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Associacao Pro Moradia Chacara Sao Silvester x Jose Francisco Nepomuceno

ID: 324725135

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001042-86.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CINTRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER EMBARGADO: JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ea24d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. A embargante insurge-se contra a penhora realizada nos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, sob a alegação de que o imóvel não pertence ao executado Baltazar José de Souza. Alegou, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel objeto da matrícula 40.420 do Registro de Imóveis de Mauá, por força do " Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças", que ora acosta aos autos. Em contraminuta, a parte embargada pugna pelo reconhecimento da alienação em fraude à execução. Narra a Embargante que adquiriu o imóvel penhorado, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos creditórios firmado com os antigos proprietários do imóvel em questão, com anuência do executado Baltazar José de Souza e cônjuge. Do cotejo dos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, depreende-se que foi realizada a penhora do imóvel objeto da matrícula 40.420 registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mauá, consistente no terreno, gleba 4 do Sítio Feital, localizado na Rua Sílvio Alves de Araújo, 350, Jardim São Gabriel, no município de Mauá. Referido imóvel pertencia originariamente a José Barone e Mário Farina e fora transmitido por venda e compra ao executado Baltazar José de Souza, não levada a registro na matrícula. Os documentos juntados pelo exequente, notadamente o Auto de Adjudicação juntado no Id e0cad7c dos autos principais, comprovaram a propriedade do executado Baltazar José de Souza, por meio de adjudicação homologada em 18/05/2017, em favor do executado, oriundo de acordo judicial celebrado com os espólios de José Barone, Celina Daneluzzi Barone, Mário Farina e Augusta Farina, e homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Mauá, nos autos do processo 1009836-81.2015.8.26.0348. A sentença cível pela qual o imóvel foi adjudicado transitou em julgado e foi extinta a execução naqueles (Id.e0cad7c - autos principais). Sendo assim, inconteste a propriedade do executado Baltazar sobre o referido imóvel, ainda que a adjudicação não tenha sido levada a registro na matrícula. Posteriormente, os antigos proprietários do imóvel ajuizaram as seguintes ações: Processos nº 0001461-67.2018.8.26.0554 e 0003113-222018.8.26.0554 em trâmite na 1ª Vara Cível de Santo André, ações de cobrança movidas, respectivamente, pelos herdeiros de José Barone e Mário Farina contra o executado Baltazar José de Souza, tendo por objeto o imóvel em questão. Por sua vez, a Embargante noticiou a aquisição dos direitos de posse e propriedade sobre o imóvel em questão, pautado no Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios celebrado em 19/12/2022, conforme instrumento juntado no Id b288b9b. Em que pese os fatos narrados, os documentos juntados pela Embargante não são aptos a provar a alegada propriedade. Não vieram aos autos quaisquer documentos atinentes às aludidas ações que comprovem a retomada do imóvel pelos cedentes, conquanto conste averbada na matrícula do imóvel a penhora determinada nos mencionados processos. A partir dos elementos constantes dos autos, somente se sabe que a propriedade do executado sobre o imóvel decorreu de adjudicação, homologada na ação cível acima delineada. Todavia, suposta desconstituição dessa propriedade não foi provada, uma vez que não há informações acerca do andamento das ações de cobrança ajuizadas pelos credores, sucessores dos antigos proprietários. Não se tem notícia do deslinde das referidas ações de cobrança. Com base na documentação juntada, é possível aferir que à Embargante Associação Pro Moradia Chácara São Silvestre foram cedidos os direitos creditórios representados pelas ações de cobrança que os sucessores dos antigos proprietários do imóvel pleiteiam sobre o imóvel nas ações mencionadas. Com a transferência dos direitos creditórios pelo contrato de cessão, a Embargante sub-rogou-se no lugar dos herdeiros dos antigos proprietários, na condição de credora nos processos 1002983-83.2016.8.26.0554 e 0001461-67.2018.8.26.0554, passando o executado Baltazar a ser devedor da cessionária, ora Embargante. Pela documentação juntada e pelos fatos narrados, conclui-se que a Embargante é somente igualmente credora do executado assim como o exequente da presente execução. Dispõe o artigo 320 do CPC: " Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". E ainda o artigo 330 do CPC: " Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...)" Dessa forma, os Embargos de terceiro não vieram instruídos com os documentos essenciais à propositura da ação a fazer prova do direito alegado. Constituindo os embargos de terceiro ação autônoma, imprescindível, quando de sua oposição, a prova sumária da legitimidade, a comprovação tanto da posse ou propriedade do bem, quanto do esbulho ou turbação sofrido. Portanto, do acervo probatório colacionado, não é possível aferir a legitimidade ad causam do terceiro possuidor, essencial à prova do esbulho ou turbação em seu desfavor, uma vez que não veio aos autos documento hábil para comprovar sua posse e propriedade sobre o bem. Diante da ausência de documentação essencial à oposição da medida, nos termos do artigo 320 do CPC, reconheço a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, I do CPC. Finalmente, por tais motivos, prejudicado o exame da tutela requerida, ficando mantida a hasta pública designada nos autos principais. III. Conclusão. Isto posto, julgo Extintos sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelos fundamentos acima expostos. Custas no importe de R$ 44,26, ao final, pelos executados, nos termos do artigo 789-A da CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópia da presente decisão para os autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074., arquivando-se o presente feito. Aguarde-se a realização do praceamento do imóvel nos autos principais. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO

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Associacao Pro Moradia Chacara Sao Silvester x Jose Francisco Nepomuceno

ID: 324725146

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001042-86.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CINTRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER EMBARGADO: JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ea24d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. A embargante insurge-se contra a penhora realizada nos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, sob a alegação de que o imóvel não pertence ao executado Baltazar José de Souza. Alegou, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel objeto da matrícula 40.420 do Registro de Imóveis de Mauá, por força do " Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças", que ora acosta aos autos. Em contraminuta, a parte embargada pugna pelo reconhecimento da alienação em fraude à execução. Narra a Embargante que adquiriu o imóvel penhorado, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos creditórios firmado com os antigos proprietários do imóvel em questão, com anuência do executado Baltazar José de Souza e cônjuge. Do cotejo dos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, depreende-se que foi realizada a penhora do imóvel objeto da matrícula 40.420 registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mauá, consistente no terreno, gleba 4 do Sítio Feital, localizado na Rua Sílvio Alves de Araújo, 350, Jardim São Gabriel, no município de Mauá. Referido imóvel pertencia originariamente a José Barone e Mário Farina e fora transmitido por venda e compra ao executado Baltazar José de Souza, não levada a registro na matrícula. Os documentos juntados pelo exequente, notadamente o Auto de Adjudicação juntado no Id e0cad7c dos autos principais, comprovaram a propriedade do executado Baltazar José de Souza, por meio de adjudicação homologada em 18/05/2017, em favor do executado, oriundo de acordo judicial celebrado com os espólios de José Barone, Celina Daneluzzi Barone, Mário Farina e Augusta Farina, e homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Mauá, nos autos do processo 1009836-81.2015.8.26.0348. A sentença cível pela qual o imóvel foi adjudicado transitou em julgado e foi extinta a execução naqueles (Id.e0cad7c - autos principais). Sendo assim, inconteste a propriedade do executado Baltazar sobre o referido imóvel, ainda que a adjudicação não tenha sido levada a registro na matrícula. Posteriormente, os antigos proprietários do imóvel ajuizaram as seguintes ações: Processos nº 0001461-67.2018.8.26.0554 e 0003113-222018.8.26.0554 em trâmite na 1ª Vara Cível de Santo André, ações de cobrança movidas, respectivamente, pelos herdeiros de José Barone e Mário Farina contra o executado Baltazar José de Souza, tendo por objeto o imóvel em questão. Por sua vez, a Embargante noticiou a aquisição dos direitos de posse e propriedade sobre o imóvel em questão, pautado no Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios celebrado em 19/12/2022, conforme instrumento juntado no Id b288b9b. Em que pese os fatos narrados, os documentos juntados pela Embargante não são aptos a provar a alegada propriedade. Não vieram aos autos quaisquer documentos atinentes às aludidas ações que comprovem a retomada do imóvel pelos cedentes, conquanto conste averbada na matrícula do imóvel a penhora determinada nos mencionados processos. A partir dos elementos constantes dos autos, somente se sabe que a propriedade do executado sobre o imóvel decorreu de adjudicação, homologada na ação cível acima delineada. Todavia, suposta desconstituição dessa propriedade não foi provada, uma vez que não há informações acerca do andamento das ações de cobrança ajuizadas pelos credores, sucessores dos antigos proprietários. Não se tem notícia do deslinde das referidas ações de cobrança. Com base na documentação juntada, é possível aferir que à Embargante Associação Pro Moradia Chácara São Silvestre foram cedidos os direitos creditórios representados pelas ações de cobrança que os sucessores dos antigos proprietários do imóvel pleiteiam sobre o imóvel nas ações mencionadas. Com a transferência dos direitos creditórios pelo contrato de cessão, a Embargante sub-rogou-se no lugar dos herdeiros dos antigos proprietários, na condição de credora nos processos 1002983-83.2016.8.26.0554 e 0001461-67.2018.8.26.0554, passando o executado Baltazar a ser devedor da cessionária, ora Embargante. Pela documentação juntada e pelos fatos narrados, conclui-se que a Embargante é somente igualmente credora do executado assim como o exequente da presente execução. Dispõe o artigo 320 do CPC: " Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". E ainda o artigo 330 do CPC: " Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...)" Dessa forma, os Embargos de terceiro não vieram instruídos com os documentos essenciais à propositura da ação a fazer prova do direito alegado. Constituindo os embargos de terceiro ação autônoma, imprescindível, quando de sua oposição, a prova sumária da legitimidade, a comprovação tanto da posse ou propriedade do bem, quanto do esbulho ou turbação sofrido. Portanto, do acervo probatório colacionado, não é possível aferir a legitimidade ad causam do terceiro possuidor, essencial à prova do esbulho ou turbação em seu desfavor, uma vez que não veio aos autos documento hábil para comprovar sua posse e propriedade sobre o bem. Diante da ausência de documentação essencial à oposição da medida, nos termos do artigo 320 do CPC, reconheço a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, I do CPC. Finalmente, por tais motivos, prejudicado o exame da tutela requerida, ficando mantida a hasta pública designada nos autos principais. III. Conclusão. Isto posto, julgo Extintos sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelos fundamentos acima expostos. Custas no importe de R$ 44,26, ao final, pelos executados, nos termos do artigo 789-A da CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópia da presente decisão para os autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074., arquivando-se o presente feito. Aguarde-se a realização do praceamento do imóvel nos autos principais. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER

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Lucas Danilo Dos Santos x Edneia Bonfim Dos Santos

ID: 308841629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDNEIA BONFIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FIDELIS MOROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-43.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Danilo dos Santos - Edneia Bonfim dos Santos e outro - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Decorren… Processo 1002983-43.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Danilo dos Santos - Edneia Bonfim dos Santos e outro - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por Lucas Danilo dos Santos em face de Edneia Bonfim dos Santos e Elias Marques, visando o ressarcimento por danos morais, estéticos, materiais, lucros cessantes e pensionamento vitalício, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/11/2022. A ré Edneia Bonfim dos Santos apresentou contestação (fls. 97/119) e o processo seguiu seus trâmites regulares para o saneamento. I. Das Preliminares: Da Impugnação à Justiça Gratuita A requerida impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando ausência de provas de hipossuficiência. No entanto, a declaração de hipossuficiência anexada pelo autor goza de presunção legal de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A despeito das remunerações mencionadas pela requerida, não foram apresentados documentos suficientes para infirmar a presunção de hipossuficiência do autor. Desse modo, as alegações da requerida, por si só, não são hábeis a afastar a presunção legal. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Da Ausência de Procuração para o Corréu Elias Marques Observa-se que embora conste da inicial o requerido Elias, este não foi incluído no cadastro dos autos no momento do peticionamento pelo autor, o que prejudicou a sua citação. Deste modo, determino que serventia promova a imediata inclusão do requerido no cadastro processual e a expedição de carta de citação, com prazo de contestação de 15 dias, e intimação e também mandado de citação e intimação compartilhado, com urgência. Ainda que assim não fosse, a requerida Edneia Bonfim dos Santos informou que não detém procuração para agir em nome do corréu Elias Marques. Contudo, a pluralidade de réus impede o efeito da revelia em relação ao corréu não contestante, caso algum dos réus conteste a ação, conforme o art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a presente ação prosseguirá regularmente em face de Elias Marques, sendo-lhe aproveitada a contestação apresentada por Edneia Bonfim dos Santos. Demais Impugnações A defesa da requerida levantou impugnações quanto à validade das conversas de WhatsApp, argumentando que são provas frágeis e de fácil manipulação sem a devida ata notarial. Da mesma forma, questionou a aptidão das imagens da motocicleta, alegando falta de datas, identificação da placa e clareza nos danos. Contudo, essas questões, de fato, não configuram preliminares processuais, mas sim aspectos que se confundem diretamente com o mérito da prova. A valoração e a credibilidade das conversas de WhatsApp e das fotografias da motocicleta serão apreciadas oportunamente, em conjunto com as demais provas produzidas durante a instrução processual, no momento da prolação da sentença, observando-se o princípio do livre convencimento motivado do juízo. II. Pontos Controvertidos: Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) A culpa e a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 09/11/2022, na rotatória da Rua Borba Gato com a Avenida Nove de Julho, em Valparaíso/SP; b) A existência e extensão dos danos materiais alegados pelo autor, bem como a efetiva realização dos reparos na motocicleta; c) a existência e extensão dos danos morais e estéticos sofridos pelo autor em decorrência do acidente; d) a existência e o período de incapacidade laboral do autor, bem como a efetiva ocorrência e o valor dos lucros cessantes; e) a existência de sequelas permanentes que justifiquem o pensionamento vitalício pleiteado. III. Do Ônus da Prova: O ônus da prova observará a regra geral estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: Ao autor, provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a culpa dos réus pelo acidente e a existência e extensão dos danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e a necessidade de pensionamento vitalício. À requerida, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, a inexistência ou menor extensão dos danos. IV. Das Provas a Serem Produzidas: Defiro a produção de todas as provas solicitadas pelas partes, por serem pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia: Para aferir o grau e a extensão das lesões que acometem o autor, atestar o nexo causal entre os danos e o acidente narrado na exordial, bem como o tempo necessário para convalescença e a existência de sequelas permanentes, defiro a produção de perícia médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC solicitando a designação da perícia. Para oitiva das partes e testemunhas qualificadas às fls. 197/198 e 199/200, designo audiência para 28 de agosto de 2025, às 13h30min, que será realizada integralmente em modalidade virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Caso as partes optem pela sua realização na modalidade presencial, deverão se manifestar nesse sentido no prazo de 5 (cinco) dias. Para recepção do link de acesso à audiência virtual, cada parte deverá informar, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, seus próprios e-mails e/ou telefones celulares (WhatsApp), bem como de seus advogados e testemunhas que arrolaram. Saliento que o link de acesso à audiência virtual será enviado tendo como remetente e-mail institucional terminado com "@tjsp.jus.br" e/ou WhatsApp vinculado ao número (18) 3606-8510. As partes serão intimadas pelos seus procuradores. Constará da intimação pessoal do requerido Elias a oportunidade para arrolar testemunhas no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Conforme o § 1º do mesmo artigo, a intimação da testemunha deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do § 3º. Segundo o § 2º, ainda do mesmo artigo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ambas as partes poderão juntar documentos que visem corroborar suas alegações. Ademais, deverá ser diligenciada a obtenção das imagens da câmera de segurança mencionada pela ré no processo 1500337-96.2023.8.26.0651, se ainda existentes e acessíveis. Para tanto, oficie-se com urgência ao juízo do referido processo solicitando o envio a este juízo. Providencie a serventia as intimações e os expedientes necessários para o prosseguimento da instrução processual. Intime-se. - ADV: ADALBERTO FIDELIS MOROTTI (OAB 484417/SP), AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP)

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Processo nº 1002983-65.2025.4.01.3701

ID: 316084718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-65.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA COELHO DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMARA COELHO DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYRTON ALVES DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002983-65.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002983-65.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( x ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002983-33.2025.8.26.0016

ID: 280837085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-33.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA CLEMENTE MOTTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALYNE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Halyne Marques (OAB 389923/SP) Processo 1002983-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Livia Clemente Motta Teixeira - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inici… ADV: Halyne Marques (OAB 389923/SP) Processo 1002983-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Livia Clemente Motta Teixeira - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Denize Cavalcante Lopes x Banco C6 S/A e outros

ID: 280832939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000849-06.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENIZE CAVALCANTE LOPES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Diego Roberto da Cruz (OAB 455898/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1000849-06.2025.8.26.0704 - Procedimento de Repactuação… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Diego Roberto da Cruz (OAB 455898/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1000849-06.2025.8.26.0704 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Denize Cavalcante Lopes - Credor – Super: Banco do Brasil S/A, Banco C6 S/A - Vistos. Denize Cavalcante Lopes ajuizou(aram) ação de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face de Banco do Brasil S/A e outro. também qualificados, alegando encontrar-se em situação de superendividamento devido a múltiplos empréstimos pessoais e dívidas de cartão de crédito que comprometem aproximadamente 90% de sua renda líquida mensal de R$ 25.729,19. Requereu a aplicação da Lei 14.181/2021, pugnando pela limitação dos descontos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos, suspensão dos encargos moratórios e abstenção de negativação, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Foi designada audiência de conciliação para 02/04/2025, nos termos do art. 104-A do CDC, conforme alterado pela Lei 14.181/2021. Na audiência, não houve acordo com o Banco do Brasil S.A., que compareceu mas não apresentou proposta, permanecendo ausente o Banco C6 S.A. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação sustentando: a) inexistência dos pressupostos para revisão contratual; b) ausência de interesse de agir; c) inaplicabilidade da limitação de descontos aos empréstimos com débito em conta corrente; d) legalidade dos contratos firmados; e) impugnação ao benefício da gratuidade judiciária; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova. É o relatório. DECIDO. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Muito embora a autora seja médica e possua renda bruta mensal de R$ 41.664,43, é inconteste que sua situação financeira encontra-se gravemente comprometida. A Lei 14.181/2021 define superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". Os documentos acostados demonstram que 90,3% da renda líquida da autora está comprometida com o pagamento de empréstimos (R$ 23.229,38 de um total líquido de R$ 25.729,19), restando apenas R$ 2.499,81 para todas as demais despesas mensais básicas. Contudo, as despesas básicas demonstradas (energia R$ 207,47, internet R$ 128,84, IPTU R$ 2.833,69, condomínio R$ 1.588,77) totalizam R$ 4.758,77, gerando déficit mensal de R$ 2.258,96. A situação de superendividamento por si só evidencia a hipossuficiência econômica do consumidor, justificando a concessão da gratuidade da justiça. Rejeito a impugnação do réu e mantenho o benefício deferido. DO INTERESSE DE AGIR O réu alega falta de interesse de agir, sustentando que os contratos foram livremente pactuados e não há vício algum. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade (situação de superendividamento), adequação (procedimento específico da Lei 14.181/2021) e utilidade (possibilidade de repactuação das dívidas). A Lei 14.181/2021 institui mecanismos específicos de prevenção e tratamento do superendividamento, criando direito subjetivo do consumidor vulnerável. Rejeito a preliminar. DA APLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021 A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", estabelecendo novo paradigma de proteção aos consumidores em situação de vulnerabilidade financeira extrema. O caso em análise enquadra-se perfeitamente no conceito legal de superendividamento, havendo relação de consumo entre as partes e impossibilidade manifesta da autora quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. DOS REQUISITOS DO SUPERENDIVIDAMENTO Para a aplicação da Lei 14.181/2021, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1. Consumidor pessoa natural: A autora preenche este requisito. 2. Boa-fé: A boa-fé do consumidor é presumida, não havendo necessidade que ele traga aos autos elementos para comprovar a sua observância. Ao reverso, se entender que ele assim não agiu, compete ao fornecedor do crédito não só alegar, como também demonstrar, a efetiva ocorrência de má-fé. A análise dos autos não revela qualquer indício de má-fé da autora. Muito embora seja médica com renda elevada, isso não afasta, por si só, a possibilidade de configuração do superendividamento. Pesquisas demonstram que mais de 70% dos casos de superendividamento são "passivos", decorrentes de "acidentes de vida" como desemprego, doença, divórcio, morte de parente, nascimento de filhos. O réu não trouxe qualquer prova de que os contratos foram celebrados dolosamente ou com propósito de não pagamento. 3. Impossibilidade manifesta de pagamento: Os documentos demonstram que as parcelas dos empréstimos somam R$ 23.229,38 mensais, correspondendo a 90,3% da renda líquida de R$ 25.729,19. Somando-se as despesas básicas demonstradas (R$ 4.758,77), verifica-se déficit mensal de R$ 2.258,96. 4. Comprometimento do mínimo existencial: O Decreto 11.150/22 estabelece que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente". No entanto, a jurisprudência tem entendido que "a noção do mínimo existencial tem origem constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana" e deve abranger a teoria do patrimônio mínimo. No caso concreto, restam apenas R$ 2.499,81 mensais após os descontos obrigatórios e pagamento dos empréstimos, valor insuficiente para custear as despesas básicas demonstradas. C) DA NATUREZA DOS CONTRATOS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS O Banco do Brasil sustenta que os empréstimos com débito em conta corrente não se submetem à limitação de 30%, citando o Resp 1.586.910/SP. Contudo, a jurisprudência tem distinguido "a aplicação da tese fixada pelo STJ dos casos de efetivo superendividamento, que ocorrem quando o nível de dívida extrapola a razoabilidade da possibilidade de pagamento". A Lei 14.181/2021 introduziu novo paradigma, reconhecendo "a impossibilidade do consumidor, pessoa física e de boa-fé, de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para uma vida digna". O tratamento do superendividamento não se limita ao procedimento conciliatório dos arts. 104-A e 104-B do CDC, havendo "leque mais amplo de estratégias jurídicas disponíveis", incluindo a limitação de descontos com base na preservação do mínimo existencial. D) DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA A autora é médica divorciada, arrimo de família, com renda líquida de R$ 25.729,19. Possui 13 contratos de empréstimo com o Banco do Brasil com parcelas totalizando R$ 23.229,38 mensais, além de dívida de cartão de crédito de R$ 43.430,97 com o mesmo banco e R$ 41.963,19 com o Banco C6, perfazendo R$ 85.394,16 em dívidas de cartão. Esta situação evidencia possível concessão irresponsável de crédito. Recente julgado do TJSP reconheceu "concessão irresponsável de crédito" em caso de consumidora que "contraiu oito empréstimos com o mesmo banco, sendo sete deles em um curto intervalo de 18 meses, totalizando mais de R$ 240 mil, em evidente descompasso com sua capacidade financeira". No caso presente, a autora contraiu 13 empréstimos com o mesmo banco, situação ainda mais grave. DO PROCEDIMENTO ADOTADO A audiência de conciliação foi realizada em 02/04/2025, comparecendo o Banco do Brasil sem proposta de acordo, permanecendo ausente o Banco C6. Nos termos do art. 104-A, § 2º do CDC, "o não comparecimento injustificado de qualquer credor acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora". DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS A) QUANTO AO BANCO C6 S.A. O Banco C6 não compareceu à audiência de conciliação, incidindo a regra do art. 104-A, § 2º do CDC: suspensão da exigibilidade do débito de R$ 41.963,19 e interrupção dos encargos moratórios. B) QUANTO AO BANCO DO BRASIL S.A. Tendo comparecido à audiência sem apresentar proposta, não incide a penalidade do § 2º. Contudo, verificada "a retenção da integralidade do salário da agravante para pagamento de contratos de concessão de crédito e encargos financeiros, situação violadora da noção de crédito responsável, lealdade e transparência", impõe-se a limitação dos descontos. Considerando a renda líquida de R$ 25.729,19 e a necessidade de preservação do mínimo existencial, fixo a limitação dos descontos em 35% da renda líquida mensal, totalizando R$ 9.005,22. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DENIZE CAVALCANTE LOPES para: CONFIRMAR os benefícios da gratuidade da justiça; Em relação ao BANCO C6 S.A.: DECLARAR a suspensão da exigibilidade do débito de R$ 41.963,19; DETERMINAR a interrupção dos encargos moratórios; VEDAR a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos; Em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.: LIMITAR os descontos mensais referentes aos empréstimos ao valor de R$ 9.005,22 (35% da renda líquida); DETERMINAR a readequação das parcelas em conformidade com o limite fixado; AUTORIZAR a cobrança do saldo remanescente após o cumprimento integral do plano de pagamento ou por outros meios legais; DETERMINAR que ambos os réus se abstenham de incluir o nome da autora em cadastros restritivos relativamente às dívidas objeto desta ação; CONDICIONAR os efeitos desta decisão à abstenção, pela autora, de condutas que importem agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a contratação de novas dívidas. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1002983-62.2025.8.26.0168

ID: 310211111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-62.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN HEBER PANTAROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE RIALTO PAULOMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-62.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Cristian Heber Pantarotto - ATO ORDINATÓRIO: Republicação do(a) r. Despacho/Decisão de fls. 86/91, tendo em vi… Processo 1002983-62.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Cristian Heber Pantarotto - ATO ORDINATÓRIO: Republicação do(a) r. Despacho/Decisão de fls. 86/91, tendo em vista a publicação incompleta: " Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Cristian Heber Pantarotto ajuizou a presente ação de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS afirmando, em síntese, que possui todas os requisitos previstos para concessão do benefício assistencial, porém teve seu requerimento indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na imediata implantação do benefício. O Ministério Público manifestou-se às fls. 79/84 pelo indeferimento do pedido liminar. É o relatório. 3. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Pois bem. O benefício foi indeferido administrativamente em razão de não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC (fls. 70), o que gera controvérsia, considerando-se as alegações da parte autora. Deste modo, ao menos em sede de cognição sumária, não constam dos presentes autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora, pois os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 4. Com relação ao ponto controvertido, que exige avaliação técnica, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, possível e viável a antecipação da produção da prova pericial. Fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade, bem como a realização de estudo social, para aferição do estado de carência social da parte autora. 5. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr(a). VERIDIANA GIMENES GOMES GUIMARÃES. Fixo seus honorários em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela atualizada pelo Resolução CJF 937/2025 (R$ 1.086,00), ante o grau de especialização do ato, nos termos do art. 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Providencie, a zelosa Serventia, a geração de senha ao(à) Sr(a). Perito(a) para acesso aos presentes autos, junto ao sistema informatizado E, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Designo o dia 19 de julho de 2025 (sábado), às 13:45 horas para realização da perícia médica, a ser realizada no(a) Clínica médica INTER CLÍNICAS - Rua Visconde do Rio Branco, nº 1645 - Dracena-SP. INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para comparecimento, cientificando-a que deverá comparecer em referida perícia portando documento de identificação com foto, bem como todos os documentos médicos que tiver em seu poder. Após a manifestação das partes sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Indico adiante os quesitos do Juízo, seguindo-se a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo dos quesitos da parte autora e Ministério Público: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 7. Para comprovação do estado de carência social do(a) autor(a), necessário se faz a realização de estudo social na residência do(a) mesmo(a). Assim, nomeio a Assistente Social MICHELE LIMA E SILVA PERES para a realização do estudo social. Fixo seus honorários em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela atualizada pelo Resolução CJF 937/2025 (R$ 1.086,00), ante o grau de especialização do ato, nos termos do art. 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Providencie, a zelosa Serventia, a geração de senha ao(à) Sr(a). Perito(a) para acesso aos presentes autos, junto ao sistema informatizado. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o(a) Perito(a) para iniciar os trabalhos, devendo ser apresentado relatório circunstanciado, no qual deverão ser esclarecidos: a) quantidade de pessoas que compõe o grupo familiar; b) quantos trabalham; c) qual a remuneração de cada uma delas; d) se alguém recebe algum benefício do INSS ou outra entidade e, em caso positivo, indicar o valor. Na hipótese de designação de data pelo(a) Sr(a). Perito(a), para a realização do estudo social com o(a) autor(a), proceda-se a zelosa Serventia da seguinte forma: A) Certifique-se nos autos a data designada para o respectivo exame; B) Expeça-se o necessário para a sua concretização, intimando-se e requisitando-se o(a) periciando(a), se for o caso, para comparecimento, munido(a) de documento de identificação com foto, acompanhado(a) de um familiar. Oportunamente, após a manifestação das partes sobre o laudo, requisitem-se o pagamento dos honorários periciais aos peritos supra designados junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. 8. INTIME-SE a parte autora pela, na pessoa de seu Procurador, pela imprensa oficial, para que, querendo, apresente outros quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.Proceda a Serventia à juntada aos autos dos quesitos padrões oferecidos pela Autarquia requerida. 9. Com as juntadas do laudo pericial e do relatório social, CITE-SE da Autarquia Federal para os termos da ação proposta, através do portal eletrônico, cientificando-a para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c.c. artigo 183, ambos do Novo CPC), apresentar resposta escrita, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do estatuto legal retro mencionado. No mesmo ato comunicatório, ficará a demandada INTIMADA de que, no prazo para contestação ou juntamente com ela, deverá: (a) apresentar aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; b) esclarecer se pretende a produção de outras provas, sob pena de preclusão; (c) exibir ao juízo o CNIS da parte demandante e; (d) manifestar-se acerca do laudo apresentado. 10. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, mediante expedição de ato ordinatório (art. 203, § 4º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). No mesmo prazo, fica a parte demandante intimada para especificar se pretende produzir outras provas além do estudo social, justificando-as, sob pena de preclusão, salvo nos casos de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado, bem como para que se manifeste acerca do laudo apresentado. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer dentro do prazo para oferecimento da contestação e réplica, sucessivamente em relação à demandada e autor(a). 11. Oportunamente, será analisada a necessidade de produção de prova oral; eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 12. Ante a declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial, concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se, inclusive no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se." - ADV: GABRIELLE RIALTO PAULOMINO (OAB 492487/SP)

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Maria Do Socorro Silva Brito x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327355987

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800576-69.2025.8.18.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

SANMARA TORRES FERREIRA

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DALISE DE ABREU LINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800576-69.2025.8.18.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800576-69.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO em face de BANCO SANTANDER S.A. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO A presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), o referido código é aplicável às instituições financeiras. Tendo em vista o fato de que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento da lide, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88), assim, indefiro o pedido de expedição de oficio realizado em audiência. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser cabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. Dando seguimento à análise da demanda, verifica-se que os descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela parte autora em favor do requerido é incontroverso. A narrativa fática, o caso posto ao Judiciário, como bem se sabe, é a causa de pedir, próxima ou remota, a depender da classificação que se adote. É da causa de pedir que o réu se defende, organiza seus contra-argumentos e exerce efetivamente o contraditório. Nessa senda, verifico claramente que a causa de pedir foi a alegação do autor de que não fez nenhum ajuste com o banco requerido. A contratação embasa-se em prova documental. No caso, o demandante aderiu ao empréstimo consignado, sendo assinado eletronicamente. O fato é que, no presente caso, restaram juntados aos autos pelo réu o contrato eletrônico utilizando a técnica de biometria facial, sendo que as fotografias dos documentos pessoais da parte autora apenas reforçam a autenticidade e regularidade da contratação. O contrato eletrônico trazido pelo réu conta com a identificação visual da autora tirada pelo celular (selfie) e a geolocalização no momento da captura da fotografia, assim como o aparelho eletrônico utilizado na realização do ajuste ID74748381. Assim, pertinente observar que nos documentos de Contratação Proposta, os quais não impugnados, trazem a foto de face da contratante. Além disso, nos logs das etapas de contratação, pode-se constatar dados de data/hora, geolocalização, e o ID do aparelho utilizado na contratação. A evolução tecnológica trouxe novas formas de comunicação, interação e formalização de negócios. Até mesmo as limitações que a pandemia de Covid-19 nos impuseram contribuíram para antecipar novos paradigmas nas relações de trabalho, tornando cada vez mais virtuais as relações comerciais e profissional. Pelos documentos juntados pelo banco requerido, é possível concluir que houve relação jurídica válida, tendo em vista que o banco demandado juntou o contrato de cartão de crédito consignado digital, onde constam foto da parte autora (biometria facial, além de comprovante de depósito em conta bancária de titularidade da parte autora, documentos esses cuja falsidade sequer foram aventadas pelo autor), confirmando o consentimento do requerente na contratação do cartão de crédito consignado, objeto da lide. Assim, pese embora a parte requerente sustentar desconhecer o débito em discussão, o que se tem é que os documentos trazidos pela parte ré mostram clara contratação do cartão de crédito oferecido, certo que, a parte autora limita-se a fazer negativas genéricas, sem qualquer impugnação concreta dos documentos apresentados, não havendo elementos para infirmar a contratação discutida. Observa-se que logrou o banco requerido demonstrar, como lhe competia - especialmente pela juntada dos documentos a regular contratação de cartão de crédito consignado e depósito do valor em conta bancária da requerente. De modo que não há dúvidas que a consumidora foi informado sobre os serviços contratados, em total consonância com o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em prática abusiva. Assim, não merece prosperar a genérica alegação autoral que não contratou o cartão de crédito consignado apontado, vez que o conjunto probatório produzido nos autos em nada lhe favorece. Isso porque, evidente a contratação realizada pelo autor, de forma eletrônica. Tratando-se de contratação eletrônica através de biometria facial, esta é plenamente válida, uma vez que o art. 3º da Instrução n. 28/2008, prevê a autorização desse tipo de operação: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PACTUAÇÃO PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A "SELFIE", TAMPOUCO NEGOU O RECEBIMENTO DE VALORES – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR - AUSÊNCIA DE OFENSA À IN/INSS 28/2008 - ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - PRECEDENTES - REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - Apelação 1002983-26.2021.8.26.0484, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 24/02/2022, 14ª Câmara de Direito Privado) “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito Sentença de improcedência Recurso do autor Empréstimo consignado exigível Réu comprovou a contratação do empréstimo pelo autor por meio de instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto tipo "selfie" - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - Apelação 1001535-86.2020.8.26.0311, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/07/2021, 24ª Câmara de Direito Privado)” Assim, a relação jurídica havida entre as partes é incontestável, com a celebração do contrato de forma eletrônica e confirmação por meio de assinatura eletrônica - “selfie”, bem como a disponibilização da quantia na conta bancária do requerente. Sobre o tema, os Tribunais Pátrios têm decidido, destaco: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - Apelação n. 1005799- 96.2019.8.26.0533; 38ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Carlos Goldman; j. 12/2/2021) Civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição dobrada do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Instituição financeira que trouxe aos autos documentos a demonstrar a contratação do empréstimo por meio eletrônico. Reconhecimento na sentença de que a autora confirmou seu consentimento, na consideração de que nem mesmo aventou a falsidade dos documentos, e que agiu de má-fé ao fundamento de que recebeu o valor o valor do empréstimo em sua conta bancária relativamente ao contrato recentemente celebrado. No caso concreto a postura da autora demonstrada na réplica e neste recurso é determinante para a improcedência dos pedidos, mormente considerando que em nenhum momento mencionou o crédito em sua conta bancária, nem questionou a autenticidade dos documentos juntados, limitando-se a tecer considerações sobre requisitos formais. Penalidade mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação nº 1000140-35.8.26.0222 - Rel. Des. Mourão Neto j. 26/02/2021) Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do requerido, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide. Com relação ao pedido de danos morais, entendo que não ficou caracterizado, pois considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia a dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes, que quando saem do comum podem causar danos às pessoas, danos estes que devem ser indenizados. Nosso ordenamento jurídico prevê possibilidade de indenização por dano moral para aquelas hipóteses em que a conduta do agente atinge a psique e os atributos pessoais da vítima, causando-lhe dor. Além da configuração dos pressupostos de responsabilidade civil ação, dano e nexo de causalidade -, é preciso demonstrar grave ofensa a direitos da personalidade. Portanto, temos que a lei não protege as suscetibilidades de cada indivíduo, mas sim ampara somente aqueles que são vítimas de situações anormais, pena do instituto do dano moral tornar-se um instrumento de enriquecimento sem causa da vítima, de modo que a situação apurada no feito não caracterizou assim abalo psíquico significativo capaz de embasar uma condenação por danos morais. Por último, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada, assim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Atendendo ao art. 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

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Processo nº 1002983-22.2021.8.11.0006

ID: 258326899

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002983-22.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO APARECIDO SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002983-22.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002983-22.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 74.220.948/0001-99 (APELANTE), ROGERIO APARECIDO SALES - CPF: 097.614.568-54 (ADVOGADO), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - CPF: 219.095.408-89 (ADVOGADO), VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA - CPF: 920.814.011-34 (APELADO), EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (ADVOGADO), EDSON MARIANO - CPF: 939.911.931-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MORA EX RE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por SICOOB UNISP - Cooperativa de Crédito contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada em face de Edson Mariano e Virgínia Scaff Gonçalves Grassani Silva. O juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação, convertendo o débito em título executivo judicial no valor de R$ 17.750,00, com abatimento das parcelas quitadas, determinando a incidência de multa contratual, correção monetária pelo INPC a partir da distribuição da ação e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação da primeira requerida. O apelante sustenta que o montante devido deve corresponder a R$ 21.330,51, atualizado até 12/06/2017, com incidência de encargos moratórios contratuais desde então, e requer a condenação da apelada Virgínia ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob alegação de que alterou a verdade dos fatos ao questionar a autenticidade de sua assinatura na cédula de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da incidência dos encargos moratórios sobre o débito; e (ii) verificar se há elementos que configurem litigância de má-fé por parte da requerida Virgínia Scaff Gonçalves. III. RAZÕES DE DECIDIR Os encargos moratórios devem incidir a partir da data da propositura da ação monitória, pois o débito foi atualizado pelo credor até esse momento, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A mora da devedora configura-se automaticamente (mora ex re) nas obrigações líquidas e exigíveis, conforme os artigos 397 e 395 do Código Civil. Não há configuração de litigância de má-fé, pois a contestação acerca da validade do débito constitui exercício legítimo do direito de defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não havendo indícios de conduta dolosa ou protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os encargos moratórios contratuais devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação, quando o débito já foi atualizado pelo credor até esse momento. 2. A alegação de inexistência do débito pela parte requerida não configura, por si só, litigância de má-fé, vez que não há prova de conduta dolosa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO contra sentença proferida na “Ação Monitória” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de EDSON MARIANO e VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 269138829), julgou parcialmente procedente a ação monitória, e, converteu em título executivo judicial o débito representado por meio dos extratos, no valor de 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais), devendo haver o abatimento de 07 (sete) parcelas quitadas. Determinou a aplicação sob o débito remanescente inadimplido a multa contratual prevista (2%), bem como deverá incidir correção monetária pelos índices do INPC a partir do ajuizamento/distribuição da ação que se deu na data de 03 maio de 2021 e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação da primeira requerida (Virginia). Condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa. O apelante em suas razões (ID. 269138835) alega que o juízo uno fixou como valor devido a quantia resultante da subtração dos valores pagos, R$ 8.794,49 do valor cedido, R$ 17.750,00, o que resulta em R$ 8.955,51, sendo que, em 12/06/2017 a dívida totalizava R$ 21.330,51 em razão da incidência dos encargos moratórios. Não bastasse, a sentença isentou os apelados de arcarem com qualquer encargos, seja correção monetária, seja juros de mora, no período de inadimplência de 10/02/2016 até 03/05/2021 (data da distribuição da ação), o que não se pode admitir. Aduz que a sentença deve ser reformada para constituir título executivo judicial o valor de R$ 21.330,51, valor apurado em 12/06/2017, cuja atualização deva se dar a partir desta data, com correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 395 do Código Civil. Requer a condenação da requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que esta alterou a realidade dos fatos, eis que alegou que o contrato, objeto da lide, não teria assinatura válida, sendo, portanto, inexigível. Por este motivo, a apelante requereu a condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Requer provimento, reformando parcialmente a sentença, para determinar que o título executivo judicial seja constituído pelo valor de R$ 21.330,51, a ser atualizado a partir de 12/06/2017, com correção monetária e juros de mora, além de condenar a apelada Virgínia ao pagamento de multa por litigância de má-fé Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação monitória proposta por SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de VIRGINIA SCAFF GONÇALVES e EDSON MARIANO, com o objetivo de converter a cédula de crédito bancário em título executivo e obter o pagamento do valor de R$ 61.417,01 (sessenta e um mil quatrocentos e dezessete reais e um centavo). Alegou a parte autora que em 17 de junho de 2015 emitiu em favor dos requeridos a cédula de crédito bancário nº 2015000127, pela qual disponibilizou a quantia de R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais). Contudo, os requeridos deixaram de pagar as parcelas vencidas a partir de 10 de fevereiro de 2016, o que gerou o saldo devedor atualizado pleiteado na ação. A requerida Virginia Scaff Gonçalves apresentou embargos à execução, sustentando a inexistência do débito em relação a ela, sob o argumento de que não teria assinado a cédula de crédito. Assim, requereu a suspensão da decisão que determinou o pagamento e a extinção da lide. Por sua vez, o requerido Edson Mariano, apesar de regularmente citado, manteve-se inerte, configurando-se sua revelia. Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que foram pagas apenas sete das vinte e quatro parcelas estabelecidas no contrato, restando um saldo devedor. Quanto à alegação da requerida Virginia de que não assinou a cédula de crédito, verificou-se nos autos a existência de instrumento de procuração que autorizou o primeiro requerido a manifestar sua vontade por meio de escritura pública. Diante disso, foi reconhecida a revelia de Edson Mariano e, com base no artigo 700 do Código de Processo Civil, que rege a ação monitória, o magistrado entendeu que os documentos apresentados pelo autor eram suficientes para comprovar o crédito reclamado. Assim, julgou parcialmente procedente a ação monitória, extinguindo o processo com resolução de mérito, convertendo o débito em título executivo judicial no valor original de R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais), com abatimento das parcelas já quitadas. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na argumentação de que a sentença foi equivocada ao isentar os apelados do pagamento de encargos contratuais durante o período de inadimplência. A controvérsia consiste em determinar a o termo inicial dos encargos contratuais. Acerca da matéria, o Código Civil dispõe: “Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. (...) Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” Nesse panorama, os encargos contratuais devem incidir a partir do ajuizamento da ação tendo em vista que o quantum foi atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória. Salutar asseverar que, quando se tratar de dívida líquida e exigível, deve-se observar o marco temporal em que a atualização do débito foi realizada pelo credor. No caso concreto, verifica-se que o quantum devido foi devidamente atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória. Dessa forma, a partir do ajuizamento da demanda, os encargos contratuais devem incidir sobre o montante já atualizado, evitando assim qualquer enriquecimento sem causa por parte do credor ou do devedor. Dessa forma: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. ÍNDICE CONTRATADO. MULTA PENAL. INCIDÊNCIA. PACTUAÇÃO. I - Em se tratando de dívida líquida (contrato de prestação de serviço educacional), a data do vencimento das parcelas será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Na espécie, a atualização e os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que o quantum foi atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória, sob pena de bis in idem. II- Expresso no contrato o índice de correção, no caso o IPCA (IBGE), bem como cláusula penal em virtude do atraso no pagamento das parcelas, tais cláusulas devem ser aplicadas quando do cálculo do valor devido. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0089162-02.2015.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) (g.n). Diante de tais considerações, de rigor a reforma da sentença para possibilitar a fixação do valor de R$ 21.330,51 apurado em 12/06/2017, para fins de atualização, porque evidenciado que o débito é decorrente de cobrança de obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo, cuja constituição da devedora em mora se deu automaticamente (mora ex re). Derradeiramente, no presente caso, inexiste litigância de má-fé por parte do apelado, uma vez que a contestação acerca da existência e validade da dívida constitui direito processual legítimo do devedor. O ordenamento jurídico assegura à parte o direito de se insurgir contra os valores cobrados e questionar a validade contratual, sendo esse um aspecto inerente ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não há elementos que indiquem intuito de procrastinação ou alteração da verdade dos fatos, sendo incabível a imposição de penalidade por litigância de má-fé. Trata-se, portanto, de questionamento lícito dentro da dialética processual, sem que se configure qualquer abusividade passível de reprimenda judicial. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que o título executivo judicial seja constituído pelo valor de R$ 21.330,51, data da atualização. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002983-22.2021.8.11.0006

ID: 258326900

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002983-22.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MARIANO VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA

Acórdão

Advogados:

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002983-22.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002983-22.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 74.220.948/0001-99 (APELANTE), ROGERIO APARECIDO SALES - CPF: 097.614.568-54 (ADVOGADO), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - CPF: 219.095.408-89 (ADVOGADO), VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA - CPF: 920.814.011-34 (APELADO), EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (ADVOGADO), EDSON MARIANO - CPF: 939.911.931-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MORA EX RE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por SICOOB UNISP - Cooperativa de Crédito contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada em face de Edson Mariano e Virgínia Scaff Gonçalves Grassani Silva. O juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação, convertendo o débito em título executivo judicial no valor de R$ 17.750,00, com abatimento das parcelas quitadas, determinando a incidência de multa contratual, correção monetária pelo INPC a partir da distribuição da ação e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação da primeira requerida. O apelante sustenta que o montante devido deve corresponder a R$ 21.330,51, atualizado até 12/06/2017, com incidência de encargos moratórios contratuais desde então, e requer a condenação da apelada Virgínia ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob alegação de que alterou a verdade dos fatos ao questionar a autenticidade de sua assinatura na cédula de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da incidência dos encargos moratórios sobre o débito; e (ii) verificar se há elementos que configurem litigância de má-fé por parte da requerida Virgínia Scaff Gonçalves. III. RAZÕES DE DECIDIR Os encargos moratórios devem incidir a partir da data da propositura da ação monitória, pois o débito foi atualizado pelo credor até esse momento, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A mora da devedora configura-se automaticamente (mora ex re) nas obrigações líquidas e exigíveis, conforme os artigos 397 e 395 do Código Civil. Não há configuração de litigância de má-fé, pois a contestação acerca da validade do débito constitui exercício legítimo do direito de defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não havendo indícios de conduta dolosa ou protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os encargos moratórios contratuais devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação, quando o débito já foi atualizado pelo credor até esse momento. 2. A alegação de inexistência do débito pela parte requerida não configura, por si só, litigância de má-fé, vez que não há prova de conduta dolosa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO contra sentença proferida na “Ação Monitória” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de EDSON MARIANO e VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 269138829), julgou parcialmente procedente a ação monitória, e, converteu em título executivo judicial o débito representado por meio dos extratos, no valor de 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais), devendo haver o abatimento de 07 (sete) parcelas quitadas. Determinou a aplicação sob o débito remanescente inadimplido a multa contratual prevista (2%), bem como deverá incidir correção monetária pelos índices do INPC a partir do ajuizamento/distribuição da ação que se deu na data de 03 maio de 2021 e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação da primeira requerida (Virginia). Condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa. O apelante em suas razões (ID. 269138835) alega que o juízo uno fixou como valor devido a quantia resultante da subtração dos valores pagos, R$ 8.794,49 do valor cedido, R$ 17.750,00, o que resulta em R$ 8.955,51, sendo que, em 12/06/2017 a dívida totalizava R$ 21.330,51 em razão da incidência dos encargos moratórios. Não bastasse, a sentença isentou os apelados de arcarem com qualquer encargos, seja correção monetária, seja juros de mora, no período de inadimplência de 10/02/2016 até 03/05/2021 (data da distribuição da ação), o que não se pode admitir. Aduz que a sentença deve ser reformada para constituir título executivo judicial o valor de R$ 21.330,51, valor apurado em 12/06/2017, cuja atualização deva se dar a partir desta data, com correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 395 do Código Civil. Requer a condenação da requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que esta alterou a realidade dos fatos, eis que alegou que o contrato, objeto da lide, não teria assinatura válida, sendo, portanto, inexigível. Por este motivo, a apelante requereu a condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Requer provimento, reformando parcialmente a sentença, para determinar que o título executivo judicial seja constituído pelo valor de R$ 21.330,51, a ser atualizado a partir de 12/06/2017, com correção monetária e juros de mora, além de condenar a apelada Virgínia ao pagamento de multa por litigância de má-fé Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação monitória proposta por SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de VIRGINIA SCAFF GONÇALVES e EDSON MARIANO, com o objetivo de converter a cédula de crédito bancário em título executivo e obter o pagamento do valor de R$ 61.417,01 (sessenta e um mil quatrocentos e dezessete reais e um centavo). Alegou a parte autora que em 17 de junho de 2015 emitiu em favor dos requeridos a cédula de crédito bancário nº 2015000127, pela qual disponibilizou a quantia de R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais). Contudo, os requeridos deixaram de pagar as parcelas vencidas a partir de 10 de fevereiro de 2016, o que gerou o saldo devedor atualizado pleiteado na ação. A requerida Virginia Scaff Gonçalves apresentou embargos à execução, sustentando a inexistência do débito em relação a ela, sob o argumento de que não teria assinado a cédula de crédito. Assim, requereu a suspensão da decisão que determinou o pagamento e a extinção da lide. Por sua vez, o requerido Edson Mariano, apesar de regularmente citado, manteve-se inerte, configurando-se sua revelia. Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que foram pagas apenas sete das vinte e quatro parcelas estabelecidas no contrato, restando um saldo devedor. Quanto à alegação da requerida Virginia de que não assinou a cédula de crédito, verificou-se nos autos a existência de instrumento de procuração que autorizou o primeiro requerido a manifestar sua vontade por meio de escritura pública. Diante disso, foi reconhecida a revelia de Edson Mariano e, com base no artigo 700 do Código de Processo Civil, que rege a ação monitória, o magistrado entendeu que os documentos apresentados pelo autor eram suficientes para comprovar o crédito reclamado. Assim, julgou parcialmente procedente a ação monitória, extinguindo o processo com resolução de mérito, convertendo o débito em título executivo judicial no valor original de R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais), com abatimento das parcelas já quitadas. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na argumentação de que a sentença foi equivocada ao isentar os apelados do pagamento de encargos contratuais durante o período de inadimplência. A controvérsia consiste em determinar a o termo inicial dos encargos contratuais. Acerca da matéria, o Código Civil dispõe: “Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. (...) Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” Nesse panorama, os encargos contratuais devem incidir a partir do ajuizamento da ação tendo em vista que o quantum foi atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória. Salutar asseverar que, quando se tratar de dívida líquida e exigível, deve-se observar o marco temporal em que a atualização do débito foi realizada pelo credor. No caso concreto, verifica-se que o quantum devido foi devidamente atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória. Dessa forma, a partir do ajuizamento da demanda, os encargos contratuais devem incidir sobre o montante já atualizado, evitando assim qualquer enriquecimento sem causa por parte do credor ou do devedor. Dessa forma: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. ÍNDICE CONTRATADO. MULTA PENAL. INCIDÊNCIA. PACTUAÇÃO. I - Em se tratando de dívida líquida (contrato de prestação de serviço educacional), a data do vencimento das parcelas será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Na espécie, a atualização e os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que o quantum foi atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória, sob pena de bis in idem. II- Expresso no contrato o índice de correção, no caso o IPCA (IBGE), bem como cláusula penal em virtude do atraso no pagamento das parcelas, tais cláusulas devem ser aplicadas quando do cálculo do valor devido. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0089162-02.2015.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) (g.n). Diante de tais considerações, de rigor a reforma da sentença para possibilitar a fixação do valor de R$ 21.330,51 apurado em 12/06/2017, para fins de atualização, porque evidenciado que o débito é decorrente de cobrança de obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo, cuja constituição da devedora em mora se deu automaticamente (mora ex re). Derradeiramente, no presente caso, inexiste litigância de má-fé por parte do apelado, uma vez que a contestação acerca da existência e validade da dívida constitui direito processual legítimo do devedor. O ordenamento jurídico assegura à parte o direito de se insurgir contra os valores cobrados e questionar a validade contratual, sendo esse um aspecto inerente ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não há elementos que indiquem intuito de procrastinação ou alteração da verdade dos fatos, sendo incabível a imposição de penalidade por litigância de má-fé. Trata-se, portanto, de questionamento lícito dentro da dialética processual, sem que se configure qualquer abusividade passível de reprimenda judicial. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que o título executivo judicial seja constituído pelo valor de R$ 21.330,51, data da atualização. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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