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Processo nº 0006847-53.2015.4.01.4001

ID: 310064278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006847-53.2015.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO RODRIGUES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

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MARA RAQUEL COSTA PAIVA

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FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006847-53.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-53.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006847-53.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-53.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JANIO RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA - PI6914-A, MARA RAQUEL COSTA PAIVA - PI11304-A e ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - PI5763-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006847-53.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-53.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Picos/PI, que julgou procedente a pretensão deduzida por Jânio Rodrigues de Sousa, ex-militar temporário do Exército Brasileiro, determinando: a) sua readmissão nos quadros da Força Terrestre, no mesmo posto anteriormente ocupado, com imediata retomada do tratamento médico interrompido; b) o pagamento de remuneração retroativa correspondente ao período compreendido entre 27/07/2015 e a data da decisão judicial; c) a indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00. A sentença também impôs à União a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, a serem apurados em fase de liquidação. Em sede recursal, a União sustenta a legalidade da dispensa administrativa, com base em regular parecer médico que classificou o autor como “Apto A”, afastando qualquer vínculo entre as patologias apresentadas e as atividades desempenhadas no serviço militar. Alega, ainda, a ausência de estabilidade para o militar temporário e argumenta que sua reintegração, acompanhada do pagamento de verbas retroativas, ensejaria enriquecimento sem causa. Requer, por fim, a exclusão da condenação por danos morais, ante a ausência de conduta culposa ou dolosa da Administração e da inexistência de nexo causal entre o sofrimento alegado e eventual omissão estatal. Nas contrarrazões, o recorrido pleiteia a manutenção integral da sentença, com fundamento no laudo pericial judicial, o qual atestou o nexo de causalidade entre as doenças adquiridas e o serviço militar, além da existência de incapacidade temporária total para o trabalho. Invoca jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar temporário acometido de debilidade física ou mental decorrente da atividade militar faz jus à reintegração na condição de adido, com a consequente percepção de remuneração retroativa. Argumenta, ainda, que restam preenchidos os requisitos legais para configuração do dano moral, diante da omissão estatal na prestação de tratamento médico adequado à época da dispensa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006847-53.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-53.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Admissibilidade A apelação preenche os pressupostos processuais de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso para exame de mérito. Delimitação da controvérsia A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da dispensa do militar temporário, acometido de moléstia com alegado nexo causal com as atividades castrenses, e à consequente possibilidade de reintegração, com efeitos pecuniários retroativos e eventual reparação por danos morais. Marco normativo aplicável O desligamento do autor do Exército Brasileiro ocorreu em 27/07/2015, sob a égide da redação original da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). A superveniência da Lei nº 13.954/2019, que alterou significativamente o regime jurídico dos militares, não se aplica ao caso concreto, por força dos princípios da irretroatividade das normas restritivas de direitos, da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. Da legalidade da dispensa e o regime jurídico aplicável ao militar temporário Nos termos do art. 94 da Lei n. 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, a exclusão do serviço ativo pode ocorrer por reforma ou licenciamento. Em se tratando de militar temporário, o licenciamento se dá, conforme o art. 121 do mesmo diploma, a pedido ou ex officio, e será efetuado de acordo com a legislação e regulamentos próprios de cada Força Armada. Ainda segundo o §3º do citado artigo, o militar licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço não faz jus à percepção de qualquer remuneração, salvo se licenciado a bem da disciplina, quando se assegura a inclusão na reserva. Contudo, tal normativo deve ser lido em harmonia com o art. 50, IV, alíneas “d” e “e”, da mesma lei, que assegura aos militares o direito à assistência médico-hospitalar e à percepção de remuneração, inclusive quando agregados ou reformados. Em complemento, o art. 82 prevê a agregação do militar temporariamente afastado por motivo de incapacidade, como nas hipóteses de: (i) julgamento de incapacidade temporária após um ano de tratamento; (ii) licença de saúde superior a um ano; ou (v) tramitação de processo de reforma por incapacidade definitiva. Já o art. 104 e seguintes regulam a passagem à inatividade por reforma, inclusive ex officio, quando o militar for considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo, conforme os incisos do art. 108, especialmente o inciso IV, que contempla doenças com relação de causa e efeito com o serviço, mesmo em tempo de paz. Com base nessa moldura legal, tem-se que a dispensa de militar temporário acometido de doença relacionada ao serviço militar e em pleno curso de tratamento médico é manifestamente ilegal, ainda que o vínculo seja de natureza precária. Da reintegração ao serviço militar como adido No caso dos autos, a conclusão do laudo pericial judicial é objetiva e categórica ao reconhecer que o autor é portador de estresse pós-traumático (CID F43.1), além de cicatrizes fibrosas e queloides, todas com nexo causal com a atividade militar. Aponta-se ainda que tais enfermidades o incapacitam temporariamente e de forma total para atividades laborativas, tanto civis quanto militares, sendo imprescindível a continuidade do tratamento médico por, no mínimo, seis meses, ao fim do qual se recomenda nova avaliação. Essa conclusão, firmada por perito nomeado pelo Juízo, e corroborada por prova testemunhal, prevalece sobre os pareceres administrativos que classificaram o autor como “Apto A”, os quais não observaram o quadro clínico completo, tampouco garantiram ao militar o acesso ao tratamento necessário. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. [...] havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado na data do seu desligamento da organização militar, ele faz jus à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, a contar da data do afastamento indevido.” (AC 1002976-50.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, TRF1 – Primeira Turma, julgado em 16/05/2023) Assim, a sentença merece ser mantida no ponto em que reconhece o direito do autor à reintegração como adido para tratamento, conforme autorizam o art. 50, IV, “e”, e o art. 431 da Portaria n. 816/2003 do Comando do Exército. Do pagamento de remuneração retroativa Reconhecida a ilegalidade da dispensa, impõe-se a condenação da União ao pagamento da remuneração correspondente ao período compreendido entre a data do desligamento (27/07/2015) e a efetiva reintegração. A jurisprudência, inclusive do STJ, já consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de dispensa indevida durante período de incapacidade temporária com nexo ao serviço, assiste ao militar o direito de perceber a remuneração correspondente, não se configurando enriquecimento sem causa, mas reposição pecuniária por afastamento indevido. Tais valores, contudo, devem ser corrigidos nos termos do RE 870.947 (Tema 810, STF) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905, STJ), com o devido abatimento da compensação pecuniária eventualmente recebida por ocasião do licenciamento, nos termos da Lei n. 7.963/1989. Da exclusão da indenização por danos morais No ponto, assiste razão à União. A indenização por danos morais exige, para além do dano, a demonstração de conduta omissiva ou comissiva ilícita por parte da Administração, o que não se extrai dos autos de forma segura. O indevido licenciamento do militar ou o indeferimento do pedido de reforma não configuram, de pronto, direito à indenização pleiteada, tendo que ser demonstrado também que o agente público atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) para prejudicar o interessado, o que não se deu no presente caso. Em situações ordinárias em que o direito depende da avaliação do atendimento dos requisitos necessários à fruição de direito pelo militar por parte da Administração, não resta caracterizado dano de natureza moral. No presente caso, não se verifica dolo, má-fé ou conduta abusiva por parte da Administração, o que afasta a configuração de responsabilidade civil extracontratual. Assim, deve ser excluída a condenação ao pagamento de danos morais. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à Apelação da União, exclusivamente para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, notadamente quanto à reintegração do autor ao Exército na condição de adido e ao pagamento das verbas salariais retroativas. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 e orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.865.663/PR), deixo de majorar os honorários advocatícios em virtude do parcial provimento do recurso É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006847-53.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006847-53.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANIO RODRIGUES DE SOUSA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM NEXO COM O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. RESSARCIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação da União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por ex-militar temporário do Exército Brasileiro. A sentença determinou: (i) a reintegração do autor ao serviço militar na condição de adido, para continuidade do tratamento médico; (ii) o pagamento de remuneração retroativa desde a data da dispensa administrativa (27/07/2015); e (iii) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 2. A União sustenta a legalidade da dispensa, por considerar o autor “Apto A” ao tempo do desligamento, além de defender a ausência de nexo causal entre as enfermidades alegadas e o serviço militar. Pleiteia a reforma da sentença, especialmente para afastar a condenação por danos morais. 3. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) saber se é legal o licenciamento de militar temporário acometido de enfermidade com nexo causal com o serviço castrense e que demanda continuidade de tratamento médico; e (ii) saber se há direito à percepção de indenização por danos morais decorrente da dispensa administrativa. 4. A dispensa do militar ocorreu em 27/07/2015, sob a vigência da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), sendo inaplicável ao caso concreto a Lei nº 13.954/2019. 5. Nos termos dos arts. 50, 82, 94, 104 e 108 do Estatuto dos Militares, é indevido o licenciamento de militar temporário acometido de enfermidade com nexo de causalidade com a atividade militar e incapaz temporariamente para o trabalho, ainda que sem estabilidade. 6. O laudo pericial judicial atestou a existência de estresse pós-traumático (CID F43.1) e lesões corporais com nexo com o serviço, além de incapacidade total e temporária, com necessidade de continuidade de tratamento médico. Tal prova prevalece sobre os pareceres administrativos. 7. A reintegração como adido, com efeitos retroativos à data da dispensa, encontra amparo na jurisprudência do TRF1 e na Portaria nº 816/2003 do Comando do Exército. 8. A remuneração retroativa é devida em razão da ilegalidade da dispensa durante o período de incapacidade, não havendo enriquecimento sem causa. Os valores devem ser atualizados conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, com dedução de eventual compensação pecuniária. 9. A condenação por danos morais deve ser afastada. Não restou demonstrado dolo, culpa ou abuso de poder por parte da Administração Pública, não se configurando responsabilidade civil extracontratual. 10. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença quanto à reintegração como adido e ao pagamento das verbas retroativas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1015558-82.2018.4.01.3400

ID: 311437071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015558-82.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE ROSA

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MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015558-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015558-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILTON RODRIGUES M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015558-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015558-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILTON RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A e MURILO HENRIQUE ROSA - MG197825 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A e MURILO HENRIQUE ROSA - MG197825 RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015558-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015558-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por Adailton Rodrigues Magalhães da Conceição e pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelo autor. A sentença reconheceu o direito do autor à reintegração na condição de adido/agregado, em razão de incapacidade temporária para o serviço militar, conforme comprovado por laudo pericial, mas indeferiu o pedido de reforma e de indenização por danos morais. Houve também condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (Id. 81067689) Em suas razões recursais, a União sustenta que o licenciamento do autor foi legal, dado que não ficou comprovado nexo causal entre a enfermidade e a atividade militar, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração. Alternativamente, requer que a reintegração se limite ao período necessário para o tratamento de saúde. (Id. 81067695) Por sua vez, o autor/apelante requer a reforma parcial da sentença para que a União seja condenada a indenização por danos morais, diante da suposta ilegalidade no licenciamento, bem como a majoração dos honorários advocatícios para o percentual máximo legal, invocando os critérios do art. 85, §2º do CPC/2015. (Id. 81067697) A União apresentou contrarrazões à 1ª apelação, sustentando a legalidade do licenciamento e defendendo a sentença quanto à improcedência do pedido de reintegração. (Id. 81067699) O autor apresentou contrarrazões à 2ª apelação, defendendo a existência de responsabilidade objetiva do Estado e requerendo o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, reiterando os argumentos constantes da apelação. (Id. 81067714) Por fim, embora intimada em 15/07/2024 para juntar os relatórios médicos relativos às avaliações periódicas do autor, a União apenas requereu dilação de prazo e não cumpriu a determinação até a presente data. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015558-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015558-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Admissibilidade As apelações preenchem os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual delas conheço e passo à análise do mérito. Delimitação da controvérsia A controvérsia cinge-se à legalidade do licenciamento ex officio de militar temporário considerado, à época, temporariamente incapaz para o exercício das funções castrenses em decorrência de moléstia adquirida durante o serviço, discutindo-se, em consequência, o direito à reintegração na condição de adido para fins de tratamento médico com percepção de soldo, bem como o cabimento de indenização por danos morais e a necessidade de abatimento da compensação pecuniária recebida por ocasião do desligamento. Do enquadramento normativo aplicável Conforme se depreende dos autos, o licenciamento do militar ocorreu anteriormente à promulgação da Lei nº 13.954/2019, devendo-se aplicar, portanto, a redação original da Lei nº 6.880/1980, em consonância com os princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. Do licenciamento e da incapacidade temporária O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) estabelece que o desligamento do militar da ativa pode ocorrer por licenciamento ou reforma, nos termos do art. 94, incisos II e V. Nos termos do art. 121 da mencionada lei, o licenciamento ex officio do serviço ativo não assegura ao militar qualquer direito remuneratório. Entretanto, o art. 82 do mesmo diploma prevê hipóteses de agregação temporária, inclusive para tratamento de saúde, especialmente quando constatada incapacidade temporária após um ano contínuo de tratamento (inciso I) ou ultrapassado um ano em licença médica (inciso II). No tocante ao direito à remuneração e assistência médico-hospitalar, o art. 50, inciso IV, alíneas “d” e “e”, assegura expressamente tais prerrogativas aos militares. A reforma, por sua vez, pressupõe incapacidade definitiva, nos termos dos artigos 104 a 110. O art. 108 enumera as causas de reforma ex officio, incluindo as hipóteses em que haja nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar (incisos I a V). O art. 109 fixa que, se a incapacidade resultar dessas causas, a reforma pode ocorrer independentemente do tempo de serviço. Contudo, a jurisprudência consolidada do TRF1 afasta a concessão de reforma em casos de incapacidade apenas parcial ou temporária, sem invalidez civil, como no presente caso. Do caso concreto O autor, licenciado administrativamente após ser enquadrado como “Incapaz B1”, alegou que a patologia desenvolvida — identificada em perícia judicial como transtornos do joelho com necessidade de intervenção cirúrgica — o tornava inapto temporariamente para a atividade militar, embora com capacidade residual para o desempenho de outras atividades civis. (Id. 232744670 - Págs. 32- 33 e 39) e (Id. 81067673) O laudo pericial judicial, produzido nos autos, é claro ao afirmar que o autor apresenta lesão meniscal traumática no joelho esquerdo, adquirida em razão de entorse ocorrido durante teste de aptidão física militar, datado de 22/11/2017. As conclusões médicas registram que: “Refere entorse de joelho durante exercício físico militar.” “A partir de exame que evidencia contusão óssea e lesão meniscal, é provável evento traumático.” “Refere início de quadro doloroso com evento traumático.” A perícia médica concluiu ainda, de forma inequívoca, pela existência de incapacidade parcial e temporária, diretamente relacionada ao exercício das funções militares, não havendo, contudo, elementos que comprovem invalidez definitiva ou incapacidade total. Com base nos fatos apurados, tem-se por correta a fundamentação do juízo de origem, ao reconhecer a ilegalidade do licenciamento ex officio em face de militar temporariamente incapaz, determinando, como medida de equidade e legalidade, a reintegração do autor na condição de adido, com percepção de soldo e demais vantagens inerentes ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento, até a conclusão do tratamento médico. Trata-se de aplicação direta dos artigos 82 e 50, IV, da Lei nº 6.880/1980, em interpretação sistemática e teleológica, voltada à proteção do militar temporariamente incapacitado por doença adquirida em serviço. Nesse sentido é o entendimento firmado por esta Corte: “[...] revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. [...] ele faz jus à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava [...].” (AC 1002976-50.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, TRF1, Primeira Turma, julgado em 16/05/2023) Dos efeitos patrimoniais e abatimentos legais As parcelas vencidas desde a data do indevido desligamento devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Entretanto, deve ser acolhido o pleito subsidiário da União quanto à dedução da compensação pecuniária eventualmente percebida pelo autor, nos termos da Lei nº 7.963/1989, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Da indenização por danos morais A configuração do dano moral em face de ato administrativo exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa da Administração, o que não restou demonstrado no caso concreto. O autor recebeu a assistência médica devida e não há nos autos indícios de intenção deliberada de prejudicar sua saúde ou direitos. A divergência quanto ao enquadramento legal de sua situação funcional, por si só, não configura ofensa a direito da personalidade. Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais, inexistindo elemento subjetivo que autorize a responsabilização extrapatrimonial do Estado. Honorários advocatícios A sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. O autor, em seu apelo, pretende a majoração para o percentual máximo de 20%. Contudo, não se verifica nos autos complexidade excepcional que justifique a fixação no teto legal, razão pela qual deve ser mantido o percentual arbitrado em primeiro grau. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor e dou parcial provimento à apelação da União, unicamente para reconhecer o direito à dedução do valor percebido a título de compensação pecuniária, nos moldes da Lei nº 7.963/1989, por ocasião do licenciamento administrativo. Considerando que os recursos foram parcialmente providos, não incide o disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.865.663/PR (Tema 1.059). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015558-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015558-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ADAILTON RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO APELADO: UNIÃO FEDERAL, ADAILTON RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES CASTRENSES. LESÃO MENISCAL TRAUMÁTICA EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO MILITAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. DANO MORAL INDEVIDO. DEDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações cíveis interpostas pela União e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por ex-militar temporário, deferindo sua reintegração como adido para fins de tratamento médico, mas indeferindo o pedido de reforma e de indenização por danos morais. O autor foi licenciado administrativamente em 28/02/2018, embora estivesse, à época, acometido por moléstia adquirida durante o serviço ativo, que o tornava temporariamente incapaz para o exercício das funções militares. 2. A controvérsia envolve: (i) a legalidade do licenciamento ex officio de militar temporariamente incapaz para atividades castrenses, com base na Lei nº 6.880/1980; (ii) o direito à reintegração como adido, com percepção de soldo durante o período de tratamento médico; (iii) a existência ou não de direito à reforma por incapacidade definitiva; (iv) a possibilidade de indenização por danos morais; (v) o abatimento da compensação pecuniária recebida por ocasião do desligamento; e (vi) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. 3. O licenciamento do autor ocorreu sob a vigência da redação original da Lei nº 6.880/1980, sendo inaplicável a Lei nº 13.954/2019. A jurisprudência do TRF1 reconhece como ilegal o desligamento de militar temporário acometido por enfermidade temporária relacionada ao serviço, ainda que sem incapacidade total e definitiva. 4. O laudo pericial judicial concluiu que o autor apresenta lesão meniscal traumática no joelho esquerdo, adquirida em decorrência de entorse ocorrido durante teste de aptidão física militar realizado em 22/11/2017. As conclusões médicas registradas foram: “Refere entorse de joelho durante exercício físico militar.”; “A partir de exame que evidencia contusão óssea e lesão meniscal, é provável evento traumático.”; “Refere início de quadro doloroso com evento traumático.” 5. Constatada a existência de incapacidade temporária para atividades militares, com manutenção de capacidade para atividades civis, é devida a reintegração do autor na condição de adido, nos termos dos arts. 82 e 50, IV, da Lei nº 6.880/1980, com percepção de soldo e demais vantagens. 6. A reforma, prevista nos arts. 104 a 110 da Lei nº 6.880/1980, pressupõe invalidez definitiva, o que não se verifica no caso concreto. 7. Ausente conduta dolosa ou culposa da Administração, não há fundamento para responsabilização por danos morais. 8. Admite-se a dedução da compensação pecuniária recebida por ocasião do desligamento, conforme a Lei nº 7.963/1989, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 9. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A majoração para 20%, pretendida pelo autor, deve ser rejeitada, pois não há nos autos complexidade que justifique o teto legal. 10. Apelação do autor desprovida. apelação da União parcialmente provida para reconhecer o direito à dedução da compensação pecuniária recebida por ocasião do licenciamento administrativo. 11. Considerando que os recursos foram parcialmente providos, não incide o disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.865.663/PR (Tema 1.059). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1002976-17.2025.8.26.0024

ID: 279741250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-17.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMARINA ROQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARQUES PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marques Pugliese (OAB 315910/SP) Processo 1002976-17.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmarina Roque de Oliveira - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7… ADV: Guilherme Marques Pugliese (OAB 315910/SP) Processo 1002976-17.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmarina Roque de Oliveira - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1002976-85.2025.4.01.3600

ID: 318003031

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-85.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. K. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002976-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002976-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. K. M. D. S. REPRESENTANTE: ANGELICA KARINNE MARQUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso, a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: A pericianda compareceu à perícia acompanhada de sua genitora, Sra. Angélica Karinne Marques da Silva (CPF: 042.524.641-88), que relatou ter sido orientada pela escola a buscar avaliação médica em razão do comportamento da filha. Segundo a genitora, a pericianda apresenta agitação, não permanece sentada por muito tempo (“sobe na carteira e na mesa” sic), possui dificuldades de aprendizado, fala bastante e apresenta episódios de agressividade e irritabilidade. Nega dificuldades de socialização. Exame do estado mental (psíquico): A autora entrou na sala da perícia sem alteração da marcha. Apresentação adequada, com higiene pessoal satisfatória e vestimentas adequadas, bom estado geral. Permaneceu calma e colaborativa. Atenção preservada, linguagem verbal e não verbal sem alteração, sem alterações psicomotoras, humor eutímico (sem alteração), pensamento agregado, sem alteração do curso e conteúdo, respondeu às perguntas de maneira coerente e compatível com sua idade. Permaneceu brincando de forma adequada com uma boneca, obedeceu aos comandos e solicitações. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim, possui transtorno do neurodesenvolvimento. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: A autora possui diagnóstico de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (CID-10: F90). 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): R: Documentação anexa. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. Segundo relato da genitora, a pericianda faz uso de metilfenidato 10 mg/dia e frequenta sala de recursos multifuncional uma vez por semana como forma de suporte pedagógico. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: A genitora relata sonolência como efeito colateral. Refere diminuição da hiperatividade após o início da medicação. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cidade de Cuiabá (MT). b) qual a sua idade? R: 7 Anos. c) qual a sua escolaridade? R: Cursando o 2º ano do ensino fundamental. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Não se aplica. A autora é menor de idade. Sem atividades laborativas. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não há relatos. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: A autora apresenta dificuldades de concentração e comportamento hiperativo, mas não havendo impedimento para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade (comunicar/pensar/brincar/autocuidado), apenas com dificuldades no aprendizado escolar. Não apresenta dificuldades na comunicação, socialização ou limitações físicas. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Não. Não há impedimento para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade, apenas com dificuldades no aprendizado escolar que é passível de desenvolvimento com farmacoterapia, suporte acadêmico e intervenções psicoterápicas. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Não se aplica. A autora é menor de idade. A patologia não compromete a capacidade da pericianda para desempenhar atividades compatíveis com sua faixa etária. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Não se aplica. A autora é menor de idade. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: A pericianda realiza de forma independente algumas atividades básicas, necessitando de supervisão em outras. A dependência apresentada é compatível com sua faixa etária. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Não há impedimento no momento. Conforme exame do estado mental sem alterações significativas no comportamento e pensamento. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Não há impedimento no momento. 14. Outras conclusões/anotações: Para a elaboração do presente laudo pericial, foi realizada anamnese, exame do estado mental (psíquico) e análise dos documentos médico-legais pertinentes. A autora possui o diagnóstico de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (CID-10: F90). Embora a autora apresente dificuldades no aprendizado escolar, essas dificuldades não se traduzem em um comprometimento funcional global moderado a grave. Possui interação social adequada, habilidades comunicativas preservadas e consegue realizar de forma independente as atividades cotidianas compatíveis com a idade. Conforme avaliação do estado mental, não foram observadas alterações significativas na cognição, linguagem, pensamento e comportamento. A patologia da pericianda não a incapacita para desempenhar atividades diárias compatíveis com a idade. O diagnóstico de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade não implica em uma incapacidade que restringe a vida independente ou o desempenho de atividades laborais futuras. A autora necessita de farmacoterapia, suporte acadêmico e intervenções psicoterápicas, para melhorar seu desempenho escolar. Dessa forma, conclui-se que, apesar do diagnóstico, a pericianda não apresenta impedimento que limite sua participação plena e efetiva na sociedade. Intimado, o Ministério Público Federal postulou pelo regular prosseguimento do feito, diante da regularidade processual. No caso, verifica-se que a perícia médica judicial não constatou a existência de deficiência/impedimento para a vida em sociedade, com base nos exames médicos apresentados, nem naqueles realizados durante a perícia. Apesar do diagnóstico de TDAH, a autora não apresenta dificuldades na comunicação, socialização ou limitações físicas. Importa frisar que a mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que impeça a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não restou comprovada no decorrer desta ação. Em razão disso, não é cabível, no momento, a concessão do benefício assistencial, pois não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Intime-se o Ministério Público Federal. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1015946-41.2025.8.11.0000

ID: 276664807

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015946-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015946-41.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015946-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS AGRAVADO: MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS contra decisão proferida pela Juíza de Direito Olinda de Quadros Altomare, em substituição legal na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1002976-80.2025.8.11.0041, opostos por MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da medida constritiva incidente sobre os imóveis objeto da lide (id. 287259882). Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a constrição recaiu sobre bens formalmente registrados em nome do devedor no momento da averbação da indisponibilidade nos autos da execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041, conforme demonstram as respectivas matrículas imobiliárias. Pontua que, embora o agravado alegue aquisição anterior, não houve o efetivo registro da transferência, permanecendo os imóveis, no plano formal, integrando o patrimônio do devedor, de modo que legítima a constrição judicial dos bens, acrescentando que a posse sobre tais propriedades tampouco foi demonstrada pelo recorrido. Menciona que a transferência da propriedade imóvel apenas se opera com o registro da escritura no cartório competente, e que a alegação de posse de longa data ou de negócio informal de dação em pagamento, sem a devida formalização registral, não tem o condão de oponibilidade perante terceiros. Aduz que a escritura pública de compra e venda apresentada pelo agravado como prova da propriedade foi lavrada apenas em 2022, muitos anos após o ajuizamento da execução (1998), em circunstâncias que considera suspeitas, ante a proximidade temporal entre sua formalização e a determinação judicial de indisponibilidade, o que sugeriria tentativa de blindagem patrimonial e legitimaria ainda mais a medida constritiva. Defende que a suspensão da indisponibilidade recai sobre imóveis cuja propriedade o recorrido tenta atribuir a si, que remonta a suposta dação em pagamento realizada em 1997, sem respaldo documental registral contemporâneo. Assevera que a manutenção da decisão agravada compromete a segurança do processo executivo, podendo ocasionar-lhe danos irreversíveis, colocando em risco o próprio resultado útil do feito, em afronta ao princípio da máxima utilidade da execução e da boa-fé objetiva. Destaca que a indisponibilidade determinada não constitui penalidade, mas instrumento cautelar necessário à efetividade da execução, com fundamento legal expresso no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, visando justamente evitar simulações de transferência, ocultações patrimoniais e fraudes contra credores. Aponta que não há qualquer irregularidade na constrição judicial, por haver uma série de evidências de que os embargos de terceiro têm somente o objetivo de frustrar seus direitos, não constituindo prova suficiente da aquisição da propriedade dos imóveis, na medida em que o agravado, para comprovar sua aventada titularidade, apresentou apenas dois documentos: uma suposta procuração lavrada em 1997, sem autenticação, e uma escritura de compra e venda tardiamente formalizada em 2022, já na fase de cumprimento de sentença do processo executivo em curso há mais de duas décadas. Sustenta que o registro imobiliário não é apenas formalidade ou meio de publicidade, mas a forma solene da tradição, que efetivamente gera direito real para o adquirente, transferindo-lhe o domínio. Enfatiza que o agravado é advogado, profissional detentor de amplo conhecimento jurídico, que tinha plena ciência da necessidade de registro para constituição do direito real e eficácia perante terceiros, especialmente contra atos de constrição em processo executivo, sendo que sua inércia ao longo de mais de duas décadas revelaria negligência grave e retiraria qualquer aparência de boa-fé. Indica estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, dado que a probabilidade do direito se revela na legitimidade da medida constritiva sobre bens formalmente pertencentes ao executado, e que o perigo de dano se caracteriza pela possibilidade de livre disposição dos imóveis, além da inexistência de outros bens para garantir a execução, o que comprometeria a satisfação do crédito aguardado desde 1998, prejudicaria a proteção do credor e violaria os princípios da efetividade, da boa-fé e da publicidade registral. Suscita a existência de periculum in mora inverso, expondo que o direito está em seu favor, titular de título executivo desde 1998, e que, se houvesse outros bens, não estaria há tantos anos tentando localizar patrimônio do executado para satisfazer o débito. Assinala que o feito executivo tramita desde 1998 sem êxito na localização de bens, sendo os terrenos urbanos objeto da lide possivelmente o único patrimônio do executado capaz de garantir parcialmente o crédito, havendo também potencial prejuízo a eventuais terceiros adquirentes, que poderão sofrer ação anulatória por fraude contra credor. Afirma não ser possível aceitar a existência de garantia à execução ou de seu excesso, pois não foram encontrados outros bens passíveis de constrição. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo, para manter a indisponibilidade sobre os imóveis atingidos, quais sejam, os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade, até o julgamento do mérito recursal. É o relato do necessário. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. De proêmio, vale consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a questão de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No caso, MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA ajuizou Ação Anulatória de Indisponibilidade de Bens em face de PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da indisponibilidade incidente sobre os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, situado em Aquidauana/MS, decretada nos autos da ação de execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041 (id. 181667542, na origem). A Magistrada oficiante, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial (id. 185659620, na origem), tendo o requerente postulado a conversão da demanda em embargos de terceiro (id. 188438321, na origem). A emenda foi recebida, sendo ainda determinada a intimação do requerente para apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis objeto da lide (id. 188601583, na origem), providência que foi regularmente atendida (id. 189141748, na origem). Na sequência, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência almejada, nos seguintes termos: “(...) O embargante afirma ser possuidor do imóvel que foi objeto de constrição realizada nos autos da execução n.º 0001857-49.1998.8.11.0041. Destaca-se que os embargos de terceiro é, conforme o art. 674 do CPC, uma ação destinada a quem não é parte no processo, para a defesa de bens de que seja proprietário ou possuidor, incumbindo à parte embargante provar o fato constitutivo do direito que postula. Constata-se a possibilidade de acolhimento desses pedidos nesta fase de cognição sumária, pois o embargante apresentou documentos como a procuração outorgada pelo executado ao avô do embargante em 1997 (id. 188438328), a formalização de escritura pública de compra e venda em 04.10.2022 (id. 188438333), e a indisponibilidade averbada nas matrículas dos imóveis em 12.2022, muito após a alienação inicial, que indicam a verossimilhança do direito alegado. Ademais, foi comprovada a posse do imóvel, e é relevante destacar que, para a concessão de liminar em embargos de terceiro, o art. 677 do CPC exige apenas que o embargante comprove a posse sobre o imóvel objeto da constrição. Diante do exposto, com amparo nos artigos 300, 677 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão da medida constritiva sobre o imóvel objeto desta ação. Expeça-se o necessário. Por cautela, determino ainda a averbação nas margens da matrículas n.º 3.310, 3.311, 3.312, 3.313, 3.314 do Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Aquidauana - MS, acerca da existência da presente ação. Expeça-se o necessário com urgência. Proceda-se a secretaria pelos sistemas disponíveis o necessário para a averbação da existência da presente demanda, havendo custas com emolumentos deverão ser arcados pela parte embargante. (...)”. (id. 190596138, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, mantendo-se a indisponibilidade sobre os imóveis em questão até o julgamento do mérito do presente. Pois bem. O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que, no âmbito do Tribunal de Justiça, o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo que os requisitos para o deferimento da medida suspensiva pleiteada não se encontram presentes. Em relação à probabilidade do direito invocado pelo agravante, mister reconhecer que, conquanto a indisponibilidade patrimonial constitua instrumento legítimo e necessário à efetividade da tutela jurisdicional executiva, a sua manutenção, no caso vertente, demandaria juízo valorativo mais aprofundado acerca da oponibilidade, in casu, da alegada propriedade não registrada em face da constrição judicial. Impende observar que a documentação carreada aos autos originários, notadamente a procuração outorgada pelo executado (id. 181667552, na origem) e a escritura pública de compra e venda (id. 188438333, na origem), constituem elementos indiciários da pretensão dominial do agravado, os quais, neste juízo de cognição sumária, não podem ser desconsiderados, ainda que inexistente o registro imobiliário. De fato, a ausência de registro da propriedade não impede, por si só, a proteção possessória, devendo-se ponderar as circunstâncias concretas e a boa-fé do possuidor. Releva destacar, a propósito, que a formalização da escritura pública de compra e venda precedeu a averbação da indisponibilidade (id. 181667556, na origem), o que, embora não afaste por si só a possibilidade de fraude à execução - notadamente à luz do art. 792, IV, do CPC, considerando que a execução tramita desde 1998 - impede que se presuma automaticamente a ciência do terceiro adquirente acerca da constrição. Tal circunstância, aliada à alegada posse, constitui elemento que, prima facie, merece ser considerado na tutela pretendida pelo agravado, sobretudo diante da orientação firmada na Súmula n. 375 do STJ, segundo a qual “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula n. 84, reconhece a possibilidade de oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse, ainda que advinda de compromisso de compra e venda desprovido do competente registro, consagrando a máxima de que a boa-fé se presume, enquanto a má-fé se prova. Ademais, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 243 do STJ, “inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência”. Assim, à míngua de tais elementos, a manutenção da suspensão da medida constritiva revela-se medida cautelosa e adequada ao estado atual dos autos. Nesse contexto, ainda que a formalização da escritura de compra e venda pouco antes da constrição possa suscitar suspeitas, essa conjuntura fática, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de boa-fé que milita em favor do agravado, não sendo suficiente, para tanto, a mera proximidade temporal entre o negócio jurídico e a constrição, exigindo-se a demonstração concreta da ciência da demanda pelo adquirente, ônus que, no caso, não foi satisfeito. Destarte, neste juízo perfunctório, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo agravante de forma a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso. De outro vértice, no que concerne ao requisito do periculum in mora, também não se constata, em sede de cognição não exauriente, risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação capaz de autorizar a tutela suspensiva vindicada. Isso porque, conforme consignado na decisão objurgada, determinou-se, por cautela, a averbação da existência da presente ação nas margens das matrículas dos imóveis em comento junto ao Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Aquidauana/MS, medida que, a toda evidência, resguarda os interesses do agravante contra eventuais alienações futuras e atua como instrumento de prevenção de transmissões que possam agravar o risco de lesão ao direito do credor. Ressalte-se, ainda, que a suspensão da decisão agravada importaria, neste momento processual, em indevida supressão da instância primeva e em prejulgamento da controvérsia de fundo, o que não se coaduna com a natureza precária e provisória das tutelas de urgência. Para mais, o deferimento de efeito suspensivo em sede de agravo contra decisão que acolhe liminarmente embargos de terceiro reveste-se de caráter excepcional, não podendo ser concedido senão diante de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Forçoso concluir, portanto, que o presente agravo não ultrapassa o necessário juízo de delibação para a concessão da medida de urgência requestada, porquanto ausentes seus requisitos autorizadores. Ante o exposto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado quando da apreciação do mérito, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a apreciação do mérito do agravo. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, § 1º, do CPC) e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do citado Códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem-me conclusos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição Legal

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I. F. x V. A. F.

ID: 294945948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004561-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F.

Polo Passivo:

V. A. F.

Intimação

Advogados:

MELISSA STECCA BRESSANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO FAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MARIA NUNHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONA… Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em relação a V. A. F., alegando, em suma, que, por acordo homologado do divórcio dos genitores do autor, processo de nº 1007445-58.2019, foi fixada a obrigação alimentar do requerido no montante de 20% do salário mínimo nacional. Aduz que o réu passou a depositar o valor dos alimentos em datas distintas da acordada entre as partes e que houve uma mudança na situação financeira dele, pois se encontra trabalhando em uma nova empresa e recebendo um salário melhor. Requer a fixação de pensão alimentícia no montante de 33% do salário líquido do requerido, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço constitucional, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e eventuais verbas rescisórias, estipulando-se, em caso de desemprego, o valor equivalente a 33% do salário-mínimo; requer, ainda, a expedição de ofício ao empregador do réu, Supermercado Consumax, sediado na Rua Rua Pedro Scandallo, nº 130, Vila Sônia, Mineiros do Tietê- SP, para que a pensão seja depositada na conta bancária de titularidade da genitora do autor, mantida no Banco do Brasil, agência 6576-5, conta poupança nº 196395-3, no 5º (quinto) dia útil de cada mês. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram documentos de fls. 06/17. A decisão de fls. 23/24 fixou o prazo de 15 dias para a adequação do pedido e juntada de documentos. O autor opôs Embargos de Declaração, esclarecendo que, independentemente da quantia fixada no outro processo, tal não afasta seu direito a alimentos, tampouco impede sua possibilidade para figurar no polo ativo da presente ação (fls. 31/34). Juntou documentos de fls. 35/36. A decisão de fls. 42/43 ratificou o já determinado em decisão anterior e estabeleceu o prazo de 15 dias para a emenda à inicial, a fim de retificar o pleiteado. Em emenda à inicial, o autor requer que seja concedida a tutela de urgência para que sejam fixados alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal e, em caso de desemprego, 33% do salário mínimo vigente (fls. 50/52). A decisão de fls. 57/59 deferiu parcialmente os beneficios da Justiça gratuita ao autor, bem como a tutela de urgência, fixando, a título de alimentos provisórios, o percentual de 20% dos vencimentos brutos do genitor, enquanto empregado, devendo ser oficiada a empresa empregadora e, em caso de desemprego, o equivalente a 20% do salário mínimo vigente. A empresa empregadora foi devidamente oficiada (fl.77) Conforme certidão de fls. 78/79, o requerido foi citado em cartório. Houve o pedido de habilitação do réu e a juntada de documentos (fls. 92/96). A decisão de fl. 97 deferiu a gratuidade a ele. O requerido apresentou contestação (fls. 102/107), alegando, em suma, que não possui a mesma capacidade financeira da genitora do autor, que é servidora pública municipal, e afirma que vem cumprindo regularmente com a obrigação alimentar. Sustenta que o percentual de alimentos pleiteado é desproporcional à sua possibilidade. Aduz que constituiu nova família e que sua atual companheira está incapacitada para o trabalho, não podendo contribuir financeiramente com as despesas familiares. Por fim, afirma que o autor atingiu a maioridade civil, motivo pelo qual cessou a obrigação de alimentar. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 108/128. Houve réplica e a juntada de novos documentos (fls. 132/143). Sobre eles, o réu se manifestou e fez a juntada de comprovante de pagamento (fls. 147/155). O autor juntou novos documentos (fls. 165/172) e o réu, em fl. 173, informou que não tem mais provas a produzir. Após, em fls. 177/178, manifestou-se sobre a nova documentação do autor. A representante do MP deixou de se manifestar, pois o autor atingiu a maioridade civil (fls. 182/183). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, haja vista que as provas já produzidas são suficientes a formar a convicção desta julgadora. Trata-se de ação revisional de alimentos que I. F. ajuizou em face de V. A. F. O autor postula a majoração dos alimentos pagos pelo requerido para o valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, no caso de emprego, ou a 33% do salário mínimo, na hipótese de desemprego. Contudo, em defesa, o réu argumentou que não tem possibilidade de arcar com os valores pleiteados e que, ademais, o autor atingiu a maioridade civil, não havendo mais a obrigação de pagamento de pensão alimentícia a ele. Como é cediço, o juiz, ao fixar a pensão alimentícia, levará em consideração a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da pessoa que é merecedora da pensão. Dispõe o artigo 1.699 do código civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Comentando dito disposto, assim se pronuncia Maria Helena Diniz: 1. Mutabilidade do quantum da pensão alimentícia. O valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, uma vez que é fixado após a verificação das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante; assim, se sobrevier mudança na fortuna de quem a paga ou na de quem a recebe, poderá o interessado reclamar do magistrado, provando os motivos de seu pedido, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo (Código Civil, Anotado, 6ª edição, 2.000, Editora Saraiva., p. 362). Assim, se o alimentante sofrer uma mudança nas suas condições econômicas, para melhor, por certo que o alimentado poderá pedir, com apoio na norma citada, uma melhoria na pensão que lhe é paga. Em contrapartida, se o alimentante sofrer redução nos seus ganhos, lícito lhe é solicitar ao Juiz a diminuição do seu encargo alimentar. Postas em enfoque as duas premissas acima, deverá, pela prova dos autos, demonstrar, o autor, que teve agravadas suas necessidades para o pleito de majoração do valor dos alimentos prestados ou, ainda, que o requerido teve melhoras em sua capacidade financeira. No presente caso, as partes se compuseram em ação de divórcio consensual (fls. 08/13), em agosto de 2019, no sentido de que o requerido contribuiria para o sustento de seus dois filhos, I. F. (ora autor) e M. E. F., com a importância de 20% do salário mínimo. O autor afirma que o réu apresenta melhores condições financeiras atualmente, em relação à época em que o pensionamento foi fixado, pois ele está trabalhando como motorista, auferindo salário superior em relação à época do divórcio. Por outro lado, sustenta que seus gastos aumentaram, pois foi estudar em outra cidade. De fato, o autor demonstrou que possui mais gastos hoje do que na data em que a pensão alimentícia foi fixada, como se vê em fls. 14/16, já que estuda em outra cidade. Ainda, nota-se de fls. 166/172, que ele se matriculou em uma faculdade localizada em Araraquara/SP, com início no presente ano de 2025. Por outro lado, o réu sustenta que enfrenta uma situação financeira difícil, já que sua atual esposa não pode trabalhar e sua renda é insuficiente para arcar com todas as despesas da nova família que formou. Primeiramente, os fatos da esposa do réu não ter condições de trabalho e da genitora do autor ser servidora pública não interferem no binômio necessidade/possibilidade, para o qual importa somente a necessidade do alimentado em face da possibilidade financeira do alimentante. Ainda, a pensão foi fixada em 2019, ou seja, há seis anos atrás, sendo certo que, com o transcurso do tempo, os gastos do alimentado tendem a aumentar, principalmente levando-se em conta a fase de cursar faculdade, como restou demonstrado nos autos. O réu nada comprovou sobre seu salário atual, tampouco o autor, a quem competia comprovar que o alimentante aufere rendimentos superiores em relação à data da fixação da pensão alimentícia. Por outro lado, o autor comprovou que possui gastos maiores nos dias de hoje, pois fez curso técnico em outra cidade e, após o término, matriculou-se em faculdade localizada em Araraquara/SP. Destarte, houve alteração no binômio "necessidade/possibilidade", pois, hoje em dia, o alimentado necessita de um valor superior a título de alimentos para sobreviver e o alimentante, por sua vez, não comprovou que não tenha condições financeiras de arcar com um pensionamento maior, já que os seus gastos indicados na defesa são rotineiros de todo cidadão. Contudo, fato é que não é possível acolher o pedido de majoração para 33% do salário líquido ou 33% do salário mínimo, que se mostra demasiado para a hipótese, levando-se em conta que o autor não demonstrou a capacidade financeira do réu. O mais adequado é que o pensionamento seja aumentado para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado, ou do salário mínimo, no caso de desemprego, como definido em tutela de urgência (fls. 57/59), montante este que ele tem capacidade de suportar, já que pagou essa importância a ambos os filhos desde 2019. Observo que as verbas habituais, por integrarem o salário do trabalhador, poderão ser atingidas pelo valor a ser pago a título de alimentos. Por outro lado, todas as verbas que possuem natureza indenizatória pertencem exclusivamente ao empregado e não integram a sua remuneração, tais como as verbas rescisórias e FGTS, que não poderão ser objeto de incidência da pensão alimentícia. É o entendimento dos seguintes julgados: "Apelação cível Ação de alimentos Sentença de procedência Fixação em 20% dos vencimentos líquidos do requerido, devendo o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios e gratificações, além de horas extras, estas mesmo que não habituais Exclusão das verbas de caráter indenizatório, bem as de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, bem como sobre as transitórias e eventuais, a saber, abonos concedidos pelo empregador, adicionais por periculosidade ou noturno, feriados trabalhados, outros bônus e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo. Sentença parcialmente reformada Base de cálculo Incidência dos alimentos sobre verbas de caráter remuneratório Precedentes jurisprudenciais - Exclusão das verbas de caráter indenizatório, inclusive PLR, sendo verba paga eventualmente, não integrando o salário habitual do alimentante - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Ap. 0000333-39.2020.8.26.0005; Des. Rel. José Joaquim dos Santos; j. 20/07/2022). (Grifei). "APELAÇÃO ALIMENTOS REVELIA Pensão fixada em sentença, em favor de uma filha de nove anos de idade, em 1/3 do salário mínimo Inconformismo da alimentanda Alegação de que o alimentante é revel e que normalmente ele trabalha com registro em CTPS Pretensão de a pensão ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos dele enquanto estiver empregado Parcial acolhimento Ausência de dados concretos sobre a situação profissional do alimentante que não obsta a fixação da pensão tendo por base eventual salário que ele receba, além da pensão em salário mínimo para o caso de trabalho sem vínculo trabalhista Pensão fixada em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de trabalho sob emprego, incluindo-se na base de cálculo as verbas remuneratórias habituais e excluídas as verbas indenizatórias ou remuneratórias eventuais Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO". (Ap. 1002976-17.2021.8.26.0619; Des. Rel. Alexandre Coelho; j. 19/07/2022). (Grifei). Ainda, os alimentos somente podem incidir sobre as horas extras habitualmente recebidas pelo réu. Aquelas que forem eventuais não serão incluídas para cálculo da pensão (TJSP; Ap. 1004076-36.2021.8.26.0286). Assim, em caso de emprego formal do alimentante, haverá a incidência da pensão apenas sobre férias (excluídas as indenizadas), 13º salário e demais verbas habituais (não indenizatórias). Por fim, a respeito da alegação formulada na defesa de que, diante da maioridade, os alimentos não são mais devidos, merece ser afastada. Primeiramente, trata-se de questão a ser discutida em ação própria, de exoneração, em que as provas necessárias serão produzidas e que deve ser ajuizada pelo alimentante, caso queira. Assim, não é possível extinguir a obrigação alimentar do requerido na seara da revisão de pensão movida pelo alimentado. E, além disso, o autor comprovou que está matriculado em instituição de ensino superior, com início das aulas em 2025, o que inviabiliza a exoneração dos alimentos. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para majorar a pensão alimentícia mensal paga pelo réu ao autor, seu filho, de 10% do salário mínimo para 20% dos rendimentos líquidos dele, quando empregado, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, mediante desconto em folha de pagamento, e para 20% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Sucumbência do réu, que arcará com custas processuais e honorários do patrono do autor, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Uma vez que o autor atingiu a maioridade, deverá informar, em cinco dias, uma conta bancária em seu nome para depósito da pensão alimentícia. Com a informação nos autos, oficie-se à empregadora do réu (Supermercado Consumax, Rua Pedro Scandallo, 130, Vila Sonia, Mineiros do Tietê/SP, CEP 17.322-346), a fim de que efetue o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento dele, no importe de 20% dos rendimentos líquidos, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, devendo depositar a importância até o dia 10 de cada mês em conta bancária de titularidade do alimentado, servindo o comprovante do depósito como recibo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP), DÉBORA MARIA NUNHEZ (OAB 461233/SP), MELISSA STECCA BRESSANIN (OAB 521147/SP)

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Processo nº 5652334-83.2024.8.09.0170

ID: 328881076

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5652334-83.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CORREIA DE MIRANDA - INVENTARIANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIZELIA FERREIRA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuízo de Família e SucessõesSENTENÇAProcesso: 5652334-83.2024.8.09.0170Requerente/Exequente: Wilson Correia De Miranda - InventarianteRequerido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuízo de Família e SucessõesSENTENÇAProcesso: 5652334-83.2024.8.09.0170Requerente/Exequente: Wilson Correia De Miranda - InventarianteRequerido(a)/Executado(a): ESPÓLIO DE JOSE CORREA DE MIRANDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.I – RELATÓRIOTrata-se de ARROLAMENTO COMUM C/C SOBREPARTILHA proposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA DE MIRANDA, em razão do falecimento de MARIA GONÇALVES PERES.Em síntese, a parte requerente pugna pelo arrolamento comum do único bem deixado por Maria Gonçalves Pires e pela Sobrepartilha do mesmo bem que deveria ter integrado o espólio de José Corrêa de Miranda. Consta da inicial que: a) a falecida deixou 7 (sete) filhos/herdeiros; b) todos os herdeiros cederam suas cotas hereditárias para um único cessionário, o requerente; c) o espólio de Maria Gonçalves Peres é composto apenas por um único bem imóvel, adquirido por força do registro nº R.5-155, às fls.155, do livro nº2-A, do CRI de Campinorte-GO; d) não havendo outros herdeiros, o imóvel está apto a ser adjudicado ao único cessionário, Espólio de José Corrêa de Miranda (requerente); e) o referido imóvel não entrou na partilha de bens do inventário do de José Corrêa de Miranda, realizado por meio de Escritura Pública de Inventário e Partilha; f) havendo necessidade da sobrepartilha, o imóvel deve ser partilhado com a meeira e os filhos herdeiros de José Corrêa de Miranda. A peça de ingresso foi instruída com documentos, dos quais destacam-se: a) certidão de óbito de José Corrêa de Miranda (págs. 15); b) Escritura Pública de Inventário e Partilha dos Bens de José Corrêa de Miranda (págs. 16-28); c) procuração do espólio de José Corrêa de Miranda (pág. 30); d) Demonstrativo de Cálculo do ITCD – Inventário Causa Mortis Extrajudicial (pág. 31); e) Escrituras de Cessão de Direitos Hereditários (págs. 34-46); f) Certidão de óbito de Maria Peres; g) Certidão de matrícula de nº 155, do CRI de Campinorte, referente ao imóvel objeto da partilha (págs. 49 e 50); h) Demonstrativo de Cálculo do ITCD da sobrepartilha (págs. 51 e 52); i) Certidão de casamento de José Corrêa de Miranda e Otília Corrêa de Miranda (pág. 55); j) Certidões negativas de débitos com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, em nome de ambos os de cujus, Maria Peres e José Corrêa de Miranda (págs. 64-69). O pedido foi recebido no evento 4, tendo sido nomeado o inventariante e determinada a citação dos demais herdeiros e da cônjuge supérstite. Ademais, foi determinada a intimação do inventariante para que apresentasse certidão do colégio notarial do Brasil. Em seguida, a inventariante apresentou manifestação em que qualifica todos os herdeiros de José Correia de Miranda e apresenta procuração dos herdeiros e da cônjuge supérstite. Além disso, pugnou pela dispensa da publicação de edital, sob o fundamento de que é dispensável no presente caso. Por fim, ainda, juntou certidão de inexistência de testamento (evento 8).Em decisão do evento 11, considerando que foram apresentadas as procurações dos herdeiros e da cônjuge supérstite, tendo todos manifestado anuência com as primeiras declarações, fora dispensada a citação determinada no evento 4. Por outro lado, em relação à publicação de edital, haja vista a possibilidade de existência de interessados incertos ou desconhecidos, como, por exemplo, credores do espólio, manteve-se a decisão de evento 4 no que se refere à determinação da publicação de edital para terceiros interessados.O edital para terceiros interessados foi devidamente publicado (evento 12), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 17).Por fim, os autos vieram conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se dos autos que há pedidos cumulados. Passo a analisar, em proêmio, o arrolamento comum. In casu, resta devidamente comprovado, conforme se expõe no evento 1, págs. 34-46, com as Escrituras de Cessão de Direitos Hereditários, que o ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA DE MIRANDA é o único e legítimo cessionário do bem pertencente ao Espólio de MARIA GONÇALVES PERES, qual seja, um (01) lote urbano de terras de nº8 (8), da quadra nº55 (55), medindo 9,50 metros de frente; 12,50 metros de fundo; 24,00 metros pelo lado direito; 27 metros pelo lado esquerdo; e, 4,24 metros de chanfrado, com a área total de 333,50 (333,50) metros quadrados, confrontando com os lotes nºs 7 e 9, da mesma quadra, situado na Av. Central, na cidade de Campinorte – GO, devendo ocorrer, assim, apenas a adjudicação do referido imóvel. Consoante o art. 659, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de adjudicação será homologado de plano pelo juiz. Nesse caso, não haverá partilha nem divisão, podendo ser utilizado o inventário simplificado, na forma de arrolamento, conforme é o caso dos autos.Nos termos do art. 662 do CPC, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.Ressalta-se que, nesse procedimento, o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros (CPC, art. 662, § 2º).Assim, o arrolamento se trata de procedimento mais simplificado, com nítida natureza de jurisdição voluntária.No caso em tela, o plano de adjudicação foi apresentado (evento 1), estando o feito devidamente instruído com os documentos necessários, tendo sido apresentadas as certidões negativas das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal (evento 1, págs. 64-69), em nome de ambos os de cujus. Portanto, estando os requisitos legais satisfeitos, a homologação da adjudicação é medida que se impõe, conforme prevê o art. 659, § 1º, do CPC.Quanto a sobrepartilha, o art. 2.022 do CC, assim dispõe:Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.As lições da insigne Maria Berenice Dias (Manual das Sucessões. 2021), sobre o tema, apontam que:Para dar celeridade à partilha, admite a lei que a divisão dos bens de difícil partição seja deixada para depois. Dividem-se os bens existentes e desembaraçados. Quando alguns estão situados em lugar remoto, são alvo de litígio ou de demorada e difícil liquidação, é possível realizar a partilha em momento posterior. Isso também ocorre quando surgem bens outros depois de ultimada a partilha. Em todos os esses casos, impõe-se a sobrepartilha ( CC 2.021 e 2.022). Nada mais do que um complemento da partilha anteriormente feita, por ter havido omissão de bens que deveriam ser atribuídos aos sucessoresDe tal sorte, observado que o referido bem que ora se adjudica em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA DE MIRANDA não integrou a partilha outrora realizada, nos termos da Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens contida no evento 1, págs. 16-28, imperioso, portanto, garantir que, em momento posterior, se regularize sua divisão legal em favor da meeira e dos herdeiros, garantindo a sucessão e a quota-parte a que tem direito.Ademais, é certo que, a sobrepartilha deve ocorrer nos autos do inventário do autor da herança. Assim, compete ao Juízo que processou e julgou a ação de inventário, se judicial tenha sido, processar e julgar a ação de sobrepartilha. Essa é a exegese adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 670 do Código de Processo Civil, a sobrepartilha deve correr nos autos do inventário do autor da herança, assim, compete ao juízo que processou e julgou inventário julgar ação de sobrepartilha dele decorrente. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência 5050234- 23.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Seção Cível, julgado em 09/05/2017, DJe de 09/05/2017). (negritei).Contudo, o inventário do de cujus JOSÉ CORREA DE MIRANDA foi extrajudicial, realizado em cartório, conforme se observa no evento 1, págs. 16-28. Registre-se que, não obstante, tal fato não inviabiliza que, pela via judicial, se proponha a sobrepartilha de bens sonegados no inventário, desde que as partes sejam maiores e capazes e anuam com a escolha da via eleita. É o caso. Veja-se decisão do Eg. TJSP nesse sentido:TJSP. 1002976-39.2020.8.26.0526. J. em: 31/05/2021. SOBREPARTILHA – Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que os autores não poderiam utilizar da via judicial para requerer a sobrepartilha, uma vez que o inventário foi feito extrajudicialmente – Descabimento – Inexistência de óbice legal à realização de sobrepartilha judicial quando tiver sido extrajudicial o inventário – Extinção afastada, devendo ocorrer na origem o exame de eventual cumprimento dos requisitos necessários à sobrepartilha – Sentença anulada – Recurso provido em parte. (negritei)Assim, analisando com acuidade a sobrepartilha contida nas únicas declarações, devidamente consensualizada pela meeira e herdeiros, tenho que os quinhões foram apresentados em observância da proporcionalidade legal. O plano feito de modo amigável, de comum acordo, como nos autos, previne litígios futuros, bem como prestigia a máxima comodidade das partes, em atenção às regras impostas no art. 648 do Código de Processo Civil e de sucessão previstas no Código Civil.Destarte, não vislumbro quaisquer óbices legais a homologação da sobrepartilha nos termos apresentados pelo inventariante, sendo, tal qual a adjudicação, medida que se impõe reconhecê-la. Não havendo mais o que analisar, sentencio.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO a adjudicação e o plano de sobrepartilha, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 659 e do art. 487, III, “a”, ambos do CPC.Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE a carta de adjudicação do bem do ESPÓLIO DE MARIA GONÇALVES PERES em favor do CESSIONÁRIO, o ESPÓLIO DE JOSÉ CORREIA DE MIRANDA.Oportunamente, EXPEÇA-SE os formais de partilha acerca da sobrepartilha supra homologada. Custas por conta do autor, vez que não solicitada a benesse da gratuidade da justiça. INTIME-SE o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 659 § 2º, do CPC.Em seguida, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

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Processo nº 1015946-41.2025.8.11.0000

ID: 310567953

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015946-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015946-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015946-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 060.195.361-49 (ADVOGADO), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO EUGENIO GIOTO - CPF: 833.742.308-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS - CNPJ: 34.364.227/0001-38 (AGRAVANTE), MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 391.142.478-79 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. POSSE ADVINDA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO. ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Embargos de Terceiro para suspender medida constritiva sobre imóveis, cuja propriedade é disputada entre o embargante, que alega aquisição anterior, e o executado na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da manutenção da medida constritiva sobre imóveis que, embora formalmente registrados em nome do executado, são objeto de alegada aquisição anterior pelo embargante, ainda que sem o devido registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registro da transferência imobiliária, por si só, não autoriza a manutenção da constrição judicial quando existem elementos que indicam a boa-fé do terceiro embargante. 4. A mera proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial não é suficiente para caracterizar má-fé ou tentativa de blindagem patrimonial, sendo necessária prova robusta do conhecimento da demanda pelo terceiro. 5. Os princípios da efetividade da execução devem ser ponderados com a proteção possessória, a função social do processo e a boa-fé objetiva, privilegiando-se solução que preserve direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. 6. A decisão agravada adotou medidas cautelares adequadas, determinando a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, resguardando interesses de terceiros e do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro admite-se mesmo sem o registro formal do negócio jurídico, desde que haja elementos mínimos de demonstração da posse ou de negócio anterior à constrição, especialmente quando a alegada aquisição é anterior ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel desloca para o exequente o ônus da prova da má-fé do adquirente, não sendo suficiente, para este fim, a mera proximidade temporal entre a formalização do título e a constrição judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678; CC, arts. 1.245 e 1.227. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 84 e n. 375, Tema Repetitivo n. 243 (REsp n. 956.943/PR). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS contra decisão proferida pela Juíza de Direito Olinda de Quadros Altomare, em substituição legal na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1002976-80.2025.8.11.0041, opostos por MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da medida constritiva incidente sobre os imóveis objeto da lide (id. 287259882). Em suas razões, o agravante argumenta que a constrição recaiu sobre bens formalmente registrados em nome do devedor no momento da averbação da indisponibilidade nos autos da execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041, conforme demonstram as respectivas matrículas imobiliárias. Pontua que, embora o agravado alegue aquisição anterior, não houve o efetivo registro da transferência, permanecendo os imóveis, no plano formal, integrando o patrimônio do devedor, de modo que legítima a constrição judicial dos bens, acrescentando que a posse sobre tais propriedades tampouco foi demonstrada pelo recorrido. Menciona que a transferência da propriedade imóvel apenas se opera com o registro da escritura no cartório competente, e que a alegação de posse de longa data ou de negócio informal de dação em pagamento, sem a devida formalização registral, não tem o condão de oponibilidade perante terceiros. Aduz que a escritura pública de compra e venda apresentada pelo agravado como prova da propriedade foi lavrada apenas em 2022, muitos anos após o ajuizamento da execução (1998), em circunstâncias que considera suspeitas, ante a proximidade temporal entre sua formalização e a determinação judicial de indisponibilidade, o que sugeriria tentativa de blindagem patrimonial e legitimaria ainda mais a medida constritiva. Defende que a suspensão da indisponibilidade recai sobre imóveis cuja propriedade o recorrido tenta atribuir a si, que remonta a suposta dação em pagamento realizada em 1997, sem respaldo documental registral contemporâneo. Assevera que a manutenção da decisão agravada compromete a segurança do processo executivo, podendo ocasionar-lhe danos irreversíveis, colocando em risco o próprio resultado útil do feito, em afronta ao princípio da máxima utilidade da execução e da boa-fé objetiva. Destaca que a indisponibilidade determinada não constitui penalidade, mas instrumento cautelar necessário à efetividade da execução, com fundamento legal expresso no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, visando justamente evitar simulações de transferência, ocultações patrimoniais e fraudes contra credores. Aponta que não há qualquer irregularidade na constrição judicial, por haver uma série de evidências de que os embargos de terceiro têm somente o objetivo de frustrar seus direitos, não constituindo prova suficiente da aquisição da propriedade dos imóveis, na medida em que o agravado, para comprovar sua titularidade, apresentou apenas dois documentos: uma suposta procuração lavrada em 1997, sem autenticação, e uma escritura de compra e venda tardiamente formalizada em 2022, já na fase de cumprimento de sentença do processo executivo em curso há mais de duas décadas. Sustenta que o registro imobiliário não é apenas formalidade ou meio de publicidade, mas a forma solene da tradição, que efetivamente gera direito real para o adquirente, transferindo-lhe o domínio. Enfatiza que o agravado é advogado, profissional detentor de amplo conhecimento jurídico, que tinha plena ciência da necessidade de registro para constituição do direito real e eficácia perante terceiros, especialmente contra atos de constrição em processo executivo, sendo que sua inércia ao longo de mais de duas décadas revelaria negligência grave e retiraria qualquer aparência de boa-fé. Indica estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, dado que a probabilidade do direito se revela na legitimidade da medida constritiva sobre bens formalmente pertencentes ao executado, e que o perigo de dano se caracteriza pela possibilidade de livre disposição dos imóveis, além da inexistência de outros bens para garantir a execução, o que comprometeria a satisfação do crédito aguardado desde 1998, prejudicaria a proteção do credor e violaria os princípios da efetividade, da boa-fé e da publicidade registral. Suscita a existência de periculum in mora inverso, expondo que o direito está em seu favor, titular de título executivo desde 1998, e que, se houvesse outros bens, não estaria há tantos anos tentando localizar patrimônio do executado para satisfazer o débito. Assinala que o feito executivo tramita desde 1998 sem êxito na localização de bens, sendo os terrenos urbanos objeto da lide possivelmente o único patrimônio do executado capaz de garantir parcialmente o crédito, havendo também potencial prejuízo a eventuais terceiros adquirentes, que poderão sofrer ação anulatória por fraude contra credor. Afirma não ser possível aceitar a existência de garantia à execução ou de seu excesso, pois não foram encontrados outros bens passíveis de constrição. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo, para manter a indisponibilidade sobre os imóveis atingidos, quais sejam, os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade. No mérito, postula a revogação da decisão agravada, com restabelecimento do status quo ante, mediante a imediata recomposição da medida constritiva incidente sobre os imóveis em questão, a fim de preservar a efetividade da execução. O requerimento de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (id. 287626368). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 292432895). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA ajuizou Ação Anulatória de Indisponibilidade de Bens em face de PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da indisponibilidade incidente sobre os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, situado em Aquidauana/MS, decretada nos autos da ação de execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041 (id. 181667542, na origem). A Magistrada oficiante, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial (id. 185659620, na origem), tendo o requerente postulado a conversão da demanda em embargos de terceiro (id. 188438321, na origem). A emenda foi recebida, sendo ainda determinada a intimação do requerente para apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis objeto da lide (id. 188601583, na origem), providência que foi regularmente atendida (id. 189141748, na origem). Na sequência, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência almejada, nos seguintes termos: “(...) O embargante afirma ser possuidor do imóvel que foi objeto de constrição realizada nos autos da execução n.º 0001857-49.1998.8.11.0041. Destaca-se que os embargos de terceiro é, conforme o art. 674 do CPC, uma ação destinada a quem não é parte no processo, para a defesa de bens de que seja proprietário ou possuidor, incumbindo à parte embargante provar o fato constitutivo do direito que postula. Constata-se a possibilidade de acolhimento desses pedidos nesta fase de cognição sumária, pois o embargante apresentou documentos como a procuração outorgada pelo executado ao avô do embargante em 1997 (id. 188438328), a formalização de escritura pública de compra e venda em 04.10.2022 (id. 188438333), e a indisponibilidade averbada nas matrículas dos imóveis em 12.2022, muito após a alienação inicial, que indicam a verossimilhança do direito alegado. Ademais, foi comprovada a posse do imóvel, e é relevante destacar que, para a concessão de liminar em embargos de terceiro, o art. 677 do CPC exige apenas que o embargante comprove a posse sobre o imóvel objeto da constrição. Diante do exposto, com amparo nos artigos 300, 677 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão da medida constritiva sobre o imóvel objeto desta ação. Expeça-se o necessário. Por cautela, determino ainda a averbação nas margens da matrículas n.º 3.310, 3.311, 3.312, 3.313, 3.314 do Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Aquidauana - MS, acerca da existência da presente ação. Expeça-se o necessário com urgência. Proceda-se a secretaria pelos sistemas disponíveis o necessário para a averbação da existência da presente demanda, havendo custas com emolumentos deverão ser arcados pela parte embargante. (...)”. (id. 190596138, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a revogação da decisão objurgada, restabelecendo-se imediatamente a indisponibilidade dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade, de modo a preservar a efetividade da execução. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. De início, importa consignar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 674, confere legitimação ao terceiro para defesa de bens de sua posse ou propriedade desde que não seja parte no processo principal. Complementarmente, o artigo 678 do referido Códex estabelece que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas, configurando tutela provisória específica dos embargos de terceiro. Ainda, vale registrar que, conquanto a transmissão da propriedade imobiliária se opere exclusivamente com o registro do título translativo no cartório competente, nos termos dos artigos 1.245 e 1.227 do Código Civil, não se pode perder de vista que, no âmbito dos embargos de terceiro, a proteção possessória assume relevo jurídico próprio. É nesse contexto que se insere a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, no enunciado da Súmula n. 84, dispõe de forma categórica que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Na hipótese, embora inexista formalmente um contrato de compromisso de compra e venda anterior, sendo o instrumento disponível uma procuração pública outorgada em 1997 (id. 188438328, na origem), verifica-se que tal documento traduz, materialmente, um negócio jurídico que, segundo alegado, teve por finalidade viabilizar a transmissão dos imóveis, seguida posteriormente da formalização de escritura pública em 2022 (id. 188438333, na origem). De fato, é correto afirmar que a procuração, por si só, não transfere domínio nem posse, tratando-se de instrumento de representação. Contudo, é igualmente certo que os negócios jurídicos se interpretam não apenas pela literalidade dos instrumentos, mas à luz da intenção das partes, da boa-fé objetiva e das circunstâncias que envolvem sua celebração e execução. Nesse cenário, a ausência de registro imobiliário, ainda que relevante, não constitui impedimento suficiente para afastar, de plano, a tutela possessória buscada, especialmente quando se constata que: (i) a alegada alienação remonta ao ano de 1997, anterior à propositura da execução (1998); (ii) existe, nos autos, a formalização posterior da transmissão, mediante escritura pública de compra e venda, ainda que lavrada apenas em 2022; (iii) a decisão agravada adotou providência de cautela relevante ao determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas imobiliárias, o que protege, adequadamente, tanto os interesses do credor quanto de eventuais terceiros de boa-fé; e (iv) a análise do Juízo a quo considerou, em sede de cognição sumária, que havia elementos de verossimilhança no alegado exercício da posse, ainda que a prova material da posse efetiva não seja absolutamente robusta. Quanto à questão possessória, importa considerar que a ausência de demonstração de atos materiais de senhoria deve ser ponderada à luz das especificidades do caso, uma vez que, cuidando-se de lotes urbanos não edificados, localizados em comarca diversa da residência do embargante, a falta de ocupação física não constitui, necessariamente, óbice ao reconhecimento da posse jurídica, a qual pode se manifestar por meio de diversos atos de gestão, administração ou disposição sobre os bens, compatíveis com sua natureza e destinação. Para mais, merece destaque a circunstância de que a lavratura da escritura pública de compra e venda ocorreu em 04/10/2022, portanto, em momento anterior à efetivação da medida constritiva, que somente se concretizou em 12/12/2022, elemento que, à luz da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assume relevância na análise da configuração de eventual fraude à execução. Com efeito, a Súmula n. 375 da Corte Cidadã prevê que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No caso concreto, inexiste registro de penhora incidente sobre os imóveis, circunstância que desloca para o agravante o ônus de demonstrar a má-fé do embargante, o que, ao menos neste momento processual, não se mostra cabalmente satisfeito. Na mesma linha de intelecção, o Tema Repetitivo n. 243 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 956.943/PR) firmou entendimento no sentido de que “inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC”, reforçando a necessidade de demonstração objetiva e concreta da ciência do terceiro sobre a existência da demanda executiva, não sendo suficiente a mera alegação ou presunção baseada em circunstâncias indiretas. Assim, em que pese o agravante sustentar que a proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial constitui indício de tentativa de blindagem patrimonial, tal argumento, isoladamente considerado, não se revela suficiente para caracterizar a má-fé do embargante, sendo necessária a comprovação de que o terceiro tinha efetivo conhecimento da demanda e da situação patrimonial do devedor, circunstância que, no caso vertente, o agravante não logrou demonstrar. Impende ressaltar que, não obstante a efetividade da execução constitua princípio basilar do sistema processual, sua implementação não pode comprometer indiscriminadamente direitos de terceiros de boa-fé, incumbindo ao exequente empreender as diligências necessárias à localização de patrimônio do executado pelos meios legítimos disponíveis. À vista disso, e sopesando, de um lado, os princípios da efetividade da execução, e de outro, os da proteção possessória, da função social do processo e da boa-fé objetiva, entendo que a decisão agravada se revela prudente e proporcional, especialmente porque não extingue o risco da execução, apenas o administra, transferindo-o para o juízo definitivo dos embargos de terceiro. Ademais, é necessário destacar que a tutela deferida na origem possui caráter eminentemente provisório e precário, podendo ser revista a qualquer tempo, tanto nos embargos, na medida em que se desenvolva a instrução probatória, quanto por este Tribunal, caso surjam novos elementos que recomendem alteração do quadro processual. Logo, tem-se que a questão controvertida será definitivamente dirimida na fase de cognição exauriente, oportunidade em que se procederá à análise aprofundada de todos os elementos probatórios, sendo certo que, por ora, os elementos dos autos autorizam a manutenção da suspensão da medida constritiva. Por essas razões, e com espeque nos princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1015946-41.2025.8.11.0000

ID: 310567964

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015946-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015946-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015946-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 060.195.361-49 (ADVOGADO), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO EUGENIO GIOTO - CPF: 833.742.308-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS - CNPJ: 34.364.227/0001-38 (AGRAVANTE), MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 391.142.478-79 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. POSSE ADVINDA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO. ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Embargos de Terceiro para suspender medida constritiva sobre imóveis, cuja propriedade é disputada entre o embargante, que alega aquisição anterior, e o executado na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da manutenção da medida constritiva sobre imóveis que, embora formalmente registrados em nome do executado, são objeto de alegada aquisição anterior pelo embargante, ainda que sem o devido registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registro da transferência imobiliária, por si só, não autoriza a manutenção da constrição judicial quando existem elementos que indicam a boa-fé do terceiro embargante. 4. A mera proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial não é suficiente para caracterizar má-fé ou tentativa de blindagem patrimonial, sendo necessária prova robusta do conhecimento da demanda pelo terceiro. 5. Os princípios da efetividade da execução devem ser ponderados com a proteção possessória, a função social do processo e a boa-fé objetiva, privilegiando-se solução que preserve direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. 6. A decisão agravada adotou medidas cautelares adequadas, determinando a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, resguardando interesses de terceiros e do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro admite-se mesmo sem o registro formal do negócio jurídico, desde que haja elementos mínimos de demonstração da posse ou de negócio anterior à constrição, especialmente quando a alegada aquisição é anterior ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel desloca para o exequente o ônus da prova da má-fé do adquirente, não sendo suficiente, para este fim, a mera proximidade temporal entre a formalização do título e a constrição judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678; CC, arts. 1.245 e 1.227. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 84 e n. 375, Tema Repetitivo n. 243 (REsp n. 956.943/PR). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS contra decisão proferida pela Juíza de Direito Olinda de Quadros Altomare, em substituição legal na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1002976-80.2025.8.11.0041, opostos por MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da medida constritiva incidente sobre os imóveis objeto da lide (id. 287259882). Em suas razões, o agravante argumenta que a constrição recaiu sobre bens formalmente registrados em nome do devedor no momento da averbação da indisponibilidade nos autos da execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041, conforme demonstram as respectivas matrículas imobiliárias. Pontua que, embora o agravado alegue aquisição anterior, não houve o efetivo registro da transferência, permanecendo os imóveis, no plano formal, integrando o patrimônio do devedor, de modo que legítima a constrição judicial dos bens, acrescentando que a posse sobre tais propriedades tampouco foi demonstrada pelo recorrido. Menciona que a transferência da propriedade imóvel apenas se opera com o registro da escritura no cartório competente, e que a alegação de posse de longa data ou de negócio informal de dação em pagamento, sem a devida formalização registral, não tem o condão de oponibilidade perante terceiros. Aduz que a escritura pública de compra e venda apresentada pelo agravado como prova da propriedade foi lavrada apenas em 2022, muitos anos após o ajuizamento da execução (1998), em circunstâncias que considera suspeitas, ante a proximidade temporal entre sua formalização e a determinação judicial de indisponibilidade, o que sugeriria tentativa de blindagem patrimonial e legitimaria ainda mais a medida constritiva. Defende que a suspensão da indisponibilidade recai sobre imóveis cuja propriedade o recorrido tenta atribuir a si, que remonta a suposta dação em pagamento realizada em 1997, sem respaldo documental registral contemporâneo. Assevera que a manutenção da decisão agravada compromete a segurança do processo executivo, podendo ocasionar-lhe danos irreversíveis, colocando em risco o próprio resultado útil do feito, em afronta ao princípio da máxima utilidade da execução e da boa-fé objetiva. Destaca que a indisponibilidade determinada não constitui penalidade, mas instrumento cautelar necessário à efetividade da execução, com fundamento legal expresso no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, visando justamente evitar simulações de transferência, ocultações patrimoniais e fraudes contra credores. Aponta que não há qualquer irregularidade na constrição judicial, por haver uma série de evidências de que os embargos de terceiro têm somente o objetivo de frustrar seus direitos, não constituindo prova suficiente da aquisição da propriedade dos imóveis, na medida em que o agravado, para comprovar sua titularidade, apresentou apenas dois documentos: uma suposta procuração lavrada em 1997, sem autenticação, e uma escritura de compra e venda tardiamente formalizada em 2022, já na fase de cumprimento de sentença do processo executivo em curso há mais de duas décadas. Sustenta que o registro imobiliário não é apenas formalidade ou meio de publicidade, mas a forma solene da tradição, que efetivamente gera direito real para o adquirente, transferindo-lhe o domínio. Enfatiza que o agravado é advogado, profissional detentor de amplo conhecimento jurídico, que tinha plena ciência da necessidade de registro para constituição do direito real e eficácia perante terceiros, especialmente contra atos de constrição em processo executivo, sendo que sua inércia ao longo de mais de duas décadas revelaria negligência grave e retiraria qualquer aparência de boa-fé. Indica estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, dado que a probabilidade do direito se revela na legitimidade da medida constritiva sobre bens formalmente pertencentes ao executado, e que o perigo de dano se caracteriza pela possibilidade de livre disposição dos imóveis, além da inexistência de outros bens para garantir a execução, o que comprometeria a satisfação do crédito aguardado desde 1998, prejudicaria a proteção do credor e violaria os princípios da efetividade, da boa-fé e da publicidade registral. Suscita a existência de periculum in mora inverso, expondo que o direito está em seu favor, titular de título executivo desde 1998, e que, se houvesse outros bens, não estaria há tantos anos tentando localizar patrimônio do executado para satisfazer o débito. Assinala que o feito executivo tramita desde 1998 sem êxito na localização de bens, sendo os terrenos urbanos objeto da lide possivelmente o único patrimônio do executado capaz de garantir parcialmente o crédito, havendo também potencial prejuízo a eventuais terceiros adquirentes, que poderão sofrer ação anulatória por fraude contra credor. Afirma não ser possível aceitar a existência de garantia à execução ou de seu excesso, pois não foram encontrados outros bens passíveis de constrição. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo, para manter a indisponibilidade sobre os imóveis atingidos, quais sejam, os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade. No mérito, postula a revogação da decisão agravada, com restabelecimento do status quo ante, mediante a imediata recomposição da medida constritiva incidente sobre os imóveis em questão, a fim de preservar a efetividade da execução. O requerimento de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (id. 287626368). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 292432895). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA ajuizou Ação Anulatória de Indisponibilidade de Bens em face de PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da indisponibilidade incidente sobre os lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, situado em Aquidauana/MS, decretada nos autos da ação de execução n. 0001857-49.1998.8.11.0041 (id. 181667542, na origem). A Magistrada oficiante, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial (id. 185659620, na origem), tendo o requerente postulado a conversão da demanda em embargos de terceiro (id. 188438321, na origem). A emenda foi recebida, sendo ainda determinada a intimação do requerente para apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis objeto da lide (id. 188601583, na origem), providência que foi regularmente atendida (id. 189141748, na origem). Na sequência, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência almejada, nos seguintes termos: “(...) O embargante afirma ser possuidor do imóvel que foi objeto de constrição realizada nos autos da execução n.º 0001857-49.1998.8.11.0041. Destaca-se que os embargos de terceiro é, conforme o art. 674 do CPC, uma ação destinada a quem não é parte no processo, para a defesa de bens de que seja proprietário ou possuidor, incumbindo à parte embargante provar o fato constitutivo do direito que postula. Constata-se a possibilidade de acolhimento desses pedidos nesta fase de cognição sumária, pois o embargante apresentou documentos como a procuração outorgada pelo executado ao avô do embargante em 1997 (id. 188438328), a formalização de escritura pública de compra e venda em 04.10.2022 (id. 188438333), e a indisponibilidade averbada nas matrículas dos imóveis em 12.2022, muito após a alienação inicial, que indicam a verossimilhança do direito alegado. Ademais, foi comprovada a posse do imóvel, e é relevante destacar que, para a concessão de liminar em embargos de terceiro, o art. 677 do CPC exige apenas que o embargante comprove a posse sobre o imóvel objeto da constrição. Diante do exposto, com amparo nos artigos 300, 677 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão da medida constritiva sobre o imóvel objeto desta ação. Expeça-se o necessário. Por cautela, determino ainda a averbação nas margens da matrículas n.º 3.310, 3.311, 3.312, 3.313, 3.314 do Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Aquidauana - MS, acerca da existência da presente ação. Expeça-se o necessário com urgência. Proceda-se a secretaria pelos sistemas disponíveis o necessário para a averbação da existência da presente demanda, havendo custas com emolumentos deverão ser arcados pela parte embargante. (...)”. (id. 190596138, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a revogação da decisão objurgada, restabelecendo-se imediatamente a indisponibilidade dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da quadra 143 do loteamento denominado Bairro Nova Aquidauana, localizado em Aquidauana/MS, objeto das matrículas 3.310, 3.311, 3.312, 3.313 e 3.314 do CRI daquela localidade, de modo a preservar a efetividade da execução. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. De início, importa consignar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 674, confere legitimação ao terceiro para defesa de bens de sua posse ou propriedade desde que não seja parte no processo principal. Complementarmente, o artigo 678 do referido Códex estabelece que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas, configurando tutela provisória específica dos embargos de terceiro. Ainda, vale registrar que, conquanto a transmissão da propriedade imobiliária se opere exclusivamente com o registro do título translativo no cartório competente, nos termos dos artigos 1.245 e 1.227 do Código Civil, não se pode perder de vista que, no âmbito dos embargos de terceiro, a proteção possessória assume relevo jurídico próprio. É nesse contexto que se insere a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, no enunciado da Súmula n. 84, dispõe de forma categórica que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Na hipótese, embora inexista formalmente um contrato de compromisso de compra e venda anterior, sendo o instrumento disponível uma procuração pública outorgada em 1997 (id. 188438328, na origem), verifica-se que tal documento traduz, materialmente, um negócio jurídico que, segundo alegado, teve por finalidade viabilizar a transmissão dos imóveis, seguida posteriormente da formalização de escritura pública em 2022 (id. 188438333, na origem). De fato, é correto afirmar que a procuração, por si só, não transfere domínio nem posse, tratando-se de instrumento de representação. Contudo, é igualmente certo que os negócios jurídicos se interpretam não apenas pela literalidade dos instrumentos, mas à luz da intenção das partes, da boa-fé objetiva e das circunstâncias que envolvem sua celebração e execução. Nesse cenário, a ausência de registro imobiliário, ainda que relevante, não constitui impedimento suficiente para afastar, de plano, a tutela possessória buscada, especialmente quando se constata que: (i) a alegada alienação remonta ao ano de 1997, anterior à propositura da execução (1998); (ii) existe, nos autos, a formalização posterior da transmissão, mediante escritura pública de compra e venda, ainda que lavrada apenas em 2022; (iii) a decisão agravada adotou providência de cautela relevante ao determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas imobiliárias, o que protege, adequadamente, tanto os interesses do credor quanto de eventuais terceiros de boa-fé; e (iv) a análise do Juízo a quo considerou, em sede de cognição sumária, que havia elementos de verossimilhança no alegado exercício da posse, ainda que a prova material da posse efetiva não seja absolutamente robusta. Quanto à questão possessória, importa considerar que a ausência de demonstração de atos materiais de senhoria deve ser ponderada à luz das especificidades do caso, uma vez que, cuidando-se de lotes urbanos não edificados, localizados em comarca diversa da residência do embargante, a falta de ocupação física não constitui, necessariamente, óbice ao reconhecimento da posse jurídica, a qual pode se manifestar por meio de diversos atos de gestão, administração ou disposição sobre os bens, compatíveis com sua natureza e destinação. Para mais, merece destaque a circunstância de que a lavratura da escritura pública de compra e venda ocorreu em 04/10/2022, portanto, em momento anterior à efetivação da medida constritiva, que somente se concretizou em 12/12/2022, elemento que, à luz da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assume relevância na análise da configuração de eventual fraude à execução. Com efeito, a Súmula n. 375 da Corte Cidadã prevê que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No caso concreto, inexiste registro de penhora incidente sobre os imóveis, circunstância que desloca para o agravante o ônus de demonstrar a má-fé do embargante, o que, ao menos neste momento processual, não se mostra cabalmente satisfeito. Na mesma linha de intelecção, o Tema Repetitivo n. 243 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 956.943/PR) firmou entendimento no sentido de que “inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC”, reforçando a necessidade de demonstração objetiva e concreta da ciência do terceiro sobre a existência da demanda executiva, não sendo suficiente a mera alegação ou presunção baseada em circunstâncias indiretas. Assim, em que pese o agravante sustentar que a proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial constitui indício de tentativa de blindagem patrimonial, tal argumento, isoladamente considerado, não se revela suficiente para caracterizar a má-fé do embargante, sendo necessária a comprovação de que o terceiro tinha efetivo conhecimento da demanda e da situação patrimonial do devedor, circunstância que, no caso vertente, o agravante não logrou demonstrar. Impende ressaltar que, não obstante a efetividade da execução constitua princípio basilar do sistema processual, sua implementação não pode comprometer indiscriminadamente direitos de terceiros de boa-fé, incumbindo ao exequente empreender as diligências necessárias à localização de patrimônio do executado pelos meios legítimos disponíveis. À vista disso, e sopesando, de um lado, os princípios da efetividade da execução, e de outro, os da proteção possessória, da função social do processo e da boa-fé objetiva, entendo que a decisão agravada se revela prudente e proporcional, especialmente porque não extingue o risco da execução, apenas o administra, transferindo-o para o juízo definitivo dos embargos de terceiro. Ademais, é necessário destacar que a tutela deferida na origem possui caráter eminentemente provisório e precário, podendo ser revista a qualquer tempo, tanto nos embargos, na medida em que se desenvolva a instrução probatória, quanto por este Tribunal, caso surjam novos elementos que recomendem alteração do quadro processual. Logo, tem-se que a questão controvertida será definitivamente dirimida na fase de cognição exauriente, oportunidade em que se procederá à análise aprofundada de todos os elementos probatórios, sendo certo que, por ora, os elementos dos autos autorizam a manutenção da suspensão da medida constritiva. Por essas razões, e com espeque nos princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS, mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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