Resultados para "1002924-54.2022.8.26.0338" – Página 57 de 68

Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 335248620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FABIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RICARDO DE RIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAICAL ASSRAUY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MOREIRA AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR GABRIEL NEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BITELLI DRESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology … Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology Comercio Ltda - - Log.in Logística e Transporte Ltda. - - Prosperare Comércio e Serviços Ltda. - - Watt Energy do Brasil Ltda. - - Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli - - 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco ItauBank S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Gerar Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Armazéns Gerais Sul das Gerais Ltda. - - Hope I Fidc Multissegmentos - - Iox Securitizadora S/A - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. e outros - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT - - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Sofisa Recebíveis Fidc Padronizados - - Matheus R A Plastino e Cia Ltda-me - - Informa Markets Ltda (Antiga Bts Informa, Feiras, Eventos e Editora Ltda) - - Bay Fomento Comercial Ltda. - - Vivian Moraes Machado Dellova Campos Sociedade Individual de Advocacia - - Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda - - Claro S/A - - Associação Catarinense dos Provedores de Internet – Apronet - - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - - BANCO DO BRASIL S/A - - Agora Soluções Em Telecomunicações Ltda - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Vistos. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial requerido por Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. (CNPJ nº 33.927.395/0001-21), Ethos Group S.A (CNPJ nº 32.511.002/0001-31), DVJ Telecom Ltda (CNPJ nº 28.594.526/0001-66), 3GS Technology Comércio Ltda (CNPJ nº 26.833.926/0001-51), LOG.IN Logistica e Transporte Ltda (CNPJ nº 37.285.646/0001-72), Prosperare Comércio e Serviços Ltda (CNPJ nº 34.296.641/0001-57), Watt Energy do Brasil Ltda (CNPJ nº 19.809.765/0001-03), 3GS Technology Comércio Atacadista Ltda (CNPJ nº 43.157.480/0001-01) e Portal Indústria, Comércio, Serviços e Importação Ltda (CNPJ nº 11.816.095/0001-32). Determinou-se a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A, da Lei 11.101/2005. Sobreveio o Laudo de Constatação Prévia, regularizadas pela parte autora as exigências. Juntada a manifestação final pelo especialista, atestou-se o regular exercício da atividade empresarial, bem como estarem cumpridas as exigências em relação ao atendimento aos requisitos dos artigos 48 e 51 da mesma lei. O Ministério Público, às fls. 4219/4225, se manifestou pelo deferimento do processamento da recuperação judicial. Ante os pareceres da perita judicial e do MP, as requerentes reiteraram seu pleito inicial às fls. 4226/4227. DECIDO. Defiro o processamento da recuperação judicial, sob consolidação processual e substancial, sem prejuízo de que, no momento oportuno, venha a ser instaurado incidente próprio para apuração das condutas mencionadas nos autos pelos credores, notadamente, a suposta emissão de duplicatas simuladas. Observa-se o preenchimento dos requisitos dos artigos 69-G e 69-J, III e IV, da Lei nº 11.101/05, uma vez que a perita judicial constatou interconexão e confusão entre os ativos das requerentes, identidade parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado, havendo, inclusive unidade de funcionamento do negócio, visto que quatro das nove requerentes estão sediadas no mesmo endereço. 1. NOMEIO LASPRO CONSULTORES LTDA, inscrito no CNPJ/MF 22.223.371/0001-75, com endereço eletrônico lasproconsultores@laspro.com.br, representado por Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP nº 98.628, como ADMINISTRADORA JUDICIAL. 2. DETERMINO: a) PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period): (i) suspenso o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LREF; (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem sendo processadas, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento administrativo, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, no endereço eletrônico a ser informado no momento da juntada do Termo de Compromisso de Administrador Judicial. A Administradora Judicial processará o pedido administrativamente, em contraditório, e apresentará seu parecer em Juízo, em relatórios mensais. Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. Excepcionalmente, será possível prorrogar e por igual período, uma única vez o prazo de suspensão em comento, conforme disciplina o artigo 6º, §4º da LREF, o que, justificadamente, deverá ser requerido perante este juízo, se for caso. Dispensa da exigência de apresentação de Certidões Negativas por parte da Recuperanda para que exerça suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei 11.101/05 (art. 52, II). b) À SERVENTIA: (i) Intimar o Ministério Público a fim de que tome conhecimento da recuperação judicial. (ii) Comunicar as Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios em que a Recuperanda possuir estabelecimentos para que tomem conhecimento e informem eventuais créditos. (iii) Havendo filiais em outros Estados, caberá à Recuperanda providenciar a intimação, comprovando-a nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. (iv) Na ausência de manifestação no prazo do Ministério Público ou das Fazendas, intime-se por outros meios oficiais para sua manifestação. (v) Proceder à evolução de classe do processo para "Recuperação Judicial", no SAJ, se o caso. c) À RECUPERANDA: (i) Apresentar as contas demonstrativas mensais, diretamente à Administradora Judicial, até o dia 15 (quinze) dos meses seguintes, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. (ii) À Recuperanda caberá efetuar a comunicação da suspensão aos juízos competentes, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. (iii) Entregar, mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei 11.101/05. d) À ADMINISTRADORA JUDICIAL: (i) Observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de Recuperação Judicial, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. (ii) Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico nos termos do Art 22, I, l) da Lei 11.101/05. As intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado quando da assinatura do termo de compromisso; (iii) Informar nos autos o orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remuneraçãos, a expectativa de volume e de tempo de trabalho a serem desenvolvidos no caso concreto, nos termos do artigo 3º, I, da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista, para o Ministério Público, credores e Recuperanda, a fim de se manifestar especificamente sobre o orçamento apresentado pela Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias; (iv) Apresentar Relatório Inicial nos autos das atividades da Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O Relatório Inicial deverá ser peticionado através de peça incidental. O referido incidente deverá constar APENAS os relatórios exarados pela Administradora, sendo que as manifestações referentes a estes constarão nos autos principais; (v) Comunicar às JUNTAS COMERCIAIS em que a Recuperanda tiver estabelecimento quanto à presente r. Decisão, comprovando-os nos autos, posteriormente com o relatório inicial; (vi) Nas correspondências enviadas aos credores, deverá solicitar a indicação dos respectivos dados bancários, para fins de recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial; e (vii) Apresentar os Relatórios Mensais nos autos, até o último dia de cada mês Com a juntada, dê-se ciência para a Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. Os Relatórios Mensais deverão ser juntados no incidente de Relatórios, criado no peticionamento do Relatório Inicial. (viii)Apresentar Relatório de Andamento Processual e Relatório dos Incidenes Processuais juntamente com os relatório do item anterior, nos termos do Art 3º e 4º da Recomendação nº 72 do CNJ, devendo ser incluídas, além das informações do § 2º do Art. 4º da Recomendação, informações sobre o andamento dos recursos pendentes, em tramitação no Segundo Grau de jurisdição. conforme recomendação contida no Comunicado CG 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial e da Recuperanda. (iv) Deve o Cartório calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando a Recuperanda para o devido recolhimento em até 02 (dois) dias. (v) Superada a fase administrativa e publicada a Relação de Credores do Art 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, as impugnações retardatárias deverão ser protocoladas em autos apartados dependentes, na forma dos Art. 8º, 10º e 13º, todos da mesma Lei, e do Comunicado CG 219/2018. Fls. 4113/4116 e 4228/4230. Ciente do recolhimento da terceira e da quarta parcelas das custas iniciais. Fls. 4124/4130. Ciente da juntada de estimativa de honorários periciais. Aguarde-se manifestação das recuperandas, intimadas à fl. 4218. Fls. 4131/4214. Cadastre-se como terceiro interessado. Ciência à AJ. Intime-se. Servirá a presente como OFÍCIO, assinada digitalmente, a ser encaminhada peloresponsável e comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. (i) Na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas, diretamente, para a Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico. (ii) Concedo à Administradora Judicial o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de apresentar nos autos a minuta do edital, em formato texto, diretamente ao Cartório, através do endereço eletrônico institucional (4e10raj1vemp@tjsp.Jus.br - Assunto: 06 - 1002924-26.2024.8.26.0260). (iii) Desde já, fica autorizada a publicação em formato reduzido, conforme recomendação contida no Comunicado CG 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial e da Recuperanda. (iv) Deve o Cartório calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando a Recuperanda para o devido recolhimento em até 02 (dois) dias. (v) Superada a fase administrativa e publicada a Relação de Credores do Art 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, as impugnações retardatárias deverão ser protocoladas em autos apartados dependentes, na forma dos Art. 8º, 10º e 13º, todos da mesma Lei, e do Comunicado CG 219/2018. Fls. 4113/4116 e 4228/4230. Ciente do recolhimento da terceira e da quarta parcelas das custas iniciais. Fls. 4124/4130. Ciente da juntada de estimativa de honorários periciais. Aguarde-se manifestação das recuperandas, intimadas à fl. 4218. Fls. 4131/4214. Cadastre-se como terceiro interessado. Ciência à AJ. Intime-se. Servirá a presente como OFÍCIO, assinada digitalmente, a ser encaminhada pelo responsável e comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), CESAR GABRIEL NEZZI (OAB 473685/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), TALES DE SOUZA SILVA (OAB 519659/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GABRIEL RICARDO DE RIGA (OAB 516810/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Andre Lima x Bem Protege Cobrança E Administração Ltda e outros

ID: 291663208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002696-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRE LIMA

Polo Passivo:

BEM PROTEGE COBRANçA E ADMINISTRAçãO LTDA CLUBE DE BENEFICIOS E PROTEçãO BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE LOURDES ZANON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002696-23.2025.8.26.0005 (processo principal 1002924-49.2023.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Andre Lima - Clu… Processo 0002696-23.2025.8.26.0005 (processo principal 1002924-49.2023.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Andre Lima - Clube de Beneficios e Proteção Bem Protege - - Bem Protege Cobrança e Administração Ltda - Justiça Gratuita Decisão: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Antonio Andre Lima visando à inclusão da empresa Bem Protege Cobrança e Administração S.A. (BP Cobrança) no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0006095-94.2024.8.26.0005, promovido em face de Clube de Benefícios Bem Protege. O exequente alega que a BP Cobrança é responsável pelo recebimento e gestão dos ativos da executada, que ambas possuem o mesmo endereço e que há desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas, caracterizando abuso da personalidade jurídica. Diante disso, requer o reconhecimento da desconsideração, com a inclusão da BP Cobrança na execução, a indisponibilidade de seus ativos via Sisbajud e o arresto de bens em tutela de urgência, sob alegação de risco de dilapidação patrimonial. Liminar indeferida em fls. 7/8 Em sede de contestação, acostada às fls. 18/28, a parte demandada refuta a pretensão autoral sustentando, em síntese, a inexistência dos pressupostos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que não há qualquer ato de disposição fraudulento praticado pela empresa suscitada. Alega, ainda, que as pessoas jurídicas PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFÍCIOS e BP COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO S.A. são entes jurídicos distintos, com personalidades jurídicas autônomas, inscritos sob CNPJs diversos e estabelecidos em endereços igualmente diferentes. Ressalta que a empresa BP COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO S.A. está sediada na Rua Rio de Janeiro, n.º 1279, bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-042, tendo como presidente o Sr. Izael Midina, enquanto a PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFÍCIOS está localizada na Av. Álvares Cabral, n.º 374, sala 804, também no bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001, tendo como presidente o Sr. Joel do Nascimento. Por fim, aduz que as atividades exercidas por ambas as sociedades são completamente distintas, com administrações independentes, objetos sociais diversos e áreas de atuação distintas, afastando, portanto, qualquer hipótese de confusão patrimonial ou interdependência entre as referidas pessoas jurídicas. Houve réplica (fls. 42/47). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, com a inclusão da empresa BP Cobrança e Administração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 45.820.526/0001-56, no polo passivo da presente execução, sob a alegação de que esta atua exclusivamente na gestão financeira da entidade executada, havendo, portanto, confusão patrimonial e configuração de grupo econômico de fato. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em relações consumeristas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração de dificuldade na satisfação do crédito ou de indícios de confusão patrimonial para permitir a inclusão dos responsáveis no polo passivo da execução. Destaca-se que nesses casos, a desconsideração da personalidade jurídica será admitida sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28, caput e §5º). No caso sub judice, não se discute a existência de sócios comuns entre as empresas, mas sim a atuação convergente entre a associação executada e a empresa BP Cobrança e Administração S.A., a qual seria responsável exclusiva pela administração e recebimento dos ativos financeiros da entidade devedora. A análise dos documentos acostados aos autos revela elementos que autorizam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na confusão patrimonial e na existência de um grupo econômico de fato, ainda que não formalmente constituído. O exequente demonstrou, por meio dos comprovantes de pagamento das parcelas devidas, que a beneficiária efetiva dos valores pagos não era a associação executada, mas sim a empresa BP Cobrança e Administração S.A., o que evidencia uma relação direta entre as entidades. Ademais, conforme consta dos autos (fl. 2), o print de comprovante de pagamento identifica como favorecida a empresa BP Cobrança e Administração LTDA, o que levanta fortes indícios de utilização de diferentes pessoas jurídicas para concentrar e movimentar recursos oriundos da atividade principal da associação, sem que haja uma segregação clara de suas atividades econômicas e financeiras. A jurisprudência tem admitido a desconsideração da personalidade jurídica, com base em grupo econômico de fato e confusão patrimonial, mesmo quando não há identidade formal de sócios, desde que haja indícios de gestão comum, interdependência administrativa e utilização de empresas interpostas para esvaziamento patrimonial ou frustração de crédito. Nesse sentido está a jurisprudência do E. TJSP, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT E § 5º DO CDC). EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. Decisão impugnada que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da agravante no polo passivo. Demanda de origem que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. "Teoria Menor da Desconsideração", que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, o que bastava para o deferimento da medida. Grupo econômico caracterizado. Agravada que figurou no polo ativo dos autos de recuperação judicial, juntamente com as demais empresas do grupo econômico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça envolvendo o "Grupo OAS". DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21596813520248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) grifo nosso. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Relação de consumo. Aplicação do artigo 28 do CDC ("teoria menor") e não do artigo 50 do CC ("teoria maior"). Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores identificado. Precedentes do STJ. Grupo econômico. Existência corretamente reconhecida. Inclusão das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença. Precedentes do TJSP. Ônus sucumbenciais. Impossibilidade de fixação em caso de procedência do IDPJ, com inclusão de litisconsorte. Entendimento comum da 3ª e 4ª Turma do STJ. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041714-66.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) grifo nosso. No caso concreto, a atuação da empresa BP Cobrança e Administração S.A. como verdadeira gestora financeira da associação executada, aliada à demonstração de recebimentos diretos dos valores pagos pelo exequente, configura interligação operacional e confusão patrimonial, sendo evidente que os recursos destinados à associação eram canalizados para uma pessoa jurídica diversa, sem qualquer justificativa legítima ou contratual para tanto. Diante do exposto, com fundamento no artigo 28, do Código do Consumidor, DEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a Bem Protege Cobrança e Administração S.A no polo passivo do cumprimento de sentença. Anote-se, trasladando-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença nº 0006095-94.2024.8.26.0005. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP), ANA TEREZA DE LOURDES ZANON (OAB 232254/MG), IVONE FERREIRA (OAB 228083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Andre Lima x Bem Protege Cobrança E Administração Ltda e outros

ID: 291662596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002696-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRE LIMA

Polo Passivo:

BEM PROTEGE COBRANçA E ADMINISTRAçãO LTDA CLUBE DE BENEFICIOS E PROTEçãO BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE LOURDES ZANON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002696-23.2025.8.26.0005 (processo principal 1002924-49.2023.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Andre Lima - Clu… Processo 0002696-23.2025.8.26.0005 (processo principal 1002924-49.2023.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Andre Lima - Clube de Beneficios e Proteção Bem Protege - - Bem Protege Cobrança e Administração Ltda - Justiça Gratuita Decisão: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Antonio Andre Lima visando à inclusão da empresa Bem Protege Cobrança e Administração S.A. (BP Cobrança) no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0006095-94.2024.8.26.0005, promovido em face de Clube de Benefícios Bem Protege. O exequente alega que a BP Cobrança é responsável pelo recebimento e gestão dos ativos da executada, que ambas possuem o mesmo endereço e que há desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas, caracterizando abuso da personalidade jurídica. Diante disso, requer o reconhecimento da desconsideração, com a inclusão da BP Cobrança na execução, a indisponibilidade de seus ativos via Sisbajud e o arresto de bens em tutela de urgência, sob alegação de risco de dilapidação patrimonial. Liminar indeferida em fls. 7/8 Em sede de contestação, acostada às fls. 18/28, a parte demandada refuta a pretensão autoral sustentando, em síntese, a inexistência dos pressupostos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que não há qualquer ato de disposição fraudulento praticado pela empresa suscitada. Alega, ainda, que as pessoas jurídicas PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFÍCIOS e BP COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO S.A. são entes jurídicos distintos, com personalidades jurídicas autônomas, inscritos sob CNPJs diversos e estabelecidos em endereços igualmente diferentes. Ressalta que a empresa BP COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO S.A. está sediada na Rua Rio de Janeiro, n.º 1279, bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-042, tendo como presidente o Sr. Izael Midina, enquanto a PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFÍCIOS está localizada na Av. Álvares Cabral, n.º 374, sala 804, também no bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001, tendo como presidente o Sr. Joel do Nascimento. Por fim, aduz que as atividades exercidas por ambas as sociedades são completamente distintas, com administrações independentes, objetos sociais diversos e áreas de atuação distintas, afastando, portanto, qualquer hipótese de confusão patrimonial ou interdependência entre as referidas pessoas jurídicas. Houve réplica (fls. 42/47). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, com a inclusão da empresa BP Cobrança e Administração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 45.820.526/0001-56, no polo passivo da presente execução, sob a alegação de que esta atua exclusivamente na gestão financeira da entidade executada, havendo, portanto, confusão patrimonial e configuração de grupo econômico de fato. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em relações consumeristas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração de dificuldade na satisfação do crédito ou de indícios de confusão patrimonial para permitir a inclusão dos responsáveis no polo passivo da execução. Destaca-se que nesses casos, a desconsideração da personalidade jurídica será admitida sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28, caput e §5º). No caso sub judice, não se discute a existência de sócios comuns entre as empresas, mas sim a atuação convergente entre a associação executada e a empresa BP Cobrança e Administração S.A., a qual seria responsável exclusiva pela administração e recebimento dos ativos financeiros da entidade devedora. A análise dos documentos acostados aos autos revela elementos que autorizam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na confusão patrimonial e na existência de um grupo econômico de fato, ainda que não formalmente constituído. O exequente demonstrou, por meio dos comprovantes de pagamento das parcelas devidas, que a beneficiária efetiva dos valores pagos não era a associação executada, mas sim a empresa BP Cobrança e Administração S.A., o que evidencia uma relação direta entre as entidades. Ademais, conforme consta dos autos (fl. 2), o print de comprovante de pagamento identifica como favorecida a empresa BP Cobrança e Administração LTDA, o que levanta fortes indícios de utilização de diferentes pessoas jurídicas para concentrar e movimentar recursos oriundos da atividade principal da associação, sem que haja uma segregação clara de suas atividades econômicas e financeiras. A jurisprudência tem admitido a desconsideração da personalidade jurídica, com base em grupo econômico de fato e confusão patrimonial, mesmo quando não há identidade formal de sócios, desde que haja indícios de gestão comum, interdependência administrativa e utilização de empresas interpostas para esvaziamento patrimonial ou frustração de crédito. Nesse sentido está a jurisprudência do E. TJSP, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT E § 5º DO CDC). EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. Decisão impugnada que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da agravante no polo passivo. Demanda de origem que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. "Teoria Menor da Desconsideração", que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, o que bastava para o deferimento da medida. Grupo econômico caracterizado. Agravada que figurou no polo ativo dos autos de recuperação judicial, juntamente com as demais empresas do grupo econômico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça envolvendo o "Grupo OAS". DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21596813520248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) grifo nosso. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Relação de consumo. Aplicação do artigo 28 do CDC ("teoria menor") e não do artigo 50 do CC ("teoria maior"). Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores identificado. Precedentes do STJ. Grupo econômico. Existência corretamente reconhecida. Inclusão das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença. Precedentes do TJSP. Ônus sucumbenciais. Impossibilidade de fixação em caso de procedência do IDPJ, com inclusão de litisconsorte. Entendimento comum da 3ª e 4ª Turma do STJ. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041714-66.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) grifo nosso. No caso concreto, a atuação da empresa BP Cobrança e Administração S.A. como verdadeira gestora financeira da associação executada, aliada à demonstração de recebimentos diretos dos valores pagos pelo exequente, configura interligação operacional e confusão patrimonial, sendo evidente que os recursos destinados à associação eram canalizados para uma pessoa jurídica diversa, sem qualquer justificativa legítima ou contratual para tanto. Diante do exposto, com fundamento no artigo 28, do Código do Consumidor, DEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a Bem Protege Cobrança e Administração S.A no polo passivo do cumprimento de sentença. Anote-se, trasladando-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença nº 0006095-94.2024.8.26.0005. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP), ANA TEREZA DE LOURDES ZANON (OAB 232254/MG), IVONE FERREIRA (OAB 228083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valderi Miguel Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309250816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002789-44.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDERI MIGUEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002789-44.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valderi Miguel do Nascimento - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. VALDERI MIGUEL DO NASCIMENTO ajuizou a pre… Processo 1002789-44.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valderi Miguel do Nascimento - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. VALDERI MIGUEL DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 801802752 a ser pago em 70 parcelas mensais no valor de R$ 467,19, com inicio do desconto em janeiro de 2019. Afirmou que não efetuou a contratação do empréstimo. Informou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos materiais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de trinta mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 64 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 70/91. Trouxe matérias preliminares. No mérito alegou que o contrato questionado trata-se uma renovação de empréstimo consignado contratado pelo autor. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 325/331. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito das preliminares, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimoconsignado. (fls. 146/147). Ademais, houve a disponibilização do valor ao autor (fls. 150), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por VALDERI MIGUEL DO NASCIMENTO em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlindo Santo Bergamasco x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311084677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003152-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SANTO BERGAMASCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003152-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Santo Bergamasco - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ARLINDO SANTO BERGAMASCO ajuizou a presente aç… Processo 1003152-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Santo Bergamasco - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ARLINDO SANTO BERGAMASCO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente aos contratos de empréstimos consignados nº 804743207, 804643202, 804034573 e 804646440. Afirmou que não efetuou as contratações dos empréstimos. Concluiu que sofreu danos materiais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade dos contratos mencionados na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi determinado o apensamento deste feito ao processo nº 1001171-64.2025.8.26.0077, para julgamento conjunto (fls. 47/48). O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 58/70. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito alegou que a autor efetuou a contratação dos contatos mencionados na inicial. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 658. Observo que o processo nº 1001171-64.2025.8.26.0077, já houve sentença de homologação de acordo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito das preliminares, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência dos contratos, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que as contratações existiram e foram devidamente contratadas por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimosconsignados e empréstimo consignado. (fls. 195/196, 197/198, 202/203 e 567/568). Ademais, houve a disponibilização dos valores ao autor (fls. 213/215 e 570/571), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por ARLINDO SANTO BERGAMASCO em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlindo Santo Bergamasco x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311084708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003152-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SANTO BERGAMASCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003152-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Santo Bergamasco - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ARLINDO SANTO BERGAMASCO ajuizou a presente aç… Processo 1003152-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Santo Bergamasco - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ARLINDO SANTO BERGAMASCO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente aos contratos de empréstimos consignados nº 804743207, 804643202, 804034573 e 804646440. Afirmou que não efetuou as contratações dos empréstimos. Concluiu que sofreu danos materiais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade dos contratos mencionados na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi determinado o apensamento deste feito ao processo nº 1001171-64.2025.8.26.0077, para julgamento conjunto (fls. 47/48). O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 58/70. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito alegou que a autor efetuou a contratação dos contatos mencionados na inicial. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 658. Observo que o processo nº 1001171-64.2025.8.26.0077, já houve sentença de homologação de acordo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito das preliminares, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência dos contratos, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que as contratações existiram e foram devidamente contratadas por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimosconsignados e empréstimo consignado. (fls. 195/196, 197/198, 202/203 e 567/568). Ademais, houve a disponibilização dos valores ao autor (fls. 213/215 e 570/571), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por ARLINDO SANTO BERGAMASCO em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evaldo Pereira Benevides x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277975061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003815-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA LACERDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Lacerda Borges (OAB 279694/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003815-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Pereira Benevides - Re… ADV: Vanessa Lacerda Borges (OAB 279694/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003815-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Pereira Benevides - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. EVALDO PEREIRA BENEVIDES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 000807084261 no valor de R$ 22.683,00 em 30 parcelas de R$ 756,10, com inicio de desconto de fevereiro de 2024. Afirmou que não efetuou a contratação do empréstimo. Informou que foi vítima de fraude. Invocou a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos materiais e morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez salários-mínimos. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 24. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 28/44. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que o autor firmou o contrato mencionado na inicial formalizado no autoatendimento. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 248/253. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimoconsignado. (fls. 100/101). Ademais, houve a disponibilização do valor ao autor (fls. 102), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por EVALDO PEREIRA BENEVIDES em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvanildo Bernardo Godoy x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279947395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVANILDO BERNARDO GODOY

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ETHIENE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CARLA PALASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Diego Macedo Assunção (OAB 406454/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP), Andressa Carla Palasio (OAB 510580/SP) Processo 1002960-98.2025.8.26.0077 - … ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Diego Macedo Assunção (OAB 406454/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP), Andressa Carla Palasio (OAB 510580/SP) Processo 1002960-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvanildo Bernardo Godoy - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. OSVANILDO BERNARDO GODOY ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a três contratos de empréstimos consignados que foram descontados mensalmente de sua aposentadoria, nos valores de R$ 173,47, R$ 109,47 e R$ 283,70. Afirmou que não efetuou a contratação dos referidos empréstimos. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição de indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade dos contratos mencionados na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo as petições de fls. 104/105 e 108 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 150/177. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que os contratos mencionados na inicial são renovações de empréstimo e que o autor firmou os contratos mencionados na inicial formalizado no autoatendimento. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 369/377. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar arguida não se sustenta. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência dos contratos, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que as contratações existiram e foram devidamente contratadas por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimoconsignado/ empréstimo consignado. (fls. 178/180, 181/183 e 184/1861). Ademais, houve a disponibilização dos valores ao autor (fls. 193/195), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por OSVANILDO BERNARDO GODOY em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ildene Souza Da Silva x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 317742979

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807298-49.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILDENE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

TAYNA COSTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ILDENE SOUZA DA SILVA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ILDENE SOUZA DA SILVA Endereço: Rua 7 de setembro, 6, Verde Entre Amazonas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Endereço: SETOR SRTVS, 415, Quadra 701, Conjunto D, Bloco A, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70340-907 PROCESSO n. 0807298-49.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, proposta por ILDENE SOUZA DA SILVA em face da UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 147112596, a conciliação entre as partes foi infrutífera, em razão da ausência da parte ré. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao juiz adotar, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º). A controvérsia central dos autos consiste na legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa em favor da UNIBAP – União Brasileira de Aposentados da Previdência, bem como na existência ou não de relação jurídica válida entre as partes que autorize tais débitos, e na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes da referida cobrança. De acordo com os autos, a parte autora alega que nunca firmou qualquer vínculo associativo com a parte ré, tendo sido surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário a partir de abril de 2024, os quais somaram R$ 705,03 até março de 2025. Sustenta que tentou, sem sucesso, obter administrativamente o reembolso dos valores e a cessação das cobranças, motivo pelo qual propôs a presente ação, com pedido de declaração de inexistência contratual, repetição de indébito em dobro (R$ 1.410,06) e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em sede de contestação, a parte ré sustentou que a filiação da autora à UNIBAP foi regular e voluntária, mediante termo de adesão assinado com autorização para desconto em benefício previdenciário, cuja cópia alegadamente teria sido anexada aos autos. Alegou boa-fé, inexistência de ilicitude, ausência de má-fé que justificasse a devolução em dobro, bem como inexistência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos, bem como a condenação da autora por litigância de má-fé. Passo à análise. Inicialmente destaco que a parte promovida, devidamente citada, contestou o feito; entretanto, não compareceu à audiência, incorrendo nos efeitos da revelia, previstos no art. 355, II, do CPC. Logo, é importante esclarecer que o réu deve comparecer à audiência, ainda que tenha contestado anteriormente o pedido, sob pena de revelia. Vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS – Revelia. Ausência do réu à audiência conciliatória. Presença do advogado munido de poderes especiais para transigir não dispensa a presença do réu, tampouco afasta a revelia. Sentença mantida (TJSP - Recurso Inominado Cível XXXXX-89.2015.8.26.0320, Rel. Juiz Antonio César Hildebrand e Silva; 1ª Turma Cível; Foro de Limeira, j. 10/10/2016) REVELIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA - REVELIA CONFIGURADA – "A apresentação de contestação em data anterior não afasta a necessidade do comparecimento à audiência." (TJSP - Recurso Inominado Cível, Rel. Juiz Ronnie Herbert Barros Soares, 2ª Turma Cível, j. 16/04/2009) Nesse sentido, a revelia, em regra, enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, quando inexistir no contexto dos mesmos qualquer indicação em contrário. Ocorre que o sindicato réu juntou documentos que demonstram que houve a autorização de descontos em conta-corrente (ID 146664731), devidamente autorizada pela parte autora. Deste modo, comprovada cabalmente a contratação, não há que se falar em ilegalidade, sendo certo, ainda, que não foi demonstrado qualquer vício de consentimento da parte autora a implicar nulidade, conforme já se julgou: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado. Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Ademais, vale ressaltar mais uma vez que a revelia não implica, por si só, na procedência dos pleitos autorais, sendo necessário ao magistrado avaliar as alegações formuladas nos autos, analisando-as conjuntamente com os demais elementos probatórios constantes no processo, tudo conforme o princípio do livre convencimento motivado. Revela-se, assim, válida a contratação entre as partes, estando inviabilizado o pedido de tutela jurisdicional declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e compensação por danos morais e materiais. Por derradeiro, a litigância de má-fé, caracterizada pela atuação desleal no processo com o objetivo de prejudicar a parte contrária, exige a comprovação do dolo, ou seja, da intenção deliberada de causar dano. A mera ausência de sucesso na demanda ou a falta de comprovação de alegações não configuram, por si sós, litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para se manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050215504728000000132461608 2. Procuração Instrumento de Procuração 25050215504764200000132461609 3-Comprovante de Residencia Documento de Identificação 25050215504792300000132461610 3-Documento Pessoal Documento de Identificação 25050215504816200000132461611 Anexo 1 - Extrato de Pagamentos Documento de Comprovação 25050215504846100000132461612 Decisão Decisão 25050518103592000000132534947 Intimação Intimação 25050608501690000000132596282 Citação Citação 25050608501716100000132596283 AR Identificação de AR 25052408122791100000133919659 AR Identificação de AR 25052408122795400000133919660 Petição Petição 25061718475971600000135574994 278771027PETICAO Petição 25061718475985000000135574997 278771027NOVAMANIFESTACAOASSOCIACOESPARAAUDIENCIAS2 Documento de Comprovação 25061718480008200000135574998 Contestação Contestação 25061812504017600000135633807 279108311CONTESTACAOUNIBAP Contestação 25061812504031700000135633816 279108311EDITALCONVOCACAOUNIBAP27052025 Documento de Comprovação 25061812504070200000135633819 279108311PROCURACAO Documento de Comprovação 25061812504113600000135633822 279108311UNIBAPDocumentosdeAudienciaVirtual Documento de Comprovação 25061812504146100000135633825 279108311ATAASSEMBLEIAUNIBAP27052025 Documento de Comprovação 25061812504191200000135633827 27910831140096530278 Documento de Comprovação 25061812504278400000135635581 Petição Petição 25062413163568800000135889003 280196446PETICAO Petição 25062413163581100000135889005 280196446NOVAMANIFESTACAOASSOCIACOESPARAAUDIENCIAS6 Documento de Comprovação 25062413163606300000135889009 Réplica Petição 25062609104965200000136040353 00. Substabelecimento Substabelecimento 25062609104996700000136040354 Decisão Decisão 25062619080976800000136043850 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evaldo Pereira Benevides x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277942311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003815-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA LACERDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Lacerda Borges (OAB 279694/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003815-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Pereira Benevides - Re… ADV: Vanessa Lacerda Borges (OAB 279694/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003815-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Pereira Benevides - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. EVALDO PEREIRA BENEVIDES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 000807084261 no valor de R$ 22.683,00 em 30 parcelas de R$ 756,10, com inicio de desconto de fevereiro de 2024. Afirmou que não efetuou a contratação do empréstimo. Informou que foi vítima de fraude. Invocou a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos materiais e morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez salários-mínimos. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 24. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 28/44. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que o autor firmou o contrato mencionado na inicial formalizado no autoatendimento. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 248/253. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimoconsignado. (fls. 100/101). Ademais, houve a disponibilização do valor ao autor (fls. 102), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por EVALDO PEREIRA BENEVIDES em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 675 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes