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Cond Residencial Mirante Da Serra x Hudson Jean Almeida De Paula e outros

ID: 279185749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002790-63.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COND RESIDENCIAL MIRANTE DA SERRA

Polo Passivo:

HUDSON JEAN ALMEIDA DE PAULA VANESSA VITAL DE PAULA

Intimação

Advogados:

MIGUEL MAKSUD HANNA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP), Miguel Maksud Hanna Neto (OAB 34375/PA), Vanessa Vital de Paula - réu-revel Processo 1002790-63.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial … ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP), Miguel Maksud Hanna Neto (OAB 34375/PA), Vanessa Vital de Paula - réu-revel Processo 1002790-63.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cond Residencial Mirante da Serra - Exectdo: Hudson Jean Almeida de Paula, Vanessa Vital de Paula - Vistos. Fls. retro: À parte executada compete comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV, do caput, do artigo 833 ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC). No caso, do exame dos autos se dá conta de que a executada não se utiliza de sua conta mantida no BANCO SANTANDER exclusivamente para recebimento de salário, mas, também, para pagamentos e recebimento de inúmeros depósitos (vide PIX- fls. 106/134) sendo tais transações típicas de conta corrente. Ademais, não obstante o executado defenda que o bloqueio recaíra totalmente sobre verba salarial, não há provas nesse sentido. O extrato de fls. 113, revela que no dia 14/05/25, o executado fez PIX para a sua conta, no valor de R$ 300,00 e, posteriormente houve compras no valor de R$ 66,29 e R$ 10,00, resultando no saldo de R$ 236,19. No dia 15/05/2025 houve o depósito do vencimento do executado, na importância de R$ 1.382,10, que somado ao saldo remanescente importou em R$ 1.618,29, dos quais foram subtraídos 6 transferências por pix, nas importâncias de R$ 26,00; R$ 70,00; R$ 500,00; R$ 150,00; R$ 160,00; R$ 160,00; e compras com cartão de débito de R$ 30,00; R$ 7,20 e R$ 70,00, perfazendo o saldo de R$ 445,09, o qual fora bloqueado às fls. 150. Desse modo, verifica-se que apenas o valor de R$ 208,90 pode ser caracterizado como verba salarial, motivo pelo qual determino o DESBLOQUEIO. Proceda a serventia à transferência do valor à disposição deste juízo e após, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado. Quanto ao valor de R$ 236,19, não havendo comprovação de que se trata de verba salarial, vez que sua origem não foi esclarecida pelo executado, mantenho a penhora. Proceda-se à transferência do numerário à disposição destes autos. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Assim, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Ademais disso, embora seja cediço que a orientação atual do C. STJ é de que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo emconta correntesão absolutamente impenhoráveis até aquele limite, além do precedente não ser vinculante, acaba por criar severos embaraços ao recebimento do crédito pelo exequente, já que permite a salvaguarda de praticamente todo o patrimônio do devedor. De fato, o entendimento do STJ no sentido da extensão da impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança às aplicações financeiras e também à conta corrente, deve ceder passo a uma análise que tenta alcançar mais a mens legis, o espírito da lei, pela qual é necessário verificar, caso a caso, o que se pretende penhorar, para se conhecer de sua efetiva condição de impenhorabilidade. Não se pode olvidar o limite imposto pelo Legislador: 40 salários mínimos, em caderneta de poupança (art. 833, inciso X do CPC) A natureza do investimento se dirige, certamente, ao tipo de investimento (poupança) predominante, ainda, no chamado mercado financeiro. E o limite de valor (40 salários mínimos), parece ter sido tirado do valor referência e também limite para as causas de competência dos Juizados Especiais Estaduais (Lei Federal 9.099/1995, art. 3º, inciso I). Nesse diapasão, consentir que um devedor mantenha em conta corrente valores albergados sob o manto da impenhorabilidade redundará, na verdade, na proteção legal do mero conforto financeiro do devedor às expensas de seu credor, situação incompatível com a boa-fé, a segurança jurídica e a eficácia e efetividade de uma decisão judicial. O instituto da impenhorabilidade tem como objetivo garantir a dignidade e a mínima segurança econômica do devedor, de modo que não pode servir de escudo para a manutenção de privilégio, muito menos para inviabilizar o recebimento do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio realizado nas contas dos executados - Insurgência dos interessados - Alegação de impenhorabilidade dos valores, porque inferiores a quarenta salários mínimos e que a impenhorabilidade até esse limite não recairia apenas em contas poupanças, sendo extensíveis as valores existentes em conta corrente - Descabimento - Precedentes do STJ que são persuasivos, mas não vinculantes - Limitação do art. 833, inciso X do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto - Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode agasalhar conduta que visa salvaguardar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pela credora, que restaria prejudicada - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166149-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados em conta corrente do executado - Insurgência deste, que alega se tratar de verbas de natureza salarial, impenhoráveis, portanto - Não comprovação - Pedido de desbloqueio sob outro fundamento, de que o valor constrito é inferior a quarenta salários mínimos e que a impenhorabilidade de valores até esse limite não recairia apenas em contas poupanças, sendo extensíveis as valores existentes em conta corrente - Descabimento - Precedentes do STJ que são persuasivos, mas não vinculantes - Limitação do art. 833, inciso X do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto - Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode agasalhar conduta que visa salvaguardar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pela credora, que restaria prejudicada - AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175390-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021). Em assim sendo, embora já tenha decidido anteriormente no sentido da interpretação extensiva dada pelo STJ ao art.833, do CPC, reanalisando o tema, convenci-me do contrário. Decorrido o prazo para recursos, expeça-se MLE em favor do exequente da importância de R$ 236,19. No mais, aguarde-se o término da teimosinha. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do requerido permite enquadrá-lo em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Int. Intime-se.

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Processo nº 1024311-47.2024.8.26.0309

ID: 329949726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024311-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA PROENçA GIOVANNA MARIA NEGRINI FRANZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024311-47.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa da Silva Proença - - Giovanna Maria Negrini Franzon - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernande… Processo 1024311-47.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa da Silva Proença - - Giovanna Maria Negrini Franzon - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ANDRESSA DA SILVA PROENÇA e GIOVANNA MARIA NEGRINI FRANZON move a presente "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" contra SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA, ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alegam, em suma, ter aderido ao contrato de compromisso de venda e compra, pago o valor total de R$ 54.600,00, porém, passados quase três anos, a obra sequer teve início, ressaltando a abusividade do contrato que prevê a entrega do empreendimento após trinta e seis meses da data de assinatura do contrato. Requerem, em consequência do que expõem, a rescisão do contrato por culpa exclusiva das rés, com devolução de todos os valores pagos, e a condenação das rés ao pagamento de compensação de danos morais (R$ 5.000,00). O pedido de antecipação foi deferido em decisão não recorrida (fls. 168/169), ordenando-se a citação. ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA e VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contestam o pedido suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir ilegitimidade passiva da corré ZATS e de todas no tocante à comissão de corretagem. No mérito, sustentam, em síntese, regularidade de seus atos, forte no argumento de que ao caso devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 13.786/2018, mormente no tocante aos percentuais de retenção. Afirmam não haver hipótese para compensação de dano moral ou restituição da comissão de corretagem (fls. 181/2042) Houve réplica (fls. 329/340). Comunicada a renúncia do advogado da parte ré (fls. 316/328), esta deixou de constituir novo(s) patrono(s) (fl. 345). É o relatório. Decido: De proêmio, ratifico o afastamento da matéria preliminar. Em hipóteses como a dos autos, é comportamento das construtoras em não solver, na via administrativa, as questões postas pelos clientes, como, aliás, ocorreria no caso presente, haja vista que, em sede de mérito, sustenta a parte ré a ausência de razão da parte autora. Quanto à alegada ilegitimidade, todas as rés situam-se na cadeia de fornecimento da qual a parte autora é a destinatária final, não se identificando, assim, razão alguma para o reconhecimento de alguma impertinência subjetiva passiva. No mais, observo que as rés tratam da lide como se desistência se cuidasse, incidindo, na hipótese vertente, o disposto no art. 341 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte ré não constitui novo procurador quando da renúncia do anterior, incidindo na hipótese também o disposto no art. 76, inciso II, do Código de Processo Civil (cominação de revelia). Com efeito, a parte autora defende a ocorrência de culpa das rés que redundou na impossibilidade de execução do contrato firmado, não havendo espaço para terem as rés confundido a pretensão como se de desistência se tratasse. De todo modo, não se aplica ao caso a legislação citada, justamente porque se cuida de hipótese de culpa das rés, resolvendo-se na declaração de rescisão do contrato e devolução de todos os valores pagos. Confira-se: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO PELO ATRASO DA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO- DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO- PRECEDENTES- TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PRECEDENTE DESTA C 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO MULTA CONTRATUAL DEVIDA COMISSÃO DE CORRETAGEM REGULARMENTE CONTRATADA COM A IMOBILIÁRIA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP;Apelação Cível 1009334-17.2016.8.26.0152; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) Também é devida a compensação de dano moral, haja vista que as rés submeteram a autora a um contrato absolutamente nulo por não conter data de entrega do empreendimento, tornando-o aleatório. Mutatis mutandis: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE Ausência de estipulação clara e objetiva do prazo de entrega da unidade do empreendimento promovido pela parte ré, configura ato ilícito e defeito de serviço, por constituir a prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do CDC, que autoriza o acolhimento do pedido de desfazimento do vínculo contratual pelo consumidor, com reconhecimento de culpa do fornecedor, nos termos do art. 35, III, do CDC, bem como na condenação da loteadora na obrigação de devolução integral, em parcela única, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, de todos os valores pagos pela parte autora consumidora, por se tratar de dano emergente, configurado pela diminuição de patrimônio, decorrente do inadimplemento contratual ensejador da resolução do contrato, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Manutenção da r. sentença, quanto às deliberações de rescindir o contrato celebrado pelas partes, por inadimplência, da parte ré e de condenar a ré a restituir, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, a integralidade dos valores pagos, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e de juros simples de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como na condenação no pagamento de eventuais quantias desembolsadas no curso do processo (artigo 323 do Código de Processo Civil), devidamente corrigidas e com incidência de juros de 1% a partir dos desembolsos. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002007-17.2019.8.26.0281; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido indenizatório Relação de consumo configurada entre as partes Incidência do Código de Defesa do Consumidor Contrato firmado que condicionou o prazo de entrega do imóvel à celebração de contrato de financiamento pela autora com o agente financeiro Cláusula genérica e que acarreta incerteza ao consumidor Falta de clareza do contrato quanto ao prazo certo para a formação de grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel Abusividade Cláusula de tolerância de 180 dias Validade, desde que expressamente prevista no contrato Aplicação da súmula 164 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo Termo final da mora da parte ré que é a data de entrega das chaves Taxas condominiais Impossibilidade de cobrança antes da imissão da parte autora na posse do imóvel Devolução na forma simples Sentença reformada em parte Recurso dos autores provido Recurso das rés não provido. Dá-se provimento ao recurso dos autores e Nega-se provimento ao recurso das rés. (TJSP; Apelação Cível 1015963-65.2016.8.26.0068; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018) Apelação - Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega do imóvel - Relação de consumo configurada entre as partes procedência rescisão do contrato em razão do descumprimento do prazo de entrega do imóvel cláusula que estipula a contagem do prazo em dias úteis abusividade - Sentença mantida falha na prestação de serviços atraso na entrega do imóvel que implica na responsabilidade do fornecedor rescisão contratual por culpa do fornecedor valores pagos que devem ser restituídos em sua integralidade - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002790-39.2019.8.26.0659; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) O valor despendido com corretagem, ou outra denominação porventura dada a assessoria imobiliária, deverá também ser restituída integralmente, dado que as rés deram causa ao vício motivador da declaração de nulidade do contrato, devendo eventual dúvida sobre quem recebeu tais valores ser resolvida entre os integrantes da cadeia de fornecimento, não gerando efeitos, tal discussão, à parte autora. Assim, o valor devido, a título indenização de danos materiais, é de R$ 54.600,00, correspondendo ao valor total pago pelas autoras; já o relativo ao dano moral, confirma o juízo o valor proposto pelas autoras, de R$ 5.000,00. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por ANDRESSA DA SILVA PROENÇA e GIOVANNA MARIA NEGRINI FRANZON contra SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA, VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decretando a rescisão contratual por culpa das rés, condenando-as a pagar à autora, a título de: a) restituição, o valor de R$ 54.600,00, aí incluída a corretagem (ou outra denominação pata a assessoria imobiliária) com atualização a partir de cada desembolso; b) dano moral, o valor de R$ 5.000,00, com atualização a partir da publicação desta sentença. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do ETJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação (ilícito contratual), fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno as rés, também solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação. Para efeito de recurso, a base de cálculo do preparo corresponderá ao valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES (OAB 423875/SP), GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES (OAB 423875/SP)

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Processo nº 1002790-54.2025.8.13.0024

ID: 304404703

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002790-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTIANE ALVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002790-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LILIAN CRISTIANE ALVARES ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Trata-se de ação revisional c/c pedido de antecipação de t… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002790-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LILIAN CRISTIANE ALVARES ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Trata-se de ação revisional c/c pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Lilian Cristiane Alvares em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investiment o S.A. Em sua peça inicial, o autor formula pedido de antecipação de tutela, solicitando que a requerida seja impedida de incluir seu nome nos órgãos restritivos de créditos, bem como suspenda a cobrança das parcelas controvertidas. Requer, ainda, que seja autorizado o depósito mensal do valor que entende ser devido a título de parcela do financiamento firmado e que seja realizada a exibição incidental do contrato e extrato da operação. Pugna, por fim, pela concessão de assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido. 1. Da Gratuidade de Justiça Em relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, prevê o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, que, para auferir o benefício da justiça gratuita, é necessário o preenchimento de pressupostos de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Vale dizer que a presunção de insuficiência é relativa, enfrentando primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos, quanto à possibilidade/capacidade financeira da parte e o preenchimento dos pressupostos de hipossuficiência financeira. Assim, para o caso dos autos, verifico que a parte autora trouxe elementos a demonstrar que preenche os pressupostos de hipossuficiência exigidos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Posto isso, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Da Tutela de Urgência Em relação à tutela pleiteada, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado, diante do requerimento da parte, conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Trata-se, portanto, de cognição sumária, que permite ao juiz exarar um provimento jurisdicional com fundamento em juízo de probabilidade. Com efeito, não basta estar presente a probabilidade de existência do direito alegado, fazendo-se necessário que haja uma situação capaz de gerar fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na espécie, a demandante sustenta que firmou com a instituição financeira contrato de empréstimo. Narra, contudo, que o contrato estaria eivado por abusividades, necessitando de ser revisto pelo Poder Judiciário, para exclusão de cláusulas nulas de pleno direito. Contudo, em cognição sumária, observo que a parte autora deixou de evidenciar sua probabilidade de direito. Isso porque a autora reclama dos encargos cobrados apresentando parecer técnico unilateral, o qual encontra-se desacompanhado do contrato objeto da análise, de forma a corroborar as afirmações e os cálculos apresentados. Ademais, cabe destacar que, a princípio, somente há de se considerar como juros inequivocamente abusivos aqueles que superem o dobro da taxa média de mercado, o que não foi demonstrado em cognição rarefeita. No mesmo sentido, eventual ilegalidade da capitalização de juros somente pode ser constada se demonstrada a ausência de previsão contratual, o que não há como se observar em sede liminar, porquanto não apresentado o contrato, ainda, nos autos. Quanto à cobrança de tarifas, eventual abusividade somente poderá ser constada, durante a fase de instrução do feito, em caso de ausência de demonstração, pela parte ré, de que houve a avaliação do veículo e o registro da alienação fiduciária junto ao Detran, uma vez que a cobrança das referidas tarifas, por si só, não figura como ilegalidade contratual. Ainda, em relação à tarifa de cadastro, cabe destacar que sua cobrança, a princípio, é permitida nos contratos firmados a partir de 30 de abril de 2008, em razão da Resolução CMN 3.518/2007. Assim, nesse momento processual, não verifico a probabilidade do direito da parte autora, não havendo que se falar em vedação de execução do contrato ou proibição de inscrição do devedor em cadastros de restrição de crédito e manutenção deste na posse do bem, em caso de inadimplemento. Ademais, cabe destacar que, enquanto não constada eventual abusividade narrada, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, não havendo, portanto, que se falar em depósito de valor incontroverso nos autos, ante a inviabilidade de substituição do pagamento das parcelas diretamente ao credor pelo depósito em juízo. Frisa-se, ainda, que a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme destaca a Súmula 380 do STJ. Encontrando-se o autor em inadimplência quanto ao contrato, inexiste óbice à inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou à restituição do credor fiduciário na posse direta do bem, caso preenchidos os requisitos previstos no Decreto-Lei 911/69, uma vez que tais medidas configuram exercício regular de direito da instituição financeira, cabendo ao autor eventual purgação da mora em processo de Busca e Apreensão, a fim de manter a posse do veículo alienado fiduciariamente. Por fim, impende destacar que a exibição incidental de documento, prevista no artigo 397 e seguintes do Código de Processo Civil, é meio de prova a ser demandado durante a fase probatória, podendo ocorrer a antecipação temporal, desde que devidamente justificada. Mas, na espécie, não se vislumbra o perigo de dano no presente feito. Isso porque, não ficou demonstrada a essencialidade e urgência da apresentação dos documentos, a justificar que fossem exibidos neste momento processual. Isso posto: 1) Diante das provas superficiais apresentadas, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 2) C ite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. 3) Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do CPC. 4) O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. 5) Após a apresentação da contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 6) Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora no mesmo prazo apresentar contestação. 7) Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. 8) Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Ana Maria Ferreira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 300743161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002587-31.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002587-31.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Ferreira da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Por proêmio, afasto a preliminar de inépcia da inicial, vez que ins… Processo 1002587-31.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Ferreira da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Por proêmio, afasto a preliminar de inépcia da inicial, vez que instruída com documentos necessários para compreensão da lide. Ademais, trata-se de prova de fato negativo, impossível de se exigir comprovação desde a propositura da ação. Afasto, ainda, a preliminar de falta de interesse processual. De fato, no presente caso, a ausência de requerimento administrativo não inviabiliza o acesso imediato à tutela jurisdicional. Além disso, a apresentação da contestação é sintomática da existência de pretensão resistida, cuja solução compete ao órgão jurisdicional. Com relação à preliminar de defeito de representação da parte autora, verifico, dos documentos de fls. 27/33, que a autoridade certificadora da firma eletrônica, no caso, a empresa D4Sign, não está vinculada à ICP-Brasil, não atendendo, portanto, aos requisitos da Medida Provisória 2.200-2/2001. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito ( CPC, art . 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ( CPC, ART . 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10322956720238260002 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 06/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023) destaquei. Assim, no prazo de 10 dias, e sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, providencie a autora a juntada de procuração com firma reconhecida em cartório. Afasto a impugnação à gratuidade, porquanto o réu não trouxe nenhum elemento capaz de demonstrar a plena capacidade econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas processuais, capaz de contrastar a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela autora. Nesse passo, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Impugnação Assistência Judiciária gratuita Servidora Pública Estadual Pretensão à revogação do benefício diante da expectativa de recebimento de precatório Descabimento Ausência de demonstração de modificação da situação econômica da parte, inclusive por não representar rendimento periódico e regular para atender às necessidades básicas e essenciais da Exequente e de sua família. Precedentes desta e de Superior Instância. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30060640920228260000 SP 3006064-09.2022.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022) - destaque meu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FUTURO RECEBIMENTO DE CRÉDITO POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV Decisão que rejeitou o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça, baseado, unicamente, no futuro crédito do autor, obtido na própria demanda Manutenção Ausência de demonstração da alteração da situação econômica do autor Precedentes O pedido subsidiário de reserva de numerário ou penhora no rosto dos autos deve ser formulado, oportunamente, no Juízo de origem Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30040248820218260000 SP 3004024-88.2021.8.26.0000, Relator: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 19/10/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2021) destaquei. Por fim, afasto as preliminares de prescrição e decadência. Cabe salientar que o caso envolve relação de consumo, razão pela qual tem aplicação o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim sendo, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois tratando-se de relação de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora. Neste mesmo sentido é o entendimento do E. STJ: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.2019 (...)". O caso deve ser regido à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do STJ, de sorte que, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo demais preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. A autora questiona os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário, desde 04/02/2017, referente ao contrato nº 11700548, no valor de R$ 1.100,00, com parcelas mensais de R$ 70,60, que perfaz o montante de R$ 6.565,80 até o ajuizamento da ação, pois alega não haver solicitado qualquer cartão de crédito junto ao réu (fls. 06/07). O banco réu, em contestação, esclareceu que o número do contrato informado pela autora, em verdade, se refere à averbação do INSS, que se distingue do número de adesão ao cartão de crédito consignado RMC, que é 39303401, cuja contratação foi celebrada em 07/10/2015, referente ao cartão de crédito consignado de n° 5259 **** **** 2119, devidamente assinado pela parte autora (fls. 193). Em réplica, a autora impugnou as assinaturas físicas apostas no referido contrato, alegando serem falsas (fls. 426). As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pela parte autora, do cartão de crédito RMC (nº de adesão 39303401, averbado no INSS sob nº 11700548); b) autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 352/358. Sem adentrar ao mérito da causa, reputo necessária a realização de perícia grafotécnica, a fim de se constatar a autenticidade das assinaturas. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Fornecimento de máquina para recebimento de cartões de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do autor - Arguição de falsidade da biometria facial em nome do autor lançada no documento apresentado pelo banco réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia técnica documental, sob o crivo do contraditório, nos termos do inc. II, do art. 429, do CPC - Ônus da prova que compete ao banco réu - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.846.649/MA) - Art. 1.036, do CPC - Conversão do julgamento em diligência.(TJSP; Apelação Cível 1035122-35.2021.8.26.0224; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - ALEGAÇÃO - FRAUDE - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - RECONHECIMENTO - PERÍCIA DIGITAL - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005603-80.2022.8.26.0482; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos débitos nos proventos do autor - Arguição de fraude na celebração eletrônica dos contratos mediante imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura digital - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia técnica digital, sob o crivo do contraditório, nos termos do inc. II, do art. 429, do CPC - Ônus da prova que compete ao banco réu - Necessidade, ainda, de expedição de ofício à instituição financeira mantenedora da conta-corrente do autor onde se deram os créditos dos valores supostamente tomados - Conversão do julgamento em diligência. (TJSP; Apelação Cível 1002790-22.2022.8.26.0566; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Compete ao requerido demonstrar a origem e legitimidade do negócio jurídico impugnado, conforme tese fixada no TEMA nº 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )" Nos moldes do disposto no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, é possível ao juiz inverter o ônus da prova, competindo ao réu demonstrar a inveracidade das alegações do consumidor. No caso em tela, além da hipossuficiência presumida em relação à parte autora, não lhe é possível produzir a prova de fato negativo, qual seja, o de que não realizou a operação financeira impugnada na exordial, tratando-se de prova impossível. Por conseguinte, e por ser o réu detentor de maior capacidade probatória, compete ao mesmo demonstrar a origem e legitimidade do negócio jurídico impugnado. Sendo assim, faculto ao réu o prazo de 15 dias para apresentação em cartório da via física (original) do contrato de fls. 352/358. Após, conclusos para nomeação do perito. Já adianto que o ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerido, porquanto produziu o documento. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.c reparação de danos materiais e morais Negativa de contratação de empréstimo, impugnando o autor a assinatura do contrato Decisão saneadora inverteu o ônus da prova, determinando a produção de prova pericial grafotécnica, impondo ao Banco réu o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Custeio da prova pericial, quando impugnada a assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 20459442520228260000 SP 2045944-25.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) - destaquei. Intimem-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001105-13.2022.8.11.0108

ID: 277207333

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-13.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE EDVIRGES DE MORAES Trata-se de Recurso Especial interposto por CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 266192267). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 277920890. Alega violação ao art. 421 do Código Civil e 927 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões, conforme certidão id 284724873. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) Naquela oportunidade, assim decidi, pois, durante o exame das peças processuais acostadas no feito, restou evidente a adotação de taxa de juros acima da média de mercado, esclarecendo conforme segue: “No mérito, defende a Crefisa que a taxa de juros remuneratórios não é excessiva e deve prevalecer tal como pactuado entre as partes. De início, importante ressaltar que a matéria aventada no apelo é corriqueira nesta Câmara, já tendo sido objeto de reiterado recursos, tai como RAC 1002790-36.2023.8.11.0006, RAC 1006523-90.2021.8.11.0002, RAC 1020044-92.2023.8.11.0015, RAC 1024968-34.2024.8.11.0041 e RAC 0000101-18.2018.8.11.0004, portanto, havendo entendimento dominante acerca do tema. Como se sabe, é pacífico o entendimento atual de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às demandas revisionais de contratos bancários, eis que a atividade se subsume ao conceito de serviço, sendo plenamente possível a readequação das cláusulas abusivas e ilegais, com fundamento nos arts. 6º, V, e 51 da Lei nº 8.078/90. Deste modo, não tem cabimento a pretensão de se limitar a averiguação pelo Poder Judiciário de abusos e ilegalidades nos contratos firmados, sob o argumento de que os princípios da boa fé contratual, da função social do contrato e do pacta sunt servanda , assim como a força obrigatória dos contratos de adesão, impeçam a modificação de cláusulas livremente aceitas pelas partes no momento da celebração. No entanto, o fato de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão e de ser possível a sua revisão, não permite concluir-se, automaticamente, pela abusividade das cláusulas livremente pactuadas, que deve estar evidenciada nos autos. Sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). No caso, o contrato pactuado entre as partes aponta a cobrança de a taxa de juros pactuada foi de 22,00% a.m. e 987,22% anual, agindo, assim, com acerto o Magistrado sentenciante, uma vez que realmente o percentual contratado é demasiadamente abusivo, ultrapassando sobremaneira a taxa de mercado para o período, que, na data de pactuação do contrato, foi de 4,89% ao mês, impondo-se ao consumidor uma desvantagem exagerada e que, consequentemente, merece intervenção judicial. Desse modo, tenho que o Magistrado a quo julgou na linha do entendimento desta Câmara e do c. STJ, não havendo mácula na decisão. É assim, porque, a diferença entre as taxas contratadas e a média apurada pelo BACEN alcança patamar significativo, discrepância esta refletida no fato de que a totalidade do débito pactuado apresenta a importância de R$5.234,50 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o que contrasta drasticamente com o montante financiado de R$1.662,95 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Outrossim, há que se ponderar o fato de que a modalidade de pagamento estipulada foi o desconto em conta-corrente (Id. 248112655), o que confere à instituição financeira maior garantia quanto ao adimplemento do débito mitigando os riscos do negócio. Portanto, a própria garantia repercute na estipulação dos encargos remuneratórios que devem (ou ao menos, deveriam) ser mais atrativos neste tipo de operação. Dessa forma, embora a orientação da Corte Cidadã seja no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato e a forma de pagamento que, conforme alinhavado confere segurança adicional quanto ao cumprimento do negócio, as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Assim, escorreita a sentença que determinou a alteração do parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. (...) A par disso, vê-se que as razões apresentadas neste recurso são idênticas àquelas já analisadas em outros documentos constantes nos autos da Apelação Cível originária e em primeiro grau, a qual não merece qualquer reparo, mormente pela insuficiência de fundamentação nova que desconstitua os termos do decisum atacado. (...)” – Id 266192275 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, além de considerar abusiva a taxa de juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001105-13.2022.8.11.0108

ID: 277207342

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-13.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE EDVIRGES DE MORAES

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE EDVIRGES DE MORAES Trata-se de Recurso Especial interposto por CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 266192267). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 277920890. Alega violação ao art. 421 do Código Civil e 927 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões, conforme certidão id 284724873. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) Naquela oportunidade, assim decidi, pois, durante o exame das peças processuais acostadas no feito, restou evidente a adotação de taxa de juros acima da média de mercado, esclarecendo conforme segue: “No mérito, defende a Crefisa que a taxa de juros remuneratórios não é excessiva e deve prevalecer tal como pactuado entre as partes. De início, importante ressaltar que a matéria aventada no apelo é corriqueira nesta Câmara, já tendo sido objeto de reiterado recursos, tai como RAC 1002790-36.2023.8.11.0006, RAC 1006523-90.2021.8.11.0002, RAC 1020044-92.2023.8.11.0015, RAC 1024968-34.2024.8.11.0041 e RAC 0000101-18.2018.8.11.0004, portanto, havendo entendimento dominante acerca do tema. Como se sabe, é pacífico o entendimento atual de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às demandas revisionais de contratos bancários, eis que a atividade se subsume ao conceito de serviço, sendo plenamente possível a readequação das cláusulas abusivas e ilegais, com fundamento nos arts. 6º, V, e 51 da Lei nº 8.078/90. Deste modo, não tem cabimento a pretensão de se limitar a averiguação pelo Poder Judiciário de abusos e ilegalidades nos contratos firmados, sob o argumento de que os princípios da boa fé contratual, da função social do contrato e do pacta sunt servanda , assim como a força obrigatória dos contratos de adesão, impeçam a modificação de cláusulas livremente aceitas pelas partes no momento da celebração. No entanto, o fato de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão e de ser possível a sua revisão, não permite concluir-se, automaticamente, pela abusividade das cláusulas livremente pactuadas, que deve estar evidenciada nos autos. Sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). No caso, o contrato pactuado entre as partes aponta a cobrança de a taxa de juros pactuada foi de 22,00% a.m. e 987,22% anual, agindo, assim, com acerto o Magistrado sentenciante, uma vez que realmente o percentual contratado é demasiadamente abusivo, ultrapassando sobremaneira a taxa de mercado para o período, que, na data de pactuação do contrato, foi de 4,89% ao mês, impondo-se ao consumidor uma desvantagem exagerada e que, consequentemente, merece intervenção judicial. Desse modo, tenho que o Magistrado a quo julgou na linha do entendimento desta Câmara e do c. STJ, não havendo mácula na decisão. É assim, porque, a diferença entre as taxas contratadas e a média apurada pelo BACEN alcança patamar significativo, discrepância esta refletida no fato de que a totalidade do débito pactuado apresenta a importância de R$5.234,50 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o que contrasta drasticamente com o montante financiado de R$1.662,95 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Outrossim, há que se ponderar o fato de que a modalidade de pagamento estipulada foi o desconto em conta-corrente (Id. 248112655), o que confere à instituição financeira maior garantia quanto ao adimplemento do débito mitigando os riscos do negócio. Portanto, a própria garantia repercute na estipulação dos encargos remuneratórios que devem (ou ao menos, deveriam) ser mais atrativos neste tipo de operação. Dessa forma, embora a orientação da Corte Cidadã seja no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato e a forma de pagamento que, conforme alinhavado confere segurança adicional quanto ao cumprimento do negócio, as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Assim, escorreita a sentença que determinou a alteração do parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. (...) A par disso, vê-se que as razões apresentadas neste recurso são idênticas àquelas já analisadas em outros documentos constantes nos autos da Apelação Cível originária e em primeiro grau, a qual não merece qualquer reparo, mormente pela insuficiência de fundamentação nova que desconstitua os termos do decisum atacado. (...)” – Id 266192275 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, além de considerar abusiva a taxa de juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1017438-75.2019.4.01.3400

ID: 334750860

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017438-75.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY PATRIK ASSUNCAO DOS SANTOS YAN VITOR REIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017438-75.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017438-75.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YAN VITOR REIS DE CARVALHO e outros POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por YAN VITOR REIS DE CARVALHO e WESLEY PATRIK ASSUNÇÃO DOS SANTOS, em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, objetivando a nulidade do autor de infração EQ32859976 ou a transferência das penalidades para o segundo autor. A parte autora alega que, em 11/01/2019, ao realizar o pedido administrativo de emissão de segunda via da sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH definitiva n. 06641775026 em razão de perda da primeira via, foi impedida de prosseguir, com o fundamento de prática de infração de natureza grave enquanto portador de permissão provisória para conduzir. Aduz que tal fundamentação não deveria existir, pois já estava com a CNH definitiva desde 14/06/2016, e que também não foi notificado acerca da infração, razão pela qual não foi oportunizado o direito de indicação do real infrator responsável. Defende que com a entrega do documento definitivo, houve a convalidação do ato administrativo da permissão para dirigir, e que não poderia imputar infração administrativa anos após a sua realização, em afronta direta à segurança jurídica. Inicial instruída com procuração e documentos. Pedido de gratuidade de justiça. Sem o recolhimento de custas. Decisão defere a gratuidade de justiça, indefere parcialmente a petição inicial em relação ao DETRAN/DF e posterga análise da tutela de urgência (id325058863). Contestação do DNIT (id748922487). Impugnação à contestação (id1012553259). Vieram os autos conclusos. Decido. ILEGITIMIDADE ATIVA Acolho a preliminar ventilada pelo DNIT. Como se sabe, a legitimidade para a causa é conferida para os titulares da relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada. É dizer: a legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes. Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora apenas alega o interesse de WESLEY PATRIK ASSUNÇÃO DOS SANTOS nos pedidos subsidiários para transferir as penalidades do auto de infração contestado na ação para o seu registro de habilitação, por ser o verdadeiro condutor do veículo no momento da irregularidade registrada, merece acolhimento. MÉRITO A parte autora pretende anular a infração EQ32859976 sob o argumento de não observância do devido processo legal, que não assegurou seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Pois bem. A Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) regula o processo administrativo para a aplicação de penalidades e determina que são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, além de dar outras previsões. Veja-se: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. (...) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (grifei). No mesmo sentido, é o entendimento da Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Sobre a necessidade de comprovar a dupla notificação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 372, assim se posicionou: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". (...) 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 372-Sp, Rel. Min. Wellington Jesus Viana, Julgado em 11/03//2020, Dje 27/03/2020). Nesse sentido, o STJ entendeu pela dispensa de aviso de recebimento nas notificações de autos de infrações, bem como o envio por meio dos Correios não ofende o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, em sede de contestação, embora o DNIT tenha alegado o envio da notificação à parte autora (id748922487), não logrou êxito na sua comprovação. É que o print da tela anexa diz respeito apenas às informações acerca da infração, realizada pelo veículo de placa JKG6283, em 11/03/2017 às 17h58min, mas não informa em momento algum acerca dos dados sobre o recebimento ou não da parte autora. Do mesmo modo, também não comprovou que houve a tentativa de envio de carta à parte autora para realizar a sua notificação acerca da autuação, sem demonstrar números de protocolo de envio pelos Correios ou aviso de recebimento simples. Nesse sentido, é o entendimento deste TRF1: ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). LEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/MA). MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA E NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENA. EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA N. 312/STJ. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para anular os autos de infração de trânsito n. S006872565 e S006461271, determinando ao DETRAN/MA que conceda à Requerente o licenciamento. 2. Considerou-se: a) no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração; b) entendeu o STJ que não há necessidade de aviso de recebimento nas notificações de atuação e imposição de modalidade, bem como que o envio de carta simples, por meio da ECT, não ofende o contraditório e ampla defesa. À espécie, embora os documentos de ID 285430933 fls. 05/10 indiquem que a notificação de autuação foi enviada ao Autor dentro do prazo de 30 dias e que ele foi duplamente notificado, o DNIT não logrou êxito em comprovar os referidos fatos. Nesse sentido, devo frisar que o histórico de infração apresentado pelo Réu consiste em mero registro unilateral dos fatos alegados por ele, cujos dados foram inseridos em sistema por servidor do DNIT, sem qualquer participação da Autora. Ademais, não há registro de que houve, de fato, o envio de carta simples à Autora, notificando-a da autuação, pois não há, ao menos, o número do protocolo do envio da correspondência pelos Correios, que difere do aviso de recebimento. Como se sabe, qualquer envio de correspondência, mesmo que carta simples, gera um número de protocolo para que o remetente acompanhe o destino do documento (...) 4. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: Uma vez lavrado o auto de infração e efetuada a notificação da multa de trânsito, faz-se necessária a notificação, ao infrator, para que exerça o direito de ampla defesa e do contraditório. Posteriormente ao julgamento da consistência do auto de infração é que deverá ser aplicada a penalidade, quando outra notificação deverá ser expedida. Nesse sentido, o enunciado na Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (DJ de 23.05.2005) (TRF1, AC 0033857-59.2016.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 30/04/2021). 5. A apresentação de documento denominado Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito não se presta para os fins de comprovação do cumprimento das formalidades legais atinentes ao processo administrativo para imposição de multa de trânsito, uma vez que produzido unilateralmente pela Administração Pública, no qual consta apenas as informações por ela lançadas, sem nenhuma comprovação efetiva sobre a expedição, encaminhamento e entrega (ou possibilidade de cumprimento) das notificações previstas na legislação de regência. Não comprovado o DNIT que o infrator foi notificado das autuações realizadas, mediante utilização de radar fixo, para apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do inciso II, parágrafo único do art. 281 do CTB e Súmula n. 312 do STJ, opera-se a decadência do direito de punir, não sendo possível o reinício dos procedimentos administrativos (TRF1, AC 1002790-34.2017.4.01.3700, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 25/10/2021). 6. Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 1000351-86.2018.4.01.3806, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 29/06/2021; TRF1, AC 1001729-16.2018.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020; TRF1, AC 0010186-95.2016.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 14/11/2017. 7. Negado provimento às apelações. (AC 1024523-51.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/05/2022 PAG.) (grifei). Assim, entende-se que não foi realizada a notificação dentro dos prazos previstos no CTB, gerando assim a irregularidade do auto de infração, e a procedência é a medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC e: (i) DECLARO a nulidade do auto de infração EQ32859976, pela ausência de comprovação de notificação à parte autora; (ii) DETERMINO a retirada dos pontos inseridos no registro de condutor da parte autora, referente à infração anulada para fins de não reincidência e retirada de quaisquer impedimentos decorrentes. DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE para figurar no polo ativo a WESLEY PATRIK ASSUNÇÃO DOS SANTOS, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ante o valor irrisório da causa, com fundamento no art. 85, § 8°, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1002790-29.2019.4.01.3000

ID: 322037581

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002790-29.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1002790-29.2019.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1002790-29.2019.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571 POLO PASSIVO:WGC COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA e WILLIAN GADELHA DA COSTA DECISÃO 1. A parte exequente requer (ID 2188526181) a expedição de ordem eletrônica de bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, em desfavor da executada, na modalidade “teimosinha”. 2. Indefiro o pedido de expedição eletrônica de ordens de bloqueios de valor por meio do sistema SISBAJUD, sem que antes tenha sido oportunizado ao devedor o prazo legal para pagamento do débito e/ou oposição de embargos à execução, indicado pela ausência de citação da parte executada (IDs 738349950 e 738349951). 2.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 2.2. Silenciando-se a exequente, retornem os autos ao arquivo provisório pelo prazo remanescente da prescrição (art. 921, § 2º, do CPC). 3. No mais, considerando os inúmeros executivos em trâmite nesta Vara Federal, os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, dispostos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, ficam, desde já, estabelecidos os termos abaixo, que devem ser observados pelas partes e pela Secretaria do Juízo, no que couber. DA CITAÇÃO 4. Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Expeça-se carta precatória ou mandado. 4.1. Na ocasião da citação, deverá a parte executada ser cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). 4.2. Na hipótese de não localização da parte executada, deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de bens, conforme previsto no art. 830 do CPC. 4.3. Se houver suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça proceder à citação com hora certa, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC. Nesse caso, proceda a Secretaria à expedição da carta de ciência (art. 254 do CPC). 4.4. Não havendo a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, momento a partir do qual se iniciará o prazo previsto no artigo 921, § 4º, do CPC. Informado novo endereço da parte executada ou de seu representante legal, expeça-se novamente o ato citatório. 4.5. Para as partes executadas residentes em comarca distinta desta capital, considerando que muitos Juízos exigem que a guia de pagamento das custas acompanhe a carta precatória, após a elaboração da referida carta, a parte exequente deverá ser intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, o comprovante de pagamento do preparo diretamente ao Juízo deprecado. Após a apresentação do comprovante, a carta precatória deverá ser encaminhada ao Juízo deprecado para cumprimento. 4.6. Caso o(a) Exequente pretenda a citação por edital de pessoa jurídica, a Secretaria efetue consulta ao sistema ORACLE. Em seguida, expeça-se mandado/carta precatória para o endereço da empresa, acaso o domicílio constante do referido sistema seja distinto do já diligenciado, para fins de citação da devedora. Caso a localização indicada no sistema ORACLE já tenha sido objeto de diligência frustrada, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias, observados os requisitos dos arts. 256 e 257 do CPC. 4.7. Pretendendo a(o) exequente a citação por edital de pessoa física, promova a Secretaria consulta às bases de dados disponíveis ao Juízo (ORACLE, SERASAJUD e SIEL), na tentativa de localizar outro endereço onde a parte possa ser localizada, expedindo-se, se positiva a diligência, novo ato citatório. Acaso as diligências restem frustradas, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias, observados os requisitos dos arts. 256 e 257 do CPC. 4.8. Ficam desde já indeferidos os pedidos de expedição de ofícios e de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD ou a qualquer outro sistema diverso dos mencionados no item anterior para a obtenção de endereços da parte executada. Tal responsabilidade compete exclusivamente ao credor, não podendo ser transferida ao Juízo. Ademais, considero que as buscas determinadas no item anterior são suficientes para justificar o deferimento da citação por edital. 4.9. Caso a parte executada seja citada por edital ou com hora certa e, decorrido o prazo do edital, não haja manifestação, nomeio o Defensor Público da União para apresentar defesa no prazo legal (art. 72, II, do CPC). DAS PENHORAS/RESTRIÇÕES 5. Sendo positiva a citação da parte executada e decorrido o prazo sem a oposição de embargos, indicados bens pelo(a) Exequente e verificada a propriedade, expeça-se mandado/carta precatória para fins de penhora, avaliação e registro, nomeando-se depositário fiel, que deverá ser intimado a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. No caso de imóveis, intime-se, também, o cônjuge, se houver, e eventual terceiro. 5.1. No caso de ao menos uma tentativa frustrada de citação, indicados bens pelo(a) Exequente e verificada a propriedade, expeça-se mandado/carta precatória para fins de arresto dos bens indicados. 5.2.. Frustrada a diligência de penhora/arresto, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 5.3. Efetivada penhora/arresto, intime-se a(o) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a garantia da execução. 5.4. Requerida a hasta pública, retornem os autos conclusos. Antes, porém, expeça-se mandado/carta precatória para fins de reavaliação do bem, caso a última avaliação tenha ocorrido há mais de 1 ano. 5.5. Requerida, a qualquer tempo, reavaliação de bem penhorado, expeça-se mandado/carta precatória para a reavaliação. 6. Solicitada a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e/ou SERASAJUD, e tendo decorrido o prazo sem a oposição de embargos, ou no caso de ao menos uma tentativa frustrada de citação, defiro a utilização desses sistemas, exceto quanto aos bens e rendimentos impenhoráveis por disposição legal, nos termos abaixo: 6.1. SISBAJUD: 6.1.1. Ficam, desde já, indeferidos pedidos genéricos de reiteração automática da ordem de bloqueio SisbaJud ("teimosinha"), tendo em vista que a busca, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido, juntado aos autos individualmente e compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Além disso, o sistema não possui um mecanismo automático de informação em caso de realização de bloqueio, o que obriga o Juízo a verificar as ordens todos os dias, em cada um dos processos em que a medida tenha sido deferida, para cumprir a determinação prevista no art. 854, §1º, do CPC, que determina o desbloqueio de eventual constrição excessiva no prazo de 24 horas. Dessa forma, considerando os inúmeros executivos com pedidos análogos, a medida, acaso deferida indistintamente, acabaria prejudicando a celeridade da tramitação processual e a razoável duração do processo, indo de encontro ao disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, devendo, assim, ser deferida apenas em casos excepcionais, em atenção ao princípio da eficiência. 6.1.2. Existindo pessoa jurídica no polo passivo, deverá ser utilizada a funcionalidade do sistema que permite a inclusão, na ordem de pesquisa, apenas da raiz do CNPJ da empresa executada (8 dígitos iniciais). 6.1.3. Não serão indisponibilizadas quantias irrisórias, assim entendidas aquelas abaixo de 1% (um por cento) do valor da dívida, salvo se superiores ao valor máximo da tabela de custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38), bem como as importâncias inferiores a R$ 500,00 (art. 836 do CPC). Nesse caso, determino, por meio do SISBAJUD, a imediata liberação dessas quantias. 6.1.4. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio imediato do valor excedente, no prazo de 24 horas (art. 854, §1º, CPC). 6.1.5. Bloqueados valores via SISBAJUD, não recaindo nos casos de desbloqueio imediato, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o bloqueio (Art. 854, §3º e seus incisos da Lei nº 13.105/2015). Expeça-se mandado ou carta precatória, se necessário. 6.1.5.1. Eventual pedido de desbloqueio, em razão de impenhorabilidade da verba bloqueada, deverá ser instruído com os extratos das contas bancárias atingidas pela ordem judicial de bloqueio, contendo o registro da indisponibilidade e as movimentações financeiras de 60 (sessenta) dias anteriores à ocorrência do bloqueio, a fim de demonstrar a ocorrência do bloqueio e a natureza alimentar da verba bloqueada, sob pena de indeferimento. Se o pedido não tiver instruído com as informações necessárias, promova a Secretaria a intimação da parte interessada para juntá-las, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos. 6.1.6. Transcorrido in albis o prazo para manifestação ou, apresentada defesa pela(s) parte(s) executada(s), mas vencida a controvérsia pela exequente, proceda-se à transferência do numerário constrito para conta judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PAB/JF. 6.1.6.1. Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados necessários à conversão em renda. 6.1.6.2. Apresentados os dados, oficie-se à Caixa Econômica Federal com ordem para transformar os valores penhorados em pagamento definitivo, convertê-los em renda do(a) exequente ou transferi-los para a conta bancária do exequente, conforme o caso. Caso a CAIXA seja a exequente, intime-a para que se aproprie dos valores penhorados. 6.1.6.3. Comprovado o cumprimento da diligência acima, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 dias. 6.2. RENAJUD: 6.2.1. Insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à indisponibilidade de veículos de propriedade do(s) executado(s) já citados nos autos, com exceção dos veículos gravados com alienação fiduciária e arrendamento mercantil. A providência será efetivada via sistema RENAJUD, pelo próprio Juízo. 6.2.2. Efetivada a constrição veicular, intime-se o exequente quanto ao seu interesse na penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual, em não havendo manifestação, deverá ser efetuado o levantamento do bloqueio. 6.3. CNIB: 6.3.1. Considerando que o CNJ, por meio do Provimento n. 39/2014, instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que possibilita a comunicação para cadastro da ordem de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, por meio eletrônico, defiro o requerimento de indisponibilidade dos bens e direitos eventualmente encontrados em nome da parte executada, até o limite do débito. 6.3.2. O pedido de indisponibilidade de bens imóveis será efetivado pelo próprio Juízo, por meio do sistema CNIB. 6.3.3. Esclareço à parte exequente que a ordem de indisponibilidade CNIB se trata de ordem permanente, de modo que os cartórios de imóveis só responderão se houver imóvel em nome do executado ou, ainda, quando, a qualquer momento, forem registrados bens imóveis em seu nome, não havendo, portanto, respostas para os casos de diligência negativa. Desse modo, ficam, desde já, indeferidos pedidos reiterados, uma vez que é desnecessária a expedição de nova ordem, conforme art. 14, §§4º e 5º, do provimento CNJ n. 39/2014. 6.3.4. Sobrevindo respostas dos cartórios, dê-se conhecimento à parte exequente. Prazo: 05 dias. 6.4. SERASAJUD: 6.4.1. Considerando a tese firmada no REsp nº 1814310/RS (Tema 1026), fica deferido eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SERASA. A providência será efetivada via sistema SERASAJUD, pelo próprio Juízo 6.4.2. Tendo em vista que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito executado, em caso de parcelamento noticiado nos autos, providencie a Secretaria a imediata retirada do nome da parte executada do SERASA, sem prejuízo de nova inclusão, após requerimento do(a) exequente, acaso inadimplido o aludido parcelamento. 6.4.3. Observe-se que a utilização do SERASAJUD somente será autorizada após o decurso do prazo para oposição de embargos. 7. FICAM INDEFERIDOS DESDE JÁ OS SEGUINTES PEDIDOS: 7.1. Utilização do sistema INFOJUD, uma vez que por meio dos demais sistemas judiciais disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB) é possível alcançar valores, bens móveis e imóveis existentes em nome do(a)s executado(a)s, o que significa a quase totalidade das penhoras bem sucedidas no âmbito deste Juízo. Ademais, as informações eventualmente obtidas por meio do INFOJUD serviriam apenas para verificar a alienação prévia de bens pelos executados, o que, mesmo se comprovado, não conferiria efetividade à execução. Isso porque, tratando-se de dívida não tributária, para caracterizar fraude à execução e possibilitar a penhora dos bens, é necessário o registro prévio da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. 7.2. Penhora sobre direitos de crédito decorrentes de contratos de alienação fiduciária de veículos e, por conseguinte, expedição de ofícios a instituições financeiras para se averiguar a existência desses direitos. Embora a constrição referida seja juridicamente possível, não tem utilidade prática na esfera da execução, resultando apenas em inúmeros atos processuais sem efeito. De fato, não há notícias de penhoras efetivas de direitos de crédito oriundos de contratos de alienação fiduciária de veículos, bens que, via de regra, desvalorizam-se ao longo do tempo e não proporcionam numerário ao devedor fiduciante que possa ser revertido em benefício da parte exequente. 7.3. Consulta ao sistema SNIPER, pois sua utilização se mostra redundante e pouco eficaz, considerando que as consultas deferidas no item 6 desta decisão já possibilitam a localização de valores, bens móveis e imóveis em nome do(a)s executado(a)s. Embora o SNIPER não se restrinja a buscar apenas ativos nos bancos de dados dos sistemas mencionados no item 6, também investigando a possível existência de embarcações e aeronaves em nome do devedor, a probabilidade de encontrar tais bens é extremamente baixa. Destaque-se, por fim, que, em face do elevado número de execuções, a utilização do sistema SNIPER, assim como de qualquer outro sistema, deve ser restrita a casos em que se vislumbre um resultado útil, em respeito aos princípios da eficiência, economia e celeridade processual. 7.4. Consulta aos sistemas CCS-BACEN e SIMBA. O CCS-BACEN apenas relaciona instituições financeiras com as quais o cliente tem vínculo, sem fornecer dados sobre valores ou movimentações. O SIMBA, que demanda afastamento judicial de sigilo financeiro, seria desproporcional para esta execução. Portanto, ambos os sistemas não são adequados, pois o CCS-BACEN apenas indica instituições, informação que pode ser obtida pelo SISBAJUD, o qual também permite o bloqueio imediato de valores encontrados, e o SIMBA envolve medidas excessivas e desproporcionais para o feito. 7.5. Consulta ao Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis (SREI) uma vez que este Juízo não possui acesso ao sistema solicitado, além de dispor do sistema CNIB, com igual potencial de atingir finalidade pretendida. 7.6. Solicitação de informações em processos judiciais públicos, DETRANs, Cartórios de Registro de Imóveis, ou expedição de ofícios a órgãos diversos, incluindo SUSEP, CNGEG e CETIP, que visem localização de bens da parte executada ou informações sobre contratos de alienação fiduciária, uma vez que tais diligências podem ser realizadas pelo(a) próprio(a) Exequente, sem a intervenção deste Juízo. 7.7. Os pedidos que reiterem solicitações já apreciadas, bem como os seguintes: o pedido de consignação em folha de pagamento dos valores executados sem a devida juntada de informações relativas ao contrato de trabalho e valores salariais, a intimação do executado para oferecer bens em garantia com fundamento no art. 774 do CPC, e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH com base no art. 139, inciso IV, do CPC. 7.8. Nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, quando a anterior tiver sido realizada há menos de um ano. DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO 8. Ocorrendo o pagamento espontâneo pelo(a) executado(a), o(a) exequente deverá ser intimado(a) para informar os dados necessários à conversão dos valores em renda, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1. Prestada a informação, oficie-se ao ente Caixa Econômica Federal com ordem para transformar os valores penhorados em pagamento definitivo, convertê-los em renda do(a) exequente ou transferi-los para a conta bancária do exequente, conforme o caso. 8.2. Comprovado o cumprimento da diligência acima, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. Prazo: 15 dias. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 9. Sendo determinada a suspensão desta execução no bojo de ação dependente, a título de exemplo, embargos à execução, embargos de terceiro e ação ordinária, intimem-se as partes. Após, suspenda-se a execução, pelo prazo necessário. 10. Requerida a suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC, e verificada a ausência de penhora ativa, suspenda-se a execução por 01 (um) ano. 10.1. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos provisoriamente, sem prejuízo de posterior desarquivamento acaso impulsionado o feito pela parte exequente (art. 921, § 2º, do CPC). 10.2. Em caso de requerimento, pelo(a) credor(a), de suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC, serão desconstituídas as penhoras e demais restrições patrimoniais eventualmente efetuadas nos autos, pois tal norma tem como pressuposto de incidência a não localização do(a) devedor(a) ou de bens passíveis de constrição judicial. 10.3. Desde já, fica indeferido o pedido de prazo genérico para a realização de diligências durante o período de suspensão ou arquivamento administrativo, uma vez que o interregno previsto no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC objetiva, exatamente, propiciar a realização das buscas indispensáveis ao prosseguimento do feito. Havendo pedido nesse sentido, a Secretaria deverá proceder à suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC. 11. Em caso de pedido de suspensão por motivo de parcelamento, suspenda-se a execução pelo prazo requerido. 11.1. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista à parte exequente para se manifestar sobre o cumprimento do acordo e requerer o que entender de direito. 11.2. Havendo inadimplemento no parcelamento, deverá a parte exequente informar, nos autos, a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada, nesta execução, eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. OUTRAS DISPOSIÇÕES 12. Havendo nomeação de bens à penhora, oferecimento de exceção de pré-executividade ou, ainda, alegação de parcelamento pela parte executada, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. 13. Verificada hipótese de prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Em seguida, façam-se os autos conclusos. 14. Fica a parte exequente advertida de que o seu silêncio quanto a quaisquer dos prazos e/ou determinações deste Juízo, em processos cuja dívida não esteja garantida, ensejará, a qualquer tempo, a imediata suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, a contar da ciência da Exequente acerca da não localização do executado ou bens, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, independentemente de novo despacho. 14.1. Estando a execução garantida, o silêncio da parte exequente acarretará o levantamento das penhoras existentes e, posteriormente, a suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC, acaso os autos não se enquadrem na hipótese do artigo 921, IV, do CPC. 15. Assinale-se que, em atendimento aos princípios da efetividade, celeridade processual e duração razoável do processo, fica a Secretaria autorizada a cumprir as determinações acima na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, utilizando-se, para tanto, de atos ordinatórios e certidões, conforme o caso. 16. Havendo pedido não contemplado nas hipóteses acima, voltem os autos conclusos. 17. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1002790-42.2024.4.01.4103

ID: 339184064

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002790-42.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNUS BRUGNARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002790-42.2024.4.01.4103 IMPETRANTE: B3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA REC… Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002790-42.2024.4.01.4103 IMPETRANTE: B3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO, PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RONDÔNIA DECISÃO B3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária patronal sobre o 1/3 de Férias, Férias, Horas Extras, Descanso Semanal Remunerado, Adicional noturno, Adicional de Periculosidade e Auxilio doença. Assevera que os tribunais superiores já sedimentaram entendimento no sentido de que não deve incidir a contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre aludidas verbas, vez que indenizatórias. Ato ordinatório ao ID 2158458820 determinou a juntada de documentos. Despacho ID 2172849981 renovou a intimação para saneamento do feito. Manifestação da parte impetrante cumprindo as determinações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, estabelece, entre as formas de financiamento da seguridade social, uma contribuição social a ser cobrada do “empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei”, “incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Já a Lei 8.212/91, em seu art. 22, inc. I e § 2º, disciplina a alíquota e a base de cálculo a ser observada: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996) I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide LCp nº 84, de 1996) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. Esse dispositivo, por força de seu § 2º, deverá ser interpretado em sintonia com o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91, que define qual a composição do salário-de-contribuição, base de cálculo para a contribuição paga pelos segurados: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento. § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. (...) § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94) § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) b) (VETADA na Lei nº 9.528, de 10.12.97). c) (Revogado pela Lei nº 9.711, de 1998). § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: 14 (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) Interpretando esse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça e TRF da 1ª Região vêm entendendo que: (I) VERBAS SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Auxílio-doença No julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição social previdenciária incidente sobre as verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, sobre o terço constitucional de férias (quanto a este superado pelo STF no julgamento do Tema 985 - RE 1072485) e sobre o aviso prévio indenizado. - abono pecuniário (art. 143 CLT) Nos termos do art. 143 da CLT: “É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento no sentido de que não se sujeita à contribuição previdenciária (...) o abono pecuniário de férias, de que cuidam os arts. 143 e 144 da CLT, se não exceder a 20 (vinte) dias do salário (AC 0019723-28.2010.4.01.3900/PA, Relator Desembargadora Federal Ângela Catão. Sétima Turma; 04/12/2015 e-DJF1 p. 2256). (...). (AC 0066246-34.2015.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 17/11/2017 PAG.). A previsão da não incidência está na alínea “e”, item 6, do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91: “6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).” - férias indenizadas As férias indenizadas e o respectivo adicional de um terço configuram parcela de natureza indenizatória e não se submetem à incidência da contribuição previdenciária, por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/1991). - horas extras O STJ decidiu em recurso repetitivo julgado em 23/04/2014, que “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.” (Tema Repetitivo 687 – REsp 1358281 / SP) Ocorre que, após esse julgamento, foi publicada a Lei 13.485/2017 esclarecendo na letra b, inciso IV, do art. 11 da Lei 13.485/2017 que as verbas pagas ou creditadas pelos empregadores a seus empregados a título de horas extras possuem, na realidade, a natureza jurídica de indenização. De fato, a nova norma alterou a natureza jurídica das horas extraordinárias: “Art. 11. O Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos Municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social decorrentes, entre outros, de: (…) IV – valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tais como: (….) b) horário extraordinário;” O julgamento do STJ, quanto ao Tema Repetitivo, restou superado, pois foi julgada com base em normas antigas que foram superadas pela nova lei. Assim, com o advento do art. 11 da Lei 13.485/2017 no dia 28/11/2017, os empregadores deixaram de ter então a obrigação de incluir os valores correspondentes às verbas pagas ou creditadas a seus empregados a título de horas extras nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991 e das contribuições devidas a terceiros incidentes sobre a folha de salários, respeitando a prescrição quinquenal. (II) VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Terço constitucional de férias gozadas O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020, apreciando o tema 985 da repercussão geral (RE 1072485), deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Ficou, assim, superado o REsp repetitivo 1.230.957-RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014 em sentido contrário. Relativamente ao terço constitucional no tocante às férias indenizadas há expressa disposição legal que exclui a referida verba da incidência da contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, d). - Adicional noturno Em sede de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 688 estabeleceu: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. - Adicional de periculosidade No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência de contribuição previdenciária, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS. NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE DIFÍCIL ACESSO E DE REPRESENTAÇÃO. LEI LOCAL. EXAME. INVIABLIDADE. 1. Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência; as horas extras e seu respectivo adicional. Precedentes. 2. A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas denominadas adicional de difícil acesso e de representação foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na Lei Municipal n. 88/2003, o que torna inviável a análise da impugnação feita em recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.795.147/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) - Descanso semanal remunerado Os valores pagos a título de descanso semanal remunerado - DSR compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, já que se trata de verba que integra a remuneração do empregado e é paga em razão do contrato de trabalho.Não procede o argumento de que a verba tem natureza indenizatória porque não corresponde à contraprestação pelo serviço prestado. Nem toda verba paga em razão do contrato de trabalho corresponde à efetiva prestação de serviços, sendo por vezes devida em razão de expressa disposição legal, e em decorrência do contrato de trabalho, como é o caso do descanso semanal remunerado, previsto no artigo 67 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Tal verba integra a remuneração, e não tem natureza indenizatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL, SAT/RAT E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA/NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES CUSTEADOS PELA EMPRESA A TÍTULO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO – DSR. ADICIONAL DE HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO E REFLEXOS.1. Primeiramente, diga-se que às contribuições sociais destinadas a outras entidades (Sistema “S”) aplicam-se as conclusões referentes às contribuições previdenciárias, uma vez que a base de cálculo, também, é a folha de salários. 2. Os valores pagos a título de descanso semanal remunerado - DSR compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, já que se trata de verba que integra a remuneração do empregado e é paga em razão do contrato de trabalho.Não procede o argumento de que a verba tem natureza indenizatória porque não corresponde à contraprestação pelo serviço prestado. Nem toda verba paga em razão do contrato de trabalho corresponde à efetiva prestação de serviços, sendo por vezes devida em razão de expressa disposição legal, e em decorrência do contrato de trabalho, como é o caso do descanso semanal remunerado, previsto no artigo 67 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Tal verba integra a remuneração, e não tem natureza indenizatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que adicionais de hora extra, trabalho noturno, de insalubridade e de periculosidade estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, pois possuem caráter salarial. 4. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REspn.º 1.230.957/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. 5. Consoante a Súmula nº 207 do Supremo Tribunal Federal, a gratificação natalina tem natureza salarial. A Lein.º 8.620/1993 é manifesta no sentido de que a respectiva contribuição deve recair sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, ainda que seu recebimento se dê na forma indenizada, porquanto a modalidade de pagamento não tem o condão de desnaturar o caráter remuneratório da verba.A Súmula nº 688 do STF consigna essa conclusão: "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no que tange aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário, consolidou o entendimento de que a referida verba não é acessória do aviso prévio indenizado, mas de natureza remuneratória assim como a gratificação natalina (décimo-terceiro salário). 7. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5001620-80.2023.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 01/03/2024) (III) DA LIMINAR E para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. No caso dos autos, pela fundamentação acima, verifico a presença da relevância do fundamento para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas descritas no tópico I acima. Considerando a natureza indenizatória de tais parcelas, é forçoso concluir que também sobre elas não devem incidir as contribuições destinadas ao RAT (antigo SAT) e a terceiros (AMS, Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 – Oitava Turma, e-DJF1 26/07/2013, p. 851). CONCLUSÃO Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária, incluindo a destinada ao RAT e a terceiros, incidente sobre a remuneração paga pela parte impetrante aos seus empregados a título de: salário pago nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente; férias indenizadas, bem como 1/3 de férias indenizadas e e horas-extras. Notifique-se e intime-se a autoridade impetrada para prestar informações, bem como para cumprimento, no prazo legal. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação/Notificação. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da impetrada. Após, vindo as informações ou com o decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, registre-se para sentença. Intimem-se e cumpra-se. JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24111314191340000002137816492 RELATÓRIO VERBAS PREVIDENCIÁRIAS OFICIAL - MATRIZ - B3 PARTICIPACOES Documento Comprobatório 24111314191354000002137816588 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24111314395090300002137823733 Ato ordinatório Ato ordinatório 24112215411248700002137976903 Ato ordinatório Ato ordinatório 24112215411248700002137976903 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24112215411419100002139215226 Manifestação Manifestação 25020712032019100000008876771 Manifestacao requerendo deferimento para juntada de custas 100279042.2024.4.01.4103 Manifestação 25020712032054900000008876872 Despacho Despacho 25042513473275100000011473402 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25042513473414400000023786024 Manifestação Manifestação 25060616124822200000032537178 Petição - EMENDA A INICIAL Emenda à inicial 25060616124834700000032786798 Custas iniciais 06.2025 - MS 10027904220244014103 - B3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Comprovante de recolhimento de custas 25060616124846200000032787649 COMP B3 Comprovante de recolhimento de preparo 25060616124862500000032787823 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 25071514272151100000027307846 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25071514272360500000040547754 Petição intercorrente Petição intercorrente 25072412523279700000032788990 Petição de juntada -emenda a inicial 24.07 B3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Petição intercorrente 25072412523307300000042600995 DOC1.Alteração contratual Documento Comprobatório 25072412523318700000042602808 DOC1 MOACIR JUNIOR - 2024 Documento Comprobatório 25072412523336300000042602857 DOC2.Guia de custas iniciais Guia de Recolhimento da União - GRU 25072412523352600000042602996 DOC2.comprovante de pgto custas iniciais Documento Comprobatório 25072412523363000000042603290 DOC3.PROCURACAO-B3-PARTICIPACOES-pdf Procuração 25072412523375200000042605233 DOC4. COMPROVANTE DE ENDEREÇO CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 25072412523401500000042605338

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Processo nº 0010886-53.2016.4.01.4100

ID: 323326066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010886-53.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS MARCELO DE PEDER EMERSON MARCIO DE PEDER EVANDRO AULICE DE PEDER SEBASTIAO DE PEDER

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARES SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARAUJO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO MARCELO BUENO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EVANDRO AULICE DE PEDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S e MARCELO ALVARES SIMOES - DF41143 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº na Origem 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento à apelação interposta por Sebastião de Peder, Elvis Marcelo de Peder, Emerson Márcio de Peder e Evandro Aulice de Peder, reformando integralmente a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. A União Federal, em seus embargos de declaração (ID 431197682), alega: (i) nulidade do acórdão por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; (ii) nulidade processual por supressão de instância; (iii) possibilidade de apreciação dos documentos anexados aos aclaratórios para correção de erro material; e (iv) omissão quanto à tutela ambiental vindicada. O INCRA também opôs embargos de declaração (ID 431693359), sustentando a existência de erro material na decisão embargada, requerendo a anulação do acórdão para nova análise com base na matrícula correta do imóvel. Especificamente quanto à questão ambiental, a União aponta que o acórdão embargado não se manifestou sobre a condenação dos réus para reparação dos danos ambientais causados na área litigiosa, determinada na sentença de primeiro grau. Argumenta que a tutela ambiental possui autonomia em relação à questão possessória, podendo subsistir independentemente desta. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 433213225), sustentando: (i) que não houve nulidade processual por supressão de instância; (ii) que não houve cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa; (iii) que não houve erro material, mas sim déficit de elemento probatório essencial; e (iv) que suas posses foram reconhecidas como legítimas em processos judiciais anteriores já transitados em julgado. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº do processo na origem: 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Passo a analisar as questões suscitadas nos embargos, com destaque para a omissão quanto à tutela ambiental. Reconheço a pertinência da alegação dos embargantes quanto à existência de omissão no acórdão embargado, que não se manifestou sobre a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais determinada na sentença de primeiro grau. De fato, o acórdão embargado, ao dar provimento à apelação, reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes todos os pedidos formulados na ação civil pública, deixando de analisar especificamente a tutela ambiental, que constituía capítulo autônomo da sentença de primeiro grau. Conforme se depreende dos autos, o juízo de primeira instância reconheceu a necessidade de reparação de eventuais danos ambientais, baseando-se em vistoria realizada pelo INCRA, que indicou possíveis irregularidades relacionadas às normas ambientais, incluindo questões atinentes às áreas de preservação permanente e à formalização das áreas de reserva legal. É pertinente observar que o acórdão embargado, ao analisar a apelação interposta, concentrou-se nas matérias possessória e petitória, deixando de enfrentar especificamente a tutela ambiental, o que configura a omissão apontada pela União, passível de saneamento por meio dos presentes embargos de declaração. Todavia, ao analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que, embora a tutela ambiental possua caráter autônomo em relação às matérias possessória e petitória, no caso concreto revela-se inadequada a responsabilização dos embargados por danos ambientais, tendo em vista a insuficiência dos elementos de prova apresentados. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental, embora dispense a comprovação de culpa ou dolo, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a conduta do agente (ação ou omissão), (ii) a existência de dano ambiental efetivo, e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade de perquirição sobre culpa, mantendo-se indispensável a prova, ainda que indiciária, da autoria e do vínculo causal. Assim, a simples constatação de degradação ambiental, desacompanhada da devida identificação da conduta específica dos demandados e da comprovação do nexo causal entre tal conduta e o dano verificado, não autoriza a imposição de responsabilidade civil ambiental. Com efeito, a individualização da responsabilidade constitui requisito indispensável para a aplicação adequada das sanções ambientais, não sendo admissível a responsabilização baseada em meras suposições ou presunções desacompanhadas de lastro probatório consistente. Neste sentido há diversos precedentes desta Corte e do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DESMATAMENTO ILEGAL. DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO NA COBERTURA VEGETAL. SOBREPOSIÇÃO DE REGISTROS NO CAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada para condenar o requerido à recomposição de área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão de desmatamento ilegal. A parte autora alegou que a materialidade do desmatamento estaria comprovada por laudos técnicos e registros de CAR, vinculando o demandado à área degradada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar: (i) se os elementos probatórios apresentados são suficientes para comprovar a autoria do desmatamento e o nexo de causalidade com o requerido; (ii) se o CAR apresentado vincula o réu à área degradada; e (iii) se há fundamentos para a condenação do réu à reparação do dano ambiental e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental, embora objetiva, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido com o imóvel degradado. 4. O registro no CAR, por si só, não comprova a posse ou a propriedade da área desmatada, especialmente diante da existência de inconsistências e sobreposições do mesmo número de CAR com outros imóveis, incluindo área registrada em nome de terceiros, fato que impede a vinculação inequívoca do requerido ao imóvel degradado. 5. A documentação apresentada não se mostra suficiente para estabelecer o nexo de causalidade necessário para a responsabilização do réu. 6. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos requisitos essenciais à responsabilização ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: "1. A responsabilização civil ambiental depende da comprovação do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido e a área degradada. 2. A sobreposição de registros e inconsistências no CAR afastam a presunção de autoria do desmatamento. 3. Constatada a sobreposição de áreas, a simples apresentação de CAR sem documentos complementares e consistentes que comprovem o vínculo do demandado com o imóvel desmatado não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 29; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2017; TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus, PJe 17/08/2022. (AC 1001611-70.2019.4.01.3902, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2. No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3. A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o ano de 2015 (fls. 53-59). 4. Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5. Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RÉU E O DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida no âmbito do projeto "Amazônia Protege", pela prática de desmatamento não autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados nos autos, especialmente as imagens de satélite e registros administrativos produzidos no âmbito do Projeto Amazônia Protege, são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre o réu e o dano ambiental, de modo a justificar a sua responsabilização civil objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, e possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual da área degradada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de imagens de satélite e mapas elaborados com tecnologias geoespaciais como prova de desmatamento. No entanto, essa presunção é relativa, admitindo ampla sindicância judicial. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que, embora a obrigação de reparar o dano ambiental seja propter rem, é imprescindível a existência de provas diretas e robustas que vinculem o réu ao ato ilícito, uma vez que a responsabilidade objetiva em matéria ambiental não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 6. No caso concreto, os autos não apresentam elementos suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, a prática de conduta ilícita pelo réu. A imputação baseia-se unicamente em relatório técnico do IBAMA elaborado no âmbito do referido projeto, sem a produção de vistoria de campo, relatos testemunhais, laudos periciais autônomos ou documentos que individualizem a conduta da parte ré. 7. A ausência de diligências adicionais que corroborem o envolvimento do réu no desmatamento inviabiliza a formação de juízo de certeza quanto à existência de nexo de causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano apontado. 2. Documentos administrativos, como imagens de satélite e sobreposição cartográfica, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para responsabilizar civilmente o réu sem prova direta da sua participação ou benefício com o ilícito ambiental. 3. A ausência de prova robusta e específica que vincule o réu ao desmatamento impede a responsabilização por dano ambiental." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 5º, LXXIII; 23, VI; 170, VI; 225; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 405; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.729/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/9/2019, DJe 11/9/2020; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; STJ, AgInt no REsp 2.143.262/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025; TRF1, ACP 1002790-16.2017.4.01.3900, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, DJe 15/05/2024; TRF1, AC 0001995-03.2017.4.01.3908, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 20/02/2025; TRF1, REO 1000359-20.2019.4.01.4100, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, DJe 06/08/2024, AC 1001763-27.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024. (AC 1000241-24.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NEXO CAUSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. 2. Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017). 4. O Tribunal a quo afastou a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à responsável pelo tratamento de esgoto e o alegado dano experimentado pela parte agravante, de modo que a alteração das premissas adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo obstáculo da Súmula 7/STJ. 5. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.373.789/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ODORANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Esta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017). III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência do nexo de causalidade a comprovar a poluição odorante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso em análise, os elementos probatórios mostram-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. As vistorias realizadas pelo INCRA (ID 137710530, p. 143 e ss. / ID 137710539, p. 273 e ss.) apresentam conclusões genéricas sobre a degradação ambiental, sem delimitar temporalmente quando ocorreram os supostos danos nem individualizar adequadamente a responsabilidade dos embargados, que perderam a posse da área em decorrência de conflito fundiário na região. Observe-se que a condenação fundamentou-se essencialmente nessas vistorias produzidas unilateralmente pelo INCRA, parte interessada na demanda, sem instrução probatória mais aprofundada mediante perícia judicial, inspeção judicial ou verificação técnica imparcial. A presunção de legitimidade do ato administrativo não pode suprir a ausência de elementos probatórios robustos no âmbito do processo judicial, sendo imprescindível a demonstração específica de autoria e nexo causal para configuração da responsabilidade civil ambiental. Portanto, embora a tutela ambiental possua autonomia conceitual, a ausência de elementos probatórios mínimos no caso concreto não permite a responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Tal conclusão, fundada na insuficiência probatória específica dos autos, não prejudica a proteção ambiental, considerando que a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível (STF, Plenário, RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Repercussão Geral – Tema 999), sendo admissível nova demanda com elementos probatórios tecnicamente adequados para estabelecer autoria e nexo causal. Superada a apreciação da alegada responsabilidade ambiental, as demais questões suscitadas nos embargos de declaração (nulidade por cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento, uma vez que o acórdão embargado, no que concerne à questão possessória, está devidamente fundamentado, tendo analisado adequadamente a matéria com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. O acórdão embargado fundamentou-se solidamente na ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União (matrícula nº 1072 do Cartório de Registro de Imóveis de Machadinho do Oeste/RO) e a área objeto da ação civil pública (Fazenda Riacho Doce, localizada em Seringueiras/RO). Conforme consignado no julgado, a distância de aproximadamente 390 km entre os municípios evidencia a impossibilidade de se tratar do mesmo imóvel, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Esta Corte, quando instada a se manifestar sobre a aparente irregularidade na localização do imóvel conforme a matrícula indicada na sentença, concedeu oportunidade para que a União e o INCRA se manifestassem sobre a questão. Todavia, mesmo após o decurso de mais de 06 (seis) meses, as partes autoras não apresentaram qualquer documento adicional apto ao esclarecimento deste ponto controvertido, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe ressaltar que, embora seja admissível a juntada de documentos novos na fase recursal, tal possibilidade encontra limites específicos na jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios. A apresentação de documentos em fase recursal somente é admitida quando não se trate de documento indispensável à propositura da ação, quando inexista má-fé na sua ocultação e quando seja observado o princípio do contraditório. No caso dos autos, a matrícula do imóvel constitui documento essencial à própria causa de pedir da ação reivindicatória, sendo indispensável à propositura da demanda desde seu ajuizamento. Neste sentido (Grifou-se): PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.395.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.858.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Mais relevante ainda é observar que os embargos de declaração possuem finalidade específica e restrita, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando à modificação do decisum mediante a apresentação de elementos probatórios que deveriam ter integrado os autos desde a fase postulatória. A tentativa de corrigir deficiências probatórias originárias por meio de embargos declaratórios não encontra amparo no ordenamento nacional. Seguem precedentes neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Não acolhimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Juntada de documentos novos. Incabível. Manifesto intuito infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2152606-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/15. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Juntada de documento novo em sede de embargos. Descabimento. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1105460-52.2020.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Despejo ajuizada em face de Paulo Ribeiro da Silva. O agravante pretendia a concessão de liminar com base no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, o que foi indeferido por ausência de comprovação de notificação válida da exoneração da garantia e da prestação da caução exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar documentos que comprovariam a notificação do locatário; (ii) apurar se houve contradição entre os fundamentos do acórdão quanto à validade da notificação recebida por terceira pessoa e sua atuação como destinatária de intimação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando o acolhimento do vício identificado implicar, de forma reflexa, modificação do julgado. 4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado analisou os documentos constantes dos autos à época do julgamento, considerando insuficiente a prova de notificação da exoneração da garantia prestada, não sendo admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos. 5. Configura-se contradição no acórdão ao considerar inválida a notificação recebida por terceira pessoa, mas não reconhecer a mesma invalidade na hipótese da intimação para contraminuta, também recebida por essa pessoa. Contudo, o reconhecimento do vício não altera o resultado do julgamento, uma vez que o agravado sequer foi citado até então e a decisão in deferiu a liminar por múltiplos fundamentos autônomos. 6. A prestação da caução de três meses de aluguel, exigida pelo art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, é requisito legal a ser cumprido no momento da formulação do pedido liminar, sendo incabível sua complementação ou regularização posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. "A juntada de documentos novos em sede de embargos de declaração não supre a omissão de prova quanto à notificação exigida para a concessão de medida liminar". 2. "A contradição entre fundamentos do acórdão deve ser sanada nos embargos de declaração, ainda que sem alteração do resultado do julgamento". 3. "A caução prevista no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991 deve ser comprovada no momento do pedido liminar, sendo incabível seu recolhimento posterior como forma de suprir a exigência legal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.450247-2/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE OMISSÕES POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA EXTEMPORÂNEA. VÍCIO SANADO. 1. Por determinação do STJ, passa-se à reapreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora, precisamente em relação à juntada extemporânea de documentos pela Fazenda Nacional. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397) (STJ, REsp 1.618.161/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017). 3. No caso dos autos, de certo, houve preclusão na produção de provas pela Fazenda Nacional na fase recursal, visto não tratar-se de documentos novos, em afronta aos arts. 434 e 435 do atual CPC, que preceituam: incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, com efeitos infringentes, negar provimento à apelação do FNDE e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte vencida ao pagamento da verba honorária (agora, apenas o FNDE, uma vez que a Fazenda Nacional foi excluída da lide). (EDAC 1000125-45.2017.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/12/2023). Ademais, o acórdão embargado reconheceu fundamentadamente a legitimidade da posse exercida pelos apelantes, com amparo em decisões judiciais transitadas em julgado proferidas nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, que reconheceram expressamente a posse legítima dos embargados sobre os lotes 49, 51, 52 e 53 da "Fazenda Riacho Doce", aplicando os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança legítima. A análise empreendida no acórdão recorrido observou rigorosamente os requisitos cumulativos da ação reivindicatória estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ: (1) prova da titularidade do domínio pelo autor, (2) individualização da coisa reivindicada e (3) demonstração de posse injusta pelo réu. A ausência de qualquer desses requisitos é suficiente para a improcedência do pedido, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. O julgado também considerou adequadamente as repercussões econômicas e sociais da decisão, especialmente considerando a ocupação produtiva e legítima exercida pelos embargados há décadas, com reconhecimento administrativo anterior pelo próprio INCRA, em consonância com o princípio do consequencialismo jurídico previsto no art. 20 da LINDB. Portanto, as alegações de cerceamento de defesa, supressão de instância ou erro material não encontram respaldo nos autos. O acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia possessória, com fundamentação suficiente e adequada, baseada no conjunto probatório disponível e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A tentativa de rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração não se coaduna com a finalidade específica deste recurso, que se destina exclusivamente ao saneamento de vícios específicos, não se prestando à reapreciação do mérito da causa ou à correção de deficiências probatórias originárias da demanda. Quanto à este ponto, portanto, as partes embargantes, a pretexto de verem supridos alegados vícios, pretendem, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. 3. Ficou claro, no julgamento, que não é possível ampliar o alcance do dispositivo legal, acerca da impenhorabilidade, para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 4. Em virtude de a oposição dos segundos embargos de declaração constituir prática processual abusiva e protelatória, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Ante o exposto, reconhecendo a omissão apontada pelos embargantes, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar o acórdão. Esclareço que, não obstante o caráter independente da tutela ambiental em relação às questões possessória e petitória, a manifesta insuficiência de elementos probatórios no caso concreto impede qualquer responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Assim, mantenho a improcedência integral dos pedidos formulados na ação civil pública. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: SEBASTIAO DE PEDER, EVANDRO AULICE DE PEDER, EMERSON MARCIO DE PEDER, ELVIS MARCELO DE PEDER Advogados do(a) EMBARGANTE: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA - DF12289-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À APRECIAÇÃO DA TUTELA AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL MANTIDA. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios específicos do julgado, conforme art. 1.022 do CPC, configurando-se omissão quando o acórdão deixa de se manifestar sobre capítulo autônomo da sentença. 2. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador” (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017) (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). 3. No caso concreto, os elementos probatórios revelam-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. A condenação fundamentou-se essencialmente em vistorias do INCRA que não lograram comprovar adequadamente a responsabilidade dos embargados, apresentando conclusões genéricas sobre degradação ambiental sem delimitação temporal dos supostos danos nem individualização da responsabilidade, não tendo sido complementadas por perícia judicial ou verificação técnica aprofundada. Tal quadro probatório revela-se insuficiente, uma vez que a presunção de legitimidade do ato administrativo não supre a ausência de lastro probatório robusto, sendo imprescindível a comprovc revação específica de autoria e nexo causal. 4. As demais questões suscitadas nos embargos (cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento uma vez que o acórdão embargado está devidamente fundamentado. A decisão recorrida demonstrou a ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União e a área objeto da demanda, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Mesmo oportunizadas a se manifestar sobre as inconsistências apontadas, as partes embargantes não apresentaram, no lapso temporal de mais de seis meses, qualquer documentação apta ao esclarecimento da questão controvertida, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Ademais, conforme apontado no acórdão embargado, a legitimidade da posse dos embargados sobre os lotes da área em litígio já foi reconhecida em decisões judiciais transitadas em julgado nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, promovendo a pacificação da controvérsia possessória em uma perspectiva sistêmica e consequencialista que observa os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 6. Os embargos de declaração não se prestam à correção de deficiências probatórias originárias mediante apresentação de elementos que deveriam ter integrado os autos desde a propositura da ação, nem constituem instrumento adequado para rediscussão de questões já examinadas exaustiva e fundamentadamente, em especial, quando se trata de prova indispensável à causa de pedir (matrícula do imóvel em ação de índole reivindicatória). 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à apreciação do capítulo referente à tutela ambiental. Analisada esta questão, afasta-se a responsabilização por danos ao meio ambiente em razão da insuficiência probatória. Resta mantida, portanto, a improcedência integral dos pedidos da ação civil pública. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, mas mantendo a integral improcedência dos pedidos, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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