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Gilberto Anderson Lopes x Banco Bmg S/A

ID: 277990725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-97.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ANDERSON LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PAULA DE PAULA ALMEIDA

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LEONARDO SOUZA SANTOS

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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GEISILAINE DE JESUS BARROS

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Paula de Paula Almeida (OAB 352073/SP), Geisilaine de Jesus Barros (OAB 427471/SP), Leonardo Souza Santos (OAB 470166/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 5… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Paula de Paula Almeida (OAB 352073/SP), Geisilaine de Jesus Barros (OAB 427471/SP), Leonardo Souza Santos (OAB 470166/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 520535/SP) Processo 1002867-97.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Anderson Lopes - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Em SANEADOR, verifico não ser o caso de julgamento conforme os arts. 354 e 355 do CPC, nem alvitro complexidade na matéria de fato ou direito que exija a convocação da audiência tratada no art. 357, §3º, do CPC. Tiro que a petição inicial preenche em tese os requisitos legais dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. O Juízo é competente para processar e julgar a demanda. As partes são aparentemente legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. O interesse processual existe, mostrando-se a tutela jurídica pretendida necessária e útil e a via processual adequada. O pedido não é fática ou juridicamente impossível. As condições da ação devem ser aferidas a partir das alegações contidas na incoativa e, no caso, estão demonstradas. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial é inteligível, sobretudo, porque os fatos alegados trazem os elementos constitutivos da ação, tanto que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos na extensão e profundidade próprias de quem estava diante de uma exordial apta. As partes são legítimas, o interesse de agir é evidente, revelando-se o processo o meio necessário e adequado ao fim pretendido. Estão presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação. Inexistem, enfim, irregularidades a serem corrigidas. A relação jurídica tratada é consumerista, enquadrando-se a parte requerida na definição de fornecedora (art. 3º do CDC) e a parte requerente como consumidora de produtos ou serviços (art. 2º do CDC). Não se olvide do status de consumidor bystander (art. 17 do CDC - "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento"). Na distribuição do ônus da prova, não se mostra razoável exigir do autor a comprovação da negativa da contratação de empréstimos consignados, devendo o ônus da prova recair sobre o banco réu. O(s) ponto(s) controvertido(s) está(ão) bem delimitado(s) na petição inicial, resposta(s) e réplica(s) apresentadas, consistindo, fundamentalmente, em eventual existência do Negócio Jurídico (realização de empréstimo pelo autor para com a parte requerida) e o recebimento de valores pelo banco réu à título de quitação do suposto contrato. Não dependem ou precisam de mais provas os fatos notórios, os relatados por uma parte e já confessados pela parte contrária, os já admitidos, de qualquer modo, no processo, como incontroversos, e os que em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, CPC). Por ora, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL. Nomeio, como perito(a) judicial, o(a) Senhor(a) Michela Moura Mendonça, para analisar a veracidade da assinatura exarada no documentos (fls.344/346), fixando o prazo de 30 dias úteis para entrega do(s) laudo(s). Providencie a Serventia, desde já, o cadastro dos dados necessários do processo do Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, de acordo com o Comunicado Conjunto n. 2.191/16 (Processo CPA n.2.003/0083). DEFIRO a PROVA DOCUMENTAL, porém nos termos do art. 435 do CPC (...documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. ... documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos ..." .). Assim, proceda a serventia a expedição de Oficio para o Banco Bradesco para que informe a este Juízo se houve a disponibilização do valor do Banco Requerido à conta da autora, bem como, se houve o saque no valor de R$3.192,52 (três mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) na conta de titularidade do autor junto à referida Instituição Financeira, na data de 13/05/2015 (Agência 350-6, Conta nº 81929-8). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Paulo César De Freitas e outros

ID: 319804481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-55.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA IGNEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CéSAR DE FREITAS SANTA IGNEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EMANUEL ZANDONA GONÇALVES

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Processo 1002867-55.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Paulo César de Freitas - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliar… Processo 1002867-55.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Paulo César de Freitas - Santa Ignez Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR rescindido os três contratos de promessas de compra e venda, devendo a parte Autora proceder à devolução 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores pagos à título de prestações mensais do contrato devidamente atualizadas, nos termos do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, em parcela única, ficando autorizado o abatimento dos (i) encargos das parcelas pagas em atraso, (ii) IPTU e demais encargos legais devidos a partir da imissão da parte requerida na posse do imóvel, bem como (iii) o valor correspondente à retenção de 15% (quinze por cento) dos valores pagos à título de prestações mensais do contrato; e B) DETERMINAR a reintegração da Autora na posse dos imóveis constituídos pelos Lotes sob os números 12, 13 e 14 da Quadra 09 (matrícula mãe nº 1.106 do CRI de Avaré ) do loteamento denominado "Porto Miramar". Cumpre anotar, finalmente, que o valor pago corresponde a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor este não impugnado pelas partes. Sendo assim, o valor a ser restituído é de 85% desse valor. Os valor total das parcelas pagas deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora nos termos do contrato de fls. 78/84, 85/91 e 92/98, devendo a correção monetária incidir desde cada desembolso e os juros de mora ser acrescidos apenas após o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos da fundamentação supra. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 20% (vinte por cento) para a Autora, e 80% (oitenta por cento) para o Requerido, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação para a parte Ré, observada a gratuidade de justiça deferida à fl. 248, e 10% para o quantum que decaiu em seus pedidos para a Autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pleito reconvencional, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Reconvinda a pagar ao Reconvinte o valor de R$ 203.408,00 (duzentos e três mil quatrocentos e oito reais), a título de indenização pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias realizadas nos Lotes sob os números 12, 13 e 14 da Quadra 09 (matrícula mãe nº 1.106 do CRI de Avaré ), do loteamento denominado "Porto Miramar", A forma de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a idade de cada obra constante à fl. 673, item 3, do laudo pericial, e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a data da citação. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma:a) partir da idade fixada para cada obra em laudo pericial (fl. 673, item 3.0) até a citação aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA (sem juros de mora);b) a partir do dia 30/08/2024 (se a citação ocorreu antes de 30/08/2024), deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e a correção monetária). Em razão da sucumbência, condeno a parte Reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à E. Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - ADV: EMANUEL ZANDONA GONÇALVES (OAB 314994/SP), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP), EMANUEL ZANDONA GONÇALVES (OAB 314994/SP), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP)

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Processo nº 5091065-91.2025.8.09.0000

ID: 256794905

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5091065-91.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HELDO CAMPELO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FABRISSIO ADRIEL GOMES SEVILHA

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JOAO HELIO LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Agravo em Execução Penal n.° 5091065-91.2025.8.09.0000Comarca: Alvorada do Nor… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Agravo em Execução Penal n.° 5091065-91.2025.8.09.0000Comarca: Alvorada do NorteAgravante: João Heldo Campelo de MirandaAgravado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Nicomedes Borges RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de João Heldo Campelo de Miranda, em desprestígio da decisão proferida nos autos da Execução Penal, autos SEEU nº 0218180-88.2004.8.09.0107, em trâmite na Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas da comarca de Alvorada do Norte (mov. 124, arq. 1, dos autos principais), que determinou a retificação do relatório de situação processual executória do agravante, para constar como data-base para futuros benefícios a data da sua última prisão, a saber 28/08/2024 (mov. 119, dos autos principais).Consta dos referidos autos originais que João Heldo Campelo de Miranda foi condenado a uma pena privativa de liberdade unificada de 18 (dezoito) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, §1º (receptação qualificada, autos nº 250966-30.2009.809.0005); artigo 155, §4º, inciso IV (furto qualificado pelo concurso de pessoas, autos nº 322474-02.2010.809.0005) e artigos 180, caput; 304 c/c 297, caput, todos do Código Penal (falsificação de documento público e uso de documento falso, autos nº 1002867-38.2020.4.01.3506).Irresignado, interpõe o presente agravo, com arrimo no artigo 197 da Lei nº 7.210/1984, cujas razões (mov. 1, arq. 1, fls. 2/14) tenciona reformar a decisão agravada, a fim de que seja considerado como marco inicial para a obtenção do livramento condicional o dia 25/10/2020, e não a data de 28/08/2024, sob alegação de que a posterior unificação das penas e fixação do regime fechado não podem implicar alteração daquele marco, sob pena de configurar bis in idem ou excesso de execução da pena. No mérito, pleiteia a concessão do referido benefício, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 83 do Código Penal.Em contrarrazões, o Parquet opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 1, arq. 2, fls. 15/19).Em sede de juízo de retratação, a dirigente processual manteve a decisão atacada (mov. 1, arq. 7, fls. 32/33).Nesta instância recursal, a douta Procuradoria de Justiça, por intermédio da Dra. Heliana Godoi de Sousa Abrão, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em execução, a fim de que seja mantida incólume a decisão recorrida (mov. 13).É o relatório.Passo ao VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Execução Penal, dele conheço.Nota-se que a pretensão do agravante João de Souza Rios consiste em obter a reforma da decisão guerreada, proferida nos autos nº 0218180-88.2004.8.09.0107 – SEEU, em trâmite na Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas da comarca de Alvorada do Norte (mov. 124, arq. 1, dos autos principais), que determinou a retificação do relatório de situação processual executória do agravante, para constar como data-base para futuros benefícios a data da sua última prisão, a saber 28/08/2024 (mov. 119, dos autos principais).Pugna o agravante pela retificação do cálculo de liquidação de penas, a fim de que seja considerado como marco inicial para obtenção de livramento condicional o dia 25/10/2020, ocasião em que o reeducando foi preso em flagrante nos autos nº 1002867-38.2020.4.01.3506. A decisão questionada (mov. 119, dos autos principais) adotou como fundamentos as manifestações do Ministério Público de primeiro grau, lançadas nas mov. 102 e 116, dos autos principais, da seguinte forma:“Retifique-se o RESP conforme manifestação ministerial das movs. 102 e 116.” (decisão à mov. 119, dos autos principais).“Em análise ao Relatório da Situação Processual Executória, juntado no seq. 98.1, verificam-se irregularidades em sua elaboração, pois a pena foi unificada no total de 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias, conforme estabelecido na decisão de seq. 74.1. Além disso, constata-se que a data-base para progressão de regime e concessão de futuros benefícios deve ser alterada, uma vez que deve constar a data da última prisão do reeducando. Assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a elaboração de novo relatório, com as devidas correções, conforme determinado pelo Ilmo. Magistrado na decisão de seq. 74.1.” (mov. 102, dos autos principais).“Inicialmente, o MINISTÉRIO PÚBLICO reitera a manifestação de seq. 102.1, pugnando pela retificação do relatório de situação processual executória, para que conste como data base para futuros benefícios a data da última prisão do reeducando, a saber 28/08/2024, conforme seq. 80.1. Considerando a referida data, é certo que o implemento do requisito temporal para concessão do livramento condicional ainda não ocorreu, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifesta de modo desfavorável à concessão do benefício neste momento processual conforme requerido no seq. 113.1. Na oportunidade, requer seja aguardado o cumprimento da pena remanescente, até que sobrevenha incidente processual.” (mov. 116, dos autos principais).Demais disso, por ocasião do juízo de retratação, o magistrado a quo, confirmando o decisum atacado, proferiu a seguinte decisão (mov. 133, dos autos principais):“(…) Compulsando novamente os autos, verifico que a decisão proferida encontra-se respaldo na lei e jurisprudencial, não havendo razão para sua alteração. Explico: Verifica-se que houve a unificação das penas impostas ao reeducando, com fixação do regime fechado e consequente expedição de mandado de prisão definitiva, posteriormente cumprido em 28/08/2024. O pleito defensivo para que a data-base retroaja à prisão em flagrante ocorrida em 25/10/2020 não encontra amparo na jurisprudência consolidada.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que, quando há nova unificação de penas, a data-base para progressão de regime e concessão de benefícios deve ser a da última prisão do reeducando, ou seja, a data do efetivo início do cumprimento da pena unificada. Não há que se falar, portanto, em simples comparecimento ao presídio para início da execução penal, como pretende a defesa, mas sim em marco processual relevante que legitima a alteração da data-base. Os argumentos apresentados no agravo em execução não trouxeram novos elementos aptos a modificar o entendimento adotado, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida.”Da leitura dos excertos acima colacionados, verifica-se que o entendimento firmado está de acordo com a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois altera a data-base relativa à concessão da progressão de regime para o dia da última prisão. Com efeito, em que pesem as argumentações da defesa, o agravante estava em regime aberto (benefício concedido em 12/03/2018), tendo sido preso em flagrante em 25/10/2020, e sobreveio contra ele nova condenação à pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, por crimes de receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso, em regime fechado, nos autos da ação penal nº 1002867-38.2020.4.01.3506, sendo determinada a expedição de mandado de prisão pelo juiz sentenciante, com o respectivo cumprimento em 28/08/2024, sendo esta a derradeira inserção do reeducando no cárcere. Portanto, tendo em vista a imposição de regime fechado em razão de nova condenação definitiva, figura-se correta a utilização desse último encarceramento do agravante para fixação do marco inicial de contagem da data-base para obtenção do benefício pleiteado, qual seja, livramento condicional.Ademais, como bem pontuou o juiz singular, “não há que se falar, portanto, em simples comparecimento ao presídio para início da execução penal, como pretende a defesa, mas sim em marco processual relevante que legitima a alteração da data-base”.A esse respeito, o julgado da Egrégia Corte Superior:“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, "seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade" (AgRg no HC n. 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2. No presente caso, o Juízo das execuções não se valeu da unificação das penas ou da data da última falta grave para fixar a data-base relativa à progressão de regime, como quer fazer parecer a defesa. As instâncias ordinárias apontaram, corretamente, a data da última prisão para a concessão do benefício, tendo em vista que o ora agravante cumpria pena em regime aberto quando cumprido o mandado prisional para dar início à execução de nova condenação. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 898.807/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024).Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. 1) Verificado que a prisão do processado foi interrompida por alvará de soltura, somente tendo ele voltado ao cárcere tempos depois para iniciar o cumprimento da pena, é desta última data que se inicia o período para a obtenção de benefícios específicos da execução penal. 2) Agravo em execução conhecido e desprovido.” (TJGO, Agravo de Execução Penal 5195417-37.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024).“AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. MARCO DA ÚLTIMA PRISÃO. Consoante o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a data-base a ser considerada para benefícios relativos à execução penal, é a data da última prisão. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Execução Penal 5089591-22.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024).“Agravo em execução penal. Condenação por roubo e roubo majorado. Omissis. (2) Sobrevindo nova condenação, após unificação das penas, deve ser determinado, como termo inicial para novos benefícios, a data da última prisão. (3) Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, Agravo de Execução Penal 5246719-42.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023).Assim, iniciado o cumprimento da pena pela nova condenação e corretamente adotado como data-base o dia que o agravante foi recolhido ao cárcere definitivamente, 28/08/2024, a decisão guerreada não merece retoques.Nessa conjuntura, acolhido o parecer ministerial de cúpula, meu voto é pelo conhecimento e não provimento do agravo em execução penal.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes BorgesRelator8 Agravo em Execução Penal n.° 5091065-91.2025.8.09.0000Comarca: Alvorada do NorteAgravante: João Heldo Campelo de MirandaAgravado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Nicomedes Borges EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. Sobrevindo nova condenação, após unificação das penas, deve ser determinado, como termo inicial para novos benefícios, a data da última prisão. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº 5091065-91.2025.8.09.0000 em que é agravante João Heldo Campelo de Miranda e agravado Ministério Público.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, á unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente à sessão o Doutor Cássio Roberto Teruel Zarzur, ilustre Procurador de Justiça.Fez sustentação oral o Dr. Fabrissio Adriel Gomes Sevilha.Votaram:Des. Nicomedes Domingos BorgesDesa. Lília Mônica de Castro Borges EscherDesa. Rozana Fernandes Camapum Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes BorgesRelator EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. Sobrevindo nova condenação, após unificação das penas, deve ser determinado, como termo inicial para novos benefícios, a data da última prisão. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo nº 1002867-12.2025.8.11.0059

ID: 301154280

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002867-12.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

TALITA SANTANA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PJE n° 1002867-12.2025.8.11.0059 Em proêmio, registro que a audiência de custódia foi realizada de forma virtual, devid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PJE n° 1002867-12.2025.8.11.0059 Em proêmio, registro que a audiência de custódia foi realizada de forma virtual, devido à impossibilidade de condução do custodiado até esta unidade judiciária. Tal impossibilidade decorre do fato de o procedimento foi distribuído a este juízo em momento tardio, bem como que a pauta de audiências inclui diversas instruções e julgamentos. A adoção do meio virtual busca assegurar o cumprimento do prazo legal para apresentação do custodiado, garantindo seus direitos fundamentais sem comprometer a segurança, a logística do transporte ou a eficiência dos serviços prestados pelo sistema prisional. Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, tendo sidos ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas, a vítima e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos, constando ainda as advertências legais quanto aos seus direitos constitucionais. No que diz respeito às alegações do custodiado de agressões policiais, tem-se que as supostas agressões policiais não são aptas a ensejar a nulidade do respectivo auto de prisão em flagrante, de modo que, ao final, serão tomadas as providências legais. Ressalto, ademais, que há um evidente conflito na análise fática dos autos, especialmente no que se refere à dinâmica da abordagem e à condução da custodiada, bem como à alegação de agressão policial. Isso porque, enquanto a versão apresentada pela custodiada aponta para supostos abusos por parte dos agentes públicos, os relatos colhidos nos autos e consignados pela autoridade policial descrevem circunstâncias diversas, sem qualquer menção a irregularidades no procedimento adotado. Importante destacar que o simples relato do custodiado de que foi agredido pelos agentes policiais, sem outros elementos probatórios que corroborem tal afirmação, não se mostra suficiente para confirmar a ocorrência da alegada agressão. Afinal, trata-se de uma versão isolada e de caráter eminentemente defensivo, devendo ser aferida no contexto probatório global do feito. Assim, tais alegações, neste momento, não se prestam a desconstituir a legalidade da prisão em flagrante, a qual, ao menos por ora, permanece hígida e amparada pelos requisitos legais. Com efeito, entendo que, em hipóteses como a presente, não se constata ilegalidade patente, que justificasse a declaração da nulidade da prisão e do sucessivo inquérito policial. Assim, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do artigo 310, §1º, do Código Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva, verifico a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, na medida em que a conduta imputada não revela anormalidade especial apta a justificar a medida extrema, haja vista que não se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça, além de que a res furtiva foi recuperada, razão pela qual não há que se falar em garantia da ordem pública. Além disso, o custodiado é tecnicamente primário, o que revela ausência de risco à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou à garantia da aplicação da lei penal. Assim, inexistindo os pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva, é dever do juiz conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal. POSTO ISSO, com base na motivação supra, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA A EDUARDO HENRIQUE SOUSA SILVA, sem o pagamento de fiança, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): 1- Pagamento da fiança no valor de 01 (um) salário mínimo; 2- Manter endereço e telefone de contato atualizado nos autos; 3- Comunicar eventual alteração de endereço e telefone nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias; 4- Comparecer, bimensalmente em Juízo, para justificar suas atividades; 5- Proibição de ausentar-se da Comarca em que residi, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 6- A proibição de cometer novos ilícitos criminais. Cientifique-se o investigado de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar, dentre outras consequências, a decretação da prisão preventiva, conforme preceitua o art. 282, §4º do CPP. Com o pagamento da fiança, expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor do flagrado, se por outro motivo não deva permanecer preso. Com o pagamento da fiança, sirva, excepcionalmente, ante eventual indisponibilidade do sistema BNMP, a presente decisão como alvará de soltura. Ad cautelam, oficie-se a Corregedoria da Polícia Militar, a fim de que tome as providências necessárias, devendo ser encaminhado o exame de corpo de delito e o relatório de mídia da presente audiência. Ainda, oficie-se/intime-se a Policia Judiciária Civil para que diligencie no sentido de obter eventuais filmagens das câmeras de segurança localizadas nas imediações do local da abordagem policial, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, aguarde-se a distribuição do inquérito policial. Porto Alegre do Norte, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Processo nº 1002867-65.2025.8.26.0650

ID: 325455837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-65.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA VIDOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-65.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.G.S. - Vistos 1- Concedo à requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Considerando-se os documentos juntado… Processo 1002867-65.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.G.S. - Vistos 1- Concedo à requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Considerando-se os documentos juntados na inicial e o parecer Ministerial, fixo alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, e em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de trabalho com vínculo empregatício, mediante desconto em folha de Pagamento, devidos pelo requerido ao filho menor a partir da citação. 3- Diante da concordância do Ministério Público, AUTORIZO a autora a providenciar, em nome da menor, a emissão do Registro Geral (RG) junto aos órgãos competentes, dispensando-se a apresentação de autorização de genitores. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser impresso e encaminhado pela parte interessada. 4- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 17/10/25, às 14:20 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC (situado na Av. Independência, 842, Vila Olivo, Valinhos/SP), nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6- Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LARISSA CRISTINA VIDOTI (OAB 440837/SP)

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Processo nº 4000264-10.2025.8.26.0248

ID: 303898159

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000264-10.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000264-10.2025.8.26.0248/SP Assunto: Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) AUTOR : MARCELO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO RO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000264-10.2025.8.26.0248/SP Assunto: Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) AUTOR : MARCELO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO RODRIGUES (OAB SP261702) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 17/11/2025 10:40:00, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo “link”/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba) na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Local: Indaiatuba

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Processo nº 4000167-10.2025.8.26.0248

ID: 306900531

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-10.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MARQUES MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ DE BRITO NOGARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-10.2025.8.26.0248/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : RAPHAEL MARQUES MENDES ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE BRITO NOGARA (OAB SP527743) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-10.2025.8.26.0248/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : RAPHAEL MARQUES MENDES ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE BRITO NOGARA (OAB SP527743) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 18/11/2025 14:40:00, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo “link”/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba) na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Local: Indaiatuba

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Processo nº 4000070-10.2025.8.26.0248

ID: 280624625

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000070-10.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA TATIANE DAS FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-10.2025.8.26.0248/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : SHEILA TATIANE DAS FLORES ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-10.2025.8.26.0248/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : SHEILA TATIANE DAS FLORES ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB SP506636) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 24/09/2025 10:20:00, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal na sede do Juizado Especial Cível (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, em Indaiatuba/SP - CEP 13.330-901. Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo “link”/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até a sede deste juízo (Rua Humaitá, 1463, Vila Vitória, em Indaiatuba/SP - CEP 13339-140), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Local: Indaiatuba

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Processo nº 4000555-10.2025.8.26.0248

ID: 327120822

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000555-10.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DE SOUSA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000555-10.2025.8.26.0248/SP AUTOR : GUSTAVO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : PAULA DE SOUSA SANTOS (OAB GO046591) DESPACHO/DECISÃO Designo sessão de conci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000555-10.2025.8.26.0248/SP AUTOR : GUSTAVO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : PAULA DE SOUSA SANTOS (OAB GO046591) DESPACHO/DECISÃO Designo sessão de conciliação virtual para o dia 11/12/2025 10:40:00, a qual será presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo “link”/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba) na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Cite-se.

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Processo nº 1002867-74.2025.4.01.3502

ID: 305687096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-74.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002867-74.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002867-74.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA DA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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