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Processo nº 1014193-49.2025.8.11.0000

ID: 301217576

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014193-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO WANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014193-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014193-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), WANDERSON HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 407.547.338-40 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO “WRIT” COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Habeas corpus proposto em favor de apenado que, embora tenha preenchido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, teve seu pleito condicionado à realização de exame psicossocial, por decisão do Juízo da Execução Penal. A defesa sustenta constrangimento ilegal pela exigência do exame, com base em ausência de fundamentação concreta e aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) é cabível habeas corpus contra decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de exame psicossocial; (II) há ilegalidade manifesta na exigência do exame psicossocial como critério subjetivo para a progressão de regime prisional. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, como o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A decisão impugnada, devidamente fundamentada, condicionou a análise da progressão ao exame psicossocial, em razão da gravidade das condutas imputadas, não havendo demonstração de coação ilegal ou abuso de poder. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, quando inexistente manifesta ilegalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Teses de julgamento: “1. o habeas corpus não é via idônea para impugnação de decisão interlocutória em execução penal, quando existente via própria de agravo em execução.” “2. a exigência de exame psicossocial para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, quando fundamentada em elementos concretos do caso, não configura constrangimento ilegal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. LEP, art. 197. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 439. TJMT, N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, j. 14/04/2025, DJE 16/04/2025. TJMT, HC 1018853-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. TJMT, HC 1005918-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, HC 1002808-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Darlan de Oliveira Bernardino, em favor de Wanderson Henrique de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra cumprindo pena em regime fechado, tendo pleiteado a progressão para o regime semiaberto, uma vez implementado o requisito objetivo em 09 de março de 2025, com atestado de bom comportamento carcerário. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de fundamentação concreta e individualizada para a exigência de exame psicossocial; b) afronta à Súmula 439 do STJ, que exige justificativa específica para tal medida; c) morosidade na realização do exame, prejudicando o direito à progressão de regime; d) fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes; e) aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, configurando “novatio legis in pejus”. Por fim, requereu a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou a realização de exame psicossocial/criminológico, determinando-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que proceda à análise do pedido de progressão de regime do paciente, independentemente da realização do referido exame, considerando a data em que implementado o requisito objetivo. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 12 de maio de 2025 (id. 285451382). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 290033895). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de “Habeas Corpus” impetrado em favor de Wanderson Henrique de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Exsurge dos autos que o paciente cumpre pena unificada de 19 (dezenove) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, resultante da unificação de diversas condenações por crimes de roubo majorado e furto qualificado, conforme consta no Processo de Execução Penal nº 0034526-25.2016.8.11.0042. No processo de origem, a Defesa postulou a progressão de regime prisional, sustentando o preenchimento do requisito objetivo em 09 de março de 2025, bem como a existência de bom comportamento carcerário, devidamente atestado. Requereu, assim, a dispensa da realização de exame psicossocial e criminológico, com fundamento na ausência de motivação concreta e individualizada da decisão judicial, no princípio da legalidade, da celeridade e da individualização da pena, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 439/STJ, que exige justificativa específica para a submissão do apenado a exames dessa natureza. Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: “O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautela, diante da gravidade dos fatos narrados nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime.” A tese veiculada, não encontra amparo na via estreita do habeas corpus. Com efeito, a controvérsia posta nos autos diz respeito a decisão interlocutória proferida em sede de execução penal, matéria esta cuja impugnação processual se dá, ordinariamente, mediante agravo em execução, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A utilização do habeas corpus, em substituição ao recurso próprio, não encontra guarida no sistema processual vigente, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso manifesto de poder, o que não se evidencia na presente hipótese. O juízo singular, ao indeferir, por ora, a progressão de regime, limitou-se a afirmar que, apesar de o paciente haver alcançado o lapso temporal necessário para a benesse, a ausência de dados concretos quanto ao requisito subjetivo exigia maior cautela, sobretudo em face da gravidade das condutas imputadas, autorizando, assim, a submissão do reeducando a exame psicossocial. Longe de configurar coação ilegal, tal providência está em consonância com a sistemática da execução penal e com os parâmetros fixados na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que tange à Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a exigência de exame criminológico ou similar, desde que a decisão esteja devidamente motivada à luz das peculiaridades do caso concreto. Acrescente-se, ainda, que a decisão em questão não nega a progressão de regime de forma definitiva, mas apenas condiciona a sua apreciação ao aporte de subsídios técnicos imprescindíveis à aferição do critério subjetivo. Ressalte-se, ademais, que a pretensão formulada pela defesa revela-se, inequivocamente, como pretensão substitutiva de agravo em execução, não sendo a via mandamental constitucional o instrumento adequado para reexame de decisão judicial proferida com base em juízo de valor técnico e motivado, sobretudo quando não evidenciado qualquer vício de legalidade que possa ser sanado mediante atuação de ofício por esta Corte. A jurisprudência consolidada desta Segunda Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente fixado que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do sistema de impugnações ordinárias e banalização da via constitucional. A sua admissibilidade excepcional se restringe aos casos em que a ilegalidade se apresente de forma manifesta, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, e em conformidade com o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, impõe-se o não conhecimento do presente writ, dada a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de ofício. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos...” (N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025) Ademais, mencione-se o julgamento proferido pela Terceira Câmara Criminal, no Habeas Corpus n.º 1018853-57.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Gilberto Giraldelli, que destacou a imprescindibilidade da via recursal própria para o controle das decisões prolatadas no curso da execução. No mesmo sentido, a Primeira Câmara Criminal, ao apreciar o HC n.º 1005918-14.2025.8.11.0000, sob a relatoria do Des. Orlando de Almeida Perri, assentou que a impetração não se presta à impugnação de decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de avaliação psicossocial. De igual modo, a Segunda Câmara Criminal, no julgamento do HC n.º 1002808-07.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Rui Ramos Ribeiro, reafirmou a inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, vedando o seu conhecimento quando inexistente manifesta ilegalidade a ser reparada de ofício. Conclusivamente, JULGO EXTINTO, sem análise do mérito, o Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON HENRIQUE DE SOUZA, por inadequação da via eleita e, não vislumbrando ilegalidade, ou manifesta teratologia, a ensejar a concessão ex officio da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014193-49.2025.8.11.0000

ID: 301217579

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014193-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014193-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014193-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), WANDERSON HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 407.547.338-40 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO “WRIT” COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Habeas corpus proposto em favor de apenado que, embora tenha preenchido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, teve seu pleito condicionado à realização de exame psicossocial, por decisão do Juízo da Execução Penal. A defesa sustenta constrangimento ilegal pela exigência do exame, com base em ausência de fundamentação concreta e aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) é cabível habeas corpus contra decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de exame psicossocial; (II) há ilegalidade manifesta na exigência do exame psicossocial como critério subjetivo para a progressão de regime prisional. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, como o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A decisão impugnada, devidamente fundamentada, condicionou a análise da progressão ao exame psicossocial, em razão da gravidade das condutas imputadas, não havendo demonstração de coação ilegal ou abuso de poder. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, quando inexistente manifesta ilegalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Teses de julgamento: “1. o habeas corpus não é via idônea para impugnação de decisão interlocutória em execução penal, quando existente via própria de agravo em execução.” “2. a exigência de exame psicossocial para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, quando fundamentada em elementos concretos do caso, não configura constrangimento ilegal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. LEP, art. 197. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 439. TJMT, N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, j. 14/04/2025, DJE 16/04/2025. TJMT, HC 1018853-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. TJMT, HC 1005918-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, HC 1002808-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Darlan de Oliveira Bernardino, em favor de Wanderson Henrique de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra cumprindo pena em regime fechado, tendo pleiteado a progressão para o regime semiaberto, uma vez implementado o requisito objetivo em 09 de março de 2025, com atestado de bom comportamento carcerário. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de fundamentação concreta e individualizada para a exigência de exame psicossocial; b) afronta à Súmula 439 do STJ, que exige justificativa específica para tal medida; c) morosidade na realização do exame, prejudicando o direito à progressão de regime; d) fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes; e) aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, configurando “novatio legis in pejus”. Por fim, requereu a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou a realização de exame psicossocial/criminológico, determinando-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que proceda à análise do pedido de progressão de regime do paciente, independentemente da realização do referido exame, considerando a data em que implementado o requisito objetivo. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 12 de maio de 2025 (id. 285451382). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 290033895). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de “Habeas Corpus” impetrado em favor de Wanderson Henrique de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Exsurge dos autos que o paciente cumpre pena unificada de 19 (dezenove) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, resultante da unificação de diversas condenações por crimes de roubo majorado e furto qualificado, conforme consta no Processo de Execução Penal nº 0034526-25.2016.8.11.0042. No processo de origem, a Defesa postulou a progressão de regime prisional, sustentando o preenchimento do requisito objetivo em 09 de março de 2025, bem como a existência de bom comportamento carcerário, devidamente atestado. Requereu, assim, a dispensa da realização de exame psicossocial e criminológico, com fundamento na ausência de motivação concreta e individualizada da decisão judicial, no princípio da legalidade, da celeridade e da individualização da pena, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 439/STJ, que exige justificativa específica para a submissão do apenado a exames dessa natureza. Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: “O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautela, diante da gravidade dos fatos narrados nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime.” A tese veiculada, não encontra amparo na via estreita do habeas corpus. Com efeito, a controvérsia posta nos autos diz respeito a decisão interlocutória proferida em sede de execução penal, matéria esta cuja impugnação processual se dá, ordinariamente, mediante agravo em execução, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A utilização do habeas corpus, em substituição ao recurso próprio, não encontra guarida no sistema processual vigente, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso manifesto de poder, o que não se evidencia na presente hipótese. O juízo singular, ao indeferir, por ora, a progressão de regime, limitou-se a afirmar que, apesar de o paciente haver alcançado o lapso temporal necessário para a benesse, a ausência de dados concretos quanto ao requisito subjetivo exigia maior cautela, sobretudo em face da gravidade das condutas imputadas, autorizando, assim, a submissão do reeducando a exame psicossocial. Longe de configurar coação ilegal, tal providência está em consonância com a sistemática da execução penal e com os parâmetros fixados na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que tange à Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a exigência de exame criminológico ou similar, desde que a decisão esteja devidamente motivada à luz das peculiaridades do caso concreto. Acrescente-se, ainda, que a decisão em questão não nega a progressão de regime de forma definitiva, mas apenas condiciona a sua apreciação ao aporte de subsídios técnicos imprescindíveis à aferição do critério subjetivo. Ressalte-se, ademais, que a pretensão formulada pela defesa revela-se, inequivocamente, como pretensão substitutiva de agravo em execução, não sendo a via mandamental constitucional o instrumento adequado para reexame de decisão judicial proferida com base em juízo de valor técnico e motivado, sobretudo quando não evidenciado qualquer vício de legalidade que possa ser sanado mediante atuação de ofício por esta Corte. A jurisprudência consolidada desta Segunda Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente fixado que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do sistema de impugnações ordinárias e banalização da via constitucional. A sua admissibilidade excepcional se restringe aos casos em que a ilegalidade se apresente de forma manifesta, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, e em conformidade com o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, impõe-se o não conhecimento do presente writ, dada a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de ofício. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos...” (N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025) Ademais, mencione-se o julgamento proferido pela Terceira Câmara Criminal, no Habeas Corpus n.º 1018853-57.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Gilberto Giraldelli, que destacou a imprescindibilidade da via recursal própria para o controle das decisões prolatadas no curso da execução. No mesmo sentido, a Primeira Câmara Criminal, ao apreciar o HC n.º 1005918-14.2025.8.11.0000, sob a relatoria do Des. Orlando de Almeida Perri, assentou que a impetração não se presta à impugnação de decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de avaliação psicossocial. De igual modo, a Segunda Câmara Criminal, no julgamento do HC n.º 1002808-07.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Rui Ramos Ribeiro, reafirmou a inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, vedando o seu conhecimento quando inexistente manifesta ilegalidade a ser reparada de ofício. Conclusivamente, JULGO EXTINTO, sem análise do mérito, o Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON HENRIQUE DE SOUZA, por inadequação da via eleita e, não vislumbrando ilegalidade, ou manifesta teratologia, a ensejar a concessão ex officio da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006722-79.2025.8.11.0000

ID: 258238112

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006722-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA WAGNER PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006722-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006722-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA - CPF: 065.462.029-64 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA NUNES - CPF: 061.890.991-57 (PACIENTE), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ- MATO GROSSO (REU), MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA - CPF: 065.462.029-64 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus não conhecido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, arts. 112 e 197. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024; Habeas Corpus: 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025; Habeas Corpus: 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado por Mariana Cristina Dall Acqua de Oliveira em favor de Wagner Pereira Nunes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Execução Penal nº 4000444-54.2021.8.16.0083, determinou a submissão do apenado a estudo psicossocial – Id. 272871353. A impetrante sustenta que o paciente cumpre pena em regime fechado pela prática de crime equiparado a hediondo e, embora já tenha implementado o requisito temporal para a progressão ao regime semiaberto (em 05/03/2025), o magistrado a quo determinou a realização do estudo psicossocial, retardando a análise do requisito subjetivo. Argumenta, ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente apresenta bom comportamento carcerário, conforme atestado nos autos da execução, e que a simples exigência de exame psicossocial não pode obstar ou atrasar o reconhecimento de um direito já adquirido. Desta forma, requereu a concessão de liminar em favor do apenado para imediata progressão ao regime semiaberto e, ao final, a concessão da ordem para cassação da decisão recorrida - Id. 272856395. A liminar foi indeferida – Id. 273177855. O impetrado prestou informações, noticiando que “aguarda-se a realização do estudo psicossocial determinado nos autos, para posterior análise quanto à progressão de regime”– Id. 280242368. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, ante a ausência de fundamentação – Id. 279080385. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta em julgamento diz respeito à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. Para decidir a respeito dessa controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, definir qual o arcabouço normativo aplicável ao caso. A nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais exige a realização prévia do exame criminológico, ao afirmar: "Em todos os casos, o apenado terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". No entanto, essa redação não é aplicável ao presente caso. Isso porque as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). Sendo assim, para o presente caso, aplica-se o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da súmula nº 439: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A decisão que exigiu a prévia realização de estudo psicossocial, fundamentou da seguinte forma: “ O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautelada, diante da gravidade do fato narrado nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime” ID. 272871353 - Pág. 1. Em consulta aos autos na origem, sob o número 4000444-54.2021.8.16.0083, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), constata-se que o paciente cumpre pena total de 14 anos de reclusão, em regime fechado, tendo já cumprido 5 anos, 8 meses e 12 dias, restando, portanto, um saldo remanescente de 8 anos, 3 meses e 18 dias a ser executado, em razão da condenação pelo crime de homicídio qualificado. Conforme informações do Juízo singular, em 05/03/2025, o paciente implementou o requisito objetivo para a progressão de regime. No entanto, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá determinou sua submissão à avaliação psicossocial, postergando a apreciação até que seja juntado o respectivo laudo. Inconformada, a defesa interpôs o presente habeas corpus, com o objetivo de “determinar a progressão de regime imediatamente e, ao final, seja concedida a ordem do presente habeas corpus para cassar a decisão "a quo",” Malgrado o pleito da defesa, friso que, por não ter havido decisão de 1º grau avaliando a possibilidade de progressão do paciente ao regime intermediário, não há como a matéria ser diretamente debatida por esta eg. Corte Revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Por outro lado, consoante o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta 2ª Câmara Criminal, é incabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais, em que esteja evidenciada flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa — o que, não é o caso dos autos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PROCESSO EXECUTIVO DE PENA – PRETENDIDA PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIMES REVESTIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – SÚMULA N.º 439 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO D. JUÍZO SINGULAR QUANTO AO REQUERIDO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO – EXCESSO DE PRAZO NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. (...) II. Questão em discussão São duas as questões em discussão: (i) ausência de fundamentação da decisão que determinou a realização do exame psicossocial; e, (ii) Excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente. (...) (N.U 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “A via adequada para impugnar a progressão de regime é o agravo em execução, não cabendo habeas corpus como sucedâneo recursal” [destaquei - STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024]. No mesmo sentido é o entendimento da Primeira Câmara Criminal, em recente julgamento: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de avaliação psicossocial para fins de progressão de regime pode ser impugnada pela via do habeas corpus, diante da existência de recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. (...) (N.U 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Na hipótese, a presente ação constitucional tem por escopo impugnar a decisão proferida no âmbito da execução penal a qual determinou a submissão do paciente à avaliação psicossocial para fins de progressão de regime. Trata-se, portanto, de matéria inerente à execução penal e sujeita à impugnação por meio de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). A decisão impugnada analisou a necessidade de realização de estudo psicossocial, levando em consideração a gravidade concreta do crime praticado pelo paciente, que se caracterizou por extrema violência, consoante consta na denúncia. O paciente, juntamente com os demais corréus, após uma discussão anterior com a vítima, deslocaram-se até a sua residência, onde amarraram uma corda no pescoço da vítima enquanto esta dormia, imobilizando-a. Em seguida, passaram a desferir diversos golpes de arma branca, ceifando-lhe a vida. A circunstância em questão insere-se no juízo valorativo próprio da execução penal, não havendo, a priori, manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a utilização da via estreita do habeas corpus. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a exigência do exame criminológico quando presentes peculiaridades no caso concreto, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Ressalta-se que o simples preenchimento do requisito objetivo não confere ao reeducando o direito de galgar ao regime menos gravoso, pois deve ser examinado o requisito subjetivo que, no caso dos autos, se compreendeu necessária a realização de exame psicossocial(existência da prática de crime revestido com violência) Portanto, com o intuito de preservar a sistemática recursal delineada em lei e garantir a instrumentalidade dos instrumentos processuais próprios da execução penal, não se tratando de decisão que padeça de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a utilização da via mandamental. À vista do exposto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço da impetração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1006722-79.2025.8.11.0000

ID: 258238119

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006722-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006722-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006722-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA - CPF: 065.462.029-64 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA NUNES - CPF: 061.890.991-57 (PACIENTE), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ- MATO GROSSO (REU), MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA - CPF: 065.462.029-64 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus não conhecido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, arts. 112 e 197. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024; Habeas Corpus: 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025; Habeas Corpus: 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado por Mariana Cristina Dall Acqua de Oliveira em favor de Wagner Pereira Nunes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Execução Penal nº 4000444-54.2021.8.16.0083, determinou a submissão do apenado a estudo psicossocial – Id. 272871353. A impetrante sustenta que o paciente cumpre pena em regime fechado pela prática de crime equiparado a hediondo e, embora já tenha implementado o requisito temporal para a progressão ao regime semiaberto (em 05/03/2025), o magistrado a quo determinou a realização do estudo psicossocial, retardando a análise do requisito subjetivo. Argumenta, ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente apresenta bom comportamento carcerário, conforme atestado nos autos da execução, e que a simples exigência de exame psicossocial não pode obstar ou atrasar o reconhecimento de um direito já adquirido. Desta forma, requereu a concessão de liminar em favor do apenado para imediata progressão ao regime semiaberto e, ao final, a concessão da ordem para cassação da decisão recorrida - Id. 272856395. A liminar foi indeferida – Id. 273177855. O impetrado prestou informações, noticiando que “aguarda-se a realização do estudo psicossocial determinado nos autos, para posterior análise quanto à progressão de regime”– Id. 280242368. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, ante a ausência de fundamentação – Id. 279080385. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta em julgamento diz respeito à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. Para decidir a respeito dessa controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, definir qual o arcabouço normativo aplicável ao caso. A nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais exige a realização prévia do exame criminológico, ao afirmar: "Em todos os casos, o apenado terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". No entanto, essa redação não é aplicável ao presente caso. Isso porque as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). Sendo assim, para o presente caso, aplica-se o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da súmula nº 439: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A decisão que exigiu a prévia realização de estudo psicossocial, fundamentou da seguinte forma: “ O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautelada, diante da gravidade do fato narrado nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime” ID. 272871353 - Pág. 1. Em consulta aos autos na origem, sob o número 4000444-54.2021.8.16.0083, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), constata-se que o paciente cumpre pena total de 14 anos de reclusão, em regime fechado, tendo já cumprido 5 anos, 8 meses e 12 dias, restando, portanto, um saldo remanescente de 8 anos, 3 meses e 18 dias a ser executado, em razão da condenação pelo crime de homicídio qualificado. Conforme informações do Juízo singular, em 05/03/2025, o paciente implementou o requisito objetivo para a progressão de regime. No entanto, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá determinou sua submissão à avaliação psicossocial, postergando a apreciação até que seja juntado o respectivo laudo. Inconformada, a defesa interpôs o presente habeas corpus, com o objetivo de “determinar a progressão de regime imediatamente e, ao final, seja concedida a ordem do presente habeas corpus para cassar a decisão "a quo",” Malgrado o pleito da defesa, friso que, por não ter havido decisão de 1º grau avaliando a possibilidade de progressão do paciente ao regime intermediário, não há como a matéria ser diretamente debatida por esta eg. Corte Revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Por outro lado, consoante o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta 2ª Câmara Criminal, é incabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais, em que esteja evidenciada flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa — o que, não é o caso dos autos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PROCESSO EXECUTIVO DE PENA – PRETENDIDA PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIMES REVESTIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – SÚMULA N.º 439 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO D. JUÍZO SINGULAR QUANTO AO REQUERIDO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO – EXCESSO DE PRAZO NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. (...) II. Questão em discussão São duas as questões em discussão: (i) ausência de fundamentação da decisão que determinou a realização do exame psicossocial; e, (ii) Excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente. (...) (N.U 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “A via adequada para impugnar a progressão de regime é o agravo em execução, não cabendo habeas corpus como sucedâneo recursal” [destaquei - STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024]. No mesmo sentido é o entendimento da Primeira Câmara Criminal, em recente julgamento: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de avaliação psicossocial para fins de progressão de regime pode ser impugnada pela via do habeas corpus, diante da existência de recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. (...) (N.U 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Na hipótese, a presente ação constitucional tem por escopo impugnar a decisão proferida no âmbito da execução penal a qual determinou a submissão do paciente à avaliação psicossocial para fins de progressão de regime. Trata-se, portanto, de matéria inerente à execução penal e sujeita à impugnação por meio de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). A decisão impugnada analisou a necessidade de realização de estudo psicossocial, levando em consideração a gravidade concreta do crime praticado pelo paciente, que se caracterizou por extrema violência, consoante consta na denúncia. O paciente, juntamente com os demais corréus, após uma discussão anterior com a vítima, deslocaram-se até a sua residência, onde amarraram uma corda no pescoço da vítima enquanto esta dormia, imobilizando-a. Em seguida, passaram a desferir diversos golpes de arma branca, ceifando-lhe a vida. A circunstância em questão insere-se no juízo valorativo próprio da execução penal, não havendo, a priori, manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a utilização da via estreita do habeas corpus. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a exigência do exame criminológico quando presentes peculiaridades no caso concreto, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Ressalta-se que o simples preenchimento do requisito objetivo não confere ao reeducando o direito de galgar ao regime menos gravoso, pois deve ser examinado o requisito subjetivo que, no caso dos autos, se compreendeu necessária a realização de exame psicossocial(existência da prática de crime revestido com violência) Portanto, com o intuito de preservar a sistemática recursal delineada em lei e garantir a instrumentalidade dos instrumentos processuais próprios da execução penal, não se tratando de decisão que padeça de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a utilização da via mandamental. À vista do exposto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço da impetração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Maria Elineude Ribeiro Souza Araujo x E. S. S. S. e outros

ID: 319179628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-20.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELINEUDE RIBEIRO SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

E. S. S. S. I. P. N. D. S. L. S. M. D. L. S. NICKLAS PIETRO NOBREGA DA SILVA N. P. N. D. S.

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA

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JANIA RIBEIRO SANTANA

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FLAVIO GONCALVES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-20.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-20.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ELINEUDE RIBEIRO SOUZA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO GONCALVES DE MENEZES - MG198995 e JANIA RIBEIRO SANTANA - MG195180 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA - GO40352 SENTENÇA Sob análise ação deduzida em juízo com a finalidade de obter o benefício de pensão por morte. O relatório acha-se dispensado por determinação legal (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Assinale-se, por primeiro, que a causa deve ser dirimida segundo a legislação vigente à época do fato gerador do benefício, ora vindicado, qual seja, a morte da pessoa dita segurada. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 340 do STJ: ‘A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado’. Nos autos está devidamente comprovado o óbito de CÍCERO JOSÉ DA SILVA, ocorrido em 13/01/2024, o (a) qual detinha a qualidade de segurado (a) do RGPS. Os ponto(s) controvertido(s) são: a existência de união estável; a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido. Embora não casado com a requerente, observo haver nos autos elementos hábeis a permitir o reconhecimento da união estável, para fins previdenciários, desde 2019. Nesse aspecto, vale destacar os documentos juntados aos autos que demonstram a constância de sociedade conjugal, com o fim de constituir família em endereço em comum, sobressaindo os seguintes documentos: Certidão de óbito em que a Autora figura como companheira do falecido; filho em comum; Contrato de locação de espaço comercial onde consta o falecido Cícero como fiador da Autora, datado em 18/04/2019, Certidão religiosa de apresentação do filho em comum à igreja; comprovante de endereço em comum; Fotografias; Comprovante de envio de recurso do falecido à sua companheira (PIX) enviado dias antes do falecimento. Por fim, a prova testemunhal foi relevante a esclarecer com detalhes o vínculo de união entre os companheiros pelo período em que viveram juntos, sem indicativo efetivo de rompimento da relação, motivo pelo qual reconheço a união estável e consequente dependência econômica que, com base no art. 16, I, §4º, da Lei 8.213/91, é presumida. Assim é a posição assente da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida. Precedentes: REsp 1.376.978/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/05/13, DJe 4/6/2013 e REsp 614.191/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 28/09/2004, DJe 13/03/2006. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302980366, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/05/2015.). Quanto ao início do benefício, verifico nos autos que são atualmente beneficiários da pensão por morte, desde o óbito, os 5 filhos do de cujus, sendo um deles filho caçula comum da autora com o falecido, nascido em 03/2020. Assim, tenho que o benefício deve ser concedido a requerente a partir da sentença a fim de evitar o pagamento em duplicidade e prejuízo para os demais filhos menores. Esse o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: a) condenar o INSS a incluir MARIA ELINEUDE RIBEIRO SOUZA ARAÚJO como beneficiária da pensão por morte do instituidor CÍCERO JOSÉ DA SILVA, com termo inicial (DIB e DIP) em 01/07/2025, observando-se o quanto disposto no art. 77, §2º, V, alínea “c”, da Lei 8.213/91, procedendo-se ao cálculo do benefício referente à cota por dependente, nos termos do o art. 23 da EC 103/2019 e a divisão na forma da legislação previdenciária. b) conceder a tutela de urgência, porque evidenciada a probabilidade do direito (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias úteis para implantar o benefício ora concedido. Para o caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais após o decurso do prazo especificado; Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Assistência judiciária gratuita deferida. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002808-97.2024.8.11.0046

ID: 255818914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-97.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADONIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002808-97.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: ADONIAS CANDIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002808-97.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: ADONIAS CANDIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Adonias Candido da Silva move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, nos moldes requeridos na peça exordial. Por ocasião da decisão de ID. 170534873, foi deferido a assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação do requerido, indeferida a tutela de urgência e designada a perícia médica. Em ID. 171144350, contestação da autarquia. Redesignada a perícia médica em ID. 172076139. Realizada a perícia médica em 16/12/2024, o respectivo laudo pericial foi devidamente juntado aos autos em ID. 18250010. Manifestação ao Laudo Pericial pela parte autora em ID. 183674018. Proposta de Acordo da Autarquia em ID. 187711034. Manifestação da parte autora informando que não concorda com a proposta de acordo feito pela autarquia em ID. 187739868. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pretende o requerente o restabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez, sendo que para o deferimento de tal benefício faz-se necessário que a parte autora tenha cumprido as exigências legais para tal fim, ou seja: Para fazer jus ao benefício de auxilio doença é necessário: a) possuir a carência exigida; b) qualidade de segurado; c) doença incapacitante que impeça o labor habitual por mais de 30 (trinta) dias. Para fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez é necessário: a) possuir a carência exigida; b) qualidade de segurado; c) doença incapacitante que impeça o labor habitual de forma total e permanente. Da carência e da qualidade de segurado A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências nos termos do art. 24 c/c art. 25, Lei n.º 8.213/1991: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. [...] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Pois bem, verifica-se pelo que consta nos autos que o período de carência da requerente, bem como sua qualidade de segurada, restou demonstrado através dos documentos juntados aos autos pela parte requerente, bem como o cessamento do benefício. Da incapacidade laborativa. Para os efeitos da condição de incapacidade laborativa, devem os segurados serem considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, o que deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, nos termos do § 1º, do artigo 42, da Lei Federal n. 8.213/91, in verbis: § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Ademais, é sabido que nestes tipos de ações em que se objetiva a Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Nesse sentido, atento aos autos verifico que a prova pericial, produzida através do laudo juntado em ID. 187739868, atesta que o periciado “Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui lesão ligamentar e meniscal do joelho esquerdo, com instabilidade e crepitação dolorosa do mesmo, confirmado pelo exame físico. Tal patologia passível de tratamento cirúrgico para ganho funcional. Comprova incapacidade total e temporária por tempo indeterminado ate correto tratamento cirúrgico e recuperação. Desde 09/11/2022”. É de se concluir, portanto, que o requerente faz jus tão somente ao benefício previdenciário de auxílio-doença, vez que a incapacidade laborativa de forma total e temporária, impedindo a conversão em aposentadoria por invalidez. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente Adonias Candido da Silva na peça exordial para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, desde a data do cessamento do benefício (23/08/2024) e o encaminhamento do autor ao programa de reabilitação profissional, a critério do INSS, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, devendo a autarquia submeter o embargante a perícia revisional antes da data da cessação do benefício, para apurar se continua incapaz. Quanto às prestações vencidas desde então, acaso existentes, serão acrescido de correção monetária e juros moratórios, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condeno a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão da alteração do comando normativo consignado no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, com redação alterada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou o art. 3º, inciso I. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sob o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após proceda-se com a liquidação da sentença e caso o valor da condenação não ultrapasse 1.000 (mil) salários-mínimos nos termos do art. 496, §3º, I, CPC arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1008852-42.2025.8.11.0000

ID: 261335424

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008852-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO STENIO RAFAEL BERTULIO DO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008852-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008852-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), STENIO RAFAEL BERTULIO DO AMARAL - CPF: 027.374.821-19 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus não conhecido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, arts. 112 e 197. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024; Habeas Corpus: 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025; Habeas Corpus: 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado pelo advogado Darlan De Oliveira Bernardino em favor de Stenio Rafael Bertulio Do Amaral, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT. O impetrante narra que o paciente implementou o requisito objetivo para progressão de regime em 22/02/2025, porém teve seu pedido condicionado à prévia realização de estudo psicossocial, com a finalidade de subsidiar a análise do requisito subjetivo. Sustenta a existência de constrangimento ilegal, ao argumento de que, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e consolidado em súmula, o exame criminológico somente pode ser exigido em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, o que não se verifica na hipótese. Diante disso, requer a concessão da ordem para afastar a exigência do exame psicossocial como condição para progressão, determinando-se que o Juízo de origem proceda à análise do pedido, com base no cumprimento do requisito objetivo. A liminar foi indeferida – Id. 276497375 - Pág. 3. O impetrado prestou informações - Id. 276804855 - Pág. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do habeas corpus, e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta em julgamento diz respeito à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. Para decidir a respeito dessa controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, definir qual o arcabouço normativo aplicável ao caso. A nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais exige a realização prévia do exame criminológico, ao afirmar: "Em todos os casos, o apenado terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". No entanto, essa redação não é aplicável ao presente caso. Isso porque as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). Sendo assim, para o presente caso, aplica-se o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da súmula nº 439: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A decisão que exigiu a prévia realização de estudo psicossocial, fundamentou da seguinte forma: “ O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautelada, diante da gravidade do fato narrado na peça acusatória. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime” ID. 276265383 - Pág. 3. Conforme as informações, a defesa, em 11/03/2025, apresentou novo pedido de concessão da progressão de regime, condicionando a medida apenas à apresentação do atestado de bom comportamento carcerário. O pleito foi, entretanto, indeferido, conforme o seguinte fundamento: " (...) Pois bem. De plano, não há que se falar em acolhimento da peça defesa. Consoante se extrai dos autos, o recuperando pena total de 21 anos e 03 meses de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa, porte irregular de arma de fogo de uso permitido, furto, receptação, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e uso e documento falso. Ora, os delitos pelos quais o apenado cumpre pena se revestem de extrema gravidade. Soma-se a isso o fato que um dos delitos unificados aos autos versa sobre crime perpetrado no curso da execução, o qual, inclusive, foi objeto de reconhecimento de falta grave, consoante se observa do incidente nº 23520696. Logo, a situação apresentada requer análise pormenorizada acerca do efetivo implemento do critério subjetivo. Mesmo porque não se pode fechar os olhos ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no art. artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, com efeitos nos planos legislativo, judiciário e executório. Com essas considerações, deixo de acolher a peça defensiva acostada nos autos. Aguarde-se a submissão do recuperando ao estudo psicossocial determinado à mov. 241.1." Inconformada, a defesa interpôs o presente habeas corpus, com o objetivo de afastar a exigência do exame psicossocial como condição para progressão, determinando-se que o Juízo de origem proceda à análise do pedido, com base no cumprimento do requisito objetivo. No entanto, consoante o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta 2ª Câmara Criminal, é incabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais, em que esteja evidenciada flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa — o que, não é o caso dos autos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PROCESSO EXECUTIVO DE PENA – PRETENDIDA PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIMES REVESTIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – SÚMULA N.º 439 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO D. JUÍZO SINGULAR QUANTO AO REQUERIDO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO – EXCESSO DE PRAZO NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. (...) II. Questão em discussão São duas as questões em discussão: (i) ausência de fundamentação da decisão que determinou a realização do exame psicossocial; e, (ii) Excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente. (...) (N.U 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “A via adequada para impugnar a progressão de regime é o agravo em execução, não cabendo habeas corpus como sucedâneo recursal” [destaquei - STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024]. No mesmo sentido é o entendimento da Primeira Câmara Criminal, em recente julgamento: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de avaliação psicossocial para fins de progressão de regime pode ser impugnada pela via do habeas corpus, diante da existência de recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. (...) (N.U 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Na hipótese, a presente ação constitucional tem por escopo impugnar a decisão proferida no âmbito da execução penal a qual determinou a submissão do paciente à avaliação psicossocial para fins de progressão de regime. Trata-se, portanto, de matéria inerente à execução penal e sujeita à impugnação por meio de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). A decisão impugnada abordou a necessidade da realização de estudo psicossocial, ponderando a gravidade dos crimes cometidos pelo paciente, bem como o fato de um dos delitos unificados tratar-se de crime cometido no curso da execução penal, o qual foi, inclusive, objeto de reconhecimento como falta grave. A circunstância em questão insere-se no juízo valorativo próprio da execução penal, não havendo, a priori, manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a utilização da via estreita do habeas corpus. Ademais, o impetrante não apresentou aos autos o atestado de bom comportamento carcerário, documento imprescindível para a avaliação do efetivo merecimento da benesse pleiteada. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a exigência do exame criminológico quando presentes peculiaridades no caso concreto, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Ressalta-se que o simples preenchimento do requisito objetivo não confere ao reeducando o direito de galgar ao regime menos gravoso, pois deve ser examinado o requisito subjetivo que, no caso dos autos, se compreendeu necessária a realização de exame psicossocial(existência da prática de crimes graves e cometimento de novo crime no curso da execução penal). Portanto, com o intuito de preservar a sistemática recursal delineada em lei e garantir a instrumentalidade dos instrumentos processuais próprios da execução penal, não se tratando de decisão que padeça de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a utilização da via mandamental. À vista do exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço da impetração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1008852-42.2025.8.11.0000

ID: 261335426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008852-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008852-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008852-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), STENIO RAFAEL BERTULIO DO AMARAL - CPF: 027.374.821-19 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus não conhecido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, arts. 112 e 197. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024; Habeas Corpus: 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025; Habeas Corpus: 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado pelo advogado Darlan De Oliveira Bernardino em favor de Stenio Rafael Bertulio Do Amaral, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT. O impetrante narra que o paciente implementou o requisito objetivo para progressão de regime em 22/02/2025, porém teve seu pedido condicionado à prévia realização de estudo psicossocial, com a finalidade de subsidiar a análise do requisito subjetivo. Sustenta a existência de constrangimento ilegal, ao argumento de que, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e consolidado em súmula, o exame criminológico somente pode ser exigido em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, o que não se verifica na hipótese. Diante disso, requer a concessão da ordem para afastar a exigência do exame psicossocial como condição para progressão, determinando-se que o Juízo de origem proceda à análise do pedido, com base no cumprimento do requisito objetivo. A liminar foi indeferida – Id. 276497375 - Pág. 3. O impetrado prestou informações - Id. 276804855 - Pág. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do habeas corpus, e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta em julgamento diz respeito à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. Para decidir a respeito dessa controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, definir qual o arcabouço normativo aplicável ao caso. A nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais exige a realização prévia do exame criminológico, ao afirmar: "Em todos os casos, o apenado terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". No entanto, essa redação não é aplicável ao presente caso. Isso porque as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). Sendo assim, para o presente caso, aplica-se o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da súmula nº 439: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A decisão que exigiu a prévia realização de estudo psicossocial, fundamentou da seguinte forma: “ O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautelada, diante da gravidade do fato narrado na peça acusatória. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime” ID. 276265383 - Pág. 3. Conforme as informações, a defesa, em 11/03/2025, apresentou novo pedido de concessão da progressão de regime, condicionando a medida apenas à apresentação do atestado de bom comportamento carcerário. O pleito foi, entretanto, indeferido, conforme o seguinte fundamento: " (...) Pois bem. De plano, não há que se falar em acolhimento da peça defesa. Consoante se extrai dos autos, o recuperando pena total de 21 anos e 03 meses de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa, porte irregular de arma de fogo de uso permitido, furto, receptação, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e uso e documento falso. Ora, os delitos pelos quais o apenado cumpre pena se revestem de extrema gravidade. Soma-se a isso o fato que um dos delitos unificados aos autos versa sobre crime perpetrado no curso da execução, o qual, inclusive, foi objeto de reconhecimento de falta grave, consoante se observa do incidente nº 23520696. Logo, a situação apresentada requer análise pormenorizada acerca do efetivo implemento do critério subjetivo. Mesmo porque não se pode fechar os olhos ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no art. artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, com efeitos nos planos legislativo, judiciário e executório. Com essas considerações, deixo de acolher a peça defensiva acostada nos autos. Aguarde-se a submissão do recuperando ao estudo psicossocial determinado à mov. 241.1." Inconformada, a defesa interpôs o presente habeas corpus, com o objetivo de afastar a exigência do exame psicossocial como condição para progressão, determinando-se que o Juízo de origem proceda à análise do pedido, com base no cumprimento do requisito objetivo. No entanto, consoante o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta 2ª Câmara Criminal, é incabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais, em que esteja evidenciada flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa — o que, não é o caso dos autos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PROCESSO EXECUTIVO DE PENA – PRETENDIDA PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIMES REVESTIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – SÚMULA N.º 439 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO D. JUÍZO SINGULAR QUANTO AO REQUERIDO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO – EXCESSO DE PRAZO NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. (...) II. Questão em discussão São duas as questões em discussão: (i) ausência de fundamentação da decisão que determinou a realização do exame psicossocial; e, (ii) Excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente. (...) (N.U 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “A via adequada para impugnar a progressão de regime é o agravo em execução, não cabendo habeas corpus como sucedâneo recursal” [destaquei - STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024]. No mesmo sentido é o entendimento da Primeira Câmara Criminal, em recente julgamento: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de avaliação psicossocial para fins de progressão de regime pode ser impugnada pela via do habeas corpus, diante da existência de recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. (...) (N.U 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Na hipótese, a presente ação constitucional tem por escopo impugnar a decisão proferida no âmbito da execução penal a qual determinou a submissão do paciente à avaliação psicossocial para fins de progressão de regime. Trata-se, portanto, de matéria inerente à execução penal e sujeita à impugnação por meio de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). A decisão impugnada abordou a necessidade da realização de estudo psicossocial, ponderando a gravidade dos crimes cometidos pelo paciente, bem como o fato de um dos delitos unificados tratar-se de crime cometido no curso da execução penal, o qual foi, inclusive, objeto de reconhecimento como falta grave. A circunstância em questão insere-se no juízo valorativo próprio da execução penal, não havendo, a priori, manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a utilização da via estreita do habeas corpus. Ademais, o impetrante não apresentou aos autos o atestado de bom comportamento carcerário, documento imprescindível para a avaliação do efetivo merecimento da benesse pleiteada. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a exigência do exame criminológico quando presentes peculiaridades no caso concreto, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Ressalta-se que o simples preenchimento do requisito objetivo não confere ao reeducando o direito de galgar ao regime menos gravoso, pois deve ser examinado o requisito subjetivo que, no caso dos autos, se compreendeu necessária a realização de exame psicossocial(existência da prática de crimes graves e cometimento de novo crime no curso da execução penal). Portanto, com o intuito de preservar a sistemática recursal delineada em lei e garantir a instrumentalidade dos instrumentos processuais próprios da execução penal, não se tratando de decisão que padeça de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a utilização da via mandamental. À vista do exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço da impetração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1002808-87.2025.8.26.0291

ID: 300299942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-87.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARINA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DIAS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-87.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Brandão da Silva - Vistos. 1. Verifico da exordial que trata-se de ação de cobrança sobre a prest… Processo 1002808-87.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Brandão da Silva - Vistos. 1. Verifico da exordial que trata-se de ação de cobrança sobre a prestação de serviços profissionais não adimplidos pela requerida, que é domiciliada em Taquaritinga-SP, a respeito da realização de obra em uma casa também situada em Taquaritinga-SP. Já o autor comprova seu atual domicílio na cidade de Sertãozinho-SP (fls. 19/20). À época da contratação, o autor guardava domicilio em Monte Alto-SP (fls. 24). Não obstante, na inicial, indica domicilio em Jaboticabal-SP, sem que haja quaisquer comprovações nos autos, cabendo assim esclarecimentos e, se o caso, apresentar comprovante de domicílio recente em seu próprio nome, corrigindo as divergências, ou emendar a inicial, indicando o domicílio correto. 2. Sem prejuízo à determinação acima, também se faz necessário esclarecimentos do autor atinentes à competência desta ação, se o caso, requerendo a redistribuição do feito. Com efeito, narra o autor que foi contratado pela requerida, que trata-se de contrato verbal visto que as partes não subscreveram o contrato à fls. 24/28, afirma que recebeu mensagem com cobrança "Bom dia, não foi trabalhar hoje?" (fls. 4), dentre outras afirmações. A teor do art. 652, alínea 'a', inciso III da CLT, cabe à Justiça do Trabalho julgar a lide instaurada por empreiteiro ou operário artífice, sem a colaboração de terceiros, como na presente hipótese, onde afirma ter atuado como pedreiro. Confira-se (com grifos): JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. A competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto no art . 652, a, III, da CLT, em se tratando de contrato de empreitada, limita-se à lide instaurada por empreiteiro operário ou artífice, não abrangendo o profissional que, a despeito de participar da prestação dos serviços, age como microempresário, por meio da colaboração de terceiros, no desenvolvimento de uma atividade econômica. Caso em que o reclamante contava com o auxílio de seis ajudantes (três serventes e mais três pedreiros), o que comprova que, em verdade, atuava como pequeno empreendedor do ramo da construção civil. Mantida a sentença que, acolhendo a arguição de incompetência, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Recurso desprovido . (TRT-4 - RO: 00001252720115040751, Data de Julgamento: 19/10/2011, 7ª Turma) 3. Sob o prisma de que o autor agiu como micriempresário na prestação de serviços de construção civil, fica patente que a relação jurídica entre as partes é de consumo, o autor atuando como fornecedor de serviços de construção e a requerida como destinatário final dos serviços, conforme estipula o art. 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor. O julgamento das ações fundadas nas relações de consumo é do foro de domicílio do consumidor, como dispõe o inciso I, do art. 101 da Lei 8.078/90. Saliento que a situação de vulnerabilidade é presumida nas relações de consumo, sendo necessário assegurar ao consumidor o acesso à Justiça e a facilitação da defesa de seus direitos. Sobre o tema, já se decidiu: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo (problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução de valores - Afastado o pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do requerido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1014913-77.2022.8.26 .0008 São Paulo, Relator.: Carla Kaari, Data de Julgamento: 16/08/2023, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/08/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Feito distribuído no foro correspondente à sede da autora. Remessa da demanda ao foro eleito contratualmente. Reconhecimento, de ofício, da abusividade da cláusula e redistribuição da ação à consideração do domicílio da consumidora ré. Admissibilidade, na hipótese. Necessidade de assegurar o acesso à Justiça e facilitação da defesa da consumidora em Juízo. Regras de proteção do consumidor que são preceitos de ordem pública, nos termos do art. 1º., do CDC, portanto, de natureza absoluta. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-SP - CC: 00092040520228260000 SP 0009204-05.2022.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/03/2022) 4. Havendo fundada manifestação para que a ação prossiga nesta comarca de Jaboticabal, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe ao autor instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o autor documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, apresentando os extratos de todas as contas corrente com as instituições financeiras que guarda relacionamento, referente ao mês de MAIO/2025, mesma oportunidade em que deverá apresentar o relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN (obtido no site https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato/). Em caso de dificuldade do autor em gerar a certidão no sistema do BACEN, eventualmente será disponibilizado nos autos o relatório de relacionamentos bancários do autor. Ressalte-se que, embora declare exercer a atividade de pedreiro, o autor não trouxe nenhum elemento que demonstre seus rendimentos mensais, havendo assim renda proveniente de seu trabalho que não foi demonstrado nos autos, ademais, verifica-se que o autor omite suas declarações nas pessoas jurídicas (CNPJ nº07.160.728/0001-20 e CNPJ nº23.111.229/0001-07), o que justifica a determinação acima. Sobrevindo a redistribuição da ação, a análise da hipossuficiência será apreciada pelo Juízo Competente, se o caso, ratificando ou retificando as determinações de comprovação da insuficiência de recursos para adiantar as custas processuais. Intime. - ADV: CARLOS AUGUSTO DIAS LACERDA (OAB 327280/SP), PATRÍCIA MARINA DA GAMA (OAB 378869/SP)

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Processo nº 1002808-84.2025.8.26.0292

ID: 297065455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002808-84.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLORADAS ARBOVILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-84.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Floradas Arboville - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução f… Processo 1002808-84.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Floradas Arboville - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP)

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