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G. S. S. e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 261106199

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003013-78.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

G. S. S. MARCOS VINICIUS FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FABIO JOSE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003013-78.2023.8.11.0041. REQUERENTE: G. S. S., MARCOS VINICIUS FERREIRA SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS VINICIUS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003013-78.2023.8.11.0041. REQUERENTE: G. S. S., MARCOS VINICIUS FERREIRA SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS VINICIUS FERREIRA SOUZA REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por G. S. S., menor, representado por MARCOS VINICIUS FERREIRA SOUZA, em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Este Juízo determinou vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, formulado pela exequente (id. 185014456). Instado a se manifestar, a digna Promotora de Justiça pugnou pelo indeferimento do pedido de levantamento dos valores, em relação a menor incapaz, uma vez que não restou demonstrado a necessidade de utilização de tal valor em favor da menor, tampouco a incapacidade financeira da genitora em contribuir com a subsistência da menor (id. 187853321). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a que a parte executada efetuou o pagamento da obrigação, e a parte exequente não se opôs aos valores depositados, somente requereu o levantamento dos mesmos. Deste modo, considerando cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente Execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados formulado pela exequente (id. 184580362), verifico que o Ministério Público manifestou contrariamente, argumentando que não restou comprovado nos autos a real necessidade da utilização dos valores em favor da menor (id. 187853321). No entanto, contrariamente ao parecer ministerial, não vejo óbice quanto a liberação dos valores depositados relativos a menor, em favor de seu genitor (representante). É notório que, o exercício do poder familiar confere ao pai e a mãe a administração dos bens dos filhos menores, sob sua autoridade, conforme dispõe os artigos 1.630 e 1.689, I e II do Código Civil. "Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos; II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.” No caso dos autos, não verifico quaisquer indícios de conflito de interesse entre pais e filhos, nem qualquer discussão quanto ao exercício do poder familiar. Da mesma forma, não verifico qualquer motivo plausível e/ou justificado a ponto de impor restrição ao levantamento dos valores, através de seu representante legal (pai), impondo-se a expedição do alvará de levantamento. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO POR MENOR. VALOR. LEVANTAMENTO PELOS PAIS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores a título de indenização. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1658645 SP 2017/0050349-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2017). No mesmo sentido, posicionou as Câmaras Isoladas de Direito Cíveis de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO DE VOO – LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA GENITORA DO MENOR – POSSIBILIDADE – ADMINISTRADORA DOS BENS DA MENOR – ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES OU MÁ ADMINISTRAÇÃO – PRECEDENTES C. STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores a título de indenização. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1.658.645/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 10.10.2017).” (N.U 1020447-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024)” Deste modo, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial (id. 184675902), em favor da exequente, através de seu Advogado constituída, com poderes para tal finalidade (id. 108064796), conforme solicitado no id. 18450362. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1003013-98.2023.4.01.3304

ID: 330284227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003013-98.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003013-98.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003013-98.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA TEIXEIRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA TEIXEIRA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. A parte autora alega ser portadora de deficiência visual que a incapacita para o trabalho e para a vida independente, e sustenta não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Requereu a procedência do pedido, com o pagamento das parcelas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 01/11/2022, além da concessão de tutela de urgência. Em sua contestação, o INSS pugnou pela improcedência do pedido, argumentando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos legais, notadamente a ausência de vulnerabilidade socioeconômica, ao apontar a existência de vínculo empregatício ativo da autora. Foram realizados laudo pericial médico e laudo de perícia social para aferição dos requisitos do benefício. Vieram os autos conclusos para sentença. O Benefício de Prestação Continuada, de natureza assistencial, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/93. A concessão do benefício exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e a condição de vulnerabilidade socioeconômica. No que tange ao requisito do impedimento de longo prazo, a perícia médica judicial realizada nos autos foi conclusiva. O laudo pericial atestou que a autora é portadora de "Cegueira em olho direito e Visão subnormal em olho esquerdo" (CID H54.1), condição que se enquadra no conceito de deficiência visual. O perito afirmou que a incapacidade é de caráter permanente e total, com duração superior a dois anos, e que a condição acarreta dificuldades para a interação social da periciada. Desse modo, resta devidamente comprovado o impedimento de longo prazo, nos termos da legislação aplicável. Contudo, no que se refere ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, a análise do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. Embora, o estudo social tenha inicialmente apontado uma situação de risco com base nas declarações da autora de que reside sozinha e sobrevive com a renda do programa Bolsa Família, a prova documental apresentada pelo INSS se sobrepõe a essa constatação. Conforme demonstrado na contestação do INSS 2131588858 - Contestação e no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexado aos autos, verifica-se que a parte autora mantém um vínculo empregatício ativo com o Município de Biritinga, iniciado em 13/03/2023, exercendo a função de professora. Além disso, há uma remuneração recente de R$ 2.433,88 referente ao mês de junho de 2025, proveniente de um segundo vínculo empregatício em aberto com o Município de Conceição do Coité, iniciado em 22/04/2024, conforme documento do CNIS também anexado aos autos. A existência de uma fonte de renda regular, decorrente de um vínculo de trabalho ativo, demonstra que a parte autora possui meios de subsistência próprios, o que é incompatível com o estado de miserabilidade exigido por lei para a concessão do benefício assistencial. O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) tem por finalidade amparar aqueles que não possuem qualquer meio de subsistência, o que não é o caso de quem aufere remuneração de um emprego formal. A presunção de veracidade das informações constantes no CNIS não foi afastada por prova em contrário, de modo que se conclui pela ausência do requisito de vulnerabilidade socioeconômica. Sendo os requisitos para a concessão do benefício cumulativos, a ausência de um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do preenchimento do requisito de vulnerabilidade socioeconômica. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003013-03.2025.4.01.3701

ID: 301164257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003013-03.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIX PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003013-03.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003013-03.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003013-06.2025.4.01.3506

ID: 311847932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003013-06.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSILMA FONSECA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HORACIO RODRIGUES DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003013-06.2025.4.01.3506 AUTOR: ROSILMA FONSECA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: HORACIO … Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003013-06.2025.4.01.3506 AUTOR: ROSILMA FONSECA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: HORACIO RODRIGUES DA COSTA FILHO - GO54877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000040-14.2024.4.01.9197

ID: 311817908

Tribunal: TRF1 Órgão: Representação das Turmas Recursais da SJBA na TRU Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000040-14.2024.4.01.9197

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO FEDERAL DA SUBSEçãO JUDICIáRIA DE FORMOSA/GO

Polo Passivo:

Intimação

Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJBA na TRU PROCESSO: 1000040-14.2024.4.01.9197 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003013-40.2024.4.01.3506 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍ… Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJBA na TRU PROCESSO: 1000040-14.2024.4.01.9197 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003013-40.2024.4.01.3506 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO POLO PASSIVO:24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO, em face do Juízo da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. Afirma o Juízo suscitante que a parte autora ajuizou ação previdenciária nº1045176-33.2022.3400 em face do INSS na 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível do SJDF, tendo esse Juízo declarado a incompetência para processar e julgar a causa, extinguindo o feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que o domicílio do autor é em localidade diversa do Distrito Federal/DF. A parte autora, então, ajuizou ação na referida Subseção Judiciária de Formosa/GO(n. 10030134020244013506), tendo o Magistrado responsável pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO, de sua vez, suscitado conflito negativo de competência daquele Juízo para processar e julgar o pedido contido nos autos, sustentando, em apertada síntese, que “houve declínio de competência territorial de ofício, de forma contrária à Constituição Federal e em violação à Súmula 33 do STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício)”. Eis o relatório. Inicialmente, cabe reconhecer a competência desta Turma Recursal para dirimir o presente conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos de turmas recursais de juizados especiais federais vinculados ao mesmo Tribunal, conforme art.94, II, da Resolução Presi n.33/2021 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ademais e revendo entendimento anterior, tem-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.277), sem, no entanto, determinar a suspensão nacional dos processos. Nos termos do artigo 66 do CPC/2015, o conflito de competência caracteriza-se pela manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias que se declaram competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos. No entanto, não se constata nos autos manifestação de dois ou mais juízes, no mesmo feito, se considerando incompetentes e atribuindo um ao outro a competência para processar e julgar o mesmo feito, requisito fundamental para a configuração do conflito de competência. Verifica-se que esta situação em que foram ajuizadas ações distintas, uma inicial perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, extinta sem resolução de mérito e outra perante a Subseção Judiciária de Formosa/GO, se reproduz em diversos casos no âmbito deste Colegiado Regional dos Juizados Especiais Federais. Embora haja respaldo constitucional e jurisprudencial à tese esposada pelo Magistrado suscitante(Conflito de Competência nº 1000037-59.2024.4.01.9197, Rel. Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, Julgamento em 21/03/2025 ), o entendimento reiterado desta Turma Regional de Uniformização é pelo não conhecimento do conflito negativo na hipótese em que não se constata nos autos manifestação declinatória de dois ou mais juízes no mesmo feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO SUSCITADO NO PROCESSO DE REFERÊNCIA QUE CONFIRME O DISSENSO. INVIABILIDADE DO APROVEITAMENTO DE SENTENÇA EXTINTIVA EM PROCESSO ANTERIOR COM RAZÕES CONTRÁRIAS ÀS ARTICULADAS PELO SUSCITANTE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.(TRU 1ª REGIÃO, Conflito de Competência nº 1000038-44.2024.4.01.9197 Rel. Lucas Rosendo Máximo de Araújo, Julgamento 21/03/2025 ) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA/GO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFIRMADA ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZES (ART. 66, II, DO CPC). INEXISTÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (TRU 1ª REGIÃO, Conflito de Competência nº 1000027-15.2024.4.01.9197, Rel. Wagmar Roberto Silva, Julgamento 21/03/2025 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA/GO E JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO SEM DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E REMESSA FORMAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE COMPETÊNCIA NO MESMO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.( TRU 1ª REGIÃO, Conflito de Competência nº 1000047-06.2024.4.01.9197, Rel. Rafael Lima da Costa, Julgamento 21/03/2025 ) Delineada esta moldura em que a decisão combatida está em conformidade com o entendimento dominante da TRU, a hipótese autoriza o julgamento monocrático, a teor do que dispõe o art. 932, III do CPC c/c art. 84, IV e V do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região. Do exposto, considerando que a matéria já está sedimentada na TRU da 1ª Região, conforme julgado acima, não conheço do conflito de competência suscitado. De Salvador para Brasília, na data do registro. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Processo nº 1000040-14.2024.4.01.9197

ID: 311817914

Tribunal: TRF1 Órgão: Representação das Turmas Recursais da SJBA na TRU Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000040-14.2024.4.01.9197

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

24ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA SJDF

Intimação

Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJBA na TRU PROCESSO: 1000040-14.2024.4.01.9197 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003013-40.2024.4.01.3506 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍ… Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJBA na TRU PROCESSO: 1000040-14.2024.4.01.9197 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003013-40.2024.4.01.3506 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO POLO PASSIVO:24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO, em face do Juízo da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. Afirma o Juízo suscitante que a parte autora ajuizou ação previdenciária nº1045176-33.2022.3400 em face do INSS na 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível do SJDF, tendo esse Juízo declarado a incompetência para processar e julgar a causa, extinguindo o feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que o domicílio do autor é em localidade diversa do Distrito Federal/DF. A parte autora, então, ajuizou ação na referida Subseção Judiciária de Formosa/GO(n. 10030134020244013506), tendo o Magistrado responsável pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO, de sua vez, suscitado conflito negativo de competência daquele Juízo para processar e julgar o pedido contido nos autos, sustentando, em apertada síntese, que “houve declínio de competência territorial de ofício, de forma contrária à Constituição Federal e em violação à Súmula 33 do STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício)”. Eis o relatório. Inicialmente, cabe reconhecer a competência desta Turma Recursal para dirimir o presente conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos de turmas recursais de juizados especiais federais vinculados ao mesmo Tribunal, conforme art.94, II, da Resolução Presi n.33/2021 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ademais e revendo entendimento anterior, tem-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.277), sem, no entanto, determinar a suspensão nacional dos processos. Nos termos do artigo 66 do CPC/2015, o conflito de competência caracteriza-se pela manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias que se declaram competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos. No entanto, não se constata nos autos manifestação de dois ou mais juízes, no mesmo feito, se considerando incompetentes e atribuindo um ao outro a competência para processar e julgar o mesmo feito, requisito fundamental para a configuração do conflito de competência. Verifica-se que esta situação em que foram ajuizadas ações distintas, uma inicial perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, extinta sem resolução de mérito e outra perante a Subseção Judiciária de Formosa/GO, se reproduz em diversos casos no âmbito deste Colegiado Regional dos Juizados Especiais Federais. Embora haja respaldo constitucional e jurisprudencial à tese esposada pelo Magistrado suscitante(Conflito de Competência nº 1000037-59.2024.4.01.9197, Rel. Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, Julgamento em 21/03/2025 ), o entendimento reiterado desta Turma Regional de Uniformização é pelo não conhecimento do conflito negativo na hipótese em que não se constata nos autos manifestação declinatória de dois ou mais juízes no mesmo feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO SUSCITADO NO PROCESSO DE REFERÊNCIA QUE CONFIRME O DISSENSO. INVIABILIDADE DO APROVEITAMENTO DE SENTENÇA EXTINTIVA EM PROCESSO ANTERIOR COM RAZÕES CONTRÁRIAS ÀS ARTICULADAS PELO SUSCITANTE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.(TRU 1ª REGIÃO, Conflito de Competência nº 1000038-44.2024.4.01.9197 Rel. Lucas Rosendo Máximo de Araújo, Julgamento 21/03/2025 ) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA/GO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFIRMADA ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZES (ART. 66, II, DO CPC). INEXISTÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (TRU 1ª REGIÃO, Conflito de Competência nº 1000027-15.2024.4.01.9197, Rel. Wagmar Roberto Silva, Julgamento 21/03/2025 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA/GO E JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO SEM DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E REMESSA FORMAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE COMPETÊNCIA NO MESMO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.( TRU 1ª REGIÃO, Conflito de Competência nº 1000047-06.2024.4.01.9197, Rel. Rafael Lima da Costa, Julgamento 21/03/2025 ) Delineada esta moldura em que a decisão combatida está em conformidade com o entendimento dominante da TRU, a hipótese autoriza o julgamento monocrático, a teor do que dispõe o art. 932, III do CPC c/c art. 84, IV e V do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região. Do exposto, considerando que a matéria já está sedimentada na TRU da 1ª Região, conforme julgado acima, não conheço do conflito de competência suscitado. De Salvador para Brasília, na data do registro. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Popia Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 298338491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1029638-24.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POPIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA TEM QUASE TUDO COMERCIO DE SOBRAS INDUSTRIAIS LTDA-ME

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. TEM QUASE TUDO COMERCIO DE SOBRAS INDUSTRIAIS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR LUIZ MARTINEZ SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029638-24.2024.8.26.0001 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Popia Distribuidora de Medicamentos Ltda - Tem Quase Tudo Comercio de Sobras Industriais Ltda-me - Tem Quase Tudo Comercio d… Processo 1029638-24.2024.8.26.0001 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Popia Distribuidora de Medicamentos Ltda - Tem Quase Tudo Comercio de Sobras Industriais Ltda-me - Tem Quase Tudo Comercio de Sobras Industriais Ltda-me - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Acolho a preliminar de inépcia da petição inicial relativamente ao pedido indenizatório. Configura inépcia a falta de indicação pelo autor da quantia pretendida para reparação de dano moral, ainda que o valor da indenização esteja sujeita ao arbitramento pelo juiz, cumpre-se, pela indicação do valor da indenização, os arts. 292, V e 324 caput do CPC. Neste sentido, confira-se: Ementa: Ação de exibição de documentos e indenização por danos morais e materiais - Preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas - Teoria da asserção - Falha em máquina fornecida pela ré Cielo S/A, que estaria registrada em nome de outra empresa desde meados de janeiro de 2018, ocasionando desvio do faturamento da empresa autora - Determinada emenda à inicial para pormenorização da quantia requerida a título de indenização por danos materiais e por danos morais - Especificação dos danos materiais, tão somente - Extinção total do processo sem resolução do mérito - Sentença anulada parcialmente para regular prosseguimento do feito, no que concerne aos danos materiais, sendo necessária dilação probatória para aferição de sua ocorrência e quantificação, à luz do artigo 324, §1º, II, do Código de Processo Civil - Extinção mantida quanto ao pedido de indenização por danos morais, pois não se pode limitar o requerimento à fixação do quantum por arbítrio do juiz, conforme estabelece o artigo 292, inciso V - Mantido o ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido, para anular parcialmente a sentença no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, devendo prosseguir regularmente o feito para dilação probatória e adequado exercício do contraditório e ampla defesa, mantida, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a extinção do processo sem resolução do mérito 1003013-27.2018.8.26.0400 Classe/Assunto: Apelação Cível / Cartão de Crédito Relator(a): Marco Fábio Morsello Comarca: Olímpia Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07/11/2019 Data de publicação: 08/11/2019 Acolho também a impugnação ao valor da causa. No curso do processo a autora acrescentou ao pedido outras duplicatas sacadas e levadas a protesto pela ré, naturalmente elas estão abrangidas pelo pedido declaratório de inexigibilidade ou inexistência de débito, uma vez que tem a causa comum daquela indicada na inicial. Neste cenário, o valor das duplicatas indicadas a protesto no curso do processo devem compor o valor da causa de que este espelhe o conteúdo econômico da demanda. Outrossim, a autora pede a condenação dos réus à reparação de dano moral, tal pretensão possui evidente conteúdo econômico, portanto, mesmo por estimativa e apenas para o fim de compor o valor da causa, será atribuído valor a tal pedido. Somados o valor de cada uma das duplicatas controversas chega-se a R$ 10.800.00. Destarte, fixo o valor da causa neste montante. Deverá a autora complementar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Acolho a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva do réu. Os instrumentos de protestos juntados ao feito provam ter o réu recebido as duplicatas por endosso mandato, não houve cessão do crédito ou transmissão da propriedade dos títulos, o réu é mero agente encarregado da cobrança das duplicatas e age em nome e por conta da ré credora, ausente imputação de excesso no cumprimento do mandato recebido. O réu não é credor, não figura na relação jurídica de direito material em que fundada a pretensão, portanto, não possui legitimidade ativa para a ação. Neste sentido, confira-se: Ementa:APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Açãodeclaratóriadeinexigibilidadede débito c.c. indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. PROTESTO INDEVIDO -Duplicatas- Preliminar deilegitimidadepassiva- Acolhimento - Réu que recebe o títulos para protesto porendosso-mandato- Ausência de transferência da propriedade - Atuação em nome e por conta e risco da empresa credora - Desfazimento do negócio subjacente não informado ao réu - Não demonstração de culpa ou excesso demandato- Responsabilidade afastada - Inteligência da súmula 476, C. STJ - Julgados deste E. TJSP. SENTENÇA REFORMADA, julgando-se extinta a ação em relação ao réu, por reconhecimento de suailegitimidadepassiva- Recurso do réu provido. 0018597-94.2012.8.26.0196 Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários Relator(a):João Battaus Neto Comarca:Franca Órgão julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) Data do julgamento:06/06/2025 Data de publicação:06/06/2025 Posto isso, julgo extinto o processo sem a apreciação do mérito em relação ao réu Banco Itaú Unibanco S.A, nos termos do art.485, VI do CPC Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art.85,§2º do CPC. Julgo extinto o processo quanto ao pedido indenizatório em relação à ré Tem Quase Tudo Comércio de Sobras Industriais Ltda, nos termos dos arts.330, I e 485, I ambos do CPC. Quando do julgamento integral da ação e da reconvenção a sucumbência da autora quanto ao pedido indenizatório será considerada. Anoto existir relatório do processo na primeira página. Int. - ADV: MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDMAR LUIZ MARTINEZ SALLES (OAB 315552/SP)

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Processo nº 1003013-65.2023.8.11.0013

ID: 298175116

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003013-65.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON DUTRA SOBRINHO - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO MACHADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MERCIA NOGUEIRA ROMARIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCESSO n. 1003013-65.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra a Flora] POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: NELSON DUTRA SOBRINHO - ME e outros PESSOA A SER INTIMADA (DENUNCIADO(A)): 1) Nome: NELSON DUTRA SOBRINHO - ME - CONTATO (069)3544-2879 2) Nome: SILVANO GOMES DE OLIVEIRA - CONTATO (069)9.9903-1636 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A,S) DENUNCIADO(A,S) acima qualificado(a, s), para comparecer(em) à audiência de instrução e julgamento designada, a ser realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do alicativo "Microsoft Teams", mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: Audiência de instrução e julgamento anteriormente aprazada para o dia 07 de outubro de 2025, às 16h30, a ser realizada por videoconferência, via plataforma MicrosoftTeams, na modalidade videoconferência/telepresencial, que será realizada através do link abaixo. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2ZlOGU3MDYtYzI0OS00NGQ3LWFmODctOTI1MzlkNzkzOGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22867d96ac-a6b7-4870-9769-8d003f750ad6%22%7d ORIENTAÇÕES: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, acessem o link supracitado, devendo, para tanto, baixar previamente o aplicativo “Teams” no equipamento. 3) O Oficial de Justiça deverá orientar o intimando que, caso não possua meios para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao Fórum da Comarca com 30 minutos de antecedência e participar do ato em uma das salas passiva. Se necessário, fica autorizada a intimação, por telefone ou por aplicativo de mensagens, nos termos da Portaria Conjunta n. 412/PRES/VICE/CGJ/2021, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 67 da Lei n. 9.099/95). Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. DECISÃO/DESPACHO: Cópia anexa Mato Grosso , 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003013-32.2023.4.01.3908

ID: 295435623

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003013-32.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL JUNIOR CALISTO

Decisão

Advogados:

ALDO ANDERSON DO NASCIMENTO DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1003013-32.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1003013-32.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: RAFAEL JUNIOR CALISTO, DEIVID WASHINGTON CALISTO VISTOS EM INSPEÇÃO Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA RAFAEL JUNIOR CALISTO id. 2168852399 Santana/AP id. 2182524226 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF Sandro Raphael Borges; Joaquim Rocha Dos Santos Neto; Agentes ambientais federais RAFAEL JUNIOR CALISTO Não arrolou testemunhas O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de RAFAEL JUNIOR CALISTO e DEIVID WASHINGTON CALISTO, como incurso nas sanções previstas no(s) art(s) 2°, Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9605/98 A peça acusatória foi recebida em 30/08/2024 (2143758720). Frustradas as tentativas de citação pessoal dos réus, foi determinado pelo juízo a expedição de edital de citação dos acusados, nos termos do art. 361 do CPP. Após, RAFAEL JUNIOR CALISTO, apresentou resposta à acusação no ID 2182524226 na qual aduziu, preliminarmente, ausência de materialidade e indícios de autoria da prática delitiva atribuída ao réu, alegando que sua atuação se limita à prestação de serviços para manutenção de máquinas pesadas e que um indivíduo de nome Genilson foi quem contratou os seus serviços de manutenção. Argumentou ainda, que há indicação nos autos que o verdadeiro responsável pela atividade de garimpo é o Sr. FRANCISCO PEDRO COSTA, tendo em vista que em sede policial, no dia 17 de março de 2022 confessou a prática delitiva, vide página 12 do Inquérito Policial nº 2022.0051591- DPF/SNM/PA e que, no dia da operação, realizada em 14 de março de 2022 (Operação Aurum) no Município de Itaituba, foram apreendidos no local um caderno de anotação e documentos pessoais do Sr. Cleverson de Carvalho Mota, onde continha anotações referentes a prática delitiva de garimpo ilegal e que o material apreendido não demonstra o envolvimento ou alguma forma de gerenciamento da atividade de garimpo pelo acusado, sendo que este sequer estava no local no momento da operação. Ao final, não arrolou testemunhas. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado. A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do inquérito policial. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. A prova testemunhal requerida pelo Ministério Público Federal é pertinente e útil ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual deve ser deferida. À secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento em data oportuna. Tendo em vista a citação por via editalícia dos acusados, com a consequente suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo máximo da pena em abstrato, nos termos do art. 366 do CPP. DETERMINO, desde logo, o desmembramento do feito em relação ao réu DEIVID WASHINGTON CALISTO, assim como a manutenção da suspensão do processo gerado (art. 366 do CPP), devendo, não obstante, o lapso de sobrestamento restar limitado ao prazo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato (art. 109 do CP) em relação ao crime em questão, a teor da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba- PA. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5447658-38.2025.8.09.0139

ID: 331654921

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5447658-38.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA GOMES MACHADO BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LÍDIA FERNANDA ALVES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuá, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuá, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: gabvarjud2rubiataba@tjgo.jus.brProcesso n.: 5447658-38.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Rosa Gomes Machado BorbaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS7DECISÃOTrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA ROSA GOMES MACHADO BORBA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos.A parte autora pleiteou a concessão de auxílio por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária, cumulada com pedido de tutela antecipada, bem como requereu os benefícios da assistência judiciária.Analisando os autos, verifico que a parte autora reside na cidade de Araguapaz-GO, conforme o comprovante de endereço juntado no Evento 01. Ademais, a petição inicial está endereçada à Comarca de Rubiataba-GO.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Segundo o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, as ações previdenciárias devem ser ajuizadas na Justiça Federal ou no domicílio do segurado.Segundo entendimento jurisprudencial, a competência de que trata o § 3.º, artigo 109, da Constituição Federal, embora territorial, é absoluta e não relativa, razão pela qual não pode ser alterada por particular conveniência da parte.Nesse sentido, confira-se:“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO. DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO 1. A competência dos Juízos Federais de 1º grau está prevista no art. 109 da CF/88, o qual define, no inciso I, que as causas em que a União ou entidade autárquica forem interessadas serão da competência da Justiça Federal, excetuando-se, entre outras, as referentes a acidentes de trabalho, que são de competência da Justiça Estadual. 2. O Agravante ingressou com ação ordinária pleiteando aposentadoria por tempo de contribuição, cuja competência para processamento é, originariamente, da Justiça Federal. No entanto, com o escopo de facilitar o acesso à justiça, o Constituinte previu a competência delegada da Justiça Estadual para o julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca do domicílio do segurado/beneficiário não for sede de Juízo federal. 3. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de que é prerrogativa do segurado a opção em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual ou Federal, com vistas a facilitar o acesso dos hipossuficientes ao Judiciário, não cabendo ao Juiz de Direito, investido de jurisdição federal delegada, declinar de ofício da competência que, no caso, é absoluta, enquanto não instalada vara federal no local de domicílio do segurado. 4. No caso, a parte autora optou por ajuizar a ação judicial visando a obtenção de benefício previdenciário perante a Justiça Estadual localizada no foro de seu domicílio, que não possui Vara Federal instalada. 5. Evidente, portanto, que não havendo Vara Federal na sede do domicílio do autor, compete ao Juízo Estadual o processo e julgamento de demanda previdenciária proposta. 6. Noutra quadra, considerando o quanto disposto no artigo 99 caput e § 7º, passo ao exame do requerimento de assistência judiciária gratuita para assentar que o pedido formulado de concessão de benefício previdenciário, quando associado ao local de residência e histórico laboral da parte, permitem a conclusão de que não há suficiência de recursos para pagamento das custa, despesas e honorários de advogado. 7. Agravo provido (AC 1003013-58.2019.4.01.0000), DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, DP 01/08/2019).”Assim, por falta de competência, diante da comprovação de que a parte autora não reside nesta Comarca, não há outra medida, senão, remeter os autos para Comarca competente.Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos para a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mozarlândia-GO.Intime-se. Cumpra-se.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

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