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Processo nº 3000820-47.2025.8.06.0034

ID: 298901612

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000820-47.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000820-47.2025.8.06.0034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000820-47.2025.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: BENEDETTA GEMELLI Promovido(a)(s): REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por BENEDETTA GEMELLI em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral suportados, em face de atraso de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora e o descaso na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pelo promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial, notadamente no que concerne ao lapso temporal no qual a parte autora permaneceu em Guarulhos até efetivamente seguir viagem à Fortaleza. A empresa promovida se limitou a afirmar que não houve overbooking, mas, tão somente, atraso no primeiro voo referente ao trecho Milão/ITA-Guarulhos/SP, o que gerou a perda do voo Guarulhos/SP-Fortaleza/CE. Ocorre que, analisando os autos, é possível inferir que a ré apenas acostou telas sistemas, produzidas de forma unilateral, para comprovar a não ocorrência de overbooking, de forma que, considerando a inversão do ônus probatório, entendo que a ré não se desincumbiu de seu dever de produzir provas para afastar a tese autoral. Nesse sentido, a ré poderia perfeitamente ter apresentado elementos mais robustos, que não limitasse a apresentação de prints de tela de um sistema controlado tão somente pela ré, tais como provas testemunhais, relatórios dos funcionários e imagens do aeroporto. Além disso, mesmo que se aderisse a tese defensiva a respeito da não ocorrência de overbooking, a contestação teria confirmado a falha de serviço referente a perda do voo Guarulhos/SP-Fortaleza/CE, uma vez que a própria ré aduz que ocorreu atraso no primeiro voo que gerou a perda do segundo voo. Por fim, por evidente, é descabida a alegação de que a autora utilizou o segundo bilhete no dia 22/12/2024, visto que a própria autora apresentou a nova passagem do voo realizado apenas no dia 24/12/2024 (ID 151073795), não tendo a ré impugnado tal documento. Assim, as alegações trazidas pela empresa requerida não são capazes de eximir a sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, uma vez que os danos se iniciaram na negativa de embarque ao primeiro voo, o que, pelas provas trazidas, configura a conduta denominada overbooking. Sobre a prática os tribunais Pátrios possuem jurisprudência firme, como se apresenta: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Incidência do CDC. Prática de overbooking. Inadmissibilidade. Fortuito interno que não exime a apelada de sua responsabilidade objetiva perante os consumidores. Danos morais. In re ipsa. Quantificação. Arbitramento em R$.2.000,00 para cada autor em Primeiro Grau. Majoração. Cabimento. Circunstâncias fáticas que autorizam a revisão para R$.6.000,00 para cada apelante. Razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Autores que cumpriram todos os procedimentos necessários, contudo, foram impedidos de embarcar. Hipótese de preterição de embarque. Evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira aos passageiros. Previsão no art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Indenização material equivalente a 250 DES (Direitos Especiais de Saque). Reconhecimento. Conversão para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela Agência Reguladora. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10606474020208260002 SP 1060647-40.2020.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e de corre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) Assim, resta incontroverso que a autora sofreu atraso de aproximadamente 40 horas, passando todo este tempo dentro do aeroporto, sem qualquer assistência material da empresa. Os fatos narrados constituem fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente da "manutenção da aeronave", que delongou em cerca de 15 horas a chegada do passageiro ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que o autor permaneceu 15 horas no aeroporto sem que a ré lhe fornecesse qualquer assistência. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000210-91.2022.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade por todos os prejuízos suportados pelo demandante que viveu diversos infortúnios causados pela ré e teve um atraso de 16 horas na sua chegada ao destino; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou um atraso de aproximadamente 40 horas em sua viagem. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, que inclusive declaram o dano moral decorrente de overbooking como dano in re ipsa, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a empresa demandada TAM Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificado no presente feito, o qual fixo os danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, além do overbooking, o absurdo atraso de quase 2 dias de atraso, a ausência de assistência material (sem qualquer pagamento de alimentação e hospedagem) e o fato da autora ter sido obrigada a esperar no próprio aeroporto (fato sequer impugnado pela ré). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, pelo DJE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de junho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Vinicius Zoboli Cossatti x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 312887213

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001651-69.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ZOBOLI COSSATTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GEORGE PIAUILINO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001651-69.2025.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001651-69.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: VINICIUS ZOBOLI COSSATTI Promovido(a)(s): REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por VINICIUS ZOBOLI COSSATTI em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral e material suportados em face de cancelamento de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial, notadamente no que pertine ao descaso da companhia aérea para com o autor. Como justificativa, a companhia aérea promovida aponta que o cancelamento ocorreu em virtude fortuito/força maior que configuraria excludente de responsabilidade. Ocorre que a "realidade dos fatos" apresentada pela requerida, não foi capaz de contrapor os fatos, fundamentos jurídicos e provas acostadas, trazidos pelo polo ativo da demanda. O autor, conforme documentos juntados foi surpreendido pelo cancelamento do voo, recebendo a informação um dia antes do voo, de que seu voo fora alterado para 4 dias após. Tais fatos demonstram completo desrespeito da empresa aérea, para com os seus passageiros. O fato que gerou o cancelamento do voo trata-se de fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. A empresa ainda tem o dever de diante de situações específicas, informar aos consumidores do cancelamento do voo em prazo mínimo de 72 horas, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Tal prazo regulamentar não fora observado, incidindo sobre a fornecedora a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais pátrias, como se vê adiante: Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE BOA VISTA/RR PARA BRASÍLIA/DF, O QUE OCASIONOU A PERDA DE CONEXÃO, RESULTANDO A DEMORA NO DESTINO FINAL DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. É DEVER DA RÉ MANTER A FROTA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (5.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009738980, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 23-03-2021). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, passo a analisar os pedidos feitos na inicial. Quanto ao dano material, entendo que este merece prosperar, uma vez que sem encontrar outra alternativa, o autor se viu obrigado a adquirir passagens em outras companhias aéreas, como única forma de chegar ao seu destino final. O autor adquiriu passagem na companhia aérea LATAM, para ir de Curitiba a Fortaleza, por R$ 2.801,98 (dois mil oitocentos e um reais e noventa e oito centavos) conforme documentos de ID 155841598. Neste sentido colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça gaúcho: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20H DO VOO DE RETORNO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A responsabilidade civil é solidária entre a companhia aérea e o site de vendas de passagens, tendo em vista que integram a cadeia de fornecedores do serviço. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes do TJRS e das Turmas Recursais Cíveis. DANO MATERIAL. Comprovada a necessidade de compra de nova passagem aérea em decorrência do cancelamento do voo de retorno, aliada à comprovação da existência de compromisso inadiável, tem as rés o dever de indenizar pelo prejuízo material suportado, este consistente no valor atinente à nova passagem aérea. Precedentes das Turmas Recursais Cíveis. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, pois de acordo do parâmetro utilizado pela 4ª Turma Recursal Cível quando do julgamento de casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. A taxa de juros deverá ser a SELIC, sem a incidência de correção monetária, a contar da data do desembolso, em relação ao dano material, e da citação em relação ao dano moral. Precedentes do STJ e da 4ª Turma Recursal Cível. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00087840420228219000 PORTO ALEGRE, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 24/06/2022, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) Desta forma defiro o pedido de danos materiais para condenar o requerido a ressarcir o autor no valor gasto de R$ 2.801,98 (dois mil oitocentos e um reais e noventa e oito centavos). O dano moral, por sua vez, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelos autores, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que o mesmo suportou o descaso da empresa e ainda um atraso considerável em sua viagem, trazendo consequências à programação de viagem cuidadosamente feita pelo autor. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). APELAÇÃO. Ação de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em virtude de impedimento operacional - manutenção de aeronave em razão de colisão com ave. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Reacomodação do passageiro em voo que partiria no dia seguinte. Perda de reunião profissional presencial previamente agendada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e que não comporta alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005627-20.2021.8.26.0361; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, para condenar a empresa demandada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, já qualificado no presente feito, para o qual fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.801,98 (dois mil oitocentos e um reais e noventa e oito centavos) a título de danos materiais. Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Silvero Pereira Do Nascimento e outros x Gol Transportes Aereos S.A.

ID: 278249886

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000129-41.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVERO PEREIRA DO NASCIMENTO VLADIANA MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ERNESTO FLECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000129-41.2024.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000129-41.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: SILVERO PEREIRA DO NASCIMENTO e outros Promovido(a)(s): REU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por SILVERO PEREIRA DO NASCIMENTO e VLADIANA MENDES DE SOUSA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral e material suportados em face de cancelamento de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, o descaso na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. Como justificativa, a companhia aérea promovida aponta que o cancelamento do voo fora informado um mês antes, tendo cumprido o determinado na Resolução da ANAC. No entanto, conforme documento apresentado pela requerida em contestação, fl. 7, o aviso fora enviado para outro endereço de e-mail, que claramente não pertence ao autor. Ocorre que a "realidade dos fatos" apresentada pela requerida não foi capaz de contrapor os fatos, fundamentos jurídicos e provas acostadas, trazidos pelo polo ativo da demanda. O autor, conforme documentos juntados, foi surpreendido pelo cancelamento do voo, recebendo a informação quando chegou ao Aeroporto. Tais fatos demonstram completo desrespeito da empresa aérea, para com os seus passageiros. O fato que gerou o cancelamento do voo trata-se de fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. A empresa ainda tem o dever de diante de situações específicas, informar aos consumidores do cancelamento do voo em prazo mínimo de 72 horas, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Tal prazo regulamentar não fora observado, incidindo sobre a fornecedora a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais pátrias, como se vê adiante: Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE BOA VISTA/RR PARA BRASÍLIA/DF, O QUE OCASIONOU A PERDA DE CONEXÃO, RESULTANDO A DEMORA NO DESTINO FINAL DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. É DEVER DA RÉ MANTER A FROTA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (5.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009738980, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 23-03-2021). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos demandantes; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, passo a analisar os pedidos feitos na inicial. Quanto ao dano material, entendo que este merece prosperar, uma vez que sem encontrar outra alternativa, os autores se viram obrigados a adquirir passagens em outras companhias aéreas, como única forma de chegar ao seu destino final. O autores adquiriram passagens na companhia aérea LATAM, por R$ 2.973,99 (dois mil novecentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), cada uma, conforme documentos de ID 78841751 e 78841752. Totalizando R$ 5.947,98 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Neste sentido colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça gaúcho: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20H DO VOO DE RETORNO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A responsabilidade civil é solidária entre a companhia aérea e o site de vendas de passagens, tendo em vista que integram a cadeia de fornecedores do serviço. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes do TJRS e das Turmas Recursais Cíveis. DANO MATERIAL. Comprovada a necessidade de compra de nova passagem aérea em decorrência do cancelamento do voo de retorno, aliada à comprovação da existência de compromisso inadiável, tem as rés o dever de indenizar pelo prejuízo material suportado, este consistente no valor atinente à nova passagem aérea. Precedentes das Turmas Recursais Cíveis. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, pois de acordo do parâmetro utilizado pela 4ª Turma Recursal Cível quando do julgamento de casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. A taxa de juros deverá ser a SELIC, sem a incidência de correção monetária, a contar da data do desembolso, em relação ao dano material, e da citação em relação ao dano moral. Precedentes do STJ e da 4ª Turma Recursal Cível. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00087840420228219000 PORTO ALEGRE, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 24/06/2022, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) Desta forma defiro o pedido de danos materiais para condenar o requerido a ressarcir os autores no valor gasto de R$ 5.947,98 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). O dano moral, por sua vez, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelos autores, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que o mesmo suportou o descaso da empresa e ainda um atraso considerável em sua viagem, trazendo consequências à programação de viagem cuidadosamente feita pelos autores. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). APELAÇÃO. Ação de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em virtude de impedimento operacional - manutenção de aeronave em razão de colisão com ave. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Reacomodação do passageiro em voo que partiria no dia seguinte. Perda de reunião profissional presencial previamente agendada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e que não comporta alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005627-20.2021.8.26.0361; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, para condenar a empresa demandada GOL Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos autores, já qualificados no presente feito, para os quais fixo nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um, somando o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.947,98 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) a título de danos materiais. Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um, somando o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 23 de maio de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 23 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Processo nº 1005952-86.2025.8.11.0000

ID: 275502688

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005952-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LEOCADIO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANOELE MIGUEL CAVINI

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RICARDO PERES JUNIOR

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EVERTON SOARES LEOCADIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EMANOELE MIGUEL CAVINI - CPF: 411.419.048-10 (ADVOGADO), ALFREDO LEOCADIO JUNIOR - CPF: 221.947.198-57 (AGRAVANTE), EVERTON SOARES LEOCADIO - CPF: 371.217.528-08 (ADVOGADO), RICARDO PERES JUNIOR - CPF: 421.532.778-41 (ADVOGADO), MINERACAO MANAH EIRELI - CNPJ: 37.759.868/0001-80 (AGRAVADO), MINERADORA MANAH LTDA SCP - CNPJ: 40.542.478/0001-68 (AGRAVADO), MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 37.517.400/0001-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, consistente no arresto de bens das empresas agravadas, sob o fundamento de risco de dilapidação patrimonial. A parte agravante sustenta que a medida é necessária para assegurar futura execução, baseando-se em inadimplemento contratual, notícias veiculadas na mídia e existência de ações judiciais contra as empresas requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência cautelar, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de justificar o arresto de bens das empresas agravadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência cautelar exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A mera alegação de inadimplemento contratual e a existência de ações judiciais contra as agravadas não configuram, por si só, prova suficiente de risco de dilapidação patrimonial ou de frustração de futura execução. 5. A ausência de documentos mínimos e seguros nos autos e a inexistência de citação das requeridas e, consequentemente, de angularização processual, revela-se prematuro o deferimento de medida cautelar constritiva antes do contraditório. 6. O decurso de mais de oito meses entre o distrato contratual e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência da medida pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens exige prova robusta da probabilidade do direito e do risco de dano ou de ineficácia do provimento final. 2. A ausência de angularização processual e a insuficiência de elementos probatórios impedem a adoção de medida constritiva sem prévia oitiva da parte contrária. 3. O simples inadimplemento contratual ou a existência de ações judiciais pendentes não comprovam, por si só, risco de dilapidação patrimonial apto a justificar o arresto cautelar. 4. O princípio da proporcionalidade deve nortear a análise de medidas restritivas, impondo cautela na sua aplicação antes da consolidação do contraditório. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto ALFREDO LEOCADIO JUNIOR em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Restituição de Valores n. 1079702-32.2024.8.11.0041, ajuizada pela pelo Agravante em face das agravadas MINERACAO MANAH EIRELI e OUTRAS. O Agravante afirma que ajuizou a Ação de origem visando à nulidade dos contratos firmados entre as partes, bem como a devolução dos valores investidos no montante de R$ 47.231,00 (quarenta e sete mil e duzentos e trinta e um reais), em razão de um suposto esquema fraudulento caracterizado como pirâmide financeira. Relata que pleiteou em sede de tutela de urgência o arresto de valores nas contas das Agravadas via SISBAJUD a fim de assegurar a efetividade do ressarcimento, ante a notória situação de crise financeira enfrentada pelas Recorridas e o risco de insolvência. Aduz que a decisão recorrida indeferiu o pleito sob o argumento de que os distratos foram firmados há mais de 8 (oito) meses e que por esse motivo não estaria caracterizada a urgência para a concessão da medida. Sustenta que a urgência da medida decorre do risco de sérios prejuízos ao Recorrente, diante da possibilidade de as Agravadas dissiparem seus bens, inviabilizando a efetiva satisfação do crédito. Argumenta que a ilicitude do esquema financeiro perpetrado pelas Agravadas, aliado ao inadimplemento contratual, evidencia a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, pois é iminente a possibilidade de dilapidação patrimonial, comprometendo o direito do Agravante à restituição dos valores investidos. Pontua que o fato de terem se passado mais de 8 (oito) meses não pode ser considerado óbice para o deferimento da tutela, tendo em vista que está comprovado pelos documentos de id. 179071079, 179071080, 179071081 e 179071083, que no transcurso deste lapso temporal, o Recorrente buscou resolver a situação de forma amigável, todavia não obteve êxito. Explana que existem diversas reportagens jornalísticas em veículos de grande circulação como “O Globo” e “UOL” que relatam casos de investidores lesados e os indícios de que as atividades das Agravadas configuram um esquema de pirâmide financeira, além de haver um constante crescimento das ações judiciais e de reclamações de consumidores no site “Reclame Aqui” em face das Rés que corroboram as alegações autorais. Defende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para que seja deferido o arresto de bens em face das Recorridas. Assim, requer a concessão da antecipação para a determinação do arresto de bens em nome das Agravadas, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. De forma subsidiária, na hipótese de não serem encontrados valores nas contas das Requeridas, pleiteia o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome das Agravadas e a imposição de restrições à circulação e venda de eventuais veículos registrados sob seus nomes. No mérito, pugna pela confirmação da tutela vindicada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 272302366). Sem juntada de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para permitir a realização de arresto de bens em face das Empresas agravadas. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório acostado aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, ao menos neste momento processual. Nesse ponto, por mais que o Agravante suscite a existência de um risco de dilapidação patrimonial para fundamentar o pedido de arresto cautelar, o que se percebe dos autos é que suas alegações não estão embasadas em provas suficientes, mas apenas no inadimplemento contratual, em notícias veiculadas nos meios de comunicação, bem como no fato de existirem outras ações judiciais em desfavor das Agravadas o que, ao menos por ora, reputam-se insuficientes para o desiderato. Não se constatam documentos mínimos e seguros para fundamentar a pretensão, de maneira que tais alegações não são suficientes para que seja realizado o arresto cautelar. Destaca-se que na ação originária ainda não ocorreu a angularização processual, sequer tendo sido citadas as Requeridas, de maneira que se mostra prematuro eventual arresto de bens nesse momento, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registra-se que a existência de outros processos em curso contra as Recorridas, por si só, não é suficiente para comprovar o perigo de dano ou risco de frustração da futura execução do crédito exequendo que possa ser constituído. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ORANJE LISBOA MATTOSINHO contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de cobrança cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada contra MINERAÇÃO MANAH EIRELI e outros. O agravante requereu o arresto de bens da empresa Lamar Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob alegação de confusão patrimonial com a empresa ré, a fim de garantir futura satisfação de dívida. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O reconhecimento de confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica e consequente arresto de bens, demanda prova robusta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes STJ. A decisão recorrida corretamente concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes para justificar a medida excepcional de arresto, determinando a necessidade de dilação probatória antes de eventual responsabilização da agravada. O princípio da proporcionalidade deve ser observado para evitar constrições patrimoniais indevidas antes da devida apuração dos fatos, sendo prudente o estabelecimento do contraditório antes da adoção de medidas restritivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Medidas cautelares de arresto devem observar o princípio da proporcionalidade, sendo prudente a instauração do contraditório antes de sua concessão. (...). (N.U 1002853-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA – PRETENSÃO DE PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS E DO SÓCIO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MEDIDA PREMATURA QUE REQUER A PRÉVIA RESOLUÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Em que pese o art. 301 do CPC prever que o juiz poderá utilizar medidas cautelares que busquem assegurar o direito da parte, dentre estas o arresto, sua concessão depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados os requisitos da tutela, principalmente porque ainda pendente a solução quanto à própria questão da rescisão contratual, mostrando-se precipitada qualquer medida que imponha a constrição de bens dos demandados. (N.U 1015688-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO PREVENTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A parte autora busca a declaração da resolução dos contratos e a condenação da Ré a ressarcir para a Autora, o valor de R$ 2.172.020,00 (dois milhões cento e setenta e dois mil e vinte reais), devidamente corrigido e atualizado monetariamente com base no INPC, a partir da data dos respectivos depósitos/transferências bancárias, realizadas por esta na conta bancária daquela, carecendo, por ora, de título executivo, fim precípuo da ação. Ocorre que o feito se encontra em sua fase de cognição, em que sequer houve a formação da relação processual dos autos principais, na qual, via de regra, não são admitidas medidas constritivas do patrimônio da parte demandada. Nesse contexto, reputa-se que o arresto, por meio da qual se busca a apreensão de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, é típica da fase executiva do processo e incompatível com a fase de conhecimento. Não há razão para a determinação de bloqueio de valores ou quaisquer atos constritivos, até mesmo porque, neste caso, a parte autora possui mera expectativa de direito, que poderá eventualmente se concretizar como direito líquido e certo através da prolação da sentença condenatória. (N.U 1002938-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). (Destaquei). Ademais, o tempo dispendido entre a realização dos distratos até o ajuizamento da ação (mais de 8 meses) também reforça que não há urgência na concessão da medida liminar nesse momento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1005952-86.2025.8.11.0000

ID: 275502715

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005952-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MINERACAO MANAH EIRELI MINERADORA MANAH LTDA SCP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EMANOELE MIGUEL CAVINI - CPF: 411.419.048-10 (ADVOGADO), ALFREDO LEOCADIO JUNIOR - CPF: 221.947.198-57 (AGRAVANTE), EVERTON SOARES LEOCADIO - CPF: 371.217.528-08 (ADVOGADO), RICARDO PERES JUNIOR - CPF: 421.532.778-41 (ADVOGADO), MINERACAO MANAH EIRELI - CNPJ: 37.759.868/0001-80 (AGRAVADO), MINERADORA MANAH LTDA SCP - CNPJ: 40.542.478/0001-68 (AGRAVADO), MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 37.517.400/0001-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, consistente no arresto de bens das empresas agravadas, sob o fundamento de risco de dilapidação patrimonial. A parte agravante sustenta que a medida é necessária para assegurar futura execução, baseando-se em inadimplemento contratual, notícias veiculadas na mídia e existência de ações judiciais contra as empresas requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência cautelar, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de justificar o arresto de bens das empresas agravadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência cautelar exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A mera alegação de inadimplemento contratual e a existência de ações judiciais contra as agravadas não configuram, por si só, prova suficiente de risco de dilapidação patrimonial ou de frustração de futura execução. 5. A ausência de documentos mínimos e seguros nos autos e a inexistência de citação das requeridas e, consequentemente, de angularização processual, revela-se prematuro o deferimento de medida cautelar constritiva antes do contraditório. 6. O decurso de mais de oito meses entre o distrato contratual e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência da medida pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens exige prova robusta da probabilidade do direito e do risco de dano ou de ineficácia do provimento final. 2. A ausência de angularização processual e a insuficiência de elementos probatórios impedem a adoção de medida constritiva sem prévia oitiva da parte contrária. 3. O simples inadimplemento contratual ou a existência de ações judiciais pendentes não comprovam, por si só, risco de dilapidação patrimonial apto a justificar o arresto cautelar. 4. O princípio da proporcionalidade deve nortear a análise de medidas restritivas, impondo cautela na sua aplicação antes da consolidação do contraditório. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto ALFREDO LEOCADIO JUNIOR em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Restituição de Valores n. 1079702-32.2024.8.11.0041, ajuizada pela pelo Agravante em face das agravadas MINERACAO MANAH EIRELI e OUTRAS. O Agravante afirma que ajuizou a Ação de origem visando à nulidade dos contratos firmados entre as partes, bem como a devolução dos valores investidos no montante de R$ 47.231,00 (quarenta e sete mil e duzentos e trinta e um reais), em razão de um suposto esquema fraudulento caracterizado como pirâmide financeira. Relata que pleiteou em sede de tutela de urgência o arresto de valores nas contas das Agravadas via SISBAJUD a fim de assegurar a efetividade do ressarcimento, ante a notória situação de crise financeira enfrentada pelas Recorridas e o risco de insolvência. Aduz que a decisão recorrida indeferiu o pleito sob o argumento de que os distratos foram firmados há mais de 8 (oito) meses e que por esse motivo não estaria caracterizada a urgência para a concessão da medida. Sustenta que a urgência da medida decorre do risco de sérios prejuízos ao Recorrente, diante da possibilidade de as Agravadas dissiparem seus bens, inviabilizando a efetiva satisfação do crédito. Argumenta que a ilicitude do esquema financeiro perpetrado pelas Agravadas, aliado ao inadimplemento contratual, evidencia a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, pois é iminente a possibilidade de dilapidação patrimonial, comprometendo o direito do Agravante à restituição dos valores investidos. Pontua que o fato de terem se passado mais de 8 (oito) meses não pode ser considerado óbice para o deferimento da tutela, tendo em vista que está comprovado pelos documentos de id. 179071079, 179071080, 179071081 e 179071083, que no transcurso deste lapso temporal, o Recorrente buscou resolver a situação de forma amigável, todavia não obteve êxito. Explana que existem diversas reportagens jornalísticas em veículos de grande circulação como “O Globo” e “UOL” que relatam casos de investidores lesados e os indícios de que as atividades das Agravadas configuram um esquema de pirâmide financeira, além de haver um constante crescimento das ações judiciais e de reclamações de consumidores no site “Reclame Aqui” em face das Rés que corroboram as alegações autorais. Defende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para que seja deferido o arresto de bens em face das Recorridas. Assim, requer a concessão da antecipação para a determinação do arresto de bens em nome das Agravadas, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. De forma subsidiária, na hipótese de não serem encontrados valores nas contas das Requeridas, pleiteia o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome das Agravadas e a imposição de restrições à circulação e venda de eventuais veículos registrados sob seus nomes. No mérito, pugna pela confirmação da tutela vindicada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 272302366). Sem juntada de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para permitir a realização de arresto de bens em face das Empresas agravadas. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório acostado aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, ao menos neste momento processual. Nesse ponto, por mais que o Agravante suscite a existência de um risco de dilapidação patrimonial para fundamentar o pedido de arresto cautelar, o que se percebe dos autos é que suas alegações não estão embasadas em provas suficientes, mas apenas no inadimplemento contratual, em notícias veiculadas nos meios de comunicação, bem como no fato de existirem outras ações judiciais em desfavor das Agravadas o que, ao menos por ora, reputam-se insuficientes para o desiderato. Não se constatam documentos mínimos e seguros para fundamentar a pretensão, de maneira que tais alegações não são suficientes para que seja realizado o arresto cautelar. Destaca-se que na ação originária ainda não ocorreu a angularização processual, sequer tendo sido citadas as Requeridas, de maneira que se mostra prematuro eventual arresto de bens nesse momento, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registra-se que a existência de outros processos em curso contra as Recorridas, por si só, não é suficiente para comprovar o perigo de dano ou risco de frustração da futura execução do crédito exequendo que possa ser constituído. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ORANJE LISBOA MATTOSINHO contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de cobrança cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada contra MINERAÇÃO MANAH EIRELI e outros. O agravante requereu o arresto de bens da empresa Lamar Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob alegação de confusão patrimonial com a empresa ré, a fim de garantir futura satisfação de dívida. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O reconhecimento de confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica e consequente arresto de bens, demanda prova robusta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes STJ. A decisão recorrida corretamente concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes para justificar a medida excepcional de arresto, determinando a necessidade de dilação probatória antes de eventual responsabilização da agravada. O princípio da proporcionalidade deve ser observado para evitar constrições patrimoniais indevidas antes da devida apuração dos fatos, sendo prudente o estabelecimento do contraditório antes da adoção de medidas restritivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Medidas cautelares de arresto devem observar o princípio da proporcionalidade, sendo prudente a instauração do contraditório antes de sua concessão. (...). (N.U 1002853-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA – PRETENSÃO DE PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS E DO SÓCIO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MEDIDA PREMATURA QUE REQUER A PRÉVIA RESOLUÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Em que pese o art. 301 do CPC prever que o juiz poderá utilizar medidas cautelares que busquem assegurar o direito da parte, dentre estas o arresto, sua concessão depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados os requisitos da tutela, principalmente porque ainda pendente a solução quanto à própria questão da rescisão contratual, mostrando-se precipitada qualquer medida que imponha a constrição de bens dos demandados. (N.U 1015688-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO PREVENTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A parte autora busca a declaração da resolução dos contratos e a condenação da Ré a ressarcir para a Autora, o valor de R$ 2.172.020,00 (dois milhões cento e setenta e dois mil e vinte reais), devidamente corrigido e atualizado monetariamente com base no INPC, a partir da data dos respectivos depósitos/transferências bancárias, realizadas por esta na conta bancária daquela, carecendo, por ora, de título executivo, fim precípuo da ação. Ocorre que o feito se encontra em sua fase de cognição, em que sequer houve a formação da relação processual dos autos principais, na qual, via de regra, não são admitidas medidas constritivas do patrimônio da parte demandada. Nesse contexto, reputa-se que o arresto, por meio da qual se busca a apreensão de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, é típica da fase executiva do processo e incompatível com a fase de conhecimento. Não há razão para a determinação de bloqueio de valores ou quaisquer atos constritivos, até mesmo porque, neste caso, a parte autora possui mera expectativa de direito, que poderá eventualmente se concretizar como direito líquido e certo através da prolação da sentença condenatória. (N.U 1002938-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). (Destaquei). Ademais, o tempo dispendido entre a realização dos distratos até o ajuizamento da ação (mais de 8 meses) também reforça que não há urgência na concessão da medida liminar nesse momento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1002938-95.2024.8.11.0011

ID: 321157941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-95.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. B. P. P. PAMELA CRISTIANE MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002938-95.2024.8.11.0011. AUTOR: L. B. P. P. REPRESENTANTE: PAMELA CRISTIANE MIRANDA PEREIRA REU: INSTITUTO NACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002938-95.2024.8.11.0011. AUTOR: L. B. P. P. REPRESENTANTE: PAMELA CRISTIANE MIRANDA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial c.c. pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em que sustenta possuir os requisitos legais para tanto. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização de perícia médica e de estudo psicossocial. Em contestação, a autarquia-ré arguiu preliminares. No mérito alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, sobretudo, a ausência de demonstração da deficiência com impedimento a longo prazo e não enquadramento no conceito de miserabilidade, pois possui condições de prover o seu sustento. Sobrevieram laudo pericial e laudo social. Impugnação à contestação em que a parte autora pediu o afastamento das teses da parte ré e o acolhimento dos pedidos da inicial. O Ministério Público manifestou favorável aos pedidos da parte autora. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prejudicial e/ou preliminar Eventual arguição prejudicial e/ou preliminar está prejudicada com o exame do mérito. II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O art. 203 da CRFB/88 assegura a prestação de assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A respeito, os arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei 8.742/93 possuem as seguintes redações: “Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.” “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” O art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) estabelece: “Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir serem dois os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: a) Ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; b) Não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No particular, o perito foi conclusivo ao asseverar que a parte autora é portadora de deficiência, ao apresentar impedimento de longa duração, que a incapacita de gerir sua vida cível ou de manter relações interpessoais (Num. 181712882 - Pág. 8). Ressalta-se que a concessão do BPC a pessoas com TDAH e autismo deve ser analisada com cautela, considerando-se a necessidade de comprovação de impedimentos significativos e duradouros que justifiquem a concessão do benefício. Contudo, conforme o laudo médico pericial, a parte autora é portadora de autismo infantil em grau severo o que a torna incapaz de gerar sua vida cível ou de manter relações interpessoais. Portanto, a parte autora se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20, § 2º, da referida Lei 8.742/93 c.c. a Súmula 48 e Tema 173, ambos da TNU: “§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” "Súmula 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” “Tema 173 da TNU. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” No que tange ao segundo requisito, qual seja, renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, tal limite foi flexibilizado pelos RE’s n. 567.985/MT e 580.963/PR, em sede de repercussão geral, diante de sua manifesta defasagem, notadamente porque concebido quando do advento da lei, transcorridos desde então mais de duas décadas. De acordo com o entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos aludidos recursos extraordinários, a impossibilidade de sustento próprio e familiar não está adstrita àquela fração legal de 1/4, devendo-se averiguar a situação de miserabilidade do interessado e do núcleo familiar no caso concreto Consoante laudo social realizado com a parte autora, concluiu-se que esta não possui condições financeiras e necessita do benefício para fins de sobrevivência (Num. 179622667 - Pág. 9). No mesmo sentir, o julgamento do REsp n. 1112557/MG pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Portanto, restaram demonstrados os requisitos para o gozo do benefício assistencial pretendido. A data de início do benefício (DIB) corresponderá a data do requerimento administrativo, deduzidos os eventuais períodos em que a parte autora exerceu atividade remunerada diante da incompatibilidade do benefício pleiteado e deduzidos eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93. A data de cessação do benefício corresponderá a 180 dias após a data da realização da perícia, mas deverá haver implantação após esta sentença e cessação no prazo de 30 dias a contar da data da implantação, a fim de proporcionar à parte autora a solicitação de prorrogação do benefício conforme item I da tese fixada no julgamento do Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Em razão da procedência, faz-se necessário o cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 300 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Essa imposição sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC. A determinação da implantação imediata do benefício contida na sentença consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação, considerado, ademais, seu caráter alimentar. Nos termos do art. 202, inciso I, do CNGC, o benefício previdenciário será implantado nos seguintes termos: Benefício Concedido Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Renda Mensal Atual Valor equivalente ao salário-mínimo Data de Início do Benefício – DIB Data do requerimento administrativo ou na data da cessação indevida nos casos em que a parte autora recebia o aludido benefício (BPC/LOAS) Renda Mensal Inicial – RMI Valor equivalente ao salário-mínimo Data do Início do Pagamento - DIP Data a partir da qual os valores mensais efetivamente começarão a ser pagos III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da parte autora, no valor de um salário-mínimo mensal, nos termos do art. 203, inciso V, da CRFB/88 e art. 20, caput, da Lei 8.742/93, pelo prazo de 180 dias a contar da realização da perícia, na forma do Tema 246 da TNU, deduzidos eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93; b) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o cumprimento imediato da sentença, no que respeita apenas à implantação do benefício, a ser feita em até 30 dias após a intimação, conforme art. 202, inciso VII, do CNGC, tendo como data de início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo, deduzidos eventuais: b.1) períodos em que a parte autora tenha exercido atividade remunerada diante da incompatibilidade do benefício pleiteado e b.2) valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda-se à solicitação da implantação do benefício por meio do sistema Jus Convênios, o qual deverá ser implantado em até 30 dias após a intimação, conforme Termo de Cooperação Técnica n. 09/2022 celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio do Poder Judiciário Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na mesma oportunidade, deverá ser encaminhado o ofício de solicitação de implantação ao endereço eletrônico ceabdj.srnco@inss.gov.br, gexcba@inss.gov.br e sadj.gexcba@inss.gov.br. Não implantado o benefício de forma voluntária pelo INSS no prazo determinado nesta sentença, intime-se PESSOALMENTE o(a) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS DE CUIABÁ, responsável pela implantação dos benefícios desta região norte de Mato Grosso, ou quem lhe fizer as vezes, para que proceda à implantação do benefício no prazo de 5 dias, sob pena multa por ato atentatório à dignidade da justiça com fulcro no § 5º, do art. 77, do Estatuto Processual Civil, servindo a presente como ADVERTÊNCIA a que se refere o § 1º, do mesmo art. 77, do citado diploma legal. Fixo, desde já, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em 10 VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, a ser CUSTEADA PELO(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS DE CUIABÁ ou quem lhe fizer as vezes e, não havendo recurso contra esta ou, havendo, julgado improcedente, deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 dias, podendo ela ser parcelada em até 10 vezes iguais, mediante boletos a serem emitidos pelo sítio eletrônico desta Corte de Justiça, em benefício do fundo de Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS. Não sendo paga a multa no prazo fixado, deverá ele(a) ser inscrito(a) como dívida ativa do Estado de Mato Grosso, executada sob o rito da Lei 6.830/80 com destinação igualmente ao fundo retro mencionado (Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS), em obediência ao § 3º, do art. 77, do CPC. No tocante à atualização dos valores atrasados, determino seja observado o precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, em sede de repercussão geral, ou seja, por se tratar de relação jurídica não-tributária, bem como o recente decisório do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG, em sede de recurso repetitivo, representado pelos Temas 435 e 810 do pretório excelso, com atualização monetária pelo IPCA-E, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, e juros moratórios na forma do 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09, a correção monetária a contar do vencimento de cada prestação devida e juros a partir da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de Súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas), com fulcro nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido. ADVIRTA-SE ao douto causídico da parte autora de que o cumprimento da sentença ou execução dela em índices e parâmetros diversos do acima estabelecido também será punido como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, pois que deixa de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e cria embaraço à sua efetivação, cabendo ao magistrado fixar multa de até 20% do valor causa, ou, se irrisório ou inestimável, de até 10 vezes o valor do salário mínimo, sem prejuízo de sanções criminais, civis e processuais, tudo na determinação do art. 77, inciso IV, §§§ 1º, 2º e 5º, do CPC, servindo a presente como ADVERTÊNCIA a que se refere o § 1º, do mesmo art. 77, do citado diploma legal. Deixo de condenar o polo passivo nas custas processuais, ante a isenção prevista no art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Deixo de remeter os autos para reexame necessário ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 salários-mínimos, art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 3001142-41.2025.8.06.0075

ID: 338437259

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001142-41.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS DA CRUZ PICOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001142-41.2025.8.06.0075 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001142-41.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: ANA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA Promovido(a)(s): REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por ANA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA em face de TAM LINHAS AEREAS, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral e material suportados em face de cancelamento de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. Como justificativa, a companhia aérea promovida aponta, de forma genérica, em sua peça de defesa, apresentada de forma oral em audiência una (id. 166189096), que o caso trazido pela autora se trata de um mero descumprimento contratual. Ocorre que a "realidade dos fatos" apresentada pela requerida não foi capaz de contrapor os fatos, fundamentos jurídicos e provas acostadas, trazidos pelo polo ativo da demanda. Restou devidamente comprovada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ré. A autora apresentou documentos que corroboram suas alegações, dentre os quais: Bilhete aéreo com itinerário original (Id. n. 150893768); Cartão de embarque emitido após a primeira realocação (Id. n. 150893774); Declarações de contingência e negativa de embarque, que confirmam o cancelamento do voo e o impedimento de embarque mesmo com o bilhete emitido (Id. ns. 150893772 e 150894976). A autora, gestante, conforme documentos juntados, foi surpreendida pelo cancelamento do voo de conexão (Guarulhos-Goiânia), recebendo a informação quando chegou ao Aeroporto; por erro da companhia aérea no momento da emissão do bilhete aéreo da demandante, foi impedida de embarcar em um novo voo (horário de partida: 17:10), uma vez que não existia espaço na aeronave (overbooking). A autora apenas conseguiu embarcar em um novo voo às 23:15. Tais fatos demonstram completo desrespeito da empresa aérea, para com os seus passageiros. A empresa tem o dever de diante de situações específicas, informar aos consumidores do cancelamento do voo em prazo mínimo de 72 horas, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Tal prazo regulamentar não fora observado, incidindo sobre a fornecedora a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais pátrias, como se vê adiante: Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE BOA VISTA/RR PARA BRASÍLIA/DF, O QUE OCASIONOU A PERDA DE CONEXÃO, RESULTANDO A DEMORA NO DESTINO FINAL DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. É DEVER DA RÉ MANTER A FROTA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (5.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009738980, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 23-03-2021). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, passo a analisar os pedidos feitos na inicial. Quanto ao pedido de compensação por preterição no embarque (OVERBOOKING), entendo que este merece prosperar, uma vez que a parte autora se apresentou regularmente no momento do embarque, contudo foi impedida de seguir viagem pela companhia aérea sob a justificativa de que "não constava no voo" (id. n. 150894976). Nos termos, dos arts. 22 e 23 da Resolução 400 da ANAC, Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado. Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico. Neste sentido colaciona-se o julgados de Tribunais de Justiça pátrios, mutatis mutandis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PESO DA AERONAVE - OVERBOOKING CARACTERIZADO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - ART. 24 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - NATUREZA JURÍDICA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. I - A preterição do embarque de passageiro, em virtude da necessidade de readequação de peso da aeronave, enquadra-se no conceito de overbooking, na medida em que houve erro no gerenciamento do limite operacional de voo. II - A companhia aérea deverá ser diligente na venda de passagens, para que a quantidade de passageiros e suas respectivas bagagens não excedam o limite operacional da aeronave, visto que a impossibilidade de realização da viagem adquirida pelo consumidor, em virtude de necessidade de readequação do peso, configura fortuito interno. III - Inexistente ressalva no Código da Reserva de passagem aérea acerca da necessidade de prestação de informações no momento de realização do check in, não há que se falar em culpa do consumidor pela não realização da viagem. IV - A compensação financeira tarifada estabelecida pela ANAC, prevista no art. 24, inciso I, da Resolução Nº. 400, tem por objetivo ressarcir, de maneira geral, as despesas decorrentes do impedimento de embarque, não havendo que se falar em acréscimo a título de perdas e danos, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. V - Não há ilegalidade na aplicação de multa compensatória por agência reguladora, na medida em que se trata do exercício do poder regulamentar pela autarquia. VI - A impossibilidade de embarque por overbooking, que sujeita o consumidor a atraso prolongado, configura falha na prestação de serviço da companhia aérea passível de ensejar indenização por danos morais. VII - O valor da indenização por danos morais deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290348-4/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 08/02/2024) - grifo nosso "INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo nacional. "Overbooking" e realocação em outro voo. Atraso para chegar ao destino. Improcedência. Apelo do autor. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado. Demonstrada a falha na prestação de serviços, a qual extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$10.000,00. Precedentes desta Câmara. Hipótese de preterição de embarque. Evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira ao passageiro. Previsão no art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Indenização por dano patrimonial equivalente a 250 DES (Direitos Especiais de Saque). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ-SP - AC: 10250123020228260001 São Paulo, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 25/05/2023, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) Desta forma, defiro o pedido de compensação por preterição no embarque para condenar a requerida ao pagamento da quantia correspondente a 250 DES (direito especial de saque) em favor da parte autora. O dano moral, por sua vez, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pela autora entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou o descaso da empresa e ainda um atraso considerável em sua viagem, trazendo consequências à programação de viagem. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). APELAÇÃO. Ação de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em virtude de impedimento operacional - manutenção de aeronave em razão de colisão com ave. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Reacomodação do passageiro em voo que partiria no dia seguinte. Perda de reunião profissional presencial previamente agendada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e que não comporta alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005627-20.2021.8.26.0361; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, para condenar a empresa demandada TAM LINHAS AEREAS, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, já qualificado no presente feito, para o qual fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 1.986,30 (um mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) em favor da autora, a título da compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, corrigido monetariamente pelo IPCA, contados da data do evento danoso, e acrescidas de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o IPCA do período; b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora fixados de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o IPCA do período, e correção monetária a partir da fixação (IPCA), nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data da assinatura no sistema. Maria do Carmo Silva de Amorim Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos, Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei n 9.099/95. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data da assinatura no sistema. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Processo nº 3001142-41.2025.8.06.0075

ID: 338437311

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001142-41.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001142-41.2025.8.06.0075 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001142-41.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: ANA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA Promovido(a)(s): REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por ANA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA em face de TAM LINHAS AEREAS, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral e material suportados em face de cancelamento de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. Como justificativa, a companhia aérea promovida aponta, de forma genérica, em sua peça de defesa, apresentada de forma oral em audiência una (id. 166189096), que o caso trazido pela autora se trata de um mero descumprimento contratual. Ocorre que a "realidade dos fatos" apresentada pela requerida não foi capaz de contrapor os fatos, fundamentos jurídicos e provas acostadas, trazidos pelo polo ativo da demanda. Restou devidamente comprovada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ré. A autora apresentou documentos que corroboram suas alegações, dentre os quais: Bilhete aéreo com itinerário original (Id. n. 150893768); Cartão de embarque emitido após a primeira realocação (Id. n. 150893774); Declarações de contingência e negativa de embarque, que confirmam o cancelamento do voo e o impedimento de embarque mesmo com o bilhete emitido (Id. ns. 150893772 e 150894976). A autora, gestante, conforme documentos juntados, foi surpreendida pelo cancelamento do voo de conexão (Guarulhos-Goiânia), recebendo a informação quando chegou ao Aeroporto; por erro da companhia aérea no momento da emissão do bilhete aéreo da demandante, foi impedida de embarcar em um novo voo (horário de partida: 17:10), uma vez que não existia espaço na aeronave (overbooking). A autora apenas conseguiu embarcar em um novo voo às 23:15. Tais fatos demonstram completo desrespeito da empresa aérea, para com os seus passageiros. A empresa tem o dever de diante de situações específicas, informar aos consumidores do cancelamento do voo em prazo mínimo de 72 horas, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Tal prazo regulamentar não fora observado, incidindo sobre a fornecedora a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais pátrias, como se vê adiante: Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE BOA VISTA/RR PARA BRASÍLIA/DF, O QUE OCASIONOU A PERDA DE CONEXÃO, RESULTANDO A DEMORA NO DESTINO FINAL DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. É DEVER DA RÉ MANTER A FROTA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (5.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009738980, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 23-03-2021). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, passo a analisar os pedidos feitos na inicial. Quanto ao pedido de compensação por preterição no embarque (OVERBOOKING), entendo que este merece prosperar, uma vez que a parte autora se apresentou regularmente no momento do embarque, contudo foi impedida de seguir viagem pela companhia aérea sob a justificativa de que "não constava no voo" (id. n. 150894976). Nos termos, dos arts. 22 e 23 da Resolução 400 da ANAC, Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado. Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico. Neste sentido colaciona-se o julgados de Tribunais de Justiça pátrios, mutatis mutandis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PESO DA AERONAVE - OVERBOOKING CARACTERIZADO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - ART. 24 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - NATUREZA JURÍDICA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. I - A preterição do embarque de passageiro, em virtude da necessidade de readequação de peso da aeronave, enquadra-se no conceito de overbooking, na medida em que houve erro no gerenciamento do limite operacional de voo. II - A companhia aérea deverá ser diligente na venda de passagens, para que a quantidade de passageiros e suas respectivas bagagens não excedam o limite operacional da aeronave, visto que a impossibilidade de realização da viagem adquirida pelo consumidor, em virtude de necessidade de readequação do peso, configura fortuito interno. III - Inexistente ressalva no Código da Reserva de passagem aérea acerca da necessidade de prestação de informações no momento de realização do check in, não há que se falar em culpa do consumidor pela não realização da viagem. IV - A compensação financeira tarifada estabelecida pela ANAC, prevista no art. 24, inciso I, da Resolução Nº. 400, tem por objetivo ressarcir, de maneira geral, as despesas decorrentes do impedimento de embarque, não havendo que se falar em acréscimo a título de perdas e danos, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. V - Não há ilegalidade na aplicação de multa compensatória por agência reguladora, na medida em que se trata do exercício do poder regulamentar pela autarquia. VI - A impossibilidade de embarque por overbooking, que sujeita o consumidor a atraso prolongado, configura falha na prestação de serviço da companhia aérea passível de ensejar indenização por danos morais. VII - O valor da indenização por danos morais deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290348-4/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 08/02/2024) - grifo nosso "INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo nacional. "Overbooking" e realocação em outro voo. Atraso para chegar ao destino. Improcedência. Apelo do autor. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado. Demonstrada a falha na prestação de serviços, a qual extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$10.000,00. Precedentes desta Câmara. Hipótese de preterição de embarque. Evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira ao passageiro. Previsão no art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Indenização por dano patrimonial equivalente a 250 DES (Direitos Especiais de Saque). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ-SP - AC: 10250123020228260001 São Paulo, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 25/05/2023, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) Desta forma, defiro o pedido de compensação por preterição no embarque para condenar a requerida ao pagamento da quantia correspondente a 250 DES (direito especial de saque) em favor da parte autora. O dano moral, por sua vez, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pela autora entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou o descaso da empresa e ainda um atraso considerável em sua viagem, trazendo consequências à programação de viagem. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). APELAÇÃO. Ação de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em virtude de impedimento operacional - manutenção de aeronave em razão de colisão com ave. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Reacomodação do passageiro em voo que partiria no dia seguinte. Perda de reunião profissional presencial previamente agendada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e que não comporta alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005627-20.2021.8.26.0361; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, para condenar a empresa demandada TAM LINHAS AEREAS, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, já qualificado no presente feito, para o qual fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 1.986,30 (um mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) em favor da autora, a título da compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, corrigido monetariamente pelo IPCA, contados da data do evento danoso, e acrescidas de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o IPCA do período; b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora fixados de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o IPCA do período, e correção monetária a partir da fixação (IPCA), nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data da assinatura no sistema. Maria do Carmo Silva de Amorim Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos, Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei n 9.099/95. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data da assinatura no sistema. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Processo nº 1002938-82.2025.4.01.3500

ID: 296143401

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-82.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO GONCALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

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LUCIENE PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002938-82.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002938-82.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO GONCALVES DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: LUCIENE PEREIRA NETO - GO64530, MARCO THULIO LACERDA E SILVA - GO25967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. Sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), assim dispõem os arts. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Já com relação ao instituto do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), os arts. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91 assim preceituam: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. § 11-A. O exame médico-pericial previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. A respeito do período de carência, assim dispões os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; V - reabilitação profissional. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Com relação à qualidade de segurado, assim preceituam os arts. 15 e seguintes da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de incapacidade laboral total e definitiva, necessitando da ajuda permanente de terceiros, desde o implante de marca-passo na data de 17/05/2024 (Num. 2176736131). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora verteu contribuições, na qualidade de empregado, no período de 10/01/2021 a 31/12/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Diferentemente do que sustenta o INSS, verifica-se que o laudo foi conclusivo quanto à incapacidade, de maneira clara, objetiva e fundamentada. A jurisprudência proclama que o eventual recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual, por si só, não significa que houve exercício de atividade laborativa, mormente quando a perícia consigna a incapacidade para o trabalho. Ademais, é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou (Súmula 72/TNU). Com efeito, considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade, em tese, da recuperação da capacidade para o trabalho. Assim, tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (11/10/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) à concessão ou ao restabelecimento do benefício previdenciário à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Beneficiário: DIVINO GONCALVES DE MORAIS CPF: 262.105.331-91 Espécie: B32 - aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% DIB: 11/10/2024 DIP: primeiro dia do mês da concessão/restabelecimento. RMI: a apurar. b) ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Rodrigo Cardoso Prado De Souza x Tam Linhas Aereas

ID: 282150448

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000386-32.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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KATIA DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000386-32.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000386-32.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: RODRIGO CARDOSO PRADO DE SOUZA Promovido(a)(s): REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por RODRIGO CARDOSO PRADO DE SOUZA em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral suportados em face de atraso de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora e o descaso na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pelo promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial, notadamente no que pertine ao lapso temporal (4 dias) no qual a parte autora permaneceu em Goiânia - GO até efetivamente seguir viagem à Fortaleza - CE. A empresa promovida se limitou a afirmar que a preterição no embarque, denominada de overbooking é conduta lícita e que teria reacomodado o passageiro em voo em data próxima. Ocorre que o autor, teria sido transferido no seu trabalho e por isso precisava trazer o seu cachorro na viagem, ainda, precisava chegar na capital cearense para compromissos profissionais. Ao não embarcar no voo, já tendo entregue a casa em que morava, teve que custear hotel para si e para seu animal de estimação, pois o seu não aceitava pets, sem contar na sua alimentação, e deslocamento nestes dias e ainda o deslocamento para Brasília, pois o novo voo sairia da Capital Federal e não mais de Goiânia. As alegações trazidas pela empresa requerida não são capazes de eximir a sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, uma vez que os danos se iniciaram na negativa no voo, o que, pelas provas trazidas, configura a conduta denominada overbooking. Sobre a prática o STJ possui jurisprudência firme, como se apresenta: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e de corre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011). Os atos ilícitos se estenderam no descaso no tratamento, quando, podendo, não agiram da forma adequada, pois em caso de overbooking, a companhia deve custear acomodação, alimentação e transporte ao consumidor e neste caso, também ao animal de estimação. Posteriormente a empresa o realocou em outro voo, no entanto, apenas para o dia 30 de novembro, quatro dias depois do primeiro e saindo de Brasília e não mais de Goiânia, onde estava e de onde iria partir inicialmente. Os fatos narrados constituem fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente da "manutenção da aeronave", que delongou em cerca de 15 horas a chegada do passageiro ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que o autor permaneceu 15 horas no aeroporto sem que a ré lhe fornecesse qualquer assistência. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000210-91.2022.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade por todos os prejuízos suportados pelo demandante que viveu diversos infortúnios causados pela ré e teve um atraso de 4 (quatro) dias na sua chegada ao destino; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). De forma específica, sobre o tema, o julgado elucidativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma o cabimento de DES em casos de overbooking: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL -OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC)- Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10000212630826001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2022) No que pertine ao dano material, torna-se cristalina a necessidade de reparação pelo valor dispendido em todos os gastos que o autor teve consigo e com seu animal de estimação, nos quatro dias que passou aguardando seu novo voo. Neste sentido o julgado do Tribunal de Justiça pernambucano: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves , S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() 4ª Câmara Cível Apelação nº 0000584-29.2019.8.17.3340 Apelantes: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. Smiles Fidelidade S.A. Apeladas: Romulo Dantas de Medeiros; Lorena de Medeiros Santos Relator: Des. Jones Figueiredo Alves Juíza Decisora: Tayná Lima Prado Origem: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL E CANCELAMENTO DE VOO. COMPRA DE NOVO BILHETE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatada a legitimidade passiva da Smiles por fazer parte da cadeia de fornecimento em razão da emissão de passagem. 2. A falha na prestação do serviço encontra-se configurada não só pela imotivada e unilateral alteração nos voos, mas também pela oferta de itinerário diferente do originalmente pactuado, ou seja, um ilícito civil. 3. Configurados danos materiais em razão do valor dispendido na compra da nova passagem, descontado o valor já reembolsado. 4. Verificados danos morais decorrentes da conduta indevida da demandada, que faltou com dever de cuidado que lhe é imposto pela legislação consumerista. 5. Ponderadas as peculiaridades do caso concreto, fica mantida a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada autor, por se mostrar razoável e proporcional, sem proporcionar às vítimas enriquecimento ilícito. 6. Majoração da verba honorária advocatícia para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15. 7. Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000584-29.2019.8.17.3340, em que figuram como apelantes Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e Smiles Fidelidade S.A. e apelados Romulo Dantas de Medeiros e Lorena de Medeiros Santos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume todos os termos da sentença vergastada. Tudo em conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJ-PE - AC: 00005842920198173340, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 04/06/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Desta forma defiro o pedido de danos materiais para condenar o réu ao pagamento dos valores gastos e devidamente comprovados, qual seja de R$ 2.230,37 (dois mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos). Quanto ao dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou um atraso de 4 (quatro) dias em sua viagem. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, que inclusive declaram o dano moral decorrente de overbooking como dano in re ipsa, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil e 24 da resolução 400/16 da ANAC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a empresa demandada TAM Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificado no presente feito, o qual fixo os danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ; b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.230,37 (dois mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos) a título de danos materiais. Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do evento danoso, nos termos dos enunciados 43 e 54 da Súmula do STJ; Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de maio de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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