Resultados para "1002872-08.2024.5.02.0241" – Página 57 de 57

Aristelia De Oliveira Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321254194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002872-45.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARISTELIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN BRITO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002872-45.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARISTELIA DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resoluçã… PROCESSO: 1002872-45.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARISTELIA DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002873-27.2025.8.26.0568

ID: 308524240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002873-27.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SPLETTSTOSER FAJARDO MORALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002873-27.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição … Processo 1002873-27.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria junto ao INSS (NB 185.696.175-0) e que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário efetuados pelo requerido referente ao contrato de empréstimo sob n. 21656905, com 9 parcelas mensais de R$107,00, o qual desconhece e nunca contratou. Ao final, requer: a) Requer-se, com fundamento no art. 189, III, do CPC e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a decretação de segredo de justiça, diante da natureza sensível dos dados financeiros e do risco concreto de uso indevido por terceiros. b) O recebimento e processamento da presente ação, com os documentos que a instruem; c) A concessão da gratuidade da justiça, vez que a parte Requerente se enquadra, nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, ambos da CRFB/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15; d) O deferimento do JUÍZO 100% DIGITAL, para que todos os procedimentos sejam realizados de modo virtual; e) A citação da parte ré para, querendo, formular defesa, sob pena de confissão quanto aos fatos aqui discorridos, apresentando cópias do suposto contrato de empréstimo consignado nº 22281500; f) Dispensa da audiência de conciliação, visto a não efetividade da medida, o que não impede de o réu entrar em contato com os procuradores da parte autora para resolver o deslinde fora dos autos; g) A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 429, II, do Código de Processo Civil; h) Seja declarado nulo o contrato nº 22281500 ante os fatos e fundamentos apontados nesta inicial, com observação ao Tema 1061 do STJ; i) Seja a parte ré condenada a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, de todas as parcelas descontadas em seu benefício e as que vierem a ser descontadas até o trânsito em julgado da presente ação, valor este que atualmente perfaz a quantia de R$ 1.519,20 - conforme se verifica do extrato de pagamento de benefício anexo e tabela atualizada anexa aos autos); j) Seja a parte ré condenada a realizar o pagamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora; k) A condenação da parte ré ao pagamento de todas as despesas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) ou nos valores descritos na tabela da OAB-, o que for mais vantajoso; l) Além do mais, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive com o depoimento pessoal do preposto da parte ré que tenha contactado a pessoa responsável pelo empréstimo, quando da formulação do contrato, bem como oitiva do requerente e de testemunhas que comparecerão à audiência independente de intimação, inclusive perícias necessárias a elucidação do presente caso; m) Requer que todas as publicações e intimações sejam em nome de Dr. GEORGE WILLIANS FERNANDES, OAB/SP 375.069, telefone (16) 3329-6871, george.adv@gwfadvocacia.com.br, sob pena de nulidade de eventual prazo em desfavor da parte exequente. n) Por fim, requer-se, com máxima urgência, a concessão da tutela provisória para que cessem imediatamente os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, ressaltando que este é o pedido mais importante da presente ação, pois representa a única forma de o Judiciário proteger quem tem na aposentadoria seu único meio de sobrevivência, ao menos até a real apuração dos fatos, mediante apresentação dos contratos pela instituição financeira, que tem o dever legal de comprovar a contratação nos termos do Tema 1061 do STJ. À causa atribuiu-se o valor de R$26.926,00. Com a inicial, os documentos de fls. 12/92: Fls. 12: procuração; Fls. 13/17: termo de consentimento e responsabilidades; Fls. 19: documento pessoal da autora; Fls. 20/21: comprovante de situação cadastral no CPF; Fls. 22: comprovante de endereço (conta de energia); Fls. 24: carteira de trabalho digital (sem anotações); Fls. 25: consulta à restituição do imposto de renda (ref. 2022 a 2024); Fls. 26/37: extratos bancários - CEF; Fls. 38/77: histórico de créditos; Fls. 78/91: histórico de empréstimo consignado; É o relatório. DECIDO. I - DO SIGILO DO FEITO Ante os documentos encartados às fls. 26/37, decreto o sigilo do feito. Anote-se. II - DO APENSAMENTO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO Nos termos do Enunciado 6 do Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Nacional da Justiça: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". No caso em tela, em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a parte autora ajuizou outras ações da mesma natureza (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais) contra réus distintos. Portanto, considerando as Recomendações do CNJ (Resolução n. 159/2024) e o Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, e identificado indícios das ações de massa, sobretudo com o enquadramento dos autos nas hipóteses previstas nos itens 1, 2, 5, 6, 7, 11, 13, 17 e 18 do Anexo A da referida Recomendação, determino o apensamento destes autos ao processo n. 1002872-42.2025.8.26.0568, para julgamento em conjunto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2303213-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Providencie a Serventia. III - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe o autor sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito (em seu nome). Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - DA RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CNJ E ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO DIA 19.06.2024 No dia 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. E, da análise dos autos, verifica-se algumas condutas processuais que são consideradas como potencialmente abusivas, enquadrando-se nas situações previstas no anexo "A", itens "1", "5", "6", "11" "13" e "19", quais sejam: Item 1: requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica. Item 2: pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Item 6: proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada. Item 7: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Item 13: concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Item 19: formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional. Além disso, nos termos do artigo 3º da Recomendação, após a identificação dessas condutas, os magistrados poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evitar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B. Desse modo, o Poder Judiciário poderá adotar protocolos de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual (item 1), determinar a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10), dentre outras medidas. Também não há nos autos qualquer informação de que a autora tenha buscado a solução do problema extrajudicialmente - itens 17 e 18 da Recomendação supracitada, o que, em princípio, afasta o interesse de agir. Assim sendo, emende a parte autora a inicial, para comprovar a realização de pedido administrativo junto à requerida, através dos canais de atendimento disponibilizados, e também junto ao Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor (consumidor.gov.br). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. V DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Nos termos da referida recomendação, notadamente no tópico "11", caracteriza-se como conduta processual potencialmente abusiva, a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". No mesmo sentido, nos termos do Enunciado 5 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no dia 19 de junho de 2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Desse modo, providencie a parte autora procuração com poderes específicos para propositura desta ação e firma reconhecida por ato notarial. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Neise Dione Moura De Carvalho x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 334188849

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033551-60.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEISE DIONE MOURA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEBORAH BUARQUE CORTIZO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0033551-60.2025.8.17.2001 AUTOR(A): NEISE DIONE MOURA DE CARVALHO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos... NEISE DIONE MOURA DE CARVALHO, por meio de advogado legalmente constituído, propôs a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face da CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, igualmente qualificada. Na inicial, constam pedidos de: (1) obrigação de fazer oriunda do contrato (seguro/plano de saúde) firmado com a demandada, incluindo pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para compelir a ré a custear e autorizar “o exame de Enteroscopia do Intestino Delgado com Cápsula Endoscópica em favor da Autora, conforme relatório médico” - (vide laudos médicos de Ids nº 201560782 e nº 201560783); (2) a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais (R$ 10.000,00); e (3) concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Concedido o benefício da gratuidade e determinada a emenda, conforme decisão de Id nº 201619192. A parte autora se manifestou nos termos do Id nº 204108704, bem como acostou o laudo de Id nº 204108708 ressaltando o caráter de urgência do exame solicitado. A tutela de urgência foi concedida – Id nº 206218649. A demandada atravessou petição informando o cumprimento da liminar – Id nº 207804585. Em seguida, ofereceu resposta, em forma de contestação (Id nº 208151438), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ao argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, comprovação de cobertura no seu plano e comprovação de que requereu adaptação. No mérito, alegou a necessidade de revogação da tutela deferida e de apresentação periódica de relatórios médicos. Alegou a inaplicabilidade do CDC. Informou que “o contrato da parte autora é antigo e não adaptado a lei 9656/98, chamado Cassi Família I, não tendo a parte autora requerido a adaptação do seu plano de saúde, mesmo sabendo das limitações do seu contrato não adaptado”. Asseverou que, em sintonia com o Tema 123 do STF, “O EXAME DE ENTEROSCOPIA DO INTESTINO DELGADO COM CÁPSULA ENDOSCÓPICA, NÃO CONSTA NA TABELA GERAL DE AUXÍLIOS DO PLANO. Portanto, não há cobertura contratual para o evento”. Requereu “que seja considerado os limites contratuais para reembolso, não havendo que se falar de reembolso integral”. Alegou, por fim, a inexistência de danos morais. A demandada manifestou seu desinteresse na produção de novas provas – Id nº 209240762. Houve réplica – Id nº 210248664. Vieram-me, então, conclusos os autos. É, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, como dito no pronunciamento de Id nº 206218649, sobre a aplicabilidade ou não do CDC para a hipótese de operadora na modalidade de autogestão (CASSI), tendo em vista sua distinção estrutural, cujo acesso é limitado a determinado grupo, daqueles comercializados por operadoras que oferecem seus produtos para o público em geral, visando lucro, mantenho o entendimento de que a legislação consumerista se mostra inaplicável. Todavia, ainda que inaplicável seja o CDC para casos da espécie, não se pode afastar os deveres de lealdade e de informação inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, princípio este cuja observância é exigível nos contratos que espelhem ou não uma relação de consumo. De sorte que o afastamento das regras do CDC não pode servir de alicerce para a subtração da finalidade do contrato em foco. Ademais, vale destacar que mesmo não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor em face da CASSI, não se pode esquecer que o direito à saúde e o direito à vida têm especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. Por fim, é significativo notar que a atividade desenvolvida pela ré não pode ser confundida com outras atividades, conquanto voltada para a questão da saúde, cujo valor jurídico não pode ser tratado como qualquer mercadoria. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n.88606.8 – TJPE – 6a Câmara Cível – rel. Bartolomeu Bueno – j. 17.06.03 – D.O.E. 23.03.04. Passo à análise da questão prévia. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA ADAPTAÇÃO DO PLANO OU DE EVENTUAL NEGATIVA DE ADAPTAÇÃO POR ESTA OPERADORA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – ART. 320 CPC. Entendo que a petição inicial foi devidamente instruída, cumprindo os requisitos dos arts. 319 e 320 do NCPC, além de possibilitar inteiramente a defesa da ré. Rejeito. Pois bem. Superada tal questão, passo ao exame meritório da querela e de logo realço que a controvérsia que remanesce entre as partes diz respeito a existência, ou não, do dever legal de a demandada autorizar/custear exame não constante da TABELA GERAL DE AUXÍLIOS (TGA), conforme negativa de Id nº 201560784, bem como se houve dano moral decorrente da resistência ao custeio do aludido exame. Registro, por oportuno, que não há que se falar em apresentação de relatórios médicos semestrais, uma vez que o pedido se resume a autorização do exame indicado na exordial, não se tratando de "obrigação de natureza contínua". In casu, observo que é incontroverso o fato de que se trata de contrato individual antigo e não adaptado, sobre o qual não incide a Lei 9.656/98 e rol da ANS, mas que sofre a incidência do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO RECURSO POR FORÇA DO JULGAMENTO DO TEMA 123 PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 948634/RS). PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DA SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. TRATAMENTO PRESCRITO PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANTIDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA. Ainda que ao contrato celebrado entre as partes não se apliquem as disposições da Lei n° 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor, a Operadora não está desobrigada ao custeio do tratamento indicado pelo médico ao paciente, pois restrição desta natureza contraria a função social do contrato e a cláusula geral de boa-fé. (TJSP; Apelação Cível 1029339-28.2016.8.26.0001; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. CONTRATO DE AUTOGESTÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. COBERTURA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a garantir cobertura de tratamento oncológico, incluindo medicamento oral de uso domiciliar, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se é abusiva a negativa de cobertura de antineoplásico oral, ainda que o contrato do autor seja de autogestão e anterior à Lei nº 9.656/98. III. Razões de Decidir 3. Mesmo em contratos de autogestão anteriores à Lei nº 9.656/98, certo é que, à luz dos artigos 421 e 422 do Código Civil, que impõem a observância à função social do contrato e à boa-fé objetiva, é abusiva a negativa de cobertura de antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de antineoplásico oral para prescrito para tratamento de câncer é abusiva, mesmo em contratos de autogestão anteriores à Lei nº 9.656/98, aos quais são aplicáveis os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421 e 422. (TJSP; Apelação Cível 1060194-03.2024.8.26.0100; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Nessa ordem de ideias, ainda que a parte demandada não tenha comprovado o oferecimento de adaptação nos termos do §1º do art. 35 da Lei nº 9.656/98, ressalto ser tal questão desinfluente para o deslinde da questão, eis que aplicáveis ao caso os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. No mais, considerando que não há controvérsia quanto a cobertura da patologia que acomete a autora, é uníssono na jurisprudência pátria o entendimento de que o médico assistente não pode ser impedido de escolher o procedimento que melhor convém ao diagnóstico e cura de seu paciente. Assim, considerando as prescrições de Ids nº 201560782, nº 201560783 e nº 204108708, entendo que procede o pedido central formulado na peça vestibular, no sentido de compelir a demandada ao custeio do exame requerido. Veja-se: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência. Autora portadora de anemia de longa data, com queda nos níveis de hemoglobina e hematócrito, e presença de sangue oculto nas fezes. Pretensão de reembolso do exame denominado endoscopia digestiva alta por cápsula endoscópica e autorização para o exame de enteroscopia alta. Sistema de autogestão afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998. Premissas legais, entretanto, que são regidas pelas regras previstas no Código Civil, bem como pelos deveres contratuais de cooperação, lealdade, assistência e boa-fé objetiva, os quais norteiam as relações jurídicas. Contrato de trato sucessivo e por isso, os avanços tecnológicos e científicos devem ser incorporados de forma a assegurar a preservação da vida e da saúde da beneficiária. Existência de expressa indicação médica para a realização dos exames, a serem custeados integralmente pela operadora, ainda que não constem no rol da ANS, o qual é exemplificativo. Precedente do STJ. Inteligência das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de condenação ampla e genérica para obrigar a ré a autorizar e custear eventuais procedimentos e exames para o tratamento e diagnóstico da moléstia que acomete a demandante. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de conduta ilícita da ré, posto que, a princípio, agiu dentro dos limites do contrato, direito que lhe assistia até superveniência de imposição de conduta diversa pelo Poder Judiciário. Verbas de sucumbência a cargo da requerida, por ter motivado a demandante a ingressar em juízo. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1082366-75.2020.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). Quanto a alegação de necessidade de observância aos limites do contrato, caso a parte autora tivesse lançado mão de profissionais de fora da rede credenciada, de fato, haveria a incidência dos limites contratuais firmados. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao reembolso de despesas médicas, limitado aos valores previstos na tabela do plano contratado. Inconformismo de ambas as partes. Apelação do réu. Preliminares rejeitadas. Inviabilizada a exigência de caução prevista no art. 83 do CPC. Impugnação da Justiça gratuita rejeitada. Autor que demonstrou hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta ausência de falha na prestação do serviço, validade do tratamento indicado pela rede credenciada e escolha voluntária do autor por atendimento particular. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o tratamento conservador inicialmente indicado era inadequado, sendo a intervenção cirúrgica o procedimento mais indicado desde o primeiro atendimento. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da não oferta do tratamento adequado. A realização do procedimento fora da rede credenciada decorreu de justificável quebra de confiança médica e necessidade clínica, autorizando o reembolso, ainda que limitado à tabela contratual. Apelação do autor improvida. O reembolso integral somente se justifica quando inexistente prestador credenciado habilitado, o que não restou demonstrado nos autos, há no plano médicos credenciados disponíveis, ainda que tenham indicado tratamento diverso. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1002872-20.2022.8.26.0286; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). No entanto, observo que a própria demandada informou nos autos que o exame foi realizado na rede credenciada, conforme petição de Id nº 207804585, não havendo, portanto, qualquer celeuma quanto a tal ponto. No que concerne ao dano moral, hoje entendo que a recusa indevida à cobertura constitui dano moral indenizável, pois inevitavelmente agrava a aflição da pessoa que está a espera de uma resposta positiva para a concretização do tratamento necessário à saúde, sendo certo que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Resta, tão somente definir a quantia indenizatória, pelo dano moral sofrido, entendendo esta magistrada ser suficiente no caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. Conferir: RJRJESP 137/186-187. Diante de tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a Ré a tomar todas as providências necessárias à cobertura do exame de que trata a inicial, tornando definitivo o pronunciamento antecipatório. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, verifique a Diretoria se há pendência quanto ao pagamento das custas processuais por inércia da parte devedora (demandada), efetuem-se os cálculos das aludidas custas e proceda-se com o determinado por este Tribunal e pela Lei 17.116/2020. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia Maria Cavalcanti Queiroz x Bradesco Saúde S/A

ID: 325336383

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-11.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA CAVALCANTI QUEIROZ

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RAMOS FERREIRA LINDOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0000723-11.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIA MARIA CAVALCANTI QUEIROZ RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos... Relatório LUCIA MARIA CAVALCANTI QUEIROZ ingressou com o que chama de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da BRADESCO SAÚDE S/A, todas identificadas nos autos, objetivando uma ordem judicial no sentido de compelir a ré a arcar com as despesas às despesas comprovadas com fisioterapia e consulta médica, conforme os recibos e notas fiscais anexados (R$ 3.350,00). Postulou, também, pela condenação da acionada ao pagamento de uma verba indenizatória a título de dano moral (R$ 3.000,00). Informou que “Os recibos e notas fiscais que comprovam os pagamentos realizados pela autora, para cobrir o tratamento complementar, foram apresentados ao plano de saúde réu, sob o protocolo 2024.0000 684654.01 e 2024.0000 683421.02, no pedido de ressarcimento, mas foram tacitamente negados”. Houve o pagamento das custas processuais – Id nº 193771284. A demandada contestou (Id nº 206602736), arguindo, preliminarmente, a carência de ação, ante a ausência de pretensão resistida, uma vez que “não se identificou, administrativamente, qualquer rejeição ou negativa de cobertura para o pedido autoral, não havendo sequer solicitação de autorização nesse sentido, pelo contrário, a parte demandante ajuizou a ação sob o esteio de suposições”. Impugnou o valor da causa, requerendo a intimação da autora “para retificar o valor da causa, para que corresponda a obrigação perseguida, ou, alternativamente, assim não entendendo, que o faça de ofício e, em respeito ao inciso IV do Art. 485 do CPC, atribua à causa valor simbólico que corresponda a obrigação pleiteada”. No mérito, alegou que “a apólice é anterior e não adaptada à Lei nº 9.656/98, não estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que consiste na referência básica para cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para aqueles adaptados à referida Lei. Sendo assim, a cobertura mínima é regida pela tabela contratada e pelo contrato celebrado entre as partes”. Acrescentou que “existe cláusula contratual de exclusão de cobertura constantes nas Condições Gerais da Apólice” (cláusula 3, letra q – reabilitação em geral) – Id nº 206602737 - Pág. 4. Alegou que, considerando que possui prestador apto ao serviço requerido, o reembolso para despesas passíveis de cobertura é realizado de acordo com o limite contratual, devendo haver prova do desembolso. Discorreu ainda sobre as regras para reembolso e sobre a necessidade de registro no CNES. Alegou, por fim, que inexistem danos morais indenizáveis. Houve réplica – Id nº 207464568 – sendo certo que não houve requerimento de novas provas. A parte demandada não demonstrou interesse na produção de novas provas – Id nº 208334598. É o relatório. Motivação O feito comporta julgamento antecipado, por força do contido no art. 355, I, do NCPC, sendo desnecessária a abertura de dilação probatória. Passo a analisar as preliminares ventiladas. Da ausência de negativa. Ausência de pretensão resistida. Carência de ação. Decisão do STF (Supremo Tribunal federal) no Recurso extraordinário nº 631240. Aplicação por analogia. Não há como prosperar a preliminar de suscitada, na medida em que, pelos termos da contestação, observa-se a resistência da ré e, por consequência, o interesse de agir da parte autora. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – Da necessidade de realização da perícia atuarial para fixação dos supostos valores devidos. Igualmente rejeitada, uma vez que o valor da causa observou o disposto no art. 292, V e VI do CPC, ou seja, indicou o benefício econômico pretendido. De início, entendo necessário ressaltar que em se tratando de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela lei 8078/90, notadamente quanto a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - - de ordem pública (art. 1º) - - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. Por outro lado, é de se observar que o contrato é de adesão, na medida em que é do tipo em que o consumidor não tem como intervir na confecção de cada cláusula, não se podendo negar que nesta situação existe uma enorme possibilidade de que não pudesse discordar da cláusula que a ele não vem favorecer. Na mesma linha: STJ – 3a Turma – RESP 332.691 – Rela. Min. Nancy Andrighi – j. em 27.11.2001 – DJ de 18.03.2002 – p.248. Em segundo lugar, compulsando atentamente os autos, observo que se trata de seguro saúde individual antigo e não adaptado, sobre o qual não incide a Lei 9.656/98 e rol da ANS, mas que sofre a incidência do CDC e do CC. Nesse sentido: RECURSO – Apelação – Exposição de motivos para a reforma da r. sentença – Conhecimento – Possibilidade – Preliminar rejeitada – Recurso improvido. CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fisioterapia pós-operatória em virtude de cirurgia a que submetida a autora – Descabimento – Instrumento firmado antes do advento da Lei nº 9.656/98 e a ela não adaptado – Observância do entendimento adotado pelo C. STF, expresso no Recurso Extraordinário nº 948634/RS – Necessidade – Impossibilidade de aplicar a Lei de Planos de Saúde, bem como resoluções e rol da ANS – Incidência da Legislação Consumerista e da Civil, sendo abusiva a exclusão da cobertura – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1062701-39.2021.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023). PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda voltada ao custeio de fisioterapia domiciliar pós-operatória ao autor – Procedência decretada – Inconformismo da operadora – Afastamento – Não obstante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 948.634/RS (Tema nº 123), no sentido de que as disposições da Lei nº 9.656/98 são inaplicáveis aos contratos firmados anteriormente à sua vigência e a ela não adaptados, tal circunstância não impede o reconhecimento da abusividade no caso concreto, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (especialmente diante da manifesta necessidade do paciente: submetido a cirurgia de artroplastia total do quadril, com indicação para fisioterapia pós operatória domiciliar, diante da dificuldade de locomoção então apresentada) – Cobertura devida e que, no caso concreto, é desdobramento do ato cirúrgico – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1039375-45.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória cumulada com indenizatória. A agravante busca o custeio de sessões de fisioterapia domiciliar, prescritas após cirurgia, alegando abusividade na recusa de reembolso pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a relação de consumo e a alegada abusividade na negativa de reembolso pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, sendo a negativa de reembolso, conforme tabela do plano de saúde contratado, considerada abusiva, violando a boa-fé contratual e a função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de reembolso de tratamento necessário, prescrito por médico, é abusiva e viola a boa-fé contratual. 2. A tutela de urgência é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300 Código de Defesa do Consumidor Código Civil, arts. 421 e 422 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039375-45.2024.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1002828-16.2024.8.26.0032, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1107000-67.2022.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167886-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). In casu, observo que a demandada, em sua contestação, alega, noutros termos, não possuir obrigação de cobrir as despesas com fisioterapia e consulta médica. No entanto, inexiste cláusula limitativa ao reembolso da consulta médica comprovada nos documentos de Ids nº 192085255 - Pág. 7, nº 192085246 - Pág. 2 (nota fiscal) e nº 192085246 (comprovante pix). Quanto a alegação de inexistência de obrigação de cobertura de sessões fisioterápicas por se enquadrarem na suposta exclusão de reabilitação em geral, tenho a dizer que tal limitação se mostra abusiva (art. 51. §1º, II do CDC), na medida em que se trata de prescrição médica após a realização de tratamento cirúrgico coberto. Ademais, tal como a consulta médica, houve comprovação do tratamento fisioterápico (Id nº 192085255 - Pág. 6), bem como do respectivo desembolso, conforme Ids nº 192085242 - Pág. 2 (nota fiscal), nº 192085242 (comprovante pix); nº 192085255 (recibo), nº 192085255 - Pág. 3 e nº 192085255 - Pág. 5 (notas fiscais) e nº 192085255 - Pág. 2 e nº 192085255 - Pág. 4 (comprovantes pix). Logo, não vejo como vingar a negativa de cobertura, ainda que não houvesse a comprovação de pix efetuado. Nesse sentido: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE REEMBOLSO, NOS MOLDES DO CONTRATO, A PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA AUTORA EM REGIME DE LIVRE ESCOLHA. ADMISSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU TER FORMULADO OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, INSTRUINDO-OS COM CÓPIAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E/OU DOS RECIBOS EMITIDOS PELO NOSOCÔMIO, COM INDICAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES. CONTRATO QUE NÃO LHE IMPUNHA, COMO SUSTENTA A RÉ, O DEVER DE APRESENTAÇÃO DE EFETIVO COMPROVANTE DE DISPÊNDIO DE NUMERÁRIO (I.E. DOS RESPECTIVOS TED, PIX OU SAQUE EM CONTA BANCÁRIA, CASO EFETUADO O PAGAMENTO EM ESPÉCIE). AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER EVIDÊNCIA, AINDA QUE MERAMENTE NO CAMPO INDICIÁRIO, DE QUE OS PEDIDOS DE REEMBOLSO FORMULADOS PELA AUTORA NÃO EXPRIMISSEM A VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO, ANTES, SER SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002586-57.2023.8.26.0011; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Uma vez que se verifica, de fato, a obrigatoriedade de cobertura, a existência da dívida e o inadimplemento referente à despesa de que trata a peça de ingresso, quanto a alegação de necessidade de observância aos limites do contrato, tendo a autora lançado mão de profissionais de fora da rede credenciada, de fato, deve haver a incidência dos limites contratuais firmados para o reembolso requerido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Paciente que realizou o procedimento cirúrgico. Cobrança de reembolso integral dos honorários médicos e serviços hospitalares. Seguro saúde com cláusula de reembolso. Validade da cláusula de limitação de reembolso das despesas em caso de livre escolha. Valor de reembolso amparado nas informações contratuais. Inexistência de obscuridade. Informação clara de que o reembolso não seria total. Cálculo aritmético. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020135-34.2022.8.26.0361; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Plano de saúde. Pretensão de reembolso integral de procedimento cirúrgico de ressecção de nódulo da mama e mamoplastia para simetrização. Sentença que determina o ressarcimento, mas nos limites do contrato. Apela a autora sustentando necessidade do reembolso integral. Descabimento. Reembolso deve seguir as limitações contratuais. Impossibilidade do pagamento integral. Necessidade de observância da Tabela Médica aplicada. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1069407-41.2021.8.26.0002; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao reembolso de despesas médicas, limitado aos valores previstos na tabela do plano contratado. Inconformismo de ambas as partes. Apelação do réu. Preliminares rejeitadas. Inviabilizada a exigência de caução prevista no art. 83 do CPC. Impugnação da Justiça gratuita rejeitada. Autor que demonstrou hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta ausência de falha na prestação do serviço, validade do tratamento indicado pela rede credenciada e escolha voluntária do autor por atendimento particular. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o tratamento conservador inicialmente indicado era inadequado, sendo a intervenção cirúrgica o procedimento mais indicado desde o primeiro atendimento. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da não oferta do tratamento adequado. A realização do procedimento fora da rede credenciada decorreu de justificável quebra de confiança médica e necessidade clínica, autorizando o reembolso, ainda que limitado à tabela contratual. Apelação do autor improvida. O reembolso integral somente se justifica quando inexistente prestador credenciado habilitado, o que não restou demonstrado nos autos, há no plano médicos credenciados disponíveis, ainda que tenham indicado tratamento diverso. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1002872-20.2022.8.26.0286; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Quanto a alegação de necessidade de observância de cadastro CNES, não há que se falar na imposição ao consumidor beneficiário de análise prévia de existência do aludido cadastro. Vejamos: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor portador de "Transtorno do Espectro Autista – TEA" (CID10 – F.84). Contrato firmado já sob a égide da Lei nº 9.656/98. Necessidade de cobertura para sessões de fisioterapia. Reembolsos inicialmente autorizados pela Ré e posteriormente negados. Ré que alega regularidade de sua conduta, diante da ausência de cadastro da profissional, que atende o Autor, no CNES. Não compete ao beneficiário perquirir acerca da existência ou não desse cadastro da profissional. Alegada existência de clínicas credenciadas aptas a atender ao Autor. Necessidade de cobertura. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo" (item 4, anexo). Reembolso que deve ocorrer observado o valor da rede credenciada, acaso informada a disponibilidade pela Ré/Apelante, mas optado pelo Autor em continuar seu tratamento na rede particular. Atendimento em domicílio que não comporta custeio, pois excluído da cobertura contratual. Abusividade da negativa, nesse aspecto, não verificada. Incidência da taxa Selic como forma de atualização monetária. Adequação. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente à Ré (art. 86, par. único, do CPC). Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1067335-73.2024.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) [Realcei]. No que concerne ao dano moral, hoje entendo que a recusa indevida à cobertura/reembolso constitui dano moral indenizável, pois inevitavelmente agrava a aflição da pessoa que está a espera de uma resposta positiva para a concretização do tratamento necessário à saúde, sendo certo que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Resta, tão somente definir a quantia indenizatória, pelo dano moral sofrido, entendendo esta magistrada ser suficiente no caso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. Conferir: RJRJESP 137/186-187. Decisão Diante de tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido introdutório para condenar a Ré a reembolsar as despesas relativas ao tratamento que trata a peça introdutória (consulta médica e sessões de fisioterapia), observando-se os limites da tabela contratada para os serviços, sem prejuízo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, conforme os índices oficiais, tudo a partir do efetivo desembolso. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa a ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais, a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, por fim, a acionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à razão de 10% sobre o valor total da condenação. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros de moratórios, deverá incidir a taxa legal (SELIC menos IPCA), observando-se a metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024. Publique-se. Intimações necessárias. Após, transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo geral. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056574-22.2020.8.11.0041

ID: 280065519

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1056574-22.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1056574-22.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Reajus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1056574-22.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOELMA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 482.594.201-63 (EMBARGADO), VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA - CPF: 404.591.791-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO (EMBARGANTE), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (EMBARGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOELMA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 482.594.201-63 (EMBARGANTE), VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA - CPF: 404.591.791-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JUIZO DE RETRATACAO NEGATIVO E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO – ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 989 DO STJ - DISTINÇÃO DO PRECEDENTE – APOSENTARIA E DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO SUPERIOR A 10 ANOS CONTRIBUIÇÃO EFETIVA DA AUTORA – MANUTENÇÃO DE PERMANÊNCIA NO PLANO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – ACÓRDÃO MANTIDO. Incabível o juízo de retratação em sede de recurso especial, na hipótese em que, a autora era aposentada e foi demitida sem justa causa, e como contribuiu efetivamente com a mensalidade do plano de saúde coletivo por mais de 10 anos, conforme comprovantes de desconto em folha, possui o direito de permanência no plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições do contrato vigente durante a relação empregatícia. A adesão ao plano de demissão voluntária não impede o reconhecimento do direito previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/98, vez que presente os requisitos legais: vínculo empregatício superior a 10 anos, aposentadoria e contribuição efetiva, logo, não houve violação ao Tema 989 do STJ, haja vista que a autora contribuía regularmente com o custeio do plano. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1056574-22.2020.8.11.0041 EMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/A EMBARGADA: JOELMA FERREIRA DE SOUZA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de reexame do acórdão de Id. 236552158, encaminhado pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina o reexame do recurso anteriormente julgado, para análise de possível contrariedade com orientação do Tribunal Superior que houver firmado tese no julgamento de recurso especial repetitivo. Por meio do acórdão ora reexaminado, na sessão de julgamento do dia 28/08/2024, esta Terceira Câmara Cível, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes requeridas, mantendo a sentença vergastada, e por consequência, majorou os honorários advocatícios na fase recursal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), e na sessão do dia 25/09/2024, rejeitou os embargos de declaração também opostos pela ora recorrente. Em seguida, o BRADESCO SEGUROS S/A, interpôs Recurso Especial (Id. 255552669), pugnando pela reforma do acórdão, arguindo a violação ao Tema 989 do STJ, que assim dispõe : “Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto”. Entende que a parte autora foi desligada do Banco Bradesco S/A porque, por livre e espontânea vontade, decidiu aderir ao plano de demissão voluntária do banco, sendo assim, não há que se falar em manutenção do plano de saúde nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98, pois, a recorrida não se desligou do Banco Bradesco em razão de sua aposentadoria, mas sim em razão de ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária – PDV. Complementa que havia expressa informação no PDV, no sentido de que o plano de saúde seria mantido pelo período de 18 (dezoito) meses após a demissão, sem possibilidade de prorrogação. Em face disso, requereu, em sede de recurso especial, o provimento do recurso com o fim de reformar o acórdão recorrido para julgar a demanda improcedente, tendo em vista a violação do artigo 31 da Lei 9.656/98 e da jurisprudência do STJ (Id. 255552669). Não foi apresentada as contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de decurso de prazo no Id. 264080270. Posteriormente, considerando o disposto no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, a Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso determinou o retorno dos autos a esta relatoria para eventual juízo de retratação (Id. 276029356). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BRADESCO SEGUROS S/A interpôs Recurso Especial (Id. 255552669), pugnando pela reforma do acordão recorrido, pugnando pelo provimento do recurso com o fim de reformar o acórdão recorrido para julgar a demanda improcedente, tendo em vista a violação do artigo 31 da Lei 9.656/98 e do Tema 989 do STJ. A parte requerida não ofertou as contrarrazões, vez que deixou transcorrer o prazo, mantendo-se inerte, conforme certidão acostada no Id. 264080270. Pois bem. A questão central diz respeito se é válida ou não a manutenção do direito da parte autora de continuar como beneficiária do plano de saúde outrora contratado. Revisitando os autos, observa-se que JOELMA FERREIRA DE SOUZA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de evidência em desfavor de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO SEGUROS S/A, alegando, em síntese, que foi admitida em 03/07/1995 pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A, o qual foi vendido ao HSBC Bank, sendo este sucedido pelo atual Banco Bradesco S/A, tendo se aposentado por tempo de contribuição pelo INSS em 12.09.2019, e demitida sem justa causa em 04.02.2020, e afirma que possui mais de 10 (dez) anos de vínculo empregatício e contribuição com o custeio da mensalidade do plano de saúde contratado pela empregadora. Narra que a parte requerida informou que o seu plano de saúde seria mantido por 18 meses, sem ônus a autora, e que poderia permanecer no plano nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, contudo apresentou nova tabela de preços de acordo com as faixas etárias dos segurados. Por entender ter direito na manutenção por tempo indeterminado e nas mesmas condições de cobertura assistencial quando da vigência do contrato de trabalho, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que os requeridos mantenham após os 18 (dezoito) meses, o plano de saúde da autora e de seus dependentes nas mesmas condições de cobertura assistencial, igual segmentação e cobertura, valor do prêmio, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência do plano de assistência à saúde contratado para os empregados ativos, ressalvando que a autora responderá pela integralidade do custo do prêmio do seguro, requereu ainda que o Banco Bradesco apresente os extratos bancários das suas contas correntes junto ao Bamerindus e HSBC do período compreendido entre 1995 a 1999, sob pena de multa. No mérito, requereu a confirmação da liminar, para fins de julgar procedentes a pretensão autoral, condenando os requeridos a manterem vitaliciamente a requerente e seus dependentes no plano de assistência à saúde contratado para os empregados ativos, com as mesmas condições assistenciais, igual segmentação e cobertura, valor do prêmio, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência do plano de assistência à saúde contratado para os empregados ativos, ressalvando apenas que a requerente responderá pela integralidade do custo do prêmio do seguro. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para determinar à requerida que mantenha a autora e seus dependentes no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura que gozava, ao passo que, ambas as requeridas, inconformadas com os contornos da sentença, recorreram com os apelos (id. 231130666 e 231130669) O requerido (Banco Bradesco S/A) alega em suas razões que inegável a responsabilidade da apelada de arcar com os custos do prêmio do seguro que pretende manter, da mesma forma como fazia quando estava empregada, sendo que, não há qualquer prova da responsabilidade dos requeridos de custear integralmente o prêmio do seguro. Diz que por todos os ângulos pelos quais se analise a pretensão autoral, tem-se por necessário o julgamento de improcedência, não tendo sido evidenciada qualquer responsabilidade dos réus no custeio integral do seguro saúde da apelada. O requerido (Bradesco Saúde S/A) argumenta que, a apelada foi desligada da empresa sem justa causa, em 04.02.2020, e aderiu ao Plano de Demissão Voluntária ofertada pelo Banco Bradesco, sendo de 18 (dezoito) meses o prazo de permanência, tendo ciência do prazo de permanência no plano, sendo este improrrogável. Sustenta que em que pese o entendimento esposado pelo d. juízo sentenciante, a apelada não contribuía para pagamento do plano, mas tão somente o pagamento de coparticipações que não se enquadram como contribuição, não cabendo a imputação deste ônus à apelante. Defende que não há que se cogitar a ocorrência de direito da apelada em permanecer no seguro saúde nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, uma vez que o mesmo garante o direito de permanência dos beneficiários que contribuíam com a mensalidade do seguro privado coletivo de assistência à saúde em decorrência do vínculo empregatício, o que não é o caso. Em análise ao feito, houve o julgamento dos recursos de apelação interpostos pelos requeridos, em que esta Câmara negou provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença vergastada, e por consequência, majorou os honorários advocatícios na fase recursal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) (Id. 236552158). A parte requerida (Bradesco Saúde S/A) opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (Id. 237288158) o que ensejou a interposição do Recurso Especial, sob o argumento que o acórdão violou entendimento previsto no tema 989 do STJ, que assim dispõe: “Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto”. In casu, a parte requerida busca a imperiosa análise da legalidade ou não da manutenção da parte autora no plano de saúde, nas mesmas condições previamente estipuladas, antes da aposentadoria pelo INSS, mesmo esta tendo assinado plano de demissão voluntária. Pois bem. O artigo 31 da Lei n. 9.656/98 estabelece: “Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). Negritei. A citada Lei, conforme se observa, amplia para tempo indeterminado, o período de permanência do beneficiário aposentado que contribuiu por mais de 10 (dez) anos no plano de saúde. Na hipótese, verifica-se pela CTPS da autora (Id 231130206 - pág. 3), que ela foi admitida na empresa ré em 03/07/1995, tendo se aposentado por tempo de contribuição pelo INSS em 12.09.2019 (Id. 231130207 – pág. 01) e sido demitida sem justa causa em 04.02.2020, ou seja, muito mais de 10 anos de vínculo empregatício. Apesar da parte requerida alegar que a autora não contribuía para o pagamento do plano, pelos documentos de id. 231130209, verifica-se os descontos referentes ao plano de saúde em sua folha de pagamento, logo, inverídica a escusa apresentada, conforme já bem fundamentado na sentença de origem e acórdão outrora proferidos. Desse modo, restou demonstrado o direito da autora em ser mantida no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura existente quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo o pagamento integral da prestação. Assim sendo, incabível o juízo de retratação em sede de recurso especial, na hipótese em que o acórdão não violou o Tema 989 do STJ, vez que, no caso, o plano de saúde não foi custeado exclusivamente pelo empregador, de modo que há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, desde que possua tempo de contribuição e arque com o pagamento das prestações, o que ocorre na espécie. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011 DA ANS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.680.318/SP E 1.708.104/SP (TEMA 989 DO STJ). INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO APENAS DE COPARTIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO MENSAL. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP. 1818487/SP. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1034. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1988 o aposentado que contribuir para plano de saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 2. "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." (REsp 1818487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021) 3. Nos Recursos Especiais n. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP (Tema 989 do STJ), processados sob o rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, da relatoria do em. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, esta SEGUNDA SEÇÃO aprovou a seguinte tese: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.". No presente caso, diversamente do que ocorreu nos mencionados recursos repetitivos, a ex-empregada (embargada), atualmente aposentada, também custeava mensalmente o plano de saúde sendo certo a cobrança não corresponde a coparticipação. 4. A situação fática Recursos Especiais n. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP (Tema 989 do STJ), não se amolda a tratada neste recurso, pois naquele restou consignado que nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, bem como que não caracteriza contribuição do empregado o pagamento apenas de coparticipação, todavia neste recurso restou provado que a parte embargada também custeava mensalmente o plano de saúde, independente de utilizá-lo ou não, isto é, não se trata somente de coparticipação. 5. "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." (REsp 1818487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021). 6. Ocorre distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à “ratio decidendi” (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (Didier Jr., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2, Salvador: Juspodivm) 7. Destarte, fora aplicada a técnica hermenêutica do distinguishing para concluir pela inaplicabilidade do precedente consubstanciado nos Recursos Especiais n. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP (Tema 989 do STJ), pois os fundamentos fáticos ali destacados não estão presentes no caso concreto. 8. Omissão existente. 9. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos”. (N.U 1002872-56.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) E ainda, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 989, DO STJ . EXISTÊNCIA DE ELEMENTO DIFERENCIADOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Cuida-se de demanda em que funcionário demitido pretende a manutenção da cobertura assistencial condicionado ao pagamento integral da mensalidade. 2 . Acórdão proferido por essa Décima Segunda Câmara Cível, sob a relatoria do Exmo. Sr. Des. Mário Guimarães, em que reconhecido o direito de manutenção, com o pagamento pelo segurado custo total do pagamento do plano de saúde. 3. Situação concreta em que o segurado, quando ainda integrado os quadros de seu antigo empregador, contribuía com o custeio do plano de saúde. 4. Afigura-se, presente, portanto, elemento diferenciador, resultando na inaplicabilidade, no caso concreto da orientação firmada no Tema 989, do C . STJ ("Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto"). 5. Não exercício do juízo de retratação. ACÓRDÃO MANTIDO”. (TJ-RJ - APL: 02442434720178190001 201800162779, Relator.: Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO, Data de Julgamento: 26/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) Diante do exposto, em JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO, mantenho o v. acórdão de Id. 247293187. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056574-22.2020.8.11.0041

ID: 280065520

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1056574-22.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELMA FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1056574-22.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Reajus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1056574-22.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOELMA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 482.594.201-63 (EMBARGADO), VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA - CPF: 404.591.791-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO (EMBARGANTE), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (EMBARGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOELMA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 482.594.201-63 (EMBARGANTE), VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA - CPF: 404.591.791-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JUIZO DE RETRATACAO NEGATIVO E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO – ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 989 DO STJ - DISTINÇÃO DO PRECEDENTE – APOSENTARIA E DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO SUPERIOR A 10 ANOS CONTRIBUIÇÃO EFETIVA DA AUTORA – MANUTENÇÃO DE PERMANÊNCIA NO PLANO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – ACÓRDÃO MANTIDO. Incabível o juízo de retratação em sede de recurso especial, na hipótese em que, a autora era aposentada e foi demitida sem justa causa, e como contribuiu efetivamente com a mensalidade do plano de saúde coletivo por mais de 10 anos, conforme comprovantes de desconto em folha, possui o direito de permanência no plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições do contrato vigente durante a relação empregatícia. A adesão ao plano de demissão voluntária não impede o reconhecimento do direito previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/98, vez que presente os requisitos legais: vínculo empregatício superior a 10 anos, aposentadoria e contribuição efetiva, logo, não houve violação ao Tema 989 do STJ, haja vista que a autora contribuía regularmente com o custeio do plano. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1056574-22.2020.8.11.0041 EMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/A EMBARGADA: JOELMA FERREIRA DE SOUZA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de reexame do acórdão de Id. 236552158, encaminhado pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina o reexame do recurso anteriormente julgado, para análise de possível contrariedade com orientação do Tribunal Superior que houver firmado tese no julgamento de recurso especial repetitivo. Por meio do acórdão ora reexaminado, na sessão de julgamento do dia 28/08/2024, esta Terceira Câmara Cível, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes requeridas, mantendo a sentença vergastada, e por consequência, majorou os honorários advocatícios na fase recursal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), e na sessão do dia 25/09/2024, rejeitou os embargos de declaração também opostos pela ora recorrente. Em seguida, o BRADESCO SEGUROS S/A, interpôs Recurso Especial (Id. 255552669), pugnando pela reforma do acórdão, arguindo a violação ao Tema 989 do STJ, que assim dispõe : “Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto”. Entende que a parte autora foi desligada do Banco Bradesco S/A porque, por livre e espontânea vontade, decidiu aderir ao plano de demissão voluntária do banco, sendo assim, não há que se falar em manutenção do plano de saúde nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98, pois, a recorrida não se desligou do Banco Bradesco em razão de sua aposentadoria, mas sim em razão de ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária – PDV. Complementa que havia expressa informação no PDV, no sentido de que o plano de saúde seria mantido pelo período de 18 (dezoito) meses após a demissão, sem possibilidade de prorrogação. Em face disso, requereu, em sede de recurso especial, o provimento do recurso com o fim de reformar o acórdão recorrido para julgar a demanda improcedente, tendo em vista a violação do artigo 31 da Lei 9.656/98 e da jurisprudência do STJ (Id. 255552669). Não foi apresentada as contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de decurso de prazo no Id. 264080270. Posteriormente, considerando o disposto no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, a Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso determinou o retorno dos autos a esta relatoria para eventual juízo de retratação (Id. 276029356). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BRADESCO SEGUROS S/A interpôs Recurso Especial (Id. 255552669), pugnando pela reforma do acordão recorrido, pugnando pelo provimento do recurso com o fim de reformar o acórdão recorrido para julgar a demanda improcedente, tendo em vista a violação do artigo 31 da Lei 9.656/98 e do Tema 989 do STJ. A parte requerida não ofertou as contrarrazões, vez que deixou transcorrer o prazo, mantendo-se inerte, conforme certidão acostada no Id. 264080270. Pois bem. A questão central diz respeito se é válida ou não a manutenção do direito da parte autora de continuar como beneficiária do plano de saúde outrora contratado. Revisitando os autos, observa-se que JOELMA FERREIRA DE SOUZA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de evidência em desfavor de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO SEGUROS S/A, alegando, em síntese, que foi admitida em 03/07/1995 pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A, o qual foi vendido ao HSBC Bank, sendo este sucedido pelo atual Banco Bradesco S/A, tendo se aposentado por tempo de contribuição pelo INSS em 12.09.2019, e demitida sem justa causa em 04.02.2020, e afirma que possui mais de 10 (dez) anos de vínculo empregatício e contribuição com o custeio da mensalidade do plano de saúde contratado pela empregadora. Narra que a parte requerida informou que o seu plano de saúde seria mantido por 18 meses, sem ônus a autora, e que poderia permanecer no plano nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, contudo apresentou nova tabela de preços de acordo com as faixas etárias dos segurados. Por entender ter direito na manutenção por tempo indeterminado e nas mesmas condições de cobertura assistencial quando da vigência do contrato de trabalho, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que os requeridos mantenham após os 18 (dezoito) meses, o plano de saúde da autora e de seus dependentes nas mesmas condições de cobertura assistencial, igual segmentação e cobertura, valor do prêmio, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência do plano de assistência à saúde contratado para os empregados ativos, ressalvando que a autora responderá pela integralidade do custo do prêmio do seguro, requereu ainda que o Banco Bradesco apresente os extratos bancários das suas contas correntes junto ao Bamerindus e HSBC do período compreendido entre 1995 a 1999, sob pena de multa. No mérito, requereu a confirmação da liminar, para fins de julgar procedentes a pretensão autoral, condenando os requeridos a manterem vitaliciamente a requerente e seus dependentes no plano de assistência à saúde contratado para os empregados ativos, com as mesmas condições assistenciais, igual segmentação e cobertura, valor do prêmio, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência do plano de assistência à saúde contratado para os empregados ativos, ressalvando apenas que a requerente responderá pela integralidade do custo do prêmio do seguro. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para determinar à requerida que mantenha a autora e seus dependentes no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura que gozava, ao passo que, ambas as requeridas, inconformadas com os contornos da sentença, recorreram com os apelos (id. 231130666 e 231130669) O requerido (Banco Bradesco S/A) alega em suas razões que inegável a responsabilidade da apelada de arcar com os custos do prêmio do seguro que pretende manter, da mesma forma como fazia quando estava empregada, sendo que, não há qualquer prova da responsabilidade dos requeridos de custear integralmente o prêmio do seguro. Diz que por todos os ângulos pelos quais se analise a pretensão autoral, tem-se por necessário o julgamento de improcedência, não tendo sido evidenciada qualquer responsabilidade dos réus no custeio integral do seguro saúde da apelada. O requerido (Bradesco Saúde S/A) argumenta que, a apelada foi desligada da empresa sem justa causa, em 04.02.2020, e aderiu ao Plano de Demissão Voluntária ofertada pelo Banco Bradesco, sendo de 18 (dezoito) meses o prazo de permanência, tendo ciência do prazo de permanência no plano, sendo este improrrogável. Sustenta que em que pese o entendimento esposado pelo d. juízo sentenciante, a apelada não contribuía para pagamento do plano, mas tão somente o pagamento de coparticipações que não se enquadram como contribuição, não cabendo a imputação deste ônus à apelante. Defende que não há que se cogitar a ocorrência de direito da apelada em permanecer no seguro saúde nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, uma vez que o mesmo garante o direito de permanência dos beneficiários que contribuíam com a mensalidade do seguro privado coletivo de assistência à saúde em decorrência do vínculo empregatício, o que não é o caso. Em análise ao feito, houve o julgamento dos recursos de apelação interpostos pelos requeridos, em que esta Câmara negou provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença vergastada, e por consequência, majorou os honorários advocatícios na fase recursal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) (Id. 236552158). A parte requerida (Bradesco Saúde S/A) opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (Id. 237288158) o que ensejou a interposição do Recurso Especial, sob o argumento que o acórdão violou entendimento previsto no tema 989 do STJ, que assim dispõe: “Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto”. In casu, a parte requerida busca a imperiosa análise da legalidade ou não da manutenção da parte autora no plano de saúde, nas mesmas condições previamente estipuladas, antes da aposentadoria pelo INSS, mesmo esta tendo assinado plano de demissão voluntária. Pois bem. O artigo 31 da Lei n. 9.656/98 estabelece: “Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). Negritei. A citada Lei, conforme se observa, amplia para tempo indeterminado, o período de permanência do beneficiário aposentado que contribuiu por mais de 10 (dez) anos no plano de saúde. Na hipótese, verifica-se pela CTPS da autora (Id 231130206 - pág. 3), que ela foi admitida na empresa ré em 03/07/1995, tendo se aposentado por tempo de contribuição pelo INSS em 12.09.2019 (Id. 231130207 – pág. 01) e sido demitida sem justa causa em 04.02.2020, ou seja, muito mais de 10 anos de vínculo empregatício. Apesar da parte requerida alegar que a autora não contribuía para o pagamento do plano, pelos documentos de id. 231130209, verifica-se os descontos referentes ao plano de saúde em sua folha de pagamento, logo, inverídica a escusa apresentada, conforme já bem fundamentado na sentença de origem e acórdão outrora proferidos. Desse modo, restou demonstrado o direito da autora em ser mantida no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura existente quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo o pagamento integral da prestação. Assim sendo, incabível o juízo de retratação em sede de recurso especial, na hipótese em que o acórdão não violou o Tema 989 do STJ, vez que, no caso, o plano de saúde não foi custeado exclusivamente pelo empregador, de modo que há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, desde que possua tempo de contribuição e arque com o pagamento das prestações, o que ocorre na espécie. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011 DA ANS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.680.318/SP E 1.708.104/SP (TEMA 989 DO STJ). INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO APENAS DE COPARTIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO MENSAL. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP. 1818487/SP. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1034. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1988 o aposentado que contribuir para plano de saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 2. "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." (REsp 1818487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021) 3. Nos Recursos Especiais n. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP (Tema 989 do STJ), processados sob o rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, da relatoria do em. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, esta SEGUNDA SEÇÃO aprovou a seguinte tese: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.". No presente caso, diversamente do que ocorreu nos mencionados recursos repetitivos, a ex-empregada (embargada), atualmente aposentada, também custeava mensalmente o plano de saúde sendo certo a cobrança não corresponde a coparticipação. 4. A situação fática Recursos Especiais n. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP (Tema 989 do STJ), não se amolda a tratada neste recurso, pois naquele restou consignado que nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, bem como que não caracteriza contribuição do empregado o pagamento apenas de coparticipação, todavia neste recurso restou provado que a parte embargada também custeava mensalmente o plano de saúde, independente de utilizá-lo ou não, isto é, não se trata somente de coparticipação. 5. "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." (REsp 1818487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021). 6. Ocorre distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à “ratio decidendi” (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (Didier Jr., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2, Salvador: Juspodivm) 7. Destarte, fora aplicada a técnica hermenêutica do distinguishing para concluir pela inaplicabilidade do precedente consubstanciado nos Recursos Especiais n. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP (Tema 989 do STJ), pois os fundamentos fáticos ali destacados não estão presentes no caso concreto. 8. Omissão existente. 9. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos”. (N.U 1002872-56.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) E ainda, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 989, DO STJ . EXISTÊNCIA DE ELEMENTO DIFERENCIADOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Cuida-se de demanda em que funcionário demitido pretende a manutenção da cobertura assistencial condicionado ao pagamento integral da mensalidade. 2 . Acórdão proferido por essa Décima Segunda Câmara Cível, sob a relatoria do Exmo. Sr. Des. Mário Guimarães, em que reconhecido o direito de manutenção, com o pagamento pelo segurado custo total do pagamento do plano de saúde. 3. Situação concreta em que o segurado, quando ainda integrado os quadros de seu antigo empregador, contribuía com o custeio do plano de saúde. 4. Afigura-se, presente, portanto, elemento diferenciador, resultando na inaplicabilidade, no caso concreto da orientação firmada no Tema 989, do C . STJ ("Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto"). 5. Não exercício do juízo de retratação. ACÓRDÃO MANTIDO”. (TJ-RJ - APL: 02442434720178190001 201800162779, Relator.: Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO, Data de Julgamento: 26/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) Diante do exposto, em JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO, mantenho o v. acórdão de Id. 247293187. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 566 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes