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Processo nº 1001293-37.2025.8.26.0058

ID: 332755767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001293-37.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001293-37.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Vistos. O sistema indica a distribuição por dependência entre as ações 1001294-22.2025, 10… Processo 1001293-37.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Vistos. O sistema indica a distribuição por dependência entre as ações 1001294-22.2025, 1001295-07.2025 e a presente, onde há identidade de partes, mesmo tipo de ação, mas com enfoque em diferentes contratos de conta corrente e cédulas de crédito bancários. Assim, tendo evidentemente, objeto comum, ou seja, a cobrança de valores relativos às contas correntes com limite de crédito é imprescindível que sejam aplicados os princípios da boa-fé, da eficiência e da razoabilidade em nome da segurança jurídica e da celeridade processual. Aliás, primordial, a união dos pleitos, pois imagine, que no presente caso tudo fosse realizado como requerido, teríamos a realização dos mesmos atos, no mínimo três vezes, o que, para uma comarca como a de Agudos, onde, embora haja duas varas, há apenas um ofício judicial para cumprimento de todas as tarefas, seria por demais oneroso ao jurisdicionado, vez que, por ter atribuição de inúmeras competências processuais, possui um ritmo de trabalho diferenciado que pode ser deveras prejudicado pela propositura de ações idênticas, visto que teria de forma desnecessária a prática de atos repetitivos. Já no caso de interposição de recurso, em segunda instância, as demandas poderiam vir a ter resultados divergentes devido ao posicionamento das câmeras de julgamento, gerando desconforto no entendimento pelas partes devido ao livre convencimento de que goza o julgador. É preciso, mais uma vez ressaltar que o jurisdicionado, público alvo do trabalho do judiciário, almeja efetividade na solução de seus problemas, com presteza e rapidez na oferta do serviço, por conseguinte a prática de atos de forma repetitiva e desnecessária é uma grave ofensa tanto às partes quanto aos próprios servidores que poderiam, sem dúvidas, de forma exitosa, atender às outras milhares de demandas que estão sob sua responsabilidade sem a deliberada reiteração de tarefas. Portanto, para o fim de que o Poder Judiciário possa prestar um efetivo e eficaz trabalho alicerçado na segurança jurídica ao jurisdicionado, é fundamental a reunião dos pedidos em uma só demanda, devendo a parte, à luz da disposição do artigo 327 do CPC, onde a cumulação de pedidos é permitida, entre as mesmas partes, mesmo sem a necessária conexão ou contingência, exercer a emenda à sua inicial. E, estando em consonância com julgados anteriores a seguir trasladados, aguarda-se o aditamento: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Indeferimento da inicial. Cabimento. Emenda na inicial determinada pelo Juízo singular na primeira ação proposta. Possibilidade de cumulação de pedidos em um único processo. Inteligência do art. 327, do CPC. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. Observância dos princípios da efetividade, economia e celeridade processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002892-55.2021.8.26.0218; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APELAÇÃO IMPROVIDA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO COM O RÉU DUAS AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. A autora apelante interpôs duas demandas entres as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir de suposta fraude guardando no ponto identidade parcial da causa de pedir a autora buscou inexigibilidade de cada débito oriundo dos contratos de empréstimos consignados e indenização. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 002880-41.2021.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002888-18.2021.8.26.0218; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes 2ªVara; Data do Julgamento:13/07/2022; Data de Registro:13/07/2022. Providencie, pois, a parte autora, no prazo de 15 dias a correção de sua preambular nos presentes autos, a fim de incluir os pedidos dos autos 1001294-22.2025 e 1001295-07.2025. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1003294-62.2025.8.26.0650

ID: 317456899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003294-62.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI HANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003294-62.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - J.C.L. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JULIANA CESARINI… Processo 1003294-62.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - J.C.L. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JULIANA CESARINI LIMA em face da SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALINHOS e do MUNICÍPIO DE VALINHOS, objetivando o fornecimento do insumo de saúde monitor de glicose FreeStyle Libre 2 e o sensor de glicose Abbott para uso em FreeStyle Libre 2 Plus, na quantidade de 02 (duas) unidades por mês, conforme prescrição médica. Alega a impetrante ser portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 há 34 anos, fazendo uso contínuo de insulina Lantus e Novo Rapid, conforme determinação judicial nos autos do processo nº 1002892-59.2017.8.26.0650. Aduz que, atualmente, está apresentando grande variação glicêmica, com episódios de hipoglicemias severas que a deixam inconsciente, colocando em risco sua vida e podendo desencadear risco cardiovascular e acometimento de lesões cerebrais com danos cognitivos irreversíveis. Sustenta que o uso do Sensor FreeStyle Libre 2 é de extrema importância, sendo a única forma para alertas prévios de detecção de crises hipoglicêmicas, permitindo a tomada de medidas rápidas para evitar complicações, especialmente no período da madrugada, uma vez que o aparelho emite alerta quando a condição de hipoglicemia é detectada. Afirma que buscou obter o fornecimento do insumo de forma administrativa junto à Secretaria de Saúde, porém sequer lhe foi dada a oportunidade de apresentar o pedido, sendo informada verbalmente que o município não fornece esse tipo de insumo. Requer a concessão de liminar para determinar que as autoridades impetradas providenciem a compra e entrega do insumo pleiteado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou documentos, incluindo relatório médico, prescrição médica, documentos pessoais, comprovante de renda e a negativa administrativa. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à impetrante; anote-se. Passo à análise do pedido liminar. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. O fumus boni iuris está evidenciado pela documentação médica apresentada, que comprova que a impetrante é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 há 34 anos, fazendo uso contínuo de insulina, e que atualmente está apresentando episódios de hipoglicemias severas que a deixam inconsciente, colocando em risco sua vida. O relatório médico subscrito pela Dra. Suzanne Hoverter (CRM/SP 38041) atesta expressamente a necessidade do uso do monitor de glicose FreeStyle Libre 2 e do sensor de glicose Abbott para uso em FreeStyle Libre 2 Plus, como única forma para alertas prévios de detecção de crises hipoglicêmicas. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, sendo dever do Estado, em sentido amplo, assegurar a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e insumos de saúde é solidária entre os entes federativos, podendo o cidadão acionar qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Quanto à aplicabilidade dos Temas 106 do STJ, 6 e 1234 do STF, assiste razão à impetrante ao afirmar que tais temas não se aplicam ao caso concreto, uma vez que tratam especificamente do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, enquanto o presente caso versa sobre o fornecimento de insumos de saúde (monitor de glicose e sensores). O periculum in mora, por sua vez, está demonstrado pela urgência da situação, considerando que a impetrante está apresentando episódios de hipoglicemias severas que a deixam inconsciente, colocando em risco sua vida e podendo desencadear risco cardiovascular e acometimento de lesões cerebrais com danos cognitivos irreversíveis. A demora no fornecimento do insumo pleiteado pode agravar seu quadro de saúde, com risco de danos irreversíveis ou mesmo de morte. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar que as autoridades impetradas, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam à impetrante o insumo de saúde monitor de glicose FreeStyle Libre 2 e o sensor de glicose Abbott para uso em FreeStyle Libre 2 Plus, na quantidade de 02 (duas) unidades por mês, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao montante de R$15.000,00 (quinze mil reais). Notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROSELI HANNA (OAB 318184/SP)

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Processo nº 1002892-72.2025.4.01.3701

ID: 295583876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002892-72.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAYLA ARAUJO DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002892-72.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002892-72.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Luciana Miranda Da Silva x Adonildo Menezes De Lima

ID: 328650392

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003051-37.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

ADONILDO MENEZES DE LIMA

Sentença

Advogados:

LAERCIO JOSE TOMASI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLEBER DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7003051-37.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUCIANA MIRANDA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210, LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400 Polo Passivo: ADONILDO MENEZES DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por LUCIANA MIRANDA DA SILVA em face de ADONILDO MENEZES DE LIMA, em que pretende a execução de contrato de locação. Entretanto, a pretensão externada pela exequente não merece prosperar. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, são requisitos de validade do processo de execução, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, de modo que nula será a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, I, do CPC). Pela certeza, tem-se que a obrigação estampada no título deve ser induvidosa quanto aos seus elementos constitutivos (sujeito ativo, sujeito passivo e objeto). O título é líquido quando exprime o valor devido e a obrigação será exigível quando o credor puder reclamá-la, estando relacionada com o próprio inadimplemento da obrigação. Pode-se dizer, assim, que o atributo da exigibilidade corresponde à ausência de óbice à eficácia da obrigação (Lopes Jr., Jaylton, Manual de Processo Civil, 4.ed.rev.,atual.e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024). No caso dos autos, entretanto, falta certeza, liquidez e exigibilidade ao título, haja vista que a cobrança de valores relativos à limpeza e pintura do imóvel locado, exige a discussão e apuração em processo de conhecimento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tornando-se a via executiva inadequada para o manejo da pretensão. Nesse sentido é a jurisprudência nacional: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. MULTA, ALUGUÉIS, ENCARGOS E DESPESAS COM A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. EXEQUIBILIDADE DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA . ABATIMENTO DE VALOR PAGO. INADEQUADAÇÃO DA VIA EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, MATÉRIA QUE DEPENDE APURAÇÃO EM AÇÃO COGNITIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA, A DETERMINAR A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A execução é amparada em contrato locatício, de onde advém o direito do locador ao recebimento de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, inclusive a multa por rompimento antecipado do negócio, por iniciativa da parte locatária. 2. Identifica-se a necessidade de abatimento da dívida de valor pago a título de aluguel . 3. Não é adequada a via executiva para a satisfação de valores relacionados à reparação dos danos causados ao imóvel durante o período de ocupação, matéria que depende de prévia apuração e discussão em processo de conhecimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002892-60.2022 .8.26.0302 Jaú, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 25/09/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA . PRETENSÃO EXECUTÓRIA ATINENTE A VALORES DESPENDIDOS PARA REPAROS NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA . RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00472974520248160000 Curitiba, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 14/10/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA E RECIBO –COBRANÇA DE VALORES PELOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 784, I e VIII, DO CPC - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES REPRESENTADAS NA CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL E NO RECIBO - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-MS 08149039420198120110 Campo Grande, Relator.: Juiz Flávio Saad Peron, Data de Julgamento: 25/07/2024, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 29/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA/EXEQUENTE . DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL A EMBASAR A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL . INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA VIA EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. VALOR PAUTADO EM MERO ORÇAMENTO E DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA LOCADORA. NECESSÁRIA APURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE . COBRANÇA DO VALOR RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO QUE, DE IGUAL MODO, É DESCABIDA, ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO MÊS ANTERIOR. CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 0314233-25.2016.8 .24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0314233-25.2016.8.24 .0033, Relator.: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 16/04/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Evidente, portanto, hipótese de ausência de título executivo, o que impõe a extinção da execução. Ante o exposto, INDEFERE-SE a inicial de execução, julgando-se EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos moldes dos arts. 485, I e IV, art. 803, I, e 924, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0002753-48.2025.8.26.0132

ID: 307723822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002753-48.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELETRICA BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO BERTOLO

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DIEGO GIL MENIS

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Processo 0002753-48.2025.8.26.0132 (processo principal 1002892-51.2023.8.26.0132) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Eletrica Brasil Ltda Epp - Vistos. 1. Em prime… Processo 0002753-48.2025.8.26.0132 (processo principal 1002892-51.2023.8.26.0132) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Eletrica Brasil Ltda Epp - Vistos. 1. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, é preciso lembrar que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) tratou do assunto, nos termos dos §§, do Art.134, do Código de Processo Civil: "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Vale citar, também, o disposto no §4º, do Art.795, do mesmo Código: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei... §4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código". Transcrevo, além disso, o disposto no Art.910, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 910. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando não apresentado na petição inicial, deve ser deduzido através de incidente e será cadastrado no sistema pelo ofício judicial, incluindo o nome e demais dados de identificação do administrador ou sócio que figurará no polo passivo e que constarão das certidões que buscam informações sobre requeridos ou executados". 2. Sobre as despesas processuais neste tipo de incidente, é preciso lembrar que apenas não há previsão para as custas iniciais (taxa judiciária), mas as demais despesas (taxa para a expedição de carta para citação, diligência de Oficial de Justiça etc.) são devidas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão agravada que determinou o recolhimento de custas para citação da parte requerida. Insurgência das requerentes. Alegação de que não são devidas custas em incidente. Descabimento. Decisão mantida. Recurso não provido. A decisão agravada, ao contrário do que defende o agravante, não determina o pagamento de custas iniciais, mas sim do valor necessário à citação, que é devido, mesmo em IDPJ. Cabendo ao requerente do incidente promover a citação do requerido (art. 135 do CPC), e se não for beneficiário da gratuidade, cumpre-lhe antecipar o custo relativo à prática do ato. Se não houver essa antecipação, a citação não será realizada, e o incidente será extinto" (TJSP; Rel. Des. JOSÉ WILSON GONÇALVES; j.31/10/2023; Agravo de Instrumento 2279515-66.2023.8.26.0000; g.n.). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheques - Decisão que homologou a desistência requerida pela parte autora, julgando extinto o incidente, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da ação principal - IRRESIGNAÇÃO da autora (exequente) - Pretensão de revogação da decisão, na parte referente a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, alegando serem incabíveis por expressa disposição legal - CABIMENTO - Pedido de Desconsideração da personalidade jurídica que se processa por MERO INCIDENTE PROCESSUAL, sem natureza de ação autônoma, em que sequer há necessidade de atribuição de valor à causa e de recolhimento das custas iniciais - Ainda que a decisão que homologou a desistência do incidente, tenha sido classificada como sentença, trata-se de decisão interlocutória, por expressa disposição legal - Pronunciamento judicial que não induz à condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Inteligência dos artigos 85, caput e § 1º, e 136 do Código de Processo Civil - Reforma de parte da decisão, para afastar a condenação da requerente (exequente) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da ação principal - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j.25/10/2023; Agravo de Instrumento 2209087-59.2023.8.26.0000; g.n.). Também: "Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Petição inicial que indica contra quem é movido o incidente. Desnecessidade de atribuição de valor à causa e de recolhimento de custas, pois não se trata de ação autônoma. Anulação da decisão que indeferiu a petição inicial. Recurso provido" (TJSP; Rel. Des. PEDRO BACCARAT; j.05/07/2024; Agravo de Instrumento 2101503-93.2024.8.26.0000). 2.1. Nesse contexto, fica concedido o prazo de cinco dias para a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para a expedição de carta (R$32,75 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1), sob pena de extinção deste incidente sem resolução do mérito. 3. Neste contexto, considerando que tal pedido não se enquadra na hipótese de dispensa prevista no §2º, do Art.134, do Código de Processo Civil, bem como no Art.910, das NSCGJ, DETERMINO a citação do sócio para apresentação de manifestação no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de manifestação, abra-se vista à parte contrária. Após, tornem conclusos. 3.1. Após o julgamento do incidente, caso seja acolhido o pedido de desconsideração, o(s) sócio(s) será(ão) considerado(s) como executado(s), sendo que todos os demais atos de constrição de bens serão realizados nos autos da execução e não no incidente. 3.2. Frise-se que este incidente tem a finalidade específica de apurar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração. Ou seja, não serão discutidas neste incidente questões relacionadas à existência e/ou validade da dívida e/ou relacionada à expropriação de bens. 4. Ressalvo, porém, que a suspensão (da execução) mencionada no §3º, do Art.134, do CPC, tem aplicação apenas para as pessoas que estão sendo acionadas neste incidente. No mesmo sentido é o enunciado nº110 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "Enunciado 110: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários". No caso concreto, tal questão resta prejudicada porque ainda não foi determinada a inclusão do(s) requerido(s) deste incidente nos autos da execução. 5. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Juliano dos Santos, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIEGO GIL MENIS (OAB 317506/SP), RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP)

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Maria Brito Ferreira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326995519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002892-89.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1002892-89.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Brito Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Passo a sanear o feito. Rejeito a defesa processual apres… Processo 1002892-89.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Brito Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Passo a sanear o feito. Rejeito a defesa processual apresentada nestes autos. Inicialmente, o réu arguiu, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não teria colacionado aos autos o comprovante de residência. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A requerente declinou seu endereço na petição inicial, não havendo necessidade de acostar aos autos comprovante de residência atualizado. Deste modo, rejeito a preliminar. Do mesmo modo, referente às preliminares de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, destaco que, ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. Por fim, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão da autora. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro saneado o feito. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do contrato celebrado entre autora e réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização dos contratos, juntados às fls. 173/178 e 180/188, acompanhados de documento pessoal da autora, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o instrumento contratual questionado. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência do e. TJ/SP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, impondo ao banco réu o custeio dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se o custeio da perícia grafotécnica deve ser atribuído ao banco réu ou à parte autora que a solicitou. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é aplicável, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações do autor, que nega a celebração dos contratos de empréstimo. 4. Nos termos do art . 429, II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade das assinaturas impugnadas cabe à parte que produziu o documento, ou seja, ao banco réu. 5. O entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1061) reforça que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contratos bancários, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade, sendo legítima a inversão do ônus da prova. 6. O entendimento jurisprudencial do TJSP e do STJ é no sentido de que o réu deve arcar com os custos da perícia, uma vez que produziu o documento [...]" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23110828120248260000 Assis, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 15/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) - destaquei. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico). Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (artigo 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Após a realização da perícia grafotécnica será decidido a respeito da necessidade da realização de prova oral. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Leandra Caneschi De Carvalho e outros x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 312357184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004523-25.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CANESCHI DE CARVALHO PAULO SERGIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1004523-25.2023.8.26.0360 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Sergio de Carvalho - - Leandra Caneschi de Carvalho - Cooperativa de Crédito Credicitrus… Processo 1004523-25.2023.8.26.0360 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Sergio de Carvalho - - Leandra Caneschi de Carvalho - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Tratam os presentes de Embargos à Execução opostos em decorrência da Ação de Execução processo nº 1002892-46.2023.8.26.0360, ajuizada pela Cooperativa Embargada em face de Paulo Sérgio de Carvalho e Leandra Caneschi de Carvalho, objetivando o pagamento da quantia de R$ 45.014,00 (quarenta e cinco mil e quatorze reais), atualizado em 21/07/2023, representada pela Cédula de Crédito Bancário - Limite Cheque Especial nº 640.219-5. Em síntese, os embargantes alegam, preliminarmente, assistência judiciária gratuita, exceção de incompetência, efeito suspensivo e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requerem ainda seja declarada a ilegalidade do seguro prestamista, aludem a revisão das taxas de juros remuneratórios declarando abusividade, por fim, a incapacidade do Embargante Paulo Sérgio de Carvalho. Juntaram documentos. Impugnação aos embargos (fls. 137/76). Embargos recebidos e processados, sem efeito suspensivo (fls.191/92). Manifestação dos embargantes (fls. 196/98). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos. De início, não há de se falar em incompetência territorial, porquanto a execução foi distribuída no domicílio dos embargantes que se beneficiam da opção do exequente, não havendo dificuldades para exercício do contraditório e ampla defesa. No mérito, os embargos são parcialmente procedentes. Adianta-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas entre os cooperados e as cooperativas cujas atividades sejam equiparadas às das instituições financeiras. No presente caso, diante da prestação de serviço de natureza bancária, por parte da cooperativa, deve ser aplicada a Súmula 297 do C. STJ, in verbis: Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORINCIDÊNCIA COOPERATIVA DE CRÉDITO - As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor precedentes STJ - Recurso provido. MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃODE 10% PARA 2%. POSSIBILIDADE PRECEDENTES (Súmula nº 297/STJ) que sedimentou a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários Recurso provido. JUROS MORATÓRIOS - REDUÇÃO DE 4%PARA 1% ao mês. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES - Súmula 379 do STJ "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês Recurso provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1008556-70.2016.8.26.0597, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 21/09/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2017). Pois bem. Trata-se de embargos à execução apresentado face à execução de título executivo extrajudicial consubstanciados na cédula de crédito bancário n. 640.219-5/Limite Cheque Especial. Os embargos fundamentam-se na alegação de que o título carece de certeza e liquidez, que há abusividade na taxa de juros e encargos juros aplicados (excesso de execução), bem como do seguro, sendo o caso de proceder à sua revisão, expurgando-se os apontados excessos. Além da alegada incapacidade do embargante Paulo Sérgio de Carvalho. No que diz respeito à certeza, liquidez e exigibilidade do título, não remanescem dúvidas que tais requisitos se fazem presentes. Com efeito, a execução embargada está aparelhada pelas Cédulas de Crédito Bancário supra descritas, cujos instrumentos contratuais constituem título executivo extrajudicial tal como disposto no artigo 28 da Lei n. 10.931/04, de modo que há perfeita executividade dos títulos. De outra banda, não houve por parte dos embargantes contraprova da quitação desse título de crédito, ônus tal que lhes competiam e que dele não se desincumbiram. Ademais, a parte embargada instruiu a execução com todos os documentos necessários para tanto, tendo apresentado extratos bancários e planilhas de cálculos, as quais bem demonstram, de modo detalhado, a natureza e concessão dos créditos, bem como a evolução de cada débito inadimplido, com aplicação das taxas regularmente contratadas. Assim, não se vislumbram as irregularidades indicadas na inicial. Por seu turno, relativamente às demais questões suscitadas pelos embargantes, elas também não prosperam. Como já discorrido, a cédula de crédito bancário, objeto da execução, é título executivo extrajudicial. Portanto, perfeitamente possível a capitalização dos juros tal como nela expressamente previstas. De acordo com a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. E, no caso vertente, não se verifica a incidência de juros ou encargos abusivos, sendo certo que a taxa de juros não se sujeita ao limite de 12% ao ano. A par disso, sequer seria o caso de substituir a taxa de juros contratada por aquela que se entende como sendo a média do mercado, pois, sendo a taxa de juros o mensurador do custo do dinheiro, é óbvio que ela varia de acordo com o risco de cada operação individuada, não sendo lícito aplicar uma taxa única para operações originadas e inseridas em contextos diversos. Desta feita, no tocante aos juros aplicados, estes não são abusivos ou ilícitos, tampouco comportam redução em virtude de suposta lesão, não havendo se falar, portanto, em qualquer prática ilegal por parte da embargada, não se constatando também qualquer cobrança abusiva de encargos. Nesse mesmo sentido: Apelação. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa em razão da necessidade de prova pericial e nulidade de sentença ante a ausência de fundamentação. Rejeição das preliminares. Mérito. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos e acima da média do mercado. Taxa de juros sem limite de 12%ao ano. Súmula 596 do STF. Capitalização mensal permitida. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001237-03.2023.8.26.0081; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). No que tange à cobrança de seguro prestamista, tem-se que a cobrança, de fato, apresenta-se ilegal na forma realizada no contrato nº 640.219-5. Isto porque deve ser assegurado ao contratante a possibilidade de livre escolha do produto com a seguradora de sua preferência, o que não foi demonstrado no caso em análise, já que não veio aos autos qualquer documento apartado nesse sentido, demonstrando a adesão dos embargantes às propostas securitárias em questão, os riscos cobertos e respectivos capitais. Tal hipótese evidencia a prática de venda casada, o que não se admite. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Seguro de proteção financeira. Cobrança abusiva, em razão de caracterização de venda casada. Devolução de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001147-53.2021.8.26.0246; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022). Por assim o ser, é o caso de reconhecer que houve venda casada no caso concreto em relação à cédula de crédito bancário nº 640.219-5., de modo que os valores desembolsados a título de seguro prestamista devem ser restituídos aos embargantes, por se tratar de prática abusiva. Desse modo, a procedência do pedido quanto à cobrança do seguro prestamista implica na devolução, pela instituição financeira, dos valores pagos a tal título, com incidência de juros legais e correção monetária a partir dos pagamentos realizados, sob pena de locupletamento ilícito, autorizada a compensação com a dívida em aberto. Assim, a instituição financeira embargada poderá compensar o débito, abatendo-o do saldo devedor, devidamente comprovado, ou proceder à devolução de forma simples, através de depósito judicial. No mais, quanto à alegada nulidade do título por vício de consentimento, a tese do embargante não merece prosperar. Para que o negócio jurídico seja anulado por incapacidade relativa ou por qualquer outro vício de consentimento, como o erro, exige-se prova robusta e inequívoca da ocorrência do vício no momento da declaração de vontade, ônus do qual o embargante não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pela embargante não são capazes de infirmar a conclusão acima. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista no contrato de nº 640.219-5 e, por consequência, determinar a sua exclusão do saldo devedor, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação e que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Sucumbentes principais, arcarão os embargantes, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor do débito efetivamente devido e atualizado. Certifique-se o presente desfecho na demanda da execução. Após, verifique a serventia, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a eventual existência de atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, arquivando-se o feito. PIC. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1002027-60.2024.8.11.0051

ID: 256019329

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002027-60.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITOR LUCAS FALEIRO FACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VITOR LUCAS FALEIRO FACIO - CPF: 047.924.971-75 (APELANTE), ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - CPF: 013.487.891-40 (ADVOGADO), RONALDO ZANON (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DETRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que condenou o réu à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal. A defesa pleiteia a fixação de regime inicial mais brando, em razão da pena aplicada e da detração penal, bem como a proporcionalidade da sanção. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o tempo de prisão cautelar justifica a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto; (ii) determinar se as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a reincidência específica impedem a concessão do regime mais brando. III. Razões de decidir: 1. A detração penal não tem o condão, por si só, de autorizar a mitigação do regime inicial, devendo-se considerar, de forma conjunta, a reincidência e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. 2. A condição de multirreincidência específica e a existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e consequências do crime) justificam a fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, e da jurisprudência do STJ. 3. O fundamento da sentença quanto à valoração negativa dos motivos do crime foi afastado ex officio, por ser o intuito de lucro inerente ao tipo penal do furto, o que impôs o redimensionamento da pena-base. 4. Com o redimensionamento da pena, deve ser proporcionalmente ajustada a sanção pecuniária, reduzida para 13 (treze) dias-multa, observando o princípio da proporcionalidade entre as espécies de pena. 5. A manutenção do regime inicial fechado é adequada, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes (antecedentes e consequências do crime) e da reincidência específica. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com providência de ofício. Tese de julgamento: “1. A detração penal não autoriza, por si só, a fixação de regime prisional mais brando, devendo-se considerar também a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A reincidência específica e os maus antecedentes autorizam a imposição do regime fechado, ainda que a pena seja inferior a 04 anos. 3. A valoração negativa dos motivos do crime não se sustenta quando fundada no intuito de lucro, já ínsito ao tipo penal do furto. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49 do CP”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 49, 59, 60, 155, §4º, IV; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), 6ª Turma, j. 16/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 472.044/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 27/11/2018; STJ, AgRg no HC n. 839.052/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27/05/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ªTurma, j. 04/06/2024 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VITOR LUCAS FALEIRO FACIO contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial acusatória, condenando-o à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, IV (concurso de agentes), c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal (Id. 265969816). Inconformado, interpôs o presente recurso de apelação requerendo a reforma da sentença sustentando, em síntese, a possibilidade de fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão da pena fixada, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º, Súmula 269 do STJ e Súmula 718, do STF ou, ainda, em virtude da detração penal, que já reduziu substancialmente o remanescente da pena a ser cumprida (Id. 265969836). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 265969838). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do d. Procurador Élio Américo, é pelo desprovimento do recurso (Id. 274978869). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. Como consignado em relatório, o apelante requer a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena em razão da pena aplicada ou, após a aplicação da detração da pena já cumprida. Inicialmente, cumpre destacar que o quantum da pena aplicada – 03 (três) anos de reclusão – insere-se, abstratamente, no intervalo normativo que admite a imposição de regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", do CP). Todavia, a correta fixação do regime prisional exige análise conjugada do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, com especial atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma. No caso em apreço, ao fixar o regime de cumprimento de pena a ser imposto ao apelante, o magistrado de origem fixou o regime fechado, considerando a multirreincidência específica e as circunstâncias judiciais negativas, nos seguintes termos: O Código Penal atribui para o crime de furto qualificado a pena privativa de liberdade de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa. 1ª fase – Pena Base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à culpabilidade, ressalto que a conduta do Acusado apresenta grau de reprovabilidade ordinário. O Acusado é reincidente específico, respondendo ao processo executivo de pena n.º 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados/MT, o qual anota TRÊS condenações com trânsito em julgado: 1. Ação Penal nº 1002704-14.2021.8.11.0078, da Vara Única de Sapezal-MT, artigo 155, § 5º, do Código Penal; Data da infração: 19/11/2019, Data da Sentença: 21/09/2022, Trânsito em Julgado: 30/08/2023. 2. Ação Penal nº 1002892-14.2021.8.11.0011, da Terceira Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, artigos 155, §1º, §4º, inciso I, art. 288, parágrafo único, e art. 307, todos do Código Penal e art. 244-B do ECA. Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/11/2023, Trânsito em Julgado: 13/12/2023. 3. Ação Penal nº 1000320-04.2021.8.11.0038, da Vara única da Comarca de Araputanga-MT, artigos 180, caput, do Código Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/03/2023, Trânsito em Julgado da Acusação: 11/04/2023 e da Defesa: 07/08/2024. Também responde pelas seguintes ações penais em andamento: 1. Ação Penal n° 1000077-55.2024.8.11.0038, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT; 2. Ação Penal n° 1002707-66.2021.811.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 3. 1001478-37.2022.8.11.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 4. Ação Penal n° 0000484-18.2019.8.11.0050, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT. 5. Ação Penal n° 1002353-62.2020.8.11.0050, 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT (em recurso); 6. 10000826-30.2024.811.0052, Vara Única da Comarca de Rio Branco-MT. Assim, conforme entendimento pacificado pelo STJ, passo a considerar UMA de suas condenações para exasperar a pena base, por considerar maus antecedentes, e DUAS para configurar a reincidência e ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. “(...) Nos autos, verifica-se que o paciente possui sete condenações diversas transitadas em julgado, sendo uma apta a configurar a reincidência, não havendo ilegalidade em utilizar seis delas na primeira fase e a outra na segunda fase. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial (...)” (AgRg no REsp 1412043, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015 e HC 382.110/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do réu. No tocante aos motivos do crime, não lhe favorecem, pois pretendeu ganho fácil sem atividade honesta e em detrimento do patrimônio alheio, próprio deste tipo penal. O fato praticado causou consequências graves, pois o bem subtraído não foi recuperado, causando prejuízo financeiro ao ofendido. No que se refere ao comportamento da Vítima, devo salientar que em nada contribuiu para a prática da infração. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 03 (três) anos dias de reclusão. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vislumbro a presença da atenuante da confissão e agravante da reincidência. Dessa formo, promovo a compensação entre ambas, já que equivalentes e, mantenho a pena provisória inalterada em 03 (três) anos dias de reclusão. 3ª fase – Pena Definitiva: Na terceira e última fase da aplicação da pena, não havendo qualquer causa de aumento ou diminuição, arbitro a pena definitiva em 03 (três) anos dias de reclusão. - DA PENA DE MULTA: Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, prevista no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que o Acusado foi preso em flagrante no dia 22.06.2024, permanecendo segregado até o presente momento, resultando no período de 05 (cinco) meses e 01(um) dia. Desta forma, detraindo o período que o Acusado permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 02 (dois) anos, 06(seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. - DO REGIME DE PENA: Quanto ao regime de cumprimento de pena, o artigo 33, § 3º, do Código Penal, preleciona que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á, com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal”. Desta feita, estabeleço o regime inicial para cumprimento de pena o fechado como suficiente para a justa reprovação da conduta, diante da multi-reincidência específica do réu e as circunstâncias judiciais negativas. Conforme se verifica, o magistrado de origem impôs ao apelante a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando o regime fechado, com base na valoração negativa de múltiplas circunstâncias judiciais (antecedentes, motivos e consequências do crime). Contudo, a motivação do agente foi valorada negativamente na origem sob a justificativa de que o crime foi praticado com o intuito de auferir vantagem econômica indevida, não deve prevalecer, pois o “lucro fácil” visado pelo acusado já integra o tipo penal do crime, de maneira que não poderia autorizar o recrudescimento da pena-base. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS E REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDOS. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO. 1. "A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal". (AgRg no HC n. 548.907/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 10/3/2020.) (...). 3. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação (AgRg no AREsp n. 1661671/PB, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), T6 - Sexta Turma, j. em 16/10/2023, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) (grifos meus). No que concerne às consequências do crime, embora o prejuízo seja inerente ao tipo penal do delito de furto, especificamente, no caso dos autos, o prejuízo causado foi de grande monta, pois o veículo Toyota/Hilux CD SRX, de cor cinza, ano 2019, placa PRZ6J69/MT, foi avaliado em R$ 194.750,00 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), o qual não foi restituído à vítima. Nesse sentido: 1. É certo que o mero prejuízo não tem o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base do crime de furto, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delito patrimonial. Todavia, quando a lesão se mostra expressiva, desbordando do prejuízo inerente ao delito praticado, configura motivação plenamente válida, apta a justificar o aumento da pena-base (AgRg no HC n. 472.044/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018,DJe de 6/12/2018). Quanto aos antecedentes criminais, observa-se que a valoração negativa da referida circunstância judicial foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente pela existência do processo executivo de pena n. 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados (MS), o qual possui três condenações transitadas em julgado. Dessa forma, necessário o redimensionamento da pena-base fixada ao apelante em razão do afastamento da circunstância judicial dos motivos do crime. Assim, tendo em vista que o magistrado de origem utilizou-se da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente, tendo permanecido tão somente as circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e das consequências do crime, redimensiono a pena-base para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda etapa dosimétrica, mantenho a compensação entre a atenuante da confissão e agravante da reincidência e, tendo em vista não existirem causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Mantida a detração, nos termos da sentença condenatória, qual seja, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia, alcanço a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. No presente caso, a pena de multa foi fixada em 50 (cinquenta) dias-multa. Contudo, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade, verifica-se que o montante estabelecido é desproporcional à pena privativa de liberdade aplicada. É certo que a pena de multa deve ser adequada à gravidade do crime, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais analisadas para a fixação da pena privativa de liberdade, sendo importante observar o princípio da proporcionalidade, que deve guiar tanto a dosimetria da pena privativa de liberdade quanto à da pena de multa, de modo que haja uma coerência entre as duas sanções. Nesse sentido, o STJ assim decidiu: A fixação da pena de multa deve observar proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no HC: 839052 DF 2023/0248977-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP (...) (STJ - AgRg no REsp: 1971042 RS 2021/0367204-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022). Assim, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, fixo a pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. No que concerne ao regime de cumprimento de pena, o magistrado de origem fixou o regime inicial fechado diante da multirreincidência específica e das circunstâncias judiciais negativas. No caso em apreço, entendo correto o posicionamento adotado pelo magistrado de origem, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b” e § 3º, do Código Penal, uma vez que se trata de réu multirreincidente e possuidor de maus antecedentes, além de ter sido valorada negativamente a circunstância judicial das consequências do crime. Neste aspecto, segue orientação do STJ: Consoante a jurisprudência deste Sodalício, é cediço que a reincidência do réu constitui fundamento idôneo para a imposição de regime prisional mais gravoso. 3.1. Na hipótese, não obstante a reprimenda corporal definitiva arbitrada seja inferior a 4 anos, a reincidência do ora agravante justifica a imposição do regime prisional semiaberto, razão pela qual há de se manter incólume a decisão agravada. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024). Insta consignar que o caso em apreço não viola Súmula n. 269, do STJ, criada para impedir a fixação direta de regime fechado para réus reincidentes, asseverando ser possível a fixação de regime semiaberto aos condenados que eventualmente tivessem circunstâncias judiciais favoráveis, ao asseverar que: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Sendo assim, a condição de multirreincidente do apelante e a incidência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e consequências do crime) inviabilizam o estabelecimento do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, de modo que deve ser mantido o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória. Imperioso ressaltar que, ainda que se reconheça o tempo de prisão cautelar suportado pelo recorrente - no caso, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de reclusão provisória - tal circunstância não possui o condão de, por si só, ensejar a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. A despeito da previsão contida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012, segundo o qual o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá considerar a detração do tempo de prisão provisória para fixar o regime inicial, a análise não pode prescindir da valoração das circunstâncias judiciais, da reincidência e, especialmente, da existência de maus antecedentes, como ocorre no caso concreto. Destarte, por mais que se considere o abatimento do tempo de prisão provisória, conclui-se que o regime fechado subsiste como o único compatível com a necessidade de reprovação e prevenção do delito praticado, considerando-se a reincidência específica, os maus antecedentes e a ausência de elementos subjetivos favoráveis que justifiquem a mitigação do regime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Vitor Lucas Faleiro Facio, mantendo o regime fechado fixado na sentença, e, DE OFÍCIO, afasto a circunstância judicial dos motivos do crime, redimensionando a pena aplicada para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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1. Eduardo Braga Molinari (Recorrente) e outros x 2. Ministerio Publico Do Estado De Rondonia (Recorrido) e outros

ID: 342604854

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000817-26.2017.8.22.0014

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO BRAGA MOLINARI (RECORRENTE) 3. JOSE LUIZ ROVER (AGRAVANTE) 4. GUSTAVO VALMORBIDA (AGRAVANTE) 5. BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA (RECORRIDO) 6. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON DE CARVALHO GOMES

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HULGO MOURA MARTINS

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MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DE LEMOS

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CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS LEONEL ANNES KEUNECKE

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ESTEVAN SOLETTI

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GILSON ELY CHAVES DE MATOS

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PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA

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REsp 2095803/RO (2023/0324063-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : EDUARDO BRAGA MOLINARI ADVOGADOS : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA - RS003230 GILSON ELY CHAVES DE MATOS - RO00… REsp 2095803/RO (2023/0324063-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : EDUARDO BRAGA MOLINARI ADVOGADOS : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA - RS003230 GILSON ELY CHAVES DE MATOS - RO001733 ESTEVAN SOLETTI - RO003702 LEONEL ANNES KEUNECKE - RS057062 CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA AGRAVANTE : JOSE LUIZ ROVER ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DE LEMOS - RS094933 AGRAVANTE : GUSTAVO VALMORBIDA ADVOGADOS : HULGO MOURA MARTINS - RO004042 JEFFERSON DE CARVALHO GOMES - RJ214094 AGRAVANTE : BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON ADVOGADO : HULGO MOURA MARTINS - RO004042 AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO VALMÓRBIDA e BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON contra julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação Criminal n. 1000817-26.2017.8.22.0014). Depreende-se do feito que JOSÉ LUIZ ROVER, GUSTAVO VALMÓRBIDA e BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON foram condenados a 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa pela prática dos crimes previstos no art. 317, § 1º, do Código Penal e no art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (e-STJ fls. 1.322/1.324, 1.326). EDUARDO BRAGA MOLINARI foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal (e-STJ fls. 1.327, 1.329). A Corte de origem, em análise da apelação, rejeitou a prejudicial de mérito e a preliminar. No mérito, deu parcial provimento aos recursos de JOSÉ LUIZ ROVER, GUSTAVO VALMÓRBIDA e BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON, absolvendo-os do crime previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/1998 e fixando o regime inicial aberto para o cumprimento da pena de corrupção passiva mantida em 4 anos de reclusão (e-STJ fls. 1.666/1.667, 1.708). Daí o presente recurso especial, no qual alega a defesa: a) Não aceitação do acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria Geral da República e devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ferindo a Lei n. 12.850/2013 e a coisa julgada, visto que a decisão homologatória não individualizou os anexos, garantindo a segurança jurídica e os benefícios acordados. b) Contribuição direta dos recorrentes ao processo, esclarecendo os fatos e provas desde a fase de inquérito e em juízo, o que facilitou a conclusão e o julgamento. c) Falácia frente ao descumprimento do acordo, visto que não há informação ou decisão do Supremo Tribunal Federal mencionando descumprimento, e qualquer informação nesse sentido por parte do promotor peticionante é mera suposição. Requer, ao final, que seja garantida a aplicação dos benefícios do acordo de colaboração premiada, visto que o não conhecimento infringe diretamente o art. 20, L, do acordo e vai de encontro à homologação do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal, em parecer (e-STJ fls. 2.202-2.221), manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso especial interposto por EDUARDO BRAGA MOLINARI para aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão da confissão espontânea; e pelo não conhecimento dos agravos em recursos especiais interpostos por JOSÉ LUIZ ROVER, GUSTAVO VALMÓRBIDA e BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do novo Código de Processo Civil, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos das decisões de inadmissibilidade. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Sobre as teses levantadas, assim se manifestou o Juiz singular (e-STJ fls. 1.313/1316, 1.327): DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. Consoante consta dos autos o codenunciado Eduardo Braga Molinari, ofereceu e efetivamente efetuou o pagamento de vantagem indevida no valor de R$ 160.000,00 aos demais codenunciados para que estes na condição de agentes públicos promoveram a extinção de uma dívida tributária da empresa em que este era proprietário. (...) Nesse contexto, é visível que de fato o dolo do acusado consistiu, no pagamento de vantagem indevida aos agentes públicos com tim de reduzir a divida de ISS com o Município de Vilhena que ultrapassava a cifra de 1 milhão de reais. (...) Em análise do art. 333 do CP, verifica que se trata de uma exceção pluralista a teoria unitária ou monista adotada pelo ordenamento pátrio, visto que de um mesmo fato em que concorreu mais de uma pessoa, poderá ensejar dois delitos distintos: corrupção passiva (art. 317) praticados pelos funcionários públicos; e corrupção ativa praticado pelo particular contra a Administração Pública. Consoante entende Cléber Masson, o legislador referiu-se ao "ato de ofício", ou seja, o ato de específica atribuição do funcionário público, de modo que não haverá corrupção ativa, mas crime impossível (CP, art. 17), no oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público que não tenha poderes legítimos para a prática do ato visado, o que não é o caso dos autos, visto que o codenunciado José Rover proferiu decisão no sentido de extinguir o processo fiscal em que o denunciado Eduardo Molinari era executado. (...) Cumpre dizer que não prospera a tese de que o Prefeito não possuia legitimidade para prática do ato, até porque o denunciado assim imaginava, tanto que pagou propina para que tal providência fosse realizada, de sorte que o que ocorreu na espécie, se trata de erro de subsunção. (...) No tocante a alegada excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa em razão coação moral, da mesma forma, entendo que esta não restou caracterizada. Estabelece o art. 22 do Código Penal: "Se o fato é cometido sob coação irresistível ( ), só é punível o autor da coação". Em análise dos autos, não se vislumbra a alegada coação moral irresistível. Consta dos autos que o acusado quem procurou os codenunciados para oferecer propina. Ao revés, mesmo que este quem fosse procurado pelos outros codenunciados, não há nos autos qualquer elemento que indique este foi coagido a prática do delito. (...) DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COLABORAÇAO PREMIADA. A despeito da defesa do acusado Eduardo Molinari formular pedido de aplicação do instituto da delação premiada - espécie do gênero Colaboração Premiada- previsto na Lei 9.807/99(Lei de proteção a testemunha), argumentando sua incidência no caso concreto, entendo que o acusado não preenche ,os requisitos para obtenção do benefício legal. (...) A uma, porque o impedimento da obtenção da isenção fiscal se deu pela ação da polícia, a, qual culminou na prisão preventiva de alguns dos codenunciados. Ademais, não houve nenhum auxilio na recuperação do produto do crime, até porque os valores recebidos foram gastos pelos acusados. A duas, j_ porque apesar de apontar os coautores dos delitos, os fatos já estavam sendo apurados em outros cadernos investigativos, sendo que apesar da contribuição do réu com a apuração dos mesmos, estes seriam descobertos pela policia, não sendo suas declarações imprescindíveis para descoberta dos fatos. A três, o acusado, apesar de delatar os fatos, tentou se “livrarda responsabilidade criminal, imputando a outros acusados a ocorrência dos crimes. Desta forma, não há que se falar no reconhecimento da delação premiada, quando não existe efetividade da colaboração para identificação dos demais coautores do crime, de modo que a mera indicação ou confissão espontânea não são suficientes para ensejar o reconhecimento do instituto. (...) Ponderadas todas essas circunstâncias, existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base do réu para o crime previsto no art. 333 do Código Penal, acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 dias-multa; Na segunda fase da fixação da pena, verifico não haver circunstâncias agravantes. Por outro lado, é cabível a atenuante concernente à confissão espontânea, prevista no artigo 65, Ill, 'd' do Código Penal, em que pese parcialmente retratada pelo réu em Juízo, serviu de fundamento para a condenação (Súmula n° 545 do STJ), pelo que reduzo a pela para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 dias-multa; Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do Código Penal, considerando que em consequência da vantagem oferecida os codenunciados praticaram ato de oficio infringindo dever funcional, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, elevando-a para 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Já a Corte de origem fundamentou seu entendimento nos seguintes termos, in verbis (e-STJ fls. 1.682/1.683, 1.686/1.687, 1.690, 1.694/1.695, 1.708): 2. PREJUDlClAL DE MÉRITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. O apelante Eduardo Braga Molinari requereu a suspensão dos autos para avaliação de acordo de não persecução penal. (...) Conforme se observa da fundamentação da própria razão recursal do apelante, este, em momento algum, confessou a prática do crime. Do contrário, narrou que apenas fez o repasse dos valores por ter sido achacado pelos corréus e pediu sua absolvição porque, ao seu entender, o crime não foi consumado por absoluta ineficácia do meio, não cumprindo, portanto, o requisito para a formalização do acordo. Conforme fundamentado pela Procuradoria de Justiça ao apresentar manifestação quanto ao pedido formulado pelo recorrente Eduardo Braga Molinari, “ o recorrente apresentou uma versão na fase policial e outra em Juízo, conforme enfatizado pelo Ministério Público nas contrarrazões de fls. 1011-1018 e novamente no parecer de fls. 1020-1039”, razão pela qual não faz jus ao benefício requerido, bem como pelo mesmo motivo não lhe foi concedido o benefício da delação premiada. Quanto à remessa para órgão superior, na forma do §4° do art. 28-A, importante ressaltar que tal dispositivo faz remissão ao art. 28 do CPP e, no caso dos autos, tendo em vista a manifestação, de f. 1147, ter sido de competência da Procuradoria de Justiça, órgão superior, cumprida está a finalidade da norma. Ante o exposto, rejeito o pedido de acordo de não persecução penal formulado por Eduardo Braga Molinari. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA O apelante José Luiz Rover suscitou preliminar de nulidade da sentença por ter firmado acordo de colaboração premiada como MPRO e MPF, aguardando homologação pelo STF. Em que pese tal alegação tenha data de 18.8.2017, data da interposição das razões do recurso de apelação, até a presente data não há notícia de que efetivamente ocorreu referida homologação. Ademais, acaso o termo de colaboração premiada e respectiva homologação fosse juntada aos autos após a prolação da sentença, não haveria prejuízos ao recorrente, na medida em que esta pode ser realizada em qualquer fase processual, uma vez que seus efeitos podem incidir na sentença, acórdão ou mesmo na fase de execução penal. Desta forma, não há necessidade da suspensão dos autos até a homologação do termo de colaboração, tendo em vista que seus benefícios podem ser aplicados inclusive durante a fase de cumprimento da pena, conforme se extrai do Manual de Colaboração Premiada expedido pelo MPF: “A atuação do juiz ocorre em dois momentos: um inicial, qual seja, o de homologação da proposta, e outro final, que é o de aplicação dos benefícios da lei, previstos no “caput” do art. 4.° da Lei 12.850/13. Essa atuação final, por sua vez, pode ocorrer em apenas três oportunidades, determinadas pelo momento em que ocorreu a colaboração:(a) se até a sentença de mérito, ocorrerá na sentença; (b) se acontecer entre a sentença e o julgamento pelo órgão recursal, seja qual for ele, ocorrerá no julgamento pelo Tribunal e constará do acórdão; (c) se a colaboração acontecer depois do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, pelo juízo da execução penal." (http://www.mpf.mp.brlatuacao-tematica/sc¡/dados-da-atuacao/eventos-2/eventos-internacionaislconteudo-banners-1/enccla/restrito/manual-colaboracao-premiada-jan14.pdf) Ante o exposto, rejeito a preliminar e submeto a questão aos eminentes pares. MÉRITO (...) Em que pese a alegação do apelante José Luiz Rover de não estar comprovado o implemento configurador do tipo penal da corrupção passiva, qual seja, o ato de ofício do funcionário, concernente a transação ou comércio com o cargo então por ele exercido, os depoimentos dos demais apelantes deixam clara a sua autoria, a qual não foi negada no próprio depoimento de Rover em juízo ao afirmar que na reunião realizada entre os apelantes dentro de um veículo, Eduardo Molinari pediu desconto nos seus débitos tributário e, em contrapartida, Rover pediu dinheiro que alegou ser para a campanha de Vanderlei Graebin, configurando, portanto, o delito insculpido no art. 317 do Código Penal. Ademais, conforme estabelecido na sentença, "não obstante a forma utilizada tenha sido inidônea (decisão em processo administrativo), nada impediria que em razão da vantagem indevida, o Chefe do Poder Executivo Municipal propusesse ao Legislativo a alteração da alíquota do ISS para beneficiar o acusado, até porque a forma de realização do ato além de ser mero exaurimento (prescindindo sua prática), não foi acertado entre os acusados. Por se tratar de crime formal, consuma-se no momento em que o funcionário solicita, recebe ou aceita a vantagem, portanto, quando da realização da reunião em que o acordo foi realizado entre as partes. (...) Com relação ao crime de lavagem de capitais (Lei 9.613/98) no qual foram condenados José Luiz Rover, Gustavo Valmórbida e Bruno Pietrobon, entendo não verificado na espécie. Explico. Conforme se observa dos fatos narrados nos autos, os cheques pré-datados, ainda que provenientes de ilícitos, foram trocados com terceiros para que tivessem em mãos o dinheiro em espécie e não para fins de ocultação, pois, conforme relatado no depoimento pessoal de Eduardo Molinari, os cheques não eram aptos para depósito uma vez que, logo após a emissão, sustou todos os cheques. Tal situação foi confirmada pelos depoimentos de Leocir Rover e Romias Rover que, ao depositar os cheques, estes voltaram sem cobertura, sendo orientados por Bruno Pietrobon a receber os valores diretamente de Eduardo Molinari. O delito de lavagem de capitais consiste em"Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de infração penal". Conforme lição de José Paulo Baltazar Junior, em sua obra "Crimes Federais" (10.ed.São Paulo: Saraiva), "No tipo principal, objeto do caput do art.19, os verbos nucleares são ocultar, que significa esconder, simular, encobrir, silenciar, sonegar, e dissimular, que traduz a ideia de disfarçar, camuflar, exigindo fraude, o que não se dá na primeira modalidade." No caso dos autos, a ânsia dos apelantes era no sentido de se obter dinheiro em espécie, uma vez que os cheques emitidos para pagamento de propina foram todos pré-datados, razão pela qual foram trocados com Leocir e Romias Rover, mediante pagamento de juros. Não restou demonstrado nos autos a ocorrência das três fases características da dinâmica da lavagem de capitais, quais sejam, ocultação, dissimulação e integração dos valores à economia formal. Os cheques, pré-datados, foram emitidos pela empresa Mega Imagem e repassados diretamente a Leocir e Romias para serem trocados por dinheiro em espécie, mediante o pagamento de juros. Diferente seria se referidas cártulas fossem substituídas por cheques de terceiros e então trocadas por dinheiro em espécie, quebrando, assim, a cadeia de pagamentos. (...) Não restou configurado, nos autos, o dolo da ocultar a origem ilícita do dinheiro, mas apenas, reitero, a ânsia dos apelantes em se apoderar de dinheiro em espécie para benefício próprio a custa do ilícito por eles perpetrado. Desta forma, considerando que a dúvida paira em benefício do réu (in dubio pro reo), há que ser reformada a sentença com relação à condenação ao crime de lavagem de capitais supostamente praticados por José Luiz Rover, Gustavo Valmórbida e Bruno Leonardo Brandi Pietrobon. Com relação à dosimetria da pena de José Luiz Rover, Gustavo Valmórbida e Bruno Leonardo Brandi Pietrobon relativo ao crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), foram assim fixadas: Da dosimetria da pena para José Luiz Rover À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente e pela preponderância de circunstâncias desfavoráveis, para o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP, fixo para o réu a pena-base acima do mínimo legal em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; Considerando a confissão, nos termos do art. 65, III, do CP, reduzo a pena em 1/10, passando a ser dosado em: Para o crime de corrupção passiva em 3 (três) anos de reclusão; Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no §1° do art. 317 do Código Penal, considerando que o acusado em consequência da vantagem recebida praticou ato de ofício infringindo dever funcional, razão pela qual, majoro a pena do crime de corrupção passiva em 1/3, elevando-a para 4 (quatro) anos de reclusão; Desta feira, a pena definitiva dos apelantes para o delito de corrupção passiva foram fixadas em 4 (quatro) anos de reclusão, a qual entendo razoável e proporcional considerando os fatos narrados na denúncia corroborado pelas provas dos autos e a observância estrita das três fases da dosimetria da pena, analisadas pela magistrada sentenciante, razão pela qual não merece reforma. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de José Luiz Rover, Gustavo Valmórbida e Bruno Leonardo Brandi Pietrobon, para absolvê-los do crime de lavagem de capitais (art.1° da Lei 9.613/98), na forma do art. 386, V (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal). De acordo com o disposto no art. 33, §2°, alínea c, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Deixo de aplicar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, por entender que referida substituição não seja suficiente à finalidade da pena, conforme disposto no art. 44, Ill, do CP. NEGO PROVIMENTO ao recurso de Eduardo Braga Molinari, nos termos acima propostos. No ponto específico acerca do pleito de reconhecimento do acordo de colaboração premiada, passo a colacionar o trecho do acórdão de embargos declaratórios opostos na origem (e-STJ fl. 1.756): II – Dos Embargos de Gustavo Valmorbida e Bruno Pietrobon Alegam os embargantes omissão do acórdão, por não ter enfrentado a aplicação dos benefícios da delação premiada. Pios bem. Sem razão os embargantes. O acordo de delação mencionado pelo embargante Gustavo Valmorbida (fls. 1164/1187) não teve resultado algum neste processo, pois só foi homologado em 26/10/2017, enquanto a sentença foi prolatada em 10/8/2017. Assim, embora os fatos objeto deste processo estejam descritos no anexo XXV do termo de colaboração de Gustavo Valmorbida, homologado no Supremo Tribunal Federal, eles não tiveram repercussão nem foram aproveitados neste processo. Ademais, estão acostados (fls. 1064/1080) documentos que indicam o possível descumprimento do acordo de delação premiada firmado pelos embargantes. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de Gustavo Valmorbida e Bruno Pietrobon; e dou provimento parcial aos embargos de Eduardo Molinari, para aplicar-lhe a causa de redução de pena pela delação premiada, conforme fundamentação acima. A Corte de Origem agiu com acerto ao negar a aplicação dos benefícios da delação premiada aos embargantes Gustavo Valmorbida e Bruno Pietrobon. Conforme bem pontuado no acórdão, a homologação do acordo de colaboração ocorreu em data posterior à prolação da sentença neste processo, o que, por si só, inviabiliza o aproveitamento de eventuais benefícios para a causa já julgada. Adicionalmente, a ausência de repercussão ou aproveitamento dos fatos da colaboração neste caderno processual, somada a indícios de descumprimento do acordo, reforça a ineficácia e a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado, em linha com a jurisprudência que exige efetividade na colaboração para a concessão de institutos premiais. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO FAROESTE. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. VAZAMENTO ILEGAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAR OS FATOS. CIÊNCIA DA DEFESA. ANUÊNCIA COM OS TERMOS DO AJUSTE POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUEBRA DA CONFIDENCIALIDADE DO ACORDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. 1. Trata-se de pedido de rescisão de acordo de colaboração premiada em razão do suposto descumprimento da cláusula de confidencialidade pelo Ministério Público Federal e pelo Poder Judiciário. 2. As petições mencionadas pela defesa e outros documentos contidos em procedimentos referentes à Operação Faroeste demonstram que o acordo de colaboração premiada celebrado entre a agravante e o Ministério Público Federal foi efetivamente divulgado em redes sociais, como o aplicativo WhatsApp, e em sites de notícias. 3. Não obstante tenha ocorrido a efetiva divulgação do acordo de colaboração antes mesmo da sua homologação, foi instaurado inquérito policial para investigar o suposto vazamento de documento sigiloso, inexistindo, até o presente momento, indício do envolvimento do Ministério Público Federal ou do Poder Judiciário na quebra da confidencialidade do ajuste. 4. De acordo com o art. 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 5. No caso, no momento da audiência para homologação do acordo de colaboração em 25/2/2021, a agravante já sabia do vazamento do ajuste em redes sociais e na imprensa, e, ainda assim, anuiu com os seus termos. 6. Se, ao tempo que realizada a audiência prevista no art. 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013, a agravante tinha ciência do indevido vazamento da notícia na imprensa e em redes sociais, não pode a defesa pretender, agora, a rescisão do ajuste sob o argumento de que o Ministério Público Federal o teria mencionado no PBAC n. 26/DF, por se tratar de comportamento contraditório, vedado no ordenamento jurídico pátrio. 7. Não há ilegalidade na utilização do acordo de colaboração pelo Ministério Público na denúncia oferecida na APn n. 1.025/DF, pois se trata de medida expressamente autorizada na decisão que o homologou, que está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte sobre o tema. 8. Uma vez permitida a utilização, em outros processos, do acordo e das provas dele decorrentes, o oferecimento de denúncia em outro feito que a ele faz menção enseja o deferimento do acesso do seu teor aos denunciados, nas partes que a eles se referem, desde que não haja diligências investigativas em curso, a fim de que possam apresentar resposta à acusação, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante n. 14. 9. O sigilo e a confidencialidade do acordo de colaboração firmado pela requerente sempre foram observados e preservados pelo Ministério Público Federal e por este relator, que agiu com extrema cautela e em estrita observância à Súmula Vinculante n. 14 ao apreciar os diversos pedidos de acesso aos autos da Pet n. 13.912/DF. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Pet n. 15.041/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOGAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. ART. 8º, ITEM 2, DO DECRETO N.º 678/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. OPERAÇÃO LAVA JATO. COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 706/STF e 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS DO PARQUET EM ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRÁTICA DE MECANISMOS DISSIMULATÓRIOS. TIPICIDADE RECONHECIDA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES COM O DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECICLAGEM DE ATIVOS. MODUS OPERANDI QUE NÃO DESBORDA AS ELEMENTARES TÍPICAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PENAS READEQUADAS. ART. 61, II, B, DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPATIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. ART. 317, §1º, DO CP. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. AFASTAMENTO DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ART. 33, §4º, DO CP. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O RISTJ, no art. 34, XVIII, b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema." III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta os princípios do duplo grau de jurisdição ou da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. IV - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31.5.2017). V - Ausente qualquer dos vícios descritos no art. 619 do Código de Processo Penal, afigura-se correta a decisão da Corte Regional em não conhecer de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão apelatório, eis que os aclaratórios não se prestam a veicular mero inconformismo com os fundamentos de decidir. VI - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal. Precedentes. VII - Na hipótese, além da eventual nulidade não ter sido arguida quando da apresentação de resposta à acusação ou das alegações finais, do cotejo da inicial acusatória com as decisões proferidas pelas instâncias inferiores, extrai-se que a denúncia descreveu satisfatoriamente a conduta praticada, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, razão pela qual o não acolhimento do pleito referente a inépcia da denúncia é medida que se impõe. VIII - Conforme a iterativa jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça "(...) a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos" (AgRg nos EDcl no HC n. 500.594/PA, Quinta Turma, Rel Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/06/2019 - grifou-se). IX - As instâncias inferiores deixaram de aplicar os benefícios entabulados em acordo de colaboração premiada, porquanto consideraram que a alteração de versões sobre ponto tido como relevante, qual seja, a participação de corréu na empreitada criminosa, ensejou o descumprimento de cláusulas do ajuste firmado com o Parquet federal. X - A análise de eventual violação do art. 4º da Lei 12.850/2013 não se limita à interpretação e ao alcance, no plano jurídico, do dispositivo legal em questão, posto que, necessariamente, perpassa pela valoração de premissas fático-processuais diversas daquelas constantes do acórdão reprochado, o que refoge ao escopo dos estritos limites cognitivos inerentes ao Recurso Especial. XI - Analisados os fundamentos do acórdão recorrido e as razões dos Embargos de Declaração opostos pela defesa, verifica-se que o tema a violação do art. 8º do Decreto n. 678/1992 não foi objeto de expressa manifestação pelas instâncias inferiores, o que impede a cognição da matéria, de forma originária, por este col. Tribunal Superior, nos termos do que dispõe a súmula 356 do Excelso Pretório: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." XII - Não há que se falar em violação do artigo 69 do Código de Processo Penal quando, além de não haver notícia que a incompetência do juízo de origem tenha sido objeto da exceção, nos termos que dispõe a súmula 706/STF, o Excelso Pretório e este eg. Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, reconheceram a competência, por prevenção, da 13ª Vara Federal de Curitiba para o julgamento das causas relacionadas à intitulada operação Lava Jato. XIII - Se o acórdão recorrido expõe de forma clara e com arrimo em elementos empíricos constantes dos autos, os motivos pelos quais entendeu haver razões de fato suficientes para determinar a prevenção do juízo de primeiro grau, a alteração dessas premissas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, em descompasso com o que dispõe a súmula 7/STJ. Precedentes. XIV - Para além de ser consolidada, nos termos da súmula 234/STJ que "a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia", extrai-se das razões recursais que o insurgente se limitou a supor a predisposição de ânimo dos membros do Parquet federal em decorrência de suas participações em acordos de delação premiada, sem, contudo, demonstra fato concreto que corrobore a alegação de incompatibilidade dessa atuação prévia com a função institucional de custos legis. XV - A doação simulada, em favor de terceira pessoa, coroada pela expedição e recolhimento de guias de ITCMD e declaração de ajuste anual de imposto de renda realizadas pelos agentes corruptores, todas eivadas de falsidade ideológica, é modus operandi da prática do crime do art. 1º da Lei 9.613/1998 que se enquadra perfeitamente no verbo nuclear "dissimular". XVI - Conforme adverte a doutrina de José Paulo Baltazar Júnior "[.. .] a análise da tipicidade deve ser levada a efeito, considerando o contexto e o conjunto das operações efetuadas, não sendo afastada porque comprovada a regularidade formal de um dos atos praticados. [...] O mesmo vale para a circunstância de que os bens ou rendimentos tenham sido declarados à Receita Federal, que não afasta, por si só, a ocorrência de crime, pois é possível que a declaração tenha sido justamente uma forma de tentar atribuir aparência legítima à sua obtenção" (in Crimes Federais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1095 - grifei). XVII - Maiores perquirições sobre a configuração do concurso formal entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, cujo momento consumativo é, de regra, diverso, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência que encontra óbice na súmula 7/STJ. XVIII - A doação simulada em favor de familiar do sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro, ainda que referendada, posteriormente, por declarações ideologicamente falsas ao fisco estadual e federal, não é conjuntura fática que desborde as elementares típicas do art. 1º da Lei 9.613/1998 e, não são, por si só, justificativa ao incremento da pena-base pela valoração negativa da elementar circunstâncias do crime. Pena privativa de liberdade e de multa readequadas. XIX - Se a origem ilícita dos recursos ilegalmente reciclados decorreu da prática dos crimes previstos nos arts. 4º, I, da Lei 8.137/1990 e 90 da Lei 8.666/1993, utilizados paralelamente para a prática de outra espécie delitiva, no caso, a corrupção passiva, não existe bis in idem na aplicação da agravante descrita no art. 61, II, "b", do CP com relação ao delito do art. 1º da Lei 9.613/1998. XX - Afigura-se inviável o conhecimento da tese referente à aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, se a omissão do acórdão apelatório não foi suprida pela oposição de Embargos de Declaração quanto ao punctum saliens. Aplicação analógica da súmula 356/STF. XXI - As premissas fáticas estampadas pelas instâncias inferiores demonstram a presença de todas as circunstâncias descritas no art. 317, § 1º, do CP, o que impõem, em atenção ao princípio da legalidade estrita inerente ao direito penal, a incidência da causa especial de aumento de pena em tela. Afastar-se dessa realidade factual exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que não se coaduna com os limites verticais de cognição inerentes ao Recurso Especial. XXII - Não há que se falar em violação aos arts. 49 e 60 do Código Penal quando a determinação da pena pecuniária, tanto em relação ao número de dias-multa quanto ao valor unitário, foi levada a cabo, respectivamente, segundo o critério da proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade, bem como em atenção à condição econômica do acusado e à dimensão dos crimes, os quais ensejaram prejuízos financeiros vultosos à administração pública. XXIII - Não constitui divergência, para fins de oposição de Embargos Infringentes, a mera apresentação, por um dos membros do colegiado julgador do acórdão apelatório, de ressalva de fundamentação. XXIV - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistir interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial quando declarados incabíveis os embargos infringentes. Por esse motivo, questionada a incompetência do juízo de conhecimento para aplicação do art. 33, § 4º, do CP apenas quando da interposição do Recurso Especial contra acórdão proferido em Embargos Infringentes, os quais sequer foram conhecidos, a apreciação do tema por este col. Tribunal Superior encontra evidente óbice na preclusão temporal. XXV - Não se conhece do recurso especial pela divergência quando o recorrente não se descurou de comprovar a similitude dos acórdãos paradigmas com o caso sub examine, nos termos do que dispõe o art. 1.029, § 1º do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022.) No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fls. 4.066/4.070): A leitura das principais peças destes autos (relatório final do IPL, denúncia, decisão de declínio de competência, decisão de recebimento da denúncia, sentença e acórdãos do TJRO na apelação e nos embargos declaratórios) e dos documentos juntados pela defesa, com atualizações sobre a unificação das penas e a situação executória de cada acusado, não permite concluir, indubitavelmente, que os fatos versados nesta ação penal possuem relação com os processos listados na Cláusula 1ª, parágrafo único, do acordo celebrado por cada acusado. Consta dos autos que os fatos objeto desta ação penal foram investigados no IPL nº 212/2016-4 DPF/VLA/RO, instaurado por requisição do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, para apurar a existência de solicitação e de recebimento de vantagens indevidas por agentes políticos visando a redução da dívida ativa da empresa Mega Imagem Centro de Diagnósticos Ltda, diante do possível envolvimento do então Prefeito Municipal de Vilhena, José Luiz Rover, e dos antigos Secretários Municipais Gustavo Valmórbida e Bruno Leonardo Brandi Pietrobon, relatado pelo empresário Eduardo Braga Molinari (cf. relatório final do IPL, à fls. 508/517; e denúncia, fl. 502). O IPL 212/2016-4 DPF/VLA/RO (Autos nº 0006917-90.2016.8.22.0000, quando tramitou no TJRO, em razão do foro por prerrogativa de função do ex-prefeito e corréu José Luiz Rover, e Autos nº 1000817-26.2017.8.22.0014, após o declínio para o Juízo de primeiro grau, cf. fls. 531 e 1305) não consta expressamente na Cláusula 1ª, parágrafo único, dos acordos. Nas contrarrazões aos embargos declaratórios opostos pela defesa no TJRO, o MPRO explicitou que al não teve origem nos fatos objeto dos acordos (fls. 1738/1741). Embora o TJRO tenha entendido que os fatos deste processo constam do anexo XXV do Acordo de Colaboração Premiada celebrado por Gustavo Valmorbida, concluiu que, por ser homologado após a prolação de sentença, não tem repercussão na presente ação penal (fl. 1756). Também subsiste dúvida quanto à satisfação do requisito objetivo instituído na Cláusula 2ª, atinente ao limite máximo de pena, em 15 anos, em condenações penais decorrentes dos processos indicados na Cláusula 1ª, parágrafo único, dos acordos. O Relatório da Situação Processual Executória da Execução Penal (SEEU) nº 4000233-92.2023.8.22.0014, de 23/9/2024, fornecido pela defesa às fls. 4043/4049, atesta que Bruno Leonardo Brandi Pietrobon possui pena total de 14 anos, 9 meses e 10 dias, em vista de condenações definitivas em cinco ações penais, a saber: Ação Penal nº 1002892-38.2017.8.22.0010, do Juízo da 1ª Vara Criminal de Vilhena, transitada em julgado em 10/10/2023, pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (arts. 317, do CP, e 1º, da Lei nº 9.613/98), na qual foi imposta a pena de 8 anos; Ação Penal nº 0000505-96.2019.8.22.0014, do Juízo da 1ª Vara Criminal de Vilhena, transitada em julgado em 12/7/2023, pelos delitos de fraude à licitação, corrupção passiva e lavagem de dinheiro (arts. 90, da Lei nº 8.666/93, 317, do CP, 1º, da Lei nº 9.613/98), na qual foi imposta a pena de 7 anos; Ação Penal nº 0000509-36.2019.8.22.0014, do Juízo da 1ª Vara Criminal de Vilhena, transitada em julgado em 15/5/2023, pelo delito de corrupção passiva (art. 317, §2º, do CP), na qual foi imposta a pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão; Ação Penal nº 0600585-72.2020.6.22.0004, do Juízo da 4ª Zona Eleitoral do Estado de Rondônia, transitada em julgado em 30/5/2023, pelos delitos de fraude à licitação e corrupção passiva (arts. 96, da Lei nº 8.666/93, 317, do CP), l foi imposta a pena de 6 anos e 4 meses de reclusão; e Ação Penal nº 0000521-23.2019.4.01.4103, do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena/RO, transitada em julgado em 26/1/2021, pelos delitos de peculato e fraude à licitação (arts. 312, caput, do CP, e 90, da Lei nº 8.666/93), na qual foi imposta a pena de 8 anos e 5 meses de reclusão. O Relatório da Situação Processual Executória da Execução Penal (SEEU) nº 4000217-12.2021.8.22.0014, de 23/9/2024, fornecido pela defesa às fls. 4050/4054, atesta que Gustavo Valmórbida possui pena total de 13 anos, 9 meses e 20 dias, em vista de condenações definitivas em três ações penais, a saber: Ação Penal nº 0000034-78.2019.6.22.0004, do Juízo da 4ª Zona Eleitoral do Estado de Rondônia, transitada em julgado em 31/7/2021, pelo delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei nº 9.136/98), na qual foi imposta a pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias; Ação Penal nº 0002048-15.2016.4.01.4103, do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária em Vilhena, transitada em julgado em 9/4/2021, pelos delitos de associação criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva (arts. 288, do CP, 1º, da Lei nº 9.136/98, e 317, §1º, do CP), na qual foi imposta a pena de 15 anos e 11 meses; Ação Penal nº 0000521-23.2019.4.01.4103, do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária em Vilhena, transitada em julgado em 26/1/2021, pelos delitos de fraude à licitação e peculato (arts. 90, da Lei nº 8.666/93, 312, do CP), na qual foi imposta a pena de 8 anos e 5 meses. A defesa alega que a aferição do requisito objetivo da Cláusula 2ª do acordo deve ser realizada mediante a soma das penas impostas em cada sentença penal, não a referência ao total de pena nos relatórios de situação executória, cujas diferenças, a menor, atribui a um suposto erro do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A existência de tal “erro” constitui premissa genérica e controversa, desacompanhada de comprovação documental que permitisse o seu conhecimento de ofício pelo STJ. Ressalta-se que a Cláusula 2ª do acordo institui como benefício a condenação à pena máxima de 15 anos de reclusão, constatado após unificação da pena fixada nos processos penais já instaurados ao tempo da colaboração premiada (ambas firmadas em abril de 2017 e homologadas pelo STF em outubro de 2017) e que vierem a ser instaurados com esteio nos feitos mencionados ou decorrentes de cada acordo. Note-se que a cláusula acima fixa como requisito o implemento de condição cuja aferição não dispensa o pronunciamento dos Juízos competentes para as fases pré-processuais (procedimentos investigatórios criminais e inquéritos policiais) e de conhecimento, conforme a fase do processo, quanto à correlação de investigações e ações penais com o objeto do acordo de colaboração premiada, e de execução penal, quanto ao atingimento da pena máxima unificada de 15 anos. A elegibilidade desta ação penal para a suspensão prevista na Cláusula 2ª, I, dos acordos, não é incontroversa. Há dúvida razoável quanto à correlação dos fatos nela apurados (exigência de vantagem indevida de R$160.000,00 por José Luiz Rover, Bruno Leonardo Brandi Pietrobon e Gustavo Valmórbida, ao empresário Eduardo Braga Molinari, visando a extinção de dívida tributária de pessoa jurídica) com o objeto dos processos listados na Cláusula 1ª de cada acordo. Tampouco se conhece o alcance, em profundidade, da colaboração premiada firmada por cada acusado, pois a íntegra dos anexos não foi disponibilizada nestes autos, ainda que por vias hábeis para assegurar-lhe o sigilo (como o compartilhamento de cópias virtuais com o Ministro relator e este representante do MPF). Embora noticiados desde o primeiro grau, os acordos de colaboração premiada celebrados com o MPF foram homologados após o julgamento da apelação pelo TJRO, em 10/6/2021 (fl. 1665). O TJRO rejeitou a preliminar de nulidade de sentença por inobservância dos acordos, por entender que, pendentes de homologação, os seus efeitos ainda não incidiam explicitou que “embora os fatos objeto deste processo constem do anexo XXV do termo de colaboração de Gustavo Valmorbida (...), não tiveram repercussão e não foram aproveitados neste processo” (fl. 1756). A questão foi suscitada em recurso especial, sob a alegação de contrariedade ao artigo 4º, da Lei nº 12.850/13 (fls. 1782/1786). Contudo, o recurso não foi admitido pelo TJRO, por aplicação das Súmulas n. 284, do STF, e 7, do STJ (fls. 2020/2022), cujos óbices não foram infirmados especificamente no agravo em recurso especial epigrafado (fls. 2067/2077). Conforme nossa manifestação de fls. 2201/2220, o agravo interposto por Bruno Leonardo Brandi Pietrobon e Gustavo Valmórbida não comporta conhecimento, por força do disposto no artigo 932, III, do CPC, e na Súmula n. 182, do STJ. Vale dizer, não resolvida, pelas instâncias ordinárias, a questão da elegibilidade da ação penal para o gozo do benefício instituído na Cláusula 2ª dos acordos apresentados (seja pelo momento de sua homologação, após o julgamento das apelações, seja pela incerta correlação dos fatos aqui apurados com os processos constantes da Cláusula 1ª, parágrafo único, dos acordos), e subsistindo controvérsia acerca da pena total unificada, aplicada a ambos os requerentes, não deve ser acolhido o pedido de Bruno Leonardo Brandi Pietrobon e Gustavo Valmórbida neste momento processual, quando já encerrado o debate e o desate de matéria controversa sobre prova, vedados na instância especial (Súmula n. 7, do STJ). Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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