Resultados para "1002767-02.2023.8.11.0003" – Página 57 de 58

Processo nº 1015782-76.2025.8.11.0000

ID: 318100746

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015782-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015782-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015782-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL RAMOS ABRAHAO - CPF: 097.862.716-45 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), MARIA DE FATIMA PEREIRA VIEIRA - CPF: 531.889.001-63 (AGRAVADO), THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA - CPF: 023.915.911-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário de consumidora idosa e hipervulnerável, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015; e (ii) saber se a multa cominatória fixada mostra-se proporcional e adequada à obrigação imposta. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, evidenciado pela condição financeira e pessoal da agravada, idosa, hipervulnerável e com benefício de natureza alimentar comprometido por descontos questionados. 4. A reversibilidade da medida sustenta sua manutenção, dado que eventual reconhecimento da validade contratual permitirá o restabelecimento dos descontos. 5. A multa diária de R$ 500,00 revela-se excessiva e desproporcional, sendo razoável sua adequação ao patamar de R$ 200,00 por dia, valor fixado reiteradamente por esta Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando presentes dúvida razoável sobre a contratação, os termos pactuados e o risco de dano à subsistência do consumidor. 2. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de decisão judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando excessiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 300, 489, § 1º, e 537, caput; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJMT, AI 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1013037-26.2025.8.11.0000, j. 15.06.2025; TJMT, AI 1022437-98.2024.8.11.0000, j. 02.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que na Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Pereira Vieira, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre proventos previdenciários, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (primeira instância, id. 191612984). O agravante sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, por não haver verossimilhança das alegações nem risco de dano irreparável à agravada, cujos pedidos se baseiam apenas em suposta abusividade contratual. Alega, ainda, que a multa diária imposta é desproporcional, tendo em vista que os descontos são processados mensalmente conforme calendário dos órgãos pagadores, o que inviabilizaria o cumprimento imediato da medida. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a liminar deferida (id. 287068889). A agravada Maria de Fátima Pereira Vieira não apresentou contrarrazões (id. 293226878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos no benefício da autora, bem como se a multa diária fixada é proporcional e razoável. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da alegação da agravada de que firmou Contrato de empréstimo pessoal, que é ilegal e abusivo, pois contratou o valor de R$. 1.518,88 e irá pagar o valor final de R$. 5.445,00, com juros de 19,7% ao mês, 791,45% ao ano, e CET – Custo efetivo total de 857,1% ao ano, aliado ao fato de ter sido celebrado sem o devido esclarecimento quanto aos seus termos e consequências financeiras. Embora exista contrato formal, os elementos constantes dos autos indicam dúvida razoável acerca da efetiva compreensão da agravada sobre a natureza do produto contratado e seus impactos, especialmente diante de sua condição de consumidora idosa e hipervulnerável. Tal alegação é corroborada pelo extrato previdenciário juntado aos autos, que demonstra a incidência de descontos significativos desde janeiro de 2024, comprometendo parcela relevante de benefício de natureza alimentar, circunstância que fragiliza a credibilidade da contratação e impõe à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade e a transparência do vínculo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (primeira instância, id. 182839009) O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício previdenciário percebido pela agravada é de R$ 1.518,00, sendo evidente que descontos indevidos comprometeriam parcela significativa de sua subsistência. Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial à manutenção de condições mínimas de dignidade, especialmente considerando sua condição de consumidora idosa e hipervulnerável, o que caracteriza o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida de urgência não seja mantida. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. [...] A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. (N.U 1013037-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, ao indicar a probabilidade do direito da parte autora com base em documentos e o perigo de dano decorrente dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A controvérsia não recai sobre a existência da contratação, mas sobre a modalidade e clareza das informações prestadas acerca do cartão de crédito consignado, cuja natureza implica amortização por meio de desconto em folha e cobrança de encargos não esclarecidos. 5. Documentos apresentados pelo banco, embora indiquem assinatura digital e transferência de valores, não comprovam envio e desbloqueio do cartão físico, nem o envio de faturas mensais, gerando dúvida quanto ao consentimento informado da agravada. 6. A agravada é pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, circunstância que impõe dever reforçado de transparência à instituição financeira e interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. 7. A existência de diferença entre o valor da parcela informado no contrato e o efetivamente descontado reforça a ausência de clareza na operação. 8. A manutenção dos descontos compromete a subsistência da agravada, configurando perigo de dano. A suspensão dos descontos não acarreta prejuízo irreparável ao banco, que poderá reaver os valores caso reconhecida a regularidade da contratação na ação principal. 9. A observância da margem consignável legal e a taxa de juros pactuada não afastam os indícios de vício de consentimento e ausência de informação clara, elementos centrais da controvérsia. 10. Os princípios do pacta sunt servanda e da vedação ao venire contra factum proprium não se sobrepõem à proteção do consumidor e à necessidade de contratação válida e informada, especialmente diante de parte hipervulnerável. [...] 1. A fundamentação concisa que indica a presença dos requisitos legais da tutela de urgência é suficiente para afastar alegação de nulidade da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre o consentimento informado do consumidor, especialmente se idoso e hipervulnerável. 3. A contratação digital de cartão de crédito consignado não dispensa o dever de informação clara, envio de cartão físico e faturas mensais. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica maior rigor na aferição da validade da contratação e na concessão de medidas protetivas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJ/MT, RAC 1003216-19.2018.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2024, DJe 19.06.2024; TJ/MT, RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025. (N.U 1009156-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Quanto à multa diária fixada em R$. 500,00 para o caso de descumprimento da decisão, se revela desproporcional diante da natureza da obrigação imposta. Nos termos do art. 537, caput, do CPC, a multa deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se converter em fonte de enriquecimento sem causa. A jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado tem reiteradamente fixado patamar razoável em R$ 200,00 por dia, o que se mostra adequado ao caso concreto. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV- A multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra desarrazoada e desproporcional e deve ser reduzida para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme a iterativa jurisprudência deste mesmo colegiado. (N.U 1022437-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de instrumento apenas para reduzir a multa cominatória diária fixada para R$. 200,00 (duzentos reais), mantido o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015782-76.2025.8.11.0000

ID: 318100750

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015782-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015782-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015782-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL RAMOS ABRAHAO - CPF: 097.862.716-45 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), MARIA DE FATIMA PEREIRA VIEIRA - CPF: 531.889.001-63 (AGRAVADO), THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA - CPF: 023.915.911-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário de consumidora idosa e hipervulnerável, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015; e (ii) saber se a multa cominatória fixada mostra-se proporcional e adequada à obrigação imposta. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, evidenciado pela condição financeira e pessoal da agravada, idosa, hipervulnerável e com benefício de natureza alimentar comprometido por descontos questionados. 4. A reversibilidade da medida sustenta sua manutenção, dado que eventual reconhecimento da validade contratual permitirá o restabelecimento dos descontos. 5. A multa diária de R$ 500,00 revela-se excessiva e desproporcional, sendo razoável sua adequação ao patamar de R$ 200,00 por dia, valor fixado reiteradamente por esta Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando presentes dúvida razoável sobre a contratação, os termos pactuados e o risco de dano à subsistência do consumidor. 2. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de decisão judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando excessiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 300, 489, § 1º, e 537, caput; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJMT, AI 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1013037-26.2025.8.11.0000, j. 15.06.2025; TJMT, AI 1022437-98.2024.8.11.0000, j. 02.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que na Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Pereira Vieira, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre proventos previdenciários, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (primeira instância, id. 191612984). O agravante sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, por não haver verossimilhança das alegações nem risco de dano irreparável à agravada, cujos pedidos se baseiam apenas em suposta abusividade contratual. Alega, ainda, que a multa diária imposta é desproporcional, tendo em vista que os descontos são processados mensalmente conforme calendário dos órgãos pagadores, o que inviabilizaria o cumprimento imediato da medida. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a liminar deferida (id. 287068889). A agravada Maria de Fátima Pereira Vieira não apresentou contrarrazões (id. 293226878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos no benefício da autora, bem como se a multa diária fixada é proporcional e razoável. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da alegação da agravada de que firmou Contrato de empréstimo pessoal, que é ilegal e abusivo, pois contratou o valor de R$. 1.518,88 e irá pagar o valor final de R$. 5.445,00, com juros de 19,7% ao mês, 791,45% ao ano, e CET – Custo efetivo total de 857,1% ao ano, aliado ao fato de ter sido celebrado sem o devido esclarecimento quanto aos seus termos e consequências financeiras. Embora exista contrato formal, os elementos constantes dos autos indicam dúvida razoável acerca da efetiva compreensão da agravada sobre a natureza do produto contratado e seus impactos, especialmente diante de sua condição de consumidora idosa e hipervulnerável. Tal alegação é corroborada pelo extrato previdenciário juntado aos autos, que demonstra a incidência de descontos significativos desde janeiro de 2024, comprometendo parcela relevante de benefício de natureza alimentar, circunstância que fragiliza a credibilidade da contratação e impõe à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade e a transparência do vínculo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (primeira instância, id. 182839009) O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício previdenciário percebido pela agravada é de R$ 1.518,00, sendo evidente que descontos indevidos comprometeriam parcela significativa de sua subsistência. Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial à manutenção de condições mínimas de dignidade, especialmente considerando sua condição de consumidora idosa e hipervulnerável, o que caracteriza o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida de urgência não seja mantida. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. [...] A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. (N.U 1013037-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, ao indicar a probabilidade do direito da parte autora com base em documentos e o perigo de dano decorrente dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A controvérsia não recai sobre a existência da contratação, mas sobre a modalidade e clareza das informações prestadas acerca do cartão de crédito consignado, cuja natureza implica amortização por meio de desconto em folha e cobrança de encargos não esclarecidos. 5. Documentos apresentados pelo banco, embora indiquem assinatura digital e transferência de valores, não comprovam envio e desbloqueio do cartão físico, nem o envio de faturas mensais, gerando dúvida quanto ao consentimento informado da agravada. 6. A agravada é pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, circunstância que impõe dever reforçado de transparência à instituição financeira e interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. 7. A existência de diferença entre o valor da parcela informado no contrato e o efetivamente descontado reforça a ausência de clareza na operação. 8. A manutenção dos descontos compromete a subsistência da agravada, configurando perigo de dano. A suspensão dos descontos não acarreta prejuízo irreparável ao banco, que poderá reaver os valores caso reconhecida a regularidade da contratação na ação principal. 9. A observância da margem consignável legal e a taxa de juros pactuada não afastam os indícios de vício de consentimento e ausência de informação clara, elementos centrais da controvérsia. 10. Os princípios do pacta sunt servanda e da vedação ao venire contra factum proprium não se sobrepõem à proteção do consumidor e à necessidade de contratação válida e informada, especialmente diante de parte hipervulnerável. [...] 1. A fundamentação concisa que indica a presença dos requisitos legais da tutela de urgência é suficiente para afastar alegação de nulidade da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre o consentimento informado do consumidor, especialmente se idoso e hipervulnerável. 3. A contratação digital de cartão de crédito consignado não dispensa o dever de informação clara, envio de cartão físico e faturas mensais. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica maior rigor na aferição da validade da contratação e na concessão de medidas protetivas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJ/MT, RAC 1003216-19.2018.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2024, DJe 19.06.2024; TJ/MT, RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025. (N.U 1009156-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Quanto à multa diária fixada em R$. 500,00 para o caso de descumprimento da decisão, se revela desproporcional diante da natureza da obrigação imposta. Nos termos do art. 537, caput, do CPC, a multa deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se converter em fonte de enriquecimento sem causa. A jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado tem reiteradamente fixado patamar razoável em R$ 200,00 por dia, o que se mostra adequado ao caso concreto. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV- A multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra desarrazoada e desproporcional e deve ser reduzida para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme a iterativa jurisprudência deste mesmo colegiado. (N.U 1022437-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de instrumento apenas para reduzir a multa cominatória diária fixada para R$. 200,00 (duzentos reais), mantido o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002767-50.2024.8.11.0008

ID: 328044817

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-50.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACKYLLA SAMIRA DE OLIVEIRA JOSIMEIRE CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002767-50.2024.8.11.0008. REPRESENTANTE: JOSIMEIRE CANDIDA DE OLIVEIRA REQUERENTE: ACKYLLA SAMIRA DE OLIVEIRA REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002767-50.2024.8.11.0008. REPRESENTANTE: JOSIMEIRE CANDIDA DE OLIVEIRA REQUERENTE: ACKYLLA SAMIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO c/c DANOS MORAIS ajuizada por ACKYLLA SAMIRA DE OLIVEIRA, neste ato representada por JOSIMEIRE CANDIDA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é beneficiaria de aposentadoria por idade NB. 540.102.528-5, sendo que alega que jamais contratou cartão de crédito consignado, tampouco autorizou a utilização da margem consignável para tal finalidade, tendo sido surpreendida com descontos mensais de R$ 59,99 em seu benefício previdenciário desde 11/2022, sem que houvesse amortização do suposto débito. Sustenta, ainda, ausência de informação prévia e clara sobre a contratação, violação ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei do Superendividamento, e requer a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi determinada citação do banco requerido, bem como invertido o ônus da prova – id. 165647310. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no id. 173119726. Audiência de conciliação inexitosa, considerando que as partes não alcançaram a autocomposição, consoante se extrai do termo de audiência encartado no id. 173370792. Impugnação à contestação no id. 173870843. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Após análise detida do conjunto probatório e da argumentação jurídica apresentada, concluo que o pedido inicial é improcedente, por não restar comprovada a inexistência de relação contratual válida entre as partes, tampouco a prática de conduta ilícita por parte da instituição financeira demandada. Explico. A controvérsia reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), nº 20229001585000112000, e nos pedidos decorrentes (nulidade, restituição em dobro e danos morais). Trata-se de relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). O réu demonstrou, por meio de documentos idôneos (proposta de adesão datada de 07/10/2022, comprovante de emissão do cartão em 11/10/2022 e registro de desbloqueio em 18/10/2022), que a contratação ocorreu de forma regular, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, que regula o crédito consignado e o cartão de crédito consignado para beneficiários do INSS (arts. 1º, 4º, IV, e 5º, V, "b"). A modalidade RMC permite reserva de até 5% da margem consignável para pagamento mínimo da fatura (art. 5º, V, "b", IN 138/2022), com possibilidade de saques e compras, desde que haja anuência do titular. A autora alega ausência de contratação voluntária, sustentando que pretendia empréstimo consignado tradicional e foi induzida a erro, configurando violação ao dever de informação (arts. 6º, III, e 52, CDC) e prática abusiva (art. 39, I e V, CDC). Afirma, ainda, que o contrato gera "dívida eterna", com descontos que não amortizam o saldo devedor, e requer nulidade por vício de consentimento (arts. 138 e 171, CC). Contudo, as provas carreadas pelo réu infirmam tais alegações. Primeiramente, a proposta de adesão (anexa à contestação) indicando adesão inicial. Ademais, a autora realizou atos inequívocos de anuência posterior, configurando ratificação tácita do contrato (art. 172, CC), nos termos do Regulamento de Utilização dos Cartões de Crédito Consignado Bradesco (cláusula de adesão por desbloqueio ou uso). Especificamente, analiso a questão do uso do cartão de crédito, ponto central da defesa e da querela: · Desbloqueio do Cartão: O réu informou o desbloqueio em 18/10/2022 via token (comprovante anexo), ato que, conforme o regulamento (Capítulo I, "Adesão ao Regulamento"), equivale à aceitação expressa dos termos contratuais. Tal desbloqueio não foi impugnado pela autora de forma específica, limitando-se a alegações genéricas de fraude, sem prova pericial ou indícios concretos (ônus da autora, art. 373, I, CPC, mesmo com inversão). Saque e Depósito: Em 13/10/2022, foi efetuado saque de R$ 1.200,00, creditado diretamente na conta da autora. A autora levantou o valor em 17/10/2022 (extrato anexo), ratificando o uso do limite do cartão. Tal conduta demonstra ciência e aceitação, pois o saque em cartão consignado requer autorização prévia (art. 15, § 5º, IN 138/2022). Não há prova de erro ou coação; ao contrário, o levantamento voluntário implica anuência. Utilização para Compras: As faturas anexas registram diversas transações em outubro/2022 (ex.: R$ 180,00 em supermercado em 20/10; R$ 50,00 em posto de combustível em 21/10), totalizando utilizações que superam o mero saque inicial. Tais operações, não contestadas especificamente pela autora, evidenciam uso ativo do cartão, incompatível com a alegação de desconhecimento. Esses atos (desbloqueio, saque e compras) configuram anuência tácita inequívoca, nos moldes do art. 111 do CC ("O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração expressa de vontade"). A modalidade RMC, embora critique-se por potencial onerosidade (juros rotativos superiores ao consignado tradicional), é lícita quando consentida (IN 138/2022), e não há prova de indução a erro ou falta de informação. As faturas mensais (anexas) detalham encargos, limites e opções de pagamento, cumprindo o dever de informação (art. 52, CDC). Ausente má-fé ou abusividade comprovada, o contrato é válido, não havendo nulidade (art. 51, CDC). In casu, é incontroversa a contratação ora impugnada, insurgindo-se a parte autora quanto as características da operação, que aduz não terem sido devidamente informadas pelo Banco, o qual realizou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável no lugar de contrato de empréstimo consignado tradicional. Vê-se, assim, que a própria fatura é cristalina o suficiente para afastar qualquer entendimento em contrário, não havendo ofensa aos deveres de informação e de transparência. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Alegação de prescrição afastada. Sentença de improcedência mantida. Cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável - RMC. Contratação regular e que prevalece nos termos em que pactuada. Os descontos não são ilegais, estão previstos na avença e foram autorizados pelo autor. Não se vê a prática de ato ilícito pelo Banco-réu a ensejar indenização. Dano moral não configurado. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1001784-26.2021.8.26.0562; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). Logo, não merece prosperar a alegação de venda casada, tendo em vista que a jurisprudência tem firme o entendimento de que nestes, igual dos autos, não ocorre a venda casada, vejamos: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEMCONSIGNÁVEL - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" - Alegação de não contratação/autorização, desmerecida pela a juntada de documentação pelo Banco que demonstra contratação do empréstimo, autorização de desconto em folha de pagamento, comprovação do crédito em favor da requerente via TED - Inocorrência de venda casada -Regularidade da adesão diante da Lei 13.172/2015 e INSS 28/2008 -Vício de vontade não caracterizado- Sentença reformada- Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1000177-75.2020.8.26.0638; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021). Não há que se falar, ainda, em conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em contrato de empréstimo consignado tradicional, uma vez que tal providência exige a demonstração inequívoca de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, em nenhum momento dos autos restou comprovado que a autora tenha sido induzida em erro, tampouco que tenha havido dolo ou omissão relevante por parte da instituição financeira capaz de macular sua manifestação de vontade. Assim, não comprovado qualquer vício invalidante, a pretensão de readequação contratual deve ser rejeitada. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a validade da contratação. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual não há que ser reformada a r. sentença que julgou improcedente o pedido, sendo incabível a conversão da modalidade de empréstimo. (N.U 1047964-26.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025). Desta feita, reputo que o banco requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a regularidade e legalidade da contratação. Assim, a despeito das alegações da exordial, não há como o Poder Judiciário determinar a rescisão de negócio jurídico no qual a própria parte autora contratou de forma voluntária e sem qualquer vício de consentimento. Enfatizando, o narrado na exordial não possui o condão de isentar a autora em proceder com cautela na realização de negócios jurídicos, em especial, na leitura atenta de todos os termos pactuados, devendo prevalecer o princípio pacta sunt servanda. Ressalta-se, deste modo, que houve a efetiva contratação dos serviços pela parte autora, motivo pelo qual deve arcar com as obrigações decorrentes. No mesmo sentido as decisões de lavra do Eg. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – CONTRATO SUPOSTAMENTE NÃO CELEBRADO – NÃO COMPROVAÇÃO – ART. 373, I, CPC – CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – SAQUES REALIZADOS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – CONFIGURADA – DESCONTOS DEVIDOS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. Cuida-se de ação sob o rito ordinário em que a autora pede a declaração de inexistência de débito c/c a condenação da instituição financeira requerida à restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais em razão de não reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, que após a realização de saque, originou descontos em sua aposentadoria. 3. Sabe-se que cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC), tendo, na hipótese, comprovado o banco a contratação, com os documentos apresentados. 4. Nesse sentido, a instituição financeira logrou êxito na apresentação dos contratos assinados perante si pela autora, de cópias de seus documentos pessoais, que instruíram a contratação, bem como, de comprovar a liberação dos saques na conta da requerente. 5. Não tendo a parte autora comprovado a falsidade dos documentos apresentados, apenas reiterado as afirmações genéricas de irregularidade da contratação, mister se faz reconhecer a correição da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, diante da natural relação contratual configurada. Anote-se, ainda, que a parte requerida agiu dentro dos parâmetros traçados pela boa-fé objetiva, mormente em observância aos princípios da lealdade e transparência nas relações de consumo (art. 6º, inc. III, do CDC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ACKYLLA SAMIRA DE OLIVEIRA, neste ato representada por JOSIMEIRE CANDIDA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcará à parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), sendo suspensa tal cobrança ante o deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007132-02.2023.8.11.0003

ID: 309634670

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007132-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007132-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007132-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILVAN FRANCISCO DA SILVA - CPF: 858.036.858-87 (EMBARGADO), LUIZ FELIPE BARRINUEVO DOS SANTOS - CPF: 048.049.931-42 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, no contexto de ação revisional de contrato de honorários advocatícios cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. O embargante alegou omissão, contradição e erro material no acórdão proferido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão quanto à análise de cláusulas contratuais e da Tabela da OAB/MT, contradição quanto à aplicação dos percentuais de honorários e erro material sobre os fundamentos e limites legais estabelecidos. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do julgado, conforme pacífica jurisprudência. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e completa os argumentos relativos à legalidade das cláusulas contratuais e à observância dos limites da Tabela da OAB/MT. 5. Foi expressamente fundamentada a limitação dos honorários em 30% sobre o proveito econômico, considerando a ausência de complexidade jurídica excepcional, bem como a limitação da quantidade de parcelas. 6. Não se verifica contradição entre premissas e conclusão do acórdão, tampouco erro material. 7. A insurgência do embargante revela inconformismo com a decisão, o que desvirtua a finalidade dos embargos. 8. Não foram identificados precedentes obrigatórios que impusessem mudança no entendimento adotado, nos termos do art. 927 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A existência de fundamentação clara e coerente no acórdão embargado afasta a ocorrência de omissão, contradição ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nos limites do art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO RICARDO FILIPAK em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 286348373), que deu provimento parcial ao recurso de apelação cível interposto por GILVAN FRANCISCO DA SILVA, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Honorários Advocatícios c/c Devolução de Valores e Danos Morais. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro material, ao não considerar elementos contratuais essenciais, à luz da Tabela da OAB/MT e da jurisprudência do próprio Tribunal, alegando, ainda, que houve premissas equivocadas, que violam a legalidade e o livre pacto entre as partes. Aduz, em síntese que a cobrança de honorários advocatícios seguiu os parâmetros estabelecidos no contrato firmado entre as partes e respeitou os limites legais. Afirma que a cláusula quota litis[1], pactuada expressamente, autorizava cobrança de até 40% em fase recursal e que o número de parcelas observava critério previamente estabelecido e que a acusação de abusividade é injusta; Argumenta que a decisão embargada ignorou precedente análogo do mesmo Tribunal e que o embargado jamais efetuou pagamento regular das parcelas, motivo pelo qual não haveria devolução em dobro, tampouco dano moral. Por sua vez, o embargado Gilvan Francisco da Silva apresentou contrarrazões (ID 290766596), requerendo o desprovimento dos embargos, por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, alegando que o recurso objetiva apenas rediscutir matéria já decidida, com claro intuito de protelar o trânsito em julgado da decisão. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] Significado: Acordo de honorários advocatícios baseado em percentual do êxito na causa. Disponível em: https://jurishand.com/dicionario-juridico/quota-litis. Data. 09/06/2025. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme certificado no próprio instrumento de embargos (ID. 288713351). Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi parcialmente desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. A alegação de omissão quanto à Tabela da OAB/MT e à legalidade das cláusulas contratuais foi suficientemente enfrentada pelo colegiado, que, em sua fundamentação, abordou detalhadamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na estipulação de honorários advocatícios. A decisão embargada destacou que a cobrança de honorários contratuais sobre a verba de sucumbência configura bis in idem, porquanto tal verba é de titularidade do advogado da parte vencedora, e não pode ser cumulada com percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. No que se refere à cláusula de 40%, o acórdão foi expresso ao considerar abusiva a cobrança de percentual sobre valores recebidos via RPV, acima do usualmente aceito de 30%, sem demonstração de complexidade ou peculiaridade jurídica extraordinária. Nesse sentido transcreve-se insertos do voto acostado ao ID. 286348373: É abusiva a cobrança de honorários advocatícios contratuais incidentes sobre a verba de sucumbência, caracterizando bis in idem. Em contratos quota litis, o percentual de honorários superior a 30% sobre o proveito econômico do cliente, sem demonstração de complexidade ou dedicação extraordinária, pode ser limitado judicialmente, observando-se também os limites para a cobrança de parcelas mensais definidos pela Tabela da OAB (...) Desta forma, entendo que o valor dos honorários advocatícios contratuais, deve ser mantido no percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, inclusive do saldo do RPV, limitando-se as parcelas declinadas na “Tabela XV – advocacia previdenciária” da tabela da OAB, que prevê: “2.3 - O valor descontado nas parcelas futuras após implantação do beneficio, não poderá ultrapassar o máximo de 30 (trinta) vencimentos, respeitados percentuais acima. Acerca da limitação de parcelas, a decisão embargada também não foi omissa: entendeu que a cobrança em número superior ao previsto pela Tabela da OAB/MT fere o princípio da boa-fé e da proteção do contratante hipossuficiente, impondo a restituição dos valores pagos em excesso. A questão da existência de precedente favorável ao embargante, com alegada similitude fática, não obriga o Colegiado a decidir de modo idêntico, mormente porque os precedentes vinculantes elencados nos arts. 926 e 927 do CPC não foram invocados ou demonstrados com exatidão nos embargos. A suposta má-fé do embargado, igualmente, constitui matéria de fato não provada nos autos e que extrapola os limites dos embargos, na medida em que não é função do recurso aclaratório rediscutir matéria probatória. Também não há contradição interna no acórdão, pois não se verifica incongruência entre premissas e conclusões. A fundamentação é linear, clara e coerente. A pretensão de que o acórdão adote interpretação contratual mais favorável ao embargante ou que reconheça boa-fé objetiva no cumprimento das cláusulas constitui típico inconformismo com o julgamento e busca de revisão meritória, finalidade estranha aos embargos. O voto condutor enfrentou todas as teses suscitadas, ainda que não nos termos desejados pela parte. O princípio do livre convencimento motivado garante ao julgador a possibilidade de fundamentar a decisão com base nos elementos que reputar relevantes, não sendo exigível que enfrente, ponto a ponto, todas as alegações formuladas, bem como não houve erro material a ser corrigido. A jurisprudência é pacífica quanto à rejeição de embargos que visam à rediscussão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Em que pese os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação acima. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007132-02.2023.8.11.0003

ID: 309634694

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007132-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE BARRINUEVO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007132-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007132-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILVAN FRANCISCO DA SILVA - CPF: 858.036.858-87 (EMBARGADO), LUIZ FELIPE BARRINUEVO DOS SANTOS - CPF: 048.049.931-42 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, no contexto de ação revisional de contrato de honorários advocatícios cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. O embargante alegou omissão, contradição e erro material no acórdão proferido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão quanto à análise de cláusulas contratuais e da Tabela da OAB/MT, contradição quanto à aplicação dos percentuais de honorários e erro material sobre os fundamentos e limites legais estabelecidos. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do julgado, conforme pacífica jurisprudência. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e completa os argumentos relativos à legalidade das cláusulas contratuais e à observância dos limites da Tabela da OAB/MT. 5. Foi expressamente fundamentada a limitação dos honorários em 30% sobre o proveito econômico, considerando a ausência de complexidade jurídica excepcional, bem como a limitação da quantidade de parcelas. 6. Não se verifica contradição entre premissas e conclusão do acórdão, tampouco erro material. 7. A insurgência do embargante revela inconformismo com a decisão, o que desvirtua a finalidade dos embargos. 8. Não foram identificados precedentes obrigatórios que impusessem mudança no entendimento adotado, nos termos do art. 927 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A existência de fundamentação clara e coerente no acórdão embargado afasta a ocorrência de omissão, contradição ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nos limites do art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO RICARDO FILIPAK em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 286348373), que deu provimento parcial ao recurso de apelação cível interposto por GILVAN FRANCISCO DA SILVA, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Honorários Advocatícios c/c Devolução de Valores e Danos Morais. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro material, ao não considerar elementos contratuais essenciais, à luz da Tabela da OAB/MT e da jurisprudência do próprio Tribunal, alegando, ainda, que houve premissas equivocadas, que violam a legalidade e o livre pacto entre as partes. Aduz, em síntese que a cobrança de honorários advocatícios seguiu os parâmetros estabelecidos no contrato firmado entre as partes e respeitou os limites legais. Afirma que a cláusula quota litis[1], pactuada expressamente, autorizava cobrança de até 40% em fase recursal e que o número de parcelas observava critério previamente estabelecido e que a acusação de abusividade é injusta; Argumenta que a decisão embargada ignorou precedente análogo do mesmo Tribunal e que o embargado jamais efetuou pagamento regular das parcelas, motivo pelo qual não haveria devolução em dobro, tampouco dano moral. Por sua vez, o embargado Gilvan Francisco da Silva apresentou contrarrazões (ID 290766596), requerendo o desprovimento dos embargos, por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, alegando que o recurso objetiva apenas rediscutir matéria já decidida, com claro intuito de protelar o trânsito em julgado da decisão. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] Significado: Acordo de honorários advocatícios baseado em percentual do êxito na causa. Disponível em: https://jurishand.com/dicionario-juridico/quota-litis. Data. 09/06/2025. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme certificado no próprio instrumento de embargos (ID. 288713351). Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi parcialmente desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. A alegação de omissão quanto à Tabela da OAB/MT e à legalidade das cláusulas contratuais foi suficientemente enfrentada pelo colegiado, que, em sua fundamentação, abordou detalhadamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na estipulação de honorários advocatícios. A decisão embargada destacou que a cobrança de honorários contratuais sobre a verba de sucumbência configura bis in idem, porquanto tal verba é de titularidade do advogado da parte vencedora, e não pode ser cumulada com percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. No que se refere à cláusula de 40%, o acórdão foi expresso ao considerar abusiva a cobrança de percentual sobre valores recebidos via RPV, acima do usualmente aceito de 30%, sem demonstração de complexidade ou peculiaridade jurídica extraordinária. Nesse sentido transcreve-se insertos do voto acostado ao ID. 286348373: É abusiva a cobrança de honorários advocatícios contratuais incidentes sobre a verba de sucumbência, caracterizando bis in idem. Em contratos quota litis, o percentual de honorários superior a 30% sobre o proveito econômico do cliente, sem demonstração de complexidade ou dedicação extraordinária, pode ser limitado judicialmente, observando-se também os limites para a cobrança de parcelas mensais definidos pela Tabela da OAB (...) Desta forma, entendo que o valor dos honorários advocatícios contratuais, deve ser mantido no percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, inclusive do saldo do RPV, limitando-se as parcelas declinadas na “Tabela XV – advocacia previdenciária” da tabela da OAB, que prevê: “2.3 - O valor descontado nas parcelas futuras após implantação do beneficio, não poderá ultrapassar o máximo de 30 (trinta) vencimentos, respeitados percentuais acima. Acerca da limitação de parcelas, a decisão embargada também não foi omissa: entendeu que a cobrança em número superior ao previsto pela Tabela da OAB/MT fere o princípio da boa-fé e da proteção do contratante hipossuficiente, impondo a restituição dos valores pagos em excesso. A questão da existência de precedente favorável ao embargante, com alegada similitude fática, não obriga o Colegiado a decidir de modo idêntico, mormente porque os precedentes vinculantes elencados nos arts. 926 e 927 do CPC não foram invocados ou demonstrados com exatidão nos embargos. A suposta má-fé do embargado, igualmente, constitui matéria de fato não provada nos autos e que extrapola os limites dos embargos, na medida em que não é função do recurso aclaratório rediscutir matéria probatória. Também não há contradição interna no acórdão, pois não se verifica incongruência entre premissas e conclusões. A fundamentação é linear, clara e coerente. A pretensão de que o acórdão adote interpretação contratual mais favorável ao embargante ou que reconheça boa-fé objetiva no cumprimento das cláusulas constitui típico inconformismo com o julgamento e busca de revisão meritória, finalidade estranha aos embargos. O voto condutor enfrentou todas as teses suscitadas, ainda que não nos termos desejados pela parte. O princípio do livre convencimento motivado garante ao julgador a possibilidade de fundamentar a decisão com base nos elementos que reputar relevantes, não sendo exigível que enfrente, ponto a ponto, todas as alegações formuladas, bem como não houve erro material a ser corrigido. A jurisprudência é pacífica quanto à rejeição de embargos que visam à rediscussão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Em que pese os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação acima. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tainana Dall Astra Dambroz x Mme Ipioca Beach Resort Ltda

ID: 295466925

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030121-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAINANA DALL ASTRA DAMBROZ

Polo Passivo:

MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL PEDRO LINS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MELO TEIXEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1030121-02.2023.8.11.0003 VISTO. TAINANA DALL ASTRA (filha), TATIANE BIAZZI DALL ASTRA (filha), WILLIAN MATHIAS DALL ASTRA (filho), ALDEMIR LUIZ DALL ASTRA (filho), JACKSON DOS SANTOS SAN… PROCESSO Nº 1030121-02.2023.8.11.0003 VISTO. TAINANA DALL ASTRA (filha), TATIANE BIAZZI DALL ASTRA (filha), WILLIAN MATHIAS DALL ASTRA (filho), ALDEMIR LUIZ DALL ASTRA (filho), JACKSON DOS SANTOS SANT ANNA (genro), M. D. A. (neta), menor representada por sua genitora TAINANA DALL ASTRA e M. C. B. N. (neta), menor representada por sua genitora TATIANE BIAZZI DALL ASTRA, ajuizaram ação de indenização por danos morais e ressarcimento de valores c/c pressionamento mensal em face de MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL e MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA, alegando, em síntese, que contrataram com a Empresa TolosaTours (viagens e Turismo) dois pacotes de viagem para Maceió/AL, incluso hospedagem no hotel “Ipioca Beach Residence e Resort” e passagens aéreas para 8 pessoas, sendo 6 adultos e 2 crianças, com saída no dia 22/12/2022 e retorno em 01/01/2023. Relatou que no dia 23/12/2022, os autores, juntamente com o senhor Aldemir Luiz Grando Dall Astra, pai, sogro e avô dos requerentes, se dirigiram à praia de Ipioca, que ficava “pé na areia”, ou seja, na frente do Resort, no entanto, não era privada. Nesta ocasião, a família foi a um ponto turístico conhecido como Caminho de Moisés, que é um banco de areia que aparece na maré baixa, formando um corredor mar adentro, permitindo que os turistas possam caminhar pela passarela para vislumbrar o visual e conhecer os corais, mais à frente. Constou na inicial que durante o retorno, se depararam com o aumento rápido da Maré, ocasião em que, o Sr. Aldemir Luiz, viúvo, com 63 anos de idade, acabou se afogando e não conseguiu retornar com vida. Os filhos do falecido, Willian e Aldemir também se afogaram, mas estes conseguiram nadar e retornar com vida. Na tentativa de salvar a vida de Aldemir, alguns vendedores ambulantes locais se dirigiram até a vítima quando o viram se afogando, o resgataram e, ali foi feita a primeira massagem cardíaca. Logo após, o genro da vítima e também Autor, senhor Jackson, trouxe o senhor Aldemir para a praia, ocasião em que a médica Isabele, turista que também estava ali em viagem de férias, auxiliou nos primeiros socorros e fez manobras de RCP (reanimação cardiopulmonar, destinada a garantir a oxigenação dos órgãos quando a circulação de uma pessoa para), até a chegada da equipe de salvamento, pois no local não havia salva-vidas em nenhum ponto da praia, desfibrilador, oxigênio, primeiros socorros ou ainda, placas de advertência acerca do perigo de aumento da maré. Disse que após mais de 20 minutos do ocorrido, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e uma equipe de Salvamento Aquático do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas chegaram ao local, momento em que a equipe ficou em torno de 40 minutos realizando reanimação cardiopulmonar (RCP) na praia, no entanto, a vítima veio à óbito no local e, na sequência, o corpo fora transportado pelo IML do município. Afirmou que a responsabilidade de fiscalização das praias em Maceió/AL é do Município desde o ano de 2018 e não havia qualquer sinalização nas parias a respeito do possível aumento da maré ou até mesmo salva vidas para prestar socorro em casos de afogamento. Em relação ao requerido HOTEL IPIOCA BEACH, atribuiu responsabilidade por não advertir os hóspedes acerca do risco iminente de afogamento. Disse, ainda, que o requerido ressarciu quase a integralidade do valor do pacote turístico contratado pela família, no montante de R$ 20.306,66. No entanto, houve uma diferença de R$ 693,34 (seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), a qual ainda não foi restituída, bem como, o valor restituído não foi corrigido monetariamente. Assim, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 150 (cento e cinquenta mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 cinquenta mil reais cara cada neta e R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para o genro do falecido, bem como ao pensionamento mensal pelos próximos 14 (quatorze) anos, no valor correspondente a 2/3 da referida verba, que corresponde a R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), aos 04 (quatro) filhos do falecido, os autores TAINANA, TATIANE, WILLIAN E ALDEMIR. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ alegando para condutas omissivas será exigida a responsabilidade subjetiva do Estado e que não se mostra razoável exigir do Município acionado o dever de exercer vigilância constante em todas as praias localizadas em seus limites, mormente enquanto bens públicos de uso comum do povo, de livre acesso, independentemente de autorização prévia e de fiscalização (desvinculada à exploração econômica), a fim de garantir a integridade física dos banhistas, de modo que não há como reconhecer a alegada omissão do ente público. Asseverou que, ainda que se visualize nexo de causalidade entre o dano e a morte da vítima, restaria impossível a condenação do Município de Maceió no pagamento do pensionamento pretendido pelos autores diante da falta de qualquer documento que comprove com segurança o valor auferido pela vítima em razão do seu trabalho, bem como a dependência econômicas dos autores (id. 151811050). A requerida MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA alegou ilegitimidade passiva porquanto os fatos que acarretaram no fatídico falecimento do Sr. Aldemir Luiz ocorreu em ambiente externo as dependências do hotel, sendo considerado local de passeio público sem qualquer poder de ingerência ou controle por parte do Hotel Demandado ou de seus prepostos. Atribuiu culpa exclusiva da vítima, pois entre o período de maré baixa e maré alta são computados ao mínimo o interstício médio de 06 (seis) horas, revelando assim que os autores de maneira descuidada permaneceram por extenso período de tempo em local de alto mar até então nunca conhecidos por aqueles. Disse que a faixa de corais fica localizada a 400 (quatrocentos) metros da faixa de areia, ou seja, tendo os autores percorridos por conta própria todo o trajeto, não há como declinar a responsabilidade pelo fatídico acidente a administração do hotel demandado. Quanto ao alegado dano matéria, afirmou que o hotel demandado prestou todo apoio necessário para o translado do falecido, funerária e assistência à família, bem como ressarciu quase a integralidade do valor do pacote turístico contratado pela família, no montante de R$ 20.306,66. Reiterou que não há a devida assunção de responsabilidade para com o fatídico evento danoso, mas sim um ato de verdadeira solidariedade que foi além dos valores despendidos às diárias contratadas junto ao hotel, superando tais despesas com o custeio o translado do falecido de volta a sua comarca de origem, havendo assim um desembolso que supera e muito a pretensão indenizatória autoral. No que diz respeito a restituição de valores proporcionais referentes as diárias, cabível sua cobrança tão somente a operadora de turismo por si contratada “Empresa TolosaTours (viagens e Turismo)”, a qual verdadeiramente veio a receber os valores pagos pelos Autores e de igual forma seria a única responsável pelo desembolso requerido (id. 153508631). Os autores impugnaram a contestação apresentada pelos requeridos (id. 154146991 e id. 156698130). Instadas as partes a especificarem as provas, os autores pugnaram pela produção de prova testemunhal para demonstrar a ausência de sinalização e salva vidas no local (id. 160858828). Os requeridos não se manifestaram. Na decisão de saneamento, deferiu-se a produção de prova testemunhal (id. 169246218). Em audiência de instrução e julgamento, o juiz inquiriu as testemunhas arroladas pelos autores: Daniela Bueno Gonzaga, Leilane Santana de Almeida, Daniel Borba Santos e Felipe Andreotta Cavagna (id. 173846920). Em outro momento, inquiriu-se as testemunhas arroladas pelo requerido MME IPIOCA BEACH RESORT: Patrícia Mesquita Vieira, Wilames de Carvalho Jovencio, Mac Douglas de Oliveira Lima e Andréia Maria Lyra Maranhão (id. 181268987). As partes apresentaram alegações finais na seguinte ordem: autores (id. 183652635) e MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA (id. 186799620). É o relatório. Decido. 1. DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros está disciplinada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva para condutas comissivas e subjetiva para condutas omissivas. Tratando-se de alegada omissão estatal, necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público, bem como o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso. 1.1. Inexistência de Omissão Específica No caso dos autos, a ausência de salva-vidas e de sinalização na praia não configura, por si só, omissão do Poder Público, considerando a impossibilidade de vigilância contínua em toda a extensão litorânea e o dever de cautela que se exige de todos os banhistas. O Município não tem o dever legal de manter estrutura de salvamento em todos os pontos da orla marítima, especialmente considerando que as praias são bens públicos de uso comum do povo, de livre acesso a qualquer pessoa, independentemente de autorização ou fiscalização prévia. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL N. 5003903-12.2023.8 .08.0047 APELANTE: MARIA IMACULADA LARA APELADOS: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE POR AFOGAMENTO EM PRAIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL . AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso de apelação cível interposto contra sentença da 1ª Vara Cível de São Mateus que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária proposta em face do Município de São Mateus e do Estado do Espírito Santo. A autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de seu filho por afogamento, que teria ocorrido em razão de omissão estatal, consistente na ausência de salva-vidas e sinalização de perigo. A sentença recorrida reconheceu a ausência de comprovação de nexo causal entre a alegada omissão administrativa e o evento danoso. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas requeridas pela autora; e (ii) analisar se a morte por afogamento do filho da autora configura responsabilidade civil do Estado e do Município, por conduta omissiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O pedido de produção de provas pela autora foi intempestivo, em razão da preclusão processual, pois formulado fora do prazo fixado em decisão saneadora. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, conforme os arts. 370 e 371 do CPC. 4 . A responsabilidade civil do Estado por omissão exige a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta estatal, bem como o dever legal específico de agir e a possibilidade concreta de evitar o evento danoso, o que não restou comprovado no caso. 5. A ausência de salva-vidas e de sinalização na praia não configura, por si só, omissão do Poder Público, considerando a impossibilidade de vigilância contínua em toda a extensão litorânea e o dever de cautela que se exige de todos os banhistas. 6 . Não ficou caracterizado o nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o afogamento, uma vez que o evento decorreu de circunstâncias naturais e de ações voluntárias do de cujus, sendo insuficiente a atuação do Poder Público para evitar o resultado. 7. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reforça o entendimento de que a ausência de salva-vidas e sinalização em áreas públicas de grande extensão não constitui, por si só, fundamento para responsabilização do Estado, salvo prova de omissão específica e causal. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova requerida de forma intempestiva, após o encerramento da fase probatória . 2. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano, bem como a demonstração do dever legal específico e da possibilidade concreta de evitar o evento danoso. 3. Não há responsabilidade do Estado ou do Município pela ausência de salva-vidas ou sinalização em área pública de grande extensão, salvo prova de omissão específica e de nexo causal direto com o evento danoso . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 370, 371 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel . Min. Luiz Fux, Plenário, julgado em 30/03/2016; TJMG, ApCv 5000455-18.2023.8 .13.0071, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, julgado em 01/08/2024; TJDFT, Acórdão 1603366, Rel . Des. Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 02/08/2022 (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50039031220238080047, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível)”. 1.2. Ausência de Nexo Causal O “Caminho de Moisés” é fenômeno natural conhecido, que ocorre durante a maré baixa, formando um banco de areia temporário. Trata-se de atração turística amplamente divulgada e conhecida pelos visitantes da região. A testemunha Patrícia Mesquita Vieira, prestadora de serviços náuticos na praia, confirmou que o dia do acidente apresentava condições normais de mar, “perfeito, mar calmo, sem correnteza”, não havendo qualquer condição excepcional que exigisse alerta específico das autoridades. 1.3. Dever de Cautela dos Banhistas O uso de praias públicas pressupõe o conhecimento dos riscos inerentes ao ambiente marítimo. Os banhistas devem exercer cautela compatível com as condições do local, especialmente quando se aventuram em pontos mais distantes da costa. No caso concreto, a família permaneceu em banco de areia a 400 metros da praia, durante todo o ciclo de mudança das marés, demonstrando que assumiram conscientemente os riscos da atividade. 2. DA RESPONSABILIDADE DO HOTEL MME IPIOCA BEACH RESORT. 2.1. Ilegitimidade Passiva A relação entre os autores e o hotel configura vínculo de consumo (art. 2º e 3º, CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). No entanto, a responsabilização do fornecedor exige demonstração de defeito na prestação do serviço, o que não se verifica no caso concreto. O acidente ocorreu em área externa às dependências do hotel, em praia pública de livre acesso, sem qualquer ingerência ou controle por parte do estabelecimento hoteleiro. O “Caminho de Moisés” situa-se a aproximadamente 400 metros da faixa de areia, em alto mar, constituindo atração turística pública não vinculada às atividades do hotel. Não há obrigação legal de estabelecimentos hoteleiros exercerem vigilância ou controle sobre áreas públicas externas às suas dependências. O dever de cuidado do hotel limita-se às suas instalações e serviços internos. Ademais, o hotel demonstrou solidariedade ao custear o translado do falecido e ressarcir voluntariamente quase a integralidade do valor pago pelo pacote turístico (R$ 20.306,66), evidenciando conduta além de suas obrigações legais. 2. DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA As provas dos autos demonstram que a família permaneceu no local desde a maré baixa até o momento da subida da maré, evidenciando conhecimento das condições temporárias do fenômeno natural. A testemunha Felipe Andreota Cavagna, médico que também estava no local, relatou que voltou ao perceber o perigo, demonstrando que as condições de risco eram perceptíveis e que pessoas prudentes deixavam o local oportunamente: “Eu vi. Eu estava indo em direção a um recifezinho que tinha formado. Na metade do caminho, eu percebi que a maré estava subindo rápido e eu acabei voltando e fui andar pela praia para o outro lado.” A permanência prolongada da família no banco de areia, mesmo com a mudança das condições de maré, configura culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo causal com qualquer eventual omissão dos réus. Assim, a tragédia familiar, embora lamentável, decorreu de circunstâncias fortuitas e da assunção voluntária de riscos pelos próprios envolvidos, não podendo ser imputada aos requeridos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil e art. 12 da Lei n.º 1.060/50). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldemir Luiz Dall Astra e outros x Mme Ipioca Beach Resort Ltda e outros

ID: 295529601

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030121-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR LUIZ DALL ASTRA JACKSON DOS SANTOS SANT ANNA M. C. B. N. M. D. A. TAINANA DALL ASTRA DAMBROZ TATIANE BIAZZI WILLIAN MATHIAS DALL ASTRA

Polo Passivo:

MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA MUNICIPIO DE MACEIO

Intimação

Advogados:

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEDRO LINS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FRANCISCA CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MELO TEIXEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1030121-02.2023.8.11.0003 VISTO. TAINANA DALL ASTRA (filha), TATIANE BIAZZI DALL ASTRA (filha), WILLIAN MATHIAS DALL ASTRA (filho), ALDEMIR LUIZ DALL ASTRA (filho), JACKSON DOS SANTOS SAN… PROCESSO Nº 1030121-02.2023.8.11.0003 VISTO. TAINANA DALL ASTRA (filha), TATIANE BIAZZI DALL ASTRA (filha), WILLIAN MATHIAS DALL ASTRA (filho), ALDEMIR LUIZ DALL ASTRA (filho), JACKSON DOS SANTOS SANT ANNA (genro), M. D. A. (neta), menor representada por sua genitora TAINANA DALL ASTRA e M. C. B. N. (neta), menor representada por sua genitora TATIANE BIAZZI DALL ASTRA, ajuizaram ação de indenização por danos morais e ressarcimento de valores c/c pressionamento mensal em face de MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL e MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA, alegando, em síntese, que contrataram com a Empresa TolosaTours (viagens e Turismo) dois pacotes de viagem para Maceió/AL, incluso hospedagem no hotel “Ipioca Beach Residence e Resort” e passagens aéreas para 8 pessoas, sendo 6 adultos e 2 crianças, com saída no dia 22/12/2022 e retorno em 01/01/2023. Relatou que no dia 23/12/2022, os autores, juntamente com o senhor Aldemir Luiz Grando Dall Astra, pai, sogro e avô dos requerentes, se dirigiram à praia de Ipioca, que ficava “pé na areia”, ou seja, na frente do Resort, no entanto, não era privada. Nesta ocasião, a família foi a um ponto turístico conhecido como Caminho de Moisés, que é um banco de areia que aparece na maré baixa, formando um corredor mar adentro, permitindo que os turistas possam caminhar pela passarela para vislumbrar o visual e conhecer os corais, mais à frente. Constou na inicial que durante o retorno, se depararam com o aumento rápido da Maré, ocasião em que, o Sr. Aldemir Luiz, viúvo, com 63 anos de idade, acabou se afogando e não conseguiu retornar com vida. Os filhos do falecido, Willian e Aldemir também se afogaram, mas estes conseguiram nadar e retornar com vida. Na tentativa de salvar a vida de Aldemir, alguns vendedores ambulantes locais se dirigiram até a vítima quando o viram se afogando, o resgataram e, ali foi feita a primeira massagem cardíaca. Logo após, o genro da vítima e também Autor, senhor Jackson, trouxe o senhor Aldemir para a praia, ocasião em que a médica Isabele, turista que também estava ali em viagem de férias, auxiliou nos primeiros socorros e fez manobras de RCP (reanimação cardiopulmonar, destinada a garantir a oxigenação dos órgãos quando a circulação de uma pessoa para), até a chegada da equipe de salvamento, pois no local não havia salva-vidas em nenhum ponto da praia, desfibrilador, oxigênio, primeiros socorros ou ainda, placas de advertência acerca do perigo de aumento da maré. Disse que após mais de 20 minutos do ocorrido, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e uma equipe de Salvamento Aquático do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas chegaram ao local, momento em que a equipe ficou em torno de 40 minutos realizando reanimação cardiopulmonar (RCP) na praia, no entanto, a vítima veio à óbito no local e, na sequência, o corpo fora transportado pelo IML do município. Afirmou que a responsabilidade de fiscalização das praias em Maceió/AL é do Município desde o ano de 2018 e não havia qualquer sinalização nas parias a respeito do possível aumento da maré ou até mesmo salva vidas para prestar socorro em casos de afogamento. Em relação ao requerido HOTEL IPIOCA BEACH, atribuiu responsabilidade por não advertir os hóspedes acerca do risco iminente de afogamento. Disse, ainda, que o requerido ressarciu quase a integralidade do valor do pacote turístico contratado pela família, no montante de R$ 20.306,66. No entanto, houve uma diferença de R$ 693,34 (seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), a qual ainda não foi restituída, bem como, o valor restituído não foi corrigido monetariamente. Assim, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 150 (cento e cinquenta mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 cinquenta mil reais cara cada neta e R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para o genro do falecido, bem como ao pensionamento mensal pelos próximos 14 (quatorze) anos, no valor correspondente a 2/3 da referida verba, que corresponde a R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), aos 04 (quatro) filhos do falecido, os autores TAINANA, TATIANE, WILLIAN E ALDEMIR. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ alegando para condutas omissivas será exigida a responsabilidade subjetiva do Estado e que não se mostra razoável exigir do Município acionado o dever de exercer vigilância constante em todas as praias localizadas em seus limites, mormente enquanto bens públicos de uso comum do povo, de livre acesso, independentemente de autorização prévia e de fiscalização (desvinculada à exploração econômica), a fim de garantir a integridade física dos banhistas, de modo que não há como reconhecer a alegada omissão do ente público. Asseverou que, ainda que se visualize nexo de causalidade entre o dano e a morte da vítima, restaria impossível a condenação do Município de Maceió no pagamento do pensionamento pretendido pelos autores diante da falta de qualquer documento que comprove com segurança o valor auferido pela vítima em razão do seu trabalho, bem como a dependência econômicas dos autores (id. 151811050). A requerida MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA alegou ilegitimidade passiva porquanto os fatos que acarretaram no fatídico falecimento do Sr. Aldemir Luiz ocorreu em ambiente externo as dependências do hotel, sendo considerado local de passeio público sem qualquer poder de ingerência ou controle por parte do Hotel Demandado ou de seus prepostos. Atribuiu culpa exclusiva da vítima, pois entre o período de maré baixa e maré alta são computados ao mínimo o interstício médio de 06 (seis) horas, revelando assim que os autores de maneira descuidada permaneceram por extenso período de tempo em local de alto mar até então nunca conhecidos por aqueles. Disse que a faixa de corais fica localizada a 400 (quatrocentos) metros da faixa de areia, ou seja, tendo os autores percorridos por conta própria todo o trajeto, não há como declinar a responsabilidade pelo fatídico acidente a administração do hotel demandado. Quanto ao alegado dano matéria, afirmou que o hotel demandado prestou todo apoio necessário para o translado do falecido, funerária e assistência à família, bem como ressarciu quase a integralidade do valor do pacote turístico contratado pela família, no montante de R$ 20.306,66. Reiterou que não há a devida assunção de responsabilidade para com o fatídico evento danoso, mas sim um ato de verdadeira solidariedade que foi além dos valores despendidos às diárias contratadas junto ao hotel, superando tais despesas com o custeio o translado do falecido de volta a sua comarca de origem, havendo assim um desembolso que supera e muito a pretensão indenizatória autoral. No que diz respeito a restituição de valores proporcionais referentes as diárias, cabível sua cobrança tão somente a operadora de turismo por si contratada “Empresa TolosaTours (viagens e Turismo)”, a qual verdadeiramente veio a receber os valores pagos pelos Autores e de igual forma seria a única responsável pelo desembolso requerido (id. 153508631). Os autores impugnaram a contestação apresentada pelos requeridos (id. 154146991 e id. 156698130). Instadas as partes a especificarem as provas, os autores pugnaram pela produção de prova testemunhal para demonstrar a ausência de sinalização e salva vidas no local (id. 160858828). Os requeridos não se manifestaram. Na decisão de saneamento, deferiu-se a produção de prova testemunhal (id. 169246218). Em audiência de instrução e julgamento, o juiz inquiriu as testemunhas arroladas pelos autores: Daniela Bueno Gonzaga, Leilane Santana de Almeida, Daniel Borba Santos e Felipe Andreotta Cavagna (id. 173846920). Em outro momento, inquiriu-se as testemunhas arroladas pelo requerido MME IPIOCA BEACH RESORT: Patrícia Mesquita Vieira, Wilames de Carvalho Jovencio, Mac Douglas de Oliveira Lima e Andréia Maria Lyra Maranhão (id. 181268987). As partes apresentaram alegações finais na seguinte ordem: autores (id. 183652635) e MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA (id. 186799620). É o relatório. Decido. 1. DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros está disciplinada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva para condutas comissivas e subjetiva para condutas omissivas. Tratando-se de alegada omissão estatal, necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público, bem como o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso. 1.1. Inexistência de Omissão Específica No caso dos autos, a ausência de salva-vidas e de sinalização na praia não configura, por si só, omissão do Poder Público, considerando a impossibilidade de vigilância contínua em toda a extensão litorânea e o dever de cautela que se exige de todos os banhistas. O Município não tem o dever legal de manter estrutura de salvamento em todos os pontos da orla marítima, especialmente considerando que as praias são bens públicos de uso comum do povo, de livre acesso a qualquer pessoa, independentemente de autorização ou fiscalização prévia. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL N. 5003903-12.2023.8 .08.0047 APELANTE: MARIA IMACULADA LARA APELADOS: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE POR AFOGAMENTO EM PRAIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL . AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso de apelação cível interposto contra sentença da 1ª Vara Cível de São Mateus que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária proposta em face do Município de São Mateus e do Estado do Espírito Santo. A autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de seu filho por afogamento, que teria ocorrido em razão de omissão estatal, consistente na ausência de salva-vidas e sinalização de perigo. A sentença recorrida reconheceu a ausência de comprovação de nexo causal entre a alegada omissão administrativa e o evento danoso. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas requeridas pela autora; e (ii) analisar se a morte por afogamento do filho da autora configura responsabilidade civil do Estado e do Município, por conduta omissiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O pedido de produção de provas pela autora foi intempestivo, em razão da preclusão processual, pois formulado fora do prazo fixado em decisão saneadora. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, conforme os arts. 370 e 371 do CPC. 4 . A responsabilidade civil do Estado por omissão exige a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta estatal, bem como o dever legal específico de agir e a possibilidade concreta de evitar o evento danoso, o que não restou comprovado no caso. 5. A ausência de salva-vidas e de sinalização na praia não configura, por si só, omissão do Poder Público, considerando a impossibilidade de vigilância contínua em toda a extensão litorânea e o dever de cautela que se exige de todos os banhistas. 6 . Não ficou caracterizado o nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o afogamento, uma vez que o evento decorreu de circunstâncias naturais e de ações voluntárias do de cujus, sendo insuficiente a atuação do Poder Público para evitar o resultado. 7. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reforça o entendimento de que a ausência de salva-vidas e sinalização em áreas públicas de grande extensão não constitui, por si só, fundamento para responsabilização do Estado, salvo prova de omissão específica e causal. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova requerida de forma intempestiva, após o encerramento da fase probatória . 2. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano, bem como a demonstração do dever legal específico e da possibilidade concreta de evitar o evento danoso. 3. Não há responsabilidade do Estado ou do Município pela ausência de salva-vidas ou sinalização em área pública de grande extensão, salvo prova de omissão específica e de nexo causal direto com o evento danoso . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 370, 371 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel . Min. Luiz Fux, Plenário, julgado em 30/03/2016; TJMG, ApCv 5000455-18.2023.8 .13.0071, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, julgado em 01/08/2024; TJDFT, Acórdão 1603366, Rel . Des. Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 02/08/2022 (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50039031220238080047, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível)”. 1.2. Ausência de Nexo Causal O “Caminho de Moisés” é fenômeno natural conhecido, que ocorre durante a maré baixa, formando um banco de areia temporário. Trata-se de atração turística amplamente divulgada e conhecida pelos visitantes da região. A testemunha Patrícia Mesquita Vieira, prestadora de serviços náuticos na praia, confirmou que o dia do acidente apresentava condições normais de mar, “perfeito, mar calmo, sem correnteza”, não havendo qualquer condição excepcional que exigisse alerta específico das autoridades. 1.3. Dever de Cautela dos Banhistas O uso de praias públicas pressupõe o conhecimento dos riscos inerentes ao ambiente marítimo. Os banhistas devem exercer cautela compatível com as condições do local, especialmente quando se aventuram em pontos mais distantes da costa. No caso concreto, a família permaneceu em banco de areia a 400 metros da praia, durante todo o ciclo de mudança das marés, demonstrando que assumiram conscientemente os riscos da atividade. 2. DA RESPONSABILIDADE DO HOTEL MME IPIOCA BEACH RESORT. 2.1. Ilegitimidade Passiva A relação entre os autores e o hotel configura vínculo de consumo (art. 2º e 3º, CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). No entanto, a responsabilização do fornecedor exige demonstração de defeito na prestação do serviço, o que não se verifica no caso concreto. O acidente ocorreu em área externa às dependências do hotel, em praia pública de livre acesso, sem qualquer ingerência ou controle por parte do estabelecimento hoteleiro. O “Caminho de Moisés” situa-se a aproximadamente 400 metros da faixa de areia, em alto mar, constituindo atração turística pública não vinculada às atividades do hotel. Não há obrigação legal de estabelecimentos hoteleiros exercerem vigilância ou controle sobre áreas públicas externas às suas dependências. O dever de cuidado do hotel limita-se às suas instalações e serviços internos. Ademais, o hotel demonstrou solidariedade ao custear o translado do falecido e ressarcir voluntariamente quase a integralidade do valor pago pelo pacote turístico (R$ 20.306,66), evidenciando conduta além de suas obrigações legais. 2. DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA As provas dos autos demonstram que a família permaneceu no local desde a maré baixa até o momento da subida da maré, evidenciando conhecimento das condições temporárias do fenômeno natural. A testemunha Felipe Andreota Cavagna, médico que também estava no local, relatou que voltou ao perceber o perigo, demonstrando que as condições de risco eram perceptíveis e que pessoas prudentes deixavam o local oportunamente: “Eu vi. Eu estava indo em direção a um recifezinho que tinha formado. Na metade do caminho, eu percebi que a maré estava subindo rápido e eu acabei voltando e fui andar pela praia para o outro lado.” A permanência prolongada da família no banco de areia, mesmo com a mudança das condições de maré, configura culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo causal com qualquer eventual omissão dos réus. Assim, a tragédia familiar, embora lamentável, decorreu de circunstâncias fortuitas e da assunção voluntária de riscos pelos próprios envolvidos, não podendo ser imputada aos requeridos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil e art. 12 da Lei n.º 1.060/50). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017486-27.2025.8.11.0000

ID: 318109887

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017486-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), EDNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA - CPF: 949.523.531-68 (AGRAVADO), MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 048.103.111-12 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), URBANO VITALINO DE MELO NETO - CPF: 621.475.954-20 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário da autora, realizados com fundamento em suposto contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada na decisão agravada e do prazo para o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito decorre da alegação de desconhecimento da forma contratada, ausência de uso do cartão de crédito consignado e inexistência de faturas ou encargos próprios da operação, revelando dúvida relevante quanto ao consentimento informado. 4. O perigo de dano está caracterizado pela natureza alimentar do benefício e pelo comprometimento da subsistência da consumidora. 6. A suspensão dos descontos é reversível e não implica risco de prejuízo irreparável à instituição financeira, que poderá retomar os valores se reconhecida a validade do contrato. 7. A multa diária é medida adequada para compelir o cumprimento da decisão, devendo observar limite máximo de R$ 10.000,00, para evitar enriquecimento indevido e observar o prazo de 10 dias. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre a contratação de cartão de crédito consignado. 2. A multa cominatória deve ter caráter coercitivo, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a fixação de limite máximo e prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 489, §1º; CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, III e VIII; 31 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; TJMT, AI 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1002747-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que na Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Edna Maria da Silva Siqueira, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora referente ao cartão de credito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito, pois a parte autora não comprovou a inexistência de contratação. Aduz que os descontos são decorrentes de contrato regularmente firmado, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Argumenta, ainda, que a multa fixada é desproporcional e o cumprimento da obrigação impõe prazo proporcional para seu cumprimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (id. 289988937). A apelada Edna Maria da Silva Siqueira apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão (Id. 294341865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, incidentes sobre o benefício previdenciário da agravada, bem como se a multa diária fixada se mostra proporcional e razoável. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da alegação da autora de que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S.A., sustentando que jamais recebeu faturas, não utilizou o cartão e acreditava tratar-se de um empréstimo pessoal. Alega, ainda, que os descontos mensais sobre seu benefício previdenciário foram realizados sem prévia autorização ou esclarecimento sobre a modalidade contratual. Embora o extrato do INSS (Id. 193277204, fls. 10) indique a existência de contrato ativo, na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), com averbação datada de 19/09/2022 e desconto mensal de R$ 89,91, subsiste dúvida razoável quanto ao consentimento esclarecido da consumidora, circunstância que impõe à instituição financeira deveres acrescidos de informação, lealdade e transparência (CDC, arts. 6º, III e VIII; 31; 46). Tal dúvida se acentua diante da ausência de fatura, de prova do uso do cartão, ou de demonstrativo de encargos financeiros típicos da operação de crédito rotativo, o que afasta, ao menos em sede liminar, a segurança jurídica da contratação. O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício previdenciário percebido pela agravada é de R$ 1.758,30, sendo evidente que descontos indevidos comprometeriam parcela significativa de sua subsistência. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação na forma de cartão de crédito consignado, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...]A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. [...] A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. (N.U 1013037-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, ao indicar a probabilidade do direito da parte autora com base em documentos e o perigo de dano decorrente dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A controvérsia não recai sobre a existência da contratação, mas sobre a modalidade e clareza das informações prestadas acerca do cartão de crédito consignado, cuja natureza implica amortização por meio de desconto em folha e cobrança de encargos não esclarecidos. 5. Documentos apresentados pelo banco, embora indiquem assinatura digital e transferência de valores, não comprovam envio e desbloqueio do cartão físico, nem o envio de faturas mensais, gerando dúvida quanto ao consentimento informado da agravada. 6. A agravada é pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, circunstância que impõe dever reforçado de transparência à instituição financeira e interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. 7. A existência de diferença entre o valor da parcela informado no contrato e o efetivamente descontado reforça a ausência de clareza na operação. 8. A manutenção dos descontos compromete a subsistência da agravada, configurando perigo de dano. A suspensão dos descontos não acarreta prejuízo irreparável ao banco, que poderá reaver os valores caso reconhecida a regularidade da contratação na ação principal. 9. A observância da margem consignável legal e a taxa de juros pactuada não afastam os indícios de vício de consentimento e ausência de informação clara, elementos centrais da controvérsia. 10. Os princípios do pacta sunt servanda e da vedação ao venire contra factum proprium não se sobrepõem à proteção do consumidor e à necessidade de contratação válida e informada, especialmente diante de parte hipervulnerável. [...] 1. A fundamentação concisa que indica a presença dos requisitos legais da tutela de urgência é suficiente para afastar alegação de nulidade da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre o consentimento informado do consumidor, especialmente se idoso e hipervulnerável. 3. A contratação digital de cartão de crédito consignado não dispensa o dever de informação clara, envio de cartão físico e faturas mensais. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica maior rigor na aferição da validade da contratação e na concessão de medidas protetivas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJ/MT, RAC 1003216-19.2018.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2024, DJe 19.06.2024; TJ/MT, RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025. (N.U 1009156-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, impõe-se a preservação da medida de urgência para cessar provisoriamente os descontos, em sede de cognição sumaria. No tocante à multa cominatória, a sua fixação se destina a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, não se prestando à punição da parte agravante. Seu valor deve ser suficiente para garantir o adimplemento da obrigação, sem ensejar enriquecimento indevido da parte beneficiária. No caso, o montante diário de R$ 100,00 mostra-se adequado e proporcional, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida e do caráter essencial da medida concedida, de modo que seu descumprimento pode gerar prejuízos significativos à parte autora. Todavia, é recomendável a fixação de um limite máximo e de um prazo para cumprimento da decisão liminar, fim de evitar que o montante final se torne excessivo ou desproporcional ao objeto da obrigação. Assim, mantém-se a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a imposição de limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o prazo de cumprimento da decisão em até 10 (dez) dias, medida que resguarda o princípio da proporcionalidade sem enfraquecer o caráter coercitivo da sanção imposta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores discutidos na ação principal, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança; (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de indícios concretos de irregularidade na cobrança justifica a concessão da medida. A jurisprudência reconhece a possibilidade de suspensão da cobrança de débitos bancários mediante tutela antecipada, quando há indícios de fraude ou inconsistências na contratação. A multa cominatória tem função coercitiva e deve ser fixada em patamar suficiente para garantir o cumprimento da ordem judicial, sem gerar enriquecimento indevido. O valor da multa diária se mostra razoável, mas a ausência de limitação pode resultar em montante excessivo, sendo adequado fixar um teto máximo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar a multa diária ao montante máximo, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da cobrança de valores discutidos em ação declaratória de inexistência de débito pode ser concedida por meio de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser limitada para evitar a imposição de penalidade excessiva. O objetivo da multa diária é compelir o cumprimento da ordem judicial, e não punir a parte ou ensejar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1031794-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025, DJE 17/02/2025. (N.U 1002747-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar a multa diária ao montante máximo de R$. 10.000,00, fixando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017486-27.2025.8.11.0000

ID: 318109892

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017486-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), EDNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA - CPF: 949.523.531-68 (AGRAVADO), MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 048.103.111-12 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), URBANO VITALINO DE MELO NETO - CPF: 621.475.954-20 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário da autora, realizados com fundamento em suposto contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada na decisão agravada e do prazo para o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito decorre da alegação de desconhecimento da forma contratada, ausência de uso do cartão de crédito consignado e inexistência de faturas ou encargos próprios da operação, revelando dúvida relevante quanto ao consentimento informado. 4. O perigo de dano está caracterizado pela natureza alimentar do benefício e pelo comprometimento da subsistência da consumidora. 6. A suspensão dos descontos é reversível e não implica risco de prejuízo irreparável à instituição financeira, que poderá retomar os valores se reconhecida a validade do contrato. 7. A multa diária é medida adequada para compelir o cumprimento da decisão, devendo observar limite máximo de R$ 10.000,00, para evitar enriquecimento indevido e observar o prazo de 10 dias. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre a contratação de cartão de crédito consignado. 2. A multa cominatória deve ter caráter coercitivo, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a fixação de limite máximo e prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 489, §1º; CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, III e VIII; 31 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; TJMT, AI 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1002747-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que na Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Edna Maria da Silva Siqueira, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora referente ao cartão de credito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito, pois a parte autora não comprovou a inexistência de contratação. Aduz que os descontos são decorrentes de contrato regularmente firmado, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Argumenta, ainda, que a multa fixada é desproporcional e o cumprimento da obrigação impõe prazo proporcional para seu cumprimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (id. 289988937). A apelada Edna Maria da Silva Siqueira apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão (Id. 294341865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, incidentes sobre o benefício previdenciário da agravada, bem como se a multa diária fixada se mostra proporcional e razoável. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da alegação da autora de que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S.A., sustentando que jamais recebeu faturas, não utilizou o cartão e acreditava tratar-se de um empréstimo pessoal. Alega, ainda, que os descontos mensais sobre seu benefício previdenciário foram realizados sem prévia autorização ou esclarecimento sobre a modalidade contratual. Embora o extrato do INSS (Id. 193277204, fls. 10) indique a existência de contrato ativo, na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), com averbação datada de 19/09/2022 e desconto mensal de R$ 89,91, subsiste dúvida razoável quanto ao consentimento esclarecido da consumidora, circunstância que impõe à instituição financeira deveres acrescidos de informação, lealdade e transparência (CDC, arts. 6º, III e VIII; 31; 46). Tal dúvida se acentua diante da ausência de fatura, de prova do uso do cartão, ou de demonstrativo de encargos financeiros típicos da operação de crédito rotativo, o que afasta, ao menos em sede liminar, a segurança jurídica da contratação. O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício previdenciário percebido pela agravada é de R$ 1.758,30, sendo evidente que descontos indevidos comprometeriam parcela significativa de sua subsistência. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação na forma de cartão de crédito consignado, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...]A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. [...] A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. (N.U 1013037-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, ao indicar a probabilidade do direito da parte autora com base em documentos e o perigo de dano decorrente dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A controvérsia não recai sobre a existência da contratação, mas sobre a modalidade e clareza das informações prestadas acerca do cartão de crédito consignado, cuja natureza implica amortização por meio de desconto em folha e cobrança de encargos não esclarecidos. 5. Documentos apresentados pelo banco, embora indiquem assinatura digital e transferência de valores, não comprovam envio e desbloqueio do cartão físico, nem o envio de faturas mensais, gerando dúvida quanto ao consentimento informado da agravada. 6. A agravada é pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, circunstância que impõe dever reforçado de transparência à instituição financeira e interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. 7. A existência de diferença entre o valor da parcela informado no contrato e o efetivamente descontado reforça a ausência de clareza na operação. 8. A manutenção dos descontos compromete a subsistência da agravada, configurando perigo de dano. A suspensão dos descontos não acarreta prejuízo irreparável ao banco, que poderá reaver os valores caso reconhecida a regularidade da contratação na ação principal. 9. A observância da margem consignável legal e a taxa de juros pactuada não afastam os indícios de vício de consentimento e ausência de informação clara, elementos centrais da controvérsia. 10. Os princípios do pacta sunt servanda e da vedação ao venire contra factum proprium não se sobrepõem à proteção do consumidor e à necessidade de contratação válida e informada, especialmente diante de parte hipervulnerável. [...] 1. A fundamentação concisa que indica a presença dos requisitos legais da tutela de urgência é suficiente para afastar alegação de nulidade da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre o consentimento informado do consumidor, especialmente se idoso e hipervulnerável. 3. A contratação digital de cartão de crédito consignado não dispensa o dever de informação clara, envio de cartão físico e faturas mensais. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica maior rigor na aferição da validade da contratação e na concessão de medidas protetivas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJ/MT, RAC 1003216-19.2018.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2024, DJe 19.06.2024; TJ/MT, RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025. (N.U 1009156-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, impõe-se a preservação da medida de urgência para cessar provisoriamente os descontos, em sede de cognição sumaria. No tocante à multa cominatória, a sua fixação se destina a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, não se prestando à punição da parte agravante. Seu valor deve ser suficiente para garantir o adimplemento da obrigação, sem ensejar enriquecimento indevido da parte beneficiária. No caso, o montante diário de R$ 100,00 mostra-se adequado e proporcional, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida e do caráter essencial da medida concedida, de modo que seu descumprimento pode gerar prejuízos significativos à parte autora. Todavia, é recomendável a fixação de um limite máximo e de um prazo para cumprimento da decisão liminar, fim de evitar que o montante final se torne excessivo ou desproporcional ao objeto da obrigação. Assim, mantém-se a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a imposição de limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o prazo de cumprimento da decisão em até 10 (dez) dias, medida que resguarda o princípio da proporcionalidade sem enfraquecer o caráter coercitivo da sanção imposta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores discutidos na ação principal, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança; (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de indícios concretos de irregularidade na cobrança justifica a concessão da medida. A jurisprudência reconhece a possibilidade de suspensão da cobrança de débitos bancários mediante tutela antecipada, quando há indícios de fraude ou inconsistências na contratação. A multa cominatória tem função coercitiva e deve ser fixada em patamar suficiente para garantir o cumprimento da ordem judicial, sem gerar enriquecimento indevido. O valor da multa diária se mostra razoável, mas a ausência de limitação pode resultar em montante excessivo, sendo adequado fixar um teto máximo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar a multa diária ao montante máximo, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da cobrança de valores discutidos em ação declaratória de inexistência de débito pode ser concedida por meio de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser limitada para evitar a imposição de penalidade excessiva. O objetivo da multa diária é compelir o cumprimento da ordem judicial, e não punir a parte ou ensejar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1031794-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025, DJE 17/02/2025. (N.U 1002747-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar a multa diária ao montante máximo de R$. 10.000,00, fixando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evanir Maconho x Banco Master S/A

ID: 323919039

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000219-05.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR MACONHO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000219-05.2025.8.11.0077. REQUERENTE: EVANIR MACONHO REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000219-05.2025.8.11.0077. REQUERENTE: EVANIR MACONHO REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em Dobro e Pedido de Reparação por Danos Morais ajuizada por EVANIR MACONHO em face de BANCO MASTER S.A., objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, a conversão da operação financeira para empréstimo consignado tradicional, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A parte autora narra, em sua exordial, que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na condição de aposentada rural sob o n° benefício 1818237498, e que recentemente, ao analisar seu extrato de pagamento previdenciário, constatou a existência de descontos a título de cartão de crédito consignado (RCC) vinculado ao Banco Master S.A., ora requerido, operação sobre a qual alega desconhecimento. Sustenta que, em 07/11/2022, foi creditado em sua conta o valor de R$ 1.149,58 (um mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), que foi por ela utilizado por acreditar tratar-se de resíduo de benefício, dada sua limitada orientação e dificuldade de acesso a ferramentas digitais. Aduz a requerente que, ao entrar em contato com o banco para solicitar esclarecimentos (protocolos n° 07514058 e n° 07514584), não recebeu informações conclusivas, permanecendo os descontos mensais em seu benefício no valor atualmente de R$ 62,02 (sessenta e dois reais e dois centavos), sem previsão clara de quitação. Acrescenta que nunca recebeu o cartão de crédito consignado, jamais o utilizou e tampouco recebeu faturas que pudessem confirmar a existência de tal modalidade contratual. Enfatiza que, até o momento da propositura da ação, já haviam sido descontados de seu benefício valores que totalizam R$ 1.416,09 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e nove centavos), em montante superior ao supostamente disponibilizado pelo banco. Sustenta que, embora reconheça a utilização dos valores creditados em sua conta, o mero depósito não pode configurar contratação válida de cartão de crédito consignado, máxime considerando a ausência de cartão físico e de faturas correspondentes. Com a inicial vieram documentos, entre os quais: documentos pessoais, comprovante de endereço, extratos previdenciários com registro dos descontos efetuados e declaração de hipossuficiência econômica. Em decisão proferida em 27/02/2025 (ID 185271498), foi concedida a tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Na mesma oportunidade, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, e ordenada a citação da parte requerida. Irresignado com a decisão que concedeu a tutela de urgência, o banco requerido interpôs Agravo de Instrumento (n° 10091564120258110000), ao qual foi negado provimento por unanimidade pela Quinta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme acórdão acostado aos autos (ID 195811334), mantendo-se incólume a decisão recorrida. Em contestação (ID 187931015), o banco requerido suscitou, preliminarmente, o indeferimento da assistência judiciária gratuita e a falta de interesse processual. No mérito, alegou a regularidade da contratação, demonstrada por contrato digital com autenticação por selfie e comprovante de transferência bancária. Sustentou que a autora contratou serviço de fornecimento de cartão de benefícios CREDCESTA e serviço adicional de saque, com pleno conhecimento da natureza do produto e dos termos de sua contratação. Defendeu a inexistência de vício de consentimento ou erro substancial, a diferenciação entre cartão de benefícios e empréstimo consignado, o respeito ao limite legal da margem consignável, a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, a vedação ao venire contra factum proprium, e a ausência de enriquecimento ilícito, de danos materiais e morais. Em sua impugnação à contestação (ID 188679955), a autora rechaçou as preliminares suscitadas e reiterou os argumentos da inicial. Destacou diversas inconsistências nos documentos apresentados pelo banco: (i) a ausência de envio do cartão físico e das faturas correspondentes; (ii) a divergência entre o valor das parcelas informado no contrato (R$ 41,18) e o efetivamente descontado (R$ 62,02); (iii) a incidência de taxa de juros de 3,06% ao mês, superior ao limite permitido pela Instrução Normativa n° 28 do INSS (2,70%); (iv) o estado civil incorreto da autora no contrato (constando como solteira, quando é casada); (v) a geolocalização registrada na contratação em local incompatível com a residência da autora, situada em zona rural sem sinal de internet; e (vi) a utilização da mesma fotografia da autora nos três documentos apresentados pelo banco, assinados no mesmo minuto, sugerindo montagem automatizada de documentos. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 196360398), tendo a parte autora manifestado desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 196874978), enquanto a parte requerida quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa em exame comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão controvertida é predominantemente de direito, estando os fatos suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, dispensando-se, por conseguinte, a produção de outras provas. Registre-se, nesse sentido, que a própria autora manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 196874978), enquanto a parte requerida, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte. da causa. MÉRITO A controvérsia central da lide cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável, entre a autora e o banco requerido, bem como à eventual ocorrência de vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do negócio jurídico. Inicialmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, subsumindo-se às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora, na qualidade de destinatária final dos serviços prestados pelo banco requerido, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor delineado pelo artigo 2º do CDC, enquanto o demandado, fornecedor de serviços bancários, amolda-se à definição do artigo 3º do mesmo diploma legal. O banco requerido sustenta a regularidade da contratação de cartão de benefícios CREDCESTA e serviço adicional de saque, apresentando como prova: (i) termo de adesão ao cartão consignado de benefício, (ii) termo de consentimento esclarecido, e (iii) cédula de crédito bancário, todos assinados digitalmente pela autora, além de comprovante de transferência bancária do valor de R$ 1.149,58 (um mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) para a conta da demandante. Ocorre que, apesar da aparente formalização do contrato, a parte autora apontou diversas inconsistências documentais que suscitam sérias dúvidas quanto à regularidade e validade da contratação, dentre elas a geolocalização incompatível, divergência no estado civil informado, documentos assinados em horários diferentes com a mesma fotografia, sugerindo a ocorrência de fraude. Tais inconsistências, analisadas em seu conjunto, revelam falhas graves no processo de contratação que comprometem irremediavelmente sua validade. Diante das inconsistências apontadas, resta evidenciada a ocorrência de vício de consentimento na formação do negócio jurídico, especificamente o erro substancial, previsto nos artigos 138 e 139 do Código Civil. No caso em tela, o erro substancial recai sobre a própria natureza do negócio jurídico, uma vez que a autora foi induzida a crer que estava contratando um empréstimo consignado tradicional, modalidade amplamente conhecida entre aposentados e pensionistas, quando, na realidade, firmou contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), produto significativamente mais oneroso e com dinâmica de funcionamento completamente diversa. A propósito, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em julgamento recente, consolidou o entendimento de que "a hipervulnerabilidade da pessoa idosa impõe dever de transparência reforçado às instituições financeiras" (TJMT - RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgamento em 06/05/2025, DJe 13/05/2025). No caso dos autos, esse dever de transparência reforçada foi flagrantemente desrespeitado pelo banco requerido, que não apenas deixou de fornecer informações claras e adequadas sobre o produto contratado, como também incorreu em diversas inconsistências documentais, já apontadas anteriormente, que comprometem a validade do negócio jurídico. Reconhecido o vício de consentimento, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, com consequente cancelamento da reserva de margem consignável (RMC) e cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora. Quanto aos valores já descontados, verifico que, conforme documentação acostada aos autos, até a propositura da ação, a autora havia sofrido descontos que totalizam R$ 1.416,09 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e nove centavos). Tais valores devem ser restituídos, uma vez que decorrentes de contrato nulo. A restituição, por sua vez, deve ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em análise, não se vislumbra hipótese de engano justificável por parte do banco requerido, que, na condição de fornecedor especializado em serviços financeiros, deveria ter prestado informações claras e adequadas à consumidora, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que o banco agiu com negligência e em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, induzindo a consumidora a erro quanto à natureza do produto contratado, o que justifica a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Portanto, reconheço o direito da autora à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, que totalizam R$ 1.416,09 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e nove centavos), perfazendo, assim, o montante de R$ 2.832,18 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos). A autora postula, ainda, a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos transtornos e constrangimentos sofridos. Como cediço, o dano moral consiste na lesão a bem jurídico integrante da personalidade do indivíduo, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica e demais aspectos afetos à dignidade da pessoa humana. No caso em tela, verifico que a conduta do banco requerido, ao induzir consumidora idosa e hipervulnerável a erro quanto à natureza do produto contratado, efetuar descontos em seu benefício previdenciário sem a devida transparência e informação, e persistir na cobrança mesmo após ser questionado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. No tocante ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida, além de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Nesse contexto, considerando que: (i) a autora é pessoa idosa e hipervulnerável; (ii) os descontos indevidos foram efetuados em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar; (iii) os descontos persistiram mesmo após questionamentos administrativos; (iv) a conduta do banco requerido demonstrou descaso com os direitos básicos do consumidor; e (v) o banco requerido possui capacidade econômica muito superior à da autora; reputo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal montante mostra-se proporcional e razoável para reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa da vítima, além de servir como medida pedagógica para coibir práticas semelhantes no futuro. Não obstante o reconhecimento da nulidade do contrato e do direito da autora à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como à indenização por danos morais, impõe-se considerar que, conforme narrado na própria inicial, a autora efetivamente recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 1.149,58 (um mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), que foi por ela utilizado. A declaração de nulidade do contrato importa no retorno das partes ao status quo ante, devendo cada uma restituir o que recebeu em razão do negócio jurídico anulado, nos termos do artigo 182 do Código Civil, assim, se por um lado o banco requerido deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, por outro, esta deve devolver o valor que recebeu em decorrência do contrato anulado. Todavia, considerando os princípios da economia processual e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo mais adequada a compensação dos valores, conforme autoriza o artigo 368 do Código Civil. Desse modo, do valor total a ser restituído à autora, qual seja, R$ 2.832,18 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), deve ser deduzido o montante de R$ 1.149,58 (um mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), resultando no valor líquido de R$ 1.682,60 (um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Importante salientar que tal compensação não se aplica à indenização por danos morais, que possui natureza jurídica distinta e não se confunde com a repetição do indébito, devendo ser paga integralmente pelo banco requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, com consequente cancelamento da Reserva de Margem Consignável (RMC); b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de cartão de crédito consignado (RCC); c) CONDENAR o requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, que totalizam R$ 1.416,09 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e nove centavos), perfazendo o montante de R$ 2.832,18 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), do qual deverá ser deduzido o valor de R$ 1.149,58 (um mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) recebido pela autora, resultando no valor líquido de R$ 1.682,60 (um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo do requerido e 30% (trinta por cento) a cargo da autora, observada, quanto a esta, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 576 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes