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Lina Clara Napolitano x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 325717948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-03.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINA CLARA NAPOLITANO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-03.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Análise de Crédito - Lina Clara Napolitano - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padroniz…

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Eduardo José Lauria Neubern e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 330173461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-57.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé LAURIA NEUBERN VANESSA PEDREIRA DE FREITAS GORDILHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VÍTOR SERRANO PORTO D'AVE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-57.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo José Lauria Neubern - - Vanessa Pedreira de Freitas Gordilho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRL…

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Processo nº 1002769-43.2022.4.01.3907

ID: 335501799

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002769-43.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON MEDEIROS

Intimação polo passivo

Advogados:

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Elves Lima Silva x Alessandra Silva Ocana e outros

ID: 335352511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-34.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELVES LIMA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRA SILVA OCANA ELIANE MARIA DA CONCEIçãO WALLECE OLIVEIRA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GAMA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-34.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Elves Lima Silva - Eliane Maria da Conceição - - Alessandra Silva Ocana - - Wallece Oliveira Silva Lima - Ante o ex…

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Edney Alves Rocha x Kristalyna Crystina Claro Ladeia e outros

ID: 302620080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004930-03.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNEY ALVES ROCHA

Polo Passivo:

KRISTALYNA CRYSTINA CLARO LADEIA NIKOLAS FELIPE LADEIA

Intimação

Advogados:

KARINE SOARES DO MONTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA COGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004930-03.2025.8.26.0320 (processo principal 1005054-03.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edney Alves Rocha - Nikolas Felipe Ladeia - - Kristalyna Crystina Claro La… Processo 0004930-03.2025.8.26.0320 (processo principal 1005054-03.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edney Alves Rocha - Nikolas Felipe Ladeia - - Kristalyna Crystina Claro Ladeia - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimados para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$5.569,26, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescentado ao débito a referida multa e a execução prosseguirá com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA COGHI (OAB 393172/SP), KARINE SOARES DO MONTE (OAB 62998/DF), BRUNA DE OLIVEIRA COGHI (OAB 393172/SP)

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Processo nº 1007716-03.2025.8.26.0320

ID: 309972427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007716-03.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TANIA FATIMA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007716-03.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Tania Fatima Teixeira Lopes - Vistos, 1- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1007716-03.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Tania Fatima Teixeira Lopes - Vistos, 1- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. 2- Providencie a juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora. Int. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Bruno Piuvanibde Medeiros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 292292948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-03.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PIUVANIBDE MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004321-03.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Bruno Piuvanibde Medeiros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1004321-03.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Bruno Piuvanibde Medeiros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$48,39, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. Em razão dos danos morais, condeno a pagar a quantia de R$1.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 0004306-51.2025.8.26.0320

ID: 293439376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004306-51.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004306-51.2025.8.26.0320 (processo principal 0001535-03.2025.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S/A - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) int…

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Bruno Piuvanibde Medeiros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 326441320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005652-37.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PIUVANIBDE MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005652-37.2025.8.26.0320 (processo principal 1004321-03.2025.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Bruno Piuvanibde Medeiros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Fica…

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Silmara Souza Da Silva x Construtora Manara Ltda e outros

ID: 331038051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005900-03.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MANARA LTDA MANARA SPE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005900-03.2025.8.26.0320 (processo principal 1015603-72.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Silmara Souza da Silva - Manara Spe2 Empreendimentos Imobi… Processo 0005900-03.2025.8.26.0320 (processo principal 1015603-72.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Silmara Souza da Silva - Manara Spe2 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Construtora Manara Ltda - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimados para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$ 26.738,91, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescentado ao débito a referida multa e a execução prosseguirá com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA (OAB 410578/SP)

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