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Municipio De Sao Caetano Do Sul x Marco Antônio Silva

ID: 275923991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149036-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARCO ANTôNIO SILVA

Despacho

Advogados:

EUCLIDES RONALDO DOS SANTOS

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ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO

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DESPACHO Nº 2149036-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149036-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Municipio de Sao Caetano do Sul - Agravado: Marco Antônio Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL em desfavor da decisão proferida às fls. 33/34 da ação de procedimento comum de nº 1002938-31.2025.8.26.0565 Narra que o Agravado propôs contra ele Ação de Obrigação de Fazer, perseguindo o fornecimento do medicamento GLYXAMBI 25/5, sob a alegação de ser portador de Diabetes Mellitus (CID E19). O Juízo a quo, por meio da decisão proferida às fls. 33/34, deferiu o pedido de tutela provisória por entender comprovados tanto os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), quanto àqueles constantes no julgamento do REsp 1657156/RJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 106, pelo Superior Tribunal de Justiça, para que, no prazo de 15 dias, o requerido fornecesse o medicamento, fixando, ainda, multa diária de R$500,00, em caso de descumprimento. Inconformada com a r. Decisão o requerido interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Pede, em sede de tutela recursal, a concessão do efeito suspensivo para reforma da r. decisão monocrática, no sentido de determinar a suspensão da antecipação de tutela deferida até que o autor comprove a imprescindibilidade do medicamento pleiteado atendendo aos Temas 106 do STJ, e 6 e 1234 do STF. Sustenta, para tanto, que as teses fixadas nos Temas supracitados estabelecem, em síntese, que o poder público tem obrigação de fornecer medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS, desde que estejam presentes, cumulativamente, alguns requisitos, dentre eles, a par daqueles específicos de cada um dos Temas em questão, encontra-se a imprescindibilidade do tratamento, comprovada mediante laudo médico devidamente fundamentado e cujo ônus probatórios cabe a quem invocar o direito em comento. No mérito, pede o provimento do recurso, para que seja reformada em definitivo a decisão de fls. 33/34 dos autos de origem. É o relatório. Para a concessão do efeito suspensivo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos direitos da Agravante e a relevância da fundamentação, nos termos do artigo 1.019, I e 995, parágrafo único do CPC/15. E no presente caso, tais requisitos se encontram presentes. Vejamos. Na origem, o Juízo a quo deferiu a liminar para fornecimento do medicamento GLYXAMBI 25/5 por entender cumpridos os requisitos tanto do art. 300 do CPC, quanto da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo de nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema acima indicado restou fixada a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.". Como se vê, um dos requisitos a serem cumpridos cumulativamente trata da comprovação, por laudo médico fundamentado que ateste a imprescindibilidade do medicamento. Mais a mais, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6, fixou entendimento de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Também conforme estabelecido no Tema 6 do STF, necessário averiguar se preenchidos, cumulativamente, os requisitos exigidos para a concessão do medicamento, dentre os quais a imprescindibilidade do medicamento é um deles. Por fim, imperioso ressaltar que a tese fixada no Tema 1234 do STF, quanto à mesma questão atinente à imprescindibilidade do medicamento, assim entendeu: "(...)4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.(...)". Com efeito, à luz de todas as teses fixadas nos Temas supracitados, um dos requisitos cumulativos é a imprescindibilidade clínica do tratamento e, no caso em tela, como asseverado pelo agravante, o autor juntou apenas o receituário médico a fls. 23, não apresentando sequer um relatório médico que comprove a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. Entretanto, para o tratamento da enfermidade que acomete o autor, fato é que, nesta sede de cognição sumária, não se reconhece a imprescindibilidade clínica do tratamento, tampouco se observa a impossibilidade de substituí-lo por outro medicamento similar presente nas listas oficiais de dispensação e nos protocolos terapêuticos do SUS, o que seria essencial no caso em questão. Ademais, inexiste comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado. Frisa-se que, a autorização excepcional da concessão do medicamento deve preencher cumulativamente os requisitos, sendo que ônus probatório incumbe ao autor. Neste sentido, tratando dos temas 106 do C. STJ, e 6 e 1234 do C. Supremo Tribunal Federal, já se posicionou o E.Tribunal de Justiça: PROCESSO Fibromialgia, osteoartrose e espondilodiscoartrose Duloxetina 60 mg e Pregabalina 150 mg Não incluídos na listagem do SUS Requisitos do Tema 6/STF não provados - Fornecimento Impossibilidade: O Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do Sistema Único de Saúde.(TJSP; Apelação Cível 1003499-17.2023.8.26.0471; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6 DO STF. Ação objetivando o fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg para tratamento de asma de difícil controle ADC (CID J 45) e de rinossinusite crônica em polipose nasal. Sentença de procedência do pedido. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA / ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Desnecessidade de ingresso da União na lide ou de remessa dos autos para Justiça Federal. Posicionamento sumulado por este Tribunal de Justiça. Inteligência da Súmula 37 do TJSP: "A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". Responsabilidade solidária dos federativos. TEMA 1234 DO STF. O Tema 1234 assentou, no tocante à competência, a necessidade de que tramitem, na Justiça Federal, as demandas relativas a medicamentos não incorporados, quando o seu custo anual for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. MODULAÇÃO DE EFEITOS. No âmbito da modulação de efeitos, foi determinado que tal entendimento somente seria aplicável aos processos cujos ajuizamentos fossem posteriores à publicação do resultado. Portanto, tal entendimento não é aplicável à presente ação, que fora ajuizada antes da publicação do Tema 1.234, conforme decidido na modulação de efeitos. Ademais, ainda que assim não fosse, a presente demanda possui valor inferior ao limite de 210 salários mínimos, consequentemente, é inaplicável tal entendimento ao presente caso. MÉRITO. TEMA 6 DO STF. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O STF, no julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6, fixou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que, por via de regra, não cabe ao judiciário deferir pedidos de medicamentos. Entretanto, tal concessão é possível quando o autor fizer prova de preenchimento dos requisitos do Tema 6. Requisitos não preenchidos. Parecer NAT-JUS desfavorável ao fornecimento do medicamento e não comprovação da negativa administrativa. Necessário provimento do recurso voluntário e do reexame necessário para julgamento de improcedência do pedido. Sentença de procedência do pedido reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação Cível 1003713-55.2024.8.26.0347; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fornecimento demedicamento. Tutela de urgência concedida na origem, com fixação de prazo e multa cominatória pordescumprimento. InsurgênciadoMunicípio de Santa Branca. Admissibilidade.MedicamentosSelozok (Succinato de metoprolol) 50 mg, Espironolactona 25 mg e Levotiroxina 100 mg, prima facie, já fornecidos pela municipalidade agravante. Falta de interesse de agir caracterizada em relação a esses fármacos. Quanto aomedicamentoEliquis 5mg, observa-se a ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a necessidadedofármaco e a ineficácia de tratamento fornecido pelo SUS.Requisitosfixados no julgamentodoTema106doE.STJnão demonstrados. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2057889-09.2022.8.26.0000; Relatora: Heloisa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Comarca: Santa Branca; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) Por outro lado, o periculum in mora também se encontra presente posto que, caso mantida a decisão, a agravante precisará despender recursos e pessoal para o fornecimento. Como se vê, de rigor, ao menos por ora, a suspensão da decisão agravada, até o julgamento definitivo deste recurso. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem acerca da presente decisão. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP) - Euclides Ronaldo dos Santos (OAB: 367170/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002938-83.2016.8.11.0041

ID: 291779224

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002938-83.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002938-83.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002938-83.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO- SINTEP- SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, tendo como objeto a cobrança de 1/3 (um terço) de férias e os décimos terceiros salários com base na remuneração integral, bem como do pagamento do FGTS, compreendendo período ainda não prescrito, relativo aos trabalhadores contratados temporariamente. Direitos que se referem aos anos de 2010 a 2016. Na exordial apresenta a relação dos substituídos contendo a remuneração dos respectivos servidores. Discorre acerca do direito dos substituídos pedindo ao final a procedência da ação. Citado, o Município de Cuiabá suscitou preliminar de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. Argumentou, também, sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, sustentou que o Sindicato não comprovou suas alegações. A parte autora postulou pela intimação do requerido para informar se os contratos temporários dos servidores descritos no item 15 da inicial, bem como os valores que foram recebidos pelos mesmos são diferentes dos descritos na petição inicial. Manifestação do requerido nos termos do id. 9630640. Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 9671662). Foi prolatada sentença extinguindo o feito em razão da ilegitimidade ativa do Sindicato. Interposto recurso de apelação pela parte autora, este foi provido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para ajuizar a lide, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos para regular andamento. Intimada, a autora manifestou-se pelo julgamento do mérito da presente demanda e juntou aos autos documentos (id. 116538442 e 120052760). As partes foram intimadas acerca da possibilidade de conciliação. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora manifestou interesse na realização da audiência de conciliação. No entanto, o requerido declarou expressamente seu desinteresse na resolução consensual da lide. Diante disso, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC da Fazenda Pública. Ademais, o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I, do CPC. PRELIMINARES No que se refere à alegação de inépcia da petição inicial, sustenta o requerido que a parte autora não especificou as supostas diferenças relativas ao 13º salário, tampouco indicou quais parcelas deveriam ter sido incorporadas à gratificação natalina. Porém, tal tese deve ser afastada, já que a pretensão inicial é para o reconhecimento do direito postulado com a aferição do montante na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. MÉRITO Pelo exame dos autos, constata-se que os servidores, ora substituídos processualmente, foram contratados pelo ente Público Municipal por tempo determinado, contudo, tiveram seus contratos prorrogados de forma precária e sucessiva. Conforme estabelecido na Constituição Federal, a contratação excepcional é permitida nos termos do inciso IX, art. 37, desde que seja por tempo determinado e com o objetivo de atender à necessidade temporária de relevante interesse público. No município de Cuiabá, o contrato por tempo determinado tem respaldo no art. 2º, IV, “C” da Lei nº 4.424/2003, que especifica as situações consideradas como de necessidade temporária de interesse público, além do prazo de vigência de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. No presente caso, não foi o que ocorreu, pois as Fichas Financeiras são claras ao demonstrar que os substituídos de fato prestaram serviços à Administração Pública de forma sucessiva por anos, sem a realização de concurso público. Outrossim, está evidente o desvio de sua finalidade, uma vez que foi utilizado como uma maneira de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público para o preenchimento de cargos na administração pública, o que, por sua vez, acarreta a nulidade do contrato nos termos do art. 37, incisos II, III e §2º, da CF, vejamos: “II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Declarada nula a contratação, surge o direito do servidor de receber o benefício do FGTS, conforme o art. 19-A, da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” No mesmo sentido é a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho: “Súmula: 363. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Redação dada pela Res. no 121 do TST, de 28-10-2003 (DJU de 21-11-2003).” Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de Repercussão Geral, já reconheceu o direito do servidor temporário ao recebimento do FGTS, vejamos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016).” No que tange às verbas rescisórias (férias acrescidas de um terço e 13º salário), em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 10.66.677/MG, com repercussão geral, decidiu que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor tem direito ao recebimento, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020).” O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – JUÍZO SINGULAR SE PRONUNCIOU DE FORMA EXPRESSA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA SOBRE A AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – IMPOSISBILIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO – PRECEDENTE DO STJ NO RMS 44671/MA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÃO SUCESSIVAS – CONTRATO TEMPORÁRIO NULO – SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES/RENOVAÇÕES - ANÁLISE DO TEMA 916 E 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DEVIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA 916 DO STF – DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA 551 DO STF CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS NO RESP 1.495.146-MG – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – RECURSO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - PROVIDO. Atualmente, é preciso analisar conjuntamente o definido nos Temas 916 e 551 e, deste modo, entendo que nos casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, como ocorreu no caso dos autos, o servidor faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS referente a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). [...] (N.U 0000467-72.2009.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020)” Portanto, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, bem como a ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisória, os substituídos fazem jus ao recebimento dessas verbas, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o prazo prescricional. No caso em questão, considerando que a parte autora busca o ressarcimento de verbas rescisórias pretéritas, é medida escorreita o reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança de diferenças salariais referentes ao quinquênio anterior ao da propositura da ação, consoante os termos do enunciado de Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na preambular, o que faço para declarar a nulidade da contratação temporária, condenando o requerido ao pagamento do FGTS, das férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, respeitando a prescrição quinquenal. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por último, por se tratar de condenação judicial imposta ao Município de Cuiabá em relação a verba de servidores, o índice dos juros de mora deve ser o da remuneração oficial da Caderneta de Poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, conforme Temas 810-STF e 905-STJ, sendo que deve incidir a taxa SELIC após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021. No tocante aos honorários advocatícios, o artigo 85, §4º do Código de Processo Civil, dispõe que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual a ser fixado somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça em remessa necessária. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. Por fim, DETERMINO que a Secretaria promova a retificação da classe processual no sistema PJe, classificando o feito como Procedimento Comum Cível. P. R. I. C. Cuiabá-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 3000820-47.2025.8.06.0034

ID: 298901585

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000820-47.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDETTA GEMELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000820-47.2025.8.06.0034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000820-47.2025.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: BENEDETTA GEMELLI Promovido(a)(s): REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por BENEDETTA GEMELLI em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral suportados, em face de atraso de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora e o descaso na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pelo promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial, notadamente no que concerne ao lapso temporal no qual a parte autora permaneceu em Guarulhos até efetivamente seguir viagem à Fortaleza. A empresa promovida se limitou a afirmar que não houve overbooking, mas, tão somente, atraso no primeiro voo referente ao trecho Milão/ITA-Guarulhos/SP, o que gerou a perda do voo Guarulhos/SP-Fortaleza/CE. Ocorre que, analisando os autos, é possível inferir que a ré apenas acostou telas sistemas, produzidas de forma unilateral, para comprovar a não ocorrência de overbooking, de forma que, considerando a inversão do ônus probatório, entendo que a ré não se desincumbiu de seu dever de produzir provas para afastar a tese autoral. Nesse sentido, a ré poderia perfeitamente ter apresentado elementos mais robustos, que não limitasse a apresentação de prints de tela de um sistema controlado tão somente pela ré, tais como provas testemunhais, relatórios dos funcionários e imagens do aeroporto. Além disso, mesmo que se aderisse a tese defensiva a respeito da não ocorrência de overbooking, a contestação teria confirmado a falha de serviço referente a perda do voo Guarulhos/SP-Fortaleza/CE, uma vez que a própria ré aduz que ocorreu atraso no primeiro voo que gerou a perda do segundo voo. Por fim, por evidente, é descabida a alegação de que a autora utilizou o segundo bilhete no dia 22/12/2024, visto que a própria autora apresentou a nova passagem do voo realizado apenas no dia 24/12/2024 (ID 151073795), não tendo a ré impugnado tal documento. Assim, as alegações trazidas pela empresa requerida não são capazes de eximir a sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, uma vez que os danos se iniciaram na negativa de embarque ao primeiro voo, o que, pelas provas trazidas, configura a conduta denominada overbooking. Sobre a prática os tribunais Pátrios possuem jurisprudência firme, como se apresenta: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Incidência do CDC. Prática de overbooking. Inadmissibilidade. Fortuito interno que não exime a apelada de sua responsabilidade objetiva perante os consumidores. Danos morais. In re ipsa. Quantificação. Arbitramento em R$.2.000,00 para cada autor em Primeiro Grau. Majoração. Cabimento. Circunstâncias fáticas que autorizam a revisão para R$.6.000,00 para cada apelante. Razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Autores que cumpriram todos os procedimentos necessários, contudo, foram impedidos de embarcar. Hipótese de preterição de embarque. Evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira aos passageiros. Previsão no art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Indenização material equivalente a 250 DES (Direitos Especiais de Saque). Reconhecimento. Conversão para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela Agência Reguladora. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10606474020208260002 SP 1060647-40.2020.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e de corre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) Assim, resta incontroverso que a autora sofreu atraso de aproximadamente 40 horas, passando todo este tempo dentro do aeroporto, sem qualquer assistência material da empresa. Os fatos narrados constituem fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente da "manutenção da aeronave", que delongou em cerca de 15 horas a chegada do passageiro ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que o autor permaneceu 15 horas no aeroporto sem que a ré lhe fornecesse qualquer assistência. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000210-91.2022.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade por todos os prejuízos suportados pelo demandante que viveu diversos infortúnios causados pela ré e teve um atraso de 16 horas na sua chegada ao destino; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou um atraso de aproximadamente 40 horas em sua viagem. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, que inclusive declaram o dano moral decorrente de overbooking como dano in re ipsa, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a empresa demandada TAM Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificado no presente feito, o qual fixo os danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, além do overbooking, o absurdo atraso de quase 2 dias de atraso, a ausência de assistência material (sem qualquer pagamento de alimentação e hospedagem) e o fato da autora ter sido obrigada a esperar no próprio aeroporto (fato sequer impugnado pela ré). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, pelo DJE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de junho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Processo nº 3000820-47.2025.8.06.0034

ID: 298901612

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000820-47.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000820-47.2025.8.06.0034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000820-47.2025.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: BENEDETTA GEMELLI Promovido(a)(s): REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por BENEDETTA GEMELLI em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral suportados, em face de atraso de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora e o descaso na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pelo promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial, notadamente no que concerne ao lapso temporal no qual a parte autora permaneceu em Guarulhos até efetivamente seguir viagem à Fortaleza. A empresa promovida se limitou a afirmar que não houve overbooking, mas, tão somente, atraso no primeiro voo referente ao trecho Milão/ITA-Guarulhos/SP, o que gerou a perda do voo Guarulhos/SP-Fortaleza/CE. Ocorre que, analisando os autos, é possível inferir que a ré apenas acostou telas sistemas, produzidas de forma unilateral, para comprovar a não ocorrência de overbooking, de forma que, considerando a inversão do ônus probatório, entendo que a ré não se desincumbiu de seu dever de produzir provas para afastar a tese autoral. Nesse sentido, a ré poderia perfeitamente ter apresentado elementos mais robustos, que não limitasse a apresentação de prints de tela de um sistema controlado tão somente pela ré, tais como provas testemunhais, relatórios dos funcionários e imagens do aeroporto. Além disso, mesmo que se aderisse a tese defensiva a respeito da não ocorrência de overbooking, a contestação teria confirmado a falha de serviço referente a perda do voo Guarulhos/SP-Fortaleza/CE, uma vez que a própria ré aduz que ocorreu atraso no primeiro voo que gerou a perda do segundo voo. Por fim, por evidente, é descabida a alegação de que a autora utilizou o segundo bilhete no dia 22/12/2024, visto que a própria autora apresentou a nova passagem do voo realizado apenas no dia 24/12/2024 (ID 151073795), não tendo a ré impugnado tal documento. Assim, as alegações trazidas pela empresa requerida não são capazes de eximir a sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, uma vez que os danos se iniciaram na negativa de embarque ao primeiro voo, o que, pelas provas trazidas, configura a conduta denominada overbooking. Sobre a prática os tribunais Pátrios possuem jurisprudência firme, como se apresenta: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Incidência do CDC. Prática de overbooking. Inadmissibilidade. Fortuito interno que não exime a apelada de sua responsabilidade objetiva perante os consumidores. Danos morais. In re ipsa. Quantificação. Arbitramento em R$.2.000,00 para cada autor em Primeiro Grau. Majoração. Cabimento. Circunstâncias fáticas que autorizam a revisão para R$.6.000,00 para cada apelante. Razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Autores que cumpriram todos os procedimentos necessários, contudo, foram impedidos de embarcar. Hipótese de preterição de embarque. Evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira aos passageiros. Previsão no art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Indenização material equivalente a 250 DES (Direitos Especiais de Saque). Reconhecimento. Conversão para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela Agência Reguladora. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10606474020208260002 SP 1060647-40.2020.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e de corre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) Assim, resta incontroverso que a autora sofreu atraso de aproximadamente 40 horas, passando todo este tempo dentro do aeroporto, sem qualquer assistência material da empresa. Os fatos narrados constituem fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente da "manutenção da aeronave", que delongou em cerca de 15 horas a chegada do passageiro ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que o autor permaneceu 15 horas no aeroporto sem que a ré lhe fornecesse qualquer assistência. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000210-91.2022.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade por todos os prejuízos suportados pelo demandante que viveu diversos infortúnios causados pela ré e teve um atraso de 16 horas na sua chegada ao destino; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou um atraso de aproximadamente 40 horas em sua viagem. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, que inclusive declaram o dano moral decorrente de overbooking como dano in re ipsa, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a empresa demandada TAM Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificado no presente feito, o qual fixo os danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, além do overbooking, o absurdo atraso de quase 2 dias de atraso, a ausência de assistência material (sem qualquer pagamento de alimentação e hospedagem) e o fato da autora ter sido obrigada a esperar no próprio aeroporto (fato sequer impugnado pela ré). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, pelo DJE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de junho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Vinicius Zoboli Cossatti x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 312887213

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001651-69.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ZOBOLI COSSATTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE PIAUILINO PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001651-69.2025.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001651-69.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: VINICIUS ZOBOLI COSSATTI Promovido(a)(s): REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por VINICIUS ZOBOLI COSSATTI em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral e material suportados em face de cancelamento de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial, notadamente no que pertine ao descaso da companhia aérea para com o autor. Como justificativa, a companhia aérea promovida aponta que o cancelamento ocorreu em virtude fortuito/força maior que configuraria excludente de responsabilidade. Ocorre que a "realidade dos fatos" apresentada pela requerida, não foi capaz de contrapor os fatos, fundamentos jurídicos e provas acostadas, trazidos pelo polo ativo da demanda. O autor, conforme documentos juntados foi surpreendido pelo cancelamento do voo, recebendo a informação um dia antes do voo, de que seu voo fora alterado para 4 dias após. Tais fatos demonstram completo desrespeito da empresa aérea, para com os seus passageiros. O fato que gerou o cancelamento do voo trata-se de fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. A empresa ainda tem o dever de diante de situações específicas, informar aos consumidores do cancelamento do voo em prazo mínimo de 72 horas, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Tal prazo regulamentar não fora observado, incidindo sobre a fornecedora a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais pátrias, como se vê adiante: Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE BOA VISTA/RR PARA BRASÍLIA/DF, O QUE OCASIONOU A PERDA DE CONEXÃO, RESULTANDO A DEMORA NO DESTINO FINAL DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. É DEVER DA RÉ MANTER A FROTA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (5.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009738980, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 23-03-2021). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, passo a analisar os pedidos feitos na inicial. Quanto ao dano material, entendo que este merece prosperar, uma vez que sem encontrar outra alternativa, o autor se viu obrigado a adquirir passagens em outras companhias aéreas, como única forma de chegar ao seu destino final. O autor adquiriu passagem na companhia aérea LATAM, para ir de Curitiba a Fortaleza, por R$ 2.801,98 (dois mil oitocentos e um reais e noventa e oito centavos) conforme documentos de ID 155841598. Neste sentido colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça gaúcho: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20H DO VOO DE RETORNO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A responsabilidade civil é solidária entre a companhia aérea e o site de vendas de passagens, tendo em vista que integram a cadeia de fornecedores do serviço. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes do TJRS e das Turmas Recursais Cíveis. DANO MATERIAL. Comprovada a necessidade de compra de nova passagem aérea em decorrência do cancelamento do voo de retorno, aliada à comprovação da existência de compromisso inadiável, tem as rés o dever de indenizar pelo prejuízo material suportado, este consistente no valor atinente à nova passagem aérea. Precedentes das Turmas Recursais Cíveis. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, pois de acordo do parâmetro utilizado pela 4ª Turma Recursal Cível quando do julgamento de casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. A taxa de juros deverá ser a SELIC, sem a incidência de correção monetária, a contar da data do desembolso, em relação ao dano material, e da citação em relação ao dano moral. Precedentes do STJ e da 4ª Turma Recursal Cível. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00087840420228219000 PORTO ALEGRE, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 24/06/2022, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) Desta forma defiro o pedido de danos materiais para condenar o requerido a ressarcir o autor no valor gasto de R$ 2.801,98 (dois mil oitocentos e um reais e noventa e oito centavos). O dano moral, por sua vez, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelos autores, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que o mesmo suportou o descaso da empresa e ainda um atraso considerável em sua viagem, trazendo consequências à programação de viagem cuidadosamente feita pelo autor. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). APELAÇÃO. Ação de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em virtude de impedimento operacional - manutenção de aeronave em razão de colisão com ave. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Reacomodação do passageiro em voo que partiria no dia seguinte. Perda de reunião profissional presencial previamente agendada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e que não comporta alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005627-20.2021.8.26.0361; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, para condenar a empresa demandada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, já qualificado no presente feito, para o qual fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.801,98 (dois mil oitocentos e um reais e noventa e oito centavos) a título de danos materiais. Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Silvero Pereira Do Nascimento e outros x Gol Transportes Aereos S.A.

ID: 278249886

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000129-41.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVERO PEREIRA DO NASCIMENTO VLADIANA MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ERNESTO FLECK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000129-41.2024.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000129-41.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: SILVERO PEREIRA DO NASCIMENTO e outros Promovido(a)(s): REU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por SILVERO PEREIRA DO NASCIMENTO e VLADIANA MENDES DE SOUSA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral e material suportados em face de cancelamento de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, o descaso na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. Como justificativa, a companhia aérea promovida aponta que o cancelamento do voo fora informado um mês antes, tendo cumprido o determinado na Resolução da ANAC. No entanto, conforme documento apresentado pela requerida em contestação, fl. 7, o aviso fora enviado para outro endereço de e-mail, que claramente não pertence ao autor. Ocorre que a "realidade dos fatos" apresentada pela requerida não foi capaz de contrapor os fatos, fundamentos jurídicos e provas acostadas, trazidos pelo polo ativo da demanda. O autor, conforme documentos juntados, foi surpreendido pelo cancelamento do voo, recebendo a informação quando chegou ao Aeroporto. Tais fatos demonstram completo desrespeito da empresa aérea, para com os seus passageiros. O fato que gerou o cancelamento do voo trata-se de fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. A empresa ainda tem o dever de diante de situações específicas, informar aos consumidores do cancelamento do voo em prazo mínimo de 72 horas, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Tal prazo regulamentar não fora observado, incidindo sobre a fornecedora a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais pátrias, como se vê adiante: Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE BOA VISTA/RR PARA BRASÍLIA/DF, O QUE OCASIONOU A PERDA DE CONEXÃO, RESULTANDO A DEMORA NO DESTINO FINAL DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. É DEVER DA RÉ MANTER A FROTA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (5.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009738980, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 23-03-2021). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos demandantes; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, passo a analisar os pedidos feitos na inicial. Quanto ao dano material, entendo que este merece prosperar, uma vez que sem encontrar outra alternativa, os autores se viram obrigados a adquirir passagens em outras companhias aéreas, como única forma de chegar ao seu destino final. O autores adquiriram passagens na companhia aérea LATAM, por R$ 2.973,99 (dois mil novecentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), cada uma, conforme documentos de ID 78841751 e 78841752. Totalizando R$ 5.947,98 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Neste sentido colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça gaúcho: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20H DO VOO DE RETORNO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A responsabilidade civil é solidária entre a companhia aérea e o site de vendas de passagens, tendo em vista que integram a cadeia de fornecedores do serviço. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes do TJRS e das Turmas Recursais Cíveis. DANO MATERIAL. Comprovada a necessidade de compra de nova passagem aérea em decorrência do cancelamento do voo de retorno, aliada à comprovação da existência de compromisso inadiável, tem as rés o dever de indenizar pelo prejuízo material suportado, este consistente no valor atinente à nova passagem aérea. Precedentes das Turmas Recursais Cíveis. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, pois de acordo do parâmetro utilizado pela 4ª Turma Recursal Cível quando do julgamento de casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. A taxa de juros deverá ser a SELIC, sem a incidência de correção monetária, a contar da data do desembolso, em relação ao dano material, e da citação em relação ao dano moral. Precedentes do STJ e da 4ª Turma Recursal Cível. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00087840420228219000 PORTO ALEGRE, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 24/06/2022, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) Desta forma defiro o pedido de danos materiais para condenar o requerido a ressarcir os autores no valor gasto de R$ 5.947,98 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). O dano moral, por sua vez, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelos autores, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que o mesmo suportou o descaso da empresa e ainda um atraso considerável em sua viagem, trazendo consequências à programação de viagem cuidadosamente feita pelos autores. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). APELAÇÃO. Ação de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em virtude de impedimento operacional - manutenção de aeronave em razão de colisão com ave. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Reacomodação do passageiro em voo que partiria no dia seguinte. Perda de reunião profissional presencial previamente agendada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e que não comporta alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005627-20.2021.8.26.0361; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, para condenar a empresa demandada GOL Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos autores, já qualificados no presente feito, para os quais fixo nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um, somando o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.947,98 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) a título de danos materiais. Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um, somando o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 23 de maio de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 23 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Processo nº 1005952-86.2025.8.11.0000

ID: 275502688

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005952-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LEOCADIO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANOELE MIGUEL CAVINI

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RICARDO PERES JUNIOR

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EVERTON SOARES LEOCADIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EMANOELE MIGUEL CAVINI - CPF: 411.419.048-10 (ADVOGADO), ALFREDO LEOCADIO JUNIOR - CPF: 221.947.198-57 (AGRAVANTE), EVERTON SOARES LEOCADIO - CPF: 371.217.528-08 (ADVOGADO), RICARDO PERES JUNIOR - CPF: 421.532.778-41 (ADVOGADO), MINERACAO MANAH EIRELI - CNPJ: 37.759.868/0001-80 (AGRAVADO), MINERADORA MANAH LTDA SCP - CNPJ: 40.542.478/0001-68 (AGRAVADO), MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 37.517.400/0001-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, consistente no arresto de bens das empresas agravadas, sob o fundamento de risco de dilapidação patrimonial. A parte agravante sustenta que a medida é necessária para assegurar futura execução, baseando-se em inadimplemento contratual, notícias veiculadas na mídia e existência de ações judiciais contra as empresas requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência cautelar, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de justificar o arresto de bens das empresas agravadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência cautelar exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A mera alegação de inadimplemento contratual e a existência de ações judiciais contra as agravadas não configuram, por si só, prova suficiente de risco de dilapidação patrimonial ou de frustração de futura execução. 5. A ausência de documentos mínimos e seguros nos autos e a inexistência de citação das requeridas e, consequentemente, de angularização processual, revela-se prematuro o deferimento de medida cautelar constritiva antes do contraditório. 6. O decurso de mais de oito meses entre o distrato contratual e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência da medida pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens exige prova robusta da probabilidade do direito e do risco de dano ou de ineficácia do provimento final. 2. A ausência de angularização processual e a insuficiência de elementos probatórios impedem a adoção de medida constritiva sem prévia oitiva da parte contrária. 3. O simples inadimplemento contratual ou a existência de ações judiciais pendentes não comprovam, por si só, risco de dilapidação patrimonial apto a justificar o arresto cautelar. 4. O princípio da proporcionalidade deve nortear a análise de medidas restritivas, impondo cautela na sua aplicação antes da consolidação do contraditório. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto ALFREDO LEOCADIO JUNIOR em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Restituição de Valores n. 1079702-32.2024.8.11.0041, ajuizada pela pelo Agravante em face das agravadas MINERACAO MANAH EIRELI e OUTRAS. O Agravante afirma que ajuizou a Ação de origem visando à nulidade dos contratos firmados entre as partes, bem como a devolução dos valores investidos no montante de R$ 47.231,00 (quarenta e sete mil e duzentos e trinta e um reais), em razão de um suposto esquema fraudulento caracterizado como pirâmide financeira. Relata que pleiteou em sede de tutela de urgência o arresto de valores nas contas das Agravadas via SISBAJUD a fim de assegurar a efetividade do ressarcimento, ante a notória situação de crise financeira enfrentada pelas Recorridas e o risco de insolvência. Aduz que a decisão recorrida indeferiu o pleito sob o argumento de que os distratos foram firmados há mais de 8 (oito) meses e que por esse motivo não estaria caracterizada a urgência para a concessão da medida. Sustenta que a urgência da medida decorre do risco de sérios prejuízos ao Recorrente, diante da possibilidade de as Agravadas dissiparem seus bens, inviabilizando a efetiva satisfação do crédito. Argumenta que a ilicitude do esquema financeiro perpetrado pelas Agravadas, aliado ao inadimplemento contratual, evidencia a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, pois é iminente a possibilidade de dilapidação patrimonial, comprometendo o direito do Agravante à restituição dos valores investidos. Pontua que o fato de terem se passado mais de 8 (oito) meses não pode ser considerado óbice para o deferimento da tutela, tendo em vista que está comprovado pelos documentos de id. 179071079, 179071080, 179071081 e 179071083, que no transcurso deste lapso temporal, o Recorrente buscou resolver a situação de forma amigável, todavia não obteve êxito. Explana que existem diversas reportagens jornalísticas em veículos de grande circulação como “O Globo” e “UOL” que relatam casos de investidores lesados e os indícios de que as atividades das Agravadas configuram um esquema de pirâmide financeira, além de haver um constante crescimento das ações judiciais e de reclamações de consumidores no site “Reclame Aqui” em face das Rés que corroboram as alegações autorais. Defende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para que seja deferido o arresto de bens em face das Recorridas. Assim, requer a concessão da antecipação para a determinação do arresto de bens em nome das Agravadas, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. De forma subsidiária, na hipótese de não serem encontrados valores nas contas das Requeridas, pleiteia o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome das Agravadas e a imposição de restrições à circulação e venda de eventuais veículos registrados sob seus nomes. No mérito, pugna pela confirmação da tutela vindicada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 272302366). Sem juntada de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para permitir a realização de arresto de bens em face das Empresas agravadas. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório acostado aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, ao menos neste momento processual. Nesse ponto, por mais que o Agravante suscite a existência de um risco de dilapidação patrimonial para fundamentar o pedido de arresto cautelar, o que se percebe dos autos é que suas alegações não estão embasadas em provas suficientes, mas apenas no inadimplemento contratual, em notícias veiculadas nos meios de comunicação, bem como no fato de existirem outras ações judiciais em desfavor das Agravadas o que, ao menos por ora, reputam-se insuficientes para o desiderato. Não se constatam documentos mínimos e seguros para fundamentar a pretensão, de maneira que tais alegações não são suficientes para que seja realizado o arresto cautelar. Destaca-se que na ação originária ainda não ocorreu a angularização processual, sequer tendo sido citadas as Requeridas, de maneira que se mostra prematuro eventual arresto de bens nesse momento, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registra-se que a existência de outros processos em curso contra as Recorridas, por si só, não é suficiente para comprovar o perigo de dano ou risco de frustração da futura execução do crédito exequendo que possa ser constituído. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ORANJE LISBOA MATTOSINHO contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de cobrança cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada contra MINERAÇÃO MANAH EIRELI e outros. O agravante requereu o arresto de bens da empresa Lamar Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob alegação de confusão patrimonial com a empresa ré, a fim de garantir futura satisfação de dívida. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O reconhecimento de confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica e consequente arresto de bens, demanda prova robusta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes STJ. A decisão recorrida corretamente concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes para justificar a medida excepcional de arresto, determinando a necessidade de dilação probatória antes de eventual responsabilização da agravada. O princípio da proporcionalidade deve ser observado para evitar constrições patrimoniais indevidas antes da devida apuração dos fatos, sendo prudente o estabelecimento do contraditório antes da adoção de medidas restritivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Medidas cautelares de arresto devem observar o princípio da proporcionalidade, sendo prudente a instauração do contraditório antes de sua concessão. (...). (N.U 1002853-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA – PRETENSÃO DE PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS E DO SÓCIO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MEDIDA PREMATURA QUE REQUER A PRÉVIA RESOLUÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Em que pese o art. 301 do CPC prever que o juiz poderá utilizar medidas cautelares que busquem assegurar o direito da parte, dentre estas o arresto, sua concessão depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados os requisitos da tutela, principalmente porque ainda pendente a solução quanto à própria questão da rescisão contratual, mostrando-se precipitada qualquer medida que imponha a constrição de bens dos demandados. (N.U 1015688-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO PREVENTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A parte autora busca a declaração da resolução dos contratos e a condenação da Ré a ressarcir para a Autora, o valor de R$ 2.172.020,00 (dois milhões cento e setenta e dois mil e vinte reais), devidamente corrigido e atualizado monetariamente com base no INPC, a partir da data dos respectivos depósitos/transferências bancárias, realizadas por esta na conta bancária daquela, carecendo, por ora, de título executivo, fim precípuo da ação. Ocorre que o feito se encontra em sua fase de cognição, em que sequer houve a formação da relação processual dos autos principais, na qual, via de regra, não são admitidas medidas constritivas do patrimônio da parte demandada. Nesse contexto, reputa-se que o arresto, por meio da qual se busca a apreensão de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, é típica da fase executiva do processo e incompatível com a fase de conhecimento. Não há razão para a determinação de bloqueio de valores ou quaisquer atos constritivos, até mesmo porque, neste caso, a parte autora possui mera expectativa de direito, que poderá eventualmente se concretizar como direito líquido e certo através da prolação da sentença condenatória. (N.U 1002938-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). (Destaquei). Ademais, o tempo dispendido entre a realização dos distratos até o ajuizamento da ação (mais de 8 meses) também reforça que não há urgência na concessão da medida liminar nesse momento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1005952-86.2025.8.11.0000

ID: 275502715

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005952-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MINERACAO MANAH EIRELI MINERADORA MANAH LTDA SCP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EMANOELE MIGUEL CAVINI - CPF: 411.419.048-10 (ADVOGADO), ALFREDO LEOCADIO JUNIOR - CPF: 221.947.198-57 (AGRAVANTE), EVERTON SOARES LEOCADIO - CPF: 371.217.528-08 (ADVOGADO), RICARDO PERES JUNIOR - CPF: 421.532.778-41 (ADVOGADO), MINERACAO MANAH EIRELI - CNPJ: 37.759.868/0001-80 (AGRAVADO), MINERADORA MANAH LTDA SCP - CNPJ: 40.542.478/0001-68 (AGRAVADO), MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 37.517.400/0001-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, consistente no arresto de bens das empresas agravadas, sob o fundamento de risco de dilapidação patrimonial. A parte agravante sustenta que a medida é necessária para assegurar futura execução, baseando-se em inadimplemento contratual, notícias veiculadas na mídia e existência de ações judiciais contra as empresas requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência cautelar, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de justificar o arresto de bens das empresas agravadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência cautelar exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A mera alegação de inadimplemento contratual e a existência de ações judiciais contra as agravadas não configuram, por si só, prova suficiente de risco de dilapidação patrimonial ou de frustração de futura execução. 5. A ausência de documentos mínimos e seguros nos autos e a inexistência de citação das requeridas e, consequentemente, de angularização processual, revela-se prematuro o deferimento de medida cautelar constritiva antes do contraditório. 6. O decurso de mais de oito meses entre o distrato contratual e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência da medida pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens exige prova robusta da probabilidade do direito e do risco de dano ou de ineficácia do provimento final. 2. A ausência de angularização processual e a insuficiência de elementos probatórios impedem a adoção de medida constritiva sem prévia oitiva da parte contrária. 3. O simples inadimplemento contratual ou a existência de ações judiciais pendentes não comprovam, por si só, risco de dilapidação patrimonial apto a justificar o arresto cautelar. 4. O princípio da proporcionalidade deve nortear a análise de medidas restritivas, impondo cautela na sua aplicação antes da consolidação do contraditório. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto ALFREDO LEOCADIO JUNIOR em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Restituição de Valores n. 1079702-32.2024.8.11.0041, ajuizada pela pelo Agravante em face das agravadas MINERACAO MANAH EIRELI e OUTRAS. O Agravante afirma que ajuizou a Ação de origem visando à nulidade dos contratos firmados entre as partes, bem como a devolução dos valores investidos no montante de R$ 47.231,00 (quarenta e sete mil e duzentos e trinta e um reais), em razão de um suposto esquema fraudulento caracterizado como pirâmide financeira. Relata que pleiteou em sede de tutela de urgência o arresto de valores nas contas das Agravadas via SISBAJUD a fim de assegurar a efetividade do ressarcimento, ante a notória situação de crise financeira enfrentada pelas Recorridas e o risco de insolvência. Aduz que a decisão recorrida indeferiu o pleito sob o argumento de que os distratos foram firmados há mais de 8 (oito) meses e que por esse motivo não estaria caracterizada a urgência para a concessão da medida. Sustenta que a urgência da medida decorre do risco de sérios prejuízos ao Recorrente, diante da possibilidade de as Agravadas dissiparem seus bens, inviabilizando a efetiva satisfação do crédito. Argumenta que a ilicitude do esquema financeiro perpetrado pelas Agravadas, aliado ao inadimplemento contratual, evidencia a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, pois é iminente a possibilidade de dilapidação patrimonial, comprometendo o direito do Agravante à restituição dos valores investidos. Pontua que o fato de terem se passado mais de 8 (oito) meses não pode ser considerado óbice para o deferimento da tutela, tendo em vista que está comprovado pelos documentos de id. 179071079, 179071080, 179071081 e 179071083, que no transcurso deste lapso temporal, o Recorrente buscou resolver a situação de forma amigável, todavia não obteve êxito. Explana que existem diversas reportagens jornalísticas em veículos de grande circulação como “O Globo” e “UOL” que relatam casos de investidores lesados e os indícios de que as atividades das Agravadas configuram um esquema de pirâmide financeira, além de haver um constante crescimento das ações judiciais e de reclamações de consumidores no site “Reclame Aqui” em face das Rés que corroboram as alegações autorais. Defende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para que seja deferido o arresto de bens em face das Recorridas. Assim, requer a concessão da antecipação para a determinação do arresto de bens em nome das Agravadas, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. De forma subsidiária, na hipótese de não serem encontrados valores nas contas das Requeridas, pleiteia o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome das Agravadas e a imposição de restrições à circulação e venda de eventuais veículos registrados sob seus nomes. No mérito, pugna pela confirmação da tutela vindicada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 272302366). Sem juntada de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para permitir a realização de arresto de bens em face das Empresas agravadas. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório acostado aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, ao menos neste momento processual. Nesse ponto, por mais que o Agravante suscite a existência de um risco de dilapidação patrimonial para fundamentar o pedido de arresto cautelar, o que se percebe dos autos é que suas alegações não estão embasadas em provas suficientes, mas apenas no inadimplemento contratual, em notícias veiculadas nos meios de comunicação, bem como no fato de existirem outras ações judiciais em desfavor das Agravadas o que, ao menos por ora, reputam-se insuficientes para o desiderato. Não se constatam documentos mínimos e seguros para fundamentar a pretensão, de maneira que tais alegações não são suficientes para que seja realizado o arresto cautelar. Destaca-se que na ação originária ainda não ocorreu a angularização processual, sequer tendo sido citadas as Requeridas, de maneira que se mostra prematuro eventual arresto de bens nesse momento, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registra-se que a existência de outros processos em curso contra as Recorridas, por si só, não é suficiente para comprovar o perigo de dano ou risco de frustração da futura execução do crédito exequendo que possa ser constituído. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ORANJE LISBOA MATTOSINHO contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de cobrança cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada contra MINERAÇÃO MANAH EIRELI e outros. O agravante requereu o arresto de bens da empresa Lamar Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob alegação de confusão patrimonial com a empresa ré, a fim de garantir futura satisfação de dívida. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O reconhecimento de confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica e consequente arresto de bens, demanda prova robusta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes STJ. A decisão recorrida corretamente concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes para justificar a medida excepcional de arresto, determinando a necessidade de dilação probatória antes de eventual responsabilização da agravada. O princípio da proporcionalidade deve ser observado para evitar constrições patrimoniais indevidas antes da devida apuração dos fatos, sendo prudente o estabelecimento do contraditório antes da adoção de medidas restritivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Medidas cautelares de arresto devem observar o princípio da proporcionalidade, sendo prudente a instauração do contraditório antes de sua concessão. (...). (N.U 1002853-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA – PRETENSÃO DE PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS E DO SÓCIO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MEDIDA PREMATURA QUE REQUER A PRÉVIA RESOLUÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Em que pese o art. 301 do CPC prever que o juiz poderá utilizar medidas cautelares que busquem assegurar o direito da parte, dentre estas o arresto, sua concessão depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados os requisitos da tutela, principalmente porque ainda pendente a solução quanto à própria questão da rescisão contratual, mostrando-se precipitada qualquer medida que imponha a constrição de bens dos demandados. (N.U 1015688-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO PREVENTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A parte autora busca a declaração da resolução dos contratos e a condenação da Ré a ressarcir para a Autora, o valor de R$ 2.172.020,00 (dois milhões cento e setenta e dois mil e vinte reais), devidamente corrigido e atualizado monetariamente com base no INPC, a partir da data dos respectivos depósitos/transferências bancárias, realizadas por esta na conta bancária daquela, carecendo, por ora, de título executivo, fim precípuo da ação. Ocorre que o feito se encontra em sua fase de cognição, em que sequer houve a formação da relação processual dos autos principais, na qual, via de regra, não são admitidas medidas constritivas do patrimônio da parte demandada. Nesse contexto, reputa-se que o arresto, por meio da qual se busca a apreensão de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, é típica da fase executiva do processo e incompatível com a fase de conhecimento. Não há razão para a determinação de bloqueio de valores ou quaisquer atos constritivos, até mesmo porque, neste caso, a parte autora possui mera expectativa de direito, que poderá eventualmente se concretizar como direito líquido e certo através da prolação da sentença condenatória. (N.U 1002938-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). (Destaquei). Ademais, o tempo dispendido entre a realização dos distratos até o ajuizamento da ação (mais de 8 meses) também reforça que não há urgência na concessão da medida liminar nesse momento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1002938-95.2024.8.11.0011

ID: 321157941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-95.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. B. P. P. PAMELA CRISTIANE MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002938-95.2024.8.11.0011. AUTOR: L. B. P. P. REPRESENTANTE: PAMELA CRISTIANE MIRANDA PEREIRA REU: INSTITUTO NACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002938-95.2024.8.11.0011. AUTOR: L. B. P. P. REPRESENTANTE: PAMELA CRISTIANE MIRANDA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial c.c. pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em que sustenta possuir os requisitos legais para tanto. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização de perícia médica e de estudo psicossocial. Em contestação, a autarquia-ré arguiu preliminares. No mérito alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, sobretudo, a ausência de demonstração da deficiência com impedimento a longo prazo e não enquadramento no conceito de miserabilidade, pois possui condições de prover o seu sustento. Sobrevieram laudo pericial e laudo social. Impugnação à contestação em que a parte autora pediu o afastamento das teses da parte ré e o acolhimento dos pedidos da inicial. O Ministério Público manifestou favorável aos pedidos da parte autora. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prejudicial e/ou preliminar Eventual arguição prejudicial e/ou preliminar está prejudicada com o exame do mérito. II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O art. 203 da CRFB/88 assegura a prestação de assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A respeito, os arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei 8.742/93 possuem as seguintes redações: “Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.” “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” O art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) estabelece: “Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir serem dois os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: a) Ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; b) Não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No particular, o perito foi conclusivo ao asseverar que a parte autora é portadora de deficiência, ao apresentar impedimento de longa duração, que a incapacita de gerir sua vida cível ou de manter relações interpessoais (Num. 181712882 - Pág. 8). Ressalta-se que a concessão do BPC a pessoas com TDAH e autismo deve ser analisada com cautela, considerando-se a necessidade de comprovação de impedimentos significativos e duradouros que justifiquem a concessão do benefício. Contudo, conforme o laudo médico pericial, a parte autora é portadora de autismo infantil em grau severo o que a torna incapaz de gerar sua vida cível ou de manter relações interpessoais. Portanto, a parte autora se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20, § 2º, da referida Lei 8.742/93 c.c. a Súmula 48 e Tema 173, ambos da TNU: “§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” "Súmula 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” “Tema 173 da TNU. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” No que tange ao segundo requisito, qual seja, renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, tal limite foi flexibilizado pelos RE’s n. 567.985/MT e 580.963/PR, em sede de repercussão geral, diante de sua manifesta defasagem, notadamente porque concebido quando do advento da lei, transcorridos desde então mais de duas décadas. De acordo com o entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos aludidos recursos extraordinários, a impossibilidade de sustento próprio e familiar não está adstrita àquela fração legal de 1/4, devendo-se averiguar a situação de miserabilidade do interessado e do núcleo familiar no caso concreto Consoante laudo social realizado com a parte autora, concluiu-se que esta não possui condições financeiras e necessita do benefício para fins de sobrevivência (Num. 179622667 - Pág. 9). No mesmo sentir, o julgamento do REsp n. 1112557/MG pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Portanto, restaram demonstrados os requisitos para o gozo do benefício assistencial pretendido. A data de início do benefício (DIB) corresponderá a data do requerimento administrativo, deduzidos os eventuais períodos em que a parte autora exerceu atividade remunerada diante da incompatibilidade do benefício pleiteado e deduzidos eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93. A data de cessação do benefício corresponderá a 180 dias após a data da realização da perícia, mas deverá haver implantação após esta sentença e cessação no prazo de 30 dias a contar da data da implantação, a fim de proporcionar à parte autora a solicitação de prorrogação do benefício conforme item I da tese fixada no julgamento do Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Em razão da procedência, faz-se necessário o cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 300 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Essa imposição sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC. A determinação da implantação imediata do benefício contida na sentença consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação, considerado, ademais, seu caráter alimentar. Nos termos do art. 202, inciso I, do CNGC, o benefício previdenciário será implantado nos seguintes termos: Benefício Concedido Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Renda Mensal Atual Valor equivalente ao salário-mínimo Data de Início do Benefício – DIB Data do requerimento administrativo ou na data da cessação indevida nos casos em que a parte autora recebia o aludido benefício (BPC/LOAS) Renda Mensal Inicial – RMI Valor equivalente ao salário-mínimo Data do Início do Pagamento - DIP Data a partir da qual os valores mensais efetivamente começarão a ser pagos III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da parte autora, no valor de um salário-mínimo mensal, nos termos do art. 203, inciso V, da CRFB/88 e art. 20, caput, da Lei 8.742/93, pelo prazo de 180 dias a contar da realização da perícia, na forma do Tema 246 da TNU, deduzidos eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93; b) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o cumprimento imediato da sentença, no que respeita apenas à implantação do benefício, a ser feita em até 30 dias após a intimação, conforme art. 202, inciso VII, do CNGC, tendo como data de início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo, deduzidos eventuais: b.1) períodos em que a parte autora tenha exercido atividade remunerada diante da incompatibilidade do benefício pleiteado e b.2) valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda-se à solicitação da implantação do benefício por meio do sistema Jus Convênios, o qual deverá ser implantado em até 30 dias após a intimação, conforme Termo de Cooperação Técnica n. 09/2022 celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio do Poder Judiciário Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na mesma oportunidade, deverá ser encaminhado o ofício de solicitação de implantação ao endereço eletrônico ceabdj.srnco@inss.gov.br, gexcba@inss.gov.br e sadj.gexcba@inss.gov.br. Não implantado o benefício de forma voluntária pelo INSS no prazo determinado nesta sentença, intime-se PESSOALMENTE o(a) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS DE CUIABÁ, responsável pela implantação dos benefícios desta região norte de Mato Grosso, ou quem lhe fizer as vezes, para que proceda à implantação do benefício no prazo de 5 dias, sob pena multa por ato atentatório à dignidade da justiça com fulcro no § 5º, do art. 77, do Estatuto Processual Civil, servindo a presente como ADVERTÊNCIA a que se refere o § 1º, do mesmo art. 77, do citado diploma legal. Fixo, desde já, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em 10 VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, a ser CUSTEADA PELO(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS DE CUIABÁ ou quem lhe fizer as vezes e, não havendo recurso contra esta ou, havendo, julgado improcedente, deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 dias, podendo ela ser parcelada em até 10 vezes iguais, mediante boletos a serem emitidos pelo sítio eletrônico desta Corte de Justiça, em benefício do fundo de Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS. Não sendo paga a multa no prazo fixado, deverá ele(a) ser inscrito(a) como dívida ativa do Estado de Mato Grosso, executada sob o rito da Lei 6.830/80 com destinação igualmente ao fundo retro mencionado (Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS), em obediência ao § 3º, do art. 77, do CPC. No tocante à atualização dos valores atrasados, determino seja observado o precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, em sede de repercussão geral, ou seja, por se tratar de relação jurídica não-tributária, bem como o recente decisório do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG, em sede de recurso repetitivo, representado pelos Temas 435 e 810 do pretório excelso, com atualização monetária pelo IPCA-E, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, e juros moratórios na forma do 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09, a correção monetária a contar do vencimento de cada prestação devida e juros a partir da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de Súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas), com fulcro nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido. ADVIRTA-SE ao douto causídico da parte autora de que o cumprimento da sentença ou execução dela em índices e parâmetros diversos do acima estabelecido também será punido como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, pois que deixa de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e cria embaraço à sua efetivação, cabendo ao magistrado fixar multa de até 20% do valor causa, ou, se irrisório ou inestimável, de até 10 vezes o valor do salário mínimo, sem prejuízo de sanções criminais, civis e processuais, tudo na determinação do art. 77, inciso IV, §§§ 1º, 2º e 5º, do CPC, servindo a presente como ADVERTÊNCIA a que se refere o § 1º, do mesmo art. 77, do citado diploma legal. Deixo de condenar o polo passivo nas custas processuais, ante a isenção prevista no art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Deixo de remeter os autos para reexame necessário ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 salários-mínimos, art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 3001142-41.2025.8.06.0075

ID: 338437259

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001142-41.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS DA CRUZ PICOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001142-41.2025.8.06.0075 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001142-41.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: ANA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA Promovido(a)(s): REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por ANA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA em face de TAM LINHAS AEREAS, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral e material suportados em face de cancelamento de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. Como justificativa, a companhia aérea promovida aponta, de forma genérica, em sua peça de defesa, apresentada de forma oral em audiência una (id. 166189096), que o caso trazido pela autora se trata de um mero descumprimento contratual. Ocorre que a "realidade dos fatos" apresentada pela requerida não foi capaz de contrapor os fatos, fundamentos jurídicos e provas acostadas, trazidos pelo polo ativo da demanda. Restou devidamente comprovada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ré. A autora apresentou documentos que corroboram suas alegações, dentre os quais: Bilhete aéreo com itinerário original (Id. n. 150893768); Cartão de embarque emitido após a primeira realocação (Id. n. 150893774); Declarações de contingência e negativa de embarque, que confirmam o cancelamento do voo e o impedimento de embarque mesmo com o bilhete emitido (Id. ns. 150893772 e 150894976). A autora, gestante, conforme documentos juntados, foi surpreendida pelo cancelamento do voo de conexão (Guarulhos-Goiânia), recebendo a informação quando chegou ao Aeroporto; por erro da companhia aérea no momento da emissão do bilhete aéreo da demandante, foi impedida de embarcar em um novo voo (horário de partida: 17:10), uma vez que não existia espaço na aeronave (overbooking). A autora apenas conseguiu embarcar em um novo voo às 23:15. Tais fatos demonstram completo desrespeito da empresa aérea, para com os seus passageiros. A empresa tem o dever de diante de situações específicas, informar aos consumidores do cancelamento do voo em prazo mínimo de 72 horas, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Tal prazo regulamentar não fora observado, incidindo sobre a fornecedora a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais pátrias, como se vê adiante: Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE BOA VISTA/RR PARA BRASÍLIA/DF, O QUE OCASIONOU A PERDA DE CONEXÃO, RESULTANDO A DEMORA NO DESTINO FINAL DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. DEFESA FUNDADA EM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. É DEVER DA RÉ MANTER A FROTA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (5.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA SE ADEQUAR À SITUAÇÃO EM CONCRETO E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009738980, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 23-03-2021). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, passo a analisar os pedidos feitos na inicial. Quanto ao pedido de compensação por preterição no embarque (OVERBOOKING), entendo que este merece prosperar, uma vez que a parte autora se apresentou regularmente no momento do embarque, contudo foi impedida de seguir viagem pela companhia aérea sob a justificativa de que "não constava no voo" (id. n. 150894976). Nos termos, dos arts. 22 e 23 da Resolução 400 da ANAC, Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado. Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico. Neste sentido colaciona-se o julgados de Tribunais de Justiça pátrios, mutatis mutandis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PESO DA AERONAVE - OVERBOOKING CARACTERIZADO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - ART. 24 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - NATUREZA JURÍDICA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. I - A preterição do embarque de passageiro, em virtude da necessidade de readequação de peso da aeronave, enquadra-se no conceito de overbooking, na medida em que houve erro no gerenciamento do limite operacional de voo. II - A companhia aérea deverá ser diligente na venda de passagens, para que a quantidade de passageiros e suas respectivas bagagens não excedam o limite operacional da aeronave, visto que a impossibilidade de realização da viagem adquirida pelo consumidor, em virtude de necessidade de readequação do peso, configura fortuito interno. III - Inexistente ressalva no Código da Reserva de passagem aérea acerca da necessidade de prestação de informações no momento de realização do check in, não há que se falar em culpa do consumidor pela não realização da viagem. IV - A compensação financeira tarifada estabelecida pela ANAC, prevista no art. 24, inciso I, da Resolução Nº. 400, tem por objetivo ressarcir, de maneira geral, as despesas decorrentes do impedimento de embarque, não havendo que se falar em acréscimo a título de perdas e danos, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. V - Não há ilegalidade na aplicação de multa compensatória por agência reguladora, na medida em que se trata do exercício do poder regulamentar pela autarquia. VI - A impossibilidade de embarque por overbooking, que sujeita o consumidor a atraso prolongado, configura falha na prestação de serviço da companhia aérea passível de ensejar indenização por danos morais. VII - O valor da indenização por danos morais deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290348-4/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 08/02/2024) - grifo nosso "INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo nacional. "Overbooking" e realocação em outro voo. Atraso para chegar ao destino. Improcedência. Apelo do autor. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado. Demonstrada a falha na prestação de serviços, a qual extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$10.000,00. Precedentes desta Câmara. Hipótese de preterição de embarque. Evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira ao passageiro. Previsão no art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Indenização por dano patrimonial equivalente a 250 DES (Direitos Especiais de Saque). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ-SP - AC: 10250123020228260001 São Paulo, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 25/05/2023, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) Desta forma, defiro o pedido de compensação por preterição no embarque para condenar a requerida ao pagamento da quantia correspondente a 250 DES (direito especial de saque) em favor da parte autora. O dano moral, por sua vez, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pela autora entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou o descaso da empresa e ainda um atraso considerável em sua viagem, trazendo consequências à programação de viagem. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). APELAÇÃO. Ação de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em virtude de impedimento operacional - manutenção de aeronave em razão de colisão com ave. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Reacomodação do passageiro em voo que partiria no dia seguinte. Perda de reunião profissional presencial previamente agendada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e que não comporta alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005627-20.2021.8.26.0361; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, para condenar a empresa demandada TAM LINHAS AEREAS, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, já qualificado no presente feito, para o qual fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 1.986,30 (um mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) em favor da autora, a título da compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, corrigido monetariamente pelo IPCA, contados da data do evento danoso, e acrescidas de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o IPCA do período; b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora fixados de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o IPCA do período, e correção monetária a partir da fixação (IPCA), nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data da assinatura no sistema. Maria do Carmo Silva de Amorim Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos, Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei n 9.099/95. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data da assinatura no sistema. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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