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Joaquim Barbosa Lima x Banco Bmg S.A.

ID: 316487052

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-55.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001021-55.2021.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAQUIM BARBOZA LIMA, devidamente qualificado, ajuizou a presente deman… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001021-55.2021.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAQUIM BARBOZA LIMA, devidamente qualificado, ajuizou a presente demanda em face do BANCO BMG S.A., igualmente identificado, alegando, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário advindos de suposta contratação de cartão de crédito consignado, a qual alega não ter realizado. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis ao caso e, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos e a abstenção de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos exordiais e concessão da gratuidade de justiça. Junta documentos e procuração (id. 63069561/63069564). O requerido compareceu espontaneamente e apresentou contestação no id. 93632681, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. Em prejudicial, sustenta a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, rebate os argumentos expostos na petição inicial e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Anexa documentos e procuração (id. 93632683). Instados sobre o interesse na produção de outras provas (id. 183124582), a parte requerida pugnou pela depoimento pessoal da parte autora. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questões processuais pendentes. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não foi analisado o pedido de justiça gratuita deduzido inicialmente pelo requerente. E, ante os documentos juntados, DEFIRO a benesse na forma pleiteada, conforme preconiza o art. 98 do CPC. A demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Ademais, o depoimento pessoal da parte autora é desnecessário e irrelevante para o julgamento da demanda. b) Preliminares. 3. Em preliminar, a instituição financeira ré sustenta que a petição inicial é inepta, considerando que não houve esgotamento das vias administrativas. Ocorre que o esgotamento das vias administrativas não obsta a propositura da demanda, notadamente por se tratar de direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMT: Recurso Cível Inominado n.º 1001360-29.2022.8 .11.0024 Recorrente: Eliza da Silva Garcia Borges Recorrida: Banco Bradesco S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO SITE CONSUMIDOR .GOV.BR - REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impede a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o qual disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário . A exigência de requerimento administrativo na plataforma consumidor.gov a fim de demonstrar o interesse de agir não pode ser condicionado ao conhecimento da ação. (TJ-MT - RI: 10013602920228110024, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023). Assim, rejeito a preliminar arguida. c) Prejudiciais. 4. Em prejudicial, o requerido sustentou a ocorrência de prescrição e decadência. No caso vertente, considerando que o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica, aplica-se a regra do art. 206, §5º, inc. I do Código Civil, de modo que o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos. Com efeito, a contagem do prazo se inicia com a ciência inequívoca da parte quanto ao ato praticado em seu desfavor, isto é, quando toma conhecimento dos descontos reputados indevidos, momento em que surge seu direito em razão da lesão sofrida, em observância ao princípio da “actio nata” em sua vertente subjetiva. Conforme narrativa inicial, não desconstituída em sede de contestação, o requerente tomou conhecimento dos descontos em 2021, mesmo ano em que ajuizou o presente processo. Logo, inequívoco que não houve transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual afasto a tese de prescrição. Igualmente incabível o reconhecimento da decadência na forma intentada. Isso porque o caso se amolda às hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor e, sendo assim, o prazo decadencial para reclamar de vícios ocultos do produto ou do serviço prestado começa a contar a partir do conhecimento do consumidor, conforme inteligência do art. 26, §3º do CDC. Ante o exposto, porquanto não constatada a ocorrência de prescrição ou decadência, rejeito as prejudiciais. d) Mérito. 5. Analisadas as questões pendentes e rebatidas as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A relação havida entre a parte autora e a parte requerida se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes a figura do consumidor e do fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em razão de desconto indevido em benefício previdenciário. Em sua defesa, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, ao argumento de que o requerente tinha conhecimento do contrato e o assinou. Pois bem. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Tal responsabilidade também tem base na Teoria do Risco da Atividade, aplicável ao caso em apreço, conforme o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a negligência da ré em não se cuidar de análise concreta do caso aqui analisado, acarretou todo o transtorno ao autor, isto é, o ato ilícito decorreu do risco inerente ao empreendimento. Considerando que o fundamento do pedido tem por base um fato negativo, qual seja a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova passa a ser da parte requerida, a qual possui condições de efetivamente demonstrar a existência de negócio vinculando as partes, juntando, por exemplo, cópia do contrato firmado entre as partes. É o que acontece no caso em tela. O requerido logrou êxito em demonstrar a contratação expressa do contrato de cartão de crédito consignado (id. 93632681), que foi instruído com os documentos pessoais do requerente, a justificar os descontos efetuados no benefício. Destaca-se que, em que pese a impugnação da assinatura deduzida pelo requerente no id. 135414023, esta apresenta extrema similaridade com os documentos pessoais da autora. Senão, vejamos: Assinatura do autor na procuração (id. 63069561): Assinatura do autor no contrato (id. 93632681): Observa-se, então, que há instrumento hábil a comprovar a existência de contratação dos produtos pela autora, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, não comprovada a ilegalidade da contratação do contrato de cartão consignado, não de se falar em inexistência de débito. Dessa forma, verificada a existência da contratação firmada pela autora, justificando os empréstimos, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Nesse sentido, acosto precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002815-71.2022.8.11.0010, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) Uma vez existente o contrato, é de se notar que diversas circunstâncias reforçam a validade da avença, de sorte que de rigor afastar a tese de inexistência e nulidade contratual. Por conseguinte, inexistindo qualquer dano a ser reparado ou conduta ilícita do requerido, de rigor a improcedência do pedido de dano moral. III - DISPOSTIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos vertidos na petição inicial e, via de consequência, julgo o processo IMPROCEDENTE com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar do trânsito em julgado. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas de Egrégia Corregedoria de Justiça de Mato Grosso. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Joaquim Barbosa Lima x Banco Bmg S.A.

ID: 317399363

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-55.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001021-55.2021.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAQUIM BARBOZA LIMA, devidamente qualificado, ajuizou a presente deman… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001021-55.2021.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAQUIM BARBOZA LIMA, devidamente qualificado, ajuizou a presente demanda em face do BANCO BMG S.A., igualmente identificado, alegando, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário advindos de suposta contratação de cartão de crédito consignado, a qual alega não ter realizado. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis ao caso e, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos e a abstenção de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos exordiais e concessão da gratuidade de justiça. Junta documentos e procuração (id. 63069561/63069564). O requerido compareceu espontaneamente e apresentou contestação no id. 93632681, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. Em prejudicial, sustenta a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, rebate os argumentos expostos na petição inicial e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Anexa documentos e procuração (id. 93632683). Instados sobre o interesse na produção de outras provas (id. 183124582), a parte requerida pugnou pela depoimento pessoal da parte autora. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questões processuais pendentes. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não foi analisado o pedido de justiça gratuita deduzido inicialmente pelo requerente. E, ante os documentos juntados, DEFIRO a benesse na forma pleiteada, conforme preconiza o art. 98 do CPC. A demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Ademais, o depoimento pessoal da parte autora é desnecessário e irrelevante para o julgamento da demanda. b) Preliminares. 3. Em preliminar, a instituição financeira ré sustenta que a petição inicial é inepta, considerando que não houve esgotamento das vias administrativas. Ocorre que o esgotamento das vias administrativas não obsta a propositura da demanda, notadamente por se tratar de direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMT: Recurso Cível Inominado n.º 1001360-29.2022.8 .11.0024 Recorrente: Eliza da Silva Garcia Borges Recorrida: Banco Bradesco S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO SITE CONSUMIDOR .GOV.BR - REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impede a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o qual disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário . A exigência de requerimento administrativo na plataforma consumidor.gov a fim de demonstrar o interesse de agir não pode ser condicionado ao conhecimento da ação. (TJ-MT - RI: 10013602920228110024, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023). Assim, rejeito a preliminar arguida. c) Prejudiciais. 4. Em prejudicial, o requerido sustentou a ocorrência de prescrição e decadência. No caso vertente, considerando que o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica, aplica-se a regra do art. 206, §5º, inc. I do Código Civil, de modo que o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos. Com efeito, a contagem do prazo se inicia com a ciência inequívoca da parte quanto ao ato praticado em seu desfavor, isto é, quando toma conhecimento dos descontos reputados indevidos, momento em que surge seu direito em razão da lesão sofrida, em observância ao princípio da “actio nata” em sua vertente subjetiva. Conforme narrativa inicial, não desconstituída em sede de contestação, o requerente tomou conhecimento dos descontos em 2021, mesmo ano em que ajuizou o presente processo. Logo, inequívoco que não houve transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual afasto a tese de prescrição. Igualmente incabível o reconhecimento da decadência na forma intentada. Isso porque o caso se amolda às hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor e, sendo assim, o prazo decadencial para reclamar de vícios ocultos do produto ou do serviço prestado começa a contar a partir do conhecimento do consumidor, conforme inteligência do art. 26, §3º do CDC. Ante o exposto, porquanto não constatada a ocorrência de prescrição ou decadência, rejeito as prejudiciais. d) Mérito. 5. Analisadas as questões pendentes e rebatidas as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A relação havida entre a parte autora e a parte requerida se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes a figura do consumidor e do fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em razão de desconto indevido em benefício previdenciário. Em sua defesa, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, ao argumento de que o requerente tinha conhecimento do contrato e o assinou. Pois bem. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Tal responsabilidade também tem base na Teoria do Risco da Atividade, aplicável ao caso em apreço, conforme o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a negligência da ré em não se cuidar de análise concreta do caso aqui analisado, acarretou todo o transtorno ao autor, isto é, o ato ilícito decorreu do risco inerente ao empreendimento. Considerando que o fundamento do pedido tem por base um fato negativo, qual seja a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova passa a ser da parte requerida, a qual possui condições de efetivamente demonstrar a existência de negócio vinculando as partes, juntando, por exemplo, cópia do contrato firmado entre as partes. É o que acontece no caso em tela. O requerido logrou êxito em demonstrar a contratação expressa do contrato de cartão de crédito consignado (id. 93632681), que foi instruído com os documentos pessoais do requerente, a justificar os descontos efetuados no benefício. Destaca-se que, em que pese a impugnação da assinatura deduzida pelo requerente no id. 135414023, esta apresenta extrema similaridade com os documentos pessoais da autora. Senão, vejamos: Assinatura do autor na procuração (id. 63069561): Assinatura do autor no contrato (id. 93632681): Observa-se, então, que há instrumento hábil a comprovar a existência de contratação dos produtos pela autora, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, não comprovada a ilegalidade da contratação do contrato de cartão consignado, não de se falar em inexistência de débito. Dessa forma, verificada a existência da contratação firmada pela autora, justificando os empréstimos, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Nesse sentido, acosto precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002815-71.2022.8.11.0010, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) Uma vez existente o contrato, é de se notar que diversas circunstâncias reforçam a validade da avença, de sorte que de rigor afastar a tese de inexistência e nulidade contratual. Por conseguinte, inexistindo qualquer dano a ser reparado ou conduta ilícita do requerido, de rigor a improcedência do pedido de dano moral. III - DISPOSTIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos vertidos na petição inicial e, via de consequência, julgo o processo IMPROCEDENTE com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar do trânsito em julgado. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas de Egrégia Corregedoria de Justiça de Mato Grosso. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1035067-68.2021.8.11.0041

ID: 257042961

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1035067-68.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM JOSE ABINADER GUEDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

NERY LUCIA SANTANA REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1035067-68.2021.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JOAQUIM JOSE ABINADER GUEDES DA SILVA VISTOS. Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por JOAQUIM JOSÉ ABINADER GUEDES DA SILVA, cujo objeto reside no afastamento da incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, no contexto do sistema de compensação de energia elétrica proveniente de micro e minigeração de fonte solar, em unidade consumidora de sua titularidade. A sentença do juízo de origem reconheceu a inexistência de fato gerador do imposto, antes a ausência de operação mercantil e de circulação jurídica da mercadoria. O Estado de Mato Grosso, ora apelante, sustenta, em preliminar, a inadequação da via eleita, sob o argumento da necessidade de dilação probatória. Além disso, ainda em preliminar, requer o sobrestamento do feito, diante da afetação da matéria pelo Tema 986 do STJ, o qual trata da inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. No mérito, defende que a sentença merece reforma, uma vez que a incidência do ICMS sobre a TUSD é legítima, pois integra o custo do serviço público de fornecimento de energia elétrica, compreendendo geração, transmissão e distribuição como um todo indivisível. Argumenta que a base de cálculo do imposto inclui todos os custos necessários ao fornecimento da energia ao consumidor, inclusive os encargos da rede de distribuição. Em contrarrazões, o apelado alegou que a matéria discutida é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória, razão pela qual é plenamente cabível a impetração do mandado de segurança. Sustenta ainda que a situação dos autos não se confunde com o objeto do Tema 986 do STJ, pois se trata de energia compensada no âmbito da microgeração e minigeração fotovoltaica, onde não há circulação mercantil nem fato gerador do imposto. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por JOAQUIM JOSÉ ABINADER GUEDES DA SILVA, concedeu a ordem para afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), no contexto do sistema de compensação de energia elétrica decorrente de micro e minigeração fotovoltaica. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança do ICMS sobre a TUSD nas hipóteses em que a energia elétrica é gerada pelo próprio consumidor e inserida na rede por meio de compensação, conforme disciplinado pela Resolução ANEEL n.º 482/2012. A sentença recorrida não merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que a Resolução Normativa ANEEL n.º 482, de 17 de abril de 2012, a qual estabelecia as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e instituía o sistema de compensação de energia elétrica, dispunha, entre outros, o seguinte: Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: I - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; II - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: I - com microgeração ou minigeração distribuída; [...] §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. [...] Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: [...] II - para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; [...] IV - o excedente de energia é a diferença positiva entre a energia injetada e a consumida, exceto para o caso de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, em que o excedente é igual à energia injetada; [...] VI - o excedente de energia que não tenha sido compensado na própria unidade consumidora pode ser utilizado para compensar o consumo de outras unidades consumidoras, observando o enquadramento como empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, geração compartilhada ou autoconsumo remoto; [...]. Embora a Resolução n.º 482, de 17 de abril de 2012, tenha sido revogada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 1059 DE 07/02/2023, responsável por aprimorar as regras da norma revogada, é relevante reforçar que a nova normativa apenas aprimorou as disposições anteriormente vigentes, mantendo inalterados os conceitos essenciais estabelecidos. Verifica-se, portanto, que a unidade consumidora com micro ou minigeração, como o gerador de energia solar fotovoltaica, injeta energia ativa na rede da distribuidora – no caso, Energisa Mato Grosso – e, ao final do ciclo de faturamento, procede-se à compensação entre a energia injetada e a consumida. Não se trata, pois, de autoconsumo direto, mas da utilização da energia fornecida pela concessionária, sendo a compensação efetuada apenas ao final do ciclo. Dessa forma, com acerto, o juízo de origem constatou que não se verifica, na hipótese dos autos, a ocorrência do fato gerador do ICMS, uma vez que a energia injetada pelo impetrante na rede da concessionária não se reveste de natureza mercantil, por não configurar operação onerosa nem transferência de titularidade, mas mera cessão gratuita de energia. Ainda que indiretamente, a unidade consumidora consome a energia ativa que ela própria injetou na rede. O Estado, ora recorrente, fundamenta sua insurgência na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 986, que admite a inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS quando cobradas do consumidor final. Contudo, como bem salientado na sentença, a ratio decidendi do referido tema não se aplica à sistemática de compensação oriunda de micro e minigeração distribuída, por ausência de relação contratual onerosa e inexistência de circulação jurídica da mercadoria. Neste ponto, é importante frisar o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento dos recursos repetitivos (Tema 986), no sentido de que, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS, como custos operacionais formadores do preço final do quilowatt consumido. A propósito: Tema Repetitivo 986 - Tese Jurídica Firmada: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Trata-se, pois, de situação jurídica distinta (distinguishing), amplamente reconhecida no âmbito desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares, sendo a hipótese dos autos . 2. Não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de microgeração de energia (energia solar) por ausência de comercialização de energia, não ocorrendo, desta feita, fato gerador a amparar a cobrança do tributo estadual. 3. Sentença ratificada . Apelo desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1002815-75.2022.8 .11.0041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/02/2023) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA FOTOVOLTAICA – SOLAR) – PRELIMINAR – NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SOBRESTAMENTO DOS AUTOS FACE AO TEMA 986/STJ – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURANÇA RATIFICADA. 1 – Em conformidade com o entendimento pacífico deste Sodalício, consolidado, inclusive, na apreciação da medida cautelar pleiteada na ADI n. 1018481-79 .2021.8.11.0000, não há elementos materiais constitucionalmente definidos, especialmente ato jurídico de mercancia, a amparar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois se trata de hipótese que não acarreta fato gerador do tributo . 2 – A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar difere da matéria disposta no Tema 986/STJ. 3 – Recurso não provido. Sentença ratificada. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10459212420218110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2024) Dessa forma, não sendo hipótese de aplicação do Tema 986/STJ ao caso em análise, a sentença proferida pelo juízo de origem deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 496, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e, em sede de reexame necessário, RATIFICO, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança, por estar em consonância com o entendimento firmado nos Tribunais Superiores e neste Egrégio Tribunal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1002815-67.2025.8.13.0024

ID: 298550879

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002815-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO FERREIRA LEAL ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de ação revisional de contrato bancário … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002815-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO FERREIRA LEAL ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Antônio Ferreira Leal contra Banco Itaucard S/A. A parte autora alega que firmou com a instituição financeira ré contrato de mútuo bancário, o qual contém cláusulas abusivas, pretendendo sua revisão judicial. Requer, em sede de liminar, autorização para efetuar o depósito das parcelas decorrentes do contrato no valor incontroverso; a manutenção da posse do bem; a retirada ou não inclusão do seu nome dos cadastros restritivos do crédito; e, a exibição do referido contrato, da CET e dos extratos de operação. É o relatório. Decido. 2 - Como sabido, o instituto da tutela de urgência consiste em provimento imediato que busca amenizar os inconvenientes suportados pela parte que se encontra, aparentemente, em situação de vantagem sob a ótica do direito material. Nesse contexto, a concessão de medida de urgência propõe-se a afastar, em prol daquele que se acha na condição de vantagem, o ônus do tempo, inerente ao processo. Para tanto, devem se fazer presentes requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (CPC, art. 300). O primeiro, consiste na probabilidade do direito substancialmente alegado, o que habitualmente denominou-se aparência do bom direito. Já o segundo, traduz-se no risco da perda de utilidade do processo, a ser objetivamente apurável. No que concerne à probabilidade do direito, a doutrina o define como “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que “prima facie” possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, como ensina Ugo Rocco” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015). Com relação ao perigo de dano, elucida a referida doutrina que “refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.” Ainda, estabelece a legislação processual, no que toca à tutela de urgência de natureza satisfativa, ou antecipada, o impedimento da concessão de medida que demonstra perigo de irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, § 3º). Ressalte-se, em acréscimo, que referidos requisitos são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem restar configurados concretamente para que haja o deferimento da pretensão. Na espécie, a parte autora não trouxe para os autos documento hábil a comprovar suas alegações, de molde a permitir, nesta fase, a admissão da tutela almejada, qual seja, o reconhecimento do teor abusivo dos encargos cobrados pela instituição financeira requerida. Isso porque não há como, na atual fase do processo, verificar se existem cláusulas abusivas no contrato objeto da lide – pressuposto de admissão da tutela provisória de urgência. Ademais, o mero ajuizamento de ação revisional não possui o condão de descaracterizar o estado de insolvência contratual em que incorre a parte autora, revelando-se legítima a conduta do credor que, nessa circunstância, insere o seu nome em cadastro restritivo de crédito. Por sua vez, o depósito das parcelas incontroversas, torna-se, no caso, de nenhum efeito prático, pois, não sendo o valor previsto contratualmente, ele não afasta a mora e nem tampouco impede a instituição financeira requerida de realizar eventual busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. A simples propositura de ação revisional de contrato não elide a mora, nos termos do enunciado da súmula nº. 380, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, nem impede a negativação. 3. A norma do artigo 330 do CPC não autoriza o depósito judicial das parcelas incontroversas sem efeito liberatório da mora, mas prevê, em seu §3º, que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo incabível o deferimento do depósito judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.131995-9/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2022, publicação da súmula em 19/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA INCONTROVERSA. LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O pagamento das prestações do contrato de financiamento deve ser realizado diretamente à instituição financeira, no tempo e modo contratados. Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem força de descaracterizar a mora do devedor, fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares, os seguintes requisitos: a) contestação total ou parcial do débito; b) plausibilidade do direito invocado estribado em jurisprudência daquela corte ou do STF; e c) depósito de parte incontroversa do débito ou prestação de caução. III - Ausentes tais requisitos, não há que se falar em liberação dos efeitos da mora." (TJMG - Processo: Agravo de Instrumento-Cv nº. 1.0000.17.099488-3/001; Rel. Des. Vicente de Oliveira; DJe 16.05.18). Por outro lado, o pedido de exibição incidental de documento merece ser acolhido, haja vista que, tratando-se de documentos comuns às partes, o juiz não admitirá a recusa em exibi-los, conforme dispõe o artigo 399, incisos I e III, do CPC. 3 - Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de concessão da tutela de urgência requerida, unicamente para determinar ao réu a exibição do contrato firmado com a parte autora, da CET e dos extratos de operação, no prazo da defesa, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC. 4 - Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( Cejusc ) , conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 (dois) dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. 5 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335- caput ), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 6 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 7 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335- caput ) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 8 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 9 – Defiro a justiça gratuita à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Anibal Aparecido Tavares x Banco Agibank S.A.

ID: 297146415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-75.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANIBAL APARECIDO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002815-75.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anibal Aparecido Tavares - Banco Agibank S.A. - Banco Agibank S.A. Prioridade Idoso Justiça Gratuita … Processo 1002815-75.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anibal Aparecido Tavares - Banco Agibank S.A. - Banco Agibank S.A. Prioridade Idoso Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. I - RELATÓRIO ANÍBAL APARECIDO TAVARES, qualificado nos autos, por meio de advogado devidamente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO AGIBANK S/A, aduzindo em síntese, que: O autor é correntista do réu (Instituição 121, Agência 1, Conta 7179464, conta corrente), e em 2023 constatou o desaparecimento de aproximadamente R$10.000,00 de sua conta; Ao analisar extratos antigos, descobriu que em 25/04/2022 foi emitido um TED no valor de R$ 10.142,61; Inicialmente, o autor fez reclamação junto ao PROCON solicitando que o réu apresentasse o comprovante do TED e cópia de contrato realizado na mesma data, todavia, o réu manteve-se inerte, não apresentando os documentos solicitados; Diante da omissão, o autor ingressou com ação de exibição de documento (processo nº 1010901-06.2023.8.26.0066 na 1ª Vara Cível de Barretos), e o réu apresentou apenas a cópia do contrato, mantendo-se inerte quanto ao recibo do TED; Somente em 2025, após diversas tentativas, o réu apresentou suposto recibo de TED, informando que o valor de R$ 10.142,61 teria sido transferido para conta do autor junto ao Banco do Brasil (Agência 001/0031, Conta Corrente 453471); O autor dirigiu-se ao Banco do Brasil e solicitou extratos de abril/2022 e meses subsequentes, constatando que o valor nunca foi creditado em sua conta, e também verificou que o valor não foi estornado para sua conta junto ao réu; A situação acarretou prejuízos materiais e violação dos seus direitos de personalidade. Pediu a citação do réu, e a final, sua condenação na restituição do valor sacado de sua conta bancária (R$10.142,61) e pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00. Protestou por provas, valorou a causa e juntou documentos (fls. 15/547). Em contestação (fls. 664/674, com juntada de documentos (fls. 675/780), o réu construiu as seguintes defesas: Ilegitimidade passiva, porque as reclamações decorrem de possível fraude perpetrada por terceiros, e que a transferência foi autorizada e validada com as credenciais do autor, sendo direcionada para conta de sua própria titularidade, inexistindo ato ilícito do banco; Inépcia da inicial, por ausência de conexão lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, uma vez que o próprio comprovante de TED demonstra que o beneficiário foi o autor, contradizendo a alegação de irregularidade; Ausência das condições da ação, por inexistência de nexo causal entre a prestação de serviços do réu e eventual dano sofrido pelo autor; Validade da transação, porque o réu tem comprovante eletrônico de transação bancária demonstrando que a transferência de R$ 10.142,61 foi regularmente realizada da conta do autor para outra conta de sua titularidade no Banco do Brasil; Ausência de fraude, porque o que ocorreu foi um golpe, sendo que o réu diferencia "fraude" de "golpe", alegando que se trata de engenharia social onde o consumidor atua diretamente para o resultado danoso e sustenta que houve culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC); Inexistência de falha na prestação de serviços, porque a operação foi realizada com autorização do autor, através dos procedimentos normais de validação e o banco apenas processou a ordem emanada pelo cliente; Impugnação aos danos morais, por ausência de comprovação de efetivo abalo à honra, imagem ou integridade psíquica, e que mero dissabor não enseja indenização por danos morais. Réplica (fls. 786/795). II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida nos autos é de direito e de fatos que já estão demonstrados por meio de documentos, não sendo o caso de realização da fase instrutória, razão pela qual, passo a julgar a causa, com fulcro no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu não merece acolhimento, porque o Banco Agibank é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o valor questionado (R$ 10.142,61) saiu efetivamente da conta corrente do autor mantida junto à instituição financeira ré, conforme se verifica nos autos. A alegação de que se trataria de fraude perpetrada exclusivamente por terceiros, sem participação do banco, não afasta sua legitimidade, pois compete à instituição financeira responder pelos serviços que presta aos seus clientes, especialmente quanto à segurança das operações bancárias. Ademais, a responsabilidade por eventual falha na prestação de serviços é questão afeta ao mérito da causa, não interferindo na legitimidade processual, razão pela qual, rejeito a preliminar. 1. 2. Da alegada inépcia da inicial A inicial não é inepta, porque a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara e coerente os fatos, estabelecendo adequada correlação entre a causa de pedir e os pedidos formulados. O autor descreve precisamente a existência de conta corrente junto ao réu, o desaparecimento do valor de R$ 10.142,61 de sua conta em 25/04/2022, a apresentação pelo banco de comprovante de transferência para conta do autor no Banco do Brasil, a constatação de que o valor nunca foi creditado na referida conta, e a ausência de estorno do valor. A narrativa permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo perfeitamente compreensível a pretensão deduzida, e rejeito a preliminar. 1.3. Da alegada ausência das condições da ação Apesar de o CPC/2015 não ter adotado a exigência de condições da ação, seguindo o novo posicionamento de Liebman a partir de 1949, o fato é que preliminar confunde-se com o mérito e será analisada a seguir, isso porque o interesse de agir está presente ante a resistência do réu em restituir o valor e a necessidade de intervenção judicial, e rejeito a preliminar. 2. DO MÉRITO 2.1. Dos fatos incontroversos Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) O autor mantinha conta corrente junto ao réu (Instituição 121, Agência 1, Conta 7179464); b) Em 25/04/2022, foi realizada transferência via TED no valor de R$ 10.142,61 da conta do autor; c) O réu apresentou comprovante (fl. 533) indicando que o valor foi transferido para conta de titularidade do autor no Banco do Brasil (Agência 001/0031, Conta 453471); d) O autor comprovou através de extratos bancários (fls. 534/543) que o referido valor jamais foi creditado em sua conta junto ao Banco do Brasil; e) O valor também não foi estornado para a conta do autor junto ao réu (fls. 544/547). 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de relação de consumo entre cliente pessoa física e instituição financeira, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na relação de consumo é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 2.3. Da caracterização da falha na prestação de serviços Está amplamente caracterizada a falha na prestação de serviços pelo réu. O autor confiou R$ 10.142,61 aos cuidados da instituição financeira ré. Este valor foi debitado de sua conta corrente em 25/04/2022, conforme transferência via TED, mas jamais chegou ao destino indicado (conta do autor no Banco do Brasil), tampouco foi estornado. O "desaparecimento" do numerário durante o processamento da operação bancária constitui falha grave na prestação de serviços, que compromete a segurança e confiabilidade que o consumidor pode legitimamente esperar do sistema financeiro. Não importa se a operação foi autorizada pelo autor ou se este foi vítima de golpe. O que importa é que o réu falhou em sua obrigação de processar adequadamente a transferência, fazendo com que o valor simplesmente sumisse sem deixar rastros. 2.4. Da responsabilidade objetiva e do nexo causal Configurada a falha na prestação de serviços (débito da conta sem correspondente crédito no destino), estabelece-se o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor. A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo da demonstração de culpa. O réu não logrou comprovar nenhuma das excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo. 2.5. Dos danos materiais Os danos materiais estão inequivocamente comprovados. O autor teve R$10.142,61 debitados de sua conta corrente em 25/04/2022, sem receber qualquer contrapartida. Este valor deve ser restituído, devidamente corrigido desde a data do evento danoso (25/04/2022) e acrescido da SELIC desde a citação. 2.6. Dos danos morais Os danos morais também restaram caracterizados. O autor, pessoa idosa de 69 anos e aposentado, teve valor significativo (superior a R$10.000,00) subtraído de sua conta bancária, ficando sem explicação plausível sobre o destino do numerário por mais de três anos. A situação gerou evidente angústia, desconforto e sentimento de insegurança, ainda mais considerando que o autor precisou buscar órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário para tentar solucionar a questão, sem obter resposta satisfatória do réu. O valor de R$10.000,00 pleiteado mostra-se adequado, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização. A conduta do réu, que relutou em apresentar documentos e, quando o fez, apresentou comprovante que não corresponde à realidade (pois o valor nunca chegou ao destino), demonstra desrespeito ao consumidor e justifica a reparação moral. 3. Da refutação das teses defensivas 3.1. Da alegada regularidade da operação O réu sustenta que a transferência foi "regularmente realizada" para conta de titularidade do próprio autor, baseando-se no comprovante de fl. 533. Esta tese não prospera, porque embora o comprovante apresentado pelo réu efetivamente indique que a transferência foi direcionada para conta do autor no Banco do Brasil, o fato incontroverso é que o valor jamais foi creditado nesta conta, conforme demonstram inequivocamente os extratos bancários de fls. 534/543. A simples emissão de comprovante de transferência não comprova a efetiva conclusão da operação, e se o valor não chegou ao destino indicado, há evidente falha na prestação do serviço bancário por parte do réu e rejeito a tese defensiva. 3.2. Da distinção entre "fraude" e "golpe" O réu busca fazer distinção conceitual entre "fraude" e "golpe", alegando que no segundo caso haveria culpa exclusiva do consumidor, afastando sua responsabilidade, todavia, esta argumentação não se sustenta juridicamente. Isso porque, independentemente da nomenclatura utilizada, o que importa para fins de responsabilização é a verificação de defeito na prestação do serviço, e no caso concreto, houve saída de numerário da conta do autor sem que este recebesse qualquer contrapartida, caracterizando falha objetiva na segurança do sistema bancário. Ademais, conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", e sendo assim, rejeito a tese defensiva. 3.3. Da alegada autorização pelo autor O réu alega que a transferência foi autorizada pelo próprio autor, utilizando suas credenciais pessoais, entretanto, esta tese é irrelevante para o deslinde da causa. Na verdade, ainda que se admita que o autor tenha, de alguma forma, autorizado a transferência (o que não está documentado nos autos), o fato é que o serviço não foi adequadamente prestado, pois o valor não chegou ao destino indicado. A responsabilidade do banco não se limita a processar ordens, mas abrange a garantia de que as operações sejam efetivamente concluídas conforme determinado. Se há falha no sistema que impede a conclusão da transferência, responde a instituição financeira pelos danos causados, e rejeito a tese defensiva. 3.4. Da alegada culpa exclusiva do consumidor O réu sustenta que houve culpa exclusiva do consumidor, que teria sido vítima de engenharia social, porém, esta tese não elide a responsabilidade da instituição financeira. E assim é porque ainda que se considere que o autor tenha sido vítima de golpe aplicado por terceiros, isso não afasta a responsabilidade do banco pela falha na prestação do serviço. O sistema bancário deve ser seguro e eficaz, competindo à instituição financeira implementar mecanismos que impeçam operações fraudulentas ou, ao menos, garantam que as operações autorizadas sejam adequadamente concluídas. No caso dos autos, sequer se pode falar em culpa do consumidor, pois o problema não está na autorização da transferência, mas sim na falha do sistema que fez com que o valor "desaparecesse" durante o processamento, e rejeito a tese defensiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ANIBAL APARECIDO TAVARES contra BANCO AGIBANK S.A., e extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.142,61 (dez mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), corrigido monetariamente desde 25/04/2022 pelos índices da Tabela Prática do TJSP e acrescido da SELIC desde a citação; CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e a partir da publicação desta sentença, será acrescido da SELIC até a data do efetivo pagamento ao autor; CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor total das condenações, dos itens 1 e 2, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Barretos, 11 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP)

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Processo nº 1002815-51.2025.8.26.0268

ID: 293458181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002815-51.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. M. C. K. M. M. T. M. M. P. H. M. T. Y. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHILMA MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002815-51.2025.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.M. - - T.Y.M. - - M.T.M.M. - - M.C.K.M. - - P.H.M. - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, … Processo 1002815-51.2025.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.M. - - T.Y.M. - - M.T.M.M. - - M.C.K.M. - - P.H.M. - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento. 2. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 8. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 10. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. - ADV: SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP)

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Processo nº 1001678-26.2023.8.11.0105

ID: 258309492

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-26.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAUDENOR VIANA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001678-26.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIBILIDADE DE DESCONTO EM FOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001678-26.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por LAUDENOR VIANA DE SANTANA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A e BANCO BMG S.A. Narra a inicial: "O Requerente é aposentado, sendo sua única fonte de renda o benefício de sua aposentadoria junto a Previdência Social – INSS. Ocorre que a parte promovente começou a perceber que o valor de seu benefício vinha sendo reduzido imotivadamente. Consultando a situação de seu benefício, o Requerente constatou que na data de 09/2018 foi aberto indevidamente empréstimo bancários da parte requerido Itaú, e na data de 08/2021 a requerida Bradesco de forma indevidamente começou a descontar empréstimos bancários na conta do requerente. Vejamos: BANCO INICIO DO DESCONTO FIM DO DESCONTO EMPRESTADO LIBERADO 029 – Banco Itaú 09/2018 08/2024 R$ 3.600,00 R$ 1.787,63 029 – Banco Itaú 09/2018 08/2024 R$ 6.624,00 R$ 3.355,29 029 – Banco Itaú 09/2018 08/2024 R$ 10.368,00 R$ 5.251,85 237 – Banco Bradesco 08/2021 07/2028 R$ 4.223,02 R$ 4.082,86 O requerente foi surpreendido com a informação, uma vez que, não realizou quaisquer empréstimos ou financiamento consignado em folha de pagamento de seus benefícios previdenciários com as Requeridas. Por cautela, o Requerente solicitou junto ao INSS de forma administrativa os contratos de empréstimos, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação, sendo informada que teria que ir no site do gov.com e no banco de origem, não fornecendo documentação. Ademais, mesmo que se considerasse a realização de contrato por parte do Requerente e da instituição bancária requerida, este teria de ser realizado no âmbito da instituição ou mesmo do INSS, presencialmente ou por assinatura digital, para fins de autorização da consignação (Art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005), o que não ocorreu, já que a parte autora jamais compareceu à sede da promovida e nem no INSS com o intuito de realizar o referido contrato. É notório o fato de que a parte Requerente não expediu qualquer autorização direcionada à realização de consignação em seu benefício, para fins de quitação de empréstimo realizado com a Parte requerida. Infelizmente esta é uma prática comum, vitimando principalmente pessoas idosas e de pouca instrução como a parte Requerente, não há a devida fiscalização por parte de todos os componentes do sistema de fundo da consignação em benefício previdenciário, para a contenção e prevenção de fraude ou crime. Pode ser tomado como base para estas afirmações, o número exorbitante de processos judiciais contra o Banco Requerida, diga-se de passagem, a imensa maioria procedente. A parte Requerente possui como única fonte de renda o benefício previdenciário acima citado. Vê-se que requereu tal prestação junto ao INSS diante da impossibilidade de exercício de qualquer atividade laboral, já que possui idade avançada. Como se retira dos extratos anexados a esta inicial (extrato de empréstimos consignados - INSS), vem sendo debitado a quantia de fixa por mês, do valor total do benefício do polo ativo. Mister salientar que a dignidade da pessoa humana, vai muito além da manutenção da própria vida. Para o completo respeito a esta norma constitucional, é necessária a proteção do fundamento da chamada “vida digna”, com a integração de diversos elementos de natureza física e moral. O benefício previdenciário decorrente de incapacidade para o trabalho possui natureza alimentar, pois se trata da única fonte de renda do beneficiário. Em verdade, Excelência, o promovente é uma pessoa de bem, cidadão exemplar, o qual foi vítima do descontrole administrativo da promovida, que buscando unicamente o lucro em nada atentou para os direitos da promovente, devendo lhe ser imputada responsabilidade objetiva sobre o ocorrido. Desta forma, não restou alternativa ao promovente senão buscar junto ao Poder Judiciário o devido amparo ao seu direito, declarando nula a relação jurídica, devolvendo-se o indébito em dobro (art. 42 do CDC), e indenizando os danos morais ocasionados." Requereu a concessão de tutela de urgência para fins de determinar que o requerido deixe de promover qualquer desconto. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, com a condenação da ré a restituição em dobro do valor pago, ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00 e inclusão da incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor (ID. 130471805). Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e deferida a tutela de urgência (ID. 131349330). BANCO BMG S/A apresentou contestação. Suscitou ilegitimidade passiva e condições da ação. No mérito, discorreu acerca da inexistência de dano material e restituição em dobro. Ao final, a extinção da ação sem resolução de mérito, assim como a improcedência da ação (ID. 134865667). BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A apresentou contestação. Suscitou acerca do prazo prescricional, assim como da ausência de pretensão resistida. No mérito, a regularidade da contratação, da formalização do contrato físico e inexistência de dano moral. Ao final, a improcedência da ação (ID. 135079460). BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentou contestação. Preliminarmente, discorreu acerca da ausência de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida. No mérito, a regularidade da contratação e a ausência de danos morais. Ao final, a improcedência da ação (ID. 136823723). Intimadas para provas, as requeridas requereram o depoimento pessoal da autora. A autora requereu a oitiva de testemunhas e perícia grafotécnica. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES II.1.A) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG Sustenta o banco BMG sua ilegitimidade passiva, uma vez que não tem nenhuma contratação com a parte requerente. A requerente, por sua vez, asseverou que não contratou cartão de crédito e que possui descontos em seu nome referente ao Banco BMG. Em breve análise dos autos, constato que a ilegitimidade passiva não deve prosperar, uma vez que consta contrato ativo com o banco BMH, conforme constato no extrato previdenciário de ID. 130471821 – pág. 04. Assim, REJEITO a preliminar, a qual será apreciada na sentença novamente. II.1.B) AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Os requeridos alegam que não houve prestação resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para solução do suposto problema relatado pelo autor. No entanto, o Código de Processo Civil prestigia os métodos consensuais de solução de conflito, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta ação e apresentada contestação, não há pretensão resistida em relação a demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Assim, REJEITO a preliminar. II.1.C) PRESCRIÇÃO Sustenta o requerido a prescrição trienal. De outro lado, a requerente sustenta que a prescrição é quinquenal prevista no art. 27 do CDC. Adianto que não merece acolhimento a preliminar, uma vez que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO . PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral . 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ . 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 2467639 SC 2023/0350304-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Ainda, na senda do art. 27 do CDC, inicia-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria. Assim, não há de se falar em prescrição, razão pela qual REJEITO a preliminar. II.3 - DO MÉRITO Não existem questões processuais ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto os documentos constantes nos autos se mostram suficientes para apuração dos fatos objeto da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Aplicam-se, ao caso, as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º, p. único e art. 3º, ambos do CDC). O autor, no caso, figura como consumidor por equiparação, tendo em vista ter sido afetada pela prática comercial realizada pela ré (art. 17 do CDC). Trata-se de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de diversos descontos de empréstimos em suas duas aposentadorias, alegando que não contratou qualquer empréstimo. Entretanto, afirma nunca ter contratado com os requeridos. Em suas defesas: a) BANCO BMG asseverou acerca da ausência de relação jurídica com a requerente, assim como ausência de danos morais e restituição em dobro; b) o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A asseverou acerca da regularidade da contratação, demonstrou a similaridade das assinaturas dos documentos com o contrato e destacou que houve a liberação do valor na conta da autora; e b) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A também destacou a regularidade da contratação e a similaridade das assinaturas dos documentos pessoais da autora com o contrato entabulado com a instituição financeira. Pois bem. Considerando que o fundamento do pedido tem por base um fato negativo, qual seja a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova passa a ser da parte requerida, a qual possui condições de efetivamente demonstrar a existência de negócio vinculando as partes, juntando, por exemplo, cópia do contrato firmado entre as partes. Os empréstimos realizados em nome do requerente são incontroversos, conforme os contratos firmados com o requerente, juntados pelas instituições financeiras (ID. 135079464, 135079466, 135079467, 136823727 e 136823723). É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Da análise dos autos, constato que ambas as instituições financeiras BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S/A comprovaram a existência relação com o autor, a justificar a implementação dos empréstimos na aposentadoria do requerente, porquanto juntaram aos autos documentos pessoais relativos às contratações do autor. Em que pese a impugnação apresentada pela parte autora quanto a assinatura firmada nos contratos, esta apresenta extrema similaridade com os documentos pessoais da autora. Observa-se, então, que há instrumento hábil a comprovar a existência de contratação dos produtos pela autora, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, não comprovada a ilegalidade da contratação dos empréstimos, não de se falar em inexistência de débito. Dessa forma, verificada a existência da contratação firmada pela autora, justificando os empréstimos, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Nesse sentido, acosto precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002815-71.2022.8.11.0010, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) Do mesmo modo, a requerente não atacou na sua petição inicial a relação jurídica com o BANCO BMG, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe. III - DISPOSTIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos vertidos na petição inicial e, via de consequência, julgo o processo IMPROCEDENTE com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas de Egrégia Corregedoria de Justiça de Mato Grosso. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001678-26.2023.8.11.0105

ID: 257534546

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-26.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAUDENOR VIANA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001678-26.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIBILIDADE DE DESCONTO EM FOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001678-26.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por LAUDENOR VIANA DE SANTANA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A e BANCO BMG S.A. Narra a inicial: "O Requerente é aposentado, sendo sua única fonte de renda o benefício de sua aposentadoria junto a Previdência Social – INSS. Ocorre que a parte promovente começou a perceber que o valor de seu benefício vinha sendo reduzido imotivadamente. Consultando a situação de seu benefício, o Requerente constatou que na data de 09/2018 foi aberto indevidamente empréstimo bancários da parte requerido Itaú, e na data de 08/2021 a requerida Bradesco de forma indevidamente começou a descontar empréstimos bancários na conta do requerente. Vejamos: BANCO INICIO DO DESCONTO FIM DO DESCONTO EMPRESTADO LIBERADO 029 – Banco Itaú 09/2018 08/2024 R$ 3.600,00 R$ 1.787,63 029 – Banco Itaú 09/2018 08/2024 R$ 6.624,00 R$ 3.355,29 029 – Banco Itaú 09/2018 08/2024 R$ 10.368,00 R$ 5.251,85 237 – Banco Bradesco 08/2021 07/2028 R$ 4.223,02 R$ 4.082,86 O requerente foi surpreendido com a informação, uma vez que, não realizou quaisquer empréstimos ou financiamento consignado em folha de pagamento de seus benefícios previdenciários com as Requeridas. Por cautela, o Requerente solicitou junto ao INSS de forma administrativa os contratos de empréstimos, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação, sendo informada que teria que ir no site do gov.com e no banco de origem, não fornecendo documentação. Ademais, mesmo que se considerasse a realização de contrato por parte do Requerente e da instituição bancária requerida, este teria de ser realizado no âmbito da instituição ou mesmo do INSS, presencialmente ou por assinatura digital, para fins de autorização da consignação (Art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005), o que não ocorreu, já que a parte autora jamais compareceu à sede da promovida e nem no INSS com o intuito de realizar o referido contrato. É notório o fato de que a parte Requerente não expediu qualquer autorização direcionada à realização de consignação em seu benefício, para fins de quitação de empréstimo realizado com a Parte requerida. Infelizmente esta é uma prática comum, vitimando principalmente pessoas idosas e de pouca instrução como a parte Requerente, não há a devida fiscalização por parte de todos os componentes do sistema de fundo da consignação em benefício previdenciário, para a contenção e prevenção de fraude ou crime. Pode ser tomado como base para estas afirmações, o número exorbitante de processos judiciais contra o Banco Requerida, diga-se de passagem, a imensa maioria procedente. A parte Requerente possui como única fonte de renda o benefício previdenciário acima citado. Vê-se que requereu tal prestação junto ao INSS diante da impossibilidade de exercício de qualquer atividade laboral, já que possui idade avançada. Como se retira dos extratos anexados a esta inicial (extrato de empréstimos consignados - INSS), vem sendo debitado a quantia de fixa por mês, do valor total do benefício do polo ativo. Mister salientar que a dignidade da pessoa humana, vai muito além da manutenção da própria vida. Para o completo respeito a esta norma constitucional, é necessária a proteção do fundamento da chamada “vida digna”, com a integração de diversos elementos de natureza física e moral. O benefício previdenciário decorrente de incapacidade para o trabalho possui natureza alimentar, pois se trata da única fonte de renda do beneficiário. Em verdade, Excelência, o promovente é uma pessoa de bem, cidadão exemplar, o qual foi vítima do descontrole administrativo da promovida, que buscando unicamente o lucro em nada atentou para os direitos da promovente, devendo lhe ser imputada responsabilidade objetiva sobre o ocorrido. Desta forma, não restou alternativa ao promovente senão buscar junto ao Poder Judiciário o devido amparo ao seu direito, declarando nula a relação jurídica, devolvendo-se o indébito em dobro (art. 42 do CDC), e indenizando os danos morais ocasionados." Requereu a concessão de tutela de urgência para fins de determinar que o requerido deixe de promover qualquer desconto. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, com a condenação da ré a restituição em dobro do valor pago, ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00 e inclusão da incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor (ID. 130471805). Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e deferida a tutela de urgência (ID. 131349330). BANCO BMG S/A apresentou contestação. Suscitou ilegitimidade passiva e condições da ação. No mérito, discorreu acerca da inexistência de dano material e restituição em dobro. Ao final, a extinção da ação sem resolução de mérito, assim como a improcedência da ação (ID. 134865667). BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A apresentou contestação. Suscitou acerca do prazo prescricional, assim como da ausência de pretensão resistida. No mérito, a regularidade da contratação, da formalização do contrato físico e inexistência de dano moral. Ao final, a improcedência da ação (ID. 135079460). BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentou contestação. Preliminarmente, discorreu acerca da ausência de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida. No mérito, a regularidade da contratação e a ausência de danos morais. Ao final, a improcedência da ação (ID. 136823723). Intimadas para provas, as requeridas requereram o depoimento pessoal da autora. A autora requereu a oitiva de testemunhas e perícia grafotécnica. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES II.1.A) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG Sustenta o banco BMG sua ilegitimidade passiva, uma vez que não tem nenhuma contratação com a parte requerente. A requerente, por sua vez, asseverou que não contratou cartão de crédito e que possui descontos em seu nome referente ao Banco BMG. Em breve análise dos autos, constato que a ilegitimidade passiva não deve prosperar, uma vez que consta contrato ativo com o banco BMH, conforme constato no extrato previdenciário de ID. 130471821 – pág. 04. Assim, REJEITO a preliminar, a qual será apreciada na sentença novamente. II.1.B) AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Os requeridos alegam que não houve prestação resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para solução do suposto problema relatado pelo autor. No entanto, o Código de Processo Civil prestigia os métodos consensuais de solução de conflito, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta ação e apresentada contestação, não há pretensão resistida em relação a demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Assim, REJEITO a preliminar. II.1.C) PRESCRIÇÃO Sustenta o requerido a prescrição trienal. De outro lado, a requerente sustenta que a prescrição é quinquenal prevista no art. 27 do CDC. Adianto que não merece acolhimento a preliminar, uma vez que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO . PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral . 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ . 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 2467639 SC 2023/0350304-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Ainda, na senda do art. 27 do CDC, inicia-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria. Assim, não há de se falar em prescrição, razão pela qual REJEITO a preliminar. II.3 - DO MÉRITO Não existem questões processuais ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto os documentos constantes nos autos se mostram suficientes para apuração dos fatos objeto da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Aplicam-se, ao caso, as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º, p. único e art. 3º, ambos do CDC). O autor, no caso, figura como consumidor por equiparação, tendo em vista ter sido afetada pela prática comercial realizada pela ré (art. 17 do CDC). Trata-se de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de diversos descontos de empréstimos em suas duas aposentadorias, alegando que não contratou qualquer empréstimo. Entretanto, afirma nunca ter contratado com os requeridos. Em suas defesas: a) BANCO BMG asseverou acerca da ausência de relação jurídica com a requerente, assim como ausência de danos morais e restituição em dobro; b) o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A asseverou acerca da regularidade da contratação, demonstrou a similaridade das assinaturas dos documentos com o contrato e destacou que houve a liberação do valor na conta da autora; e b) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A também destacou a regularidade da contratação e a similaridade das assinaturas dos documentos pessoais da autora com o contrato entabulado com a instituição financeira. Pois bem. Considerando que o fundamento do pedido tem por base um fato negativo, qual seja a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova passa a ser da parte requerida, a qual possui condições de efetivamente demonstrar a existência de negócio vinculando as partes, juntando, por exemplo, cópia do contrato firmado entre as partes. Os empréstimos realizados em nome do requerente são incontroversos, conforme os contratos firmados com o requerente, juntados pelas instituições financeiras (ID. 135079464, 135079466, 135079467, 136823727 e 136823723). É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Da análise dos autos, constato que ambas as instituições financeiras BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S/A comprovaram a existência relação com o autor, a justificar a implementação dos empréstimos na aposentadoria do requerente, porquanto juntaram aos autos documentos pessoais relativos às contratações do autor. Em que pese a impugnação apresentada pela parte autora quanto a assinatura firmada nos contratos, esta apresenta extrema similaridade com os documentos pessoais da autora. Observa-se, então, que há instrumento hábil a comprovar a existência de contratação dos produtos pela autora, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, não comprovada a ilegalidade da contratação dos empréstimos, não de se falar em inexistência de débito. Dessa forma, verificada a existência da contratação firmada pela autora, justificando os empréstimos, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Nesse sentido, acosto precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002815-71.2022.8.11.0010, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) Do mesmo modo, a requerente não atacou na sua petição inicial a relação jurídica com o BANCO BMG, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe. III - DISPOSTIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos vertidos na petição inicial e, via de consequência, julgo o processo IMPROCEDENTE com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas de Egrégia Corregedoria de Justiça de Mato Grosso. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 7013660-92.2024.8.22.0007

ID: 339020930

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7013660-92.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7013660-92.2024.8.22.0007 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Dispensado VOTO Considerando que estão presentes as condições de admissibilidade, conheço dos recursos. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente em que argumenta que o Estado de Rondônia possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, com base na responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados e Municípios) pela saúde, conforme estabelecido nos artigos 23 e 196 da Constituição Federal. Cita jurisprudências do Tribunal de Justiça de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corroboram essa visão.. Analisando detidamente os autos, conclui-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95, com acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para melhor entendimento, colaciono o teor da sentença: SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Mérito Na exordial, consta que a parte autora vinha sofrendo desconto mensal no valor de R$ 78,61, tendo iniciado em junho de 2022, referente a empréstimo consignado, no valor de R$ 3.221,47, a ser pago em 74 parcelas. Aduziu que não realizou o empréstimo junto ao banco réu (ID. 112521611). Apresentou extrato empréstimo consignado (ID. 112521621) e histórico do INSS (ID. 112521622). Na contestação, o banco réu aduziu que o empréstimo é válido. Alega, ainda, que as transações questionadas foram realizadas em terminal de autoatendimento (TAA), presencialmente e com confirmação de senha eletrônica, assim como o valor foi disponibilizado na conta corrente de titularidade da parte autora. Alega que o valor foi sacado, utilizado cartão e senha. Por fim, requereu que os pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes (ID. 113656788). Apresentou comprovante de contrato de empréstimo/financiamento (ID. 113656789) e extrato da conta corrente do autor mostrando o saque dos valores (ID. 113656792). Em impugnação à contestação, a parte autora pugnou pela procedência nos moldes da inicial (ID. 114630152). Pois bem. O cerne do debate instalado nos autos cinge-se em verificar se o consumidor contratou ou não o serviço junto ao banco réu e se faz jus à indenização por danos morais e repetição de indébito. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. A demanda versa sobre relação de consumo e deve ser solucionada à luz do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos arts. 2º e 3º e seu § 2º, todos da Lei 8078/90. De início, cumpre destacar que, havendo uma relação de consumo entre os demandantes, deverá a controvérsia ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos arts. 2º e 3º e seu § 2º, todos da Lei n. 8.078/90. Determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso concreto, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, verifico que a modalidade de empréstimo contratada foi feita pelo TAA (Terminal de Autoatendimento), mediante a utilização de senha eletrônica e o valor da contratação foi creditado na conta da autora (ID. 113656789). Assim, tenho que a requerida desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º, do CDC), devendo o pedido inicial ser julgado improcedente. A clara identificação do objeto contratado constante do título do instrumento, posto que o próprio título do instrumento jurídico evidencia a contratação do produto/serviço. Convém destacar que o referido contrato foi pactuado através da vontade do autor, fato que somado à confirmação de celebração de negócio jurídico, autoriza a presunção de legitimidade da contratação, bem como sacou o valor do empréstimo, a qual sequer foi impugnada especificamente pelo autor em sua impugnação à contestação. Nessa linha, corroboro do entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia em casos semelhantes: I. Não há que se falar em cerceamento de defesa, já que o julgamento antecipado sem a realização de audiência de instrução e julgamento, não gera a nulidade do julgado, mormente quando a dilação probatória se revela desnecessária para análise das questões relativas a contrato bancário. II. Existindo prova da contratação de CDC empréstimo na conta-corrente e posterior renovação, fica demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto mensal automático na conta bancária. III. Recurso não provido. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7050480-65.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 29/05/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70504806520238220001, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 29/05/2024). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO COMPROVADO. CONTRATO ASSINADO. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. – Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.(RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000742-24.2022.822.0008, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 27/02/2023.) - grifei. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado a contratação de empréstimo pessoal, não há o que se falar em inexistência do negócio jurídico, eis que ausente ato ilícito. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7007956-26.2018.822.0002, Rel. Juiz Audarzean Santana da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 24/12/2020.) - grifei. Ainda, é entendimento Jurisprudencial de outros Tribunais, cito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002815-71.2022.8.11.0010, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) - grifei Além disso, apenas o fato de não existir o contrato físico assinado, não é fundamento para declarar inexistência da contratação e dívida junto ao requerido, cito entendimento deste tribunal: – É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório.- A ausência do contrato, por si só, não é suficiente para declarar a inexistência da dívida. A análise deve ser feita em conjunto com outros elementos de prova. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007832-07.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023 (TJ-RO - RI: 70078320720228220001, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2023) Portanto, havendo expressa adesão do consumidor, bem como a comprovação do saque de valor, não há que se falar em vício na contratação, tampouco em conduta abusiva que enseje o dever de responsabilização e preparação, motivos pelos quais os pedidos iniciais merecem a improcedência. Por fim, entendo que a busca da tutela jurisdicional com base em informações inverídicas, com omissão de pontos cruciais na petição inicial militam em sentido contrário à boa-fé, conforme entendimento do E. TJRO: Agravo interno em apelação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Insurgência somente quanto a multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, mantém-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006967-97.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 13/03/2023 (TJ-RO - AC: 70069679720218220007, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 13/03/2023) - grifei Contrato de empréstimo. Relação jurídica Comprovada. Litigância de má-fé. Multa.Deve ser mantida a condenação do autor em multa por litigância de má-fé quando demonstrado que a pretensão em ação indenizatória decorre de evidente alteração da verdade dos fatos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002211-24.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 09/03/2023 (TJ-RO - AC: 70022112420218220014, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 09/03/2023)- grifei Vê-se que o requerente informou os fatos completamente opostos ao que realmente se deram com fito de obter vantagem financeira ilícita em face do banco requerido, ademais é cabível a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10%, conforme dispõe o Art. 81 CPC. Assim, reconheço a ocorrência de litigância de má-fé, com base no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil e Art. 55 da Lei 9.099/1995, por ter alterado a verdade dos fatos e usar do processo pra conseguir objetivo ilegal, aplicando multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por JOSE BENEDITO CARLOS contra o BANCO DO BRASIL S/A e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: 1) CONDENO a parte autora no pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar do trânsito em julgado, pela litigância de má fé, Art. 81 CPC e Art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei 9.099/95. 2) CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei 9.099/95. 2.1) Fixo o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, sob pena de multa de 10%. Transitada em julgado, decorrido o prazo e não havendo qualquer pedido da parte contrária, arquive-se. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso dentro do prazo de 10 dias e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Assim, não há como modificar a decisão recorrida, de modo que a sentença que julgou improcedente o pedido inicial deve ser mantida. Ante o exposto, VOTO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recursos inominado interposto e mantenho a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa e que ficará sob condição suspensiva ante a gratuidade de justiça deferida. Após decisão final, retornem os autos à origem. É o meu voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO EM AÇÃO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo requerente contra sentença que julgou improcedente pedido de responsabilização do Estado de Rondônia em ação de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de Rondônia possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, com base na responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde, conforme os artigos 23 e 196 da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora a visão de que os entes federativos têm responsabilidade solidária pela saúde. 4. A sentença recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23 e 196; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; STJ, Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de junho de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 1002815-71.2025.8.26.0132

ID: 333843021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002815-71.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002815-71.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotaç… Processo 1002815-71.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Considerando o resultado frustrado do mandado quanto à apreensão do bem, consoante certidão do Oficial de Justiça de fls.108, 2. Assim, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.109/111). 2.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Considerando que as pesquisas por novos endereços do devedor restaram positivas, indicando locais que ainda não foram diligenciados, determino a expedição de mandado, após o devido recolhimento da diligência do Oficial de Justiça pela parte autora, para cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem (requerido já foi citado às fls.108), nos termos da decisão de fls.91/95, no endereço indicado às fls.109 destes autos (resultado da pesquisa SIEL). 3.1. Assim, no prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (Guia GRD Ag.6942-6, conta n. 950.000-6, Banco do Brasil valor R$111,06), sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). 3.2. Com a comprovação do pagamento, deverá a Secretaria Judicial providenciar o necessário para expedição do mandado de busca e apreensão do bem (requerido já foi citado às fls.108), nos termos da decisão de fls.91/95, no endereço indicado às fls.109 destes autos (resultado da pesquisa SIEL). 4. Sem prejuízo, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.108, o bem não foi localizado, mas o requerido devidamente citado, não pagou a dívida, não entrega o bem e nem indica onde ele está, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 4.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 4.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 4.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 4.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 4.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.112/113 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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