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D. B. x B. Da C. L.

ID: 335591640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000536-93.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

B. DA C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

HANS GETHMANN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FLECK DO CANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000536-93.2023.8.26.0355 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000536-93.2023.8.26.0355 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miracatu - Apelante: D. B. - Apelado: B. da C. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PATERNIDADE DO REQUERIDO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO AUTOR, NO VALOR DE 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O APELANTE-RÉU BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O MENOR TEM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, CONFORME O DEVER DE SUSTENTO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O VALOR DE 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO É CONSIDERADO ADEQUADO, RESPEITANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.566, IV, 1.634, I, 1.694, § 1º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002807-59.2023.8.26.0619, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009995-57.2023.8.26.0020, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Fleck do Canto (OAB: 44143/SC) - Hans Gethmann Netto (OAB: 213418/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0021534-97.2024.8.26.0506

ID: 306538158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021534-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

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Processo 0021534-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1002807-78.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Hussein Kassem Abou Haikal - Vistos. Providencie a… Processo 0021534-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1002807-78.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Hussein Kassem Abou Haikal - Vistos. Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar 'cumprimento de sentença contra a fazenda pública', vez que cessado o caráter provisório do incidente com o trânsito em julgado certificado a fls. 907 dos autos do processo de conhecimento. Fls. 48: diante da anuência da parte exequente com os valores apresentados pela executada em impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 42/47), de R$233.883,02 para 30/09/2024 em favor de Hussein Kassem Abou Haikal, a título de honorários de sucumbência, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. Cabe ressaltar que caso a verba honorária seja requisitada em nome de sociedade advocatícia, conforme faculta o artigo 85, §15 do CPC, o incidente de precatório deve ser instruído com contrato social ou ato constitutivo e documento comprobatório de eventual isenção à tributação de imposto de renda. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração outorgada no processo de conhecimento e eventual substabelecimento, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário e/ou contrato social. O valor requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerente a pagar honorários advocatícios à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixados em 10% da diferença apurada do crédito. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP)

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Processo nº 1002807-89.2024.8.11.0086

ID: 277744316

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-89.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921, III, CPC EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1002807-89.2024.8.11.0086 Valor da causa: R$ 65.676,15 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV MUTUM, 671, W, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: PLANTAO GELADO ANDRECOVICZ LTDA Endereço: DAS OLIVEIRAS, 243, INDUSTRIAL NORTE, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: CARINA LOSS ANDRECOVICZ Endereço: Rua Das Oliveiras, 217N, Industrial Norte, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: VALMIR ANDRECOVICZ Endereço: Rua Das Oliveiras, 00, Q L03 243 N, Industrial Norte, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por seus advogados, para adotar as efetivas providências necessárias à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Para tanto, deverá: PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA INDICAR ENDEREÇO DO EXECUTADO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA X EFETUAR O RECOLHIMENTO DE GUIAS PENDENTES X NOVA MUTUM, 22 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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P.A.D.S.P. x B.T.P.B. e outros

ID: 338117124

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Araras Classe: GUARDA Nº Processo: 1002807-22.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P.A.D.S.P.

Polo Passivo:

B.T.P.B. D.E.D.B.

Edital

Advogados:

MARCOS VINICIOS OLIVEIRA PACAGNELLA

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LEONARDO FERRARI BUENO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002807-22.2024.8.26.0038 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Araras, Estado de São Paulo, Dr(a). BRUNA MENDES FERREIRA, na f…

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Itaú Unibanco S/A x Maria De Fátima Leite Ferreira

ID: 336911123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002807-17.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA LEITE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO

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ED MATOS DA SILVA

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WALDIR GONÇALVES DA SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-17.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-17.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apda/Apte: Maria de Fátima Leite Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. FALTA DE PROVA DA VÁLIDA EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, REPRESENTATIVA DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELA AUTORA. APURAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CEDULAR APRESENTADO PELO RÉU NÃO PROVEIO DO PUNHO DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS SEUS PROVENTOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO, ARBITRADA NA R. SENTENÇA EM R$ 6.000,00, REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. DESCABIMENTO DO PLEITO DE QUE SEJA O RÉU CONDENADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, À FALTA DE PROVA DE QUE TENHA A AUTORA IMPUGNADO PREVIAMENTE, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DETERMINADA, DESCABIDA A DOBRA NA ESPÉCIE. DETERMINAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EFETUADO PELO BANCO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEJA RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RAZOABILIDADE DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Waldir Gonçalves da Silva (OAB: 421794/SP) - Ed Matos da Silva (OAB: 409720/SP) - Ricardo Daniel Meneghello (OAB: 314884/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002807-15.2025.8.26.0223

ID: 310486879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002807-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IMPéRIO DO ÓLEO SANTISTA COMéRCIO DE PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA FAVERO LOURENÇO

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Processo 1002807-15.2025.8.26.0223 - Monitória - Pagamento - Império do Óleo Santista Comércio de Peças Automotivas Ltda. - Vistos. Trata-se de ação monitória movida por Império do Óleo Santista Comé… Processo 1002807-15.2025.8.26.0223 - Monitória - Pagamento - Império do Óleo Santista Comércio de Peças Automotivas Ltda. - Vistos. Trata-se de ação monitória movida por Império do Óleo Santista Comércio de Peças Automotivas Ltda. contra Marco Aurelio de Souza Serv Maritimo-me. Regularmente citada (o), a (o) ré(u) deixou de efetuar o pagamento espontâneo e de opor embargos. Insta salientar a oportunidade do manejo da ação monitória para o exercício da pretensão formulada pela demandante, na esteira do artigo 700 do Código de Processo Civil, porquanto amparada em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (cf., STJ, REsp 206.060/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14.09.1999, DJ 03.11.1999 p. 117). Diante da ausência de impugnação da demandada, RECONHEÇO a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 791, § 2º do Código de Processo Civil. Neste sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. DISCUSSÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE LIMITADA (ART. 741 DO CPC). PRECLUSÃO. Não oferecidos oportunamente os embargos, à pretensão monitória, preclue a fase de cognição, passando-se aos atos executivos, quando poderá opor embargos, limitados, porém, às hipóteses do Art. 741 do CPC" (REsp 470.643/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 472). Assim sendo: 1- À luz da regra prevista no mencionado artigo 701, §2º, do CPC, inicie-se desde já, a fase de cumprimento de sentença com aplicação imediata das imposições previstas em lei. Proceda-se às anotações necessárias, nos termos das NSCGJ. 2- Nos termos do artigo 346, do CPC os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", assim, fica o executado intimado através da publicação deste despacho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4- Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. 5- Decorrido o prazo sem pagamento, apresente o credor demonstrativo atualizado do débito requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. 6- Na inércia, aguarde-se por 30 (trinta) dias provocação da parte credora. Nada sendo requerido arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VALENTINA FAVERO LOURENÇO (OAB 480280/SP)

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Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Helena Da Silva E Souza

ID: 293820724

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032983-79.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

HELENA DA SILVA E SOUZA

Despacho

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1032983-79.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032983-79.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelada: Helena da Silva e Souza - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 97/106, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. O recurso foi protocolado pelo requerido/apelante em 19/03/2025 (fls. 115/131), todavia, o recolhimento do preparo recursal foi comprovado posteriormente, em 08/04/2025 (fls. 144/146). Em razão disso, foi determinada a complementação do preparo (fl. 148), pois devido o seu recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, cap§4º, do CPC (o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção).(destaquei). E, tratando-se de prazo peremptório, a sua não observância acarreta a deserção, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.448.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024), e deste E. Tribunal de Justiça (Agravo interno n. 2060937-05.2024.8.26.0000, j. em 30/08/2024 pela 19ª Câmara de Direito Privado, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, e Embargos de declaração n. 1002807-73.2023.8.26.0291, j.em 21/05/2024 pela 14ª Câmara de Direito Privado, REL.CARLOS ABRÃO). A propósito, o próprio C. STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.448.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (destaquei). Em suma, não sendo hipótese de prorrogação do prazo, e considerando que o recolhimento do preparo foi feito em momento posterior à interposição do recurso, bem como não foi comprovada a sua complementação (fls. 150), consumada a deserção. Ante o exposto, constituindo o preparo requisito extrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO da apelação, majorando os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, para 15% do valor atualizado da causa. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB: 510950/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002807-92.2025.4.01.3311

ID: 317393512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-92.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EUCILEINE DOS SANTOS DE JESUS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002807-92.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002807-92.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARTOLOMEU JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EUCILEINE DOS SANTOS DE JESUS - BA68222 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025 às 15:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002807-42.2025.8.26.0408

ID: 277037389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002807-42.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. I. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON SILVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Silveira da Silva (OAB 429454/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Reqte: M. I. do N. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativ… ADV: Nelson Silveira da Silva (OAB 429454/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Reqte: M. I. do N. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para regular processamento do feito. Tendo em vista que a guarda de fato dos menores já é exercida pela avó paterna, ora parte autora e, diante do parecer favorável do Ministério Público às fls. 24, defiro a guarda provisória à parte autora. Lavre-se o Termo de Guarda Provisória em favor da parte autora, que deverá juntar nos autos uma via do Termo assinado, no prazo de 5 dias. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 01 de julho de 2025, às 16 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, NA FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 41,20, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento na Portaria n. 10584/2025 do TJSP. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 0006182-19.2025.8.26.0004

ID: 326005464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006182-19.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 0006182-19.2025.8.26.0004 (processo principal 1002807-27.2024.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Este in… Processo 0006182-19.2025.8.26.0004 (processo principal 1002807-27.2024.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Este incidente demanda rejeição liminar. A autora alega abuso de personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade embasado em suposição acerca do encerramento irregular da empresa. Contudo, tais argumentos não prosperam, uma vez que a ausência de pagamento configura em verdade mero inadimplemento. No que tange a dissolução irregular aduzida, a inaptidão ante a Receita Federal por omissão de declarações não permite constatar a dissolução. Outrossim, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que a mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, restringindo a aplicabilidade da súmula 435 aos casos de execução fiscal regidos pelo Código Tributário Nacional (AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). Ademais, importante esclarecer que o abuso da personalidade jurídica invocado no artigo 50 do Código Civil, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial trata em verdade da prática de negócios estranhos aos previstos no seu contrato social, relativamente ao desvio. No que concerne a confusão patrimonial, seria esta caracterizada pela transferência de bens ou recursos da sociedade para o sócio ou deste para aquela. É a isso que o artigo 50 do Código Civil se refere, como suporte fático para desconsideração da personalidade jurídica, quando os sócios abusam desta. No caso destes autos, não há absolutamente nada que revele abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A exequente, apenas, alega e nada comprova. Assim, diante de todo o exposto, os argumentos citados não permitem inferir ato intencional da sócia de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Por consequência, INDEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em remate, melhor compulsando os autos originários, observo que às fls. 537 a autora indicou saldo remanescente para satisfazer o débito equivalente a R$777,75. Houve bloqueio dos valores, inclusive em excesso, gerando a determinação de fls.542. Todavia, a parte executada nunca fora intimada dos valores constritos que possivelmente já poderiam ter satisfeito o crédito da autora caso não impugnada a constrição, uma vez que a exequente não recolheu a taxa postal para aperfeiçoar o ato. Pelo contrário, foram realizadas outras diligências aparentemente desnecessárias como pedido de penhora de veículo e pesquisa de vínculos societários. Inclusive a instauração deste incidente poderia ser evitada caso a autora atentasse ao andamento processual. Dito isso, manifeste-se a exequente nos autos da execução, recolhendo a taxa postal necessária a intimação da executada acerca dos valores constritos. Quanto a estes autos, preclusa a decisão, arquivem-se em definitivo com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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