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Processo nº 1002777-66.2025.4.01.3308

ID: 260252474

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002777-66.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES SOUZA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GALERIO MAXIMO CARVALHO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002777-66.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002777-66.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO GONCALVES SOUZA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GALERIO MAXIMO CARVALHO COSTA - BA35578 POLO PASSIVO:EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS18780 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCO GONCALVES SOUZA NETO, devidamente qualificado nos autos, contra ato supostamente ilegal atribuído ao DIRETOR(A) DO CAMPUS DA ANHANGUERA – JEQUIÉ/BA, vinculado à EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o direito à rematrícula no 9º semestre do curso de Direito, independentemente da existência de débitos pendentes junto à instituição de ensino. Narra o impetrante, em sua petição inicial (ID 2179627261), que é estudante do curso de Direito na instituição impetrada desde o ano de 2021, tendo cumprido suas obrigações financeiras regularmente até o ano de 2023. Afirma que, em razão de ter sido diagnosticado com câncer, enfrentou dificuldades financeiras que o levaram à inadimplência, apesar de ter passado por procedimentos cirúrgicos e tratamento quimioterápico, sem abandonar os estudos. Relata que, após concluir o 8º semestre em dezembro de 2024, assinou virtualmente o contrato de prestação de serviços educacionais para o período subsequente em 14 de janeiro de 2025, mas foi impedido de efetivar a rematrícula para o 9º semestre devido a débitos pretéritos, incluindo mensalidades do segundo semestre de 2024 e dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, além de acordos anteriores não cumpridos. Sustenta que, embora impedido de formalizar a matrícula, continuou frequentando as aulas presenciais, porém sem acesso à plataforma online, às tarefas e avaliações, e sem constar na lista de frequência. Alega ter buscado negociar a dívida junto à instituição, propondo o pagamento das mensalidades de janeiro a março de 2025 e o parcelamento do saldo remanescente, o que teria sido recusado pela impetrada, que teria exigido condições financeiras inviáveis. Apresenta, na própria inicial, uma proposta de acordo, consistente no pagamento de R$ 2.500,00 de entrada e parcelamento do restante em 18 vezes. Argumenta que a recusa da rematrícula viola seu direito líquido e certo à educação, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, ressaltando que lhe faltam apenas dois semestres para a conclusão do curso. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança é ação constitucional vocacionada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dicção do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Nos termos do art. 7º, inc. III, da lei n. 12.016/2009, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário que a parte impetrante comprove a existência concomitante de fundamento relevante (fumus boni iuris) e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas em sentença (periculum in mora). No caso em análise não vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. O cerne da controvérsia reside na legalidade da recusa da instituição de ensino superior impetrada em proceder à rematrícula do impetrante no 9º semestre do curso de Direito, em virtude da existência de débitos financeiros pendentes. O impetrante, embora reconheça a inadimplência, sustenta que tal recusa configura ato ilegal e abusivo, violador de seu direito à educação e de princípios constitucionais. Pois bem. A norma do art. 6º da Lei nº 9.870/99 impõe, como regra geral, que o inadimplemento não pode gerar aplicação de penalidades pedagógicas ao aluno em atraso com o pagamento das prestações escolares, tais como a suspensão de provas, retenção de documentos, inclusive para efeitos de transferência. Por outro lado, é certo que a Lei nº 9.870/99, a despeito de vedar a aplicação de penalidades pedagógicas ao aluno em mora com a instituição, expressamente excluiu o direito à rematrícula os alunos inadimplentes, conforme segue: Art. 5º. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das rematrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (g.n.) Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001) Da análise conjugada desses dispositivos, extrai-se que a legislação de regência confere à instituição de ensino privada a prerrogativa de não renovar a matrícula do estudante que se encontre inadimplente ao término do período letivo, sem que tal ato configure, por si só, ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de um direito assegurado à instituição como contrapartida pela prestação dos serviços educacionais, visando garantir a sustentabilidade financeira da entidade. No caso concreto, o próprio impetrante admite, em sua peça inicial (ID 2179627261, p. 4 e 6), encontrar-se em situação de inadimplência, mencionando débitos relativos ao segundo semestre de 2024, às mensalidades dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, e a acordos anteriores que não puderam ser honrados. A despeito das dificuldades financeiras alegadas, decorrentes de problemas de saúde, a condição de inadimplência é fato incontroverso nos autos neste momento processual e a argumentação da inicial é pautada tão-somente no direito constitucional à educação e na falta de condições econômicas e supostos termos abusivas para a renegociação da dívida. Ocorre que o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelo aluno com faculdade privada é oneroso, exigindo o cumprimento de obrigações de ambas as partes contratantes, sob pena de enriquecimento sem causa. Prestigiar o direito à educação em detrimento da remuneração a ser paga as instituições de ensino pela contraprestação dos serviços prestados significaria o colapso do setor, que precisa das mensalidades de seus alunos para manter-se e aferir lucro, porquanto não deixa de ser uma empresa privada, apesar da relevância do serviço prestado. Neste contexto, calha registrar que a jurisprudência pátria é uníssona em assegurar que o aluno inadimplente não tem direito à renovação da matrícula: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside na pretensão de o autor obter a renovação da matrícula em período de curso superior, mesmo inadimplente. 2. É legítima a recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que se encontra em situação de inadimplência. Precedentes do STJ: REsp 1890698/CE, Ministro Gurgel de Faria, DJe 02/03/2021, AREsp 1124361/ES, Ministro Luiz Felipe Salomão, DJe 02/02/2018, AgRg no AREsp 48.459/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012. 3. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 4. Apelação desprovida (TRF-1 - AMS: 00183261720134014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 12/10/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/10/2021 PAG PJe 12/10/2021 PAG) E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. LEI 9.870/1999. 1. Anteriormente à vigência da Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, a Medida Provisória n.º 1477, e reedições, a regular a matéria, não era clara ao dispor sobre quais penalidades poderiam ser impostas ao aluno inadimplente. Assim, havia interpretações no sentido de que o indeferimento da rematrícula se inseria no conceito de penalidades pedagógicas, descabendo sua aplicação. Com a promulgação da referida lei, a matéria já não comporta interpretações divergentes. 2. A matrícula é assegurada àqueles que são alunos da instituição, "salvo quando inadimplentes". Se por um lado não pode a escola aplicar as penalidades pedagógicas elencadas no artigo 6º, também não pode o aluno que não pagou as mensalidades durante o ano letivo pretender direito à rematrícula. É clara a ressalva. Precedentes. 3. Apelação não provida. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela. (TRF-3 - ApCiv: 5000911-96.2023.4.03.6111 SP, Relator: DIANA BRUNSTEIN, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O PRAZO ESTIPULADO PARA A REMATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. É certo que o art. 5º da Lei n. 9.870/1999 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovar a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. 2. Efetivamente, na conformidade de remansoso entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5º da Lei n. 9.870/1999, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 3. Por outro lado, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Hipótese em que a dívida do impetrante foi objeto de renegociação, ficando, pois, evidente que, quando do requerimento de rematrícula ou do ajuizamento da presente demanda, não havia qualquer dívida vencida junto à instituição de ensino, tanto que a Instituição de Ensino Superior, expressamente, afirmou, na petição por ela atravessada nos autos, que a determinação judicial constante da decisão liminar foi cumprida. 5. Ademais, assegurado ao impetrante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela autoridade coatora, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa oficial não provida. (TRF-1 - REOMS: 10072547120224014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/03/2023 PAG PJe 15/03/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99. ( AgRg no AREsp 48.459/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/4/2012). 2. No caso, o pedido de rematrícula do impetrante no sétimo semestre, do curso de Direito, foi indeferido por estar o aluno inadimplente desde o ingresso na instituição de ensino, portanto, há três anos. Inexiste nos autos qualquer demonstração de interesse do discente pela negociação dos débitos. 3. Ainda, o aluno é beneficiário do FIES, no custeio de parte de seus estudos, no entanto, restou provado que, durante os seis primeiros semestres do curso não adotou as providências necessárias aos aditamentos do contrato de financiamento estudantil, restando a instituição de ensino sem qualquer contraprestação financeira pelos serviços prestados durante todo período. A ausência de adoção das providências necessárias aos aditamentos semestrais, por parte do estudante, é causa suficiente a justificar a negativa de rematrícula pela instituição. Precedentes desta Corte. 4. Assim, não havendo qualquer ilegalidade no indeferimento do pedido de rematrícula, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10293921420214013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Data de Julgamento: 06/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/04/2022 PAG PJe 06/04/2022 PAG) Outrossim, sustenta o impetrante que tentou negociar a dívida junto à instituição, propondo o pagamento das mensalidades de janeiro a março de 2025 e o parcelamento do saldo remanescente, o que teria sido recusado pela impetrada, que teria exigido condições financeiras inviáveis. Todavia, pontuo que o credor não está obrigado a receber o pagamento a tempo e modo diverso do contratado, razão pela qual não há, em exame preambular, ilegalidade no ato da impetrada em recusar a renegociação do débito tal como proposto pelo estudante. Nestes termos, à luz da norma do art. 5º da Lei nº 9.870/99, estão ausentes fundamentos ao deferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Defiro a justiça gratuita. Retifique-se a autuação para excluir a União do polo passivo, vez que incluida de forma equivocada. Notifique-se a autoridade coatora e oficie-se a respectiva representação jurídica, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09. Em seguida, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Iranildo Oliveira Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 257210040

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002777-61.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRANILDO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JUAREZ PAULO SECCHI

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NEY JOSE CAMPOS

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ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002777-61.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IRANILDO OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002777-61.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IRANILDO OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos e examinados os autos, DISPENSA DO RELATÓRIO Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios visam garantir ao cidadão amplo acesso ao Poder Judiciário e maior efetividade aos processos judiciais, alcançando a inafastabilidade da jurisdição e duração razoável do processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988. BREVE RESUMO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Iranildo Oliveira Santos, em ação de indenização por danos morais c/c antecipação dos efeitos da tutela contra a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A por suposta inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Em apertada síntese, alega a parte Reclamante que teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), juntou documento. Lado outro, a Reclamada em sua peça defensiva alega, em síntese: (i) exercício regular de direito, pois inclusão se deu pelo atraso das parcelas número 028 a 047 do respectivo contrato. Ocorrendo nessa data a liquidação do contrato, não podendo se falar, portanto, em manutenção indevida no Serasa. Em que pese a parte autora alegar que foi negativada indevidamente, resta esclarecer que a inclusão se deu por inadimplência das parcelas ao contrato nº 2003168181464. inclusão se deu pelo atraso das parcelas número 028 a 047 do respectivo contrato. Ocorrendo nessa data a liquidação do contrato, não podendo se falar, portanto, em manutenção indevida no Serasa. Informa que a inclusão se deu por inadimplência das parcelas ao contrato nº 2003168181464; (ii) ausência de dano moral; (iii) impossibilidade de inversão do ônus da prova, e, ao fim, requer improcedência dos pedidos da Reclamante, juntou documentos. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DAS PRELIMINARES Da Falta Do Interesse De Agir E Da Ausência Da Pretensão Resistida Rejeito a preliminar quanto a ausência de pretensão resistida, uma vez que tal requisito é dispensável para o ingresso com a demanda na esfera judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal/88. Superada a preliminar suscitada, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte Reclamante é parcialmente procedente. Explico. Primeiramente cumpre analisar a possibilidade da aplicação das normas do Código Consumerista ao caso. Em se tratando da prestação de serviço, aplica-se, conforme entendimento já sedimentado pela doutrina e jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor, mormente ante a clareza de seu artigo art. 3º, § 2º, quando, no caput define o “fornecedor” como aquele que, entre outras atividades elencadas, desenvolve prestação de serviços. Em seguida, conceitua a expressão “serviço” para os fins da lei. A parte Reclamante alega, em síntese, ter sido negativada por um débito quitado em dezembro de 2024, e que até 14 de fevereiro de 2025, a reclamada manteve a negativação da reclamante nos órgão de proteção ao crédito: Lado outro, a parte Reclamada, não comprovou fato extintivo do direito da parte Reclamante (art. 373, II, CPC), vez que as provas trazidas aos autos não são suficientes para comprovação da relação jurídica entre as partes, vez que as provas juntadas se trata de provas unilaterais, as quais desacompanhadas de provas mais robustas, não possuem força probante necessária para demonstrar a licitude do negócio jurídico. Ademais, menciona um contrato divergente do que foi negativado: Em que pese o esforço da parte Reclamada para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante (art. 373, II, CPC), tem-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não trouxe qualquer prova aos autos de suas alegações. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Colenda Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA DE PARCIAL PRODENCIA – DANO MORAL CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR O DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida insistente, referente a empréstimo não contratado via cartão de crédito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para incluir a condenação de indenização por danos morais e devolução em dobro do valor descontado.(N.U 1001549-86.2021.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) (grifei). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 548/STJ. EXCLUSÃO APÓS DECISÃO LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 29/TRTJM. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Súmula 548/STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do pagamento integral e efetivo do débito. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA). 3- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 4- Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral, é a data da citação. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1052662-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Portanto, a declaração de inexigibilidade do débito e responsabilização da Reclamada pelo ilícito é medida que se impõe. DO DANO MORAL A possibilidade de indenização por danos morais é questão que hodiernamente não mais se discute, havendo a Constituição Republicana de 1988 pacificado a temática ao prever, expressamente, a indenização no seu art. 5º, incisos V e X. No caso, por ser a relação jurídica mantida entre as partes de natureza consumerista, a responsabilidade civil na hipótese em julgamento é objetiva, prescindindo, portanto, da comprovação da culpa (art. 3º, § 2º c/c. art. 14, 20, 22, 39 e 51, todos do CDC, e, art. 186, parágrafo único do art. 927 e art. 944, todos do CC). Assim, para que surja o dever de indenizar na responsabilidade civil objetiva, mister se faz a presença cumulativa de apenas e tão-somente três elementos, quais sejam: a) a conduta ilícita representada pela ação ou omissão voluntária do agente; b) o nexo de causalidade; c) a ocorrência do dano. Não há dúvida de que a conduta perpetrada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamada, incluiu de forma indevida o nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhes dano moral presumido, “in re ipsa”. Com fundamento nos parâmetros e princípios supra, tenho que a indenização por danos morais no presente caso, deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos, nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos veiculados na inicial, para julgar com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: DECLARAR a inexistência do débito perante à Reclamada; CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC); até 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), quando passa a incidir apenas a taxa SELIC para juros e correção. DETERMINO à Reclamada que retire a restrição sub judice do nome da parte Reclamante perante os órgãos de proteção ao crédito. Diante da presença dos requisitos legais, antecipo os efeitos da sentença, para cumprimento do acima determinado no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência. Antecipo os efeitos da sentença. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1002777-48.2025.4.01.3314

ID: 330211330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002777-48.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO BATISTA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE FERNANDES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002777-48.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002777-48.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADALBERTO BATISTA DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES - ES21282 e ANDRE FERNANDES FERREIRA - ES12206 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA De logo, anoto que o processo que determinou o surgimento do incidente de prevenção (ID 2177414833 e ID 2177415118) apresenta causa de pedir diversa dos presentes autos, não havendo óbice ao prosseguimento desta demanda. Trata-se de ação proposta por ADALBERTO BATISTA DOS SANTOS FILHO, em face da UNIÃO, com o intuito de que seja reconhecida a impossibilidade de cobrança do IRPF sobre os valores recebidos a título de AHRA, por ser verba de natureza indenizatória. Por fim, requer a repetição do indébito tributário do valor indevidamente recolhido. Alega a parte autora que "exerce a função de operador de guindaste do trabalho offshore com escala 14x14 embarcado em plataforma de perfuração/extração de petróleo tendo laborado pelas empresas SBM CAPIXABA OPERAÇÕES MARITIMAS LTDA e MERO 2 OPERAÇÕES MARITIMAS LTDA" (sic). Ainda, diz que, devido às características do contrato de trabalho, a sua remuneração mensal é composta por algumas verbas, entre elas o adicional de hora repouso alimentação (AHRA). Segue afirmando que a Ré indevidamente inclui a parcela na base de cálculo para incidência do Imposto de Renda da parte Autora. Conclui informando o caráter indenizatório da aludida verba, de modo que não poderia compor a base de cálculo do imposto de renda. De logo, rejeito o pedido de sobrestamento do feito formulado pela União (ID 2178881348), tendo em vista que, no que tange ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fazendário, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, em face do acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, no julgamento do Tema 306, não subsiste razão jurídica a justificar a suspensão do feito, ante a ausência de determinação nesse sentido. Ainda, inicialmente, registro que, nos termos do artigo 98, caput do CPC, “A pessoa natural (...) com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, a teor dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 daquele diploma legal, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural. No caso, verifica-se que a União apresentou impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça de forma genérica e desacompanhada de qualquer elemento que evidenciasse eventual falta dos pressupostos legais, não se desincumbindo, portanto, do ônus de desconstituir a presunção legal que milita em favor da declaração de insuficiência deduzida pela parte autora. Assim, a impugnação não merece acolhimento, fazendo jus a parte autora à assistência judiciária gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Quanto à prescrição alegada pela União e considerando que a pretensão patrimonial da presente demanda versa sobre ressarcimento de imposto de renda retido na fonte, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual a fluência do prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual, e não a partir da retenção na fonte, pela fonte pagadora, que não tem o efeito de pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Precedentes: REsp 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.156.024/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; AgRg no REsp 1.276.535/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016. Deste modo, a fluência do prazo prescricional, na hipótese, inicia-se com a entrega pela embargante da sua DIRPF, e não da retenção do referido imposto na fonte. Sendo assim, considerando que os valores mais antigos a restituir, pleiteados na presente ação e juntados aos autos, foram retidos ao longo do ano-calendário de 2020 (ID 2177154064 e ID 2177154084), o termo inicial da prescrição para a repetição do indébito foi deflagrado, no mínimo, a partir do fim do prazo para a entrega da respectiva Declaração Anual de Ajuste, o que ocorreu em maio de 2021. Portanto, tendo em vista a data de ajuizamento da presente demanda (em 03/2025), conclui-se que todos os valores requeridos pela parte Autora, a título de restituição de IRPF indevidamente retido na fonte, respeitam o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN. Decido. Analisando os autos, verifico que no ponto a controvérsia cinge-se à natureza jurídica da verba Hora-Repouso-Alimentação, se remuneratória ou indenizatória. Nesse passo, vejo que o art. 2º, §2º da Lei n. 5811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho no setor petroquímico - hipótese dos autos -. prevê o pagamento da HRA para as situações em que há a "disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação”. O §4º do art. 71 da CLT, por sua vez, em sua redação original, regulava a matéria da seguinte forma: §4º -Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" Os mencionados dispositivos eram interpretados de forma diferente pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Enquanto a Primeira Turma entendia que a HRA era uma compensação ao empregado pela não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso, a Segunda Turma fixava a natureza remuneratória da verba, em razão do seu caráter de retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa. Entretanto, em recente julgado, a Primeira Seção do STJ encerrou a divergência existente entre as suas Turmas, consignando que, por se tratar a HRA de verba paga como retribuição à hora em que o empregado encontra-se à disposição do empregador, possui nítida natureza remuneratória, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental”. 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991”. 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ 6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017. 7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em tela”. 15. Em obiterdictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. (EREsp 1619117/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020) O mencionado julgado destacou, todavia, que o entendimento esposado pela Primeira Seção do STJ acerca da natureza remuneratória da HRA abrange apenas os pagamentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Com efeito, a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, atribuindo, de forma expressa, natureza indenizatória ao pagamento decorrente da ausência de gozo do intervalo intra-jornada, para repouso e alimentação: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ademais, a matéria em discussão foi pacificada no âmbito da TNU, no julgamento do representativo de controvérsia, Tema 306 – Definir se incide imposto de renda sobre o adicional Hora de Repouso e Alimentação – AHRA, após o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), fixando-se a seguinte tese: Com o advento da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao §4° do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7°, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5°, §2° c.c. arts. 4° e 5° da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7°, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Assim, deixa a HRA de compor a base de cálculo do imposto de renda a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (dia 11.11.2017). No presente caso, considerando que a parte autora comprovou o recebimento de adicional de Hora-Repouso-Alimentação entre 2020 e 2025, conforme planilha de ID 2177154064, e contracheques de ID 2177154175 a ID 2177154103, faz jus à repetição do Imposto de Renda incidente sobre tal verba após a vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, por opção legislativa, a partir da vigência da referida lei não é mais possível atribuir natureza remuneratória à verba Hora-Repouso-Alimentação (TRF4, AG 5015438-31.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 01/05/2020). Registro que a apuração do quantum referente à repetição do indébito será realizada quando do cumprimento da sentença, oportunidade em que será verificado o procedimento de recomposição de base de cálculo anual do imposto de renda. Por fim, destaco que a União possui competência para a suspensão da retenção do IRPF, devendo ela, portanto, adotar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, conforme deliberado por esse Juízo e não a fonte empregadora da parte autora. Diante do exposto, acolho o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a natureza indenizatória da verba Hora-Repouso-Alimentação no período indicado pela demandante (desde 02/2020, conforme ID 2177154064, e ID 2177154175 até ID 2177154103), e determinar a sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda, a partir de então. Condeno a União, ainda, a restituir os valores pagos pela parte autora a tal título, desde 02/2020, nos termos do pedido inicial, corrigidos pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1023300-20.2025.8.11.0000

ID: 333551111

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023300-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BARROS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: ELIANE BARROS MIRANDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por ELIANE BARRO… AGRAVANTE: ELIANE BARROS MIRANDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por ELIANE BARROS MIRANDA, contra decisão interlocutória (ID. 198336090 – autos de origem PJE Nº 1039538-88.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, sob os seguintes fundamentos: “[...]1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 3. Compulsando os autos digitais, verifica-se a presença dos documentos que demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência.Resta presente também a demonstração do risco de danos pelo uso inadequado do bem ou desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu eventual direito. 4. Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Contudo, a expedição do mandado ficará condicionada ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 5. De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial. Informe-se ao requerido que efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 6. Caso não efetive o pagamento após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69). 7. Cientifique o requerido de que poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, bem como para informar acerca do interesse de conciliação. 8. Havendo contestação, intime-se o autor para impugná-la. 9. Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Código de Processo Civil. 10. Fica AUTORIZADO o reforço policial e a ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, do CPC, caso restar evidenciada a resistência da parte requerida em cumprir a ordem constante do mandado, servindo a presente decisão para protocolo junto ao Comando Militar. [...]” A Agravante sustenta que a liminar foi concedida sem a devida análise dos pressupostos legais exigidos para a concessão de tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC. Aduz que a apreensão do veículo foi autorizada com base em inadimplência alegada desde a primeira parcela, vencida em 28/11/2024, e que o juízo permitiu, inclusive, o uso de força policial e arrombamento, além da consolidação da propriedade do bem em favor do agravado, caso não quitada integralmente a dívida de R$ 94.556,12 no prazo de cinco dias. Afirma que o contrato contém cláusulas abusivas, como a capitalização de juros, taxas indevidas e perda total das parcelas já pagas, o que compromete a validade da obrigação. Ressalta a essencialidade do veículo para sua atividade profissional, sendo este o único meio de subsistência da agravante. Requer a realização de perícia contábil para verificar a composição real da dívida e a revisão contratual antes de qualquer medida coercitiva. Defende que não se configura mora válida em razão da abusividade dos encargos, o que afasta a legitimidade da busca e apreensão. Argumenta que a alienação do bem antes do julgamento final comprometerá a efetividade da prestação jurisdicional e poderá causar danos irreversíveis, configurando perigo de dano de difícil reparação. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo para suspender a medida de busca e apreensão e impedir a alienação do veículo apreendido, bem como, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e determinar a manutenção da posse do bem até a devida análise da relação contratual. Há pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando a documentação apresentada, defiro o pedido de justiça gratuita. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — firmada no Tema Repetitivo 1.132 — é clara ao reconhecer que, em ações fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, segundo o qual: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023) Inclusive, este é o entendimento aplicado neste Egrégio Tribunal de Justiça, onde é reiteradamente destacado que a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora e, consequentemente, para a validade da medida liminar deferida em ação de busca e apreensão. No caso concreto, verifica-se que a notificação foi encaminhada ao endereço contratual da parte devedora, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Ademais, o conteúdo da notificação faz expressa menção ao contrato, identificando de forma clara o título de crédito que embasa a pretensão e a inadimplência imputada à parte agravante. Lado outro, há de se atentar que o STJ, no julgamento dos temas 28 e 29, disciplinou que o reconhecimento da abusividade de encargos cobrados durante o período de normalidade contratual pode descaracterizar a mora do devedor. Vejamos: Vejamos as disposições dos mencionados temas repetitivos: Tema Repetitivo 28: Tese firmada - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tema Repetitivo 29: Tese firmada - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da morado autor. Anotações NUGEPNAC: Observações do Ministro: "Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". Nesse sentido, o entendimento prevalente é o de que a mora só será descaracterizada quando for reconhecida abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual ou seja, sobre os juros remuneratórios e capitalização. Contudo, revisitando os argumentos que permeiam a suposta abusividade, verifica-se que foram expostos de forma genérica, sem indicar quais encargos pactuados são indevidos, quais os índices aponta como ilegal ou qualquer elemento técnico que evidenciem a abusividade alegada. Inclusive, o próprio Agravante reconhece a necessidade de elaboração de laudo técnico. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a simples alegação de abusividade, desprovida de fundamentação jurídica específica, não é suficiente para justificar a revisão judicial do contrato em caso de ação revisional, o que importa dizer que também se aplica para casos em que se busca o reconhecimento da abusividade para fins de afastamento da mora. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSE DO VEÍCULO E NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por José Francisco da Conceição Melo contra decisão da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário, que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à suspensão dos efeitos da mora, impedimento de negativação e manutenção da posse do veículo Chevrolet/Prisma 1.4 LT, ano/modelo 2019, adquirido mediante financiamento junto ao Banco PAN S.A. O agravante alega existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto aos juros remuneratórios, e afirma ter depositado judicialmente as parcelas que entende devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há demonstração suficiente de abusividade na taxa de juros remuneratórios que justifique a concessão de tutela de urgência; (ii) analisar se o depósito genérico de parcelas supostamente incontroversas afasta a mora contratual; e (iii) definir se é cabível, em sede de antecipação de tutela, a manutenção da posse do bem e a suspensão da negativação do nome do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. A mera alegação de abusividade dos juros remuneratórios, sem comprovação concreta de discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configura probabilidade do direito. O contrato acostado aos autos apresenta taxa de juros pactuada em conformidade com as práticas de mercado à época, sem indícios de onerosidade excessiva ou ilegalidade. O agravante não delimitou objetivamente os valores incontroversos nem apresentou documentos que possibilitem aferição do montante devido, inviabilizando o acolhimento do pedido de depósito judicial como forma de afastar a mora. A manutenção da posse do bem e a suspensão da negativação têm natureza satisfativa e irreversível, não sendo admissíveis em tutela antecipada quando ausente prova inequívoca do direito invocado. A jurisprudência do TJMT e do STJ é firme no sentido de que a simples propositura de ação revisional não afasta a mora nem impede a negativação do nome do devedor, salvo prova robusta de abusividade contratual e depósito do valor incontroverso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A simples alegação de abusividade dos juros remuneratórios não é suficiente para justificar a concessão de tutela de urgência, sendo indispensável a demonstração concreta de desconformidade com a taxa média de mercado. O depósito judicial genérico de parcelas que o devedor entende devidas, sem delimitação e comprovação objetiva dos valores, não afasta a mora contratual. A tutela antecipada para manutenção da posse do bem e suspensão da negativação exige prova inequívoca do direito alegado, não se presumindo a partir da mera propositura de ação revisional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1002777-69.2024.8.11.9005, Quarta Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26/02/2025. (N.U 1015319-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) - Grifei Nesse sentido, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Tal enunciado reforça a exigência de provocação adequada e fundamentada por parte do interessado, com indicação precisa dos encargos tidos por abusivos e demonstração de sua desconformidade com os parâmetros legais ou jurisprudenciais. Quanto aos demais pontos de debate trazidos pela Agravante, importa ressaltar que a controvérsia recursal versa sobre ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece procedimento especial, com rito célere e fases bem delimitadas. Conforme pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 1040, a análise da contestação em sede de ação de busca e apreensão somente é admitida após o cumprimento da liminar de apreensão do bem, o que preserva a lógica do procedimento e resguarda a efetividade da tutela da posse ao credor fiduciário. No caso em exame, verifica-se que a medida liminar de busca e apreensão já foi devidamente cumprida, de modo que o juízo de primeiro grau se encontra, neste momento, autorizado a proceder à análise da contestação apresentada pela parte devedora, a qual, inclusive, repisa argumentos que foram agora reproduzidos neste agravo. Ressalta-se, contudo, que a decisão agravada não examinou qualquer questão de fundo relativa ao contrato celebrado entre as partes, limitando-se a observar o rito próprio da ação de busca e apreensão, em estrita consonância com a legislação de regência. Assim, a pretensão recursal de ver apreciadas, desde logo, matérias como abusividade das cláusulas contratuais, extrapola os limites da decisão agravada e configura indevida supressão de instância, uma vez que tais questões ainda não foram objeto de análise pelo juízo de primeiro grau. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o agravo de instrumento possui cognição vinculada ao conteúdo da decisão agravada, não cabendo ao Tribunal analisar questões que não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Dessa forma, a decisão agravada respeita a sistemática própria da ação de busca e apreensão e encontra-se em consonância com os precedentes qualificados sobre o tema, inexistindo elementos que justifiquem a intervenção excepcional da instância revisora. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1000200-38.2023.4.01.3906

ID: 324867443

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000200-38.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JECIVAN RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSELIA PORTEGLIO DE LIMA MENEZES

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GABRIEL DE RESENDE BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA PROCESSO: 1000200-38.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: JECIVAN RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA PROCESSO: 1000200-38.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: JECIVAN RODRIGUES BEZERRA EMBARGADO: DEPARTAMENTO NAC. DE INFRAEST. DE TRASNSPORTES - DNIT SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por JECIVAN RODRIGUES BEZERRA contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, no âmbito da Execução Fiscal nº 1002777-23.2022.4.01.3906, visando à cobrança de multas de trânsito consubstanciadas na CDA N. 4.073.005535/22-62. Sustenta a ocorrência de decadência administrativa, por inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para expedição da notificação da autuação, nos termos do art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), razão pela qual pleiteia a extinção da execução fiscal. Defende que a ausência de notificação válida configuraria nulidade do processo administrativo, bem como violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LV, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Requer a concessão do benefício de justiça gratuita e deixa de indicar bens para garantir o juízo com fundamento no caput do art. 914 do CPC. Por meio da decisão judicial ID 1494756384, o juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos juntados não seriam suficientes para comprovar a hipossuficiência, e determinou que o embargante, no prazo de 30 dias, constituísse garantia na execução fiscal ou comprovasse insuficiência patrimonial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e §3º, do CPC, c/c art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Para sustentar seus pedidos, o embargante apresentou a manifestação ID 1635552354, juntando aos autos extrato da Carteira de Trabalho Digital – CTPS (ID 1635588861), demonstrando que aufere salário líquido de aproximadamente R$ 2.833,59, e certidão do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Guarantã do Norte /MT (ID 1635588862) demonstrando não possuir bens imóveis registrados em seu nome. Após manifestação do embargante, sobreveio decisão (ID 1998379186) afastando as preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa, e indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender ausentes os requisitos da tutela provisória previstos no art. 919, §1º, do CPC, especialmente periculum in mora, considerando que não havia nos autos ato concreto de constrição patrimonial que justificasse a medida, recebendo os embargos sem efeito suspensivo. Na sequência, o DNIT, embargado, apresentou impugnação aos embargos (ID 2115800684), defendendo, preliminarmente, que os embargos não podem ser conhecidos, em razão da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, sendo inaplicável ao caso a regra do art. 914 do CPC, ante o princípio da especialidade da LEF sobre o CPC. O embargado sustenta que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.272.827/PE, Tema Repetitivo) e por diversos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que a garantia do juízo constitui condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. No mérito, combate a tese de decadência administrativa, sustentando que todas as notificações de autuação foram expedidas dentro do prazo legal de 30 dias, conforme determina o art. 281, parágrafo primeiro, II, do CTB, sendo irrelevante a data de efetivo recebimento pelo infrator. Para tanto, o DNIT anexou aos autos uma tabela demonstrando o confronto entre as datas das infrações e das postagens das notificações, bem como documentos comprobatórios. Alega, ainda, que o envio das notificações (de autuação e penalidade) pelos Correios é suficiente para configurar a regularidade do ato administrativo, nos termos do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016, entendimento este corroborado pela jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. Ao final, o embargado requereu: O não conhecimento dos embargos por ausência de garantia do juízo, E, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos do embargante. Intimado para manifestar-se acerca da impugnação e apresentar provas (ID 2135782774), o embargante quedou-se inerte. Por derradeiro, o DNIT manifestou-se nos autos (ID 2136864621) informando que não possui outras provas a produzir, requerendo, desde logo, o julgamento do feito no estado em que se encontra, com o acolhimento da tese de improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos à execução fiscal são ação de conhecimento de rito ordinário que objetiva impugnar a pretensão executiva, sendo cabíveis após a garantia do juízo, conforme prevê o art. 16 da Lei nº 6.830/80. Nessa seara, cabe ao executado demonstrar, de forma clara e fundamentada, a existência de vícios que comprometam a exigibilidade do título executivo extrajudicial representado pela Certidão de Dívida Ativa – CDA. 1. Da necessidade de garantia do juízo A garantia do juízo é um dos pressupostos processuais necessários ao exame de admissibilidade da defesa e, sem estes, os embargos mereceriam rejeição liminar, nos termos do art. 16, §. 1º, da Lei de Execução Fiscal, in verbis: “Art. 16, § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” Esse entendimento restou pacificado em decisão do E. Superior Tribunal de Justiça em julgado submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), de especial eficácia vinculativa, definiu as condições para o recebimento e os efeitos dos embargos do devedor em Execução Fiscal: “(...) APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n.8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/ 73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. (...) (STJ – REsp. 1272827/PE (2011/0196231-6), Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S1/STJ, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Ocorre que a imposição legal de garantia da execução (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80) pode ser relativizada, mediante demonstração de que a parte não tem patrimônio suficiente. A propósito, a jurisprudência vem admitindo excepcionalmente a oposição de embargos à execução quando ausente a garantia do juízo, sendo imprescindível a comprovação inequívoca pelo executado de que não dispõe de patrimônio para garantia do crédito exequendo (TRF4, AC Nº 5001833-81.2022.4.04.7102, TRF1, AC Nº 0007840- 85.2016.4.01.9199). No caso, a parte embargante alega ausência de condição financeira para garantir o juízo, juntando cópia de sua carteira de trabalho que demonstra que percebe um salário de R$ 2.833,59 (ID 1635588861) e de certidão do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Guarantã do Norte /MT (ID 1635588862) atestando não possuir bens imóveis registrados em seu nome. Logo, demonstrada a condição de hipossuficiência financeira da parte embargante, fica dispensada a apresentação de garantia do juízo. Diante disso, rejeito a preliminar. 2. Da nulidade dos procedimentos administrativos e do cerceamento de defesa A Certidão de Dívida Ativa apresentada nos autos goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Compete, pois, ao embargante produzir prova idônea a desconstituir os elementos que conferem eficácia executiva ao título. No presente caso, a embargante limita-se a impugnar a validade dos autos de infração sob fundamentos genéricos, sem que tenha logrado êxito em infirmar os elementos constitutivos da CDA. Quanto ao pedido formulado na inicial para juntada do processo administrativo pela embargada, entendo que o ônus dessa prova compete à própria embargante, cabendo a esta colacionar aos autos a cópia integral do referido processo (art. 373, I do CPC/2015). A alegação de cerceamento de defesa mostra-se genérica, sendo ônus da parte comprovar que efetivamente lhe foi negado o acesso a documentos essenciais à defesa, o que não se observa nos autos. 3. Decadência A embargante aponta ainda que os autos de infração deveriam ser anulados por vício de notificação, sob o argumento de que as postagens foram realizadas após o prazo de 30 dias previsto no art. 281, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim preceitua: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) [...] II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)” A embargante defendeu que não recebeu nenhuma notificação e invocou o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 105. A tese firmada na apreciação do tema repetitivo em questão faz expressa alusão à expedição da notificação (como, a propósito, também o faz o CTB, no dispositivo acima transcrito): Tese Jurídica: "O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo". (REsp n. 1.092.154/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 31/8/2009) (grifou-se) Veja-se o entendimento da Corte manifestado em julgado posterior à definição do Tema Jurídico n° 105: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. III - No caso concreto, conforme consignado pela instância ordinária (fl. 416e), a infração foi cometida em 8.2.2014 e a notificação foi postada em 5.3.2014, dentro do prazo decadencial de 30 dias. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.774.199/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 26/6/2019.) (destacou-se) Menciono, no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DNIT. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. EXPEDIÇÃO. 30 DIAS CONTADOS DA AUTUAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ADEQUADO. 1. O prazo decadencial referido pelo art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB refere-se à expedição da notificação da autuação, e não à sua entrega. Tendo ocorrido a expedição da notificação da autuação dentro do trintídio legal, a sua entrega em data posterior não é causa de nulidade do processo administrativo, nem enseja decadência. 2. A fixação do valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa resultaria em valor irrisório. Logo, cabe a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme artigo 85, § 8º, do CPC. (TRF4, AC 5000466-96.2021.4.04.7121, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/10/2023) (grifou-se) Desse modo, cumpre aferir quando foram expedidas as notificações referentes aos autos de infração cujas multas são cobradas nestes autos. E, de acordo com a documentação carreada aos autos pelo embargado em sua impugnação, as datas de expedição dessas notificações foram as seguintes: Note-se que as informações constantes nos sistemas do DNIT têm presunção de veracidade, e que a excipiente não apresentou nenhum elemento probatório capaz de afastar essa presunção. Assim, consideradas as datas de expedição das notificações de autuação informadas pelo DNIT, conclui-se que não houve a decadência arguida pela excipiente, já que todas as notificações foram expedidas dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias a contar das respectivas autuações. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por Televisão Liberal S/A, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, em virtude dos encargos legais inclusos na CDA (art. 39, § 4º da Lei 4.320/64 c/c 37-A da Lei 10.522/2002). Traslade-se cópia da sentença para a execução fiscal. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Intimem-se. Belém/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Emerson Proetti De Oliveira x Perfursolo Sondagens E Perfuração De Solos Ltda

ID: 282490661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002777-04.2017.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON PROETTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PERFURSOLO SONDAGENS E PERFURAçãO DE SOLOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS MEDEIROS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Medeiros Lopes (OAB 118549/SP), Silvio de Oliveira (OAB 91845/SP) Processo 1002777-04.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Proetti de Oliveira - Reqdo: Perfu… ADV: Antonio Carlos Medeiros Lopes (OAB 118549/SP), Silvio de Oliveira (OAB 91845/SP) Processo 1002777-04.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Proetti de Oliveira - Reqdo: Perfursolo Sondagens e Perfuração de Solos Ltda - Vistos. EMERSON PROETTI DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra PERFURSOLO SONDAGENS E PERFURAÇÃO DE SOLOS LTDA. Alegou, em síntese, que é proprietário de um imóvel situado em Mairiporã e, para diminuir os gastos com água, em meados de setembro de 2015, contratou a requerida para o estudo e viabilização da construção de um poço artesiano. Recebeu uma estimativa de orçamento nos valores entre R$ 12.000,00 e R$ 16.000,00 e garantiram-lhe que, com a perfuração máxima de 80 m, já encontraria água e poderia ativar o poço, com média de abastecimento de 2.000 a 2.500 litros/hora de água. A requerida agendou a visita de um radiestesista, "pessoa com suposta sensibilidade a determinadas radiações, tais como energias emitidas por seres vivos e elementos da natureza, que podem determinar o local exato onde há poços de água subterrâneos com apenas uma vareta de madeira". O local indicado pelo "suposto médium" foi demarcado, coincidentemente, próximo a um reservatório de água e da caixa de energia. Antes mesmo de iniciar o procedimento de perfuração, a requerida já causou danos na lateral da residência e o peso dos caminhões avariou toda a rede de água, que ficou obstruída pelo excesso de lama, além do piso externo. A requerida permaneceu durante duas semanas perfurando o solo, até chegar aos 160 m de profundidade, onde encontrou uma fissura na pedra e um lençol freático. Com a localização errônea apontada pela requerida, o orçamento estimado inicialmente quase triplicou e chegou a R$ 40.000,00, mas não lhe forneceram nota fiscal. Efetuou o pagamento de forma parcelada, inclusive alienou veículo para pagar a dívida. O poço artesiano funcionou por apenas um ano e oito meses, mas parou de verter água em 26 de junho de 2017. A requerida negou-lhe atendimento, sob o fundamento de falta de aprovação do setor financeiro, entretanto, após insistência, recebeu um orçamento no valor de R$ 2.960 para a troca e a retirada da bomba do poço, que estaria com problema. Em 30 de junho de 2017, teve início o procedimento de remoção da bomba, mas o cano utilizado para elevação da água se partiu e bloqueou a passagem da bomba, que ficou presa dentro do poço. Os prepostos da requerida retornaram em 17, 19 e 23 de julho de 2017, até que se iniciou a adaptação de uma bomba dágua mais fina, o que não pôde ser concluído, pois o poço estava contaminado com barro, razão por que lhe indicaram a contratação de empresa especializada em poços para realizar o procedimento de limpeza. No período em que a bomba não foi consertada, deslocou-se com sua família para Praia Grande e adquiriu dois caminhões pipa, no valor de R$ 2.280,00. Os serviços foram finalizados em 08 de agosto de 2017, pela empresa Hidrodrill Poços Artesianos LTDA, pelo valor de R$ 1.500,00. "Porém, a empresa Hidrodrill posteriormente contratada não conseguiu passar o equipamento até o lençol freático, pois ao chegar aos 69 metros, justamente, onde a requerida havia quebrado o cano, não foi possível seguir adiante com os trabalhos. A empresa identificou um defeito crônico no poço artesiano construído pela requerida, eis que a água estava poluída com barro em larga escala, fazendo com que este se petrificasse. A empresa elaborou um laudo apontando diversas irregularidades, não só na construção do poço, como também nos materiais utilizados para a prospecção de água, tais como, na ligação da bomba à energia, a qual deveria ser trifásica, inexistência de caixa de comando elétrico com chaves de segurança e ainda a utilização de canos de uma bitola mais fina, inapropriada para o fim destinado, eis que a pressão exercida pela terra é suficiente para estourar um cano de bitola normal". Houve prejuízo material em decorrência de iminente incêndio, ante a ligação elétrica inapropriada. Teceu comentários sobre a impossibilidade de resolução extrajudicial da questão e danos materiais e morais sofridos, além da necessidade de ressarcimento do valor gasto com honorários advocatícios, no valor de R$ 4.000,00. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, a fim de que seja indenizada pelos prejuízos materiais, no valor de R$ 53.465,04, valor gasto com contratação de advogado e dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo. Juntou documentos. Não houve composição entre as partes em audiência de tentativa de conciliação (p. 275/280). Citada, a requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 275/280). Preliminarmente, impugnou os valores cobrados pela parte autora. No mérito, afirmou que, em meados de setembro de 2015, as partes firmaram negócio jurídico, sem formalização expressa de contrato. O serviço de perfuração do poço foi executado e entregue em perfeito funcionamento. Embora ausente contrato escrito, houve recibo de quitação, com prazo de garantia de um ano. Ocorre que, após um ano e oito meses desde o funcionamento normal do poço, em meados de junho de 2017, foi contratado, sem contrato escrito, para manutenção de troca e retirada de bomba do poço, pois sempre existiu confiança entre as partes. Em 30 de junho de 2017, o cano indutor de água se rompeu e o serviço foi interrompido, a fim de que uma empresa especializada continuasse o serviço. A empresa Hidrodrill também não conseguiu solucionar a questão e surgiu o conflito. "A parte autora não comprovou em que consistiu o dano e nem quem foi seu causador. Teria sido na perfuração do poço ou no içamento da bomba para sua retirada? ". Negou a ocorrência de danos materiais e morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica às págs. 286/298. Instadas as partes a especificarem provas (p. 299), a requerida requereu produção de prova oral e ofertou proposta de acordo (p. 321) e o autor, a produção de prova pericial, a fim de constatar falha no projeto do poço bem, como prova oral (p. 313/314). O feito foi saneado, oportunidade em que se deferiu a realização de prova pericial (fls. 320/325). O laudo pericial foi apresentado às fls. 408/477. As partes se manifestaram às fls. 481 e fls. 485/488. O perito prestou esclarecimentos às fls. 502/512 e as partes voltaram a se manifestar às fls. 516 e 517/518. Novos esclarecimentos do perito às fls. 524/534, seguido de manifestação das partes às fls. 537/538 e 539. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de outras provas em audiência de instrução, razão pela qual passa-se ao julgamento, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Em resumo, extrai-se dos autos que, em 2015, as partes celebraram uma relação contratual no qual coube à requerida a construção de um poço artesiano na propriedade do requerente. Restou incontroverso que, em junho de 2017, este poço parou de funcionar e, ao tentar realizar a manutenção, não foi possível a troca da bomba, pois o cano utilizado para elevação da água se partiu e, por isso, foi bloqueada a passagem da bomba. Para resolver o impasse, o requerente teve de contratar um terceiro que, além de limpar o poço da lama que se acumulou em razão da quebra do cano, identificou falhas estruturais na sua construção. Desta feita, pretende o requerente a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão dos prejuízos que experimentou, decorrentes da falha na prestação dos serviços pela requerida. Em sua defesa, a requerida alegou que o requerido não comprovou que os danos experimentados pelo autor decorrem de falha na prestação dos serviços. Desta feita, a controvérsia dos autos cinge-se em saber se os danos experimentados pelo autor decorrem dos serviços prestados pela ré. Para dirimi-la, tratar-se o assunto em tópicos. I Da falha na prestação do serviço De início, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a requerida ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a empresa requerida é fornecedora e o autor é consumidor final do serviço por ela postos à venda. Depois, consigno que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem integrais meios de provar suas alegações, como ocorre neste caso concreto. Ainda por se tratar de relação consumerista, reconhece-se a responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso concreto conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Responsabilidade civil. Defeito em construção. Contrato de empreitada mista. Responsabilidade objetiva do empreiteiro. Análise conjunta do CC e CDC. Diálogo das fontes. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Com Revisão 9077107-65.2003.8.26.0000; Relator (a):Caetano Lagrasta; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2008; Data de Registro: 01/09/2008) Postas estas premissas, para que não fosse objetivamente responsabilizado, caberia à requerida comprovar que os danos relatados pelo autor em sua exordial não decorreram do serviço que prestou (perfuração e construção de poço artesiano). Ocorre que, compulsando-se os autos, vê-se que de seu ônus a requerida não se desincumbiu. Não fosse isso, colhe-se da prova pericial produzida nos autos, forma clara, o seguinte (fls. 460): "Conclui-se finalmente, a nosso ver, que a ocorrência/obstrução se deu por PROBLEMAS, ANOMALIAS E IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS na perfuração do poço conotando a nosso ver imperícia e má execução da mão de obra realizada pela Empresa Requerida, e também, s.m.j. tornando insegura sua efetiva utilização, infringindo assim as Leis, Códigos e Normas vigentes;" E ainda: É tecnicamente claro e irrefutável que, os fatores Endógenos ou Construtivos são intrínsecos ao próprio sistema de perfuração periciado e podem ser provenientes de erro/ausência de projeto, desacerto na execução ou execução descuidada, assim como emprego de material diverso ao tecnicamente correto ou de pouca qualidade, ou ainda, da combinação dessas etapas; Referidas conclusões foram pautadas em exame de perfilagem ótica, por meio do qual o expert obteve acesso ao interior do poço, no qual constatou as diversas irregularidades descritas no item 6.1, b do laudo pericial (fls. 452). Nesta toada, as divergências apontadas pela requerida nas petições de fls. 485/488 e 517/518 não são suficientes para afastar a credibilidade da prova técnica. Na primeira manifestação, o requerido aponta suposta inconclusão por parte do expert, que, no item 5.3, c, do laudo aponta a dificuldade de análise conclusiva através da análise direta do objeto da perícia. Contudo, deixou de observar que, em virtude da alegada dificuldade, o perito procedeu à contratação de empresa especializada para realização da aludida perfilagem ótica, conforme constou do item 5.4 do mesmo laudo. Ou seja, diferentemente do que a requerida tentou fazer crer, a constatação da dificuldade de se concluir por meio da análise direta foi o motivo da contratação de exame específico, e não a conclusão da perícia. Na mesma manifestação, a requerida ressalta que o exame realizado pelo perito não identificou a origem da obstrução do poço que impediu sua análise em toda profundidade. Todavia, ignora a requerida que a conclusão se valeu das irregularidades constatadas na construção do poço que o tornaram vulnerável à contaminação externa (que, de acordo com a opinião especializada, é o motivo de tal obstrução), conforme indicado no item c do produto da avaliação técnica (fls. 456), que ora se transcreve: O poço está instalado em sub-superfície e não está em conformidade com a Instrução Técnica DPO 010, de 30/05/2017, do DAEE, com relação a proteção sanitária: 1.) Caixa embutida totalmente cimentada ou azulejada (inexistente). 2.) Laje de proteção, de concreto, com espessura mínima da 10 cm e área mínima de 1m², fundida no local e envolvendo o tubo de revestimento (inexistente). 3.) Laje com declividade em direção ao dreno (inexistente). 4.) Coluna de revestimento posicionada no centro da laje, saliente no mínimo 50cm sobre a laje NBR 12244 (inexistente). 5.) Proteção da caixa embutida com tampa tipo "caixa de sapato", possibilitando total vedação (inexistente). Na condição atual de instalação, o poço está vulnerável à contaminação externa, como pode-se observar na entrada de material sólido trazido pela água que se acumula na borda externa do tubo de revestimento, o qual está rente ao solo. O poço apresenta desvio da verticalidade em alguns trechos, o que requer cuidado na instalação e retirada do conjunto moto-bomba. Há material solido aderido às superfícies dos tubos e a coluna de água está turva, o que requer limpeza e desinfecção do poço. Não foi disponibilizado o perfil construtivo do poço. Conforme informações, o poço teria 154m de profundidade, entretanto a filmagem encerrou 59,92m de profundidade com a câmera apoiada no fundo, onde há partículas sólidas depositadas. Portanto não foi possivel filmar os 94,08m restantes do poço. Não é possível determinar a causa do obstáculo que impediu a continuidade da filmagem, que pode ser devido a fragmento de rocha deslocada para dentro do poço, ou os tubos da fiação da bomba soltos dentro do poço, ou assoreamento causado por entrada de material sedimentar por razão não identificável, ou outro motivo sem possibilidade de verificação. Por fim, na manifestação de fls. 517/518, a requerida passou a alegar suposto uso irregular do poço, o que não se relaciona com o objeto da demanda. Isso porque, ainda que o requerente tenha utilizado o poço, isso, por si só, não afasta a responsabilidade da requerida pela má construção, a qual, segundo se apontou, foi a responsável pelos danos experimentados pelo requerente. Como se vê, provado foi a falha na prestação do serviço e o nexo causal com os prejuízos suportados pelo réu, de cuja prova abaixo se tratará. II Dos danos materiais Quanto aos danos, sabidamente, indeniza-se os que forem provados. Assim, competia à parte autora demonstrar os prejuízos patrimoniais que experimentaram como resultado da conduta do requerido, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 402 do Código Civil. Conforme tabela indicada às fls. 12, o requerente pretende ser ressarcido pelo prejuízo que valora em R$ 53.465,04, no que se incluem os valores que pagou à requerida pelos serviços prestados e as despesas que teve com manutenção e reposição de materiais em virtude do mal funcionamento do poço. Com relação a restituição do valor pago pela construção do poço, que, conforme recibo de fls. 196, foi de R$ 40.000,00, de rigor a procedência do pedido, com fulcro no §3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a inaptidão do produto/serviço para a finalidade a que se destinava. Neste ponto, relembre-se que o poço, de acordo com a prova técnica, encontra-se "irregular e inoperante". Quanto às demais despesas, restaram comprovadas as seguintes: a) contratação da empresa Hidrodrill (responsável pela tentativa limpeza do poço) - R$ 1.500,00 - fls. 110/112; b) contratação de água potável - R$ 2.580,00 - fls. 199/204; c) gastos com pedreiro R$ 1.250,00 - fls. 206; d) materiais de construção - R$ 575,04 - fls. 207/208. Desta feita, deverá a requerida ressarcir o autor, a título de danos materiais, no importe de R$ 45.905,04. Tais valores deverão ser atualizados, desde a data de cada desembolso, segunda a Tabela Prática do E. TJSP, e sobre eles incidirá juros de mora, desde a data da citação, com fulcro no art. 405 e §1º do art. 406 do mesmo codex. Deixa-se de incluir na condenação os valores despendidos pelo requerente a título de honorários contratuais, pois, conforme jurisprudência consolidada, tal verba vincula somente o advogado e a parte representada. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA POR DANO MATERIAL. Honorários advocatícios contratuais. Verba que estabelece vínculo somente entre a parte e seu advogado. Pagamento que não pode ser atribuído à parte contrária. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005263-86.2020.8.26.0004; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021) A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...) (AgInt no REsp 1653575/SP; Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; QUARTA TURMA; Data do Julgamento 16/11/2017; DJe 23/11/2017) III Dos danos morais Por fim, no que toca alegado dano moral, como sabido, para sua configuração, é imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesse sentido, há lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "(...) dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Na mesma linha, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos". Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza e o vexame impingidos devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se configura na hipótese dos autos. Mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). No caso, não restou demonstrada eventual interferência no comportamento psicológico do autor. Atente-se que, sabidamente, certos fatos geram dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (morte de parente próximo, v.g.). Outros, no entanto, devem ser provados, como o que ora se analisa. E, compulsando-se os autos, não se vê tenha os autores tenham juntado qualquer prova de que abalado moralmente está ou ficou. Assim, tem-se que os fatos em exame se inserem no âmbito do descumprimento contratual, no qual, em regra, não se evidencia, por si só, a existência de dano moral indenizável. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos - Sentença que condenou o réu a pagar indenização por danos materiais de R$ 1.778,63 - Apelação do autor - Alegação de ocorrência de danos morais - Desacolhimento - Prova pericial apurou existência de defeitos simples em azulejos das paredes e piso da sala - Inocorrência de risco de desmoronamento total ou parcial - Vícios construtivos não tornaram o imóvel inabitável, não houve riscos à saúde ou integridade física dos moradores - Simples alegação de frustração que se mostra insuficiente para configurar dano moral indenizável - Honorários do assistente técnico correspondem a despesas - Art. 84 do CPC - Repartição ocorrerá na proporção determinada em primeiro grau, com a fixação da sucumbência recíproca - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1040055-52.2019.8.26.0602; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) Em suma, dado que do fato não se verificou nenhuma consequência extraordinária, em que pese todo o dissabor e frustração experimentado pelo autor, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 45.905,04, corrigida e com juros na forma supra. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, condena-se a ambos ressarcir metade das custas e despesas processuais despendidas pela parte adversa. Quanto aos honorários de sucumbência, pagará a requerida o montante equivalente a 10% do valor da condenação em favor do patrono do requerente e, este, por sua vez, 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos, nos termos do § 2º art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1003234-23.2024.4.01.3506

ID: 331081224

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003234-23.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003234-23.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: M… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003234-23.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, proposta por SEBASTIÃO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da qual objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial. Fundamenta o pedido no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991, alegando que, ao longo de sua vida laboral, exerceu atividades em condições especiais que colocavam sua integridade física em risco, com exposição contínua a agentes nocivos e perigosos. Argumenta que, com a devida conversão do tempo especial em comum, alcançaria o tempo de contribuição total de 38 anos, 6 meses e 18 dias, tempo suficiente para a concessão do benefício antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. O autor relata que iniciou suas atividades profissionais como bombeiro em diferentes períodos entre 1976 e 1982, posteriormente atuou como frentista entre 1983 e 1986, e ainda trabalhou como motorista entre os anos de 1987 e 2003. Todas essas atividades, segundo sustenta, são enquadráveis como especiais conforme os códigos 2.5.7, 1.2.11 e 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964. A partir de 2009 até 2019, contribuiu como contribuinte individual, também incluindo esses períodos no cômputo total do tempo de contribuição. Em sede administrativa, o pedido foi indeferido sob o argumento de que ele não atingia o tempo mínimo exigido para concessão do benefício. O INSS computou apenas 31 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição, desconsiderando os períodos alegadamente especiais. Requereu, ao final, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão das atividades especiais exercidas e o pagamento das verbas devidas desde a data da DER (09/11/2020). Na contestação ((id. 2177830517), o INSS refutou os pedidos do autor com os seguintes fundamentos: ausência de laudos técnicos contemporâneos aos vínculos empregatícios; Inexistência de documentos hábeis (como PPP com responsável técnico e LTCAT); imprestabilidade de PPP emitido sem base técnica ou emitido por sindicato; falta de prova quanto ao tipo de veículo dirigido para fins de enquadramento como motorista de grande porte; exigência da mensuração de ruído segundo a metodologia da NHO-01/NR-15, em dB(A) com indicação de NEN, o que não foi atendido; pedido de extinção parcial do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (documentos apresentados apenas em juízo, não analisados na via administrativa), conforme o Tema 350/STF e Tema 1124/STJ. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em seguida, vieram os autos conclusos II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que apenas o PPP referente ao período de 01/11/2007 a 31/05/2009, não foi anexado na via administrativa. Ademais, a Autarquia ré apresentou contestação, o que demonstra resistência à pretensão da parte autora, impugnando expressamente os pedidos iniciais, o que revela a necessidade de prosseguimento do processo. Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse de agir. Superado a preliminar, passo à análise do mérito. Do mérito Antes da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91). A EC 103/2019 assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91. Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 68, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). Em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental (PEDILEF 200971620018387, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 22/03/2013). Inclusive, a legislação previdenciária não exige que o formulário e o laudo técnico de condições ambientais sejam produzidos contemporaneamente ao tempo de contribuição especial a ser comprovado (Súmula 68 da TNU). No caso, o autor afirma ter exercido atividades enquadráveis como especiais nos seguintes períodos, empregadores e funções: 01/08/1976 a 31/01/1977, Rachid Saad Filho - Bombeiro; 01/07/1977 a 31/12/1977, Auto Peças União LTDA - Bombeiro; 01/02/1978 a 30/04/1979, Rachid Saad Filho - Bombeiro; 01/06/1979 a 22/12/1979, Auto Posto Goiás - Bombeiro; 02/01/1980 a 10/11/1982, Spindola Lubrificantes EIRELI - Bombeiro; 01/03/1983 a 30/10/1986, Spindola Lubrificantes EIRELI - Frentista; 07/07/1987 a 07/02/1990, Ipê Distribuidora de Bebidas - Motorista vendedor; 13/05/1991 a 30/08/1991, Ipê Distribuidora de Bebidas - Motorista vendedor; 02/09/1991 a 16/03/1992, Transportadora Império LTDA - Motorista vendedor; 01/06/1996 a 01/11/2003, Viação Anapolina LTDA - Motorista de ônibus; 01/11/2007 a 31/05/2009, Marmoraria Central LTDA - Motorista. As atividades desempenhadas pelo autor como bombeiro e frentista, até 28/04/1995, são consideradas especiais, por enquadramento de categoria profissional, conforme se verifica da leitura do Decreto n° 53.831/1964, código 2.5.7 (bombeiros) e código 1.2.11 (frentista). Quanto ao cunho especial da atividade de frentista, o E. TRF 1 já firmou entendimento no sentido de que tal atividade é insalubre, visto que exercida com exposição a hidrocarbonetos, a exemplo de vapores de gasolina, alcoóis e diesel. Ressalte-se que a avaliação dos agentes químicos é qualitativa para o benzeno, sendo que a presença de tal substância dentre os elementos químicos que compõe a gasolina dispensaria a análise quantitativa do referido agente (Anexo 13-A da NR-15). Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO. FRENTISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. AGENTE QUÍMICO: HIDROCARBONETOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE. PPP. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. Apelação do autor pela retificação dos honorários. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. A jurisprudência pátria é uniforme no sentido de considerar, até os dias atuais, a profissão do frentista como especial: "a atividade desenvolvida pelo frentista em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial"(AC 0001382-21.2005.4.01.3805 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, 3ª TURMA SUPLR, e-DJF1 p.251 de 31/05/2012). "O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79." (AC 0088158-63.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.308 de 17/06/2015). 4. Não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição do frentista de postos de combustíveis ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual estão expostos, uma vez que este é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), que não se sujeita a limite de tolerância, como já foi reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE na portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 5. No presente caso, da análise sistemática dos documentos acostados aos autos verifica-se que o autor trabalhou em postos de combustíveis durante todo o período considerado como especial na sentença. De 25/04/1978 a 08/04/1979, Cascol Combustíveis fls. 85; de 23/04/1979 a 03/09/1979, Cascol Combustíveis fls. 85; de 03/09/1979 a 29/04/1980, Cascol Combustíveis fls. 89; de 01/04/1981 a 11/04/1984, Brasal Combustíveis fls. 68; de 01/12/1984 a 29/11/1986, KarServ Combustíveis fls. 57; de 01/03/1987 a 26/10/1987, KarServ Combustíveis fls.57; de 19/02/1988 a 30/04/1991, M L Souza & Cia Ltda fls. 92; de 09/12/1991 a 21/03/1995, RCS Revendedora de Derivados de Petróleo e de 16/06/1997 a 02/01/2010, Elo Comércio e Serviços Ltda. PPP fls. 62. Acrescente-se que independente da nomenclatura usada para a função presente na CTPS, Serviços Gerais, Bombeiro, Frentista ou Chefe de Pista, o autor sempre trabalhou abastecendo veículos com combustíveis derivados do petróleo. 6. Os períodos anteriores a 29/04/1995 devem ser considerados especiais por enquadramento na categoria profissional de Frentista. Os períodos a partir de 29/04/1995 devem ser considerados especiais por efetiva e comprovada exposição a agentes nocivos químicos provenientes dos combustíveis. O labor exercido pelo autor é atividade especial reconhecida por exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos/benzeno). Comprovada a exposição a agentes nocivos de forma permanente e habitual pelo período de 26 anos, 8 meses e 9 dias, correta a sentença que determinou reconhecimento dos períodos de 25/04/1978 a 08/04/1979, 23/04/1979 a 03/09/1979, 03/09/1979 a 29/04/1980, 01/04/1981 a 11/04/1984, 01/12/1984 a 29/11/1986, 01/03/1987 a 26/10/1987, 19/02/1988 a 30/04/1991, 09/12/1991 a 21/03/1995, 16/06/1997 a 02/01/2010 como especiais e concedeu do benefício de aposentadoria especial em favor do autor. 7. Em ações de natureza previdenciária os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença de procedência ou do acórdão que reforme sentença de improcedência, conforme Súmula 111/STJ. O recurso do autor deve ser provido para reformar a sentença, unicamente no que concerne aos honorários, para fixá-los em 10% sobre as prestações vencidas até a data de prolação da sentença. 7. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida. (AC 0043847-86.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. BOMBEIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. REVISÃO DEFERIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O Regulamento da Lei de Benefícios, qual seja o Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 4.827/2003, permanece mantendo a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do período em que desempenhado o labor. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. A atividade de bombeiro é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/1964. Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. A soma de todo o período laborado pelo autor com sujeição a agentes insalubres, com a conversão do tempo especial pelo fator 1,4 somado ao tempo de serviço comum, totaliza tempo superior a 35 anos de contribuição, o que autoriza a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/1991. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. Apelação do INSS provida em parte (consectários da condenação). (AC 1001664-87.2020.4.01.3814, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) Assim, tendo em conta as alterações legislativas acima mencionadas, bem como o princípio tempus regit actum, que preconiza a consideração do regramento vigente no momento da prestação do serviço, tem-se que os vínculos 1 a 6 acima (até 28/04/1995), podem ter sua especialidade reconhecida por mero enquadramento profissional, nos termos da fundamentação exposta. Por outro lado, os vínculos 7, 8 e 9, como motorista vendedor, não podem ter sua especialidade reconhecida por mero enquadramento profissional. Com efeito, consta nos registros na CTPS (id 2141358233) que a parte autora exerceu atividade de motorista vendedor junto as empresas Ipê Distribuidora de Bebidas LTDA e Transportadora Império LTDA. No entanto, não há nos autos prova de que a atividade era de motorista de caminhão, conforme alegado pelo autor em sua inicial, pelo contrário, a CTPS comprova que o cargo era de motorista vendedor. Sendo assim, tais períodos não devem ser considerados especiais, pois não se enquadra no Decreto nº 53.831/1964, código 2.4.4 do Anexo do referido Decreto, e no Decreto nº 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo. Nesse sentido, é o entendimento do E. TRF 1, conforme recentes julgados a seguir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CTPS. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A sentença recorrida está sujeita à revisão de ofício, eis que proferida na vigência do CPC/73, contra o INSS (art. 475, I, do CPC/73) e de valor incerto a condenação. Por consequência, não se aplicam ao recurso as regras do CPC atual. 2. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da inicial, reconhecendo o exercício de atividade especial nos períodos de 29.03.1971 a 30.10.1974, 02.01.1976 a 30.11.1982 e 01.05.1984 a 10.06.1988, e condenou o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do autor, com DIB em 16.12.2000 e DIP em 01.04.2012. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 4. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 5. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 6. Somente até o advento da Lei n. 9.032/1995 (28.04.95) é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes nocivos, seja trepidação, ruído, calor ou poluentes, por meio de PPP ou LTCAT, nos moldes da legislação de regência. 7. A CTPS do autor comprova vínculos empregatícios com empresas de transporte de cargas nos períodos indicados, razão pela qual foi correto o reconhecimento da atividade especial nesses intervalos. 8. O vínculo exercido com empregador do ramo agrícola (11.06.1988 a 28.02.1994) não permite o enquadramento como motorista de caminhão para fins de atividade especial, por não se tratar de empresa de transporte. 9. Convertendo-se os períodos reconhecidos como especiais em tempo comum e somando-os aos demais períodos contributivos, verifica-se que o autor atingiu mais de 35 anos de contribuição, tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER (16.12.2008). 10. A CTPS é documento dotado de presunção relativa de veracidade. O INSS não produziu prova em sentido contrário. 11. A habilitação do autor na categoria "E" comprova sua aptidão para condução de veículos pesados, corroborando as funções descritas na CTPS. 12. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providos. (AC 0005306-54.2011.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/06/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO RUÍDO. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍIODO. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVIDAS. 1. No caso, o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais em comum, a partir do reconhecimento das atividades desenvolvidas como motorista. 2. A contagem do tempo de serviço para fins previdenciários deve pautar-se na legislação vigente à época da prestação laboral, nos termos do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048, de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827, de 2003. 3. Aposentadoria especial. A aposentadoria especial, benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, é devida ao segurado que, contando no mínimo cinco anos de contribuições, tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para esse efeito, sejam consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 4. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude. Da mesma forma, deve ser considerado o vínculo comprovado por Certidão de Tempo de Contribuição-CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente, da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. 5. Considera-se especial o trabalho submetido a ruído superior a 80 dB, até 05/03/97; depois, superior a 90 dB(A), com a entrada em vigor do Decreto 2.172, daquela data, e que revogou o anterior Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 611/92); por fim, desde 19/11/2003 incide o limite de 85 dB, por força da edição do Decreto n. 4.882. 6. A atividade de motorista de caminhão e de ônibus deve ser considerada como atividade especial, por enquadramento de categoria profissional, a teor do Decreto n° 53.831/1964, códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, e Decreto nº. 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo II, segundo os quais ficam enquadradas na categoria profissional de transporte rodoviário as ocupações de motoneiros, condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, assim como na categoria profissional de transporte urbano e rodoviário o motorista de ônibus e de caminhões de cargas, desde que ocupados em caráter permanente. 7.Quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo especial, tem-se que o reconhecimento do tempo especial dispensa a necessidade de específica indicação da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98). 8. Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP- anexado aos autos no período de 04.01.1993 a 01.08.1996 o autor exerceu cargo de motorista exposto a fator de risco ruido de 80 db, ergonômico e postura inadequada, acidentes. Portanto, o mencionado período não deve ser considerado especial, visto que não ultrapassou o limite de 80 db, nos termos da legislação vigente até 05.03.1997. 9. Quanto ao período de 02.08.1996 a 22.11.2007, consta do PPP que o autor exerceu atividade de dirigir veículo motorizado exposto ao fator de risco ruído de 90 db, ergonômico (postura inadequada, acidentes) e acidentes (transportava produtos perigosos). Sendo assim, parte desse período deve ser considerado especial, qual seja: 02.08.1996 a 05.03.1997 (ruído superior a 80 db) e 19.11.2003 a 22.11.2007 (ruído superior a 85 db). No entanto, o período de 06.03.1997 a 18.11.2003 não deve ser considerado especial, vez que não ultrapassou o limite de 90 db vigente à época. 10. Por fim, o período de 01.08.1986 a 09.02.1992 consta que o requerente exerceu atividade de motorista junto à empresa comércio de tintas, no entanto, não consta nos autos prova que a atividade era de motorista de caminhão, conforme sustenta o autor em suas razões de apelação. Sendo assim, tal período não deve ser considerado especial, pois não se enquadramento no Decreto n° 53.831/1964, códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, e Decreto nº. 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo II. 11. Correta sentença que concedeu ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento dos mencionados períodos como especiais. 12. Honorários mantidos como fixados em sentença, tendo em vista que ambas as apelações não lograram êxito. 13. Apelações de ambas as partes não providas. (AC 1002777-36.2020.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/06/2025 PAG.) Logo, rejeito a especialidade dos vínculos 7, 8 e 9 acima, no cargo de motorista vendedor. Quanto ao restante dos períodos, vínculos 10 e 11, para comprovar sua especialidade o autor juntou os PPPs ids. 2141358233 e 2141358339. No que diz respeito ao agente ruído, deve ser considerado como insalubre a atividade exercida em ambiente onde este ultrapasse 80 dB(A) até o dia 04/03/1997. Entre 05/03/1997 até 17/11/2003, deverá ser considerado insalubre o labor exercido sob ruído que ultrapasse 90 dB (A). Por fim, a partir de 18/11/2003, o ruído máximo a ser considerado é de 85 dB(A), conforme redação atual do Decreto nº. 3.048/99 (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013). Ademais, a comprovação de exposição ao agente nocivo ruído sempre exigiu prova técnica que atestasse seus níveis no ambiente de trabalho, não havendo possibilidade de mera adequação por função ou simples formulários. De início, em relação ao vínculo de 01/06/1996 a 01/11/2003, junto ao empregador Viação Anapolina LTDA, rejeito de plano a especialidade dos períodos de 01/06/1996 a 31/08/1996 e 25/03/2002 a 01/11/2003, visto que o PPP não indica a quantidade de decibéis que o autor foi exposto nesses períodos. Destarte, quanto aos períodos de 01/09/1996 a 30/09/1998 e 01/10/1998 a 24/03/2002, o PPP de id. 2141358233 é apto ao desiderato de comprovar a especialidade do labor, porquanto indica que o nível máximo de pressão sonora a que esteve sujeito o autor foi sempre superior aos limites aceitáveis para os períodos, fixados em 96dB (dosímetro) e 91,75 dB (decibelímetro). Por oportuno, observo que o PPP apresentado indica que a técnica utilizada foi a dosimetria no primeiro período e decibelímetro no segundo período, donde se extrai que a medição observou as balizas firmados pela TNU no julgamento do Tema 174 (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300). De fato, calha esclarecer que há no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decretonº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro desde que fosse calculada uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Contudo, para os períodos laborados após 19/11/2003 passou-se a exigir a medição por dosimetria, conforme novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e pela NHO-01 da Fundacentro. Deste modo, reconheço a especialidade dos períodos de 01/09/1996 a 30/09/1998 e 01/10/1998 a 24/03/2002, junto ao empregador Viação Anapolina LTDA, ante a exposição ao agente nocivo ruído. Por fim, quanto ao vínculo 11, referente ao período 01/11/2007 a 31/05/2009, junto ao empregador Marmoraria Central LTDA, no cargo de Motorista, verifico que o PPP id. 2141358339 não cumpre as formalidades legais, ante a ausência de preenchimento dos seguintes itens: intensidade/concentração do agente nocivo ruído; técnica utilizada; EPC e EPI; Responsável pelos registros ambientais; NIT do representante legal da empresa. Isto posto, rejeito a especialidade do vínculo 11 no cargo de motorista. Esse é o quadro, tem-se que o tempo de serviço do autor pode ser resumido da seguinte maneira (contabilizando-se o trabalho exercido até o requerimento administrativo e os períodos especiais acima reconhecidos): Nessas condições, em 09/11/2020 (DER), o autor: - tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito; - tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); - tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Logo, a pretensão autoral deve ser acolhida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o tempo de serviço especial prestado durante os períodos relacionados no quadro acima e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a partir da DER (09/11/2020). A RMI do autor deverá ser calculada pelo INSS, oportunamente, sendo que, entre as hipóteses acima de cálculo de de RMI, deverá adotar a que for mais benéfica para a parte autora. Sobre o montante devido em razão das parcelas atrasadas (diferença entre a DIB e a DIP) incidirá correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora está desprovida de prestação alimentar, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, apenas para determinar a implantação imediata do benefício, com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas, ante a gratuidade da justiça e a isenção do INSS. Por outro lado, condeno a requerida em honorários advocatícios que fixo em 10%, tendo em vista a simplicidade da causa e o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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