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Processo nº 1004277-34.2025.8.26.0271

ID: 305992538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004277-34.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA ANTONIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS

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Processo 1004277-34.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Aparecida Antonio Nascimento - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de… Processo 1004277-34.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Aparecida Antonio Nascimento - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. Afirma a autora que recebia benefício previdenciário por intermédio da Caixa Econômica Federal e que houve, sem seu consentimento, portabilidade para o Banco Mercantil do Brasil S/A, além de contratação fraudulenta de empréstimos consignados e transações bancárias não reconhecidas, as quais estariam comprometendo significativamente seus rendimentos mensais. A inicial, contudo, é vaga e carente de elementos essenciais, especialmente no que tange à delimitação temporal dos fatos narrados, inviabilizando a adequada compreensão da dinâmica dos acontecimentos alegados. O único extrato apresentado encontra-se ilegível (fl. 02) e sem qualquer indicação precisa dos lançamentos questionados, inviabilizando a análise de verossimilhança mínima dos fatos e não vincula o réu às supostas irregularidades. Consta ainda, referência a três contratos supostamente não reconhecidos pela autora (fl. 11), todos já judicializados em ações distintas: i) contrato nº 362995242-9: objeto do processo nº 1001408-35.2024.8.26.0271, 2ª Vara Cível local, transitado em julgado. ii) contrato nº 770751238-5: objeto do processo nº 1002808-84.2024.8.26.0271, em trâmite na 1ª Vara Cível, atualmente em grau de recurso; e iii) contrato nº 764953358-0: objeto do processo nº 1002807-02.2024.8.26.0271, também na 1ª Vara Cível, com trânsito em julgado. Assim, verifica-se tentativa de rediscussão de matérias já submetidas à apreciação judicial, algumas inclusive com decisão definitiva, o que configura indevida repetição de demandas, em afronta à segurança jurídica e à coisa julgada. Ademais, chama atenção o fato de que o boletim de ocorrência anexado aos autos traz uma descrição distinta e mais coerente dos fatos, destoando substancialmente da narrativa da petição inicial, o que evidencia contradição relevante entre a versão apresentada em juízo e aquela registrada perante a autoridade policial. Por fim, a documentação de fls. 17/21 está desordenada, além de indevidamente agrupados em único arquivo vários documentos diversos, prejudicando o exame dos autos, devendo a autora promover nova digitalização, categorizando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Embora os vícios, de tão graves e extensos, recomendassem antes nova propositura que emenda, faculto a correção e complementação dos defeitos apotados, por imperativo legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)

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Processo nº 1002807-31.2025.8.26.0347

ID: 308437862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-31.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOãO DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO ANGELO PIRES

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Processo 1002807-31.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Osvaldo João Domingos - Vistos. Uma caixa com 60 cápsulas de 100 mg cada uma do medicamento pretendido p… Processo 1002807-31.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Osvaldo João Domingos - Vistos. Uma caixa com 60 cápsulas de 100 mg cada uma do medicamento pretendido pelo autor custa, segundo a inicial (fl. 2), R$ 44.253,81. A prescrição médica de fls. 12/15 indica o tratamento de 100 mg de 12 em 12 horas, em uso contínuo. Por 12 meses, em um simples cálculo matemático, chega-se ao tratamento com custo anual de R$ 531.045,72, o que corresponde, como corretamente posto pelo autor, ao valor da causa (fl. 07). O salário mínimo em 2025 é de R$ 1.518,00 reais. 210 salários-mínimos importa em R$ 318.780,00. Dispõe o RE 1.266.243/SC, objeto do Tema 1234 do C. STF, em seu item 1 já referido à fl. 54: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.(negritei). Nada mais precisa ser dito. Sendo o valor do tratamento anual pretendido nos autos, cujo medicamento não é incorporado ao SUS, superior a 210 salários-mínimos, a competência é da Justiça Federal. Pelo exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo, determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Araraquara/SP. Int. - ADV: EDINALDO ANGELO PIRES (OAB 379889/SP)

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Estado De São Paulo x Marcos Vinícius De Oliveira

ID: 300389745

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002807-84.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS VINíCIUS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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GERSON FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-84.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Vinícius de Oliveira - Magistrado(a) Ja… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-84.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Vinícius de Oliveira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014. DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS É MEDIDA DE RIGOR. NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gerson Fortes (OAB: 121639/SP) - Artur Russini Del Angelo (OAB: 270706/SP) - Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB: 344476/SP)

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P. M. De S. x W. B. Do N.

ID: 296158580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001305-42.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE S.

Polo Passivo:

W. B. DO N.

Intimação

Advogados:

YARAN DOS SANTOS PEREIRA

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FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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Processo 0001305-42.2021.8.26.0306 (processo principal 1002807-33.2020.8.26.0306) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.M.S. - W.B.N. - Fls. 193/196: Cumpra-se o quanto determinado na … Processo 0001305-42.2021.8.26.0306 (processo principal 1002807-33.2020.8.26.0306) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.M.S. - W.B.N. - Fls. 193/196: Cumpra-se o quanto determinado na decisão/ofício. Fls. 197: Para satisfação do débito alimentar atrasado e considerando que a impenhorabilidade de verba salarial não é oponível ao credor de alimentos (art. 833, §2º, do CPC), determino o bloqueio e transferência para conta judicial vinculada ao presente processo de eventual saldo de FGTS e PIS do executado perante a Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 5.454,30. A penhora de saldo do FGTS é admissível em execução de alimentos, para garantir a subsistência do credor, cabendo interpretação mitigada do art. 20 da Lei 8.036/90: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. (...) 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do caso concreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RMS 34.708/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 19/10/2011). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como ofício, juntamente com as fls. 198, cabendo à parte interessada encaminhá-la aos destinatários para exigir o cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), YARAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 358630/SP)

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José Paulo De Souza x Benedito Sebastião De Souza e outros

ID: 313295832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002807-30.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

BENEDITO SEBASTIãO DE SOUZA SAVANNA DE SOUSA LOUZAS

Intimação

Advogados:

ROSANA TRABALLI VENEZIANI

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FRANCISCO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-30.2022.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Paulo de Souza - Savanna de Sousa Louzas - - Benedito Sebastião de Souza e outros - Antonio Gama Passos - - Luana P… Processo 1002807-30.2022.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Paulo de Souza - Savanna de Sousa Louzas - - Benedito Sebastião de Souza e outros - Antonio Gama Passos - - Luana Paula de Souza Oliveira - - Luiz Augusto de Souza Neto e outros - Vistos. Anote-se anuência de Benedita Lopes de Souza à fl.279. Fls. 449/450: Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e dos Municípios de Igaratá e São José dos Campos (fls. 17) e de Santa Isabel (fls. 314), via Portal Eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa no prazo de quinze dias (recolhimento fls. 451/452). Proceda-se a z. Serventia a conferência do valor recolhimento às fls. 453/454 e da minuta de edital apresentada à fl. 450. Registre-se que se houver valor a recolher, deverá proceder a Serventia a intimação do autor para complementar as despesas processuais. Após, expeça-se edital, com prazo de vinte dias, para a citação dos réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (arts. 246, § 3º e 259, I, do Código de Processo Civil), para que contestem, querendo, no prazo legal de quinze dias. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da pesquisa de endereço em relação a corré Silvana à fl. 470. Deverá a parte autora esclarecer o pedido para expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos para apuração da veracidade uma vez que o registro na matricula tem presunção ato jurídico perfeito. Assim, requer-se a este juízo queintime a parte autora a esclarecer os fundamentos de fato e de direito que motivam o pedido de expedição de ofício, especialmente diante da presunção de veracidade e legalidade que recai sobre os atos registrais regularmente praticados. Fls.467: Considerando a necessidade de localização do endereço da parte requerida para o regular prosseguimento do feito,defiroa realização de pesquisa de endereço por meio do sistemaINFOJUD para localização de Rômulo Nonato, Kharen Aline e Caroline Andressa. Quanto à solicitação de pesquisa viaSIEL,indefiro por ora, tendo em vista que, neste momento, mostram-se mais adequados e eficazes os sistemasSISBAJUDeRENAJUD, os quais permitem a obtenção de informações patrimoniais e veiculares de forma mais célere e eficiente, podendo contribuir de maneira mais efetiva para o esclarecimento da situação da parte requerida. Assim, manifeste-se a parte autora informando se pretende realização das respectivas pesquisas. Int. Dil. - ADV: ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 228045/SP), FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 228045/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP)

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Processo nº 1002807-53.2025.8.26.0663

ID: 277082630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-53.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOVA DIAMANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB 89835/MG) Processo 1002807-53.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Diamantina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cite(m)-se o… ADV: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB 89835/MG) Processo 1002807-53.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Diamantina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar(em) a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, autorizo desde logo a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) (artigo 829, § 1º, do CPC), constatando-se, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso o devedor não seja citado, autorizo o arresto, pelo oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de seu endereço e de seus bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá, a parte autora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. Comprove, a parte autora, o recolhimento das diligências do oficial de justiça ou da taxa para emissão de carta AR digital unipaginada para citação da parte ré (Comunicado CG 1.817/2016, deste Tribunal de Justiça), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção pela ausência de providências necessárias à citação. Com a sua efetivação, cumpra-se nos termos da lei, servindo esta decisão de mandado, se escolhida esta forma. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte exequente regularizar sua representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada, tendo em vista que aquela juntada às fls. 55/61 está desprovida de assinaturas, sob pena de extinção por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Int.

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A. A. L. x R. I. E C. L.

ID: 325786585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-50.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. A. L.

Polo Passivo:

R. I. E C. L.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA CAVALCANTI

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DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-50.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A.A. - R.I.C. e outros - Portanto, com fundamento no artigo 300 do CPC, acolho em parte o pedido liminar para (i) … Processo 1002807-50.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A.A. - R.I.C. e outros - Portanto, com fundamento no artigo 300 do CPC, acolho em parte o pedido liminar para (i) deferir o arresto do valor da execução, a recair sobre depósitos, aplicações, ações, fundos de previdência privada, e quaisquer outras disponibilidades financeiras dos executados, o que deverá ser providenciado pela z. Serventia, com urgência, via sistema Sisbajud, após o devido recolhimento das despesas judiciais; (ii) decretar a indisponibilidade dos bens dos executados, o que para os bens móveis deverá ser providenciado por meio da Central de Indisponibilidade, após o devido recolhimento das despesas judiciais. Após, citem-se e intimem-se os executados para que em três (3) dias, contado da citação, efetuem o pagamento do débito reclamado (art. 829, caput, do CPC), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (art. 827, § 1º, do CPC). Intimem-se-os de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do comprovante da citação aos autos, para oferecerem embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 a 915, §1º, do CPC), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderão os executados depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (CPC art. 829, § 1º), seguindo a ordem do artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Faculta-se a(o) exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, já devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011. Fica, desde já, deferida a expedição de certidão nos termos do artigo 828, CPC. Cumprido o aqui decidido, levante-se com urgência o sigilo externo da presente decisão. No mais, defiro o processamento do feito sob segredo de justiça, considerando a existências de documentos fiscais e referentes a processo criminal que tramita ainda em fase de investigação. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado Intime-se. - ADV: GUILHERME DA SILVA CAVALCANTI (OAB 459886/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO (OAB 368562/SP)

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D. B. x B. Da C. L.

ID: 335591640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000536-93.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

B. DA C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

HANS GETHMANN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FLECK DO CANTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000536-93.2023.8.26.0355 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000536-93.2023.8.26.0355 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miracatu - Apelante: D. B. - Apelado: B. da C. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PATERNIDADE DO REQUERIDO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO AUTOR, NO VALOR DE 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O APELANTE-RÉU BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O MENOR TEM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, CONFORME O DEVER DE SUSTENTO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O VALOR DE 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO É CONSIDERADO ADEQUADO, RESPEITANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.566, IV, 1.634, I, 1.694, § 1º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002807-59.2023.8.26.0619, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009995-57.2023.8.26.0020, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Fleck do Canto (OAB: 44143/SC) - Hans Gethmann Netto (OAB: 213418/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0021534-97.2024.8.26.0506

ID: 306538158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021534-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

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Processo 0021534-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1002807-78.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Hussein Kassem Abou Haikal - Vistos. Providencie a… Processo 0021534-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1002807-78.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Hussein Kassem Abou Haikal - Vistos. Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar 'cumprimento de sentença contra a fazenda pública', vez que cessado o caráter provisório do incidente com o trânsito em julgado certificado a fls. 907 dos autos do processo de conhecimento. Fls. 48: diante da anuência da parte exequente com os valores apresentados pela executada em impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 42/47), de R$233.883,02 para 30/09/2024 em favor de Hussein Kassem Abou Haikal, a título de honorários de sucumbência, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. Cabe ressaltar que caso a verba honorária seja requisitada em nome de sociedade advocatícia, conforme faculta o artigo 85, §15 do CPC, o incidente de precatório deve ser instruído com contrato social ou ato constitutivo e documento comprobatório de eventual isenção à tributação de imposto de renda. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração outorgada no processo de conhecimento e eventual substabelecimento, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário e/ou contrato social. O valor requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerente a pagar honorários advocatícios à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixados em 10% da diferença apurada do crédito. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP)

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Processo nº 1002807-89.2024.8.11.0086

ID: 277744316

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-89.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921, III, CPC EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1002807-89.2024.8.11.0086 Valor da causa: R$ 65.676,15 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV MUTUM, 671, W, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: PLANTAO GELADO ANDRECOVICZ LTDA Endereço: DAS OLIVEIRAS, 243, INDUSTRIAL NORTE, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: CARINA LOSS ANDRECOVICZ Endereço: Rua Das Oliveiras, 217N, Industrial Norte, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: VALMIR ANDRECOVICZ Endereço: Rua Das Oliveiras, 00, Q L03 243 N, Industrial Norte, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por seus advogados, para adotar as efetivas providências necessárias à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Para tanto, deverá: PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA INDICAR ENDEREÇO DO EXECUTADO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA X EFETUAR O RECOLHIMENTO DE GUIAS PENDENTES X NOVA MUTUM, 22 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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