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Processo nº 0033161-80.2009.8.11.0041

ID: 275263640

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033161-80.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES

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CAMILA SILVA DE SOUZA

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IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0033161-80.2009.8.11.0041. EXEQUENTE: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0033161-80.2009.8.11.0041. EXEQUENTE: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ, VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de petição (ID n. 184615994) protocolada por IVO MARCELO SPÍNOLA DA ROSA, advogado anteriormente constituído nos autos em favor da parte executada Miramed Comércio e Representações Ltda., na qual requer a reserva de 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, alegando que substabeleceu seus poderes ao atual patrono JORGE LOMBARDI, sem reservas, mas que atuou de forma substancial na condução da defesa até então. Em manifestação subsequente (ID n. 191663989), o atual patrono JORGE LOMBARDI pugna pelo desentranhamento da referida petição, sustentando ausência de capacidade postulatória do peticionante, em razão do substabelecimento sem reservas. Aduz, ainda, que eventual controvérsia quanto à titularidade dos honorários deve ser resolvida em ação própria, dada a natureza patrimonial e privada da disputa, alheia à competência funcional do juízo da execução. É o relato. Decido. I – DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE É incontroverso nos autos que o advogado Ivo Marcelo substabeleceu sem reservas de poderes a representação processual da parte executada. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o substabelecimento sem reservas implica renúncia ao mandato judicial, com perda da capacidade postulatória no feito (STJ - EREsp 1350509 / RS, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data de Publicação: 27/03/2022). Contudo, a renúncia aos poderes de representação não implica renúncia ao direito autônomo aos honorários advocatícios, os quais são créditos de titularidade do advogado, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, e dos arts. 22 a 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Assim, embora não possa mais postular em nome da parte, nada impede que o ex-patrono busque reserva da verba honorária que entenda ser devida, desde que nos moldes e limites procedimentais adequados. II – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO PARA APRECIAR O PEDIDO O STF e o STJ têm assentado que, em havendo consenso entre advogados ou prova documental inequívoca de partilha dos honorários, é possível que o juízo da execução proceda à divisão da verba sucumbencial. No entanto, existindo controvérsia entre patronos sobre o percentual de participação na verba honorária, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de ação autônoma para sua resolução (AgRg no AREsp 300.877/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 18/03/2014). Envereda-se por este talho o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUSÍDICO QUE NÃO ATUA MAIS NO FEITO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso concreto, não obstante seja incontroverso que o agravante prestou serviços e lhe seja garantido os honorários sucumbenciais, verifica-se que a questão posta não guarda qualquer relação com o objeto do litígio principal, na medida em que o agravante não mais atua no processo, tampouco é parte no feito. É que a habilitação do agravante (antigo procurador) na execução, em virtude da habilitação de novos patronos não pode ocorrer, tendo em vista que os honorários sucumbenciais devem ser pleiteados em ação autônoma. Desse modo, a controvérsia não poderá ser analisada nos autos da Ação de Execução, entretanto, querendo, pode o agravante ajuizar demanda autônoma, inaugurando nova lide para pleitear referida verba. Verifica-se que o entendimento assente na Corte Superior é de que o art. 22, § 4º, do EAOAB, não se aplica na hipótese de o advogado não mais representar a parte, como demonstra a decisão agravada. Em tal circunstância, a verba honorária deve ser mesmo reivindicada por meio de ação própria. (TJMT - 1002903-08.2023.8.11.0000, Relator(a): SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/05/2023, Data de Publicação: 04/05/2023) No caso concreto, o advogado Jorge Lombardi contestou expressamente a pretensão de Ivo Marcelo, refutando qualquer acordo ou reconhecimento quanto ao rateio. O pedido, portanto, se reveste de natureza litigiosa e patrimonial privada entre advogados, que não pode ser resolvida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e à delimitação objetiva da lide executiva. III – DA NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA Ante a ausência de prova cabal da pactuação do rateio, bem como diante da controvérsia manifesta entre os advogados, a via adequada para postulação da verba honorária é a ação própria, fundada no contrato de honorários e nas disposições do Estatuto da OAB. Tal providência possibilitará a devida instrução probatória e o contraditório entre as partes litigantes. Nesse sentido: “O juízo da execução não é competente para decidir sobre eventual divisão de honorários advocatícios entre antigos e atuais patronos da parte vencedora, mormente quando inexiste consenso entre os advogados e não há prova cabal de pactuação da divisão.” (STF ARE/RJ 1306719) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 22 a 23 do EOAB, art. 85, §§ 14 e 17 do CPC e na jurisprudência consolidada do tjmt, STJ e STF, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID n. 184615994. DETERMINO, ainda, o desentranhamento da referida petição, bem como da petição ID n. 189779935 (que se vincula ao mesmo pedido de reserva de valores e também envolve discussão sobre legitimidade de representação), por ausência de capacidade postulatória dos subscritores nos autos e inadequação procedimental da via eleita. Eventual pretensão à partilha da verba honorária deverá ser deduzida em ação autônoma, perante juízo competente. Proceda-se a EXCLUSÃO dos causídicos IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA e GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHÃES, e se necessário, retifique-se o precatório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0033161-80.2009.8.11.0041

ID: 275263645

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033161-80.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0033161-80.2009.8.11.0041. EXEQUENTE: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0033161-80.2009.8.11.0041. EXEQUENTE: MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ, VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de petição (ID n. 184615994) protocolada por IVO MARCELO SPÍNOLA DA ROSA, advogado anteriormente constituído nos autos em favor da parte executada Miramed Comércio e Representações Ltda., na qual requer a reserva de 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, alegando que substabeleceu seus poderes ao atual patrono JORGE LOMBARDI, sem reservas, mas que atuou de forma substancial na condução da defesa até então. Em manifestação subsequente (ID n. 191663989), o atual patrono JORGE LOMBARDI pugna pelo desentranhamento da referida petição, sustentando ausência de capacidade postulatória do peticionante, em razão do substabelecimento sem reservas. Aduz, ainda, que eventual controvérsia quanto à titularidade dos honorários deve ser resolvida em ação própria, dada a natureza patrimonial e privada da disputa, alheia à competência funcional do juízo da execução. É o relato. Decido. I – DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE É incontroverso nos autos que o advogado Ivo Marcelo substabeleceu sem reservas de poderes a representação processual da parte executada. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o substabelecimento sem reservas implica renúncia ao mandato judicial, com perda da capacidade postulatória no feito (STJ - EREsp 1350509 / RS, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data de Publicação: 27/03/2022). Contudo, a renúncia aos poderes de representação não implica renúncia ao direito autônomo aos honorários advocatícios, os quais são créditos de titularidade do advogado, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, e dos arts. 22 a 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Assim, embora não possa mais postular em nome da parte, nada impede que o ex-patrono busque reserva da verba honorária que entenda ser devida, desde que nos moldes e limites procedimentais adequados. II – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO PARA APRECIAR O PEDIDO O STF e o STJ têm assentado que, em havendo consenso entre advogados ou prova documental inequívoca de partilha dos honorários, é possível que o juízo da execução proceda à divisão da verba sucumbencial. No entanto, existindo controvérsia entre patronos sobre o percentual de participação na verba honorária, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de ação autônoma para sua resolução (AgRg no AREsp 300.877/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 18/03/2014). Envereda-se por este talho o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUSÍDICO QUE NÃO ATUA MAIS NO FEITO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso concreto, não obstante seja incontroverso que o agravante prestou serviços e lhe seja garantido os honorários sucumbenciais, verifica-se que a questão posta não guarda qualquer relação com o objeto do litígio principal, na medida em que o agravante não mais atua no processo, tampouco é parte no feito. É que a habilitação do agravante (antigo procurador) na execução, em virtude da habilitação de novos patronos não pode ocorrer, tendo em vista que os honorários sucumbenciais devem ser pleiteados em ação autônoma. Desse modo, a controvérsia não poderá ser analisada nos autos da Ação de Execução, entretanto, querendo, pode o agravante ajuizar demanda autônoma, inaugurando nova lide para pleitear referida verba. Verifica-se que o entendimento assente na Corte Superior é de que o art. 22, § 4º, do EAOAB, não se aplica na hipótese de o advogado não mais representar a parte, como demonstra a decisão agravada. Em tal circunstância, a verba honorária deve ser mesmo reivindicada por meio de ação própria. (TJMT - 1002903-08.2023.8.11.0000, Relator(a): SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/05/2023, Data de Publicação: 04/05/2023) No caso concreto, o advogado Jorge Lombardi contestou expressamente a pretensão de Ivo Marcelo, refutando qualquer acordo ou reconhecimento quanto ao rateio. O pedido, portanto, se reveste de natureza litigiosa e patrimonial privada entre advogados, que não pode ser resolvida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e à delimitação objetiva da lide executiva. III – DA NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA Ante a ausência de prova cabal da pactuação do rateio, bem como diante da controvérsia manifesta entre os advogados, a via adequada para postulação da verba honorária é a ação própria, fundada no contrato de honorários e nas disposições do Estatuto da OAB. Tal providência possibilitará a devida instrução probatória e o contraditório entre as partes litigantes. Nesse sentido: “O juízo da execução não é competente para decidir sobre eventual divisão de honorários advocatícios entre antigos e atuais patronos da parte vencedora, mormente quando inexiste consenso entre os advogados e não há prova cabal de pactuação da divisão.” (STF ARE/RJ 1306719) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 22 a 23 do EOAB, art. 85, §§ 14 e 17 do CPC e na jurisprudência consolidada do tjmt, STJ e STF, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID n. 184615994. DETERMINO, ainda, o desentranhamento da referida petição, bem como da petição ID n. 189779935 (que se vincula ao mesmo pedido de reserva de valores e também envolve discussão sobre legitimidade de representação), por ausência de capacidade postulatória dos subscritores nos autos e inadequação procedimental da via eleita. Eventual pretensão à partilha da verba honorária deverá ser deduzida em ação autônoma, perante juízo competente. Proceda-se a EXCLUSÃO dos causídicos IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA e GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHÃES, e se necessário, retifique-se o precatório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002903-36.2023.4.01.4101

ID: 320644864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002903-36.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIENY PIRES DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1002903-36.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DE FRANCA REU: INSTITUT… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1002903-36.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. AUTOR: DANIEL DE FRANCA ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 28/11/2023 – DER (ID 1631000876), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “Falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício” (ID 1631000876). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 08/03/1959 completou 60 anos de idade em 08/03/2019 (ID 1631000863). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, e em outras categorias, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). Na hipótese dos autos, a atividade rural do autor consiste na criação de gado leiteiro e corte, porém, diversa do regime de economia familiar necessário ao postulado enquadramento da condição de segurado especial. Isso porque, o autor explora área rural localizada no Município de Alvorada d'Oeste/RO, com renda anual de R$ 242.297,00, conforme Declaração de Aptidão ao PRONAF (ID 1902137154, pág. 48). Além disso, chama a atenção o elevado valor das notas fiscais com a venda de gado colacionadas ao processo administrativo (ID 1902137151, pág. 17-18, 21, 22, 27, 34), com destaque para a de R$ 33.657,46, p. 34 e R$ 28.347,45, p. 22, o que demonstra renda incompatível com a qualidade de segurado especial. Assim, verifico que a qualidade de segurado especial alegada pelo autor encontra óbice em incongruências, que evidenciaram a inserção do demandante em outra categoria do segurado do RGPS, qual seja, a de trabalhador rural em sentido amplo, mais especificamente, a de médio produtor rural. Ressalte-se que o gênero trabalhador rural não deve ser confundido com sua espécie, a de segurado especial, cujos requisitos legais para obtenção de benefício previdenciário são significativamente relativizados pela jurisprudência, inclusive no que toca ao recolhimento de contribuições previdenciárias ao regime contributivo e solidário do INSS. As provas coligidas revelam que, na verdade, o autor é produtor rural, na modalidade empresário, o que alavanca a sua condição financeira para patamares empresariais, muito além da mera subsistência que caracteriza a condição de segurado especial. Nesse contexto, ausente a qualidade de segurado especial, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, tendo em conta que as provas constantes nos autos evidenciam que o autor possui capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1002903-17.2025.8.26.0001

ID: 311296360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002903-17.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGÃO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS

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Processo 1002903-17.2025.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria Aparecida dos Santos Silva - Vistos. A) Analisando a documentação acostada, tem-se que a parte autora realiza movimenta… Processo 1002903-17.2025.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria Aparecida dos Santos Silva - Vistos. A) Analisando a documentação acostada, tem-se que a parte autora realiza movimentações financeiras significativas em sua conta bancária, incluindo o resgate de investimento no valor de R$ 28.945,34, tendo recebido em sua conta quantia superior a R$ 50.000,00 (fls. 108/122) em um período de 3 meses. Ademais, verifica-se que a parte autora possui outra conta bancária cuja existência foi evidenciada por transferências realizadas via Pix entre contas de sua própria titularidade (fls. 115), embora tenha se omitido em apresentar os respectivos extratos. A par disso, tem-se que a situação financeira da parte autora não se coaduna com a pretendida benesse, já que seus rendimentos são superiores ao critério adotado pela Defensoria Pública para fins de atendimento, mostrando, portanto, que os autores tem condições de arcar com as custas e taxas inerentes ao processamento. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. E por conseguinte, determino à parte autora que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. B) Sem prejuízo, cumpra a parte autora os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 5. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo faltantes (20111/2012/2013), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 9.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 9.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se. - ADV: HENRIETTE BRIGAGÃO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS (OAB 463094/SP)

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Processo nº 0011354-92.2013.8.10.0040

ID: 277017478

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011354-92.2013.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONILSON ALMEIDA VIANA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JONILSON ALMEIDA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA CZERWONKA VALENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011354-92.2013.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A – … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011354-92.2013.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A – ATUAL DENOMINAÇÃO DA CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A Advogados: Carlos Joaquim de Oliveira Franco - OAB/PR 17.716 e Michelle A. Ganho Almeida - OAB/PR 38.602 APELADO: ECILES COSTA Advogado: Heinz Fábio de O. Rahmig – OAB/MA 12.258 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – CASO EM EXAME 1. Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta pelo recorrido, em razão da negativa de concessão de crédito após a aquisição de uma cota de consórcio contemplada mediante cessão. Sentença de primeiro grau que condenou solidariamente as requeridas ao ressarcimento do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da administradora de consórcios pelos danos materiais e morais decorrentes da negativa de concessão de crédito após a cessão da cota contemplada ao consumidor. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A administradora de consórcio integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A negativa de concessão do crédito sem a devida diligência na verificação da viabilidade da cessão configura falha na prestação do serviço, justificando a responsabilidade solidária da administradora. 5. O dano moral decorre da frustração legítima das expectativas do consumidor, sendo mantido o quantum indenizatório arbitrado na sentença em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio, ao integrar a cadeia de fornecimento de serviços, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da negativa indevida de concessão de crédito. 2. A negativa injustificada na liberação da carta de crédito ao consumidor que adquiriu cota contemplada por cessão configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2281765/MG, DJ 07/03/2023; TJ-SP, AC 1002903-09.2019.8.26.0201, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/02/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 de maio de 2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A – ATUAL DENOMINAÇÃO DA CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação de Restituição c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ECILES COSTA. Na inicial, o autor alegou que, na tentativa de adquirir um trator para suas atividades comerciais, lhe foi oferecida pela requerida Alpha Máquinas e Veículos do Nordeste LTDA uma cota de consórcio contemplada, que pertencia ao Centro de Referência Clínica e Oncológica de Santo André LTDA. Para formalizar a cessão, efetuou o pagamento de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais). Contudo, a Volvo Administradora de Consórcio LTDA recusou a concessão do crédito, sob a justificativa de que o autor não era o titular da cota contemplada. Diante disso, postulou a devolução do valor pago e indenização por danos morais. A sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva da Volvo Administradora de Consórcios LTDA, afastando sua responsabilidade na relação jurídica. Todavia, condenou solidariamente as requeridas Alpha Máquina e Veículos do Nordeste LTDA e Consórcio New Holland ao pagamento de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais) a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. Determinou, ainda, a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo INPC, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso (id 33809736) alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença apelada, sob o fundamento de deficiência na fundamentação e ausência de enfrentamento das questões levantadas. Argumentou a ilegitimidade passiva, uma vez que não teria participado da negociação envolvendo a cessão de cota de consórcio ao Apelado e não recebeu quaisquer valores pagos por ele, tendo a decisão de primeiro grau cometido equívoco ao incluí-la no polo passivo. No mérito, sustenta que não pode ser responsabilizado pelos fatos narrados na inicial, reiterando que não participou das negociações com o Apelado, nem recebeu quaisquer valores, inexistindo elemento de prova a justificar a condenação, restando ausente o nexo de causalidade. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da decisão que julgou os Embargo de Declaração opostos pelo ora Apelante ou declarar a ilegitimidade passiva, com a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, pugna pela improcedência total dos pedidos inciais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em id 33907158, nas quais alega, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, pois as razões recursais não atacam a fundamentação da sentença, pugnando pela manutenção da sentença, com a majoração dos honorários sucumbenciais. Em manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, nos termos do parecer de id 35590915. Os autos vieram conclusos para julgamento por sucessão. É o relatório. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL A Apelante procedeu com a juntada da guia e comprovante de pagamento das custas pertinentes ao presente recurso. Registre-se que o Apelado, em sede de contrarrazões, alega a ausência de dialeticidade recursal. No entanto, analisando as razões recursais, verifica-se que a Apelante cumpriu os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, pois foram expostas razões que se contrapõem aos fundamentos da sentença recorrida, bem como apresentou pedido de reforma deste decisum. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. DA NULIDADE DA DECISÃO Inicialmente, quanto a preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração da Apelante, não assiste razão à recorrente. Isso porque a decisão atacada, embora sucinta, encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado singular apreciado todas as questões necessárias para a solução da lide, conforme exigência do art. 489, §1º, do CPC/2015, não havendo nulidade por omissão ou deficiência no enfrentamento da matéria. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que tange à ilegitimidade passiva, Sustenta a apelante que não possui relação jurídica com o recorrido, pois não participou da negociação da cessão da cota de consórcio e não recebeu valores do autor, ressaltando que o consórcio envolvido na negociação era administrado pela Volvo Administradora de Consórcio LTDA, a qual foi excluída do polo passivo. Entretanto, não lhe assiste razão. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que as empresas administradoras de consórcio se enquadram na definição de fornecedoras de serviços, sendo responsáveis pela gestão dos grupos e, consequentemente, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor no âmbito da relação contratual (AREsp: 2281765 MG 2023/0015567-0, DJ 07/03/2023; AgInt no AREsp: 1812107 RJ 2020/0342289-4, DJ 27/11/2023). No caso concreto, verifica-se que o Apelado adquiriu uma cota contemplada de titularidade de um terceiro, mediante cessão, cuja tratativa foi realizada por funcionários das requeridas Alpha Máquina e Veículos do Nordeste LTDA e Consórcio New Holland (denominação da empresa apelante ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A), porém, teve o crédito negado pela administradora, sob a alegação de que não era o titular da cota. Como consignado pelo magistrado de base, tais empresas não foram diligentes no sentido de postularem a anuência da administradora acerca da transferência da cota ao autor, vez que, para as transferências de cotas de consórcio é imprescindível, além do termo de cessão e transferência das cotas, a anuência da administradora de consórcio à transferência da obrigação contratual, o que não ocorreu no presente caso. Assim, restou evidenciado um vício na prestação do serviço, que justifica a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na intermediação da cota de consórcio adquirida pelo recorrida, sem aguardar a análise de todos os documentos necessários ao deferimento da cessão de cota. Dessa forma, a alegada ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a Apelante figura como prestadora de serviço no âmbito da relação consumerista, sendo corresponsável pelos danos suportados pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CESSÃO DE COTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. 1) LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO . INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RÉ QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O DOCUMENTO JUNTADO EM RÉPLICA . 2) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. PARCERIA COMERCIAL QUE PERMITIU A CESSÃO DA COTA CONTEMPLADA DO AUTOR PARA TERCEIRA. AUTOR QUE NÃO RECEBEU O VALOR DA TRANSAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS EM VIRTUDE DE FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTOS DA RÉ. RISCO DA ATIVIDADE . (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029030920198260201 SP 1002903-09.2019 .8.26.0201, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 22/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) *** EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO . ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO . 1. Reconhecimento da legitimidade passiva da empresa de consórcio que manteve contato direto com os autores e participou da análise cadastral e da negociação da cota de consórcio. 2. Relação de Consumo . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, configurando-se a responsabilidade solidária entre os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento. 3. Recurso provido. (TJ-PE - Apelação Cível: 00406919220188172001, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço. No presente caso, restou demonstrado que a administração do consórcio é atividade essencial ao negócio celebrado e, portanto, a recorrente integra a cadeia de fornecimento, sendo responsável pela regularidade da transferência da cota. Assim, mantém-se a condenação da Apelante ao ressarcimento dos valores pagos, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Em relação ao dano moral, restou comprovado nos autos que o Apelado passou por transtornos, aborrecimentos e dissabores passíveis de serem indenizados, porquanto ofertado um serviço bancário que não se concretizou, em afronta a boa-fé contratual. No que pertine ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo magistrado de origem atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. Sobre o tema, cite-se o seguinte julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTA CONTEMPLADA – INTERMEDIAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - INÉRCIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. 2- A administradora de consórcio, que se equipara às instituições financeiras, nos termos do art . 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, responde objetivamente pelos danos gerados por "fortuito interno" relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, consoante estabelecido na Súmula 479 do STJ. 3- A frustração das expectativas de aquisição de bem móvel restou demonstrada e comprovado o dano moral configurado. 4- No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo . 5- Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. (TJ-MS - Apelação Cível: 08329379020188120001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) Portanto, deve ser integralmente mantida a sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante tais razões, em consonância com o parecer ministerial, é o caso de conhecimento e não provimento ao Apelo, mantendo-se a sentença recorrida em seus termos e fundamentos, com a majoração da verba honorária para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015) É o voto. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 1002903-47.2024.8.11.0008

ID: 308576268

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002903-47.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN LUIZ CAMPOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDJANIO DE ARAUJO MARCELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1002903-47.2024.8.11.0008 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1002903-47.2024.8.11.0008 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s): EDIVAN LUIZ CAMPOS NASCIMENTO Recorrido(s): PICPAY SERVICOS S.A Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamante, ora recorrente, em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em argumento recursal a parte reclamante/recorrente pugna pela reforma da sentença recorrida para condenar a reclamada a proceder o cancelamento da compra e parcelas, bem como indenização por dano moral. 3. O Recorrido apresentou contrarrazões, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, rechaça os argumentos da peça recursal. 4. DA PRELIMINAR: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada, pois se trata de relação de consumo. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, parágrafo único e 18, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 5. MÉRITO: Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte reclamante/recorrente. 6. Consta na petição inicial que na data de 08/08/2024, o reclamante fechou negócio com um suposto vendedor de motores de automóvel e efetuou o pagamento de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais), junto a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, parcelado em 6 X (seis vezes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), no cartão de crédito. Contudo, percebeu que se tratava de golpe. Buscou o cancelamento da compra junto à reclamada, sem êxito (id. 293667862). 7. Em contestação a reclamada sustentou que a transação foi realizada utilizando o cartão com final 4043, que corresponde a uma via física do cartão adicional, concedido pelo autor para Janaina Da Gama. Aduz que o cartão foi bloqueado como medida de segurança no dia 09/08/2024, às 14:05h. Alega que a contestação apresentada pelo usuário não foi acatada, razão pela qual o estorno não foi realizado. 8. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), na medida em que comprovou nos autos a solicitação de cancelamento da compra (id. 293667862). 9. Nesse sentido, competia à recorrida/reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 10. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à reclamada comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 11. Ocorre, todavia, que a parte reclamada/recorrente não logrou se desincumbir do ônus da prova que sobre si recaía, não tendo apresentado qualquer mínimo elemento de prova a socorrer suas alegações defensivas, para comprovar o cancelamento da compra contestada e das demais parcelas. 12. O autor comprova a cobrança das parcelas da compra e o pedido do cancelamento (id. 293667857 / 293667893). Logo, impositivo o cancelamento da compra e das parcelas. 13. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. 14. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. 15. Diversas foram as tentativas para solução da questão de forma administrativa, o que gerou, por certo, desgaste emocional e quebra da expectativa do consumidor, com efetivo abalo aos atributos da personalidade, ultrapassando o mero dissabor. 16. Colhe-se, como precedente da configuração da hipótese de dano moral: (N.U 1052204-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). 17. A propósito: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE. COMPRAS CONTESTADAS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. COMPRA PARCELADA. ESTORNO INTEGRAL NEGADO. ALEGAÇÃO DE VALIDAÇÃO POR CÓDIGO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DEVIDA. TENTATIVAS MALSUCEDIDAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPECTATIVA FRUSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a parte recorrente não fez prova a demonstrar causa excludente da responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Por se tratar de compra única realizada em parcelas, razão não assiste ao recorrente da alegação de que o estorno foi parcial em relação às parcelas em que não houve validação por código de segurança, pois se trata de operação única. 3. Falha na prestação de serviços configurada. 4. O conjunto fático-probatório impõe o dever de indenizar a título de danos morais, em razão das malsucedidas tentativas de resolução administrativa, inclusive pendentes de resposta da instituição financeira. 5. Quantum indenizatório reduzido em atenção ao critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1056650-64.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/08/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) grifei 18. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) DETERMINAR o cancelamento da compra e cobranças, junto a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, realizadas no cartão da parte autora, descritas na petição inicial; b) CONDENAR o reclamado por danos materiais, no valor de R$ 3. 000,00 (três mil reais), a partir do desembolso e, acrescidos pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo dela o índice de atualização monetária (CC, art 406, caput, e parágrafos); c) CONDENAR a reclamada por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, a contar da citação e correção monetária pelo IPCA, com a ressalva da segunda parte do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir desta data (Súmula 362/STJ).″ 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995. 18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Guilherme Paixao Paes x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 263140425

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002903-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PAIXAO PAES

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

LUCAS BARELLA

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NATALIA STANICHESCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002903-16.2025.8.11.0007. REQUERENTE: GUILHERME PAIXAO PAES REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002903-16.2025.8.11.0007. REQUERENTE: GUILHERME PAIXAO PAES REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória visando que seja determinado a suspensão da exigibilidade dos débitos, bem como, proceda imediatamente a retirada no nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 24 horas. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico presente os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela provisória. A probabilidade do direito se revela pelas alegações da parte autora, bem como pelos documentos que instruem a petição inicial, demonstrando que a parte requerente foi vítima de fraude aplicada por terceiros. Consta dos autos que a parte autora buscou providências administrativas junto à instituição bancária requerida e ao PROCON, além de ter registrado a ocorrência no âmbito criminal com a confecção do boletim de ocorrências sobre o fato. Tal comportamento corrobora para demonstrar a probabilidade do direito. O perigo da demora, de igual modo, é evidente, pois a manutenção dos débitos realizados na conta bancária do requerente compromete demasiadamente sua renda mensal, a qual fora devidamente comprovada, demonstrando que os débitos realizados de forma ilícita ultrapassam tal valor. Ademais, o perigo de irreversibilidade da medida, em casos como este, não existe, pois com eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser efetuadas pela parte requerida. A orientação jurisprudencial é clara no sentido de que em casos semelhantes é acertada a decisão que determina a suspensão dos descontos efetuados diretamente na conta bancária da parte. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSPENSÃO DO DESCONTO DA PARCELA MENSAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NOS PROVENTOS DO AGRAVADO – INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DECISÃO MANTIDA – IMPROVIMENTO. Havendo indícios que apontam para a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, os descontos nos proventos do Agravado padecem de lastro, tornando acertada a decisão de primeiro grau que, em sede de antecipação de tutela, determinou sua suspensão.” (TJMT. AI, 14430/2013, DES.ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 24/09/2013, Data da publicação no DJE 30/09/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. Recurso interposto contra r. decisão que determinou a suspensão dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária. Circunstância em que o conjunto fático-probatório existente nos autos demonstra que estão presentes os requisitos essenciais à concessão da tutela antecipada, mister quando é plausível a alegação de que teria havido fraude na contratação do empréstimo bancário. Assim, tendo-se em vista a adequação da antecipação de tutela concedida, nada mais acertado do que a imposição de medida coercitiva que garanta o seu resultado prático. Inteligência do art. 461 do CPC. Decisão de primeiro grau in totum mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 688659520118260000 SP 0068865-95.2011.8.26.0000, Relator: Elmano de Oliveira, Data de Julgamento: 03/08/2011, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2011). Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, uma vez que é seu dever a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza, haja vista que sua atividade naturalmente é arriscada, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Conforme se observa, não houve precaução nas atividades da instituição bancária, que pelo risco da atividade, deveria ter meios necessários para evitar este tipo de ocorrência em seus atendimentos aos clientes. Nesse sentido, é o entendimentos jurisprudencial: “STJ/Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE BOLETO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, uma vez que é seu dever a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza, haja vista que sua atividade naturalmente é arriscada, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Aliás, no presente caso, como o boleto falso foi emitido por meio do atendimento do apelante, essa é responsável pelo ocorrido, visto que seu ambiente virtual deveria ser um espaço seguro e cercado dos cuidados necessários para que a autora não fosse penalizada. 2. Não houve precaução nas atividades da instituição bancária, que pelo risco da atividade, deveria ter meios necessários para evitar este tipo de ocorrência em seus atendimentos aos clientes. [...].” (TJ-RJ - APL: 00021896120208190028, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 08/04/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2021). “SÚMULA DE JULGAMENTO - ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRESA RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por danos causados aos seus clientes e a terceiros decorrentes de fraudes, por se tratar de risco inerente a sua atividade econômica (STF súmula 28, art. 14 do CDC, STJ REsp 1197929/PR e súmula 479). A fraude eletrônica, decorrente de cartões magnéticos clonados, cartões magnéticos roubados/furtados e utilizados fraudulentamente, bem como a violação de sistemas por hackers e golpes de estelionatários realizados dentro das agências bancárias, também insere-se nesse contexto. Não havendo prova de que a fraude eletrônica ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, mesmo havendo participação de terceiros e sendo a instituição também vítima do golpe, esta tem o dever de reparar o dano causado ao consumidor (TJRS 70048833297, TJMT 54640/2012 e TJMT 2ªTR3027/2008). A presunção da fraude é suficiente para a caracterização do ato ilícito. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS SEGUROS. O fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condução dos negócios, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90), que é a parte hipossuficiente na relação. A falta de cautela que facilita a ação de falsários acarreta à empresa a responsabilidade pelos danos causados. Trata-se, em realidade, de risco inerente à própria atividade, inexistindo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois a falha nas cautelas da empresa cooperou, de forma decisiva, para com a ocorrência dos fatos. [...]” (TJMT. N.U 707/2013, 707/2013, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 17/09/2013, Publicado no DJE 26/09/2013). Assim, por estarem presentes os requisitos legais no caso em questão, que versa sobre relação de consumo, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido promova, no prazo de 24horas a remoção do nome do autor dos cadastros de proteção ao credito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte reclamante e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE o requerido, a fim de comparecer à audiência de conciliação já designada. DETERMINO a realização da audiência de conciliação por meio telepresencial, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT e Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1002903-32.2025.8.26.0481

ID: 314986755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002903-32.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MARTINS DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR RAMOS MANZOLI

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Processo 1002903-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Clarice Martins de Souza Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença Pr… Processo 1002903-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Clarice Martins de Souza Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença Previdenciário movida por Clarice Martins de Souza Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é portador(a) de doença que o(a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS negou o seu pedido administrativo (fls. 58). Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a manutenção do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS cessou seu pagamento (fls. 11/12). Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o imediato restabelecimento do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. No caso concreto, não há provas suficientes da incapacidade da parte autora aptas a demonstrar a probabilidade do direito, pois embora afirme ser portador de doença incapacitante, os documentos médicos juntados não demonstram de forma inequívoca sua total incapacidade laborativa, já que elaborados unilateralmente. Ademais, o INSS indeferiu o pleito na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade para o trabalho, de modo que, tal questão deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença requerido pela agravante foi indeferido porque, em perícia médica realizada pelo INSS, não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 4. O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Os documentos médicos apresentados, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, a qual deve ser avaliada em conjunto com as demais condições pessoais da parte agravante, no decorrer do feito de origem. Ausente prova que permita concluir pela probabilidade do direito alegado, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. 5. Agravo de instrumento não provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020736-94.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 02/02/2022). É que o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia, nomeioo(a) Dr(a). Julio Cesar Espirito Santo,que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia.Providencie a serventia o cadastro da nomeação do peritonoPortal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. b) O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). c) No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6) Os quesitos do INSS são aqueles recebidos por intermédio do ofício 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Regional Federal da 3ª R, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. c) Se, por ventura, a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei 8213/91). 9) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 11) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: WALMIR RAMOS MANZOLI (OAB 119409/SP)

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Processo nº 0804489-66.2023.8.20.5124

ID: 315880480

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação denominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Serviços Não prestados, Nulidade de Cláusulas Contratuais e Indenizatória por Danos Morais e materiais", ajuizada por JOSE DA SILVA SOBRINHO em desfavor de Banco BMG S/A. Na inicial, afirma que em meados do ano de 2021, o Autor recebeu em sua casa sem qualquer solicitação sua prévia, e jamais precedida de qualquer assinatura ou entrega à sua pessoa do instrumento contratual correlato (até hoje permanece sem sua via, esta, jamais lhe entregue) um contrato de cartão de crédito com o Banco BMG com limite mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual foi utilizado. Disse que no mês de novembro do de 2022 o Autor passou por alguns dias de aperto financeiro comprometendo assim às finanças em casa, de maneira que em sendo o vencimento da respectiva fatura em 04/12/2022, tivera o débito do mínimo relativo a este vencimento (novembro/2022) devidamente efetuado em 06/12/2022, com apenas 02 dias de atraso. Alega que o Requerido antes de recepcionar o pagamento com apenas poucos dias de atraso (dois), consignou automaticamente repactuação do valor total da fatura, acrescido de abusos como juros compostos (CET – Custo efetivo da operação + juros de parcelamento + juros de mora + juros sobre o crédito rotativo) em 11 (onze) parcelas de R$ 61,29 (sessenta e um reais e vinte e nove centavos), colocando uma dívida (gastos do mês de novembro/2022) que representaria no máximo, apenas a diferença entre o valor consumido e deduzindo-se o mínimo pago, para o que majorou indevidamente o débito jamais devido de R$ 674,19 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos, conforme se vê pela referida documentação em apenso. Requereu ao final: 1 - declarar nula a cláusula do contrato (6.3, 7.5) do cartão de crédito N.° 5424********.9083 de titularidade do Autor que permite o desconto do valor mínimo do cartão de crédito; 2 - declarar nula a condição estabelecida na fatura com vencimento em 04/01/2023 sobre o reparcelamento de 11 parcelas de R$ 61,29; 3 – restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Despacho deferindo a gratuidade de justiça – id 97719361. Decisão de indeferimento da tutela de urgência – id 99056971. A parte ré foi citada, contestou o feito (id 100038114) com as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e carência do pedido. No mérito afirma que o contrato nº 16464274 (ADE: 3859888) foi formalizado entre as partes em 07/10/2021, com documentos e selfie do autor. Argumenta que nos meses (10/2022 e 11/2022) ocorreu o pagamento FORA DA DATA DO VENCIMENTO, que acarreta, conforme previsto na própria fatura, no parcelamento do saldo. Requereu a improcedência. Acostou contrato assinado digitalmente – id 100038115. Houve réplica – id 101158600. As partes não requereram outras provas. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art.319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida (interesse de agir), tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição independente de requerimento administrativo. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente, portanto, procedo com a inversão do ônus da prova. O cerne da lide está em verificar se é válida a cláusula contratual que autoriza parcelamento automático e com atualizações em caso de pagamento em atraso de fatura de cartão de crédito. Segue o texto da cláusula 7.3.2 (id 100038115 - pág. 3): Nas hipóteses (ii) e (iii) da cláusula 7.3, declara-se o TITULAR ciente que o saldo devedor residual fatura (o saldo devedor da FATURA que eventualmente sobejar, após o pagamento do VALOR MÍNIMO ou de valor superior a esse) será automaticamente parcelado pelo BANCO BMG, mediante incidência de ENCARGOS por meio do FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL, conforme condições previamente informadas na FATURA. (...) Verifica-se que da fatura com vencimento em 04/10/2022 no valor total de 294,14 foi paga apenas a quantia de R$224,54 (comprovante de id 97569735); e da fatura com vencimento em 04/11/2022 no valor total de R$265,35, foi paga apenas a quantia de R$200,97 (duzentos reais e noventa e sete centavos), conforme id 97569733. Para o caso em testilha, dispõe a Resolução 4549 de 26.01.2017 do Banco Central que caso não haja pagamento integral da fatura, deve a instituição financeira lançar o saldo remanescente em crédito rotativo, e, persistindo o inadimplemento, efetuar o parcelamento do débito: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Verifica-se, portanto, que a instituição financeira cumpriu com o disposto na Resolução supra transcrita, havendo efetuado o lançamento do saldo devedor como crédito rotativo nas faturas seguintes (id 97569736 e id 97569732). Sobreleva notar que o parcelamento automático visa justamente à proteção do(a) consumidor(a) contra o fenômeno do superendividamento, seguindo os regramentos da autoridade competente. Destarte, se o(a) cliente opta pelo pagamento do valor mínimo da fatura ou pelo parcelamento, o faz por livre e espontânea vontade, ciente dos encargos financeiros incidentes sobre a operação, uma vez que referida situação nada mais representa que um típico financiamento de capital. Nesse sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - USUÁRIO QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS DE CONSUMO - REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4549/2017 - SENTENÇA CONFIRMADA. - Na utilização do cartão de crédito pelo correntista e diante da ausência de quitação integral das faturas, não há que se falar em abusividade no refinanciamento do saldo devedor pela instituição financeira. Incidência da resolução BACEN nº 4549/2017. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112997-8/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS" – Cartão de crédito - Parcelamento automático da fatura – Possibilidade - Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central – Inexistência de falha na prestação de serviço pelo réu – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 16.106,24, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002903-04.2023.8.26.0222; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Outrossim, consta nos autos instrumento contratual no qual a autora utilizou sua assinatura/contratação digital pessoal com selfie (id 100038115), entendo suficientemente demonstrado pelo requerido que os descontos questionados pela parte requerente são lícitos, posto que decorrentes de empréstimo regularmente contratado e efetivamente concedido. Assim, não há que se considerar ilícitos os valores cobrados do parcelamento automático, sendo ato de flagrante exercício regular de direito, e inexistindo ilicitude, não há também que se falar em dever de reparação. III - DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804489-66.2023.8.20.5124

ID: 315880489

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação denominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Serviços Não prestados, Nulidade de Cláusulas Contratuais e Indenizatória por Danos Morais e materiais", ajuizada por JOSE DA SILVA SOBRINHO em desfavor de Banco BMG S/A. Na inicial, afirma que em meados do ano de 2021, o Autor recebeu em sua casa sem qualquer solicitação sua prévia, e jamais precedida de qualquer assinatura ou entrega à sua pessoa do instrumento contratual correlato (até hoje permanece sem sua via, esta, jamais lhe entregue) um contrato de cartão de crédito com o Banco BMG com limite mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual foi utilizado. Disse que no mês de novembro do de 2022 o Autor passou por alguns dias de aperto financeiro comprometendo assim às finanças em casa, de maneira que em sendo o vencimento da respectiva fatura em 04/12/2022, tivera o débito do mínimo relativo a este vencimento (novembro/2022) devidamente efetuado em 06/12/2022, com apenas 02 dias de atraso. Alega que o Requerido antes de recepcionar o pagamento com apenas poucos dias de atraso (dois), consignou automaticamente repactuação do valor total da fatura, acrescido de abusos como juros compostos (CET – Custo efetivo da operação + juros de parcelamento + juros de mora + juros sobre o crédito rotativo) em 11 (onze) parcelas de R$ 61,29 (sessenta e um reais e vinte e nove centavos), colocando uma dívida (gastos do mês de novembro/2022) que representaria no máximo, apenas a diferença entre o valor consumido e deduzindo-se o mínimo pago, para o que majorou indevidamente o débito jamais devido de R$ 674,19 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos, conforme se vê pela referida documentação em apenso. Requereu ao final: 1 - declarar nula a cláusula do contrato (6.3, 7.5) do cartão de crédito N.° 5424********.9083 de titularidade do Autor que permite o desconto do valor mínimo do cartão de crédito; 2 - declarar nula a condição estabelecida na fatura com vencimento em 04/01/2023 sobre o reparcelamento de 11 parcelas de R$ 61,29; 3 – restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Despacho deferindo a gratuidade de justiça – id 97719361. Decisão de indeferimento da tutela de urgência – id 99056971. A parte ré foi citada, contestou o feito (id 100038114) com as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e carência do pedido. No mérito afirma que o contrato nº 16464274 (ADE: 3859888) foi formalizado entre as partes em 07/10/2021, com documentos e selfie do autor. Argumenta que nos meses (10/2022 e 11/2022) ocorreu o pagamento FORA DA DATA DO VENCIMENTO, que acarreta, conforme previsto na própria fatura, no parcelamento do saldo. Requereu a improcedência. Acostou contrato assinado digitalmente – id 100038115. Houve réplica – id 101158600. As partes não requereram outras provas. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art.319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida (interesse de agir), tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição independente de requerimento administrativo. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente, portanto, procedo com a inversão do ônus da prova. O cerne da lide está em verificar se é válida a cláusula contratual que autoriza parcelamento automático e com atualizações em caso de pagamento em atraso de fatura de cartão de crédito. Segue o texto da cláusula 7.3.2 (id 100038115 - pág. 3): Nas hipóteses (ii) e (iii) da cláusula 7.3, declara-se o TITULAR ciente que o saldo devedor residual fatura (o saldo devedor da FATURA que eventualmente sobejar, após o pagamento do VALOR MÍNIMO ou de valor superior a esse) será automaticamente parcelado pelo BANCO BMG, mediante incidência de ENCARGOS por meio do FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL, conforme condições previamente informadas na FATURA. (...) Verifica-se que da fatura com vencimento em 04/10/2022 no valor total de 294,14 foi paga apenas a quantia de R$224,54 (comprovante de id 97569735); e da fatura com vencimento em 04/11/2022 no valor total de R$265,35, foi paga apenas a quantia de R$200,97 (duzentos reais e noventa e sete centavos), conforme id 97569733. Para o caso em testilha, dispõe a Resolução 4549 de 26.01.2017 do Banco Central que caso não haja pagamento integral da fatura, deve a instituição financeira lançar o saldo remanescente em crédito rotativo, e, persistindo o inadimplemento, efetuar o parcelamento do débito: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Verifica-se, portanto, que a instituição financeira cumpriu com o disposto na Resolução supra transcrita, havendo efetuado o lançamento do saldo devedor como crédito rotativo nas faturas seguintes (id 97569736 e id 97569732). Sobreleva notar que o parcelamento automático visa justamente à proteção do(a) consumidor(a) contra o fenômeno do superendividamento, seguindo os regramentos da autoridade competente. Destarte, se o(a) cliente opta pelo pagamento do valor mínimo da fatura ou pelo parcelamento, o faz por livre e espontânea vontade, ciente dos encargos financeiros incidentes sobre a operação, uma vez que referida situação nada mais representa que um típico financiamento de capital. Nesse sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - USUÁRIO QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS DE CONSUMO - REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4549/2017 - SENTENÇA CONFIRMADA. - Na utilização do cartão de crédito pelo correntista e diante da ausência de quitação integral das faturas, não há que se falar em abusividade no refinanciamento do saldo devedor pela instituição financeira. Incidência da resolução BACEN nº 4549/2017. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112997-8/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS" – Cartão de crédito - Parcelamento automático da fatura – Possibilidade - Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central – Inexistência de falha na prestação de serviço pelo réu – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 16.106,24, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002903-04.2023.8.26.0222; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Outrossim, consta nos autos instrumento contratual no qual a autora utilizou sua assinatura/contratação digital pessoal com selfie (id 100038115), entendo suficientemente demonstrado pelo requerido que os descontos questionados pela parte requerente são lícitos, posto que decorrentes de empréstimo regularmente contratado e efetivamente concedido. Assim, não há que se considerar ilícitos os valores cobrados do parcelamento automático, sendo ato de flagrante exercício regular de direito, e inexistindo ilicitude, não há também que se falar em dever de reparação. III - DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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