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Junior De Souza Faustino x Estado De São Paulo

ID: 313377140

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074853-95.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DE SOUZA FAUSTINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISIS SANGY DE ALMEIDA TORQUATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS SANGY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074853-95.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Junior de Souza Faustino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074853-95.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Junior de Souza Faustino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, CONTRATADO SOB O REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 500/74, CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. O AUTOR, ENQUADRADO COMO PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I), BUSCA A PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROFESSOR CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74 TEM DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97, EM SEUS ARTS. 19 E 21, ESTABELECE QUE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA É DIREITO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, SEM DISTINGUIR ENTRE PROFESSORES EFETIVOS E CONTRATADOS. A NORMA PREVÊ A PROGRESSÃO COM BASE NOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E PRODUÇÃO PROFISSIONAL, CONFORME REGULAMENTO, SENDO APLICÁVEL AO AUTOR, ENQUADRADO COMO PEB I. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1010/2007, EM SEU ART. 2º, § 2º, RECONHECE OS SERVIDORES ADMITIDOS SOB A LEI Nº 500/74 COMO TITULARES DE CARGOS EFETIVOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, REFORÇANDO A EQUIPARAÇÃO PARA DIREITOS FUNCIONAIS. A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO, AO ALEGAR INAPLICABILIDADE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL AO AUTOR, CONTRARIA O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO E OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE RECONHECEM O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA AOS PROFESSORES CONTRATADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97 ASSEGURA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL, SEM DISTINÇÃO ENTRE TITULARES DE CARGO EFETIVO E CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97, ARTS. 19, 21 E 22; LEI COMPLEMENTAR Nº 1010/2007, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 500/74, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000068-26.2022.8.26.0627, REL. DEYVISON HEBERTH DOS REIS, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 17/04/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000917-66.2021.8.26.0357, REL. ROGE NAIM TENN, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 29/06/2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006446-75.2023.8.26.0590, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002811-08.2024.8.26.0637, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003414-72.2023.8.26.0619, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isis Sangy Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51930/SP) - Isis Sangy de Almeida Torquato (OAB: 434890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002811-28.2025.8.26.0037

ID: 330700708

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002811-28.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SALGADO STRADIOTTI

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ISABELLE GALVANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002811-28.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wellington Moreira da Silva - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1002811-28.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wellington Moreira da Silva - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. JOSÉ LUIZ LADEIRA. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? 5- O pedido de Tutela de Urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Dil. e int. - ADV: PAMELA SALGADO STRADIOTTI (OAB 380103/SP), ISABELLE GALVANI PEREIRA (OAB 475707/SP)

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Teoscar Ramon Mata x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 336933205

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002811-76.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEOSCAR RAMON MATA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002811-76.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: TEOSCAR RAMON MATA RECLAMADO: MERCOPAMPA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002811-76.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: TEOSCAR RAMON MATA RECLAMADO: MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TEOSCAR RAMON MATA NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 27/11/2025 09:15 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072510174753100000411658338 CCT 2023 - 2024 - Sindicargas - 61.399.689 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072510153371200000411657873 cnpj-MERCOPAMPA TRANSPORTES Documento Diverso 25072510153334400000411657872 cnpj-correios Documento Diverso 25072510153306400000411657871 CTPS Digital-desbloqueado Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072510153282700000411657870 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072510153242400000411657867 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25072510153211700000411657863 Procuração Procuração 25072510153164600000411657858 Petição Inicial Petição Inicial 25072510142639000000411657592 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85117412385?pwd=qHe6NLbpCEfMedWEYynh2TQG5x8aYs.1 ID da reunião: 851 1741 2385 Senha de acesso: 203423 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 28 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - TEOSCAR RAMON MATA

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Processo nº 1002811-81.2025.4.01.4200

ID: 337198722

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002811-81.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS COSTA GARCIA FRANCISCO CARLOS FERRUZZI GARCIA JULIO CESAR PERES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO LAURINDO PEREIRA

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JHOSEFI LIMA DA SILVA REIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 1002811-81.2025.4.01.4200 AUTOR: FRANCISCO CARLOS FERRUZZI GARCIA, JULIO CESAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 1002811-81.2025.4.01.4200 AUTOR: FRANCISCO CARLOS FERRUZZI GARCIA, JULIO CESAR PERES DOS SANTOS JUNIOR, CARLOS VINICIUS COSTA GARCIA REU: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM, CARLOS ALBERTO BICUDO De ordem do MM. Juiz Federal Coordenador do Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – Cejuc/RR, com base nas Portarias Cejuc/RR n. 1/2021 e n. 2/2021, procedo à designação da audiência de conciliação não presencial, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário abaixo mencionados. Data da audiência de conciliação: 10/09/2025 Horário (local): 16h00min Link de acesso à sala virtual (clicável ou copiável): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmQ2YjA5ZTktNmM5YS00ODAzLTliYmEtYjJhOWU5Zjc5NTIy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=972420fc-7e61-47ed-a48c-27df2d4de728&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intimem-se as partes acerca da designação da audiência de conciliação não presencial. Caso necessário, até 5 (cinco) dias antes da data da audiência, informem o número de telefone celular e os e-mails dos participantes para que o Cejuc possa e enviar o link acima. No prazo de 05 (cinco) dias, caso haja impossibilidade que inviabilize a participação na audiência de conciliação não presencial, manifestem-se nos autos indicando os impedimentos, os quais serão submetidos à consideração superior. Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, poderá o processo ser extinto, com fulcro no inciso I, art. 51, da Lei 9.099/95. O Cejuc/SJRR disponibiliza os seguintes canais de contato: e-mail concilia.rr@trf1.jus.br , balcão virtual de atendimento pelo site https://portal.trf1.jus.br/sjrr/ e telefones (095) 2121-4241 e 98403-6890, no horário das 8h às 15h. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, advogados, prepostos e procuradores entrarem na sala virtual, no mínimo, 10 minutos antes do horário designado; b) No dia da audiência a parte autora e testemunhas deverão portar documento de identificação civil. c) Havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 10min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes. d) Após a realização da sessão, a ata será lavrada e assinada por servidor do Cejuc/RR. e) Após a celebração do acordo, caso a sessão seja interrompida antes de ter ocorrido a gravação da manifestação de concordância com os termos do acordo e sem a possibilidade de retorno à sala virtual em até 10 minutos, a ata será lavrada e assinada por servidor do Cejuc/RR. Em seguida, será enviada para o e-mail e/ou aplicativo de mensagens dos participantes, os quais deverão se manifestar expressamente sobre eventual discordância com os termos do acordo celebrado. Para tanto, deverão responder em até 48 horas, por e-mail, aplicativo de mensagens ou por petição juntada diretamente nos autos, interpretando-se o silêncio como anuência. Após tal prazo, será a ata submetida à homologação judicial. f) O número máximo de participantes na audiência virtual é 05 (cinco), sendo: o conciliador, a parte autora/ré e seu advogado, advogado ou procurador e o preposto da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, ressalvados os casos em que o número de partes seja maior; Boa Vista-RR, 28 de julho de 2025 Lissandra Martha dos Santos Silva Chefe do GABEX/CEJUC/SJRR

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Mauro Jussio Teixeira Alves x Hyundai Motor Brasil Montadora De Automóveis Ltda e outros

ID: 296321666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002811-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURO JUSSIO TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMóVEIS LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA SAMMYA MORAES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIANO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002811-88.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mauro Jussio Teixeira Alves - Tokio Marine Seguradora S/A - - Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis… Processo 1002811-88.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mauro Jussio Teixeira Alves - Tokio Marine Seguradora S/A - - Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00, referente ao ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor, com atualização monetária a partir da presente data e juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NAYARA SAMMYA MORAES LIMA (OAB 13620/PI)

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Processo nº 1002811-58.2024.8.26.0006

ID: 310466909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002811-58.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERIC BRANDI TEIXEIRA ANNANIAS PIRES IZABEL DE CASTRO RODRIGUES JULIANA HEREDIA SEIXAS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA GARCIA EGEA RODRIGUES

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ELIVALDO MATOS DE SOUSA

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CRISTIANE HEREDIA SOUSA

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Processo 1002811-58.2024.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Izabel de Castro Rodrigues - Juliana Heredia Seixas Pires - - Eric Brandi Teixeira Annanias Pires e outros - Vistos. 1. Respeitada a ma… Processo 1002811-58.2024.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Izabel de Castro Rodrigues - Juliana Heredia Seixas Pires - - Eric Brandi Teixeira Annanias Pires e outros - Vistos. 1. Respeitada a manifestação em sentido diverso da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 98/99), considerando que há consenso entre os herdeiros e a atual Inventariante quanto à nomeação de Maria Gabriela Brandi Teixeira, genitora do herdeiro menor Eric, para o exercício da Inventariança (fls. 73/75, 77 e 94), e tendo em vista, ademais, que a atual Inventariante, Izabel, afirma ser pessoa idosa e possuir problemas de saúde que obstaculizariam o exercício de tal encargo (fls. 100/101), DEFIRO o pedido de substituição de Inventariante formulado. Observo, por oportuno, que o rol de legitimados ao exercício da inventariança previsto no artigo 617 do Código de Processo Civil não é absoluto, bem como que a ordem de preferência prevista no dispositivo legal pode ser relativizada à luz do caso concreto, como já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUTOS DE INVENTÁRIO. Inconformismo com a improcedência do incidente instaurado. Alegação de não observação do art. 617 do CPC. Rol não taxativo. Agravado na administração dos bens (empresas), sem notícia de que tenha agido em prejuízo do espólio ou dos demais herdeiros. Decisão atacada mantida. Recurso desprovido.(E. TJSP; Agravo de Instrumento 2244878-31.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorSilvério da Silva; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado;Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13175127cdForo=0 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de inventário decisão recorrida que nomeou como inventariante a Sra. Marvilane Maria da Silva insurgência - não acolhimento ordem de preferência do art. 617, do CPC, que não é absoluta agravada que requereu, em momento anterior, a abertura do inventário e apresentou escritura pública vigente de união estável com o falecido existência de escritura pública de dissolução de união estável na qual o falecido declarou que não convivia mais com a agravante desde 01/02/2017 - eventual período de convivência posterior à referida dissolução consubstancia questão de alta indagação - não se constata que a inventariante tenha incidido em alguma das hipóteses descritas nos incisos do art. 622, do CPC, a justificar sua remoção imediata do "múnus" - decisão mantida Recurso não provido. (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2083289-54.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas ; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado;Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18038012cdForo=0) Em consequência, para o cargo de Inventariante do Espólio de Maria Rosa Pires, CPF: 15235664850, RG: 1..770.734-1, nomeio, em substituição, Maria Gabriela Brandi Teixeira, RG: 7074240545 SSP/SP, CPF: 687.734.710-20, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2. Em termos de prosseguimento do feito, providencie a Inventariante ora nomeada, em 15 (quinze) dias, o cumprimento, no que falta, da r. Decisão de fls. 44/45. Providencie, ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, os esclarecimentos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 99, último parágrafo. 3. Anoto, para controle, ter sido juntada a certidão testamentária obtida após o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento (fls. 78/85 e 102). 4. Sem prejuízo, DEFIRO, desde já, a requisição, via SISBAJUD, dos saldos de todas as contas correntes, cadernetas de poupança e aplicações financeiras em nome da falecida, bem como a requisição, via INFOJUD, de sua última Declaração de Imposto de Renda e Bens apresentada à Receita Federal. Comprove a Inventariante o recolhimento das taxas, em 15 (quinze) dias, e, após, providencie a Serventia o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELIVALDO MATOS DE SOUSA (OAB 498409/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), IARA GARCIA EGEA RODRIGUES (OAB 309328/SP)

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F. Da S. M. e outros x A. C. M. De M.

ID: 327000350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002811-13.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. M. G. M. DE M.

Polo Passivo:

A. C. M. DE M.

Intimação

Advogados:

LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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DANIELA NOGUEIRA

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Processo 1002811-13.2025.8.26.0624 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.S.M. - - G.M.M. - A.C.M.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um … Processo 1002811-13.2025.8.26.0624 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.S.M. - - G.M.M. - A.C.M.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de outubro de 2025, às 14 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

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Processo nº 1002811-17.2025.8.26.0073

ID: 315575527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002811-17.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FSD KRUBNIKI ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELLI EPP (SHOW TENIS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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Processo 1002811-17.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fsd Krubniki Artigos Esportivos Eirelli Epp (Show Tenis) - Vistos. Analisando a inicial, em que pese o instr… Processo 1002811-17.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fsd Krubniki Artigos Esportivos Eirelli Epp (Show Tenis) - Vistos. Analisando a inicial, em que pese o instrumento de mandato poder ser verbal em sede de Juizado Especial, verifico que a procuração juntada a fl.03 foi outorgada há considerável tempo. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). Nessas situações, necessário observar os Enunciados previstos no Comunicado CG n. 424/2024, e as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Indeferimento da petição inicial Não atendimento à determinação de emenda Ausência de procuração devidamente assinada Medida justificável diante de indícios de litigância predatória Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024 Regularidade da representação processual não demonstrada Extinção do feito mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012190-29.2024.8.26.0004; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida Indícios de advocacia predatória Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração Providência necessária, nos termos do comunicado 02/2017 Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário Decisão mantida Recurso da parte autora desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0003334-82.2024.8.26.9061; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) grifei Dito isto, o fato da extemporaneidade nas assinaturas macula, prima facie, sua legitimidade, sendo necessário sua regularização. Ante o exposto, no prazo de 15 dias (art. 104, § 1º do CPC), a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica para este processo e contemporânea ao ajuizamento da ação, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Intime-se. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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Processo nº 1002811-68.2025.8.26.0541

ID: 279162868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002811-68.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO MARCELO MARIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA BERTOZZI PULZATTO

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ADV: Mayra Bertozzi Pulzatto (OAB 202465/SP) Processo 1002811-68.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: JOÃO MARCELO MARIS DA SILVA - Ante o exposto, com fulcro… ADV: Mayra Bertozzi Pulzatto (OAB 202465/SP) Processo 1002811-68.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: JOÃO MARCELO MARIS DA SILVA - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que autorize a inclusão da parte não incorporada da GratificaçãoJudiciária eGratificaçãode Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária; e (b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título decontribuiçãoprevidenciáriaincidentes sobre a parte não incorporada das gratificações descritas no item a supra, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Maria Eduarda Silva Catini e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 294248468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011522-96.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SILVA CATINI PHELIPE AMERICO MAGRON

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PHELIPE AMERICO MAGRON

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MARIA EDUARDA SILVA CATINI

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0011522-96.2024.8.26.0482 (processo principal 1002811-85.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Phelipe Americo Magron - - Maria Eduarda … Processo 0011522-96.2024.8.26.0482 (processo principal 1002811-85.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Phelipe Americo Magron - - Maria Eduarda Silva Catini - Hurb Technologies S/A - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 3.951,60 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARIA EDUARDA SILVA CATINI (OAB 474689/SP), MARIA EDUARDA SILVA CATINI (OAB 474689/SP), PHELIPE AMERICO MAGRON (OAB 349548/SP), PHELIPE AMERICO MAGRON (OAB 349548/SP)

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