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Aparecido Bernardo De Oliveira x Rodstar

ID: 335062278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001399-17.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BERNARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODSTAR

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001399-17.2024.8.26.0554 (processo principal 0014946-32.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001399-17.2024.8.26.0554 (processo principal 0014946-32.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aparecido Bernardo de Oliveira - RODSTAR - Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram esgotados os instrumentos ordinários, à disposição de juízo, para localização de bens do executado, em especial o Sisbajud e Renajud. A par disso, não foram encontrados bens livres e desimpedidos para satisfação da execução e, embora intimado, o exequente deixou de se manifestar nos autos. Sabe-se que os procedimentos do Juizado Especial Cível regem-se pelos princípios da economia processual e da celeridade, não se justificando que a execução perdure por longo tempo contra devedor que não possui bens. Assim, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a extinção da execução é solução de rigor, cabendo ao exequente buscar outros meios para a satisfação de seu débito, como o protesto extrajudicial. Registro, porque oportuno, que é farta a jurisprudência dos Egrégios Colégios Recursais sobre a aplicabilidade do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ao cumprimento de sentença de título judicial. Destacam-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR FALTA DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 53, PAR.4, DA LEI 9099/95 PEDIDO DE BLOQUEIO PELO BACENJUD E MANDADO DE PENHORA LIVRE NA CASA DO EXECUTADO QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO BEM DECRETADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO QUANDO INDICAR O CREDOR BENS QUE POSSSAM SATISFAZER O CRÉDITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002979-53.2018.8.26.0529; Relator (a):Fernando Dominguez Guiguet Leal; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES DECISÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000513-55.2019.8.26.0566; Relator (a):Milton Coutinho Gordo; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos -Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Inexistência de bens - Extinção cumprimento de sentença - Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005224-26.2016.8.26.0038; Relator (a):Marcelo Vieira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020) Importante registrar que o ingresso de novo incidente de cumprimento de sentença apenas poderá se dar se o exequente provar a alteração da situação econômico-financeira do executado, não bastando simples pedidos genéricos de pesquisas. Nesse sentido: Anterior execução de título judicial extinta por falta de bens. Iniciado novo cumprimento sem informação de mudança de situação econômica e com a pretensão de deferimento de medidas assecuratórias corretamente afastas. Sentença terminativa mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000462-69.2019.8.26.0396; Relator (a):Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, com a manutenção do nome da parte executada nas certidões do Distribuidor, conforme Comunicado CG nº 259/2023. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquive-se. Caso requeira o exequente, após apresentação de cálculo atualizado do débito, expeça-se certidão para fins de protesto. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SOLANGE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 245261/SP)

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Processo nº 1002979-89.2025.4.01.4101

ID: 312671235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002979-89.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIS GABRIELA SBALCHIERO COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002979-89.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002979-89.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE GONCALVES DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1009342-73.2021.8.26.0554

ID: 331871443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009342-73.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SECULUS FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009342-73.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Seculus Formaturas e Eventos Ltda - Me - Relação: 0510/2025 Teor do ato: Vistos. Iniciada a fase de cum… Processo 1009342-73.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Seculus Formaturas e Eventos Ltda - Me - Relação: 0510/2025 Teor do ato: Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram esgotados os instrumentos ordinários, à disposição de juízo, para localização de bens do executado, em especial o Sisbajud, Infojud e Renajud. A par disso, não foram encontrados bens livres e desimpedidos para satisfação da execução. Sabe-se que os procedimentos do Juizado Especial Cível regem-se pelos princípios da economia processual e da celeridade, não se justificando que a execução perdure por longo tempo contra devedor que não possui bens. Assim, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a extinção da execução é solução de rigor, cabendo ao exequente buscar outros meios para a satisfação de seu débito, como o protesto extrajudicial. Registro, porque oportuno, que é farta a jurisprudência dos Egrégios Colégios Recursais sobre a aplicabilidade do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ao cumprimento de sentença de título judicial. Destacam-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR FALTA DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 53, PAR.4, DA LEI 9099/95 PEDIDO DE BLOQUEIO PELO BACENJUD E MANDADO DE PENHORA LIVRE NA CASA DO EXECUTADO QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO BEM DECRETADA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO QUANDO INDICAR O CREDOR BENS QUE POSSSAM SATISFAZER O CRÉDITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002979-53.2018.8.26.0529; Relator (a):Fernando Dominguez Guiguet Leal; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES DECISÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000513-55.2019.8.26.0566; Relator (a):Milton Coutinho Gordo; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos -Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Inexistência de bens - Extinção cumprimento de sentença - Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005224-26.2016.8.26.0038; Relator (a):Marcelo Vieira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020) Importante registrar que o ingresso de novo incidente de cumprimento de sentença apenas poderá se dar se o exequente provar a alteração da situação econômico-financeira do executado, não bastando simples pedidos genéricos de pesquisas. Nesse sentido: Anterior execução de título judicial extinta por falta de bens. Iniciado novo cumprimento sem informação de mudança de situação econômica e com a pretensão de deferimento de medidas assecuratórias corretamente afastas. Sentença terminativa mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000462-69.2019.8.26.0396; Relator (a):Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, com a manutenção do nome da parte executada nas certidões do Distribuidor, conforme Comunicado CG nº 259/2023. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquive-se. Dispõe o art. 19, parág. 2º, da Lei 9.099/95 que: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas. Sendo assim, reputo o executado intimado na data do efetivo bloqueio de fl. 142. Expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Caso requeira a exequente, após apresentação de cálculo atualizado do débito, expeça-se certidão para fins de protesto. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Intime-se. Advogados(s): Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP) - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Processo nº 1002979-94.2025.8.11.0086

ID: 332830772

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002979-94.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEY MESSIAS DE ALMEIDA MARTA POLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002979-94.2025.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002979-94.2025.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA, que o requerente JUCINEY MESSIAS DE ALMEIDA e MARTA POLI DE ALMEIDA move em desfavor de ODAIR JOSÉ SILVA CORRETOR – ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviço de construção de uma casa em alvenaria com área de 45 m². Contudo, apesar do regular pagamento das prestações avençadas, o contrato não foi cumprido pela requerida. Assim, pugna em sede de antecipação de tutela que a requerida se abstenha de protestar as parcelas vincendas e inserir o CPF da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito, além de suspensão das parcelas vincendas. Trouxe com a inicial os documentos de ID’s nº 195646314, 195646315, 195646316, 195646317, 195646318, 195646319, 195646319, 195646321, 195646324, 195646326, 195646323, 195646322, 195646325, 195646327, 195646329, 195646330, 195646334, 195646335, 195646336, 195646337, 195646339, 195646340. Ao ID n. 180409615, determinado a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais. Ao ID n. 198455130, a parte autora procedeu com a emenda à inicial. Ao ID n. 199323293, decisão indeferindo o requerimento para concessão de justiça gratuita ao requerente Juciney Messias de Almeida, bem como deferindo à requerente Marta Poli de Almeida. A parte requerente informou a quitação da primeira parcela das custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. De proêmio, entendo por conceder aos autores o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias iniciais, isso porque conforme prevê o artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil, pode o juiz modular o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais (§ 5º) ou oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Edição, pag. 183)” Outrossim, assim preceitua o § 6º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Ademais, o artigo 468, § 7º, da CNGC/MT, preceitua que o parcelamento será feito em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Desse modo, entendo pela modulação da assistência judiciária gratuita e, por consequência, defiro o parcelamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil c/c o artigo 468, § 7º, da CNGC/MT. Advirto ao requerente que caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas, o processo será extinto por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Passo então à analise da tutela de urgência pleiteada. É de se registrar que a tutela de urgência caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, sendo que, para sua concessão, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação transcrevo abaixo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Portanto, pode-se afirmar que os requisitos a serem preenchidos são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional, vale dizer, caso a tutela seja concedida apenas ao final, tornar-se-ia ela ineficaz. Pelos documentos carreados aos autos, há prova suficiente para convencer este Juízo de que a situação narrada merece parcial provimento liminar, mesmo antes de se exaurir a fase cognitiva. Ademais, caso não fosse concedida a medida, há perigo de dano à demandante, que com restrição comercial consubstanciada na negativação de seu nome, teria restringida sua liberdade de contratar. Cumpre ressaltar que a medida está calcada no juízo da probabilidade e não no juízo da certeza, o que autoriza a sua concessão sem a oitiva da parte contrária. Não obstante, no caso vertente, se revela amplamente a possibilidade de reversão da medida a qualquer tempo, não havendo óbice ao seu deferimento. Ainda, há posicionamento firme da jurisprudência pátria, no sentido de que quando há a discussão do débito em juízo e não havendo prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, é possível a exclusão/abstenção de inclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Desse modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida se abstenha de protestar os débitos vincendos, bem como inserir o nome da parte requerente dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA/PROTESTO) e suspensão dos pagamentos pactuados no contrato de prestação de serviços de ID nº 195646324 e eventuais aditivos, nos termos do artigo 300, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Intime-se a requerida para que se abstenha de incluir o nome das demandantes nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA/PROTESTO). Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, recebo a inicial, eis que a primeira vista se mostram presentes os requisitos legais dos artigos 319 e 320 do CPC. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC para designação de audiência preliminar de conciliação. Em atenção ao disposto no Provimento n. 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, o ato ocorrerá de forma virtual e será utilizado o recurso tecnológico da videoconferência. Para o caso de impossibilidade da realização do ato na forma virtual, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Cite-se a parte requerida sobre os termos da inicial, bem como intime-a para que compareça ao ato designado acompanhada de advogado, importando a sua ausência nas sanções do artigo 334, § 8 , do Código de Processo Civil. Se não houver acordo, poderá o réu contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Novo Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de advogado. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002979-43.2024.8.26.0238

ID: 334993788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002979-43.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRECISãO EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO TROIS MOREAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-43.2024.8.26.0238 - Monitória - Compromisso - Precisão Eventos Ltda - Vistos. - Apesar da relevância da argumentação trazida, o pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser… Processo 1002979-43.2024.8.26.0238 - Monitória - Compromisso - Precisão Eventos Ltda - Vistos. - Apesar da relevância da argumentação trazida, o pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser acolhido. Dispõe o artigo 98, do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A norma processual harmoniza-se com a regra do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim prevê: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso dos autos, verifica-se que a atividade empresarial, a priori, demonstra o exercício de atividade econômica com a finalidade de obtenção de lucro, situação fática que, em essência, é incompatível com a alegada miserabilidade, lembrando que a concessão do benefício legal à pessoa jurídica constitui hipótese extremamente restrita e reclama prova robusta e idônea. A documentação que instrui a petição inicial não demonstra a ausência absoluta de recursos, embora se alegue situação financeira difícil ou ausência esporádica de receitas. Por isso, reputo que as alegações trazidas pela parte requerente não servem para o reconhecimento da situação de miserabilidade, necessária à concessão da justiça gratuita, pena de desvirtuamento da benesse, que somente há de ser concedida àqueles que realmente necessitam. Em suma, nada indica que a parte autora necessite, de fato, do benefício pleiteado. Em brilhante voto da lavra do Desembargador Dr. Ricardo Pessoa de Mello Belli o eminente relator assentou que "Cabe considerar, ainda a respeito da questão, que, representando os benefícios da gratuidade da justiça pesado encargo para os cofres públicos, a concessão e aplicação do favor legal devem se dar com rigor e moderação, exclusivamente em favor dos verdadeiramente necessitados, isto é, daqueles sem a menor condição econômica de movimentar a máquina judiciária, o que não parece ser o caso das agravantes, ainda a se supor que esse gasto lhes traga algum sacrifício, e riscos, como é natural ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo.". (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2254176-71.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19.09.2024). Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerente. Aguarde-se, em 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais (Taxa Judiciária: guia DARE, código 230-6, no valor de R$ 185,10), sob pena de extinção (artigo 290, do CPC). Sem prejuízo, considerando a habilitação do requerido às fls. 8664/8666, dou por suprida a citação. Aguarde-se o pagamento ou a apresentação de embargos monitórios, em 15 dias. Além disso, verifico que a procuração de fls. 06 foi assinada digitalmente. Embora não se desconheça que a jurisprudência pátria tem admitido a validade da assinatura eletrônica para documentos em geral, contudo, tal entendimento não se aplica aos casos de procuração advocatícia subscrita sem o uso identificável de certificado digital. Sobre o mandato ad judicia, estabelece o Código de Processo Civil: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." Em razão da expressa remissão à regulamentação legal, deve ser aplicada a regra prevista na Lei 11.419/2006, com o seguinte teor: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." De outro lado, a Lei 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, estabeleceu o seguinte: "Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I docaputdeste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I docaputdeste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;" Relembre-se, também, que os documentos particulares assinados com certificados não-emitidos pela ICP-Brasil (Autoridade Certificadora) são válidos quando as partes envolvidas admitirem a sua utilização. Todavia, o terceiro interessado, que não participou da produção desse documento, pode recusar a sua validade. Extrai-se tal compreensão da parte final do § 2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001, ainda vigente. Esta é a hipótese dos autos! Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição.AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil.AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator:Des. Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023) Registre-se que, por ora, também não pode ser aceito o arquivo de procuração que foi subscrito pelo assinador digital da plataforma governamental (GOV.BR/ITI). Isso porque aludido assinador digital "gov.br" é incompatível com o sistema SAJ deste Tribunal. Ocorre que a marcação digital no arquivo Portable Document Format é sobrescrita pela assinatura digital do advogado peticionante, impossibilitando a verificação da autenticidade das assinaturas no endereço https://validar.iti.gov.br/. O sistema atual, frise-se, apenas reconhece a assinatura do arquivo PDF feita com certificado digital e uso de software assinador externo. Assim, assino à parte requerente o prazo de 15 dias para que junte a imprescindível procuração, sem o vício apontado, sob pena de extinção (art. 321 e art. 76, § 1º, I, do CPC). I. - ADV: LEANDRO TROIS MOREAU (OAB 31148/SC)

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Processo nº 1002979-61.2025.8.26.0156

ID: 314500768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002979-61.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO COUTINHO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-61.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogério Coutinho Lemos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva co… Processo 1002979-61.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogério Coutinho Lemos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Marcos Ferreira Da Fonseca x Silverstone Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 318668343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025372-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

SILVERSTONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Despacho

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA APARECIDA PARINOS QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1025372-85.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025372-85.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Marcos Ferreira da Fonseca - Apdo/Apte: Silverstone Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.029 Consumidor e processual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação da sentença manifestada por ambas as partes. Reconhecimento da prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Privado, pela anterior distribuição e julgamento do Agravo de Instrumento n. 2234704-21.2023.8.26.0000. E. Incidência do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, na parte que menciona causas derivadas do mesmo contrato. RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição ao órgão julgador prevento. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença de fls. 366/369, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada por Marcos Ferreira da Fonseca em face de Silverstone Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., para condenar a ré a restituir ao autor o percentual de 80% dos valores pagos a título de preço do bem, em uma única parcela, devendo ser corrigido pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, desde cada desembolso, com a aplicação de juros de 1% ao desde a citação, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de rescisão contratual. Os ônus da sucumbência foram imputados à demandada, arbitrando-se a verba honorária em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, a ser apurado por simples cálculo aritmético. O recurso do autor busca a parcial reforma do decisum, a fim de ser a Apelada condenada a indenizar INTEGRALMENTE o Apelante pelo valor do imóvel, assim como ao pagamento das cláusulas penais previstas no contrato firmado entre as partes, lucros cessantes e indenização por danos morais (fls. 382/389). O recurso da ré, por sua vez, pede a parcial reforma da sentença, a fim de, reconhecendo a legalidade da cláusula que prevê sobre o prazo de entrega das chaves e o efetivo cumprimento contratual por parte da Apelante, reformar a sentença para julgar a ação totalmente improcedente, invertendo-se o ônus sucumbencial (fls. 392/403). Contrarrazões da demandada fls. 412/423 e do demandante a fls. 424/433. 2. Esta apelação não pode ser conhecida por este órgão colegiado, tendo em vista a prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Privado. O pronunciamento judicial de fls. 151 deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a antecipação da tutela pleiteada na petição inicial, sem prejuízo de reapreciação da medida de urgência após a formação do contraditório, apontando que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, até porque o bem em questão foi penhorado nos autos 1024911-55.2019.8.26.0564 e encontra-se em fase de expropriação, assinalando, ainda, que a questão envolve o mérito da ação, de modo que melhor é a discussão e o respeito ao contraditório, para não haver indevido prejulgamento do feito. O processo aludido pelo Juízo a quo é uma ação de execução por quantia certa ajuizada pela ré em face do autor, buscando a satisfação de crédito de R$ 119.504,26 (cento e dezenove mil, quinhentos e quatro reais e vinte e seis centavos), oriundo do saldo devedor do instrumento particular de venda e compra para aquisição da unidade autônoma n. 61, do bloco B, do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Priori Angeli, que é o mesmo contrato discutido nestes autos (fls. 25/31). Nesse processo, o autor ofereceu exceção de pré-executividade, que foi rejeitada, dando ensejo à interposição do Agravo de Instrumento n. 2237404-21.2023.8.26.0000, que foi livremente distribuído em 4 de setembro de 2023 à C. 13ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da insigne Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, tendo sido desprovido por acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRECLUSÃO Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade Descabimento Hipótese em que todas as matérias alegadas pelo executado já haviam sido objeto de anterior exceção por ele apresentada e rejeitada por decisão contra a qual não foi interposto recurso Preclusão RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade Descabimento Hipótese em que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória Alegação de nulidade da execução e do título, seja por descumprimento da oferta inicialmente realizada ao adquirente, seja por suposta obrigatoriedade de assinatura de termo de confissão de dívida, que não podem ser conhecidas por meio de exceção RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE BEM DE FAMÍLIA Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou exceção de pré-executividade Descabimento Hipótese em que possível a penhora do bem em se tratando de dívida contraída para a sua aquisição Art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.099/90 e art. 833, § 1º, do CPC Precedentes do STJ RECURSO DESPROVIDO. Nesse contexto, houve equívoco na livre distribuição desta apelação (fls. 435), porque é certa a prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Privado, por força do que dispõe o artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, segundo o qual a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (sublinhou-se). Corroborando o expendido, invocam-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: PREVENÇÃO. Ação monitória. Existência de anterior demanda fundada no mesmo contrato. Prevenção da primeira Câmara que conheceu de recurso derivado da mesma relação jurídica. 1ª Câmara de Direito Privado. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido com redistribuição determinada. (5ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1002979-88.2020.8.26.0236 Relator Emerson Sumariva Júnior Acórdão de 23 de julho de 2024, publicado no DJE de 26 de julho de 2024, sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. RELAÇÃO JURÍDICA JÁ SUBMETIDA À ANÁLISE DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. JULGAMENTO DE RECURSO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Matéria já apreciada pela 5ª Câmara de Direito Privado na Apelação nº 1001279-56.2018.8.26.0201, interposta contra sentença proferida em ação envolvendo o mesmo contrato/relação jurídica. Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. (6ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2154606-49.2023.8.26.0000 Relatora Maria do Carmo Honório Acórdão de 28 de junho de 2023, publicado no DJE de 5 de julho de 2023, sem grifo no original). Ação de consignação em pagamento - Sentença de parcial procedência - Conhecimento prévio da causa pela 5ª Câmara de Direito Privado, por meio de julgamento da Apelação nº 1008009-23.2020.8.26.0554, que teve por objeto a mesma relação jurídica e o mesmo contrato que deram origem à presente ação - Prevenção Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno desta Corte de Justiça Recurso de apelo não conhecido, com a determinação de redistribuição destes autos à 5ª Câmara de Direito Privado. (4ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1017144-59.2020.8.26.0554 Relatora Márcia Dalla Déa Barone Acórdão de 19 de agosto de 2021, publicado no DJE de 2 de setembro de 2021, sem grifo no original). Mais não é preciso que se diga para demonstrar que esta apelação não pode ser conhecida por este órgão colegiado, devendo ser redistribuída ao órgão colegiado prevento. 3. Diante do exposto, não conheço deste recurso, determinando sua remessa à preventa C. 13ª Câmara de Direito Privado, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Carolina Aparecida Parinos Quintiliano (OAB: 214479/SP) - Wladimir Cassani Junior (OAB: 231417/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002979-18.2025.8.26.0526

ID: 325406697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002979-18.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA PIVOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-18.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Aparecida Pivotto - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está previst… Processo 1002979-18.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Aparecida Pivotto - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que à autora, sem qualquer justificativa, não apresentou integralmente os documentos determinados na decisão de fls. 54/62, conforme certificado em fls. 156, impossibilitando aferir a hipossuficiência econômica , é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas de distribuição) e despesa de postagem necessária para realização do ato citatório (guia FEDTJ - cód. 120-1) ou despesa de citação eletrônica através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024 (guia FEDTJ - cód. 121-0), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1002979-37.2018.8.26.0405

ID: 331854428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002979-37.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA LUCENA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-37.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cruz Azul de São Paulo - I- Não há que se falar em mandado de constatação, diante da decisão de fls, 42… Processo 1002979-37.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cruz Azul de São Paulo - I- Não há que se falar em mandado de constatação, diante da decisão de fls, 426 que determinou que a constatação deverá ser feita pelo exequente, assim, deverá o mesmo cumpri-lo , no prazo lá determinado, II- Verifico que, até a presente data, não houve a citação do executado. Assim, 1 Diante do resultado negativo das tentativas de citação (fls. 86, 110 à 112), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços do executado não citado] e também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 212,12) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 347/348, ou seja, R$ 30.151,99. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.6 Caso o exequente opte desde já pelo ARRESTO do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: JORGE LUIZ SALDANHA (OAB 360562/SP), REBECA LUCENA RIBEIRO (OAB 503694/SP)

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Processo nº 1003006-95.2025.8.26.0236

ID: 335879183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003006-95.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003006-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1003006-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025 foram distribuídas 6 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002917-72.2025.8.26.0236, 1002914-20.2025.2025.8.26.0236, 1002920-27.2025.8.26.0236, 1002915-05.2025.8.26.0236, 1002979-15.2025.8.26.0236, 1003006-95.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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