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Processo nº 1002828-49.2025.8.26.0236

ID: 327214711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002828-49.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002828-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002828-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002830-19.2025.8.26.0236

ID: 327214716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002830-19.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002830-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002830-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002832-86.2025.8.26.0236

ID: 327214719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002832-86.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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A. P. S. T.

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Intimação

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002832-86.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002832-86.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000502-06.2018.4.01.3304

ID: 334265574

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000502-06.2018.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILDO KUREK

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BOER DA VEIGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000502-06.2018.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000502-06.2018.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000502-06.2018.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000502-06.2018.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANILDO KUREK REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO BOER DA VEIGA - BA20715-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000502-06.2018.4.01.3304 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e de remessa necessária de sentença (Id 12840001) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000502-06.2018.4.01.3304, concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que recebesse e desse prosseguimento ao recurso voluntário interposto pelo impetrante, Anildo Kurek, no Processo Administrativo Fiscal nº 05530.724271/2016-95, caso o único óbice fosse a intempestividade atestada no Termo de Perempção lavrado em 26/12/2017. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ocorrência de violação à boa-fé objetiva e à ampla defesa do impetrante. Considerou que, apesar da adesão deste ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o histórico de intimações por via postal (AR) no curso do mesmo processo administrativo fiscal gerou uma legítima expectativa de que a decisão da impugnação seria comunicada da mesma forma. A mudança abrupta para a intimação exclusivamente eletrônica, sem prévio aviso, foi tida como surpreendente, aplicando-se a teoria da "supressio" para afastar a perempção do recurso administrativo. Em suas razões recursais (Id 12840012), a UNIÃO pugna pela reforma integral da sentença. Preliminarmente, requer a atribuição de efeito suspensivo ao apelo. No mérito, sustenta a regularidade da intimação da decisão administrativa via DTE, uma vez que o contribuinte era optante dessa modalidade de comunicação, sendo este o seu domicílio tributário eleito nos termos da legislação de regência (art. 23 do Decreto-Lei nº 70.235/72). Alega que não há obrigatoriedade legal de intimar o advogado em endereço diverso quando o contribuinte é regularmente cientificado pelo DTE, e que a mera utilização de outro meio em intimações anteriores não invalida a intimação eletrônica. Aduz ser inaplicável a teoria da "supressio" ao caso, pois a Administração agiu em estrita legalidade. Cita precedentes que, segundo entende, amparam sua tese. Contrarrazões apresentadas por Anildo Kurek (Id 12840016), nas quais defende a manutenção da sentença. Reitera que o histórico de intimações por AR no processo criou legítima expectativa e que a mudança do meio de intimação para o DTE, apenas para a decisão da impugnação, foi surpreendente e violou a boa-fé. Destaca, ainda, o pedido expresso formulado na impugnação administrativa para que as notificações fossem enviadas "também" ao seu patrono, o que não foi observado. Cita precedente do TRF1. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Paulo de Souza Queiroz (Id 13963418), opinou pela ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no mérito. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000502-06.2018.4.01.3304 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária. A controvérsia central devolvida a este Tribunal cinge-se à regularidade da intimação da decisão proferida no Processo Administrativo Fiscal nº 05530.724271/2016-95, realizada por meio eletrônico (DTE) ao impetrante, e, por conseguinte, à validade do Termo de Perempção lavrado em face da suposta intempestividade do recurso voluntário interposto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Da Intimação no Processo Administrativo Fiscal – Contexto Fático e Jurídico Conforme se extrai dos autos, o impetrante, Sr. Anildo Kurek, aderiu voluntariamente ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 21/05/2014 (Id 12839993 - pág. 3, informação prestada pela autoridade coatora, e Id 12839995, documento de adesão). A intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que negou provimento à sua impugnação no PAF nº 10530.724271/2016-95, foi disponibilizada em sua caixa postal do DTE em 08/11/2017 (Id 12839974). Não havendo consulta no prazo de 15 dias, a ciência foi considerada ocorrida por decurso de prazo em 23/11/2017 (Id 12839975). O impetrante alega que só tomou conhecimento efetivo do teor da decisão ao acessar sua caixa postal em 24/01/2018 (Id 12839976). A legislação de regência (art. 23 do Decreto-Lei nº 70.235/72, com as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196/2005 e nº 12.844/2013) prevê a intimação por meio eletrônico como modalidade válida, considerando-se feita 15 (quinze) dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que este efetuar a consulta, se anterior. Não obstante a validade abstrata da intimação via DTE para contribuintes optantes, o cerne da questão reside nas particularidades do caso concreto. A sentença recorrida, bem como a decisão liminar que a antecedeu (Id 12839987), destacaram que, no curso do referido processo administrativo fiscal, o impetrante foi intimado "mais de duas dezenas de vezes por meio de carta com aviso de recebimento" (Id 12840001 - pág. 4), mesmo após sua adesão ao DTE em 2014. O Auto de Infração, por exemplo, foi lavrado em setembro de 2016 (Id 12839969) e a intimação se deu por AR. Ademais, na peça de impugnação administrativa protocolada em 21/10/2016 (Id 12839972 - fl. 3247 do PAF), o impetrante requereu expressamente: "Requer que todas as notificações, ofícios, intimações e demais atos relativos ao processo em epígrafe sejam enviados, também, para o patrono na recorrente no endereço constante do rodapé desta página e na procuração, sob pena de nulidade." (grifo nosso) Da Violação à Boa-Fé Objetiva e à Legítima Expectativa – Teoria da "Supressio" A conduta reiterada da autoridade fiscal em utilizar a via postal para as comunicações no Processo Administrativo Fiscal nº 10530.724271/2016-95, por um período considerável e mesmo após a adesão do contribuinte ao DTE, inegavelmente gerou no impetrante uma legítima expectativa de que seria cientificado das decisões subsequentes, especialmente a da impugnação, pelo mesmo meio. A mudança repentina e não comunicada para a intimação exclusivamente via DTE, apenas para este ato crucial do processo, frustrou essa expectativa e configurou comportamento contraditório por parte da Administração, violando o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações entre o Fisco e o contribuinte. Nesse contexto, afigura-se correta a aplicação, pela sentença, da teoria da supressio, segundo a qual o não exercício de um direito por tempo considerável, gerando na outra parte a expectativa de que não mais será exercido, pode levar à perda desse direito ou, no mínimo, a impedir que seu exercício tardio e surpreendente cause prejuízo àquele que confiou na conduta anterior. A sentença bem ponderou (Id 12840001 - pág. 4): "Embora não se questione a prerrogativa do Fisco em utilizar as modalidades de comunicação processual previstas na legislação, no caso concreto, a mudança no meio de intimação efetivamente dificultou o exercício da ampla defesa, tendo em vista o decurso de tempo considerável entre a interposição do primeiro recurso administrativo, em 21/10/2016 (Id 5707629) e a prolação do respectivo acórdão, em 26/10/2017 (Id 5707668)." Da Importância da Intimação do Advogado Constituído no Contexto dos Autos Ainda que a legislação do processo administrativo fiscal não imponha, como regra geral, a intimação dúplice (contribuinte e advogado) ou a intimação exclusiva do patrono, o pedido expresso formulado pelo impetrante na impugnação para que as comunicações fossem enviadas "também" ao seu advogado não pode ser ignorado no contexto fático delineado. Tal requerimento evidencia a intenção do contribuinte de ter seu representante legal devidamente cientificado dos atos processuais, visando assegurar o pleno exercício da ampla defesa técnica. A ausência de qualquer comunicação ao patrono, somada à surpreendente alteração do meio de intimação do próprio contribuinte, reforça a irregularidade da intimação para o ato decisório. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em caso análogo, já se manifestou sobre a invalidade da intimação direta ao sujeito passivo quando há pedido de que esta seja feita ao advogado. Confira-se o seguinte julgado, trazido pelo impetrante e ora citado na íntegra: (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10013995320174013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 01/05/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/05/2024 PAG PJe 01/05/2024 PAG) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE, EM ENDEREÇO ELETRÔNICO, QUANDO CONSTITUIU ELE ADVOGADO NOS AUTOS, TRANSFERINDO-LHE O JUS POSTULANDI. PEDIDO EXPRESSO DE QUE A INTIMAÇÃO FOSSE REALIZADA AO ADVOGADO, NO ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO INDICADO. 1 . Na linha de orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, é inválida intimação direta ao sujeito passivo, em seu endereço eletrônico, quando constitui advogado para representá-lo no processo administrativo fiscal, transferindo-lhe o jus postulandi, e requer o mandatário que as intimações no feito sejam realizadas em seu nome e no endereço por ele indicado. 2. Sentença que se encontra em descompasso com tal entendimento. 3 . Recurso de apelação provido." Embora o caso dos autos envolva um pedido para notificação "também" do patrono, e não exclusiva, a ratio decidendi do precedente – a de prestigiar o requerimento do contribuinte que visa assegurar a ciência de seu representante legal – aplica-se à situação, especialmente quando a intimação ao próprio contribuinte se deu de forma a quebrar uma expectativa legitimamente criada. Da Razoabilidade, Proporcionalidade e Ausência de Prejuízo ao Erário A anulação do termo de perempção e a determinação de processamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante mostram-se medidas razoáveis e proporcionais diante das peculiaridades fáticas. O impetrante demonstrou boa-fé ao protocolar seu recurso tão logo tomou ciência efetiva da decisão (ciência em 24/01/2018, recurso em 23/02/2018). Permitir o julgamento do recurso pelo CARF não acarreta, por si só, prejuízo ao Erário, mas garante o duplo grau de jurisdição administrativa, essencial à ampla defesa. A aplicação rígida da perempção com base em uma intimação contextualmente falha seria medida extrema e desproporcional. A jurisprudência tem se orientado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em matéria tributária, mormente quando verificada a boa-fé do contribuinte, como se depreende do seguinte julgado deste Tribunal: (TRF-1 - (AC): 10027775420204013304, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 04/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/06/2024 PAG PJe 04/06/2024 PAG) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SIMPLES NACIONAL . LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2018. BOA-FÉ CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1 . A Lei Complementar nº 162/2018, estabelece que: "Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas [...]". 2. A adesão a programa de parcelamento constitui reconhecimento irrevogável e irretratável da existência do crédito tributário. 3 . O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "considerando a complexidade dos procedimentos previstos para o aludido parcelamento, tenho que a parte autora incorreu em erro escusável [...] Esta Corte Superior de Justiça reconhece a viabilidade de incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário (REsp 1.675.166, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dj de 05/05/2020). 4 . Esta colenda Sétima Turma entende que: "Assim sendo, considerando, na espécie, que quando o contribuinte se encontrava inadimplente nos meses de junho e julho de 2006 realizou aporte financeiro suficiente para quitar todas as prestações vencidas, além dos meses de agosto e setembro do citado ano, ou seja, sobejou os valores em atraso, considerando, ainda, as ausências de prejuízo ao erário e da não constatação do caráter contumaz e voluntário do (a) devedor (a) em relação ao inadimplemento, a presença de sua boa-fé, além da irrazoabilidade e desproporcionalidade da medida adotada pelo Fisco, é de se considerar adequada a manutenção do contribuinte no programa de parcelamento ora em discussão e a consequente nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 3 de 21.08.2006" (AC 0003919-04.2007 .4.01.4101, Relator Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, Sétima Turma, DJF1 de 28/07/2020). 5 . A apelada providenciou a regularização do débito, com atraso ínfimo. Logo, a exclusão do Simples Nacional é medida demasiada extrema e que deve ser analisada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Apelação não provida ." Conquanto o julgado acima trate de exclusão do Simples Nacional, a sua fundamentação no tocante à boa-fé, ausência de prejuízo ao Erário e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade é perfeitamente aplicável ao presente caso para justificar a anulação do termo de perempção e o devido processamento do recurso administrativo. Da Tempestividade do Recurso Administrativo em Face da Ciência Efetiva Considerando que o impetrante tomou ciência efetiva da decisão administrativa em 24/01/2018 (Id 12839976) e protocolou o recurso voluntário ao CARF em 23/02/2018 (Id 12839979 - pág. 1), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso é tempestivo, devendo ser processado. Conclusão Pelos fundamentos expostos, a sentença que concedeu parcialmente a segurança não merece reparos, pois analisou corretamente as peculiaridades do caso concreto e aplicou de forma adequada os princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da ampla defesa, afastando o rigor formal da intimação eletrônica que, no contexto apresentado, mostrou-se surpreendente e prejudicial ao direito de defesa do impetrante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000502-06.2018.4.01.3304 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ANILDO KUREK EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO. DTE. HISTÓRICO DE INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL NO MESMO PROCESSO. PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DO PATRONO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEORIA DA "SUPRESSIO". CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato que considerou intempestivo recurso administrativo ao CARF, em razão de o impetrante, optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), ter sido intimado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) exclusivamente por esse meio eletrônico. O impetrante alega que, no curso do mesmo processo administrativo, todas as intimações anteriores foram realizadas por via postal (AR), gerando legítima expectativa, e que havia pedido expresso para notificação também de seu patrono. Sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar o processamento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Regularidade da intimação da decisão administrativa final da primeira instância exclusivamente via DTE, quando o histórico de comunicações no mesmo processo se deu por meio diverso (postal) e havia pedido de notificação complementar ao advogado do contribuinte, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, confiança legítima e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar da validade formal da intimação via DTE para contribuintes optantes, a conduta reiterada da autoridade fiscal em utilizar a via postal para as comunicações anteriores no mesmo processo administrativo, mesmo após a adesão ao DTE, gerou no impetrante legítima expectativa de que seria cientificado da decisão da impugnação pelo mesmo meio. 4. A mudança abrupta para a intimação exclusivamente via DTE, apenas para o ato decisório crucial, sem qualquer comunicação prévia ou observância do padrão anterior, configurou comportamento contraditório e violou a boa-fé objetiva e o princípio da confiança legítima, atraindo a aplicação da teoria da "supressio". 5. O pedido expresso na impugnação administrativa para que as notificações fossem enviadas "também" ao patrono, embora não torne a intimação exclusiva do contribuinte via DTE automaticamente nula, reforça, no contexto de mudança do meio de comunicação, a tese de cerceamento de defesa, por frustrar a diligência do contribuinte em ter seu representante legal ciente dos atos. Precedente do TRF1 (AC 1001399-53.2017.4.01.3600). 6. A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a demonstração de boa-fé do contribuinte, que recorreu tão logo tomou ciência efetiva, e a ausência de prejuízo direto ao Erário com o mero processamento do recurso, justificam a manutenção da sentença que afastou a perempção. Precedente do TRF1 (AC 1002777-54.2020.4.01.3304). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União e remessa necessária não providas. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A intimação da decisão administrativa final exclusivamente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) configura cerceamento de defesa, por violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima, quando, no curso do mesmo processo administrativo, todas as intimações anteriores ao contribuinte optante do DTE foram realizadas por via postal (AR), gerando-lhe a legítima expectativa de manutenção desse meio de comunicação, especialmente se havia pedido de notificação complementar ao seu patrono. 2. Em tais circunstâncias, o prazo recursal administrativo deve ser contado da ciência efetiva do contribuinte, aplicando-se a teoria da "supressio" para afastar a intempestividade declarada com base na ciência ficta por decurso de prazo no DTE." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 70.235/72, art. 23 e art. 33; Lei nº 11.196/2005; Lei nº 12.844/2013. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 1001399-53.2017.4.01.3600; TRF-1 - AC: 1002777-54.2020.4.01.3304; STJ, REsp 1.675.166. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1015806-95.2025.8.11.0003

ID: 307146561

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015806-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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CD. PROC. 1015806-95.2025.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora pleiteia a tutela de urgência para limitar a parcela paga a título de financiamento ao valor que entende devido com a respectiva consign… CD. PROC. 1015806-95.2025.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora pleiteia a tutela de urgência para limitar a parcela paga a título de financiamento ao valor que entende devido com a respectiva consignação em juízo, que o requerido se abstenha de negativar seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como assegurar a manutenção da posse do veículo financiado, conforme narrado na inicial. Com relação ao pleito antecipatório de abstenção de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sem razão o demandante. O autor não nega a existência de relação jurídica entre as partes, apenas argumenta os juros cobrados em excesso. Desta forma, as alegações contidas na exordial não se mostram, a um exame adequado a esta fase, os requisitos consistentes no fumus boni iuris e periculum in mora, o que impede a concessão da liminar, mesmo com o interesse do autor em consignar as parcelas vencidas, vez que não há como impedir o credor de exercer os seus direitos, entre os quais se encontra o de lançar ou manter o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor, amparada pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome do demandante em cadastros negativadores. Repisa-se que em momento algum a parte requerente nega que tenha celebrado o contrato de financiamento com o banco réu. A inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, não constitui ato ilícito e sim, exercício regular do direito, ainda mais quando esteja sendo questionado, em ação revisional, eventual excesso na aplicação de encargos contratuais. Dessa forma, não é possível o deferimento da pretensão tal como requer o demandante, vez que a negativação é direito do banco. Quanto à permanência do bem na posse do autor, entendo que tal pedido não deve prevalecer, tendo em vista que garantir a permanência do bem financiado em poder do autor/devedor implicaria em retirar o direito da parte contrária de promover ação específica, afastando-se, antecipadamente, o exercício do direito subjetivo público de ação. Com efeito, o deferimento do pedido de tutela de urgência para permanecer o bem nas mãos do devedor retiraria do credor o seu direito de ação, previsto no inciso XXXV, artigo 5º, da Constituição Federal, que assim determina: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Neste sentido, tem se manifestado a Jurisprudência do e. TJMT: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas de financiamento de veículo e afastar a mora. Ação revisional de contrato bancário em que se discute a abusividade da taxa de juros aplicada em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de abusividade na taxa de juros e na contratação de seguro impõe o afastamento da mora e a concessão da tutela provisória para depósito do valor incontroverso e a negativação do nome do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples propositura de ação revisional não afasta a caracterização da mora do devedor (Súmula 380/STJ). A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade excessiva em relação à taxa média do mercado (REsp 1.061.530/RS). No caso concreto, a taxa aplicada não se mostra discrepante da média de mercado a ponto de evidenciar, de plano, abusividade, exigindo dilação probatória para análise da relação contratual. O risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão justifica o indeferimento da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A revisão de cláusulas contratuais bancárias exige dilação probatória, não sendo suficiente a mera alegação de abusividade para afastar a mora e conceder tutela provisória de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, § 3º; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008. (N.U 1003368-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO, IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, em Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Consignatória e Pedido de Tutela de Urgência Cautelar Antecedente, indeferiu o pedido da autora para manutenção na posse do veículo, impedimento de inscrição em cadastros de inadimplentes e autorização para depósito judicial das parcelas incontroversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se há probabilidade do direito alegado para justificar a concessão da tutela de urgência; (ii) estabelecer se a existência de encargos supostamente abusivos descaracteriza a mora e impede a inclusão da agravante nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso concreto. A simples propositura de ação revisional não afasta a caracterização da mora, conforme dispõe a Súmula 380 do STJ e o REsp 1.061.530/RS, sendo necessária a comprovação robusta de abusividade contratual. A suspensão dos efeitos da mora e o impedimento de inscrição em cadastros de inadimplentes somente são admissíveis mediante o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) questionamento integral ou parcial do débito; (ii) demonstração de cobrança indevida com base em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e (iii) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução, conforme entendimento do STJ. No caso concreto, a agravante não demonstrou, em análise sumária, elementos suficientes para caracterizar a abusividade das cobranças e afastar a mora, limitando-se a alegar desproporção dos encargos pactuados sem prova efetiva de ilicitude contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora, salvo demonstração robusta de abusividade contratual. O deferimento de tutela antecipada para impedir os efeitos da mora e a inclusão em cadastros de inadimplentes exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito, aparência de bom direito respaldada em jurisprudência consolidada e depósito do valor incontroverso ou prestação de caução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §§ 2º e 3º; Súmula 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. (N.U 1002777-69.2024.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) De outro lado, acerca do pedido de depósito do valor que entende devido, expresso na inicial, entendo que deve ser deferido, pois a mora é afastada somente quanto aos valores efetivamente depositados, em nada prejudicando o credor/réu, pelo que há que ser deferido o pretenso depósito em sede de tutela antecipada. Ora, o depósito das parcelas mensais no valor indicado pela autora, apesar da unilateralidade em fixá-lo, não concorre com qualquer prejuízo para o requerido, pois somente a decisão final estabelecerá o correto valor devido e, por certo, ao final, será realizado novo cálculo, considerando a suspensão da fluência da mora somente quanto aos valores efetivamente depositados. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior esclarece: "Daí falar-se, em doutrina, de ação consignatória principal e ação consignatória incidente. Por ação consignatória principal entende-se a que tem por único objetivo o depósito da res debita para extinção da dívida do autor. O depósito em consignação, por outro lado, é incidente, quando postulado em pedido cumulado com outras pretensões do devedor. (...) O pedido de depósito incidente, conforme as circunstâncias, tanto pode referir-se a uma providência prévia como a uma medida final ou a posteriori. No primeiro caso, ocorrerá o denominado depósito preparatório da ação; e no último, o depósito se apresentará, geralmente, com efeito da sentença e requisito de sua execução. Em qualquer das hipóteses, porém, o pedido de depósito incidente tem como característica seu aspecto acessório e secundário. É pelo julgamento do pedido principal, cumulado ao de depósito, que se definirão a sorte e a eficácia da consignação, de maneira que, rejeitado aquele, não tem condições de subsistir o depósito por si só. (...) Nessas ações, que seguem o rito ordinário, e não o da consignação em pagamento, nada impede, também, que o autor, desde logo, deposite em juízo o valor em que provisoriamente estima sua dívida, o qual estará sujeito a reajustes da sentença final (...)" (In "Curso de Direito Processual Civil", 23ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2002, vol. III, p. 20/21). Ex positis, defiro parcialmente a tutela de urgência, tão-somente, para autorizar o requerente a proceder com a consignação do valor das parcelas vincendas do financiamento pelo que entende correto, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1002777-12.2025.8.26.0568

ID: 295703916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002777-12.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCEU SIMOES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002777-12.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.M. - Vistos. M.A.M. ajuizou AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C.C.FIXAÇÃO DE VISIAS C.C. TUTELA PROVISÓRIA em face de P.M.C. e de … Processo 1002777-12.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.M. - Vistos. M.A.M. ajuizou AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C.C.FIXAÇÃO DE VISIAS C.C. TUTELA PROVISÓRIA em face de P.M.C. e de R.T.G. Narra a autora ser avó da menor A.T.G. (de 2 anos de idade), que lhe foi entregue pelo Conselho Tutelar de Vargem Grande do Sul, mediante termo de responsabilidade. Assevera que o genitor da menor é pessoa extremamente violenta, agredindo até mesmo seus pais,tendo proferido ameaças contra a autora. Que ambos os genitores são alcoólatras e usuários de drogas, não tendo condições de exercerem a criação e educação da filha, razão pela qual pugna pela guarda unilateral da neta, inclusive de forma provisória, sem direito de visitas. Em caso de fixação em favor da genitora, requer sejam supervisionadas. Não possui interesse na audiência de conciliação . Valor atribuído à causa: R$ 1.518,00. DOS PEDIDOS: Superada a fase supra, concomitante, requer haja a determinação de citação dos Requeridos, naquele molde preconizado no CPC., em seu artigo 246, inciso II (oficial de justiça), com as prerrogativas dos artigos 212 a 216 do CPC. em vigor, no endereço constante no preâmbulo desta, para que no momento oportuno não aleguem nulidade, e ainda, integrem, se quiserem, no prazo legal, a presente lide, oferecendo a esta, resposta em forma de contestação, sob pena e sujeição da aplicação dos efeitos da revelia, consoante artigo 344 do CPC., com julgamento prematuro do feito, cfr. autorização esculpida no artigo 355 do novel Estatuto Processual Civil; Deverão ser alertados que, caso queiram, poderão acompanhar o feito até final decisão, comparecendo a todos os atos e termos do processo, inclusive, utilizar dos meios disponíveis em direito, para o total exercício do direito de defesa; Mediação - Em razão, da natureza da presente causa, com fundamento nas disposições do novel CPC., a Autora, manifesta o desejo de NÃO conciliar e ou mediar; l instrução processual, caso as partes não transijam, requer a V. Exa., observando rigorosamente regular marcha processual, ao reconhecer a infringência das disposições legais protetivas referentes a menor Agatha, que se digne em julgar o presente feito, com resolução de mérito, acolhendo os pedidos formulados pela Autora, julgando INTEGRALMENTE PROCEDENTE a ação, para, num primeiro plano, fixar a guarda da menor Agatha Teixeira Gonçalves - CPF 194.352.176-05 de forma unilateral em favor de MARIA APARECIDA MARQUES - RG: 23935832 SSP/SP e CPF: 009.950.766-85 e num segundo plano, regulamentar o direito de visita da genitora ora Requerida Patrícia, cuja visita ou visitas deverão ser supervisionadas pela Progenitora ou alguém por Ela indicada, em razão da forma como vive a Requerida, que se descontente, recuperada de sua lamentável situação, que promova a competente ação, demonstrando modificação na situação de fato descrita em confronto com o mesma; Em favor do requerido Rodolfo não deverá ser fixadas visitas, em razão dos fatos por Ele perpetrados em desfavor da Autora, nos termos do processo anexo; Com a subseqüente procedência da ação, condenando a Requerida nos pedidos supra mencionados, requer seja ela condenada ainda, nas custas processuais, em conformidade com os termos da lei Estadual 11.608, de 29.12.2003 (art. 82, §2º-CPC), sem prejuízo dos demais consectários legais, mais honorários advocatícios (ônus sucumbencial) a ser prudentemente arbitrado por V. Exa., observando sempre os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC.; Requer, que as futuras notificações/intimações, quer sejam pessoais ou via imprensa oficial, sejam efetivadas em nome do advogado signatários desta, ou encaminhadas também exclusivamente para o endereço constante do rodapé da inicial, devendo ser anotado no sistema informatizado para que surtam todos os fins, em especial os de direito, nos moldes previstos no artigo 272 do CPC., EM ESPECIAL parágrafo 2º do mesmo Estatuto; A Requerente informa desde já, para que não fiquem prejudicada em oportuno momento, em conformidade com o artigo 369 do CPC., que empregará todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação, desde que hábeis, para provar a verdade dos fatos tratados na presente ação/defesa, de forma a influir eficazmente na convicção do Juízo competente, especificando, que valer-se-ão ainda, em especial pela juntada de documentos (a anexar), oitiva de testemunhas, as quais deverão ser intimadas, com rol oferecido oportunamente de acordo com as disposições do artigo 357 e segtes do CPC., depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso, o qual deverá ser intimado na forma de praxe, para tanto, exibição de documentos e coisas, o que desde já se requer e, caso reste necessário, perícias ou estudo específico nos envolvidos, tudo a ser especificada oportunamente; Se este juízo entender necessário, que se digne em oficiar o Conselho Tutelar de Vargem Grande do Sul e Poços de Caldas, solicitando, pelos meios, formas e normas de praxe, tudo aquilo que fora apurado, bem como, os relatórios referentes a menor em questão; DOS DOCUMENTOS: Procuração/provisão O.A.B. - fls.13/15. Documento pessoal da autora - fl.16. Certidão de nascimento - fl.17. Termo de compromisso e responsabilidade - fl.18. Documentos extraídos de ação criminal - fls.50/52 há medida protetiva em favor da autora - fls.19/73. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro o pedido de gratuidade da justiça à autora. Anote-se. II. DA GUARDA PROVISÓRIA E REGIME DE CONVIVÊNCIA De acordo com o disposto no art. 227 da Constituição Federal:" É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a direito à vida, à saúde, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Na mesma senda, prevê o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse cenário, o instituto da guarda, como todos os mecanismos de proteção dos direitos das crianças eadolescentes,tem como norte o princípio superior do melhor interesse da criança/adolescente, sendo a partir das experiências dosfilhos, bem como daquilo que é o mais benéfico para desenvolvimento destes, que se deve decidir a respeito. Na espécie, a guarda é requerida pela avó materna, que já a exerce de fato por força de termo de responsabilidade lavrado pelo Conselho Tutelar. Com efeito, a prova até o momento carreada favorece sua pretensão à fixação da guarda provisória da menor A.T.G. em seu favor. LAVRE-SE O TERMO. Considerando ainda os elementos dos autos, a tenra idade da criança (2 anos), e o fato de o requerido ser egresso do sistema prisional, e que responde processo em razão de haver proferido ameaças contra a parte autora por não concordar como exercício da guarda, nesse momento inicial, deixo de estabelecer regime de convivência paterna, o que poderá ser revisto após o contraditório. Com relação à genitora, por ora, estabeleço a convivência com a filha em finais de semana alternados, sábado e domingo, das 14 às 18 horas, na residência da criança, mediante supervisão da guardiã ou de outra pessoa de sua confiança. A convivência entre mãe e filha terá início em 28.06.2025. INTIMEM-SE PESSOALMENTE. III. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO CONSELHO TUTELAR Defiro. Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar de Vargem Grande do Sul e de Espírito Santo do Pinhal, requisitando-se informações/relatório acerca dos fatos apurados com relação aos genitores e a menor. Prazo: 20 dias. IV. DA NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL Já assentado que omelhor interesse da criança é princípio norteador de todas as decisões que envolvam o estabelecimento deguarda e regulamentação da convivência, devendo primar sobre qualquer outro, de modo a lhe assegurar o bem-estar físico e psicológico. De igual modo, é direito da menor a criação e preservação de vínculo entre ela e os pais mediante o exercício da convivência regular, salvo em circunstâncias excepcionais que demonstrem que a medida seria prejudicial ou acarretaria risco a sua integridade física e/ou psicoemocional. Logo, ante o quadro fático narrado e os documentos que acompanham a exordial, determino a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL com as partes e a menor, observando-se que os genitores residem em comarcas distintas. Logo, intimem-se os técnicos deste Juízo, que terão o prazo de 20 dias entrega do laudo como relação à autora, e depreque-se a realização do estudo com os requeridos. Decorrido o prazo sem apresentação do laudo técnico, cobre-se a equipe técnica sem necessidade de nova conclusão. V.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). VI. DA CITAÇÃO Citem-se os requeridos, para contestarem a ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VII. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pela parte requerida, não atendida pelo convênio D.P.E./ O.A.B./SP, para a sua apreciação, informe seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VIII. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALCEU SIMOES ALVES (OAB 126263/SP)

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Processo nº 1002777-48.2025.8.26.0168

ID: 304027721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002777-48.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002777-48.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Liminar - D.P.S. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singu… Processo 1002777-48.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Liminar - D.P.S. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Há casos que, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores. Também há advogado(a)(s), por sua vez, que em menos de um ano, tem distribuído centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; em caso de contas de consumo/comprovantes em nome de terceiro, deverá a parte requerente comprovar relação conjugal e/ou filiação, mediante a respectiva certidão; a.2) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Conceicao Aparecida Cruz Caris e outros x Danilo Doniseti Caris e outros

ID: 280647865

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010948-47.2020.5.15.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE LEME - SICOOB CREDIACIL JESUS PAPINI PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DANILO DONISETI CARIS ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME FABIANO CAMILO MILAN RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Edital

Advogados:

DANIEL BECCARO FERRAZ

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AMANDA VIGATTO

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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SERGIO GERALDO BINOTTO FILHO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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MILTON DE JULIO

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GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO CAMILO MILAN E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO Nº 0010948-47.2020.5.15.0134 AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS AGRAVADOS: FABIANO CAMILO MILAN, ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME, DANILO DONISETI CARIS, RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LEME JUÍZA SENTENCIANTE: ERIKA FERRARI ZANELLA GABRHS/rq Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da Executada e atribuiu responsabilidade subsidiária à sócia. Agravo de Petição da sócia, quanto a: a) suspensão da execução; b) ilegitimidade de parte; c) impenhorabilidade da caderneta de poupança; d) desconsideração da personalidade jurídica. Sem contraminuta. Processo não enviado à Procuradoria. Relatados. VOTO Conheço do Agravo de Petição Id f020b38, processado pelo Juízo de origem. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Requer a Agravante: "(...) a suspensão de quaisquer atos executórios, seja com a penhora de bens e numerários, para garantia e satisfação da execução deste feito, uma vez que não estão presentes a verossimilhança das alegações, bem como não se olvide destacar que a celeuma e lide ainda não estão por completamente estabelecidas." Não há que se falar em efeito suspensivo, em face do que preconiza o art. 899, caput, da CLT. Isso porque os recursos trabalhistas são, em regra, dotados do efeito meramente devolutivo e a hipótese dos autos não indica risco de lesão irreparável. No mais, o pedido envolve a análise do mérito e com ele será examinado. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMPRESA EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA OCULTA A Agravante alega que: "(...) se retirou dos quadros da sociedade em 22/07/2016, não contratou ou remunerou os trabalhadores ora Agravados, tampouco se beneficiou, após sua saída, de quaisquer atividades desempenhadas tanto pela empresa e seus sócios, ou remunerou os reclamantes. (...) a r. sentença pelo seu teor considera a Agravante como socia formal da empresa, e não trouxe à baila qualquer fundamentação acerca da razão pela qual a considera socia de fato, desconsiderando na verdade a própria personalidade jurídica. (...) É, portanto, parte ilegítima a demandada CONCEIÇÃO APARECIDA CRUZ PARIS. para figurar no polo passivo da demanda, eis que é extinta a personalidade jurídica, tendo como responsável e sucessor do direto para responder a empresa objeto do distrato e dissolução." Diz, ainda, que não ficou comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial e que: "(...) não há prova colacionada nos autos de ser ainda socia de fato da empresa, mas apenas, e como será afastado abaixo, figurou como responsável junto ao Banco Santander do Brasil, apenas quando e tão somente quando socia formal da empresa executada. (...) E em contrário as alegações inconsistentes constantes do Convênio CCS Bacen, avaliado apenas de forma a prejudicar rigorosamente os direitos da Agravante, apresenta a parte recorrente prova robusta de que não mais participou ou atuou como representante da empresa executada junto ao Banco Santander. Isso porque, conforme conhecimento que possui do Sr. Danilo Caris, este encerrou de fato as atividades da empresa ECOART em meados de 2020, e apenas este, representava a empresa junto ao mencionado banco. Inclusive, a conta que supostamente estaria a Agravante representando a empresa devedora, está inativa/bloqueada junto ao Santander, sendo que persegue a Instituição Financeira, através da execução número 1002777-25.2021.8.26.0318, que tramita junto a 1ª Vara Cível de Leme/SP. Compulsando o referido feito, apenas consta como executados a empresa mencionada, e o Sr. Danilo Doniseti Caris (...) E para maior comprovação, extraiu-se documentos contratuais juntados aos autos por aquele Instituição na execução, onde demonstra que apenas e tão somente Danilo é o responsável pelas operações da empresa, não guardando qualquer correlação seja passada ou atual da Agravante em representação da executada real das execuções trabalhistas. (...) E para ainda sustentar tais alegações trazidas, apresenta a parte Agravante negativa de certidão do cartório local, onde certifica a negativa de quaisquer instrumentos de procuração outorgados pela empresa à Agravante, demonstrando que seu vinculo com referida personalidade jurídicas e extinguiu em 22/07/2016, não participou da contratação dos empregados ora Agravados e não se beneficiou de sua mão de obra, razão pela qual, não presentes quaisquer dos requisitos ensejadores e permissivos para sua inclusão como responsável subsidiária aos débitos aqui discutidos." O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado nos seguintes termos: "Tendo em vista o constante da ficha cadastral JUCESP ID f1e38f0de 09/09/2022, contendo registro da empresa ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA- ME perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, e considerando o resultado da pesquisa efetuada através do convênio CCS-Bacen ID d2aff61 de 23/01/2024, constata-se que a Sra. Conceição Aparecida Cruz Caris - CPF: 265.571.018-54, apesar de ter se retirado da sociedade em 22/07/2016, continuou mantendo vínculo de representante, responsável ou procuradora, em conta corrente da empresa junto ao Banco Santander(Brasil) S/A no período de 10/03/2016 a 11/12/2023, além de diversas contas bancárias do tipo "outros" já encerradas junto ao referido banco, em períodos posteriores à sua retirada do quadro social da empresa, o que atrai para si a condição de sócio de fato da referida empresa na modalidade oculta. Nesse sentido, diante das informações supra e com base no art.765 da CLT "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas" e com amparo nos arts. 133 a 137 do CPC, por força da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, no seu artigo 855-A, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão da sócia de fato da empresa reclamada, a saber: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS - CPF: 265.571.018-54, no polo passivo da demanda. A executada ora incluída no polo passivo deverá ser citada, via postal, em cumprimento ao Comunicado CR n° 11/2019 deste E. Regional, nos termos dos arts. 247 e 249 do CPC, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Com base no Poder Geral de Cautela, determino a penhora de numerário dos executados e o arresto dos bens da sócia ora incluída no polo passivo, devendo a Secretaria, por meio dos convênios firmados por este E. TRT, efetuar o bloqueio on-line de ativos financeiros e de veículos, estes na modalidade transferência, se localizados." Assim foi julgado o incidente: "Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC e artigo 855-A da CLT, instaurado conforme decisão ID 2954691. Regularmente citada (ID f4b01c5 e ID a5732e0), a sócia de fato da empresa manteve-se inerte. A limitação da responsabilidade do sócio constitui-se regra geral e não um óbice intransponível, devendo ser abolida nas relações das sociedades inadimplentes com seus empregados, de maneira que os trabalhadores tenham seus créditos satisfeitos mediante a execução subsidiária dos bens particulares dos sócios. Ao se comprovar a inidoneidade financeira da pessoa jurídica, o sócio, que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros e enriquece seu patrimônio pessoal pela atividade econômica, devem responder pelas obrigações trabalhistas. Assim, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, combinado com o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao processo do trabalho em razão da similitude dos objetivos tutelares das normas trabalhistas e do consumidor, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada ECOARTARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME e ATRIBUO à Sra. CONCEICAO APARECIDA CRUZCARIS- CPF: 265.571.018-54 a responsabilidade subsidiária para o cumprimento da obrigação trabalhista executada." De acordo com o artigo 1.032 do Código Civil, o sócio retirante deve responder pelas dívidas da sociedade até dois anos após a averbação de sua saída. Não obstante a Agravante ter se retirado da empresa executada em 22/07/2016 (Id f1e38f0), continuou com poderes para representá-la, de acordo com o relatório CCS - Bacen. Não se trata, apenas, de procurações pendentes desde a data em que integrava a sociedade e que, eventualmente, foram ignoradas, mas também poderes atribuídos após sua retirada, como a de representação perante o Banco Santander (Brasil), agência 161, conta 260004643678, cuja data de início foi 23/05/2018 e fim 14/09/2020 (Id d2aff61). A conclusão da Magistrada de origem, pela permanência da Agravante como sócia de fato, apesar de sua retirada formal da empresa, está amparada nas relações bancárias constatadas pela ferramenta eletrônica. Ademais, a instauração do incidente do desconsideração da personalidade jurídica obedeceu aos ditames legais. Mesmo após a edição da Lei 13.467/17, adota-se, no âmbito trabalhista, a teoria da menor desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT), segundo a qual a obstrução, pela pessoa jurídica, para que o exequente receba seu crédito, possibilita seja alcançado o patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Com efeito, na execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica prescinde da comprovação de fraude ou desvirtuamento da sociedade, sendo suficiente a constatação de que a insolvência da personalidade jurídica impede a satisfação do crédito trabalhista. Vale dizer, a insolvência já milita em favor do uso indevido da sociedade para honrar suas obrigações mais básicas, como são os créditos trabalhistas. Nesse aspecto, e considerando a razoável duração do processo, prevista constitucionalmente - art. 5º, LXXVIII -, os bens dos sócios que se beneficiaram da mão-de-obra do trabalhador devem arcar com a execução, se não suportada pela empregadora pessoa jurídica. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. O exercício do direito de defesa surge com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, fato que não foi tangenciado pelo andamento do processo executório, não se inferindo qualquer prejuízo ao agravante, que pode, inclusive, indicar bens livres e desembaraçados remanescentes da pessoa jurídica extinta, capazes de suportar os encargos da condenação. Assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, não se infere qualquer ofensa aos dispositivos legais mencionados ou aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, bem como aos "direitos de liberdade econômica". Nego provimento. IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA A Agravante defende a impenhorabilidade da caderneta de poupança, afirmando que o valor penhorado de R$30.000,00 refere-se ao investimento. Nos termos do inciso IV e §2º do art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º." De acordo com o atual entendimento da SDI-2 do C. TST, aplicam-se as novas disposições do CPC, para decisões proferidas sob sua égide, quanto à exceção da impenhorabilidade aos casos de pagamento de pensão alimentícia, independente de sua origem. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de numerário depositado em caderneta de poupança do executado para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-155-35.2015.5.21.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). Mantém-se, portanto, a penhora efetuada. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. RENATO HENRY SANT 'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DONISETI CARIS

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Conceicao Aparecida Cruz Caris e outros x Danilo Doniseti Caris e outros

ID: 280647790

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010948-47.2020.5.15.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE LEME - SICOOB CREDIACIL JESUS PAPINI PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DANILO DONISETI CARIS ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME FABIANO CAMILO MILAN RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

DANIEL BECCARO FERRAZ

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AMANDA VIGATTO

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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SERGIO GERALDO BINOTTO FILHO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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MILTON DE JULIO

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GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO CAMILO MILAN E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO Nº 0010948-47.2020.5.15.0134 AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS AGRAVADOS: FABIANO CAMILO MILAN, ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME, DANILO DONISETI CARIS, RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LEME JUÍZA SENTENCIANTE: ERIKA FERRARI ZANELLA GABRHS/rq Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da Executada e atribuiu responsabilidade subsidiária à sócia. Agravo de Petição da sócia, quanto a: a) suspensão da execução; b) ilegitimidade de parte; c) impenhorabilidade da caderneta de poupança; d) desconsideração da personalidade jurídica. Sem contraminuta. Processo não enviado à Procuradoria. Relatados. VOTO Conheço do Agravo de Petição Id f020b38, processado pelo Juízo de origem. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Requer a Agravante: "(...) a suspensão de quaisquer atos executórios, seja com a penhora de bens e numerários, para garantia e satisfação da execução deste feito, uma vez que não estão presentes a verossimilhança das alegações, bem como não se olvide destacar que a celeuma e lide ainda não estão por completamente estabelecidas." Não há que se falar em efeito suspensivo, em face do que preconiza o art. 899, caput, da CLT. Isso porque os recursos trabalhistas são, em regra, dotados do efeito meramente devolutivo e a hipótese dos autos não indica risco de lesão irreparável. No mais, o pedido envolve a análise do mérito e com ele será examinado. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMPRESA EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA OCULTA A Agravante alega que: "(...) se retirou dos quadros da sociedade em 22/07/2016, não contratou ou remunerou os trabalhadores ora Agravados, tampouco se beneficiou, após sua saída, de quaisquer atividades desempenhadas tanto pela empresa e seus sócios, ou remunerou os reclamantes. (...) a r. sentença pelo seu teor considera a Agravante como socia formal da empresa, e não trouxe à baila qualquer fundamentação acerca da razão pela qual a considera socia de fato, desconsiderando na verdade a própria personalidade jurídica. (...) É, portanto, parte ilegítima a demandada CONCEIÇÃO APARECIDA CRUZ PARIS. para figurar no polo passivo da demanda, eis que é extinta a personalidade jurídica, tendo como responsável e sucessor do direto para responder a empresa objeto do distrato e dissolução." Diz, ainda, que não ficou comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial e que: "(...) não há prova colacionada nos autos de ser ainda socia de fato da empresa, mas apenas, e como será afastado abaixo, figurou como responsável junto ao Banco Santander do Brasil, apenas quando e tão somente quando socia formal da empresa executada. (...) E em contrário as alegações inconsistentes constantes do Convênio CCS Bacen, avaliado apenas de forma a prejudicar rigorosamente os direitos da Agravante, apresenta a parte recorrente prova robusta de que não mais participou ou atuou como representante da empresa executada junto ao Banco Santander. Isso porque, conforme conhecimento que possui do Sr. Danilo Caris, este encerrou de fato as atividades da empresa ECOART em meados de 2020, e apenas este, representava a empresa junto ao mencionado banco. Inclusive, a conta que supostamente estaria a Agravante representando a empresa devedora, está inativa/bloqueada junto ao Santander, sendo que persegue a Instituição Financeira, através da execução número 1002777-25.2021.8.26.0318, que tramita junto a 1ª Vara Cível de Leme/SP. Compulsando o referido feito, apenas consta como executados a empresa mencionada, e o Sr. Danilo Doniseti Caris (...) E para maior comprovação, extraiu-se documentos contratuais juntados aos autos por aquele Instituição na execução, onde demonstra que apenas e tão somente Danilo é o responsável pelas operações da empresa, não guardando qualquer correlação seja passada ou atual da Agravante em representação da executada real das execuções trabalhistas. (...) E para ainda sustentar tais alegações trazidas, apresenta a parte Agravante negativa de certidão do cartório local, onde certifica a negativa de quaisquer instrumentos de procuração outorgados pela empresa à Agravante, demonstrando que seu vinculo com referida personalidade jurídicas e extinguiu em 22/07/2016, não participou da contratação dos empregados ora Agravados e não se beneficiou de sua mão de obra, razão pela qual, não presentes quaisquer dos requisitos ensejadores e permissivos para sua inclusão como responsável subsidiária aos débitos aqui discutidos." O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado nos seguintes termos: "Tendo em vista o constante da ficha cadastral JUCESP ID f1e38f0de 09/09/2022, contendo registro da empresa ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA- ME perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, e considerando o resultado da pesquisa efetuada através do convênio CCS-Bacen ID d2aff61 de 23/01/2024, constata-se que a Sra. Conceição Aparecida Cruz Caris - CPF: 265.571.018-54, apesar de ter se retirado da sociedade em 22/07/2016, continuou mantendo vínculo de representante, responsável ou procuradora, em conta corrente da empresa junto ao Banco Santander(Brasil) S/A no período de 10/03/2016 a 11/12/2023, além de diversas contas bancárias do tipo "outros" já encerradas junto ao referido banco, em períodos posteriores à sua retirada do quadro social da empresa, o que atrai para si a condição de sócio de fato da referida empresa na modalidade oculta. Nesse sentido, diante das informações supra e com base no art.765 da CLT "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas" e com amparo nos arts. 133 a 137 do CPC, por força da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, no seu artigo 855-A, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão da sócia de fato da empresa reclamada, a saber: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS - CPF: 265.571.018-54, no polo passivo da demanda. A executada ora incluída no polo passivo deverá ser citada, via postal, em cumprimento ao Comunicado CR n° 11/2019 deste E. Regional, nos termos dos arts. 247 e 249 do CPC, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Com base no Poder Geral de Cautela, determino a penhora de numerário dos executados e o arresto dos bens da sócia ora incluída no polo passivo, devendo a Secretaria, por meio dos convênios firmados por este E. TRT, efetuar o bloqueio on-line de ativos financeiros e de veículos, estes na modalidade transferência, se localizados." Assim foi julgado o incidente: "Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC e artigo 855-A da CLT, instaurado conforme decisão ID 2954691. Regularmente citada (ID f4b01c5 e ID a5732e0), a sócia de fato da empresa manteve-se inerte. A limitação da responsabilidade do sócio constitui-se regra geral e não um óbice intransponível, devendo ser abolida nas relações das sociedades inadimplentes com seus empregados, de maneira que os trabalhadores tenham seus créditos satisfeitos mediante a execução subsidiária dos bens particulares dos sócios. Ao se comprovar a inidoneidade financeira da pessoa jurídica, o sócio, que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros e enriquece seu patrimônio pessoal pela atividade econômica, devem responder pelas obrigações trabalhistas. Assim, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, combinado com o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao processo do trabalho em razão da similitude dos objetivos tutelares das normas trabalhistas e do consumidor, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada ECOARTARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME e ATRIBUO à Sra. CONCEICAO APARECIDA CRUZCARIS- CPF: 265.571.018-54 a responsabilidade subsidiária para o cumprimento da obrigação trabalhista executada." De acordo com o artigo 1.032 do Código Civil, o sócio retirante deve responder pelas dívidas da sociedade até dois anos após a averbação de sua saída. Não obstante a Agravante ter se retirado da empresa executada em 22/07/2016 (Id f1e38f0), continuou com poderes para representá-la, de acordo com o relatório CCS - Bacen. Não se trata, apenas, de procurações pendentes desde a data em que integrava a sociedade e que, eventualmente, foram ignoradas, mas também poderes atribuídos após sua retirada, como a de representação perante o Banco Santander (Brasil), agência 161, conta 260004643678, cuja data de início foi 23/05/2018 e fim 14/09/2020 (Id d2aff61). A conclusão da Magistrada de origem, pela permanência da Agravante como sócia de fato, apesar de sua retirada formal da empresa, está amparada nas relações bancárias constatadas pela ferramenta eletrônica. Ademais, a instauração do incidente do desconsideração da personalidade jurídica obedeceu aos ditames legais. Mesmo após a edição da Lei 13.467/17, adota-se, no âmbito trabalhista, a teoria da menor desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT), segundo a qual a obstrução, pela pessoa jurídica, para que o exequente receba seu crédito, possibilita seja alcançado o patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Com efeito, na execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica prescinde da comprovação de fraude ou desvirtuamento da sociedade, sendo suficiente a constatação de que a insolvência da personalidade jurídica impede a satisfação do crédito trabalhista. Vale dizer, a insolvência já milita em favor do uso indevido da sociedade para honrar suas obrigações mais básicas, como são os créditos trabalhistas. Nesse aspecto, e considerando a razoável duração do processo, prevista constitucionalmente - art. 5º, LXXVIII -, os bens dos sócios que se beneficiaram da mão-de-obra do trabalhador devem arcar com a execução, se não suportada pela empregadora pessoa jurídica. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. O exercício do direito de defesa surge com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, fato que não foi tangenciado pelo andamento do processo executório, não se inferindo qualquer prejuízo ao agravante, que pode, inclusive, indicar bens livres e desembaraçados remanescentes da pessoa jurídica extinta, capazes de suportar os encargos da condenação. Assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, não se infere qualquer ofensa aos dispositivos legais mencionados ou aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, bem como aos "direitos de liberdade econômica". Nego provimento. IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA A Agravante defende a impenhorabilidade da caderneta de poupança, afirmando que o valor penhorado de R$30.000,00 refere-se ao investimento. Nos termos do inciso IV e §2º do art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º." De acordo com o atual entendimento da SDI-2 do C. TST, aplicam-se as novas disposições do CPC, para decisões proferidas sob sua égide, quanto à exceção da impenhorabilidade aos casos de pagamento de pensão alimentícia, independente de sua origem. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de numerário depositado em caderneta de poupança do executado para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-155-35.2015.5.21.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). Mantém-se, portanto, a penhora efetuada. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. RENATO HENRY SANT 'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS

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Conceicao Aparecida Cruz Caris e outros x Danilo Doniseti Caris e outros

ID: 280647816

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010948-47.2020.5.15.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE LEME - SICOOB CREDIACIL JESUS PAPINI PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DANILO DONISETI CARIS ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME FABIANO CAMILO MILAN RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

DANIEL BECCARO FERRAZ

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AMANDA VIGATTO

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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SERGIO GERALDO BINOTTO FILHO

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MILTON GUTZLAFF DE JULIO

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MILTON DE JULIO

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GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010948-47.2020.5.15.0134 : CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS : FABIANO CAMILO MILAN E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO Nº 0010948-47.2020.5.15.0134 AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS AGRAVADOS: FABIANO CAMILO MILAN, ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME, DANILO DONISETI CARIS, RAIMUNDO LEANDRO DO NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LEME JUÍZA SENTENCIANTE: ERIKA FERRARI ZANELLA GABRHS/rq Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da Executada e atribuiu responsabilidade subsidiária à sócia. Agravo de Petição da sócia, quanto a: a) suspensão da execução; b) ilegitimidade de parte; c) impenhorabilidade da caderneta de poupança; d) desconsideração da personalidade jurídica. Sem contraminuta. Processo não enviado à Procuradoria. Relatados. VOTO Conheço do Agravo de Petição Id f020b38, processado pelo Juízo de origem. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Requer a Agravante: "(...) a suspensão de quaisquer atos executórios, seja com a penhora de bens e numerários, para garantia e satisfação da execução deste feito, uma vez que não estão presentes a verossimilhança das alegações, bem como não se olvide destacar que a celeuma e lide ainda não estão por completamente estabelecidas." Não há que se falar em efeito suspensivo, em face do que preconiza o art. 899, caput, da CLT. Isso porque os recursos trabalhistas são, em regra, dotados do efeito meramente devolutivo e a hipótese dos autos não indica risco de lesão irreparável. No mais, o pedido envolve a análise do mérito e com ele será examinado. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMPRESA EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA OCULTA A Agravante alega que: "(...) se retirou dos quadros da sociedade em 22/07/2016, não contratou ou remunerou os trabalhadores ora Agravados, tampouco se beneficiou, após sua saída, de quaisquer atividades desempenhadas tanto pela empresa e seus sócios, ou remunerou os reclamantes. (...) a r. sentença pelo seu teor considera a Agravante como socia formal da empresa, e não trouxe à baila qualquer fundamentação acerca da razão pela qual a considera socia de fato, desconsiderando na verdade a própria personalidade jurídica. (...) É, portanto, parte ilegítima a demandada CONCEIÇÃO APARECIDA CRUZ PARIS. para figurar no polo passivo da demanda, eis que é extinta a personalidade jurídica, tendo como responsável e sucessor do direto para responder a empresa objeto do distrato e dissolução." Diz, ainda, que não ficou comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial e que: "(...) não há prova colacionada nos autos de ser ainda socia de fato da empresa, mas apenas, e como será afastado abaixo, figurou como responsável junto ao Banco Santander do Brasil, apenas quando e tão somente quando socia formal da empresa executada. (...) E em contrário as alegações inconsistentes constantes do Convênio CCS Bacen, avaliado apenas de forma a prejudicar rigorosamente os direitos da Agravante, apresenta a parte recorrente prova robusta de que não mais participou ou atuou como representante da empresa executada junto ao Banco Santander. Isso porque, conforme conhecimento que possui do Sr. Danilo Caris, este encerrou de fato as atividades da empresa ECOART em meados de 2020, e apenas este, representava a empresa junto ao mencionado banco. Inclusive, a conta que supostamente estaria a Agravante representando a empresa devedora, está inativa/bloqueada junto ao Santander, sendo que persegue a Instituição Financeira, através da execução número 1002777-25.2021.8.26.0318, que tramita junto a 1ª Vara Cível de Leme/SP. Compulsando o referido feito, apenas consta como executados a empresa mencionada, e o Sr. Danilo Doniseti Caris (...) E para maior comprovação, extraiu-se documentos contratuais juntados aos autos por aquele Instituição na execução, onde demonstra que apenas e tão somente Danilo é o responsável pelas operações da empresa, não guardando qualquer correlação seja passada ou atual da Agravante em representação da executada real das execuções trabalhistas. (...) E para ainda sustentar tais alegações trazidas, apresenta a parte Agravante negativa de certidão do cartório local, onde certifica a negativa de quaisquer instrumentos de procuração outorgados pela empresa à Agravante, demonstrando que seu vinculo com referida personalidade jurídicas e extinguiu em 22/07/2016, não participou da contratação dos empregados ora Agravados e não se beneficiou de sua mão de obra, razão pela qual, não presentes quaisquer dos requisitos ensejadores e permissivos para sua inclusão como responsável subsidiária aos débitos aqui discutidos." O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado nos seguintes termos: "Tendo em vista o constante da ficha cadastral JUCESP ID f1e38f0de 09/09/2022, contendo registro da empresa ECOART ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA- ME perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, e considerando o resultado da pesquisa efetuada através do convênio CCS-Bacen ID d2aff61 de 23/01/2024, constata-se que a Sra. Conceição Aparecida Cruz Caris - CPF: 265.571.018-54, apesar de ter se retirado da sociedade em 22/07/2016, continuou mantendo vínculo de representante, responsável ou procuradora, em conta corrente da empresa junto ao Banco Santander(Brasil) S/A no período de 10/03/2016 a 11/12/2023, além de diversas contas bancárias do tipo "outros" já encerradas junto ao referido banco, em períodos posteriores à sua retirada do quadro social da empresa, o que atrai para si a condição de sócio de fato da referida empresa na modalidade oculta. Nesse sentido, diante das informações supra e com base no art.765 da CLT "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas" e com amparo nos arts. 133 a 137 do CPC, por força da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, no seu artigo 855-A, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão da sócia de fato da empresa reclamada, a saber: CONCEICAO APARECIDA CRUZ CARIS - CPF: 265.571.018-54, no polo passivo da demanda. A executada ora incluída no polo passivo deverá ser citada, via postal, em cumprimento ao Comunicado CR n° 11/2019 deste E. Regional, nos termos dos arts. 247 e 249 do CPC, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Com base no Poder Geral de Cautela, determino a penhora de numerário dos executados e o arresto dos bens da sócia ora incluída no polo passivo, devendo a Secretaria, por meio dos convênios firmados por este E. TRT, efetuar o bloqueio on-line de ativos financeiros e de veículos, estes na modalidade transferência, se localizados." Assim foi julgado o incidente: "Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC e artigo 855-A da CLT, instaurado conforme decisão ID 2954691. Regularmente citada (ID f4b01c5 e ID a5732e0), a sócia de fato da empresa manteve-se inerte. A limitação da responsabilidade do sócio constitui-se regra geral e não um óbice intransponível, devendo ser abolida nas relações das sociedades inadimplentes com seus empregados, de maneira que os trabalhadores tenham seus créditos satisfeitos mediante a execução subsidiária dos bens particulares dos sócios. Ao se comprovar a inidoneidade financeira da pessoa jurídica, o sócio, que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros e enriquece seu patrimônio pessoal pela atividade econômica, devem responder pelas obrigações trabalhistas. Assim, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, combinado com o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao processo do trabalho em razão da similitude dos objetivos tutelares das normas trabalhistas e do consumidor, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada ECOARTARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - ME e ATRIBUO à Sra. CONCEICAO APARECIDA CRUZCARIS- CPF: 265.571.018-54 a responsabilidade subsidiária para o cumprimento da obrigação trabalhista executada." De acordo com o artigo 1.032 do Código Civil, o sócio retirante deve responder pelas dívidas da sociedade até dois anos após a averbação de sua saída. Não obstante a Agravante ter se retirado da empresa executada em 22/07/2016 (Id f1e38f0), continuou com poderes para representá-la, de acordo com o relatório CCS - Bacen. Não se trata, apenas, de procurações pendentes desde a data em que integrava a sociedade e que, eventualmente, foram ignoradas, mas também poderes atribuídos após sua retirada, como a de representação perante o Banco Santander (Brasil), agência 161, conta 260004643678, cuja data de início foi 23/05/2018 e fim 14/09/2020 (Id d2aff61). A conclusão da Magistrada de origem, pela permanência da Agravante como sócia de fato, apesar de sua retirada formal da empresa, está amparada nas relações bancárias constatadas pela ferramenta eletrônica. Ademais, a instauração do incidente do desconsideração da personalidade jurídica obedeceu aos ditames legais. Mesmo após a edição da Lei 13.467/17, adota-se, no âmbito trabalhista, a teoria da menor desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT), segundo a qual a obstrução, pela pessoa jurídica, para que o exequente receba seu crédito, possibilita seja alcançado o patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Com efeito, na execução trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica prescinde da comprovação de fraude ou desvirtuamento da sociedade, sendo suficiente a constatação de que a insolvência da personalidade jurídica impede a satisfação do crédito trabalhista. Vale dizer, a insolvência já milita em favor do uso indevido da sociedade para honrar suas obrigações mais básicas, como são os créditos trabalhistas. Nesse aspecto, e considerando a razoável duração do processo, prevista constitucionalmente - art. 5º, LXXVIII -, os bens dos sócios que se beneficiaram da mão-de-obra do trabalhador devem arcar com a execução, se não suportada pela empregadora pessoa jurídica. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. O exercício do direito de defesa surge com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, fato que não foi tangenciado pelo andamento do processo executório, não se inferindo qualquer prejuízo ao agravante, que pode, inclusive, indicar bens livres e desembaraçados remanescentes da pessoa jurídica extinta, capazes de suportar os encargos da condenação. Assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, não se infere qualquer ofensa aos dispositivos legais mencionados ou aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, bem como aos "direitos de liberdade econômica". Nego provimento. IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA A Agravante defende a impenhorabilidade da caderneta de poupança, afirmando que o valor penhorado de R$30.000,00 refere-se ao investimento. Nos termos do inciso IV e §2º do art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º." De acordo com o atual entendimento da SDI-2 do C. TST, aplicam-se as novas disposições do CPC, para decisões proferidas sob sua égide, quanto à exceção da impenhorabilidade aos casos de pagamento de pensão alimentícia, independente de sua origem. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de numerário depositado em caderneta de poupança do executado para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-155-35.2015.5.21.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). Mantém-se, portanto, a penhora efetuada. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. RENATO HENRY SANT 'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO CAMILO MILAN

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