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"1002903-06.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 57 de 60

Processo nº 1002903-89.2025.8.26.0268

ID: 307726933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002903-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002903-89.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1002903-89.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: POLO COMFORT. 200 TS, espécie VOLKSWAGEN, placa EPA4D88, chassi 9BWAH5BZXKP541238, Renavam 001172189479, fabricado em 2018, modelo 2019, cor CINZA. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Irenice Alves Abauat

ID: 293964831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002903-87.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

IRENICE ALVES ABAUAT

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VASCONCELOS LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002903-87.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002903-87.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Irenice Alves Abauat e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO BACEN. CONTA UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIOS PARA APLICAR GOLPES. RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO POR IRENICE ALVES ABAUAT E OUTRO, EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA ENVOLVENDO ABERTURA DE CONTA POR TERCEIRO E TRANSFERÊNCIA, PELA VÍTIMA, DE R$ 87.865,00. O BANCO FOI CONDENADO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR, COM CORREÇÃO DESDE A TRANSFERÊNCIA E JUROS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA UTILIZADA PARA APLICAR GOLPE; (II) ESTABELECER SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO; (III) DETERMINAR SE SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE; (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO FRAUDADOR, SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN, CONFORME ESTABELECE O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ. A EXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE ABERTA SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E QUALIFICAÇÃO DO TITULAR, UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DA FRAUDE, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES É INEQUÍVOCO, UMA VEZ QUE A FRAUDE SOMENTE SE CONCRETIZOU EM VIRTUDE DA CONTA IRREGULAR MANTIDA PELO BANCO. A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER), PREVISTA NO ART. 17 DO CDC, LEGITIMA OS AUTORES À PROTEÇÃO CONSUMERISTA, MESMO SEM VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM O BANCO. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME NOS CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA E EXIGE PROVA DO EFETIVO ABALO MORAL SOFRIDO, SOBRETUDO QUANDO HÁ. A FALHA ADMINISTRATIVA DO BANCO NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE CARACTERIZAR OS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR CONTA BANCÁRIA ABERTA SEM DILIGÊNCIA E USADA PARA FRAUDES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. 2. CONFIGURA-SE O NEXO CAUSAL QUANDO A ESTRUTURA BANCÁRIA VIABILIZA O GOLPE. 3. O DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE ABALO RELEVANTE, SENDO INCABÍVEL SEM PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, INCISOS V E X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 17; CPC, ARTS. 85, §2º, 86, CAPUT, E 99, §2º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 2.161.428/SP, TERCEIRA TURMA, J. 11.03.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.121.413/SP, QUARTA TURMA, J. 16.09.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Thiago Vasconcelos Luna (OAB: 32845/PE) - 3º Andar

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Elizaldo Lima De Morais x Tradição Adm. De Consórcio Ltda.

ID: 275296750

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013574-27.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZALDO LIMA DE MORAIS

Polo Passivo:

TRADIçãO ADM. DE CONSóRCIO LTDA.

Conclusão

Advogados:

NAYARA CORREA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0013574-27.2024.8.16.0035 Processo: 0013574-27.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.575,66 Autor(s): ELIZALDO LIMA DE MORAIS Réu(s): TRADIÇÃO ADM. DE CONSÓRCIO LTDA. 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes e sanado o vício de representação (eve. 29.2), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Acolho parcialmente o pedido de retificação ao valor da causa, determinando a retificação do quantum atribuído, para que passe a constar o valor do proveito econômico, qual seja, R$40.000,00 (quarenta mil reais), correspondente ao valor total do contrato de consórcio que pretende ser anulado (R$25.000,00), nos termos do art. 292, II, do CPC, somado aos danos morais pleiteados (R$15.000,00), nos termos do art. 292, VI, do CPC. Anote-se o valor da causa para R$40.000,00 (quarenta mil reais). Inexistem questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração de contrato para aquisição de cota de consórcio e suas condições; b) promessa de liberação do dinheiro quando da assinatura do contrato; e c) falha na prestação de serviço. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) anulação do contrato; b) restituição imediata do valor pago; c) dano moral; e d) o quantum devido. 5. Há de ser reconhecida, no caso, a relação de consumo entre consorciado e administradora, a ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: “RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO FRAUDULENTA. PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA DE R$ 8.000,00 QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE, CONSIDERANDO O EFEITO PEDAGÓGICO E COMPENSADOR DO INSTITUTO. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002903-24.2024.8.26.0010; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011) Com efeito, “a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor” (AgInt no AREsp n. 2.245.830/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso, vislumbro a verossimilhança das alegações, de que o autor celebrou contrato com promessa de disponibilização dos recursos na data da assinatura do contrato, segundo áudio constante na inicial e mensagem escrita por Whatsapp, de que “acabei de disponibilizar seu recurso...” (eve.1.12), bem como da hipossuficiente da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para impor à ré comprovar a regularidade da contratação. Por sua vez, a inversão do ônus da prova não exime ou afasta da autora o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, quanto mais porque inviável imputar à ré ônus negativo, diabólico ou impossível. Deste modo, competirá à autora demonstrar a falha na prestação de serviço, bem como quantificar os danos que afirma ter suportado. Diante da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 6. Após, voltem conclusos para saneamento. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de abril de 2025. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Processo nº 1002903-89.2019.8.26.0045

ID: 330565821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002903-89.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE EVANGELICA EMANACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002903-89.2019.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Comunidade Evangelica Emanacao - Vistos. Anoto que a questão em debate se devida, ou não, a inclusão da tarifa deuso … Processo 1002903-89.2019.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Comunidade Evangelica Emanacao - Vistos. Anoto que a questão em debate se devida, ou não, a inclusão da tarifa deuso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica era objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 Tema nº 9 que tramitava perante a e. Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que justificou a determinação de suspensão de fls. 131/132. Posteriormente a instauração do referido incidente, em julgamento realizado em 28/11/2017, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.163.020/RS, acolheu, por maioria, a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.692.023/MT e o REsp 1.699.851/TO, de sorte a definir tese sobre a "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Dis-tribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS" (Tema 986). Desta feita, por decisão lançada em 08.02.2019 nos autos do mencionado IRDR nº2246948-26.2016.8.26.0000, determinou-se a suspensão daquele feito até decisão da matéria pelo col. Superior Tribunal de Justiça (Tema 986), mantida a suspensão dos processos, já não mais por força do IRDR, mas em virtude de posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a "suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional"(art. 1037, II, do CPC/2015). Porém, com o recente julgamento do precedente vinculante (Tema 986), aprovou-se a seguinte tese jurídica: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica,como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo dói CMS." Reconheceu-se, portanto, a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do acenado precedente qualificado (CPC, art. 927, III). E, em virtude do julgamento do Tema nº 986 o IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (fls. 131) foi julgado extinto sem resolução do mérito: "INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR Inclusão da tarifa de uso dosistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétricaExame de legalidade IRDR admitido Processamento Suspensão Julgamento do Tema n. 986 do STJ. Falta de interesse processual superveniente IRDR prejudicado: - O julgamento do Tema n. 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo, suplanta a utilidade da prestação jurisdicional em incidente de resolução de demandas repetitivas sobre o mesmo tema de direito, pois aquela decisão possui efeito em todo território nacional, o que abarca o Estado de São Paulo. - IRDR prejudicado. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2246948-26.2016.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 8a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro:19/07/2024) E, após a definição do tema repetitivo, deliberou-se pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, forte no argumento de que, ao menos até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Assim, o feito deve retomar o regular trâmite e, não tendo havido concessão de tutela, o que afasta a aplicação da modulação, deve o autor esclarecer, diante das atuais circunstâncias, o seu interesse processual, ficando advertido sobre a possibilidade de julgamento liminar. Int. Arujá, 16/07/2025. - ADV: HEITOR MIRANDA DE SOUZA (OAB 276684/SP)

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Boletobancario.Com Tecnologia De Pagamentos Ltda x Anderson Laurentino Ramos

ID: 281798627

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807452-28.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON LAURENTINO RAMOS

Intimação

Advogados:

ANDRE LAURENTINO RAMOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807452-28.2023.8.20.5001 Polo ativo BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807452-28.2023.8.20.5001 Polo ativo BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Polo passivo ANDERSON LAURENTINO RAMOS Advogado(s): ANDRE LAURENTINO RAMOS Apelação Cível nº 0807452-28.2023.8.20.5001 Apelante: EBANX Instituição de Pagamentos Ltda Advogada: Dra. Eny Bittencourt Apelado: Anderson Laurentino Ramos Advogado: Dr. André Laurentino Ramos Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. CONDENAÇÃO AFASTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por EBANX Instituição de Pagamentos Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, que determinou a restituição de valor transferido, em dobro, a título de danos materiais, além de condenar a instituição ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, em razão de uma transferência PIX não autorizada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a responsabilidade da instituição financeira pela realização de uma transferência PIX fraudulenta, (ii) a existência de falha na prestação de serviços, e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo possível a inversão do ônus da prova, caso haja verossimilhança na alegação ou hipossuficiência do autor. 4. Não há evidência de falha no sistema de segurança da instituição financeira, tampouco vínculo direto entre a conduta da apelante e o prejuízo sofrido pelo apelado. 5. A responsabilidade da instituição financeira é afastada, uma vez que o nexo causal entre a sua conduta e os danos não foi comprovado, sendo a culpa exclusiva do autor ou de terceiros. 6. Precedentes desta Câmara Cível e da jurisprudência pátria reafirmam a ausência de responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes externas, sem falha na prestação de serviços. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação imposta na sentença recorrida, com a inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, agora majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0803562-32.2024.8.20.5103, Relª. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 21/02/2025; TJRN, AC nº 0804235-16.2024.8.20.5106, Relª. Desª Maria de Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2025; TJSP, RI n° 1002903-94.2022.8.26.0462, Rel. Juiz Thiago Henrique Teles Lopes, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 09/01/2023; TJPR, RI nº 0004548-54.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 20/09/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EBANX Instituição de Pagamentos Ltda em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Anderson Laurentino Ramos, julgou procedente a pretensão inicial para determinar a restituição, em dobro, a título de danos materiais, além do pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados. Nas suas razões, alega que o apelado ajuizou a ação originária buscando a indenização por danos material e moral, em razão de uma transferência PIX não autorizada, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Ressalta que não houve a conduta ilícita imputada, bem como que não possui responsabilidade civil pelo evento danoso. Informa que não há falha na prestação dos serviços e que a fraude do “website” ocorreu integramente em ambiente externo da instituição, estando ausente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ressalta que houve culpa exclusiva do autor/apelante e que seria indevida a condenação imposta devendo ser afastada ou reduzido o valor. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial ou, caso assim não entenda que seja reduzido o valor da reparação moral. Contrarrazões não apresentadas (Id 29893602). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença que condenou a ora apelante a restituir o autor/apelado, em dobro, a título de danos materiais, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados. Acerca do tema, convém consignar que se se aplicam os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma. Como sabemos, no âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, autoriza que o Juiz, inverta o ônus da prova quando, a critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Historiando, o autor/apelado alega que ao consultar o saldo de sua conta bancária junto à instituição, tomou ciência de que havia sido realizada uma transferência indevida via PIX de sua conta Juno para outra conta Juno (Id 29890844). Alega, ainda, que foi vítima de uma fraude, imputando a responsabilidade civil à instituição financeira pelo ressarcimento dos prejuízos materiais e morais. A empresa/apelante, por sua vez, reafirma a ausência de responsabilidade civil e a existência do dever de indenizar. Inicialmente, para que se configure o direito à reparação civil, é necessária, ainda que se trate de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor, a existência de relação de causalidade entre os danos sugeridos e uma conduta comissiva/omissiva por parte da ré, o que não se verifica nos autos. In casu, no curso da instrução processual, restou demonstrado que foi realizada transferência por pix, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em conta de titularidade do apelado, para o beneficiário indicado no comprovante (Id 29890848). Restou demonstrado, ainda, que a operação foi contestada pelo autor/apelado, todavia não foi possível o cancelamento, haja vista o esclarecimento de que: “(…), a operação fraudulenta narrada não foi praticada na nossa plataforma oficial, bem como, ocorreu totalmente fora do ambiente Juno, sendo assim não é possível realizar o estorno.” (Id 29890849). Analisando o conjunto probatório, a situação narrada caracteriza fortuito externo, notadamente porque a instituição de pagamento atuou como intermediadora da transferência realizada por pix, não se beneficiando dos valores que foram transferidos para a conta de terceiro, não havendo indícios de falha de segurança imputável à instituição financeira. Com efeito, na hipótese apresentada, foi identificado o destinatário da transferência operada (Id 29890848), de modo que os valores objeto da transação já estariam sob a posse de terceiros. De fato, não há prova do nexo de causalidade entre a conduta da empresa/apelante, enquanto intermediadora da operação através de pix, e o dano, não havendo como responsabilizá-la civilmente pelos danos alegados. Acerca do tema, são precedentes desta Câmara Cível e da jurisprudência pátria: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO FRAUDULENTO ATRAVÉS DE PERFIL DE REDE SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES VIA PIX. AUSÊNCIA DO DEVER GERAL DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJRN – AC nº 0803562-32.2024.8.20.5103 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú – 2ª Câmara Cível – j. em 21/02/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (…).” (TJRN – AC nº 0804235-16.2024.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível – j. em 03/02/2025 – destaquei). “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES. (…). REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX POR E EM FAVOR DE TERCEIROS, COMPRAS A DÉBITO E SAQUE NO CAIXA ELETRÔNICO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO VERIFICADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CRIME OCORRIDO EM VIA PÚBLICA, FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DOS BANCOS. AUSENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (…). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJSP – RI n° 1002903-94. 2022.8.26.0462 – Relator Juiz Thiago Henrique Teles Lopes – 1ª Turma Recursal Cível e Criminal – j. em 09/01/2023 – destaquei). “EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. FRAUDE. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL. (CPC, ART. 373, I). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALHA NO SISTEMA BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR – RI nº 0004548-54.2021.8.16.0182 – Relator Juiz Álvaro Rodrigues Júnior – 2ª Turma Recursal – j. em 20/09/2021 – destaquei). Assim, não restando configurada a responsabilidade civil imputada, os argumentos sustentados são aptos a reformar a sentença questionada, com vistas a acolher a pretensão recursal formulada. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para afastar a condenação imposta na sentença atacada. Outrossim, inverto os honorários advocatícios sucumbenciais, agora majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Camila Fernanda Augusta Martins De Souza x Magazine Luiza S/A

ID: 325751207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002903-07.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA AUGUSTA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DANIEL PEREIRA COSTA

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Processo 1002903-07.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Fernanda Augusta Martins de Souza - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, JULGO … Processo 1002903-07.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Fernanda Augusta Martins de Souza - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento à autora da quantia de R$ 1.250,00, de danos materiais, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: DANIEL PEREIRA COSTA (OAB 172876/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1002903-54.2025.8.26.0506

ID: 293001470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002903-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002903-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Walquiria Oliveira da Cunha - Vistos. 1. Cumpra-se o venerando acórdão, anotando-se a concessão, à autora, dos bene… Processo 1002903-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Walquiria Oliveira da Cunha - Vistos. 1. Cumpra-se o venerando acórdão, anotando-se a concessão, à autora, dos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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Processo nº 1002903-13.2025.8.26.0358

ID: 276907755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002903-13.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1002903-13.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Não se enq… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1002903-13.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, comprovando a parte autora o recolhimento da taxa pertinente, no prazo de 05 dias, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se.

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Eber Cesar Pomin e outros x Adelicia Alves De Santana

ID: 306246416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002903-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EBER CESAR POMIN MANASSES MIRANDA SILVA RODRIGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADELICIA ALVES DE SANTANA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SANTOS

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MARCUS BARBOSA AWAZU

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Processo 1002903-35.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo da Silva Santos - - Manasses Miranda Silva - - Eber Cesar Pomin - Adelicia Alv… Processo 1002903-35.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo da Silva Santos - - Manasses Miranda Silva - - Eber Cesar Pomin - Adelicia Alves de Santana e outro - Vistos. Fls. 71/72: Trata-se de pedido para realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual. Inicialmente, destaco que "como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial" (CNJ, PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, Rel. Cons. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. Daí por que não há como se acolher o pedido formulado. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO RELATIVA A TESTEMUNHA, CUJA OITIVA SERIA IMPERATIVA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO ARGUIDA E DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DELIBERAÇÕES RELACIONADAS A TAL PROVA A SEREM REALIZADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, EM PRIMEIRO GRAU, DO PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SOLICITAÇÃO PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, E ANÁLISE A SEGUIR PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU DE NÃO SOLICITAÇÃO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELA ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE. (TJSP; OBSERVAÇÃO Agravo de RELATIVA Instrumento À 0107026 97.2024.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado, observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo,conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0109923-98.2024.8.26.9061; Relator : Celso Maziteli Neto; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Posto isso, indefiro o pedido de realização de audiência virtual. Aguarde-se a audiência presencial designada. Int. - ADV: MARCUS BARBOSA AWAZU (OAB 404169/SP), RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB 388221/SP), RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB 388221/SP), RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB 388221/SP)

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Processo nº 1002903-86.2021.4.01.4301

ID: 309633631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002903-86.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FILHO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002903-86.2021.4.01.4301 AUTOR: PEDRO FILHO ALVES DOS SANTOS REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002903-86.2021.4.01.4301 AUTOR: PEDRO FILHO ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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