6 - A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o julgamento, traduzindo tentativa indevida de rediscutir matéria já analisada, sem apresentação de fatos novos ou vícios decisórios. 7 - A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à apreciação de fatos novos fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Não se configura omissão quando a decisão embargada aprecia de forma fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. 3 - A reapreciação de fundamentos já analisados em acórdão anterior, sem apresentação de fato novo ou vício formal, caracteriza indevido uso da via aclaratória. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos por SUELEN FARINA, contra a acordão do Agravo de instrumento nº 1021574-45.2024.811.0000, interposto em desfavor de SEBASTIANA NATALINA DA SILVA, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau. Em suma (id. 277964851), a embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, e incorreu em erro de fato, Sustenta que a decisão embargada incorreu em julgamento extra petita e supressão de instância ao reconhecer a condição de meeira da inventariante SEBASTIANA NATALINA DA SILVA, sem que houvesse decisão judicial anterior com tal reconhecimento. Aduz, ademais, que o fundamento adotado pela instância de origem para autorizar o levantamento de valores depositados em juízo, a manutenção intacta da qualidade de meeira, não supre a exigência de decisão expressa e fundamentada. Argumenta, também, que há erro material no entendimento de que a decisão anterior teria eficácia sobre os embargantes, uma vez que foram interpostos recursos distintos e autônomos por diferentes herdeiros, com advogados diversos, não se podendo transferir os efeitos de um julgado para partes alheias àquela relação processual. Com considerações, requereu o acolhimento dos aclaratorios. Contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. Inicialmente, cumpre observar que não se configura omissão quando a decisão embargada examina suficientemente a matéria controvertida, adotando fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante. Dessa forma, esclareço que embora os herdeiros possuam patronos distintos, ambos apresentaram Agravo de instrumento contra a decisão da origem que reconheceu a ora embargante como meeira dos bens deixados pelo de cujus Adail Farina, junto ao processo de inventario nº 0000788.76.2015.811.0108, 48460, da Vara Única da Comarca de Tapurah-MT, e determinou o pagamento de metade de um arrendamento rural. Entretanto, como já exaustivamente mencionado no acordão ora questionado, o recurso idêntico do herdeiro CLEUCIANO FARINA foi julgado por essa egrégia câmara em 19/02/2025, com o seguinte acordão: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE MEEIRA – SUFICIÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Em ações de inventário, o juiz pode decidir questões de direito e de fato, desde que estejam devidamente provadas, conforme dispõe o art. 984 do CPC. Havendo elementos suficientes, correta a decisão que reconheceu a condição de agravada como meeira. O levantamento de valores depositados em juízo, antes da partilha, é medida excepcional, que requer autorização judicial, e é justificado pela idade avançada da viúva meeira, visando assegurar sua sobrevivência digna. Ademais, consta nos autos do processo principal que o alvará judicial já foi pago 20/08/2024. A remoção de inventariante depende da comprovação das hipóteses legais, como negligência ou dilapidação de bens, o que não foi demonstrado nos autos. Não constatada qualquer irregularidade ou afronta às disposições legais, mantém-se a decisão que reconheceu a condição de meeira, autorizou o levantamento de valores e indeferiu o pedido de remoção da inventariante. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAI 1021589-14.2024.811.0000, RELATORA: TATIANE COLOMBO, JULGADO EM 19/02/2025). Dessa forma, resta evidente inexistir cerceamento de defesa, supressão de instância, ou decisão extra petita. Ainda, esclareço ser plenamente possível que todos os herdeiros questionem a mesma decisão do Juiz a quo, desde que existem fatos novos a serem analisados. Entretanto, inaceitável a conversão do processo judicial em verdadeiro jogo de sorte, incompatível com a segurança jurídica que dele se exige. Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rediscussão de matéria já decidida e ausência de fatos novos. 2. Impossibilidade. 3. Recurso de Agravo Regimental Desprovido. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RAC 1002724-16.2019.8.11.0000, RELATORA: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, JULGADO EM 19/07/2021). Dessa forma, a pretensão da embargante traduz mero inconformismo com a decisão proferida, visando à rediscussão do mérito da controvérsia sob a via estreita dos embargos de declaração, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA – OMISSÃO INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO NOVO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a analisar fatos novos. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RED 1002137-23.2021.8.11.0000, RELATOR: ALEXANDRE ELIAS FILHO, JULGADO EM 05/10/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ROSINETE TOMAZIA DE OLIVEIRA, mantendo integralmente o acordão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Elisabete Luna Rosa x Senhor(A) Secretário(A) De Gestão De Pessoas Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 335296676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002724-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE LUNA ROSA

Polo Passivo:

SENHOR(A) SECRETáRIO(A) DE GESTãO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002724-26.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Elisabete Luna Rosa - Senhor(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Pa… Processo 1002724-26.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Elisabete Luna Rosa - Senhor(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outro - Vistos. ELISABETE LUNA ROSA, escrevente Técnico Judiciário Aposentada, impetra o presente mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representada por Vanessa Cristina Martiniano. Alega a impetrante, em síntese, que exerceu função de Escrevente Técnico Judiciário por período determinado, encontrando-se atualmente aposentada. Sustenta ter sido surpreendida com notificação da autoridade impetrada determinando a devolução da importância de R$ 7.322,27, correspondente a valores supostamente recebidos indevidamente, mediante desconto unilateral de 10% de seus proventos de aposentadoria, a partir de dezembro de 2024, sem a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a Administração alegou que a impetrante recebeu esse montante indevidamente desde o período de fevereiro de 2020, por erro no cálculo da aposentadoria e que o desconto seria efetivado de forma unilateral, mediante comunicação via e-mail, sem qualquer processo administrativo regular. Sustenta que a ausência de devido processo administrativo torna nulo o ato administrativo por violação do devido processo legal, especialmente considerando que o servidor não teve participação na elaboração dos cálculos e que recebeu tais valores de boa-fé, por determinação da própria Administração. O pedido de liminar foi deferido em parte pelo decisum de fls. 44/46, determinando a suspensão dos descontos de 10% efetuados no holerite da impetrante em razão do erro no cálculo dos proventos de sua aposentadoria. A autoridade coatora prestou informações às fls. 62/64, sustentando que a impetrante teve sua aposentadoria implementada a partir de 20.02.2020, com processamento na folha de pagamento de fevereiro de 2020, sendo concedido o benefício previdenciário no valor de R$ 5.371,54, com pagamento da diferença de vencimentos de R$ 1.483,89 referente aos vencimentos do período de 01.02.2020 a 19.02.2020, ocasião em que a servidora estava em atividade. Informa que por lapso operacional, o sistema não excluiu os códigos correspondentes à folha de pagamento de servidor ativo, códigos que a impetrante não mais fazia jus com a aposentadoria e que foram considerados para obter o valor da diferença de vencimentos mencionada acima. Esclarece que os valores pagos indevidamente correspondem ao montante de R$ 7.322,27 e se referem aos códigos citados acima referente ao período 01.02.2020 a 28.02.2020, que foram trazidos à colação e que houve o início da reposição na base de 10% dos proventos da servidora, de acordo com o artigo 111 da Lei Estadual nº 10.261/68. Aduz que em 05.12.2024, a impetrante foi comunicada a respeito do lapso, bem como que o início dos descontos seria na folha de dezembro de 2024, com prazo para manifestação de 10 dias úteis, e que em 19.12.2024, um dia após o prazo de manifestação, a servidora solicitou que os descontos não fossem iniciados, pois levaria a questão à análise de seu advogado. Afirma, que até o presente momento, os descontos efetuados correspondem a R$ 2.854,02, restando um saldo devedor de R$ 4.468,25, com previsão de quitação em 07 parcelas mensais. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e a Lei nº 12.016/09. A competência desta Vara da Fazenda Pública decorre da legitimidade passiva da autoridade coatora, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 6º, §3º da Lei nº 12.016/09. As partes são legítimas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A questão controvertida cinge-se à legalidade do desconto unilateral realizado nos proventos da impetrante, sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. É incontroverso que a Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos, corrigindo equívocos e anulando atos viciados, consoante o princípio da autotutela administrativa consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, quando tal revisão implica em reflexos que atingem direitos de terceiros, impõe-se a observância do devido processo legal administrativo. O princípio da autotutela administrativa não dispensa a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando se trata da realização de descontos em proventos de servidores públicos, consoante expressa determinação do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. A ausência de processo administrativo regular torna nulo o ato administrativo por violação do devido processo legal, especialmente em casos de apuração de valores pagos onde o servidor não teve participação na elaboração dos cálculos. Nesse sentido, cumpre invocar a autorizada lição do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida na Apelação nº 0005233-78.2010.8.26.0114, da Quarta Câmara de Direito Público, cujo eminente Relator foi o Desembargador Rui Stoco, que assentou entendimento de extrema relevância para o deslinde da presente controvérsia ao decidir que "a pretensão da Administração Pública de ver repetidos valores indevidamente pagos a título de vencimentos, obriga e impõe uma fase de conhecimento e de dilação probatória em que reste incontroverso que o pagamento foi efetivamente indevido e que o beneficiário tenha agido de má-fé, considerando que os valores recebidos de boa-fé não se submetem à restituição posto que, tendo o pedido natureza reparatória, essa boa-fé exsurge como causa excludente da responsabilidade". O referido acórdão estabeleceu, ainda, que "valores recebidos por determinação da própria Administração, sem qualquer interferência do servidor, não podem ser devolvidos" e que "a autora não pode ser responsabilizada pela incúria, omissão e falha no serviço no cumprimento do dever dos prepostos da Administração". Tal entendimento encontra respaldo na consolidada jurisprudência que reconhece a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos. Corrobora esse entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de repercussão geral, no Recurso Especial nº 1.244.183/PB, da Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". No caso em análise, verifica-se que não restou demonstrada a má-fé da impetrante no recebimento dos valores objeto da controvérsia. A servidora recebeu as importâncias por determinação da própria Administração, em decorrência de erro sistêmico confessado pela própria autoridade impetrada, sem qualquer interferência de sua parte no cálculo ou pagamento dos proventos. A Administração reconheceu expressamente que houve "lapso operacional" e "problemas internos de comunicação", o que evidencia que o pagamento decorreu exclusivamente de falha administrativa. Ademais, a pretensão de desconto unilateral nos proventos da aposentada, sem a instauração de processo administrativo regular que assegure o contraditório e a ampla defesa, configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal. O simples envio de comunicação via e-mail não supre a necessidade de processo administrativo formal, que deve observar todas as garantias processuais constitucionalmente asseguradas. Por outro lado, a devolução dos valores descontados desde dezembro/2024 não comporta acolhida, tendo em vista a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido para conceder a ordem de mandado de segurança e, em consequência, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar descontos nos proventos da impetrante relativos aos valores objeto desta demanda, bem como para determinar a instauração de processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, para apuração dos valores eventualmente devidos pela impetrante, caso a Administração entenda pela necessidade de tal verificação. Assim, torno definitiva a liminar anteriormente concedida e julgo extinto o feito com julgamento de mérito. Em face da parcial procedência da demanda e considerando a natureza da causa, deixo de condenar a autoridade impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09. P.R.I. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP)

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Elisabete Luna Rosa x Senhor(A) Secretário(A) De Gestão De Pessoas Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 335296488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002724-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE LUNA ROSA

Polo Passivo:

SENHOR(A) SECRETáRIO(A) DE GESTãO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MIRANDA

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FRANCISCO MAIA BRAGA

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Processo 1002724-26.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Elisabete Luna Rosa - Senhor(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Pa… Processo 1002724-26.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Elisabete Luna Rosa - Senhor(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outro - Vistos. ELISABETE LUNA ROSA, escrevente Técnico Judiciário Aposentada, impetra o presente mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representada por Vanessa Cristina Martiniano. Alega a impetrante, em síntese, que exerceu função de Escrevente Técnico Judiciário por período determinado, encontrando-se atualmente aposentada. Sustenta ter sido surpreendida com notificação da autoridade impetrada determinando a devolução da importância de R$ 7.322,27, correspondente a valores supostamente recebidos indevidamente, mediante desconto unilateral de 10% de seus proventos de aposentadoria, a partir de dezembro de 2024, sem a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a Administração alegou que a impetrante recebeu esse montante indevidamente desde o período de fevereiro de 2020, por erro no cálculo da aposentadoria e que o desconto seria efetivado de forma unilateral, mediante comunicação via e-mail, sem qualquer processo administrativo regular. Sustenta que a ausência de devido processo administrativo torna nulo o ato administrativo por violação do devido processo legal, especialmente considerando que o servidor não teve participação na elaboração dos cálculos e que recebeu tais valores de boa-fé, por determinação da própria Administração. O pedido de liminar foi deferido em parte pelo decisum de fls. 44/46, determinando a suspensão dos descontos de 10% efetuados no holerite da impetrante em razão do erro no cálculo dos proventos de sua aposentadoria. A autoridade coatora prestou informações às fls. 62/64, sustentando que a impetrante teve sua aposentadoria implementada a partir de 20.02.2020, com processamento na folha de pagamento de fevereiro de 2020, sendo concedido o benefício previdenciário no valor de R$ 5.371,54, com pagamento da diferença de vencimentos de R$ 1.483,89 referente aos vencimentos do período de 01.02.2020 a 19.02.2020, ocasião em que a servidora estava em atividade. Informa que por lapso operacional, o sistema não excluiu os códigos correspondentes à folha de pagamento de servidor ativo, códigos que a impetrante não mais fazia jus com a aposentadoria e que foram considerados para obter o valor da diferença de vencimentos mencionada acima. Esclarece que os valores pagos indevidamente correspondem ao montante de R$ 7.322,27 e se referem aos códigos citados acima referente ao período 01.02.2020 a 28.02.2020, que foram trazidos à colação e que houve o início da reposição na base de 10% dos proventos da servidora, de acordo com o artigo 111 da Lei Estadual nº 10.261/68. Aduz que em 05.12.2024, a impetrante foi comunicada a respeito do lapso, bem como que o início dos descontos seria na folha de dezembro de 2024, com prazo para manifestação de 10 dias úteis, e que em 19.12.2024, um dia após o prazo de manifestação, a servidora solicitou que os descontos não fossem iniciados, pois levaria a questão à análise de seu advogado. Afirma, que até o presente momento, os descontos efetuados correspondem a R$ 2.854,02, restando um saldo devedor de R$ 4.468,25, com previsão de quitação em 07 parcelas mensais. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e a Lei nº 12.016/09. A competência desta Vara da Fazenda Pública decorre da legitimidade passiva da autoridade coatora, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 6º, §3º da Lei nº 12.016/09. As partes são legítimas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A questão controvertida cinge-se à legalidade do desconto unilateral realizado nos proventos da impetrante, sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. É incontroverso que a Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos, corrigindo equívocos e anulando atos viciados, consoante o princípio da autotutela administrativa consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, quando tal revisão implica em reflexos que atingem direitos de terceiros, impõe-se a observância do devido processo legal administrativo. O princípio da autotutela administrativa não dispensa a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando se trata da realização de descontos em proventos de servidores públicos, consoante expressa determinação do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. A ausência de processo administrativo regular torna nulo o ato administrativo por violação do devido processo legal, especialmente em casos de apuração de valores pagos onde o servidor não teve participação na elaboração dos cálculos. Nesse sentido, cumpre invocar a autorizada lição do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida na Apelação nº 0005233-78.2010.8.26.0114, da Quarta Câmara de Direito Público, cujo eminente Relator foi o Desembargador Rui Stoco, que assentou entendimento de extrema relevância para o deslinde da presente controvérsia ao decidir que "a pretensão da Administração Pública de ver repetidos valores indevidamente pagos a título de vencimentos, obriga e impõe uma fase de conhecimento e de dilação probatória em que reste incontroverso que o pagamento foi efetivamente indevido e que o beneficiário tenha agido de má-fé, considerando que os valores recebidos de boa-fé não se submetem à restituição posto que, tendo o pedido natureza reparatória, essa boa-fé exsurge como causa excludente da responsabilidade". O referido acórdão estabeleceu, ainda, que "valores recebidos por determinação da própria Administração, sem qualquer interferência do servidor, não podem ser devolvidos" e que "a autora não pode ser responsabilizada pela incúria, omissão e falha no serviço no cumprimento do dever dos prepostos da Administração". Tal entendimento encontra respaldo na consolidada jurisprudência que reconhece a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos. Corrobora esse entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de repercussão geral, no Recurso Especial nº 1.244.183/PB, da Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". No caso em análise, verifica-se que não restou demonstrada a má-fé da impetrante no recebimento dos valores objeto da controvérsia. A servidora recebeu as importâncias por determinação da própria Administração, em decorrência de erro sistêmico confessado pela própria autoridade impetrada, sem qualquer interferência de sua parte no cálculo ou pagamento dos proventos. A Administração reconheceu expressamente que houve "lapso operacional" e "problemas internos de comunicação", o que evidencia que o pagamento decorreu exclusivamente de falha administrativa. Ademais, a pretensão de desconto unilateral nos proventos da aposentada, sem a instauração de processo administrativo regular que assegure o contraditório e a ampla defesa, configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal. O simples envio de comunicação via e-mail não supre a necessidade de processo administrativo formal, que deve observar todas as garantias processuais constitucionalmente asseguradas. Por outro lado, a devolução dos valores descontados desde dezembro/2024 não comporta acolhida, tendo em vista a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido para conceder a ordem de mandado de segurança e, em consequência, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar descontos nos proventos da impetrante relativos aos valores objeto desta demanda, bem como para determinar a instauração de processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, para apuração dos valores eventualmente devidos pela impetrante, caso a Administração entenda pela necessidade de tal verificação. Assim, torno definitiva a liminar anteriormente concedida e julgo extinto o feito com julgamento de mérito. Em face da parcial procedência da demanda e considerando a natureza da causa, deixo de condenar a autoridade impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09. P.R.I. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP)

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Processo nº 0800586-06.2025.8.10.0056

ID: 339352499

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800586-06.2025.8.10.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

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FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800586-06.2025.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON MAGALHAES TORRES REU: ALLIANZ SEGUROS S/A Finali… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800586-06.2025.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON MAGALHAES TORRES REU: ALLIANZ SEGUROS S/A Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 e Advogado do(a) REU: JURANDY SOARES DE MORAES NETO - PE27851-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA "Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c reparação por danos materiais e morais, proposta por JEFFERSON MAGALHAES TORRES em face de ALLIANZ SEGUROS S/A alegando que sofreu um acidente de trânsito, em 18/12/2024, momento em que acionou a ré para realizar os reparos necessários, sendo o veículo levado até uma oficina credenciada em São Luís/MA. Aduz que, após expressivo lapso temporal, o veículo não foi entregue, sob a justificativa de que não haviam peças para reposição, o que vem lhe causou inúmeros transtornos. Razão pela qual requereu, em sede de tutela de urgência, a disponibilização de carro reserva e, no mérito, indenização por danos materiais e morais. Juntou à inicial, procuração e documentos pertinentes ao caso. (id's 141536406 e seguintes) Concedida a antecipação de tutela em id 144090448. Em contestação acostada ao id 146899190, a requerida arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz não haver o dever de indenizar, vez que prestou os serviços em tempo hábil, não podendo ser responsabilizada pela falta de peças pela montadora do veículo. Em réplica, a autora rebate a preliminar apresentada e ratifica os termos da inicial. - id147582436 As partes informaram não terem mais provas a produzir e a ré, em id 148895468, informou a devolução do carro ocorrida em 17/04/2025. Os autos vieram conclusos. Decido. Tendo em vista que os fatos podem ser comprovados por exclusiva prova documental, passo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Alega o réu, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que não pode ser responsabilizado pelo atraso na fabricação das peças pela montadora. A responsabilidade perante o consumidor, ex vi dos artigos 14, 18 e 20, do CDC, é da cadeia de fornecedores, visto que quando o legislador usa a expressão “fornecedor” pensa em todos os profissionais da cadeia de fornecimento (de fabricação, produção, transporte e distribuição de produtos e da criação e execução de serviços) da sociedade de consumo, inclusive da venda. Nesse diapasão, perante o vulnerável por excelência (CDC, art. 4º, I), como forma de proteção da facilitação de sua atuação em juízo (6º, VIII, primeira parte) e da busca do direito subjetivo à reparação integral do dano (6º, inc. VI), havendo defeito ou vício relativo à prestação do serviço, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si pelos fornecedores. Portanto, não acolho a preliminar suscitada. Continuando. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas protetivas da legislação consumerista. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da seguradora pela demora excessiva na devolução do veículo do autor, o qual permaneceu cerca de quatro meses em conserto. A obrigação assumida pela seguradora é de resultado: uma vez acionado o seguro, deve promover o reparo do bem segurado no prazo razoável, sob pena de responder pelos danos decorrentes do inadimplemento ou mora. No entanto, o §3º do mesmo artigo prevê que o fornecedor não será responsabilizado quando demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva de terceiro. No caso em exame, a ré comprovou documentalmente que a demora na devolução do veículo se deu por fatores alheios à sua atuação direta, notadamente pela escassez de peças para reposição, com laudos da oficina autorizada e comprovantes de atrasos por parte do fabricante. A jurisprudência admite que atrasos motivados por circunstâncias extraordinárias e comprovadamente externas à seguradora podem afastar a sua responsabilidade por danos morais: "Seguro facultativo de veículo - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada contra seguradora - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação de consumo. - Conserto do veículo sinistrado Demora na realização dos reparos pela oficina autorizada - Restou demonstrado nos autos que demora na realização dos reparos decorreu da ausência de peças fabricadas pela montadora. Fato de terceiro. Destarte, não há que se cogitar de responsabilidade da seguradora ré. Com efeito não houve prática de ilícito pela apelada. Logo não há que se cogitar do dever de indenizar Inteligência do art. 14, § 3º., inc. II, do CDC. Improcedência mantida Honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atribuído à causa - Alto valor da causa - Readequação/Redução dos honorários Impossibilidade no caso concreto. Com efeito, face ao que foi definido pelo C. STJ em sede de julgamento repetitivo (Tema 1.056). Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1039515-77.2022.8.26.0576; TJSP: 29ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): NETO BARBOSA FERREIRA; J. 30.05.2025)." “Seguro Facultativo de veículo. Ação de indenização por danos morais. Sinistro ocorrido com o veículo do autor. Demora excessiva no conserto do veículo. Atraso decorrente da falta de peças no mercado. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Insistência na ocorrência de danos morais. Alegada culpa das rés no atraso do conserto de seu veículo. Descabimento no caso dos autos. Demora atribuída na ausência das peças no mercado. Impossibilidade de responsabilização das rés pelos danos morais pretendidos. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1002724-69.2017.8.26.0161; TJSP: 32ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR; J. 25.04.2019)." "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OFICINA MECÂNICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO E ENTREGA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, conversão desta em perdas e danos e indenização por danos morais, embasada em atraso injustificado na conclusão dos reparos em veículo sinistrado, por falha na prestação dos serviços imputada à oficina mecânica. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a falha na prestação dos serviços está evidenciada. III. Razões de decidir. 3. Relação de consumo. Conserto do veículo sinistrado. Demora na realização dos reparos pela oficina autorizada pela seguradora. Demonstração nos autos que demora na conclusão dos reparos decorreu da ausência de peças fabricadas pela montadora. Hipótese na qual os elementos dos autos não evidenciam ser a oficina mecânica credenciada pela montadora. Fato de terceiro. Inteligência do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Responsabilidade da ré descaracterizada. Ausência de prática de ilícito. Desacolhimento dos pedidos na forma aduzida na inicial. IV. Dispositivo. 4. Improcedência mantida 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016819-18.2025.8.26.0002; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025)" Assim, não se verifica falha na prestação do serviço apta a configurar o dever de indenizar por danos morais. Todavia, o autor comprovou nos autos, mediante recibos e contrato de locação, que alugou veículo pelo período em que esteve privado do seu automóvel, o que configura dano material diretamente relacionado ao evento e à demora na prestação do serviço contratado. Ainda que a demora tenha sido justificada, o ônus financeiro do prejuízo não pode ser transferido ao consumidor, que contratou seguro justamente para garantir a rápida recomposição do bem e sua mobilidade. Assim, é cabível a condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos com aluguel de veículo, no importe de R$ 2.550,18 (dois mil quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos). Quanto aos comprovante de gastos com combustível, entendo que estes não servem como meio de prova, vez que não constam informações relevantes, nem se tratam de recibos fornecidos pelo posto responsável pelo abastecimento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.550,18 (dois mil quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 54 do STJ). Transcorridos 15 (quinze) dias do trânsito em julgado sem que tenha havido cumprimento voluntário da presente decisão, aplicar-se-á multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por força do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Tal penalidade também incidirá se a parte demandada deixar de comprovar o pagamento da condenação até o primeiro dia útil subsequente ao do prazo legal (Enunciado nº 19 das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Maranhão). Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Santa Inês, Sexta-feira, 25 de Julho de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire - Juíza de Direito – Titular 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara(PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024)". Santa Inês/MA, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. THAMIRES RAFAELLE N. NUNES Aux. Judiciária

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Processo nº 1002724-12.2025.8.26.0445

ID: 301757846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002724-12.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS ROBERTO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1002724-12.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcus Roberto Rodrigues da Costa - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor… Processo 1002724-12.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcus Roberto Rodrigues da Costa - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Procede o pedido. A Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Sobre a forma de cálculo do GDPI, dispunha o artigo 11 da LCE nº 1.164/12, com redação dada pela LCE nº 1.191/2.012: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral- GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estruturada Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47,de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie". No Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017 e posteriores, foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Vejamos: "DECRETO Nº 62.500, DE 06 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, Decreta: Artigo 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação,integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (...)". Conforme se depreende dos autos, a parte autora comprovou, pela juntada dos seus demonstrativos de pagamento, que recebe(u) verba denominada "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" (código 01.035), tendo em vista que o valor da Faixa e do Nível em que está enquadrado é inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, conforme estabelece o Art. 1º do Decreto nº 62.500/2017 acima transcrito. O piso salarial docente tem a natureza indicada pelo seu próprio nome, ou seja, salarial, objetivando garantir remuneração mínima para determinada classe de trabalhadores e, portanto, é inerente ao vencimento padrão, devendo, como tal, ser incluído na base de cálculo de todas as verbas que possuem o vencimento como base de cálculo, sem que se possa falar em efeito repique, como é da gratificação de dedicação plena e integral, objeto desta ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULOPretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa,Tribunal Pleno, j.em 27/04/2011, Dje.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso impróvido, com observação" (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro:27/10/2022). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Confira-se: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.550/17 DO ESTADO DE SÃO PAULO) EXAME DA NATUREZA DA VERBA UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ADMISSIBILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001329-38.2023.8.26.0062; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bariri. Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). "Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500, de 6 de março de 2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012 R. Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002716-67.2023.8.26.0457; Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Por fim, impende ressaltar a impossibilidade de se apontar um valor líquido na sentença. Porém, oportunamente, em sede de cumprimento de sentença, o valor líquido poderá ser apurado por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017" (nos meses em que foi pago à parte autora) na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral; b) condenar a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas até o mês em que houve o recebimento da verba (GDPI), com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1002724-53.2024.8.11.0028

ID: 328022798

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-53.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILSON GONCALO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002724-53.2024.8.11.0028. REQUERENTE: NILSON GONCALO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002724-53.2024.8.11.0028. REQUERENTE: NILSON GONCALO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO PREVIDENCÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por NILSON GONÇALO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 188361319 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos documento com data de 1986 (ID 178133816), não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Saliento que na certidão de casamento o requerente consta como FUNCIONÁRIO. Saliento a existência de inúmeras anotações na CTPS do autor constando atividade urbana (ID 178133827). Por fim, em busca da verdade dos fatos, foi localizado endereço do autor na cidade de Cuiabá/MT NOS 03 SISTEMAS DISPONÍVEIS PARA CONSULTA, coadunando com a ausência de comprovante de residência em seu nome. Assim, AUSENTES DOCUMENTOS RECENTES quanto a suposta atividade rural. Portanto, não foi juntado nenhum documento IDÔNEO em nome do autor quanto a eventual imóvel, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1002724-64.2025.8.11.0013

ID: 330800048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-64.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002724-64.2025.8.11.0013. REQUERENTE: KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002724-64.2025.8.11.0013. REQUERENTE: KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVINDECIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a benesse, todavia seu requerimento foi indeferido, ID 195172241. O Requerido foi citado e apresentou contestação (ID 196457632). A requerente apresentou impugnação (ID 196659746). Restou deferida a produção de prova testemunhal (ID 197022048). Audiência realizada no ID 200169072. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade de trabalhadora rural com regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural segurada especial exige que tenha comprovado o exercício da atividade pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2°, do Decreto n. 3.048/99. Dessa forma, para ter direito ao benefício deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade; b) cumprimento do período de carência. DO REQUISITO MATERNIDADE. Logicamente, para a concessão do benefício de salário-maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. A inicial foi instruída com a certidão de nascimento de ANA CLARA MALAQUIA GOMES, nascida em 23/02/2024 (ID 195169830), o que comprova o cumprimento do requisito. DO REQUISITO CARÊNCIA. No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: 1. – Documentos pessoais (ID. 181740307); 2. CTPS do companheiro da autora, constando alguns vínculos de trabalho rural nos seguintes períodos: 10/05/2023 - 29/11/2023; 01/11/2018 - 03/11/2020 (ID 195169836); 3. Cartão da gestante com endereço rural (Fazenda Capão Bonito), ID 195169837; 4. Cartão de vacina da criança com endereço rural (Fazenda Capão Bonito), ID 195169839; Com efeito, os documentos constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da requerente. Igualmente, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora o alegado. Vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Nesses termos, expressa a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Apelo do INSS desprovido.(TRF-4 - AC: 50153088020214049999 5015308-80.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA) Da qualidade de segurado especial A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA, parte autora, aduziu: a) QUE morou na zona rural, na fazenda denominada Capão Bonito, localizada no município de Vale de São Domingos, de propriedade do terceiro, Sr. Enéas; b) morou no local, pois cederam a propriedade para o seu companheiro trabalhar; c) o companheiro iniciou no local no mês de janeiro do ano de 2023 e assinaram a carteira posteriormente; d) criava galinha e cultivava horta e o companheiro trabalhava como vaqueiro; e) antes disso, também trabalharam em fazenda, revezando entre fazenda e cidade; f) não trabalhava em fazenda, cuidava da casa, apenas o companheiro trabalhava; g) anteriormente, o companheiro trabalhou em uma fazenda também próxima ao município de Vale de São Domingos, como vaqueiro; h) retornou à cidade há um tempo; i) a filha Ana Clara nasceu em 23/02/2024 e na época estava na Fazenda Capão Bonito e ficou até o mês de dezembro do mesmo ano; j) atualmente reside na cidade de Vale de São Domingos e é do lar; k) convive com o Sr. Gean Gomes da Silva, que começou a trabalhar, no presente mês, no frigorífico JBS; l) antes de trabalhar no frigorífico JBS, o companheiro realizava diárias na cidade, batendo veneno e roçando; m) na época do nascimento da filha, o cônjuge começou a trabalhar no frigorífico; n) o cônjuge entrou no frigorífico assim que deu a luz à filha, posteriormente saiu da empresa e atualmente retornou; o) na época do nascimento da filha, não morava mais na fazenda; p) no ano de 2022 o companheiro trabalhava em uma Fazenda, no ano de 2023 passou a trabalhar em outra e no ano de 2024 o iniciou o trabalho no frigorífico, assim que a filha nasceu; q) acredita ter sido em abril de 2024 quando o companheiro começou a trabalhar no frigorífico, onde ficou alguns meses e saiu; r) após, ficou trabalhando na rua batendo veneno e roçando; s) atualmente o companheiro voltou a trabalhar no frigorífico; t) não possui veículo automotor. A testemunha LORRAYNE SILVA LAURA narrou: a) QUE conhece a autora há mais de 10 (dez) anos, do município de Pontes e Lacerda; b) conhece o companheiro da requerente, o Sr. Gean Lima, que é vaqueiro; c) na época da gravidez, a requerente residia na fazenda, na região do Pau a Pique, Capão Bonito; d) visitou a autora na fazenda que criava galinhas e realizava o cultivo de horta; e) a filha da requerente possuí 1 (um) ano e 4 (quatro) meses; f) a autora morou na fazenda a partir do ano de 2022 até o ano de 2024, onde após o nascimento da criança, retornar para a cidade; g) não tem conhecimento se a requerente e o companheiro possuem veículos; h) a autora não laborou na cidade. Por fim, a testemunha TAINARA ALMEIDA MORAES narrou: a) QUE conheceu a autora da época em que morava na fazenda denominada Capão Bonito, há 3 (três) anos; b) na época da gravidez, a requerente residia na fazenda; c) o companheiro da autora é vaqueiro; d) a requerente não trabalhou na cidade; e) visitou a autora na zona rural, na época da gravidez; c) na época, a requerente criava galinha, bem como realizava plantio de horta; e) a filha da autora possuí 1 (um) ano de idade; f) o companheiro da requerente se chama Gean. Pois bem. Diante das provas trazidas aos autos, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural, isto porque, os documentos colacionados ao feito, em especial o cartão da gestante (ID 195169837 – endereço rural), o cartão de vacinação da criança (ID 195169839 – endereço rural) e a CTPS do companheiro da autora, aliados à prova testemunhal, são uníssonos a afirmar que a autora, à época do nascimento da filha, ainda residia na zona rural, uma vez que o vínculo empregatício urbano do companheiro da autora iniciou em 26/02/2024 (ID 195169836), enquanto a criança nasceu em 23/02/2024 (ID 195169830). Nesse sentido, a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO HARMÔNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos para a concessão do salário maternidade a trabalhadora rural compreendem a ocorrência do parto e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. II- O início de prova material, corroborada pelos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico, hábil a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora era trabalhadora rural na época do parto. III- Apelação improvida.(TRF-3 - ApCiv: 54763826820194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/11/2019) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o salário-maternidade a KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA, a partir da data de nascimento da criança, ANA CLARA MALAQUIA GOMES (23/02/2024), devendo ser calculado com base no salário mínimo vigente à época, pelo prazo descrito no art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique. Registre. Intime-se. Tópico Síntese do Julgado: I - o nome do(a) segurado(a): KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA; II - o benefício concedido: salário-maternidade; III - a renda mensal atual: prejudicado; IV - a data de início do benefício – DIB: 23/02/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: um salário mínimo à época dos fatos; VI - data do início do pagamento: prejudicado. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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