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Processo nº 1002969-63.2025.8.26.0270

ID: 314383866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-63.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BENTO DA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDNEY RODRIGUES DE MORAES

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ROGÉRIA DE OLIVEIRA PENHA

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RODOLFO BENTO JOSÉ DOS SANTOS

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Processo 1002969-63.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcio Bento da Paixão - Vistos. Fls. 119/121: Defiro a juntada das guias devidamente solvidas. Fls. 122: Cadast…

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Processo nº 1002969-33.2024.4.01.3502

ID: 277277569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-33.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS SAMUEL MATOS BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1002969-75.2021.4.01.3813

ID: 275314648

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-75.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VITOR GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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VALQUIRIA LANCASTTRI SANTANA FONSECA HIPOLITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002969-75.2021.4.01.3813/MG APELADO : ANTONIO VITOR GOMES ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA LANCASTTRI SANTANA FONSECA HIPOLI…

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Processo nº 1002969-09.2025.8.26.0191

ID: 325303503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002969-09.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002969-09.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausen…

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Processo nº 1002969-42.2019.8.26.0539

ID: 334879900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002969-42.2019.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

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LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA

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Processo 1002969-42.2019.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Defiro a penhora sobre 1/3 do imóvel descrito na matrícula nº 15.255 (fls. 355/… Processo 1002969-42.2019.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Defiro a penhora sobre 1/3 do imóvel descrito na matrícula nº 15.255 (fls. 355/359), do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo, em nome da executada. Fica nomeado um dos herdeiros da executada como depositário, independentemente de outra formalidade. PROCEDA o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo-SP ao registro necessário a fim de constar o levantamento da penhora sobre 1/3 do imóvel objeto da matrícula nº 15.255 (Av. 5/15.255 - fls. 357, protocolo 182.193, de 27/11/2022), assim como a averbação da penhora sobre 1/3 do imóvel matriculado sob nº 15.255, deferida nesta oportunidade, sendo a parte cabente à executada Iracema Batista Fernandes Espolio CPF 257.445.368-92. Os atos registrais deverão ser realizados independentemente do recolhimento de emolumentos observada a isenção que goza a exequente. EXPEÇA-SE mandado para avaliação do bem e intimação dos herdeiros da executada que estiverem presentes no local (- Lenilson Charles Fernandes, - Luiz Cláudio B. Fernandes, - Claudemir Donizeti Fernandes, - Claudinei José Fernandes e - Jilmara de Fátima Fernandes Francisco) e eventuais ocupantes do local da constrição, cientificando-os de que foi nomeado fiel depositário do bem, assim como do prazo de 30 (TRINTA) DIAS para, querendo, oferecer(em) EMBARGOS (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). EXPEÇAM-SE cartas para intimação dos herdeiros que não forem localizados pelo meirinho para a finalidade acima indicada, aos endereços de suas citações. Serve como mandado, mandado de levantamento e averbação da penhora e termo de constrição. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INFORME a exequente os endereços dos coproprietários do imóvel e, na regularidade, INTIMEM-SE. - ADV: LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 148222/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

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Processo nº 1006364-23.2025.8.26.0348

ID: 296784394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006364-23.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. DE J. A. F. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1006364-23.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - F.S.A. - - C.J.A. - Relação: 0291/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- … Processo 1006364-23.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - F.S.A. - - C.J.A. - Relação: 0291/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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E. B. x I. V. A. C. e outros

ID: 277990592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001708-23.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

I. V. A. C. J. M. B. S. C. R.

Intimação

Advogados:

MARIANA MONTEIRO BORNIA

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MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA

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JAN BETKE PRADO

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ANDREY MARZANATTI BORNIA

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ADV: Marcia Neves Oliveira da Costa E Sousa (OAB 133758/SP), Jan Betke Prado (OAB 210038/SP), Mariana Monteiro Bornia (OAB 83665/PR), ANDREY MARZANATTI BORNIA (OAB 68919/PR) Processo 1001708-23.2025.… ADV: Marcia Neves Oliveira da Costa E Sousa (OAB 133758/SP), Jan Betke Prado (OAB 210038/SP), Mariana Monteiro Bornia (OAB 83665/PR), ANDREY MARZANATTI BORNIA (OAB 68919/PR) Processo 1001708-23.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. - Reqda: J. M. B. , I. V. A. C. , S. C. R. - Vistos. 1. Sobre as peças contestatórias de fls. 290/311 e 314/358, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 2. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se.

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Pablo Dotto e outros x Hospitais Integrados Da Gávea S.A

ID: 333560306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003093-23.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PABLO DOTTO PEDRO LUIZ GOMES GUIRADO

Polo Passivo:

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GáVEA S.A

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0003093-23.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012939-18.2023.8.26.0348) (processo principal 1012939-18.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar … Processo 0003093-23.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012939-18.2023.8.26.0348) (processo principal 1012939-18.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Luiz Gomes Guirado - - Pablo Dotto - Hospitais Integrados da Gávea S.a - Vistos. Diante do pagamento noticiado pela parte devedora, e pelo trânsito em julgado nos autos principais, a parte credora deixou se manifestou às fls. 51 e 60 requerendo a expedição de mandado de levantamento. Assim, julgo extinta a execução movida por Pedro Luiz Gomes Guirado e outro em face de Hospitais Integrados da Gávea S.a, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se regular a representação processual do beneficiário do depósito, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, nos termos do formulário de fls. 52. Se o caso, ficam sustados leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente de outra formalidade e do trânsito em julgado desta. Providencie-se o necessário para liberação de eventuais restrições e penhoras incluídas por este Juízo nos sistemas eletrônicos ou registros imobiliários, desde que recolhidas as despesas necessárias. Cabe às partes informar ao Tribunal de Justiça na hipótese de agravo de instrumento pendente. Não há custas finais pendentes de recolhimento, pois foram recolhidas pelo(a) credor(a) quando da distribuição da execução ou cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada para recolhimento no prazo de 15 dias. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. Após cumprido o necessário, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP)

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Processo nº 1002969-05.2024.8.26.0236

ID: 306339639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-05.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO HAINTS

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Processo 1002969-05.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria de Lourdes do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o fei… Processo 1002969-05.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria de Lourdes do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade à autora, a partir da data do requerimento administrativo (20 de março de 2024), bem como a pagá-la as parcelas atrasadas. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência, arcará a requerida com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurado em liquidação, não ultrapassará 1000 salários-mínimos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LAERCIO HAINTS (OAB 171128/SP)

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Garcia De Lima Sociedade De Advogados x Ap Flores Ltda e outros

ID: 309324129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-40.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AP FLORES LTDA WEFLORES LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GARCIA DE LIMA

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 0000729-40.2025.8.26.0296 (processo principal 1002969-53.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garcia de Lima Sociedade de Advogados - Ap Flores Ltda - - Wefl… Processo 0000729-40.2025.8.26.0296 (processo principal 1002969-53.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garcia de Lima Sociedade de Advogados - Ap Flores Ltda - - Weflores Ltda - Vistos. Consoante o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de processo Civil, incluído pela lei 15.109/2025 : Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Intime-se o executado na pessoa de seu patrono, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o não pagamento, e não havendo apresentação da impugnação, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. - ADV: ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP)

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