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Processo nº 1002783-53.2024.4.01.3908

ID: 315694706

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002783-53.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIANE OLIVEIRA PRADO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

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LUCAS ANDRE FERRAZ GRASSELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002783-53.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002783-53.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: LIANE OLIVEIRA PRADO DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ANDRE FERRAZ GRASSELLI - SP289820 e FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI - SP245061 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por LIANE OLIVEIRA PRADO DE PAIVA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre bem imóvel de matrícula n. 76.266 do CRI de Avaré/SP. A parte autora alega ser promissária compradora e possuidora direta do imóvel localizado na Rua Joselyr Jacob da Rocha, n. 170, Lote n. 07, Quadra F, no loteamento Residencial São Rogério II, na cidade de Avaré-SP, registrado sob a matrícula n. 76.266 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré. A aquisição teria ocorrido em 01/04/2018, por meio de Instrumento Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária firmado com o então proprietário, Rhafael de Vechi Fernandes Vieira, pelo valor de R$ 310.000,00, tendo sido o financiamento assumido integralmente pela embargante após o seu divórcio formalizado em 15/09/2021, quando o imóvel foi partilhado exclusivamente em seu favor. Relata a Embargante que, pretendendo liquidar antecipadamente as parcelas vincendas do financiamento e obter a escritura do imóvel, foi surpreendida com informação de constrição judicial incidente sobre o imóvel, determinada nos autos do processo n. 1000573-29.2024.4.01.3908, movido pela Polícia Federal em face de Rhafael de Vechi Fernandes Vieira e outros. Defende não ter figurado como parte na ação originária, razão pela qual alega ser terceiro legítimo para opor embargos de terceiro. Requereu a concessão de liminar para ser mantida na posse do imóvel, determinando-se a suspensão da constrição sobre o referido imóvel e, ao final, o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 76.266 do CRI de Avaré/SP. Juntou documentos. Em 18 de dezembro de 2024, a apreciação do pedido liminar foi postergada para após o oferecimento de resposta. Na oportunidade, foi determinada a citação da requerida (id. 2163444864). A União Federal apresentou manifestação afirmando expressamente não se opor à pretensão de levantamento da indisponibilidade, reconhecendo não haver indício de má-fé por parte da embargante. Contudo, destacou que a ausência de registro da transferência de propriedade foi fator determinante para a constrição, defendendo a aplicação do princípio da causalidade e pleiteando a condenação da embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme entendimento consolidado na Súmula 303, do STJ (id. 2167738572). Em resposta, a Embargante reiterou a inexistência de resistência quanto ao mérito, defendendo que não deu causa à constrição. Sustentou que a alienação fiduciária em favor da Caixa inviabilizou o registro. Invocou a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery sobre o princípio da causalidade, além de precedentes dos Tribunais de Justiça do Paraná e do Mato Grosso do Sul que afastam a condenação em honorários advocatícios quando não há litigiosidade ou resistência. Reiterou o pedido de levantamento da penhora e requereu que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de seus patronos constituídos, sob pena de nulidade (id. 2171792764). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso, a União reconheceu a procedência do pedido quanto ao mérito, informando que não se opõe à pretensão de mérito da parte embargante para que seja desconstituída a indisponibilidade sobre o imóvel em questão. Contudo, requereu que a embargante seja condenada a arcar com o ônus de sucumbência, alegando que a penhora ocorreu exclusivamente em razão da sua inércia em cumprir o dever legal de registrar a transferência da propriedade do bem, omissão que contribuiu decisivamente para a indisponibilidade. Portanto, veja-se que apenas subsiste controvérsia a ser dirimida no presente feito acerca da condenação da parte embargante em honorários sucumbenciais. Em se tratando de embargos de terceiro, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que deu causa à constrição indevida do bem, considerando-se, portanto, o princípio da causalidade, diante do entendimento pacificado pelo STJ, consolidado na Súmula 303: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Assim, se o adquirente de um imóvel não providenciar o registro do título aquisitivo na respectiva matrícula, exporá o bem por ele adquirido à constrição em eventuais demandas executivas em nome do antigo proprietário, atraindo para si o ônus de sucumbência, ante sua própria inércia, visto que tal conduta leva à presunção de que o embargado não tinha conhecimento da alienação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA . 1. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula n. 303/STJ). 2 . Se a inércia da parte embargante em proceder ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel cuja indisponibilidade foi declarada deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro, incumbe a ela, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência sobretudo quando não houve resistência da parte embargada no tocante à procedência do pedido. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1314363 RN 2012/0054003-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) (grifos acrescidos). Ocorre que, no caso em questão, a embargante estava impossibilitada de efetuar a transferência do imóvel em razão da alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal (id. 2157246520). Desse modo, não devem ser fixados honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, visto que não há causa a responsabilizar a embargante, diante da impossibilidade de transferência do imóvel em razão de alienação fiduciária, nem tampouco a embargada, por falta de transferência e registro de titularidade do imóvel. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para desconstituir todos os atos constritivos relacionados ao imóvel de matrícula n. 76.266 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP no processo n. 1000573-29.2024.4.01.3908, em trâmite nesta Subseção Judiciária. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da presente sentença ao processo n. 1000573-29.2024.4.01.3908. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002783-36.2017.8.26.0071

ID: 326433131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-36.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

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Processo 1002783-36.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Cleide Maria dos Santos - Vistos. Cleide Maria dos Santos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda … Processo 1002783-36.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Cleide Maria dos Santos - Vistos. Cleide Maria dos Santos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Cleide Maria dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

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Altair Pereira e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 333147407

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012660-35.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR PEREIRA ANA CAROLINA GOMES SAMPAIO PEREIRA ANA CLAUDIA GOMES SAMPAIO PEREIRA ANA PAULA GOMES SAMPAIO PEREIRA GUILHERME RAMIREZ HONORIO ROGER SILVA COSTA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA CONSTRUTORA EPURA LTDA PRETTI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP SUNSET SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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LEONARDO LAGE DA MOTTA

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CAMILA FAGUNDES LIMA MONTEZE CANESCHI

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DANIEL MONTEIRO DI BARROS ANDRADE PASQUALE

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LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO

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RENATA MENDES ROCHA

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BRUNA FURTINI VEADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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BARBARA COTTA BARRETO

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ANDRE MARTINS MAGALHAES

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FLAVIO CHEIM JORGE

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CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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LEONARDO LAGE DA MOTTA

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FLAVIO CHEIM JORGE

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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LEONARDO LAGE DA MOTTA

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EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI

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LEONARDO NEVES CORTELETTI

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EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI

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LEONARDO NEVES CORTELETTI

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LEONARDO NEVES CORTELETTI

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LEONARDO NEVES CORTELETTI

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EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI

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LEONARDO NEVES CORTELETTI

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EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI

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LEONARDO NEVES CORTELETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5012660-35.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA GOMES SAMPAIO PEREIRA, ALTAIR PEREIRA, ANA PAULA GOMES SAMPAIO PEREIRA, ROGER SILVA COSTA, ANA CAROLINA GOMES SAMPAIO PEREIRA, GUILHERME RAMIREZ HONORIO REU: SUNSET SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA EPURA LTDA, CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA, ARCELORMITTAL BRASIL S.A., PRETTI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI - ES20320, LEONARDO NEVES CORTELETTI - ES20319 Advogados do(a) REU: ANDRE MARTINS MAGALHAES - MG104186 , BARBARA COTTA BARRETO - MG186582, BRUNA FURTINI VEADO - MG199095, CAMILA FAGUNDES LIMA MONTEZE CANESCHI - MG213525, DANIEL MONTEIRO DI BARROS ANDRADE PASQUALE - MG191977, LEONARDO CANABRAVA TURRA - MG57887, LEONARDO OLIVEIRA CALLADO - MG117825, LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO - MG210617, RENATA MENDES ROCHA - MG206556 Advogados do(a) REU: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogados do(a) REU: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, FLAVIO CHEIM JORGE - ES262-B, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogados do(a) REU: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142, FLAVIO CHEIM JORGE - ES262-B DECISÃO I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA no ID nº 35765017 em face da decisão de ID nº 34062392. Sustenta a parte embargante, em síntese, que embora a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CONCREVIT tenha sido acolhida, não houve a fixação de honorários advocatícios. Manifestação quanto aos embargos de declaração, apresentadas pela ré ARCELORMITTAL no ID nº 54451207. Pois bem. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos, uma vez que tempestivos, segundo certidão de ID nº 62893304. O Código de Processo Civil contempla, em seu artigo 1.022, o recurso de embargos de declaração, prevendo seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. De fato, cabem embargos de declaração quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Do mesmo modo, quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Outrossim, permite-se também o “recurso” quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer. Fixado isso, tenho que os argumentos da parte embargante procedem. Em análise aos autos, verifico que, a despeito de ter sido acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação, não houve o devido arbitramento da verba honorária sucumbencial em favor dos réus CONCREVIT e ARCELORMITTAL, na decisão de ID nº 34062392. A esse respeito, dispõe o Enunciado n. 05 da I Jornada de Direito Processual Civil, que ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC.” Desse modo, necessário se faz corrigir a omissão na decisão embargada, a fim de constar a fixação dos honorários, e assim, proceder à seguinte alteração: “[…] 2.2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA [...] Em conclusão, reconheço a ilegitimidade passiva das requeridas Concrevitt Concreto Vitória Ltda. e ArcelorMittal Brasil S/A, e extingo o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC com relação aos mesmos. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para cada uma, nos termos do art. 85 do CPC. O feito deverá prosseguir em relação aos demais requeridos a saber: Sunset SPE Empreendimentos Imobiliários, Construtora Épura Ltda e Pretti Arquitetura e Engenharia Ltda., cuja relação jurídica será aferida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. […]” Mantenho no mais, inalterada a decisão de ID nº 34062392. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA., dando-lhes PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. II. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA No ID nº 35768409, a parte autora aduz que: i) em relação a possível incompetência do juízo, verifica-se que não foi mencionado na decisão interlocutória, se a Súmula n 543 do STJ c/c arts. 14 e 18 do CPC, possuem o condão de atrair a competência da Justiça Federal; ii) não foram estabelecidos os pontos controvertidos elencados no ID nº 35768409, sendo necessária manifestação no sentido de se estabelecer se tais questões serão objeto de apreciação; iii) os requerentes manifestaram-se previamente a respeito das provas no ID nº 19992677, todavia, não houve a análise destes requerimentos. Em primeiro, registro que se a parte embargante deseja que a decisão seja modificada, deve interpor o recurso cabível, de modo que não merece prosperar o inconformismo sobre questões enfrentadas expressamente pelo juízo e de forma fundamentada. Conforme elucida a jurisprudência pátria, “O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (TJ-SP 1002783-94.2023.8.26.0016 São Paulo, Relator.: Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/03/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024). Por fim, com relação ao argumento de ausência de apreciação dos requerimentos de prova, a decisão de ID nº 34062392 menciona de maneira expressa as provas pleiteadas pelos autores, bem como os fundamentos do indeferimento do depoimento pessoal e do deferimento das demais provas. Considerando que as partes não lograram êxito na tentativa de autocomposição (conforme certidão de ID nº 44667348), cumpra-se a parte final da decisão de ID nº 34062392, que ora transcrevo: “Nomeio, desde já, como perito do Juízo, Antenor Evangelista Peritos Associados, CNPJ: 29.079.057/0001-00, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 714, sala 809, Ed. RS Trade Tower, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP: 29.055-130; telefones para contato: (27) 3235-2978, (27) 99316-4752, (27) 99757-5756, e-mail: antenorevangelista@hotmail.com. Faculto as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, na forma do §2º do art. 465 do CPC. Após remetam cópia das quesitações oferecidas ao Sr. Perito a fim de que o mesmo orce seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com a complexidade da perícia a ser desenvolvida (art. 465, §2º, inciso I, do CPC). Intimem-se, a seguir, as requeridas para promoverem a antecipação dos honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC. Realizada a antecipação dos honorários, intime-se o perito para designar dia e local para a realização dos trabalhos, devendo a secretaria intimar as partes para, caso queiram, acompanhar os trabalhos. O laudo final deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, após o dia demarcado, na forma do art. 465, do CPC. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes através dos advogados para manifestação, na forma do art. 477, §1º do CPC e expeça-se alvará em favor do perito. Deixo para designar Audiência de Instrução e Julgamento após realizada as diligências acima descritas. Quanto a produção de prova documental, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos que entender pertinentes ao deslinde da demanda. Em seguida, dê-se vista à parte contrária.” Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 1002783-13.2024.4.01.3501

ID: 336832076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-13.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. A. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002783-13.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002783-13.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. A. B. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA - DF52354 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em impedimento de longo prazo, como explica a ciência médica, tanto que o perito concluiu "Considerando todas as patologias constatadas, que a periciada possui 11 anos, primeiro grau incompleto (cursando o 6º ano) e que exerce suas atividades como estudante, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de limitações funcionais, com necessidade de acompanhamento clínico otorrinolaringológico, neurológico e psicopedagógico regularmente por um período estimado em 24 meses, para melhor prognóstico da doença.", estimando prazo de recuperação em 24 (vinte e quatro) meses, tendo a doença prognóstico favorável (item 'e' do laudo pericial), não configurando, assim, deficiência para fins de BPC-LOAS. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002783-52.2025.8.11.0013

ID: 337605672

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-52.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON BARBOSA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002783-52.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RONALDO BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002783-52.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RONALDO BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIARIA DE PENSÃO POR MORTE proposta por RONALDO BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que protocolou requerimento de pensão por morte junto à autarquia ré, que restou indeferido sob a alegação ausência da qualidade de segurado da de cujus (ID 195533573 - Pág. 1). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação ID 196324319, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral. Impugnação à contestação apresentada (ID 197215728). Saneamento do feito ao ID 197442204. Produzida a prova oral (ID 200174772). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. DA PENSÃO POR MORTE A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte em 24/04/2020 – VIRMA JOSÉ DA SILVA BATISTA, mormente pela certidão de óbito acostada ao ID 195533567- Pág. 1. Nesse passo, fundamental a comprovação das demais condições necessárias à concessão da benesse. Como início de prova material da qualidade de segurado foram juntadas cópias dos seguintes documentos: a) Certidão de casamento, ID 195533558; b) Documentos pessoais da extinta, ID 195533562; c) Certidão de óbito, ID 195533567; d) Matrícula de imóvel rural, com indicação de aquisição pela de cujus no ano de 2002, ID 195533574; e) Ficha cadastral, sob titularidade do autor, com endereço na zona rural, ID 195533575; f) Notas fiscais, com anotação de endereço na zona rural, ID 195533576; g) Ficha de cadastro de estabelecimento rural, sob titularidade do autor, ID 195533578; h) Caderneta de acompanhamento médico, com endereço na zona rural, ID 195533581; i) Histórico de exploração de animais, onde o autor é mencionado como proprietário de área rural, concernente aos anos de 2013 a 2025, ID 195533582. Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Senão, vejamos (ID 200622460): RONALDO BATISTA, parte autora, aduziu: a) QUE foi casado com a Sra. Virma José da Silva Batista, falecida no dia 24/04/2020; b) a extinta laborava com atividades rurais, como produção de farinha e criatório de abelhas; c) eram proprietários do local; d) a propriedade rural é localizada na MT-473, quilometro 100, na comunidade Gleba do Matão, com área de 13 (treze) hectares; e) realiza a criação de animais, como vacas, galinhas e cavalo; f) possuem a propriedade desde o ano de 2000; g) há 13 (treze) cabeças de gado na propriedade; h) não contavam com auxílio de funcionários ou maquinários; i) a falecida sempre trabalhou na zona rural; j) não possuíam veículo automotor. A testemunha JUCIMAR LIRA DOS SANTOS narrou: a) QUE reside na Comunidade Vila São José da Serra, na região do Matão; b) conhece o autor desde criança, sendo, aproximadamente, há mais de 20 (vinte) anos; c) nasceu em Araputanga e mudou-se para a região; d) o autor é proprietário da Chácara Realeza; e) a propriedade do requerente fica localizada próxima à fazendas; f) a propriedade do Sr. Rubens fica a 6 (seis) quilômetros da propriedade do autor; g) o Sr. Ricardo da Cunha, bem como a família Breda possuem propriedades na mesma região; h) até a data do falecimento, o autor e a extinta estavam juntos, como marido e mulher; i) a falecida desenvolvia atividades de dona de casa e produzia mel e farinha. A testemunha EDITH CEBALHO disse: a) QUE conhece o autor desde próximo ao casamento e pelo trabalho que exerce na região do Matão; b) que do casamento até a data do óbito da extinta, o autor e ela estavam juntos; c) o requerente trabalha fazendo porteiras, cercas e lida com carpintaria; d) o autor possui uma propriedade rural na região do Matão; e) desconhece o nome da propriedade; f) a propriedade do autor é vizinha à propriedade do Sr. Rubens; g) o Sr. Ricardo da Cunha e a família Breda são produtores rurais na região; h) o autor prestava serviços de carpintaria aos produtores rurais citados; i) a extinta produzia farinha, criava galinhas, abastecia a água das vacas quando a represa secava e cultivava horta. Por fim, a testemunha MARIA DAS GRAÇAS MENDES SOUZA disse: a) QUE conhece o autor há muitos anos, desde quando este se casou; b) residiu na propriedade do Sr. Rubens, bem como o autor e a extinta; c) o Sr. Rubens era proprietário da Fazenda; d) o requerente possui uma propriedade próxima à propriedade do Sr. Rubens; e) o autor lida com gado e cria abelhas; f) a falecida auxiliava o requerente na atividade rural; g) o Sr. Ricardo da Cunha, bem como a família Breda possuem propriedades na região da propriedade do autor; h) o requerente mexia com casa; i) na data do falecimento, o autor e a extinta estavam juntos, como casal. Desta forma, restou demonstrada a qualidade de segurada da extinta ao tempo de sua morte. Isso porque, há nos autos início de prova material de que o de cujus exerceu o labor rural, especialmente a Certidão de óbito, onde consta endereço da extinta na zona rural; a Matrícula de imóvel rural, com indicação de aquisição pela de cujus no ano de 2002, ID 195533574; Ficha cadastral, sob titularidade do autor, com endereço na zona rural, ID 195533575; e o Histórico de exploração de animais, onde o autor é mencionado como proprietário de área rural, concernente aos anos de 2013 a 2025, ID 195533582. Além disso, as testemunhas ouvidas em Juízo indicaram que, antes do óbito, a de cujus laborava na zona rural, em consonância à prova material supra indicada. Desta forma, preenchido o segundo requisito acima elencado. Além disso, quanto ao terceiro requisito, a condição de dependente de quem objetiva a pensão, na forma do art. 16, inciso §4º, da Lei 8.2013/91, no caso de cônjuge a dependência é presumida. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - O CÔNJUGE, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifo nosso) Desta forma, considerando a certidão de casamento acostada ao ID 195533558, que dá conta que RONALDO BATISTA e VIRMA JOSE DA SILVA BATISTA eram casados desde 25/07/1994. Apesar disso, não verifico o preenchimento da qualidade de dependente econômico da segurada extinta no feito. Isso porque, a presunção de dependência econômica instituída no §4º do art. 16, ambos da Lei 8.213/91, é relativa e, conseguintemente, pode ser contestada mediante apresentação de prova em contrário. No casos dos autos, a autarquia previdenciária apresentou CNIS do requerente ao ID 196324322 – Pág. 38, de onde se denota a existência de vínculos empregatícios constituídos pelo proponente no período de 25/01/1986 – com algumas interrupções – a 20/03/2023, inclusive à época do passamento da segurada. Desse modo, tem-se que não demonstrada a dependência econômica do requerente em relação à extinta, logrando o INSS êxito em apresentar fato capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC. Logo, não há outra solução à presente, senão o julgamento de improcedência. Nesse sentido, veja a jurisprudência pertinente: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO URBANO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA . 1. A Lei 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, quando cumpridos os requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente, sendo a dependência econômica é presumida em relação ao cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente. 2 . A ação foi ajuizada, objetivando a habilitação do autor para recebimento de pensão por morte instituída pelo genitor, na condição de filho maior inválido, beneficiário de amparo assistencial. Não há pedido de cumulação dos benefícios. 3. De acordo com a redação do art . 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/91, o filho maior inválido é beneficiário de pensão por morte na condição de dependente do segurado, sendo a dependência econômica presumida. 4 . No entanto, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a comprovação da invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o segurado. Isso porque a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8 .213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário. Precedentes. 5. Não obstante o requerimento do autor acerca da oitiva de testemunhas e juntada de documentos, a sentença foi proferida sem a produção de tais provas . Portanto, deve ser anulada para oportunizar ao autor a produção da prova da dependência econômica para fins de sua habilitação à pensão por morte instituída pelo genitor. 6. Sentença anulada de ofício, para oportunizar à parte autora a produção da prova requerida; apelação do INSS prejudicada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10011036520174014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2024 PAG PJe 08/02/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA . 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 2. Qualidade de segurado demonstrada . 3. O Art. 16, da Lei 8.213/91 estabelece que são dependentes do segurado, entre outros, os genitores, desde que comprovada a efetiva dependência econômica . 4. Não comprovada a dependência econômica, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte. 5. Apelação desprovida . (TRF-3 - ApCiv: 52922070220204039999, Relator.: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/12/2023) (grifo nosso) 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na peça preambular. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; mas suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Daniani Vitorino Da Silva Lima x Incorporadora Agua Clara Ltda - Epp

ID: 259476058

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-90.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIANI VITORINO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INCORPORADORA AGUA CLARA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ROBERTO WYPYCH JUNIOR

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JORGE FERNANDO KUHN

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JACKSON MAFFESSONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002783-90.2021.8.11.0078. REQUERENTE: DANIANI VITORINO DA SILVA LIMA REQUERIDO: INCORPORADORA AGUA CLARA LTDA - EPP, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002783-90.2021.8.11.0078. REQUERENTE: DANIANI VITORINO DA SILVA LIMA REQUERIDO: INCORPORADORA AGUA CLARA LTDA - EPP, AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória c/c pedido de tutela provisória de urgência cautelar, ajuizada por Daniani Vitorino da Silva Lima em face de Ávida Construtora e Incorporadora S/A e Incorporadora Água Clara LTDA, todos qualificados nos autos, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel objeto da matrícula n.º 7149, do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal/MT, localizado no Loteamento Papagaio, lote “Q.36, Lt 01”, com área de 907,01 m². Alega a parte autora ter celebrado contrato de promessa de compra e venda em 22/05/2019, com quitação integral do valor avençado (R$ 136.000,00), conforme termo de quitação emitido pela primeira requerida, restando, tão somente a transferência formal da propriedade. Contudo, e não obstante as tentativas extrajudiciais, inclusive mediante notificações formais, a outorga da escritura definitiva até a presente data não foi concretizada. Assim, requer a medida de tutela de urgência para averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, a fim de salvaguardar o direito da autora frente a terceiros. Ao final, requer seja julgado procedente o pedido de adjudicação, bem como sejam as requeridas condenadas ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários de sucumbência. Recebimento a inicial no id. 77502250, foi deferido o pedido de tutela de urgência, para o fim de que seja averbada às margens da matrícula n. 7149, do CRI de Sapezal a existência da presente ação. As Atas das audiências de conciliação estão acostadas nos ids. 83554377 e 92901013. No id. 84955553, requer a parte autora a aplicação a multa prevista no §8º, Art. 334 do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da requerida Ávida na Solenidade. A requerida Incorporadora Água Clara apresentou contestação no id. 93511294, arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos postos na inicial, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. A impugnação à contestação está acostada no evento 95643784. Por sua vez, a requerida Ávida deixou o prazo para contestação transcorrer in albis, conforme certificado no id. 95674550. Sobre as provas, as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide, ids. 113695378 e 114907427. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Sem delongas, inexistindo o desinteressa na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inc. II, do CPC. A priori, registre-se que foi proferida sentença na Ação Civil Pública de n.º 1000910-84.2023.8.11.0078, homologando o acordo firmado entre as partes, de sorte que o feito se encontra apto para julgamento. Outrossim, considerando que a parte requerida Ávida não contestou o pedido inicial, decreto-lhe a revelia. No mais, figurando a requerida Incorporadora Água Clara como proprietária do bem objeto da lide, conforme consta na matrícula acostada no evento 68492029, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Assim, afasto a preliminar arguida. No mérito, ressalte-se que a ação de adjudicação compulsória se destina a compelir os promitentes vendedores a cumprirem a obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador. Estabelecem os artigos 1417 e 1418 do Código Civil que: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418: O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos destes forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar, e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Nesse contexto, verifica-se que são requisitos indispensáveis para a propositura da adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que, de fato, as partes celebraram contrato de compra e venda do bem imóvel descrito na inicial (id. 68490726), inclusive, a parte autora já quitou a obrigação contratada (id. 68490734). Enquanto que, a mora na entrega da obrigação pactuada resta demonstrada através dos e-mails trocados entre as partes, a notificação extrajudicial, além do indeferimento do requerimento de transferência do imóvel, conforme documentação acostada no id. 68490726 ao 68492026. No que concerne ao pagamento, consigne-se que a própria requerida Ávida forneceu certidão de quitação no id. 68490734, de modo que é incontroversa a celebração do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial, a quitação da obrigação, além da resistência dos vendedores em outorgar a respectiva escritura, o que autoriza a adjudicação pretendida. Nesse sentido: APELAÇÃO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE RECUSA DOS REQUERIDOS – PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS IRREVERSÍVEIS – RECURSO DESPROVIDO. 1- A adjudicação compulsória deve ser instruída com provas cabais acerca do negócio jurídico celebrado, da quitação da avença e, ainda, da negativa do promitente vendedor em realizar a transferência da titularidade do bem, de modo que, ausente os requisitos necessários, torna-se incabível o pleito adjudicatório. (Ap 88139/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/07/2016, Publicado no DJE 22/07/2016). 2- As consequências jurídicas da presunção da negativa, como quer fazer entender a apelante, podem ser irreversíveis, de modo que toda prudência é necessária em processos desta natureza. (TJMT, N.U 0014625-62.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, DJE 12/03/2020). Outrossim, a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. 1. Alega o Apelante que o imóvel objeto da causa foi penhorado por decisão proferida nos autos de execução por título extrajudicial por ele movida em face de 02 (dois) Réus (...) 4. Apesar de os contratos não terem sido registrados, a Apelada, como cessionária dos direitos relativos ao imóvel, pode requerer a adjudicação compulsória. Aplicação da súmula n. 239, do STJ. 5. Os efeitos dos contratos firmados pela Apelada e os Réus, contudo, não são opostos ao Apelante, permanecendo o imóvel submetido à execução para garantia do crédito deste último (...). (TJ-RJ – APL: 00038025720108190064 Rio de Janeiro Valdencia 1 VARA, Relator: Jacqueline Lima Montenegro, Décima Quinta Câmara Cível, dje: 17/05/2018). Desse modo, ante a inércia dos promitentes vendedores após o pagamento integral do preço pelo promissário comprador, surge o direito subjetivo à outorga da escritura, a ser concretizado mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, registre-se que são a existência de uma ação ou omissão por parte do agente; a existência de um dano causado a outrem e, finalmente, o nexo causal entre esse dano e o fato imputável ao agente, desde que verificado a sua culpa ou dolo, conforme estabelece os artigos 186, 187 e. 927, todos do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Na hipótese dos autos, observa-se que no ano de 2015, através da Lei Municipal n° 1.231/2015 (anexa), o Poder Público do Município de Sapezal aprovou o projeto de implantação do loteamento denominado “Residencial Papagaio”, de propriedade da Requerida INCORPORADORA ÀGUA CLARA LTDA. Na referida lei, a loteadora ficou obrigada a executar toda infraestrutura aprovada em projeto e exigida legalmente, bem como a executar a pavimentação asfáltica do mesmo, desde a base até a capa asfáltica, incluído sarjeta e meio-fio, na forma exigida pela legislação. No mesmo sentido, pela redação do artigo 24, §2°, do mesmo diploma legal, tais obras e serviços de infraestrutura deveriam ser concluídos em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo os serviços de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais e rede de esgotamento sanitário, cujo prazo de conclusão poderia ser de até 02 (dois) anos. Não obstante a exigência legal, não houve a entregue da infraestrutura necessária nos prazos fixados, de modo que o atraso na entrega das obras e serviços de infraestrutura relativamente ao “Loteamento Residencial Papagaio” se prolonga desde o ano de 2017, ou seja, já supera 05 (cinco) anos, impedindo os adquirentes dos lotes de habitarem o local, tampouco construírem suas unidades imobiliárias. Logo, restando comprovado o atraso na entrega do imóvel, é evidente a frustração e a angústia em, após quitação do contrato de compra e venda, não ter a propriedade do bem, por culpa exclusiva das requeridas, o pedido de indenização por danos morais deve ser procedente. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANO MORAL – ATRASO INJUSTIFICADO NA OUTORGA DA ESCRITURA - IMÓVEL ENTREGUE INICIALMENTE COM ÔNUS E EMBARAÇADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O atraso na entrega do do imóvel enseja lesão a direito de personalidade do comprador, sobretudo nos casos em que o imóvel não foi entregue livre e desembaraçado, nos termos contratuais. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a condição econômica das partes e a repercussão do evento danoso. (TJ-MT - AC: 10397939020188110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Dje: 20/04/2023). Assim, tendo por caracterizados os danos morais, passo a fixar o seu quantum, que deve atender ao binômio “reparação/punição”, observada a condição pessoal dos litigantes, e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Ao lecionar sobre o dano moral, Maria Helena Diniz refere que: Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência. (in Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, p.29-32). Em face do que consta dos autos e atenta aos vetores já citados, entendo que a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende a estes critérios, reparando o dano sofrido sem acarretar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para conceder a parte autora a adjudicação do imóvel objeto da matrícula n.º 7149, do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal/MT, localizado no Loteamento Papagaio, lote “Q. 36, Lt 01”, com área de 907,01 m² (id. 68492029), servindo a presente decisão como título hábil à transcrição perante o registro imobiliário competente, sem prejuízo dos pagamentos dos tributos, taxas e emolumentos inerentes à transação imobiliária em questão. CONDENO, ainda, as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ), mais juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, principalmente por não se enquadrarem na situação de hipossuficientes. Transitada em julgado, OFICIE-SE ao respectivo cartório para o devido cumprimento. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as respectivas baixas e formalidades de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Timony Lucas Silva Neves x Neo Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 339532881

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002357-61.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TIMONY LUCAS SILVA NEVES

Polo Passivo:

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002357-61.2025.8.11.0006. AUTOR: TIMONY LUCAS SILVA NEVES REU: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002357-61.2025.8.11.0006. AUTOR: TIMONY LUCAS SILVA NEVES REU: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por TIMONY LUCAS SILVA NEVES em face de NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Em síntese, narra à parte autora que firmou contrato com a instituição financeira Reclamada acreditando tratar-se de um empréstimo consignado comum. No entanto, após notar descontos contínuos e elevados em sua folha de pagamento, buscou orientação e descobriu que, na realidade, contratou um cartão de crédito consignado (RMC), modalidade essa que desconhecia e não teria autorizado. Sustenta que os descontos mensais vinham sendo feitos a título de pagamento mínimo da fatura, o que impedia a quitação da dívida e a mantinha em crescimento constante. Ressalta que a contratação se deu por falha no dever de informação da Reclamada, que ofereceu um produto e formalizou outro, onerando excessivamente o consumidor. Diante da situação, a parte autora requer judicialmente a declaração de inexistência da dívida, a devolução dos valores descontados indevidamente e a responsabilização da instituição pelos prejuízos sofridos. Postulou ainda, pelo deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “Requer seja concedida a liminar Inaudita Altera Parte, para determinar que o banco Reclamado abstenha-se de efetuar descontos na folha de pagamento do requerente atinente ao débito discutido nos presentes autos, bem como de incluir o nome do autor em quaisquer bancos de dados de inadimplentes, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente, até prolação da sentença e/ou ulterior determinação judicial, EM VIRTUDE DO VÍCIO DE INFORMAÇÃO DO RECLAMADO QUE LEVOU O CONSUMIDOR-RECLAMANTE À ERRO DE TIPO DE CONTRATAÇÃO, por restar devidamente comprovado nos presentes autos seu pedido de cancelamento e restituição de valores, não justificando ser penalizado pelos defeitos na prestação dos serviços oriundos do Reclamado e caso já o tenha inserido, proceda com sua retirada até final deslinde desta ação. . Com a inicial, vieram documentos anexos- Ids. 187454854 a 187454868. Inicial e emenda recebida ao id. 193622918, oportunidade que deferida a inversão do ônus de prova e gratuidade processual, além de determinar a citação da requerida. Citado, o banco requerido apresentou contestação aos Ids. 199159485 e seguintes, oportunidade em que rebateu os fatos alegados pela parte autora na peça inaugural, asseverando que não houve vício na prestação do serviço e que não há ato ilícito passível de indenização, devendo a demanda ser julgada improcedente. Na oportunidade promoveu a juntada do contrato firmado e demais autorizações entre as partes – id. 199164387, além do comprovante de transferência bancária destinada à conta bancária da parte autora (Id. 199166106, 199164389 e seguintes), além da quitação e refinanciamento de dívida – id. 199166092. Tentada a conciliação, restou inexitosa – id. 199347646 A parte autora impugnou a contestação ao Id. 200890191, rebatendo os argumentos trazidos pelo requerido, afirmando que o débito é inexistente eis que não demonstrada à manifestação de vontade do autor, impugnou as preliminares prejudiciais ao mérito e que, não demonstrando de forma inequívoca que o autor tenha se beneficiado do crédito. Assim, reiterou pela procedência da demanda em todos os seus termos. Conciliação restou inexitosa – id. 179106253. Intimação ao id. 200893365 oportunizou as partes a especificarem provas. Ao id. 202025383 a parte requerida pautou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte autora, por sua vez, igualmente pugnou pelo julgamento antecipado da lide – id. 202058766. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por TIMONY LUCAS SILVA NEVES em face de NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Quanto as preliminares: Da conexão com ação 1002783-73.2025.8.11.0006, superendividamento. Não há conexão, visto que a parte autora visa anular clausulas que entender ser onerosas, bem como converter os empréstimos em meios mais benéficos ao autor. Ademais, a ação acima pontuada prevê rito próprio e outras partes, e, ao final, a parte visa o pagamento dos débitos dentro de um limite de valor. Por tais razões, indefiro a conexão. Da inépcia da inicial – sobre esse ponto, igualmente é desarrazoado o pleito contestatório, visto que a parte formulou pedido certo e possível, além do preenchimento dos requisitos próprios da petição inicial, conforme prevê legislação atual do CPC. Da gratuidade processual e da aplicação do CDC – a parte requerida não trouxe aos autos qualquer contraprova que ateste a inexistência de hipossuficiência financeira, logo, o autor em seu pedido inicial comprovou a impossibilidade do pagamento das taxas judiciárias e as custas, assim, mantenho a benesse em favor do autor. No caso, discute-se relação contratual, vínculo entre as partes tem como o autor consumidor dos produtos oferecidos pela ré, logo, é crível a aplicação à espécie no que permitir, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo outras questões preliminares pendente de análise e presentes nos autos os elementos probatórios suficientes à formação o convencimento do Juízo, reputo desnecessária a produção de novas provas e passo ao julgamento conforme o estado do processo (art. 355, inciso I, do CPC). Conforme consta da petição inicial, o autor afirma veementemente que não realizou a contratação do cartão de crédito consignado cujas parcelas são descontadas mensalmente de salário, que acreditou estar contratando um empréstimo normal. Em sede de contestação – id. 199159485 o banco Requerido apresentou o contrato assinado pela autora, bem como áudio que demonstra pela explicação da forma da contratação, inclusive dos descontos, cartão de crédito, confissão de dívida e do não pagamento a outro banco que esta sendo quitado por meio da nova contratação - id. 199164385; faturas do cartão de crédito consignado, além do comprovante de transferência bancária destinada à conta bancária da parte autora (Id. 199166106). Em sua impugnação, a autora rebateu os argumentos e documentos apresentados pelo banco requerido, alegando, em suma, que desconhecia da existência do contrato, que apenas descobriu em razão os descontos mensais em sua folha de pagamento, e que o banco, utilizando-se de má-fé implantou os descontos descumprindo com seu dever de informação, lesando a parte mais frágil da relação jurídica, no caso, a parte consumidora. Feitos tais apontamentos, eis a minha análise e convicção quanto à questão subjudice: A regra geral da distribuição do ônus da prova assinala que ao autor é dado o dever de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC) e ao requerido a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pela arte autora (art. 373, inciso II). Em se tratando do autor de pessoa assistida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, inciso VIII), o mencionado diploma lhe garante em desfavor da parte requerida, a inversão do ônus da prova. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime absolutamente a parte autora/consumidora de qualquer encargo de provar aquilo que está ao seu alcance. É necessário que a prova mínima do alegado seja apresentada e diante de provas apresentadas pela parte contrária, sendo possível a autora/consumidora fazer contraprova de modo simples, sem dificuldades (como é o caso de apresentar extrato bancário para se opor a comprovante de transferência de recursos apresentado pela ré). Nesse sentido: “Embora seja autorizada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, este não pode ser desobrigado de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, sendo certo que a medida é inadequada quando a parte adversa não puder fazer prova do fato negativo alegado, já que a impossibilidade absoluta de realização equipará-la-ia à chamada “prova diabólica”. Precedentes. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Recurso de Agravo a que se nega provimento, à unanimidade.” (TJ-PE – AGV: 3653376 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 24/02/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015). CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. AMEAÇAS DE TERCEIRO VIA "WHATSAPP". HABILITAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (...) 6. O art. 373 do CPC/15, antigo art. 333 do CPC/73, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC/15, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I). 6.1. A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não tem o condão de afastar o autor do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da causa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. (TJDFT - Acórdão 1028921, 20160110676604APC, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/6/2017, publicado no DJE: 4/7/2017. Pág.: 329/355). (g. n.). O ponto é que diante da afirmação lastreada em prova documental de que o banco requerido firmou com a parte autora contrato de empréstimo bancário devidamente assinado, a autora se limitou a dizer que o negócio jurídico estaria eivado de vício, pois não realizou tal contratação da forma aplica pela requerida e que de forma indevida promoveu desconto mensal em sua folha de pagamento, cabendo ao banco Requerido comprovar a validade do suposto negócio jurídico. Neste ponto, entendo que razão não assiste a parte autor, uma vez que se trata de pessoa plenamente capaz e apta a realizar os atos da vida jurídica, ressaltando que no exercício do contraditório, o banco requerido juntou aos autos além do contrato devidamente assinado pela autora, a cópia do documento de identidade (RG) – e outros – id. 199166094, sendo estes documentos hábeis a demonstrar o total interesse pela autora na contratação do cartão crédito consignado oferecido, não havendo que se falar em vício de consentimento ou desconhecimento quanto à contratação. Quanto ao recebimento ou não de valores, vislumbro que a instituição bancária requerida também logrou êxito em comprovar a realização do depósito na conta bancária da parte autora, conforme fez prova ao Id. 199166106. Oportunizada a parte autora nova produção de provas, solicitou o julgamento antecipado. Deste modo, a parte autora, por seu turno, não trouxe qualquer contraprova no sentido de demonstrar que não teria plena ciência dos termos contratuais, de modo que tenho como perfeitamente válida e regular a operação de crédito, tendo em vista que a autora livremente contratou o cartão de crédito e recebeu o valor liberado a título de saque, não havendo que se falar em qualquer vício, devendo o contrato se mantido em todos os seus termos. Ademais, inexistindo ato ilícito imputável à parte Requerida, falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC) ou mesmo a demonstração de inobservância da requerida quanto aos deveres impostos pelo art. 52 do CDC, reputo que, não somente resta inviável declaração de inexistência da dívida, mas também não existe cenário para se determinar restituição de valores (art. 42/CDC) ou mesmo indenização por danos morais, uma vez que a prática da requerida (cobrança das parcelas) reflete exercício regular do direito. Deste modo, a ação deverá ser julgada improcedente. É como decido! Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Dado o resultado da ação, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do Advogado da parte requerida. Contudo, suspendo a exigibilidade destas verbas, nos termos do art. 98, §3° do Código de Processo Civil. Por fim, decorrido o prazo recursal, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se.

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Georgia Daniere Moura Ortega x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 283006627

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804614-27.2023.8.14.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEORGIA DANIERE MOURA ORTEGA

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

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THIAGO DE LUCAS ORTEGA

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci 0804614-27.2023.8.14.0201 AUTOR: GEORGIA DANIERE MOURA ORTEGA REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABAL… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci 0804614-27.2023.8.14.0201 AUTOR: GEORGIA DANIERE MOURA ORTEGA REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por GEORGIA DANIERE MOURA ORTEGA em face de UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, ambas qualificadas nos autos, por meio da qual pretende que a requerida lhe forneça medicamento. Afirmou a autora que é titular do plano de saúde administrado pela ré. Disse que sofre de fortes crises de enxaqueca há vários anos, que já fez diversos tratamentos com remédios controlados, inclusive o uso de botulínica, mas com nenhum deles obteve melhora. Disse que seu quadro clínico agravou causando incapacidade laboral e que se sente indisposta para realizar tarefas simples do cotidiano. Relatou que sua médica neurologista receitou o tratamento com o medicamento EMGALITY 120 MG, a ser administrado uma vez por mês por tempo indeterminado. Disse que esse remédio custa em torno de R$1.300,00 por mês e que não possui condições financeiras para arcar. Relatou que solicitou junto ao plano de saúde o medicamento para realização do tratamento, mas este negou. Pediu o fornecimento do medicamento, inclusive em sede de tutela antecipada. Pediu que a ré seja condenada em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. Justiça gratuita foi deferida. O pedido de tutela antecipada foi deferido para que o requerido fornecesse o medicamento – ID 99328252. A requerida contestou. Argumentou que o plano de saúde é regulamentado pela Lei 9.656/98 e Resoluções da ANS e que o medicamento pleiteado pela autora não está inscrito no rol da ANS. Disse que age dentro da legislação que rege os planos de saúde e normas da ANS. Alegou que o rol da ANS é taxativo. Pugnou pela improcedência dos pedidos da autora. A autora apresentou réplica e informou sobre o descumprimento da liminar. A requerida peticionou informando que o plano de saúde autorizou a entrega do medicamento. A requerida interpôs agravo de instrumento (AI 0814766-58.2023.8.14.0000) em que não foi concedido efeito suspensivo. No julgamento do recurso, foi lhe negado o provimento. O juiz proferiu despacho saneador. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. O juiz proferiu decisão de saneamento e determinou o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - ANÁLISE DO MÉRITO Não há preliminares nem questões prejudiciais do mérito. O feito encontra-se apto a julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais e não há necessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos. No caso em questão, a parte autora pleiteia o fornecimento de medicamento EMGALITY 120 MG próprio para o tratamento de enxaqueca crônica (CID 43.3) ao argumento de que foi negado pelo plano de saúde requerido. É incontroverso que a autora necessita dessa medicação para iniciar o seu tratamento, pois o tratamento com uso do fármaco anterior não surtiu efeito, conforme ela demonstrou por meio de documentos médicos juntados nos autos. A requerida UNIMED argumentou que o medicamento não está inscrito no rol da ANS que é taxativo. A controvérsia reside na obrigatoriedade da cobertura do fornecimento do medicamento pelo plano de saúde. Apesar de o rol da ANS ter sido considerado taxativo pelo STJ, a Lei 14.454/2022 que fez modificações na lei que trata sobre os planos de saúde privados (Lei nº 9.656/98) tornou esse rol exemplificativo e a Justiça tem entendido que ele é apenas a lista de cobertura prioritária pelos planos de saúde. Em que pese a alegação da requerida de que a interpretação da lei foi mitigada apenas para os casos excepcionais, tal entendimento contraria o disposto no artigo 10, § 13º, da Lei 14.454/2022: “Art. 10: [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)”. No caso em estudo, a autora comprovou os requisitos acima elencados e a requerida não demonstrou a ineficácia do medicamento. Portanto, A lei admite a cobertura de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Esse também tem sido o entendimento adotado pelos tribunais, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 3. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957113 SP 2020/0319089-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU . AUTORA PORTADORA DE ENXAQUECA CRÔNICA (CID G43.9). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO “GALCANEZUMABE (EMGALITY), TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA DA OPERADORA AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) E POR SER DE USO DOMICILIAR . ABUSIVIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DESCABIDA A INTERVENÇÃO DA OPERADORA NO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE . PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C . Cível - 0074053-96.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 30.05 .2022). (TJ-PR - AI: 00740539620218160000 Curitiba 0074053-96.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 30/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Apelação Cível. Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais – Sentença de procedência – Apelo da ré – Negativa de cobertura ao medicamento Ajovy – Medicamento registrado e aprovado na ANVISA como eficaz para o tratamento de enxaqueca crônica, patologia que acomete a autora – Alegação de exclusão contratual, por ausência de previsão no rol de cobertura obrigatória da ANS – Medicamento prescrito pelo médico como essencial ao tratamento da autora, em razão da ineficácia dos tratamentos terapêuticos realizados anteriormente – Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo – Agência reguladora que não pode limitar direito de forma a tornar inócuo o tratamento – Reconhecida defasagem entre regulamentações administrativas e avanço da medicina – Escolha que cabe tão-somente ao médico responsável e ao paciente – Dever da operadora de reembolsar as despesas com a aquisição particular do medicamento diante da recusa de cobertura. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10027830720218260100 SP 1002783-07 .2021.8.26.0100, Relator.: Christine Santini, Data de Julgamento: 14/05/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. MEDICAMENTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde, reconhecendo a licitude da negativa de cobertura dos medicamentos Enoxaparina (Clexane 40 mg) e Intralipid, sob o fundamento de que seriam de uso domiciliar e não se enquadrariam nas hipóteses excepcionais de fornecimento obrigatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os medicamentos Enoxaparina (Clexane 40 mg) e Intralipid se qualificam como de uso domiciliar, para fins de exclusão da cobertura pelo plano de saúde; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura viola normas consumeristas e contratuais aplicáveis à assistência médica suplementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O medicamento de uso domiciliar, conforme interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, é aquele adquirido diretamente em farmácias e autoadministrado pelo paciente, sem necessidade de supervisão de profissional de saúde. 4. Medicamentos injetáveis que requerem administração subcutânea ou intravenosa sob supervisão de profissional habilitado não são considerados de uso domiciliar, mas sim de uso ambulatorial ou medicação assistida, hipótese que não pode ser excluída da cobertura do plano de saúde. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a cobertura para tratamento de planejamento familiar, abrangendo os medicamentos necessários ao seu cumprimento, sendo abusiva a negativa unilateral da operadora do plano de saúde. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, havendo cobertura da doença, cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento e dos medicamentos adequados, salvo previsão legal expressa em sentido contrário. 7. A negativa de cobertura fundamentada apenas na ausência dos medicamentos no rol da ANS não se sustenta, pois esse rol tem caráter exemplificativo, conforme consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial da operadora do plano de saúde, restabelecendo o acórdão de segunda instância. (AgInt no REsp n. 2.057.779/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da controvérsia conforme a jurisprudência do STJ. Trata-se de obrigação de fazer em que a parte autora busca a cobertura de medicação à base de toxina botulínica para tratamento de enxaqueca crônica refratária, não prevista no rol da ANS. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei n. 14.454/2022 deve ser aplicada ao caso, considerando que a negativa do medicamento ocorreu antes de sua vigência; e (ii) saber se a hipótese é de taxatividade mitigada do rol da ANS e se há possibilidade de flexibilização da cobertura em situações excepcionais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos de trato sucessivo, a lei nova pode ter aplicação imediata, especialmente em tratamentos de caráter continuado. 4. A decisão de retorno dos autos à origem visa à análise do caso à luz dos critérios definidos nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, estabelecidos pela Lei n. 14.454/2022. 5. A Lei n. 14.454/2022 não viola o princípio da segurança jurídica ao ser aplicada a fatos posteriores à sua vigência nos casos de tratamento continuado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Lei n. 14.454/2022 aplica-se imediatamente a contratos de trato sucessivo, especialmente a casos de tratamento de caráter continuado. 2. A taxatividade do rol da ANS pode ser mitigada em situações excepcionais, conforme critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.454/2022; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, REsp n. 2.038.333/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.007.747/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Seguindo o entendimento jurisprudencial e o disposto na Lei 14.454/2022, considerando que a prescrição médica foi devidamente justificada, e o tratamento prescrito apresenta resultado eficaz para a patologia da autora, deve o plano de saúde custear o procedimento. Quanto ao dano moral, os contratos celebrados com plano de saúde também estão sujeitos as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, portanto, havendo falha na prestação de serviços o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. Logo, configurada a falha na prestação do serviço e assim diante do ilícito, o dever de indenizar. Quanto ao quantum indenizatório, arbitro-o no valor de R$4.000,00, considerando a razoabilidade, as condições financeiras das partes, a condição particular e social da autora, as circunstâncias em que o fato se deu e a extensão do dano, assim como a valor aplicado por outros tribunais, em casos semelhantes. Deixo registrado que a autora propôs ação anterior 0803475-74.2022.8.14.0201 em que pleiteou o fornecimento de outro fármaco para o tratamento da enxaqueca e que provavelmente não surtiu o efeito desejado. Ocorre que não foi possível a reunião para o julgamento conjunto porque a primeira ação foi julgada primeiro. Entretanto, para fixação do valor do dano moral, sopeso a questão de que houve condenação, no processo anterior, ao pagamento de danos morais, por situação semelhante. Reduzo o valor do dano moral neste, por tal razão, portanto, observando a razoabilidade. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: 1- Mantenho a decisão de antecipação de tutela em todos os seus termos, para garantir o fornecimento do medicamento; 2- Condeno a requerida a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, no montante de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Distrito de Icoaraci, 28.05.2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 1002783-91.2025.8.11.0000

ID: 260686587

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002783-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA CRISTINA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO

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MONALIZA MARTINS RACHIK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Própr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO - CPF: 973.109.642-68 (ADVOGADO), MARCELA CRISTINA QUEIROZ - CPF: 039.618.451-07 (AGRAVANTE), MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 07.956.906/0001-23 (AGRAVADO), CESAR LAERCIO ALBRING - CPF: 550.574.971-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA - CPF: 046.909.891-09 (ADVOGADO), DELCIO JULIO BENTO JUNIOR - CPF: 327.846.861-91 (ADVOGADO), MONALIZA MARTINS RACHIK - CPF: 013.847.681-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE SEIS MESES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão da Terceira Vara Cível de Cuiabá que, nos autos de ação renovatória de locação comercial proposta por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a permanência da autora no imóvel mediante o pagamento do aluguel atualizado. A agravante sustenta a decadência do direito à renovação compulsória, por descumprimento do prazo legal mínimo para propositura da ação, bem como a ausência dos requisitos para concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que garantiu a permanência da locatária no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 estabelece que o locatário decai do direito à renovação compulsória se não propuser a ação no interregno entre um ano e seis meses antes do término do contrato de locação. 4. O contrato vigente, com início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, exige que a ação renovatória fosse ajuizada até 30/06/2024. A demanda foi proposta em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando decadência. 5. A decadência é de ordem pública, sendo objetiva e improrrogável, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, vedada interpretação extensiva ou mitigadora. 6. A tentativa da parte autora de sustentar renovação tácita do contrato por meio de documentos com datas divergentes não afasta a validade do contrato com data expressa e firma reconhecida. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado, também não se configura o perigo de dano apto a justificar a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial, previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato. 2. Proposta a ação fora do prazo legal mínimo, o locatário decai do direito à renovação compulsória, sendo indevida a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção no imóvel. 3. A validade e eficácia do contrato de locação firmado com data expressa de início e término prevalecem sobre alegações extracontratuais não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002491-48.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.05.2021; TJ-MT, AI nº 1012384-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.01.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz em face da decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação renovatória de locação comercial n. 1075627-47.2024.8.11.0041, ajuizada por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a manutenção da parte autora, ora agravada, no imóvel locado mediante o pagamento do aluguel atualizado no valor de R$ 5.303,04 (cinco mil trezentos e três reais e quatro centavos), a partir de janeiro de 2025. A agravante sustenta, preliminarmente, que a ação renovatória não observou o prazo decadencial previsto no art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, pois foi ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato de locação teria término em 30/12/2024, sem respeitar o interregno mínimo de seis meses anteriores ao fim do vínculo locatício. Argumenta, ainda, que a agravada não demonstrou a quitação dos encargos incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU e taxas, requisitos exigidos pelo art. 71, III, da mesma legislação, e que o imóvel será utilizado para uso próprio, o que afastaria o direito à renovação compulsória nos termos do art. 52, II, da Lei do Inquilinato. Assevera que a parte agravada não demonstrou os requisitos para a concessão da liminar, porquanto não há probabilidade do seu direito, eis que operou a decadência; igualmente, não há falar em perigo de dano irreparável, posto que notificou a empresa com antecedência sobre a não intenção em renovar o contrato. Requer, dessarte, a concessão da tutela recursal, para suspender a decisão que concedeu a liminar nos autos de origem e, no mérito, a revogação da tutela de urgência concedida, bem como o reconhecimento da decadência do direito da locatária. Por fim, pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. A justiça gratuita foi deferida, id. 266863253. A tutela recursal foi, inicialmente, indeferida. Id. 266863253. As contrarrazões foram apresentadas, id. 273034899. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto, a parte Agravante visa à concessão do efeito suspensivo, para que seja sobrestada a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, pleiteada pela locatária Multicar Peças e Serviços Eireli Ltda, garantindo sua manutenção no imóvel comercial, mediante o pagamento do aluguel. No caso em apreço, o pedido da parte agravante foi formulado sob a alegação de que a ação renovatória não observou o prazo decadencial previsto no art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, pois foi ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato de locação teria término em 30/12/2024, sem respeitar o interregno mínimo de seis meses anteriores ao fim do vínculo locatício. Os fatos, dispostos em ordem cronológica, demonstram que a empresa MULTICAR, locatária do imóvel situado na Avenida Senador Metelo, nº 243, Cuiabá/MT, mantém suas atividades no local há mais de dezenove anos, inicialmente mediante acordo verbal com o então proprietário, Sr. Edno Queiroz da Silva, genitor da ora agravante. Com o falecimento deste, em julho de 2022, a posse do imóvel foi transferida por herança à filha, Marcela Cristina Queiroz. Em 30 de dezembro de 2023, as partes celebraram contrato de locação com vigência de doze meses, com término previsto para 30 de dezembro de 2024. A locadora, por carta com aviso de recebimento datada de 30 de outubro de 2024, manifestou sua intenção de não renovar o contrato, alegando necessidade de uso próprio. O recebimento da notificação se deu em 01 de novembro de 2024. Ainda assim, em 06 de dezembro de 2024, a locatária ingressou com ação renovatória de locação, instruída com pedido de tutela de urgência. A agravante sustenta, em síntese, que a liminar deferida deve ser cassada por afronta ao art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, haja vista a ação ter sido proposta fora do prazo decadencial mínimo de seis meses antes do término do contrato. Assevera que, sendo o contrato firmado em 30/12/2023, com término em 30/12/2024, o ajuizamento em 06/12/2024 compromete irremediavelmente o direito à renovação. Examinando os autos, verifica-se que assiste razão à agravante. O contrato juntado, com firma reconhecida e data incontroversa de início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, constitui o instrumento locatício vigente. (id. 266273781). Neste contexto, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, a ação renovatória deve ser proposta no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato de locação, sob pena de decadência. Ao ajuizar a demanda em 06/12/2024, a locatária o fez com apenas 24 dias de antecedência do vencimento contratual, ultrapassando o limite legal mínimo exigido. Sabe-se que esse prazo é de ordem pública e a sua inobservância acarreta extinção do direito à renovação. Ora, o art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, dispõe de forma categórica que “do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.” Trata-se, pois, de prazo decadencial, cuja contagem é objetiva e improrrogável, impondo-se ao locatário o ônus de observância estrita, sob pena de perecimento do direito à renovação compulsória da locação. O Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer o caráter preclusivo da norma, não admitindo interpretação extensiva ou mitigadora. (STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05/05/2023, DJe 10/05/2023). No mesmo sentido, tem decidido este Sodalício, como cito: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI nº 1002491-48.2021.8.11 .0000 AGRAVANTE: INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA. AGRAVADO: HOSPITAL DAS CLÍNICAS PRIMAVERA LTDA. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PRAZO DETERMINADO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL - ARTIGO 51 § 5º DA LEI 8.245/91 – INDÍCIOS DE DECADÊNCIA – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA – OPOSIÇÃO DO LOCADOR - PROBABILIDADE DO DIREITO INVERSO - RETOMADA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impões, muito mais ainda quando evidenciado a probabilidade de direito inverso. Findo o prazo do contrato de locação não residencial, não se pode falar em prorrogação automática quando a ela o locador se opõe formalmente, notificando a locatária de que não pretende renová-lo. Ao locatário, interessado na renovação do pacto locatício, caberia ter se utilizado da ação renovatória no prazo legal, consoante o disposto no § 5º do art . 51 da Lei nº 8.245/9. No entanto, não se valendo desta prerrogativa, padece do direito de permanecer no imóvel, como no caso, diante de fortes indícios de decadência do direito do agravante.- (TJ-MT 10024914820218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) (grifos nossos). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL – AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 51, § 5º, DA LEI 8. 245/91 –PEDIDO INADMITIDO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando, no caso concreto, que os agravantes apenas ajuizaram a ação renovatória quando o contrato de locação não residencial entabulado entre as partes já havia finalizado, ou seja, propuseram a demanda originária quando já expirado o prazo decadencial previsto no § 5º do art . 51 da Lei de Locações, não pode ser admitido o pedido renovatório em sede de tutela provisória de urgência, por carecer-lhes os requisitos necessários para tanto. Precedentes. (TJ-MT 10123846320218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifos nossos). Veja-se que, no caso concreto, a própria inicial da ação renovatória e os documentos anexados comprovam que o contrato vigente foi firmado em 30 de dezembro de 2023, com expiração prevista para 30 de dezembro de 2024. Assim sendo, o prazo decadencial para propositura da ação se encerrava em 30 de junho de 2024, tendo sido a ação ajuizada apenas em 06 de dezembro de 2024, portanto, fora do prazo legal mínimo. Ademais, não se sustenta o argumento da agravada de que a renovação contratual se teria dado em outubro de 2024, com base em datas de assinaturas divergentes constantes no contrato. A validade do contrato deriva de sua forma escrita e conteúdo pactuado, sendo a data de início e término fixadas de maneira clara e objetiva no próprio instrumento, com início em 30/12/2023 e fim em 30/12/2024. (id. 266273781). A tentativa de desconstituir a literalidade do contrato por meio de argumentos subjetivos e documentos extracontratuais não se coaduna com a segurança jurídica que deve nortear as relações locatícias comerciais. O contrato anexado, com assinatura e reconhecimento de firma pelas partes, goza de presunção de veracidade e eficácia até prova em contrário, não sendo afastado por meras alegações retóricas ou suspeitas genéricas. Sendo assim, demonstrada a decadência do direito material invocado, é de rigor o provimento do recurso, a fim de suspender os efeitos da tutela antecipada deferida. Diante do exposto, reconhecida a decadência do direito à renovação compulsória da locação, resta ausente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual não subsistem os pressupostos autorizadores da tutela de urgência concedida pelo juízo singular, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para SUSPENDER os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ação renovatória de locação nº 1075627-47.2024.8.11.0041, por manifesta decadência do direito à renovação contratual, nos termos do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1002783-91.2025.8.11.0000

ID: 260686592

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002783-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

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DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Própr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO - CPF: 973.109.642-68 (ADVOGADO), MARCELA CRISTINA QUEIROZ - CPF: 039.618.451-07 (AGRAVANTE), MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 07.956.906/0001-23 (AGRAVADO), CESAR LAERCIO ALBRING - CPF: 550.574.971-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA - CPF: 046.909.891-09 (ADVOGADO), DELCIO JULIO BENTO JUNIOR - CPF: 327.846.861-91 (ADVOGADO), MONALIZA MARTINS RACHIK - CPF: 013.847.681-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE SEIS MESES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão da Terceira Vara Cível de Cuiabá que, nos autos de ação renovatória de locação comercial proposta por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a permanência da autora no imóvel mediante o pagamento do aluguel atualizado. A agravante sustenta a decadência do direito à renovação compulsória, por descumprimento do prazo legal mínimo para propositura da ação, bem como a ausência dos requisitos para concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que garantiu a permanência da locatária no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 estabelece que o locatário decai do direito à renovação compulsória se não propuser a ação no interregno entre um ano e seis meses antes do término do contrato de locação. 4. O contrato vigente, com início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, exige que a ação renovatória fosse ajuizada até 30/06/2024. A demanda foi proposta em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando decadência. 5. A decadência é de ordem pública, sendo objetiva e improrrogável, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, vedada interpretação extensiva ou mitigadora. 6. A tentativa da parte autora de sustentar renovação tácita do contrato por meio de documentos com datas divergentes não afasta a validade do contrato com data expressa e firma reconhecida. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado, também não se configura o perigo de dano apto a justificar a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial, previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato. 2. Proposta a ação fora do prazo legal mínimo, o locatário decai do direito à renovação compulsória, sendo indevida a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção no imóvel. 3. A validade e eficácia do contrato de locação firmado com data expressa de início e término prevalecem sobre alegações extracontratuais não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002491-48.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.05.2021; TJ-MT, AI nº 1012384-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.01.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz em face da decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação renovatória de locação comercial n. 1075627-47.2024.8.11.0041, ajuizada por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a manutenção da parte autora, ora agravada, no imóvel locado mediante o pagamento do aluguel atualizado no valor de R$ 5.303,04 (cinco mil trezentos e três reais e quatro centavos), a partir de janeiro de 2025. A agravante sustenta, preliminarmente, que a ação renovatória não observou o prazo decadencial previsto no art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, pois foi ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato de locação teria término em 30/12/2024, sem respeitar o interregno mínimo de seis meses anteriores ao fim do vínculo locatício. Argumenta, ainda, que a agravada não demonstrou a quitação dos encargos incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU e taxas, requisitos exigidos pelo art. 71, III, da mesma legislação, e que o imóvel será utilizado para uso próprio, o que afastaria o direito à renovação compulsória nos termos do art. 52, II, da Lei do Inquilinato. Assevera que a parte agravada não demonstrou os requisitos para a concessão da liminar, porquanto não há probabilidade do seu direito, eis que operou a decadência; igualmente, não há falar em perigo de dano irreparável, posto que notificou a empresa com antecedência sobre a não intenção em renovar o contrato. Requer, dessarte, a concessão da tutela recursal, para suspender a decisão que concedeu a liminar nos autos de origem e, no mérito, a revogação da tutela de urgência concedida, bem como o reconhecimento da decadência do direito da locatária. Por fim, pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. A justiça gratuita foi deferida, id. 266863253. A tutela recursal foi, inicialmente, indeferida. Id. 266863253. As contrarrazões foram apresentadas, id. 273034899. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto, a parte Agravante visa à concessão do efeito suspensivo, para que seja sobrestada a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, pleiteada pela locatária Multicar Peças e Serviços Eireli Ltda, garantindo sua manutenção no imóvel comercial, mediante o pagamento do aluguel. No caso em apreço, o pedido da parte agravante foi formulado sob a alegação de que a ação renovatória não observou o prazo decadencial previsto no art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, pois foi ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato de locação teria término em 30/12/2024, sem respeitar o interregno mínimo de seis meses anteriores ao fim do vínculo locatício. Os fatos, dispostos em ordem cronológica, demonstram que a empresa MULTICAR, locatária do imóvel situado na Avenida Senador Metelo, nº 243, Cuiabá/MT, mantém suas atividades no local há mais de dezenove anos, inicialmente mediante acordo verbal com o então proprietário, Sr. Edno Queiroz da Silva, genitor da ora agravante. Com o falecimento deste, em julho de 2022, a posse do imóvel foi transferida por herança à filha, Marcela Cristina Queiroz. Em 30 de dezembro de 2023, as partes celebraram contrato de locação com vigência de doze meses, com término previsto para 30 de dezembro de 2024. A locadora, por carta com aviso de recebimento datada de 30 de outubro de 2024, manifestou sua intenção de não renovar o contrato, alegando necessidade de uso próprio. O recebimento da notificação se deu em 01 de novembro de 2024. Ainda assim, em 06 de dezembro de 2024, a locatária ingressou com ação renovatória de locação, instruída com pedido de tutela de urgência. A agravante sustenta, em síntese, que a liminar deferida deve ser cassada por afronta ao art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, haja vista a ação ter sido proposta fora do prazo decadencial mínimo de seis meses antes do término do contrato. Assevera que, sendo o contrato firmado em 30/12/2023, com término em 30/12/2024, o ajuizamento em 06/12/2024 compromete irremediavelmente o direito à renovação. Examinando os autos, verifica-se que assiste razão à agravante. O contrato juntado, com firma reconhecida e data incontroversa de início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, constitui o instrumento locatício vigente. (id. 266273781). Neste contexto, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, a ação renovatória deve ser proposta no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato de locação, sob pena de decadência. Ao ajuizar a demanda em 06/12/2024, a locatária o fez com apenas 24 dias de antecedência do vencimento contratual, ultrapassando o limite legal mínimo exigido. Sabe-se que esse prazo é de ordem pública e a sua inobservância acarreta extinção do direito à renovação. Ora, o art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, dispõe de forma categórica que “do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.” Trata-se, pois, de prazo decadencial, cuja contagem é objetiva e improrrogável, impondo-se ao locatário o ônus de observância estrita, sob pena de perecimento do direito à renovação compulsória da locação. O Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer o caráter preclusivo da norma, não admitindo interpretação extensiva ou mitigadora. (STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05/05/2023, DJe 10/05/2023). No mesmo sentido, tem decidido este Sodalício, como cito: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI nº 1002491-48.2021.8.11 .0000 AGRAVANTE: INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA. AGRAVADO: HOSPITAL DAS CLÍNICAS PRIMAVERA LTDA. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PRAZO DETERMINADO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL - ARTIGO 51 § 5º DA LEI 8.245/91 – INDÍCIOS DE DECADÊNCIA – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA – OPOSIÇÃO DO LOCADOR - PROBABILIDADE DO DIREITO INVERSO - RETOMADA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impões, muito mais ainda quando evidenciado a probabilidade de direito inverso. Findo o prazo do contrato de locação não residencial, não se pode falar em prorrogação automática quando a ela o locador se opõe formalmente, notificando a locatária de que não pretende renová-lo. Ao locatário, interessado na renovação do pacto locatício, caberia ter se utilizado da ação renovatória no prazo legal, consoante o disposto no § 5º do art . 51 da Lei nº 8.245/9. No entanto, não se valendo desta prerrogativa, padece do direito de permanecer no imóvel, como no caso, diante de fortes indícios de decadência do direito do agravante.- (TJ-MT 10024914820218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) (grifos nossos). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL – AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 51, § 5º, DA LEI 8. 245/91 –PEDIDO INADMITIDO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando, no caso concreto, que os agravantes apenas ajuizaram a ação renovatória quando o contrato de locação não residencial entabulado entre as partes já havia finalizado, ou seja, propuseram a demanda originária quando já expirado o prazo decadencial previsto no § 5º do art . 51 da Lei de Locações, não pode ser admitido o pedido renovatório em sede de tutela provisória de urgência, por carecer-lhes os requisitos necessários para tanto. Precedentes. (TJ-MT 10123846320218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifos nossos). Veja-se que, no caso concreto, a própria inicial da ação renovatória e os documentos anexados comprovam que o contrato vigente foi firmado em 30 de dezembro de 2023, com expiração prevista para 30 de dezembro de 2024. Assim sendo, o prazo decadencial para propositura da ação se encerrava em 30 de junho de 2024, tendo sido a ação ajuizada apenas em 06 de dezembro de 2024, portanto, fora do prazo legal mínimo. Ademais, não se sustenta o argumento da agravada de que a renovação contratual se teria dado em outubro de 2024, com base em datas de assinaturas divergentes constantes no contrato. A validade do contrato deriva de sua forma escrita e conteúdo pactuado, sendo a data de início e término fixadas de maneira clara e objetiva no próprio instrumento, com início em 30/12/2023 e fim em 30/12/2024. (id. 266273781). A tentativa de desconstituir a literalidade do contrato por meio de argumentos subjetivos e documentos extracontratuais não se coaduna com a segurança jurídica que deve nortear as relações locatícias comerciais. O contrato anexado, com assinatura e reconhecimento de firma pelas partes, goza de presunção de veracidade e eficácia até prova em contrário, não sendo afastado por meras alegações retóricas ou suspeitas genéricas. Sendo assim, demonstrada a decadência do direito material invocado, é de rigor o provimento do recurso, a fim de suspender os efeitos da tutela antecipada deferida. Diante do exposto, reconhecida a decadência do direito à renovação compulsória da locação, resta ausente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual não subsistem os pressupostos autorizadores da tutela de urgência concedida pelo juízo singular, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para SUSPENDER os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ação renovatória de locação nº 1075627-47.2024.8.11.0041, por manifesta decadência do direito à renovação contratual, nos termos do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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