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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rodrigo Da Silva Oliveira

ID: 315065515

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0024689-87.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BALIEIRO WERNECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0024689-87.2024.8.16.0021 Processo: 0024689-87.2024.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.337,51 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA 1. RELATÓRIO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, alegando, em síntese, que firmou com o réu contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de um veículo. Mesmo notificado extrajudicialmente, deixou de promover o pagamento das prestações impagas do contrato. Ao final, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo que garante o contrato, bem como a procedência do pedido com a consequente consolidação da posse do veículo em questão em suas mãos. A liminar foi deferida pela decisão do evento 20.1. O réu apresentou contestação no evento 59.1, arrazoando, em resumo, a carência da ação pela ausência de constituição em mora regular, porquanto informou a alteração do endereço. Afirmou que, durante o período da relação contratual, teria ocorrido cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual e em patamares acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Seria ilegal a cobrança da tarifa de avaliação, seguro prestamista e juros de mora cumulados com comissão de permanência. Os autos foram anotados para sentença no evento 71.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que se almeja a consolidação da posse e propriedade de uma motocicleta. O feito comporta julgamento antecipado, nos precisos termos do disposto no artigo 355, I, CPC/2015, ante o desinteresse das partes no elastecimento probatório. - Da carência da ação O artigo 2ª, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, circunstância imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Logo, para que haja a busca e apreensão de veículo gravado com alienação fiduciária é necessário que se comprove a existência da mora, com a notificação extrajudicial do devedor no endereço fornecido no contrato, sendo desnecessária a intimação pessoal. Oportuno o destaque de que, em contratos como o presente, a mora se constitui ex re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Naturalmente, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados. Em realidade, a necessidade de comprovação da constituição em mora na forma da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as suas exigências. Nesse ínterim, na literalidade do dispositivo supra, para ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo E. STJ na sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Importante consignar que outras situações são igualmente submetidas à tal conclusão, a exemplo do retorno com aviso de “ausente”, “mudou-se”, “insuficiência do endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento”, entre outros. Ao credor compete tão somente comprovar o envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Por outro lado, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. No presente caso, verifica-se que o réu, na contestação, afirmou ter comunicado a mudança de endereço à autora e requerido a atualização de seus dados cadastrais, por meio da central de atendimento telefônico. Consta ainda que o atendimento telefônico gerou o protocolo de nº 889626081. Ademais, o réu acostou aos autos o comprovante do novo endereço, na Rua Heitor Vila-Lobos, nº 818, Cascavel/PR (evento 59.4), mesmo local em que o automóvel foi apreendido (evento 54.1). Evidenciam-se elementos hábeis a indicar que a autora de fato já tinha a informação acerca do atual endereço do devedor, grifando-se a destinação do mandado de busca e apreensão ao local correto e a emissão de boleto com o novo endereço (evento 59.5). Já a autora não apresentou nenhuma impugnação específica ou prova capaz de infirmar a alegação de que o réu lhe informara via central telefônica, pelo número de protocolo fornecido, a atualização do endereço, fato que restou incontroverso nos autos. Nessa senda, uma vez não observada a comunicação de alteração de endereço realizada pelo requerido, necessário concluir que a notificação não cumpriu a sua finalidade e, por conseguinte, deve ser considerada inapta à constituição em mora. Nesse sentido: Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do requerido. Acolhimento. Notificação para comprovação da mora que é pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Notificação enviada ao endereço constante do contrato. Alegação do requerido de que, conforme previsto no contrato, informou a mudança de endereço por intermédio de ligação telefônica, a qual teria gerado protocolo. Alegação não impugnada especificamente pela requerida. Ausência de notificação válida. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1001407-98.2022.8.26.0213; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Constituição em mora – Pressuposto de validade do processo - Alteração de endereço devidamente comunicada pela devedora – Número de protocolo apresentado - Notificação não foi encaminhada ao novo endereço – Mora não comprovada - Restituição do bem sob pena de multa diária (...). (TJSP; Apelação Cível 1002960-55.2023.8.26.0114; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) Desta forma, inexistente a efetiva notificação, a parte autora não preencheu o requisito exigido pelo artigo 3º do Decreto-lei 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, o desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 do art. 2, ou o inadimplemento requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Em arremate, destaque-se que a Súmula 72 do STJ reverbera seu pacífico entendimento de que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Assim, inafastável a conclusão pela ausência de interesse processual da parte autora, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Resta prejudicada a análise das demais teses deduzidas pelo réu, consectário do acolhimento da preliminar brandida, especialmente porque a pretensão de devolução de valores abusivos devia ter sido veiculada mediante reconvenção, inviabilizando seu conhecimento para fins de constituição de crédito em favor do demandado. - Da multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto Lei nº. 911/69 e da conversão em perdas e danos Nos termos do § 6º, do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69: “Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado”. Como se vê, referida regra tem natureza sancionatória, demandando interpretação restritiva ao termo “improcedência da ação”, a fim de que a multa contemplada não incida nas hipóteses que não tenham sido especificamente previstas pelo legislador. Assim, não se pode equiparar as situações de extinção do processo sem julgamento do mérito com a improcedência da demanda, razão pela qual a extinção da pretensão inicialmente deduzida pelo banco não implica na imposição da multa, uma vez que a ausência de constituição da mora acarreta em sua extinção sem resolução do mérito. A esse respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA INDEVIDA. sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2.- A multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente a norma sancionatória. 3.- Recurso Especial provido. (REsp 1165903/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 25/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. AFASTADA A MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO BEM. (...). APLICAÇÃO DA MULTA. No caso em tela, a busca e apreensão foi extinta sem julgamento do mérito, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente norma sancionatória. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decotada da sentença a aplicação de multa de cinquenta por cento sobre o valor financiado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70079205191, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 13-12-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALIENAÇÃO DO BEM - PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - IMPOSSIBILIDADE. - A multa do § 6º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69 se restringe aos casos em que a Ação de Busca e Apreensão for improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.319938-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2015, publicação da súmula em 20/07/2015) BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RECONHECIDA EM SEDE DE AGRAVO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA QUE NÃO PODE SER OPORTUNIZADA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA PREVISTA NO ART.3º, § 6º, DO DEC. LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SANÇÃO QUE SÓ É CABÍVEL NOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1145719-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 20.08.2014) Por outro lado, a extinção sem resolução do mérito da ação de busca e apreensão acarreta, naturalmente, a determinação de restituição do veículo apreendido. Caso seja constatada a alienação do veículo, converter-se-á a obrigação de fazer em perdas e danos, ensejando o ressarcimento do valor equivalente ao preço médio do veículo, de mesmo ano e modelo, com base na tabela FIPE à época da apreensão indevida. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Determino a restituição do veículo apreendido ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sendo informada a alienação do veículo, deverá ser procedida à conversão em perdas e danos, avaliando-se de acordo com a Tabela FIPE. Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Natanazia Alves Alencar e outros x Rosangela Oliveira Lucialdo

ID: 300337866

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATANAZIA ALVES ALENCAR RAONI UIBIRA PAIM BIASI

Polo Passivo:

ROSANGELA OLIVEIRA LUCIALDO

Sentença

Advogados:

NATANAZIA ALVES ALENCAR

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LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1002960-63.2024.8.11.0041 Vistos, em correição. Natanazia Alves Alencar e Raoni Uibira Paim Biasi alegaram que adquiriram de Rosangela Oliveira Lucialdo, em 16 de maio de 2022, o estabelecimento comercial denominado “Central da Unha Studio Hair”, com todos os bens, direitos, base de dados, redes sociais e clientela, mediante pagamento de R$ 95.000,00. Sustentaram que, nove meses após a transferência, a requerida abriu novo salão de beleza, de mesmo ramo e natureza, a apenas 450 metros do local anteriormente trespassado, sob o nome “Renovar Beauty Center”, configurando concorrência desleal. Narraram que a requerida utilizou seu conhecimento prévio, bem como contatos e dados do empreendimento alienado, para atrair clientes e profissionais, causando-lhes prejuízos materiais e morais. Requereram, com fundamento nos arts. 251 e 1.147 do Código Civil, tutela antecipada para proibir a requerida de prestar os mesmos serviços oferecidos por eles, o encerramento das atividades do novo salão, indenização por danos morais no valor de R$ 45.000,00 para cada autor e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a petição inicial de ID 139719666, vieram os documentos de ID 139721647 a 139723541. Na decisão de ID 140721939, foi indeferido o pedido de tutela de urgência ante a ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar, com a robustez exigida, a ocorrência de concorrência desleal pela requerida, bem como diante do perigo de irreversibilidade da medida requerida. Ainda, foi determinada a designação de audiência de conciliação e ordenada a citação da parte requerida. Foi registrado a audiência de conciliação no ID 155594306, contudo, sem composição amigável. Rosangela Oliveira Lucialdo apresentou contestação (ID 158048650) alegando que a alienação do salão “Central da Unha” decorreu de problemas de saúde dela e de seu marido, reforçados por documentos médicos. Sustentou que jamais agiu com má-fé e que o novo estabelecimento “Renovar Beauty Center” foi aberto por sua filha, Jessica Lucialdo Siqueira Silva, à qual apenas emprestou o nome em razão de pendências documentais. Afirmou que o salão da filha é de pequeno porte, não configura concorrência desleal, e que os próprios documentos dos autores comprovam que não houve captação indevida de clientela. Argumentou ainda que não se verificam danos morais e que a pretensão indenizatória é desproporcional. Requereu a improcedência dos pedidos, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência e protestou pela produção de provas. Juntou documentos de ID 158048651 a 158050156. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 160273965), rebatendo os argumentos da requerida quanto à alegada titularidade do salão Renovar Beauty Center por sua filha, Jéssica Lucialdo Siqueira Silva. Alegaram que a baixa do CNPJ da empresa em nome da requerida e a transformação societária posterior à citação revelam tentativa de fraude processual, destacando a ausência de provas sobre o suposto impedimento de abertura da empresa pela filha à época. Sustentaram que a filha da ré é, na verdade, profissional-parceira e que a requerida sempre manteve controle sobre o empreendimento. Ressaltaram que a requerida induz o juízo a erro ao alegar que novos salões teriam influenciado a clientela, quando tais estabelecimentos já existiam. Alegaram, ainda, que houve desvio de profissionais e clientela, gerando insegurança e frustração no empreendimento adquirido, configurando concorrência desleal e dano moral presumido. Requereram o reconhecimento da má-fé processual da ré e a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, a requerida indicou como controvérsias: (i) as circunstâncias da venda do salão “Central da Unha”, (ii) a real titularidade do “Renovar Beauty Center” e (iii) a inexistência de concorrência desleal. Requereu prova oral, com depoimento pessoal dos autores sob pena de confissão, inquirição de quatro testemunhas e expedição de ofícios às operadoras de cartão e à Receita Federal para apuração de receitas e recolhimentos fiscais do salão dos autores. Por sua vez, os autores Natanazia Alves Alencar e Raoni Uibira Paim Biasi requereram oitiva de duas testemunhas presenciais para comprovar a alegada cooptação de profissionais e clientela por parte da ré, além do depoimento pessoal desta. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral. A questão central da demanda refere-se à configuração de concorrência desleal em razão da abertura de estabelecimento comercial do mesmo ramo em local próximo ao anteriormente trespassado. Tal análise independe da utilização efetiva da clientela, bastando a verificação da violação das obrigações contratuais e legais decorrentes do trespasse, especialmente considerando o limite espacial/geográfico. Do mérito A controvérsia instaurada nos autos gira em torno da alegação de concorrência desleal praticada pela requerida, Rosangela Oliveira Lucialdo, após a alienação do fundo de comércio “Central da Unha Studio Hair” aos autores, Natanazia Alves Alencar e Raoni Uibira Paim Biasi. Sustentam os autores que, apesar da transação, a requerida reingressou no mesmo ramo de atividade, instalando novo salão de beleza a curta distância do ponto comercial anteriormente transferido, o que, segundo afirmam, afronta os deveres decorrentes da boa-fé objetiva e dos limites impostos pelo art. 1.147 do Código Civil, notadamente no que se refere à vedação tácita de reabertura de atividade concorrente em prejuízo ao adquirente do estabelecimento, com uso de informações, contatos e estratégias obtidas durante a gestão anterior. A lide, portanto, requer a análise da subsistência do vínculo de não concorrência implícito ao negócio de trespasse e da ocorrência de infração à lealdade concorrencial apta a ensejar reparação pelos danos alegadamente sofridos. De início, é fato incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda de fundo de comércio em 16 de maio de 2022, pelo valor de R$ 95.000,00, conforme contrato de compra e venda de fundo de comércio de ID 139721658. O contrato em questão estabeleceu claramente em sua Cláusula 1ª que o objeto da transação incluía não apenas os móveis, equipamentos e mercadorias, mas também a carteira de clientes e do direito de utilizar o nome fantasia da empresa, qual seja, CENTRAL DA UNHA STUDIO HAIR, ainda as redes sociais Instagram e facebook composta por toda sua base de dados e usuários. Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a venda do fundo de comércio, pela VENDEDORA aos COMPRADORES, o qual é constituído exclusivamente pelos móveis, equipamentos e mercadorias listados na relação anexa, que integra este contrato para todos os fins, os quais se encontram na sede da empresa, além da carteira de clientes e do direito de utilizar o nome fantasia da empresa, qual seja, CENTRAL DA UNHA STUDIO HAIR, ainda as redes sociais Instagram e facebook composta por toda sua base de dados e usuários. A Cláusula 4ª do contrato previu expressa renúncia de arrependimento pelas partes, estabelecendo a irrevogabilidade e irretratabilidade do negócio jurídico. É sabido que a nova ordem civil constitucional é regida por três pilares fundamentais: o princípio da operabilidade (regência por cláusulas abertas), o princípio da socialidade (prevalência da função social) e o princípio da eticidade (exigência de comportamento segundo a boa-fé, sob o prisma objetivo). Sobre o tema, Nelson Rosenvald esclarece: Os três grandes paradigmas do Código Civil de 2002 são eticidade, socialidade e operalibilidade. A boa-fé é a maior demonstração de eticidade da borá conduzida por Miguel Reale. No CC/2002, o neologismo eticidade se relaciona de forma mais próxima com uma noção de moralidade, que pode ser conceituada como uma forma de comportamento suportável, aceitável em determinado tempo e lugar. Destarte, a boa-fé servirá como um parâmetro objetivo para orientar o julgador na eleição das condutas que guardem adequação com o acordado pelas partes, com correlação objetiva entre meios e fins. O juiz terá de se portar como um" homem de seu meio e tempo "para buscar o agir de uma pessoa de bem com forma de valoração das relações sociais. (...) A boa-fé é multifuncional. Para fins didáticos, é interessante delimitar as três áreas de operatividade da boa-fé no Código Civil de 2002. Desempenha papel de paradigma interpretativo na teoria dos negócios jurídicos (art. 113); assume caráter de controle, impedindo o abuso do direito subjetivo, qualificando-o como ato ilícito (art. 187); finalmente, desempenha atribuição integrativa, pois dela emanam deveres que serão catalogados pela reiteração de precedentes jurisprudenciais (art. 422). (ROSENVALD, Nelson; PELUSO, Cezar (coord.). Código civil comentado. 3. ed. Barueri: Manole, 2009, p. 459, art. 422) (Apud: TJMG - AC 732.895-9- Rel: José Flávio de Almeida). Como corolário do princípio da eticidade, encontra-se o da boa-fé, que se exigem padrões mínimos de comportamento socialmente recomendados, consubstanciados na honestidade, retidão e lealdade. Assim, embora o contrato firmado entre as partes não mencione sobre a concorrência desleal, sabe que o instituto encontra previsão legal no art. 1.147 do Código Civil, que estabelece: "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência". A norma visa proteger o adquirente do fundo de comércio contra a desvalorização do negócio em decorrência da concorrência do antigo proprietário, que possui conhecimento privilegiado sobre a clientela, fornecedores e particularidades do empreendimento. No caso dos autos, ficou demonstrado que a requerida, apenas nove meses após a alienação do estabelecimento "Central da Unha Studio Hair", abriu novo salão de beleza denominado "Renovar Beauty Center", a uma distância de apenas 450 metros do estabelecimento anteriormente trespassado. A alegação da requerida de que o novo estabelecimento pertence à sua filha não afasta a configuração da concorrência desleal. Primeiro, porque a própria requerida admitiu que emprestou seu nome para a abertura do estabelecimento. Segundo, porque a proximidade geográfica e a identidade de ramo de atividade evidenciam a violação do dever de não concorrência. A jurisprudência tem entendido que a pouca distância entre estabelecimentos do mesmo ramo configura concorrência desleal, especialmente quando se trata de serviços de beleza, que possuem clientela predominantemente local. DIREITO COMERCIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ABALO DE CRÉDITO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELO SÓCIO RETIRANTE NO MESMO RAMO E EM IMÓVEL VIZINHO - ACOLHIMENTO - PREJUÍZO MATERIAL PRESUMIDO EM FACE DA CONCORRÊNCIA DESLEAL - DEVER DE INDENIZAR E ABSTENÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA EVIDENCIADOS - PLEITO RECURSAL DEFERIDO - 2. OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ILÍCITO LUCRATIVO - CARÁTER DISSUASIVO DA PRÁTICA CONCORRENCIAL - REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1 . À caracterização da concorrência desleal são indispensáveis os requisitos da simultaneidade entre as atividades exercidas pelas partes, a mesma área de atuação, e o mesmo ambiente geográfico. Ocorrendo mencionados requisitos, resta patenteado tal ilícito, que acarreta em obrigação indenizatória. 2. Acarreta abalo de crédito indenizável a atividade concorrencial ilícita que viola direitos intangíveis e integrantes do fundo de comércio da empresa, ensejando a aplicação de indenização com caráter dissuasivo, à luz da teoria do ilícito lucrativo . (TJ-SC - AC: 03066304320168240018 Chapecó 0306630-43.2016.8.24 .0018, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 09/05/2019, Quinta Câmara de Direito Comercial) Dessa forma, a vedação à reabertura de atividade concorrente no mesmo ramo, localidade e curto espaço de tempo encontra respaldo na norma do art. 1.147 do Código Civil, que, por sua natureza cogente, integra o contrato por força da lei. A conduta da requerida, portanto, revela transgressão à obrigação legal de abstenção de concorrência, ainda mais quando considerada a identidade dos serviços prestados, a sobreposição de clientela, a curta distância entre os estabelecimentos e o envolvimento direto da própria alienante na criação e manutenção do novo empreendimento. Tal comportamento contraria os deveres anexos à boa-fé objetiva e configura ato de concorrência desleal, com potencial de esvaziamento do fundo de comércio adquirido pelos autores, violando a confiança legítima que se esperava na estabilidade do negócio pactuado. Do dano moral A abertura de estabelecimento concorrente em violação ao art. 1.147 do Código Civil configura não apenas descumprimento contratual, mas também ato ilícito que gera presunção de dano moral. A conduta da requerida, ao violar o dever legal de não concorrência previsto no art. 1.147 do Código Civil, ofende a confiança legítima depositada pelos autores na estabilidade do negócio jurídico, abala a reputação do empreendimento recém-adquirido e gera frustração legítima na esfera extrapatrimonial dos adquirentes. Trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido, dada a natureza do ilícito e os reflexos sobre a credibilidade e a segurança negocial, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico concreto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – MÉRITO – TRESPASSE – ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E LOCAÇÃO DE IMÓVEL –CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA – DEVER ANEXO – VIOLAÇÃO – BOA-FÉ OBJETIVA DESRESPEITADA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – LUCROS CESSANTES – DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS – NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. O art. 1.147 do Código Civil proíbe que o alienante exerça atividade concorrente pelo prazo de cinco anos, salvo acordo expresso em sentido contrário. (...) Evidenciada a violação da boa-fé e a geração de danos extrapatrimoniais ao adquirente em razão da concorrência desleal, é cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando o impacto à reputação e o abalo psicológico gerados pela conduta ilícita do alienante. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003331220198110090, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, "evidenciada a violação da boa-fé e a geração de danos extrapatrimoniais ao adquirente em razão da concorrência desleal, é cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando o impacto à reputação e o abalo psicológico gerados pela conduta ilícita do alienante". A verba indenizatória referente ao dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Considerando as circunstâncias do caso, o valor da transação (R$ 95.000,00), os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo TJMT, bem como a dupla finalidade compensatória e pedagógica da indenização, fixo a indenização por danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido igualmente entre os autores, cabendo a cada um a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do pedido de fechamento do estabelecimento Comprovada a concorrência desleal pela abertura de estabelecimento no mesmo ramo de atividade, deve ser determinado o fechamento do estabelecimento "Renovar Beauty Center" pelo prazo remanescente de cinco anos contados da alienação. Cabe ao Poder Judiciário, interpretar e aplicar o direito ao caso concreto. Nesse caso, fazendo-se uma interpretação teleológica da lei, isto é, investigando o fim almejado pela lei como elemento fundamental para descobrir o sentido e o alcance da mesma, aplicando-se esse entendimento ao caso dos autos. A medida se justifica pela necessidade de fazer cessar a concorrência desleal e proteger o direito dos adquirentes do fundo de comércio, evitando que a requerida continue a prejudicar economicamente os autores, atraindo a clientela anteriormente consolidada. No tocante ao pedido de reconhecimento de má-fé processual da requerida, não vislumbro nos autos elementos suficientes a amparar tal declaração. Embora a parte autora alegue tentativa de indução do juízo a erro e fraude processual por parte da requerida, as condutas apontadas — como a suposta omissão quanto à titularidade do novo estabelecimento e a posterior alteração societária — foram devidamente justificadas pela requerida em sua contestação, dentro do exercício regular do contraditório e da ampla defesa. A caracterização da má-fé, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil, exige conduta deliberadamente temerária, com intuito de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para objetivo ilegal, o que não se verifica de forma inequívoca na presente demanda. Assim, afasto o pedido de aplicação das penalidades previstas para litigância de má-fé. Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Natanazia Alves Alencar e Raoni Uibira Paim Biasi contra Rosangela Oliveira Lucialdo, e o faço para: a) Determinar o encerramento das atividades comerciais do estabelecimento "Renovar Beauty Center", situado a 450 metros do estabelecimento "Central da Unha Studio Hair", pelo prazo remanescente de 5 (cinco) anos contados da alienação (16 de maio de 2022), devendo a requerida abster-se de explorar, direta ou indiretamente, atividade do mesmo ramo (serviços de beleza) no local; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ambos os autores, conforme acima especificado, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1002649-96.2023.8.26.0071

ID: 279127757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002649-96.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJANIRA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA SILVA ANTUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP) Processo 1002649-96.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Djanira Maria de Andrade - Vistos. DJANIRA MARIA DE ANDRADE, ajuizou a… ADV: Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP) Processo 1002649-96.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Djanira Maria de Andrade - Vistos. DJANIRA MARIA DE ANDRADE, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para obter a concessão de Canabidiol (3000 mg/ml) para o tratamento de demência e doença de parkinson, doenças que atualmente acometem a autora e que respondeu bem ao tratamento quanto a progressão das doenças. Requereu a concessão do medicamento por meio de medida liminar. Juntou procuração aos autos (fls. 13). Juntou documentos (fls. 14/32). O feito foi distribuído no anexo do juizado especial da Fazenda Pública e remetido para este ofício conforme decisão de fls. 33/34. A liminar foi deferida (fls. 44/46). A requerida apresentou contestação (fls. 54/73), arguiu em preliminar coisa julgada, uma vez que por meio da Ação judicial nº 1001385-15.2021.8.26.0071, a parte autora obteve a concessão do mesmo medicamento. Requereu a remessa do feito a justiça Federal conforme previsto no artigo 793 tendo em vista que o medicamento não foi incorporado ao SUS. Por fim, requereu a remessa do feito ao Nat jus. No mérito, aduziu a ausência de preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, bem como comprovou parecer contrário da Conitec sobre a não incorporação do Canabidiol ao Sistema Único de Saúde. Réplica à fls. 113/127. É o relatório. Fundamento e Decido. No caso sub judice, a autora apresentou formulário médico dando conta de sua enfermidade caracterizada como demência e parkinson, necessitando fazer uso do canabidiol para o fim de não haver maiores prejuízos a saúde da mesma. Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada, uma vez que nos autos nº 1001385-15.2021.8.26.0071, a concessão do medicamento, apesar de ser o mesmo, deu-se por prazo limitado. Afasto, ainda a preliminar de incompetência. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.178, fixou tese em sede de repercussão geral (Tema nº 793), segundo a qual: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou entendimento de que o chamamento ao processo da União não é obrigatório em demandas sobre fornecimento de medicamentos (Tema nº 686). A matéria está, ainda, sumulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face dequalquer pessoa jurídica de Direito Público Interno" (Súmula nº 37) No mérito, revisando posicionamento anterior, o pedido é improcedente. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O artigo supra não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Ocorre que, o fato de se tratar de medicamentos importantes à saúde da paciente, por si só, não é suficiente para a concessão do pedido. Isso, porque, em princípio, não tem a pessoa direito de exigir do Poder Público medicamento que não consta do rol das listas elaboradas pelo SUS, balizadas pelas necessidades e disponibilidades orçamentárias. A esse propósito, o Min. Gilmar Mendes, na STA 244, em 18 de setembro de 2009, destacou que não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente Sobre o assunto, de rigor a observância dos Temas nº 6 e 1.234 pelo C. Supremo Tribunal Federal, bem como à observância da Súmula Vinculante nº 61, sob pena de invalidade da decisão: Súmula Vinculante 61. A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) . Tema nº 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral: Não há b) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011: Não foi comprovado. c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas: o relatório médico de fls. 28 relata que não há opções terapêuticas eficazes no SUS para o perfil da paciente. d) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise: não foram apresentados. e) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado: Fls. 18. f) Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento: o comprovante de renda de fls. 14/16 demonstra que a parte autora é hipossuficiente financeira uma vez que é aposentada com o valor de um salário mínimo e o valor do medicamento excede mais de 30 % (trinta por cento) da sua renda mensal. g) Existência de registro na Anvisa do medicamento, observados os usos autorizados pela agência: Fls. 30/31. Já no recente julgamento do RE n° 1.366.243/SC (19/09/2024), Tema 1234, em que se definiu a seguinte tese: [...] IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional(art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927,III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado, restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. destaques não originais [...] COMPETÊNCIA. O mesmo tema (1234) supracitado também tratou da competência de tramitação dos feitos e padronizou o seguinte entendimento: a Corte Suprema proferiu decisão acerca do Tema nº 1.234, no qual restou assentado: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I- Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Entretanto, os efeitos da decisão quanto à competência foram modulados para atingir apenas as demandas ajuizadas após a publicação do mencionado julgamento, que ocorreu em 19.09.24, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em relação a processos anteriores. Dessa forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 26.01.24, anteriormente à publicação da tese do referido Tema, não há o que se rever a respeito da competência, mantendo-se a da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda. E assim tem acontecido conforme seguem julgamentos recentes das instâncias superiores: COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS Tema nº 1.234 do STF Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos Modulação dos efeitos Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS Temas nº 6 e 1.234 do STF Ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos para a concessão do medicamento pleiteado Necessidade de dilação probatória Impossibilidade de se basear a decisão judicial apenas em prescrições, relatórios ou laudos médicos apresentados pela demandante - Reabertura da fase instrutória Sentença anulada. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS) Tutela de urgência Probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes Previsão do art. 300 do CPC Decisão mantida. RECURSO OFICIAL PROVIDO E PREJUDICADO O DA FESP (Apelação/Remessa necessária nº 1001122-32.2024.8.26.0344 Apelante: Estado de São Paulo Apelada: Sandra Maria França Interessado: Município de Marília Comarca: Marília Vara da Fazenda Pública Juiz(a) de Direito: Walmir Idalencio dos Santos Cruz Voto nº) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMAS 006 E 1.234 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. Concessão da segurança na origem em ordem a determinar o fornecimento, pelo impetrado, dos medicamentos Colírio Hyabak, Colírio Panatnol, Proctyl e Troxerrulina. Inadmissibilidade. Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 006 e 1234. Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo Pretório Excelso. Apresentação de relatório médico genérico, que não explicita a quais tratamentos a parte impetrante se submeteu sem sucesso. Embora demonstrada a hipossuficiência da parte impetrante, inexiste demonstração da eficácia dos fármacos, com base em evidências científicas de alto nível e, ainda, da imprescindibilidade clínica do tratamento indicado. Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende. Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado. Precedentes. Desfecho de origem reformado. Recursos voluntário e oficial providos. Apelação Cível/Remessa Necessária nº 1002960-88.2024.8.26.0318 Apelante: Município de Leme Recorrente: Juízo Ex Officio Apelado: Natanael da Silva Interessado: Secretário Municipal de Saúde Comarca: Leme Juiz de Direito: Melissa Bethel Molina de Lima Voto nº 5.726 APELAÇÃO DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TEMAS 6 E 1234 DO STF Sentença que julgou improcedente o pedido Pretensão de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, para tratamento de dor crônica intratável Inadmissibilidade Substrato probatório que se limita a laudos particulares Imperiosa observância das teses firmadas pelo C. STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF Apresentação de relatório médico genérico Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em evidências científicas de alto nível e, ainda, da imprescindibilidade clínica do tratamento indicado Autora que se limita a alegar que o relatório médico apresentado aos autos é suficiente para comprovar a necessidade do tratamento pretendido, sem solicitar a produção de prova pericial Precedentes Sentença mantida Recurso improvido.( Apelação Cível nº 1002818-41.2023.8.26.0279 Apelante: Channi Ferraz de Oliveira Apelado: Estado de São Paulo Comarca: Itararé Voto nº 23.537) CASO CONCRETO: Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar a imprescindibilidade do uso do medicamento pleiteado. O laudo de fl. 18/20, embora declare que o autor sofra da patologia indicada na inicial, genericamente indicara o uso do medicamento, sem, contudo, haver demonstrado, efetivamente, o que acontecera com o autor quando da utilização de outros medicamentos fornecidos pelo SUS, não admissível para tanto, simples indicação do medicamento. Ademais, não apresentou estudos baseados em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise:, bem como a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC. Nesse contexto, se o SUS disponibiliza outros fármacos para o tratamento do mesmo diagnóstico e inexiste nos autos prova de que aqueles substitutivos não seriam eficazes ao tratamento da moléstia suportada, não parece legítimo obrigar o Poder Público a ofertar outros medicamentos se não aqueles disponibilizados na rede pública de saúde. O direito à saúde, embora seja obrigação do Estado, não assegura de forma irrestrita o fornecimento do medicamento pretendido pelo paciente, sem caráter de urgência, preterindo outros que, melhores posicionados na lista de espera organizada pelo órgão de saúde, aguardam o mesmo procedimento, sob pena de ruptura do princípio da isonomia. Não se pode perder de vista também os princípios da seguridade social inscritos nos incisos do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, pois o tratamento da saúde está inserido neste capítulo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (...) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (...) destaque Portanto, deixou a autora de carrear aos autos documentos que eram indispensáveis para a comprovação da necessidade alegada na inicial, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por DEJANIRA MARIA DE ANDRADE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a concessão da gratuita judiciária. Por fim, confira a serventia a existência de valores depositados nos autos, certificando-se e abrindo vista às partes. P. I. C.

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Processo nº 1002960-31.2025.4.01.3504

ID: 276242777

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002960-31.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAILDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DOMINGUES MASERA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1002960-31.2025.4.01.3504 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RAILDO TEIXEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADO… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1002960-31.2025.4.01.3504 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RAILDO TEIXEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO-OFÍCIO N. 56/2025/GABJU Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão iminente ajuizada por RAILDO TEIXEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que determine a suspensão do leilão a ser realizado em 1ª praça em 19.05.2025 e em 2ª praça em 26.05.2025, até que se julgue o mérito da demanda, referente ao imóvel situado na Rua Realengo, Quadra 292, Lote 03, Setor Buriti Sereno, Aparecida de Goiânia - GO, CEP 74942-320, registrado sob nº de matrícula 201.098 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Requer, ainda, a expedição de ofício ao cartório competente para averbação da presente demanda na matrícula do imóvel. No mérito, pleiteia a anulação da consolidação de propriedade do imóvel, com fulcro na inexistência de intimação pessoal do herdeiro da devedora falecida, bem como a condenação da seguradora ao cumprimento da obrigação de quitar o financiamento habitacional. Como razões de sua pretensão alega, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: (1) O autor conviveu em união estável com Gleydes Paula Rodrigues por 12 anos, até seu falecimento em 19.04.2020, tendo sido reconhecido judicialmente como companheiro e herdeiro necessário através de sentença transitada em julgado em 30.05.2023; (2) Todas as notificações e intimações para purgação da mora foram direcionadas à mutuária já falecida, sendo nulas de pleno direito; (3) A ausência de notificação pessoal válida do autor, companheiro sobrevivente e herdeiro necessário da mutuária, compromete todo o procedimento de consolidação da propriedade e o leilão designado; (4) O seguro prestamista vinculado ao contrato foi indevidamente negado sob alegação de prescrição, embora o autor só tenha adquirido legitimidade após o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável; (5) A jurisprudência pátria reconhece a nulidade das intimações dirigidas a devedor já falecido e a ilegitimidade da consolidação de propriedade realizada nessas circunstâncias. Inicial instruída com documentos. Decido. Da Assistência Judiciária Tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira anexada (ID 2186968335), defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Do Pedido Liminar A tutela de urgência será deferida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Esse provimento provisório, contudo, está sujeito à reversibilidade e pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo (art. 300, § 3º, do CPC). Nesse sentido, “é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final” (TRF-4 - AG: 50315369120204040000 5031536-91.2020.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 17/07/2020, QUARTA TURMA). A controvérsia cinge-se à validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e designação de leilão do imóvel objeto da ação, diante da ausência de notificação pessoal válida, considerando o falecimento da mutuária original e a existência de companheiro sobrevivente, reconhecido judicialmente como herdeiro necessário e residente no imóvel. Caracterizada por força da sua própria natureza, a alienação fiduciária é uma garantia atribuída pelo devedor (fiduciante), que transfere a propriedade de seu imóvel ao credor (fiduciário) até que haja o pagamento da dívida, a qual vencida e não paga, constitui o mutuário em mora. Uma vez que não purgada a mora, tem-se a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. A matéria é tratada na Lei 9.514/97, que assim dispõe: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. [...] Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º - A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º - Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 7º - Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio". [...] Art. 27 - Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Dos comandos normativos conclui-se que: a) A consolidação da propriedade do bem dado em garantia ao credor fiduciário, somente é devida quando cumpridos os requisitos específicos da Lei; b) Não basta, portanto, o inadimplemento do devedor fiduciante, sendo imprescindível, também, a sua constituição em mora, mediante a intimação pessoal, que pode ser realizada de 3 maneiras: b.1) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; b.2) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou b.3) pelo correio, com aviso de recebimento; c) Excepcionalmente a notificação extrajudicial poderá ser efetivada por edital, quando o obrigado estiver em local incerto ou não sabido; e d) Caso, devidamente cientificado, o devedor não realize o pagamento, haverá a consolidação em favor do credor, da propriedade do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária e a esse incumbirá realizar o leilão do bem. Da leitura da documentação acostada aos autos extrai-se que: a) O autor e Gleydes Paula Rodrigues mantiveram união estável por 12 anos, período reconhecido judicialmente através de sentença transitada em julgado em 30/05/2023, conforme cópia dos autos do processo nº 5311546-97.2021.8.09.0011 (ID 2186968214, págs. 19/23); b) A Sra. Gleydes faleceu em 19/04/2020, conforme certidão de óbito (ID 2186967935); c) Durante a constância da união, a Sra. Gleydes adquiriu o imóvel localizado na Rua Realengo, Quadra 292, Lote 03, Setor Buriti Sereno, Aparecida de Goiânia/GO, financiado com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, conforme matrícula do imóvel (ID 2186967888); d) Após o falecimento da mutuária, a CEF requereu a intimação para purgação da mora em nome da Sra. Gleydes Paula Rodrigues, pessoa já falecida (ID 2186968107); e) Foram enviadas notificações em nome da mutuária falecida, todas expedidas em 2023, portanto, muito após seu falecimento (ID 2186968107); f) O autor foi reconhecido judicialmente como companheiro da falecida e seu herdeiro necessário, conforme sentença transitada em julgado em 30/05/2023 (ID 2186968214, pág. 24); g) O autor reside no imóvel desde o falecimento da companheira e acionou o seguro prestamista em outubro de 2023, após o trânsito em julgado da sentença de reconhecimento da união estável; contudo o pedido foi negado sob a alegação de prescrição trienal (ID 2186968472); h) O leilão público do imóvel está designado para os dias 19/05/2025 (1º leilão) e 26/05/2025 (2º leilão), conforme edital (ID 2186965814, pág. 06); i) O autor não foi notificado pessoalmente sobre o procedimento de consolidação da propriedade nem sobre a realização dos leilões (ID 2186968107). Esse o contexto delineado, verifico que há verossimilhança das alegações do autor, no sentido de que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária está eivado de nulidade insanável, uma vez que todas as intimações para constituição em mora foram direcionadas à Sra. Gleydes Paula Rodrigues, pessoa já falecida desde abril de 2020. Com efeito, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a notificação extrajudicial dirigida a devedor falecido não tem o condão de constituí-lo em mora, sendo nulo todo o procedimento subsequente, inclusive a consolidação da propriedade e a designação de leilões. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O SUPOSTO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVEDOR JÁ FALECIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A entrega da notificação no endereço do fiduciante não comprovou a constituição em mora, uma vez que o falecimento do devedor se deu em momento anterior. 2. Em situações como a dos autos, a jurisprudência desta Corte tem assentado que não há constituição em mora do devedor já falecido no momento da notificação extrajudicial, razão pela qual se deve reconhecer a ausência do requisito à busca e apreensão previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. Precedentes desta Corte e de Tribunais Pátrios (TJRN, AC 0804331-36.2021.8.20.5106, Des. Rel. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 12/03/2024 e AC 0836538-20.2018.8.20.5001, Des. Rel. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 17/03/2022). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0812618-31.2021.8.20.5124, Relator.: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO A DEVEDOR JÁ FALECIDO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A capacidade de ser parte em juízo, pressupõe a existência da personalidade jurídica das pessoas naturais e jurídicas. 2. A ação proposta em face de réu falecido antes do ajuizamento enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de existência da relação processual - capacidade para ser parte -, porquanto a personalidade jurídica da pessoa natural cessa com a morte, não se podendo admitir válida a notificação extrajudicial enviada, ainda que no endereço constante no contrato, a devedor já falecido. 3. Conforme já decidiu o STJ, não há falar-se em substituição processual do sujeito passivo da ação, a qual somente poderia se operar se o falecimento do executado tivesse ocorrido no curso da ação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010351120238130439, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 16/05/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/05/2024) No caso em apreço, o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária teve início em 2023, mais de três anos após o falecimento da mutuária, ocorrido em 19/04/2020. A personalidade jurídica da pessoa natural se extingue com a morte, de modo que qualquer ato de intimação dirigido à pessoa falecida é absolutamente nulo e não produz efeitos jurídicos. Ademais, embora as notificações tenham sido enviadas ao endereço do imóvel, onde reside o autor na qualidade de companheiro sobrevivente e herdeiro necessário da falecida, não foram a ele direcionadas, mas sim à pessoa juridicamente inexistente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. CIVIL. SUCESSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO. DEVEDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que 'O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor'. 2. A notificação extrajudicial do falecido foi realizada, através de correspondência, após o falecimento do devedor, sendo certo que a referida notificação, realizada em nome de pessoa já falecida, ou seja, sem personalidade jurídica, não tem o condão de constituir em mora o espólio. 3. O Superior Tribunal de Justiça, através da Sumula nº 72, pacificou o entendimento de que 'A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente'. 4. Em razão da falta da prévia e necessária constituição em mora do devedor, é de rigor a extinção do processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 5. Sucumbência invertida. Condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, pro rata, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizável. (TRF-4 - AC: 50018605620164047011 PR, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 4ª Turma) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DEVEDOR JÁ FALECIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. I - A mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, devendo a comprovação acompanhar a inicial, cuja ausência de notificação enseja o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito. II - Tendo falecido o arrendatário antes da notificação extrajudicial, não há falar em constituição em mora, portanto, resultando, induvidosa, a carência de ação, a justificar a extinção do processo, sem exame do mérito. III - Provendo o recurso de agravo de instrumento, cabe ao órgão revisor imprimir efeito translativo para declarar a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02961984820168090000, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 15/03/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2017) Assim, verifico a presença da probabilidade do direito invocado pelo autor, uma vez que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária está eivado de nulidade insanável, em razão da ineficácia jurídica das intimações dirigidas a pessoa já falecida, sem que houvesse qualquer tentativa válida de intimação do autor, na qualidade de companheiro sobrevivente e herdeiro necessário. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre da iminência da realização da 2ª praça do leilão público, designada para o dia 26/05/2025, com risco concreto de alienação do imóvel a terceiros e consequente perda da moradia do autor, o que acarretaria dano grave e de difícil reparação. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a imediata suspensão dos atos expropriatórios referentes ao imóvel objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária, localizado na Rua Realengo, Quadra 292, Lote 03, Setor Buriti Sereno, Aparecida de Goiânia/GO, registrado na Matrícula nº 201.098 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, bem como impedir qualquer ato de transferência deste até o julgamento final da lide. Oficie-se o 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO acerca do teor deste provimento, a fim de que se abstenha de promover qualquer averbação tendente à consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 201.098 tratado nestes autos. Cópia deste provimento fará as vezes de OFÍCIO, competindo à Secretaria do Juízo imprimir, instruir e encaminhá-lo ao(s) destinatário(s) para cumprimento. Faz também as vezes de mandado de citação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça em regime de plantão diário. Apresentada a resposta, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Em seguida, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, especificar provas, justificando-as. Após, conclusos para exame das preliminares e das provas eventualmente suscitadas/requeridas. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 0000972-05.2024.8.16.0067

ID: 292553265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cerro Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-05.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN FELIPE DEPETRIS BARZICK

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDA MARIA GRASSELLI FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000972-05.2024.8.16.0067 Processo: 0000972-05.2024.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALLAN FELIPE DEPETRIS BARZICK (RG: 93480554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.995.499-32) Rua Amadeu do Amaral, 1016 SOBRADO 44 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-240 - E-mail: freitasegrasselliadvocacia@gmail.com - Telefone(s): (41) 99974-3919 Réu(s): SENTENÇA Vistos. 1. Relatório: Trata-se de Ação de Assento Tardio de Nascimento c/c Retificação de Registro Civil, ajuizado por Allan Felipe Depetris Barzick. Alega que, pretende o reconhecimento da cidadania italiana que tem origem no parentesco existente com Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris). Aduz, em suma, que foram verificados erros na cadeia sucessória dos registros civis de seus familiares que necessitam de retificação, a fim de que sejam corrigidos nomes e dados equivocadamente lançados nos assentos de seus antepassados, bem como que não foi localizado o assento de nascimento de Augusto Depetris. Requer a procedência da ação para que: - seja realizado o registro tardio de nascimento de Augusto Depetris, nascido em 26/07/1884, na cidade de Cerro Azul/PR, filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália, tendo como avós paternos Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e Caterina Depetris (nome de casada - pedido principal), e avós maternos Giovanni Battista Chialvo e Margarita Caglieri, e anotação do casamento com Delfina de França, aos 14/04/1906, em Cerro Azul/PR (livro B-3, fl. 122, nº 133), e anotação de óbito em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); - retificação do Registro de óbito de André Depetris, para que passe a constar seu nome como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, província de Torino, Itália, casado com Catterine Chialvo, nome do pai: Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e nome da mãe: Caterina Depetris; - retificação do Registro de Casamento de Augusto Depetris e de Delfina de França para que passe a constar: Augusto Depetris, 21 anos, natural de Cerro Azul/PR, nascido aos 26/07/1884; que o nubente é filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e de Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; que o nubente faleceu em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); - retificação do Registro de Nascimento de José Depetris Sobrinho para que passe a constar que é filho de Delfina de França; tendo como avós paternos Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris) e Catterine Chialvo; e como avô materno José Estevam de França; - retificação do Registro de Casamento de José Depetris Sobrinho e Delphina Dias Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente 48 anos (nascido aos 26/07/1884), nome da mãe do nubente Delfina de França; anotação do óbito do nubente ocorrido aos 28/05/1983, em Curitiba/PR (livro C-306, fl. 242, nº 1985); - retificação do Registro de Nascimento de Elio Depetris para que passe a constar nome da mãe Delphina Dias Depetris, nome da avó paterna Delfina de França; - retificação do Registro de Óbito de Augusto Depetris para que passe a constar a idade de 87 anos (nasceu aos 26/07/1884); nomes e informações de seus pais como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália; e Catterine Chialvo, italiana, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; nome da esposa Delfina de França, nome do filho José Depetris como sendo José Depetris Sobrinho; - retificação do Registro de Casamento de Elio Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente José Depetris Sobrinho, 58 anos (nasceu em 25/07/1908); nome e idade da mãe do nubente Delphina Dias Depetris, 51 anos (nasceu aos 02/08/1915); - retificação do Registro de óbito de José Depetris Sobrinho para que passe a constar nascido aos 25/07/1908, no município de Cerro Azul/PR, com 74 anos na data do óbito, nome da mãe Delfina de França, nome da esposa Delphina Dias Depetris, nome de um dos filhos grafado como Hélio passando a contar como Elio Depetris. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.23. O Ministério Público requereu que o autor anexasse aos autos cópia legível da documentação de mov. 1.14. O autor alegou que, em contato com a serventia extrajudicial, foi informado que a disponibilização do documento se daria apenas em formato digitalizado, e não digitado, sem a devida justificativa para a negativa do fornecimento na forma requerida. Requereu que fosse determinada à serventia a apresentação da habilitação de casamento em formato digitado, e, na hipótese de ser alegada a impossibilidade de apresentação do documento digitado, a realização de inspeção judicial junto à serventia e a nomeação de perito para a produção da prova pericial. Juntou documento ao mov. 18.2. O pedido foi indeferido ao mov. 20.1. Ao mov. 23.1, a parte autora apresentou embargos de declaração, alegando que o documento anexado ao mov. 1.14 encontra-se juntado no formato viável, e trata-se de complemento de prova. Diz que foram realizadas todas as diligências possíveis pela parte requerente para atender ao pedido do MP junto à serventia extrajudicial de Cerro Azul/PR, contudo, restaram infrutíferas uma vez que foi informado que a disponibilização se daria apenas em formato digitalizado, o qual já foi apresentado. Em seus pedidos aduz que, caso o representante ministerial reconheça a suficiência do documento apresentado, restará superado o objeto do recurso. Caso persista qualquer obstáculo à sua análise, requer o reconhecimento da presença de obscuridade/contradição na decisão de mov. 20.1, requerendo a determinação de apresentação, pela serventia extrajudicial, do documento juntado (habilitação de casamento) no formato digitado; o reconhecimento da omissão, com a análise e deferimento dos pedidos formulados na petição do mov. 18.1, com a realização de inspeção judicial junto à serventia extrajudicial, para verificação da impossibilidade alegada e a nomeação de perito para a produção da prova pericial, se necessário. Juntou documentos ao mov. 23.2/23.6. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 26.1, considerando pela suficiência das provas anexadas aos autos, e pugnando pela procedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação: Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como simples petição, uma vez que não preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não apontam obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão anterior. Ademais, conforme manifestação do Ministério Público, considerou-se suficiente a prova produzida nos autos, restando superada a controvérsia trazida no recurso. Também, ainda que haja pedido para retificações de registros junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cerro Azul/PR, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeira/SP e Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba/PR, cumpre registrar inexistir dúvida quanto a competência deste Juízo, sendo perfeitamente possível que a ação de retificação de registro civil seja ajuizada em comarca distinta daquela onde se encontra o cartório responsável pelo assento a ser corrigido, cabendo, nesse caso, remeter o mandado de retificação ao juízo da localidade competente para cumprimento, conforme dispõe o art. 109, §5º, da Lei de Registros Públicos, que dispõe: § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. Na hipótese dos autos, observa-se que a maior parte dos registros, objeto das retificações, encontram-se vinculadas ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, o que, por si só, já atrai a competência territorial deste Juízo, mesmo havendo registros em outras localidades. Inexistindo óbice processual e estando o feito apto ao julgamento, passo ao exame do mérito da presente ação. 2.1. Do pedido de suprimento de registro tardio de nascimento de Augusto Depetris Conforme se vê da documentação encartada aos autos, o assento de nascimento de Augusto Depetris não foi encontrado nas diligências realizadas pela parte autora. Assim, para evitar que isso impeça a obtenção da cidadania italiana pelo requerente, a expedição de um registro civil tardio se mostra necessária. O registro civil de nascimento é garantido a todos os brasileiros, estando expresso no artigo 9º, inciso I, do Código Civil. Ademais, dispõe o artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No presente caso, verifica-se a legitimidade do requerente para obter o registro civil tardio de nascimento de Augusto Depetris, com o objetivo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana, sendo sua pretensão juridicamente possível, além de não haver indícios de prejuízos a terceiros. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: Retificação de registro civil c/c pedido de registro tardio “post mortem”. Cidadania italiana. Transliterações dos nomes nos assentos brasileiros a partir de certidão de ascendente de origem italiana. Retificações pretendidas que devem ser admitidas, frente aos documentos apresentados no processo. Registro tardio de nascimento a ser efetuado a partir do registro de casamento. Sentença reformada, adotado o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça como razões para decidir. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 102XXXX-66.2021.8.26.0564; Relator: João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Em suma, diante dos documentos apresentados, de rigor a procedência do pedido para autorizar a lavratura do assento de nascimento tardio de Augusto Depetris, nos termos da inicial. 2.2. Da correção dos assentos de registros civis descritos na inicial Da análise dos autos, tem-se que a pretensão merece acolhida, vez que não causará prejuízos a terceiros, e os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como foram preenchidos os requisitos elencados na Lei n.º 6.015/73. Aduz o art. 109 da Lei nº 6.015/73: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. A retificação do nome e dados de ancestrais deve ser admitida, se a pretensão não causar prejuízo a terceiros ou a segurança pública, mormente quando se refere o pedido a cadeia familiar com finalidade de obter a dupla cidadania pelo “ius sanguinis”. Nesse sentido, a jurisprudência afasta o caráter personalíssimo do direito de retificação do nome, quando já falecidos os parentes cujos registros civis se pretende retificar, pois tal situação é comum nas hipóteses em que determinada pessoa almeja alcançar cidadania estrangeira e se depara, como no caso, com a contradição dos registros de seus ancestrais, o que acaba por inviabilizar ou obstaculizar a própria busca da origem genealógica e, por conseguinte, do reconhecimento do direito à outra cidadania. Neste sentido, é vasta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCLUSÃO DA DATA DE NASCIMENTO EM CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÃO QUE PODE CONSTAR DO ASSENTO NOS TERMOS DO ART. 80 DA LEI 6.015/73. – (...) RETIFICAÇÃO DOS NOMES DE ASCENDENTES. DIVERGÊNCIA NA GRAFIA. ORIGEM ITALIANA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DOS NOMES CORRETOS. SENTENÇA REFORMADA. - Uma vez que a pretensão da parte apelante é a retificação dos nomes dos seus ascendentes, de origem italiana, para posterior obtenção de dupla cidadania, é possível se atender ao pedido diante dos elementos constantes dos autos, que possibilitam a homogeneização e simetria na identificação dos ascendentes, especialmente no caso, onde não se vislumbra qualquer ofensa a direito de terceiros.- Sabe-se que, com a imigração e as barreiras linguísticas, os nomes dos imigrantes eram alterados para se adequarem à cultura nacional, o que se observa no contexto do procedimento em exame. No presente caso, existem elementos suficientes para que se retorne aos nomes originais, de forma a manter a correta identificação dos familiares. RETIFICAÇÃO DE SOBRENOME DO AVÔ MATERNO EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DA PARTÍCULA “DE” ENTRE SOBRENOMES. PRETENSÃO ACOLHIDA.- Relativamente à retificação do nome do avô materno na certidão de nascimento da apelante, a fim de incluir a partícula “de” entre os sobrenomes, de forma que passe a constar “Vicente Alves de Queiroz”, o pleito recursal comporta acolhimento.Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017966-98.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.02.2025). REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DE ANTONIO COMINETTI E JULGOU PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA O CORRETO NOME DO ANTECEDENTE. PARTE AUTORA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000956-45.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021). APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - ERRO DE GRAFIA NO ASSENTO DE NASCIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA LETRA "M" PARA "N" - POSSIBILIDADE - TODOS OS DOCUMENTOS DA AUTORA EXPEDIDOS COM A GRAFIA "N" - PRENOME UTILIZADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CORREÇÃO DA GRAFIA DO NOME CAUSARÁ PREJUÍZOS À TERCEIROS - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL - RECURSO IMPROVIDO. A existência de justo motivo, bem como a ausência de prova de prejuízo a terceiros, autoriza a relativização do princípio da imutabilidade registral. Princípio da imutabilidade do nome que não pode servir como elemento de consolidação de erronias. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001706-47.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.04.2021). RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00) 00000- 0000MG 2012/00000-00, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2016 RB vol. 636 p. 33) Suprimento cumulada com retificação do registro civil - Possibilidade de retificação de sobrenome familiar SANTACHIARA, abrasileirado para SANTA CLARA - Falta de prejuízo a terceiros - Expedição de ofícios para informação dos juízos nos quais correm demandas em nome do coautor SERGIO - Registro civil tardio de nascimento de ascendente comum falecido, com o objetivo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana - Legitimidades dos descendentes - Recurso provido. (TJSP - AC: XXXXX20198260048 SP 1002960- 98.2019.8.26.0048, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 15/04/2020, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020). REGISTRO CIVIL - Ação de retificação - Alteração de sobrenome dos ascendentes - Objetivo específico de obtenção de cidadania italiana - Desentranhamento de documento juntado extemporaneamente - Prova do erro de grafia em sobrenome de origem italiana - Não comprovação de prejuízo a terceiros - Ausência de ofensa à segurança jurídica - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: XXXXX20158260083 SP 000XXXX-48.2015.8.26.0083, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 17/09/2019, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2019). A retificação pleiteada, não modifica nome e sobrenome de pessoas vivas, mostrando-se completamente plausível a presente demanda, visando organizar a documentação para requerimento do reconhecimento da cidadania italiana. O demandante comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado por meio da documentação acostada aos autos, tanto que não houve oposição do Ministério Público, como evidenciado ao mov. 26.1. Considerando que o autor é parte legítima para pleitear a retificação dos registros de seus antecessores, e a prova produzida, tendo em conta que o pedido prestigia a real identidade da parte requerente e seus ascendentes, cuja retificação não acarreta prejuízo algum, a procedência é de rigor. 3. Dispositivo: Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando aos Cartórios de Registro Civil competentes, para que: a) proceda o registro tardio de nascimento de Augusto Depetris, nascido em 26/07/1884, na cidade de Cerro Azul/PR, filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália e Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845 em Barge, Província de Cuneo, Itália, tendo como avós paternos Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e Caterina Depetris, e avós maternos Giovanni Battista Chialvo e Margarita Caglieri, e anotação do casamento com Delfina de França, aos 14/04/1906, em Cerro Azul/PR (livro B-3, fl. 122, nº 133), e anotação de óbito em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); b) proceda a retificação do Registro de óbito de André Depetris, para que passe a constar seu nome como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, província de Torino, Itália, casado com Catterine Chialvo, nome do pai: Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e nome da mãe: Caterina Depetris; c) proceda a retificação do Registro de Casamento de Augusto Depetris e de Delfina de França para que passe a constar: Augusto Depetris, 21 anos, natural de Cerro Azul/PR, nascido aos 26/07/1884; que o nubente é filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e de Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845 em Barge, Província de Cuneo, Itália; que o nubente faleceu em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); d) proceda a retificação do Registro de Nascimento de José Depetris Sobrinho para que passe a constar que é filho de Delfina de França; tendo como avós paternos Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris) e Catterine Chialvo; e como avô materno José Estevam de França; e) proceda a retificação do Registro de Casamento de José Depetris Sobrinho e Delphina Dias Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente 48 anos (nascido aos 26/07/1884), nome da mãe do nubente Delfina de França; anotação do óbito do nubente ocorrido aos 28/05/1983, em Curitiba/PR (livro C-306, fl. 242, nº 1985); f) proceda a retificação do Registro de Nascimento de Elio Depetris para que passe a constar nome da mãe Delphina Dias Depetris, nome da avó paterna Delfina de França; g) proceda a retificação do Registro de Óbito de Augusto Depetris para que passe a constar a idade de 87 anos (nasceu aos 26/07/1884); nomes e informações de seus pais como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália; e Catterine Chialvo, italiana, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; nome da esposa Delfina de França, nome do filho José Depetris como sendo José Depetris Sobrinho; h) proceda a retificação do Registro de Casamento de Elio Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente José Depetris Sobrinho, 58 anos (nasceu em 25/07/1908); nome e idade da mãe do nubente Delphina Dias Depetris, 51 anos (nasceu aos 02/08/1915); i) proceda a retificação do Registro de óbito de José Depetris Sobrinho para que passe a constar nascido aos 25/07/1908, no município de Cerro Azul/PR, com 74 anos na data do óbito, nome da mãe Delfina de França, nome da esposa Delphina Dias Depetris, nome de um dos filhos grafado como Hélio passando a contar como Elio Depetris. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados. Custas pelo postulante, as quais ficam suspensas eis que os autores são beneficiários da justiça gratuita (mov. 11.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais e as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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