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Espólio De Antonia Jesus Dos Santos Pinheiro x Banco Pan S.A

ID: 314629728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022179-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIA JESUS DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CREUSA RAIMUNDO TUAN

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Processo 0022179-09.2024.8.26.0576 (processo principal 1003035-37.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Antonia Jesus dos Santos Pinheiro - Banco Pan… Processo 0022179-09.2024.8.26.0576 (processo principal 1003035-37.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Antonia Jesus dos Santos Pinheiro - Banco Pan S.A - Vistos. Vistos. Falecida a parte, o espólio deve ser habilitado no processo - art 687 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Conforme art. 75, VII do mesmo código, o espólio é representado pelo inventariante: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...] Na falta de notícia de inventário, aplica-se o CC: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nos autos. Para regularizar o feito, deverá informar, no prazo de 30 dias, se houve distribuição de inventário, com nomeação de inventariante. Caso não tenha havido distribuição de inventario, deverá juntar aos autos certidão negativa de inventário extrajudicial e judicial Em caso positivo, o inventariante acompanhará o feito representando o espólio. Em caso negativo, o autor diligenciar pela citação dos herdeirFalecida a parte, o espólio deve ser habilitado no processo - art 687 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Conforme art. 75, VII do mesmo código, o espólio é representado pelo inventariante: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...] Na falta de notícia de inventário, aplica-se o CC: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nos autos. Para regularizar o feito, deverá informar, no prazo de 30 dias, se houve distribuição de inventário, com nomeação de inventariante. Em caso positivo, deve ser juntado o termo de inventariante. O inventariante acompanhará o feito representando o espólio. Em caso positivo, deve ser juntado o termo de inventariante. O inventariante acompanhará o feito representando o espólio. Caso findo o inventário, deverá juntara qualificação de todos os herdeiros. Caso não tenha havido distribuição de inventario, deverá juntar aos autos certidão negativa de inventário extrajudicial e judicial e qualificação de todos os herdeir Vistos. Falecida a parte, o espólio deve ser habilitado no processo - art 687 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Conforme art. 75, VII do mesmo código, o espólio é representado pelo inventariante: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...] Na falta de notícia de inventário, aplica-se o CC: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nos autos. Para regularizar o feito, deverá informar, no prazo de 30 dias, se houve distribuição de inventário, com nomeação de inventariante. Caso não tenha havido distribuição de inventario, deverá juntar aos autos certidão negativa de inventário extrajudicial e judicial Em caso positivo, o inventariante acompanhará o feito representando o espólio. Em caso negativo, o autor diligenciar pela citação dos herdeirFalecida a parte, o espólio deve ser habilitado no processo - art 687 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Conforme art. 75, VII do mesmo código, o espólio é representado pelo inventariante: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...] Na falta de notícia de inventário, aplica-se o CC: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nos autos. Para regularizar o feito, deverá informar, no prazo de 30 dias, se houve distribuição de inventário, com nomeação de inventariante. Em caso positivo, deve ser juntado o termo de inventariante. O inventariante acompanhará o feito representando o espólio. Caso findo o inventário, deverá juntara qualificação de todos os herdeiros. Caso não tenha havido distribuição de inventario, deverá juntar aos autos certidão negativa de inventário extrajudicial e judicial e qualificação de todos os herdeiros. Suspende-se o levantamento do valor em favor do exequente até a devida regularização do polo ativo. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CREUSA RAIMUNDO TUAN (OAB 115239/SP)

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M. C. B. De O. x A. B. Da S.

ID: 259774193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003035-04.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. C. B. DE O.

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

ELLEN DE PAULA PRUDENCIO

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CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

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ADV: Clayton Fernandes Martins Ribeiro (OAB 253058/SP), Ellen de Paula Prudencio (OAB 268780/SP) Processo 1003035-04.2024.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. B. de O. - Re… ADV: Clayton Fernandes Martins Ribeiro (OAB 253058/SP), Ellen de Paula Prudencio (OAB 268780/SP) Processo 1003035-04.2024.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. B. de O. - Reqdo: A. B. da S. - Fica o requerido citado/intimado, na pessoa de seu advogado da decisão proferida em 14/02/2025: "Vistos. 1 Fls. 39/40: recebo a emenda. OBSERVE-SE O NECESSÁRIO. 2 À mingua de maiores informações acerca da capacidade econômica do réu, porém diante da certidão de nascimento acostada, da r. cota Ministerial retro e dos fatos narrados na inicial, defiro em parte o pedido liminar, fixando alimentos provisórios em favor da filha menor em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal (excluídos apenas os descontos obrigatórios, incluindo 13º salário e terço de férias - REsp 110.6654) ou em atividade autônoma com renda comprovável, e 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, ou trabalho informal, a serem depositados na conta bancária informada à fl. 06 - item "c". Expeça-se oficio ao empregador referido à fl. 06 item "d". 3 Designo audiência conciliatória para o dia 26/05/2025, às 13h00min, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de "smartphone", bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4 Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; Em qualquer caso, observe-se eventual isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 5 - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica consignado que, caso a citação ocorra após a audiência acima designada, o prazo para contestação passará a correr da citação. 6 - Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica). Via digitalmente assinada da decisão, servirá como MANDADO, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência, diante da tutela ora deferida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.".

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Processo nº 1003035-71.2025.8.11.0040

ID: 337654521

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003035-71.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONIRCE MARTINELLO CURTARELLI

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003035-71.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, LEONIRCE MARTINELLO CURTARELLI R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003035-71.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, LEONIRCE MARTINELLO CURTARELLI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. LEONIRCE MARTINELLO CURTARELLI, representada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ajuizou a presente Ação Civil Pública contra o ESTADO DE MATO GROSSO, pleiteando a disponibilização integral e imediata do serviço de internação domiciliar (Home Care), diante do quadro grave da paciente, portadora de Alzheimer, acamada e dependente de cuidados especializados (Id. 186190575). Alega que a paciente Leonirce Martinello Curtarello, atualmente com 64 anos de idade, foi diagnostica com quadro de Alzheimer e episódios de agitação, faz uso de sonda por GTT e de fralda para eliminações fisiológicas, está acamada e depende totalmente da família. Informa que, de acordo com os documentos médicos anexos, a paciente necessita, em caráter emergencial, do serviço de HOME CARE, por tempo indeterminado, eis que os cuidados requerem profissionais tecnicamente qualificados, não podendo ser realizados por cuidador. Assevera que não há, até o presente momento, sequer previsão para o fornecimento pelo Estado da internação domiciliar em caráter de emergência que a paciente necessita fato que entende injustificável sob qualquer ponto de vista. Assim, propõe a presente ação civil pública, para impor obrigação de fazer ao demandado, o responsabilizando pelo fornecimento da internação domiciliar de que a paciente necessita. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo de primeira instância (Id. 191779984) e mantido em sede de recurso, após avaliação técnica da Secretaria de Estado de Saúde (Id. 187582442) e do NATJUS (Id. 191492431), que concluíram pela inelegibilidade da paciente para o regime integral de Home Care, em razão da pontuação insuficiente na tabela ABEMID, recomendando modalidade alternativa de atendimento domiciliar (AD 2), conforme Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde (Id. 195667689). A Secretaria de Saúde realizou avaliação presencial da paciente, constatando o quadro grave, mas respeitando os parâmetros técnicos para a concessão do benefício pleiteado. O Ministério Público sustenta a urgência e o direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal, requerendo a imediata implementação do serviço (Id. 289255371). Contestação (Id. 194280851) – Impugnação à contestação (Id. 200809395). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A Constituição Federal assegura o direito à saúde como dever do Estado (art. 196), mas esse direito deve ser exercido respeitando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, além dos limites orçamentários e técnicos. Embora reconhecida a gravidade do quadro clínico da paciente (Id. 186190576), os parâmetros técnicos adotados pela Secretaria de Saúde e NATJUS (Ids. 187582442 e 191492431), baseados na tabela ABEMID, não indicam elegibilidade para o regime integral de Home Care. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiterado que a prestação do serviço público de saúde deve observar os critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, bem como a razoabilidade na alocação dos recursos públicos, conforme se observa no seguinte julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL –CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto por Edésio Luis da Costa contra a sentença da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação cominatória nº 1042419-77 .2021.8.11.0041, julgou improcedente o pedido de internação domiciliar (Home Care), formulado contra o Município de Cuiabá e o Estado de Mato Grosso . O apelante, vítima de acidente vascular cerebral (AVC), pleiteava o serviço de Home Care. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela falta de produção de prova pericial, e (ii) se o apelante tem direito à internação domiciliar (Home Care) às expensas dos entes públicos . III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento foi antecipado com base em laudos técnicos oficiais suficientes para a formação da convicção do magistrado, conforme autorizado pelo art. 371 do CPC . 4. O apelante não preencheu os critérios técnicos estabelecidos pela Tabela ABEMID para a concessão de internação domiciliar, sendo considerado inelegível para o tratamento de Home Care. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide com base em provas suficientes. O tratamento domiciliar (Home Care) deve seguir critérios técnicos, e sua concessão depende de comprovação da imprescindibilidade, não caracterizada no presente caso ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N .U 0000383-76.2015.8.11 .0096, Julgado em 31/07/2024.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10424197720218110041, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 02/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/10/2024) Assim, conforme decidido anteriormente (Id. 191779984), não há demonstração inequívoca de risco iminente de morte ou dano irreparável que justifique o deferimento da tutela antecipada (art. 300 do CPC). A negativa da liminar respeita o equilíbrio na prestação dos serviços públicos e a necessidade de priorização dos casos de maior gravidade, em consonância com o princípio da isonomia e a jurisprudência consolidada. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe, não por negar a gravidade do quadro da paciente, mas por respeitar os limites técnicos e legais para a concessão do serviço pleiteado, garantindo a adequada gestão dos recursos públicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil Pública. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, em razão da atuação do Ministério Público e da natureza da demanda. Intime-se o Ministério Público desta decisão. Após o transito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Danusa Cristina Terra Hypolito e outros x Christian Felipe Macedo Sampaio e outros

ID: 328204893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012056-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA CRISTINA TERRA HYPOLITO DOUGLAS HYPOLITO

Polo Passivo:

CHRISTIAN FELIPE MACEDO SAMPAIO JéSSICA BIANCA DE MORAES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES SALES E SILVA

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

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CAMILA DE GODOY FERREIRA

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Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christi… Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christian Felipe Macedo Sampaio - - Jéssica Bianca de Moraes Sampaio - Vistos. Danusa Cristina Terra Hypolito e Douglas Hypolito ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência em face de Christian Felipe Macedo Sampaio e Jéssica Bianca de Moraes Sampaio, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP. Conforme narrado na inicial, os Embargantes adquiriram o referido imóvel da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. em 18 de setembro de 2012, por meio de contrato de compra e venda com quitação integral, exercendo posse mansa, pacífica e longeva desde então. Alegam que, por circunstâncias alheias à sua vontade, a escritura pública de compra e venda não foi lavrada, o que motivou o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229) para regularizar a transferência do bem. Sustentam que são terceiros de boa-fé e que a penhora, determinada no processo principal de cumprimento de sentença (nº 1006147-90.2018.8.26.0229), é indevida, pois o imóvel não pertence à executada, Kinas Empreendimentos Ltda. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos, a desconstituição da penhora e a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais. Os Embargados, em contestação, reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e expressamente não oferecem resistência à desconstituição da penhora, concordando com a liberação do imóvel da constrição judicial. Contudo, opõem-se à concessão da gratuidade de justiça, alegando que a Embargante Danusa possui condições financeiras, por ser empresária. Alegam, ainda, que os ônus sucumbenciais devem ser imputados aos Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada deu causa à penhora indevida.I É o relatório. Decido. Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita uma vez que os Embargantes recolheram as custas processuais (fls. 110/114). Os Embargos de Terceiro, regulados pelos artigos 674 e seguintes do CPC, têm como objetivo proteger a posse ou a propriedade de terceiros que, não sendo partes no processo principal, sofram constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais detenham direito incompatível com o ato constritivo. O artigo 674, § 1º, do CPC prevê expressamente que os embargos podem ser opostos por terceiro possuidor ou proprietário. No presente caso, os Embargantes demonstraram, por meio do contrato de compra e venda e do termo de quitação, datados de 18 de setembro de 2012 e 20 de setembro de 2013, respectivamente, que adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 167.461 da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. A posse é corroborada pela ausência de oposição dos Embargados, que reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e concordam com a desconstituição da penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de registro da promessa de compra e venda não obsta a procedência dos embargos de terceiro, sendo suficiente a qualidade de possuidor para a proteção do bem contra a constrição judicial. Nesse sentido, a Súmula 84/STJ dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Ademais, os Embargados, ao não oferecerem resistência à pretensão dos Embargantes, reforçam a boa-fé destes e a ilegitimidade da penhora, uma vez que o imóvel não integra o patrimônio da executada, Kinas Empreendimentos Ltda., desde a celebração do contrato em 2012. Portanto, restando comprovada a posse legítima dos Embargantes e a ausência de oposição dos Embargados, os Embargos de Terceiro são manifestamente procedentes, devendo a penhora ser desconstituída e a averbação cancelada na matrícula do imóvel. Com relação aos ônus sucumbenciais, os Embargantes requereram a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a penhora indevida decorreu de sua iniciativa. Por sua vez, os Embargados sustentam que a responsabilidade pelos ônus deve recair sobre os Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada possibilitou a constrição judicial. O princípio da causalidade, consolidado na Súmula 303/STJ, estabelece que, em embargos de terceiro, "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No presente caso, a matrícula do imóvel indicava a Kinas como proprietária, em razão da inércia dos Embargantes em regularizar a transferência do bem, seja por via extrajudicial, seja por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada apenas em 5 de novembro de 2024 (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229). A demora de mais de dez anos na regularização do registro expôs o imóvel à penhora, pois os Embargados, amparados pela fé pública do registro imobiliário, não tinham como saber da transferência de domínio. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 490.605/SC, firmou entendimento de que o credor não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios quando a constrição recai sobre imóvel transferido a terceiro sem registro no cartório competente, pois a inércia do adquirente impede o exequente de tomar conhecimento da transmissão. Corrobora esse entendimento o julgamento do TJSP (Apelação Cível nº 1001505-16.2023.8.26.0515, Rel. Jalana Lorrano Filho, 22/01/2025), que atribuiu os ônus sucumbenciais ao embargante pela ausência de registro do título. Assim, considerando que a penhora decorreu da omissão dos Embargantes em regularizar o registro do imóvel, aplica-se o princípio da causalidade, devendo os ônus sucumbenciais ser imputados aos próprios Embargantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP; b) Determinar o cancelamento da averbação de penhora (AV.5/167.461), registrada em 19 de novembro de 2021, na matrícula do referido imóvel, assegurando aos Embargantes o direito de posse e propriedade sem ônus. Com base no princípio da causalidade, condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a simplicidade da causa e o trabalho desempenhado. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP)

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Processo nº 5000298-30.2025.8.08.0066

ID: 307125131

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000298-30.2025.8.08.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ESCOLA DA FAMILIA AGRICOLA DE MARILANDIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS ROGERIO BOLSANELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000298-30.2025.8.08.0066 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ASSOCIACAO ESCOLA DA FAMILIA AGRICOLA DE MARILANDIA REQUERIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROGERIO BOLSANELO - ES8017 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual ASSOCIACAO ESCOLA DA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA aduz que é uma associação civil, beneficente, com atuação em diversas áreas, sem fins lucrativos, tendo por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio educacionais a 230 (duzentos e trinta) alunos. Considerando seu objeto social, pretende a realização de melhorias na prestação dos serviços na construção de um muro ao redor da escola, buscando uma maior segurança aos alunos, e para tanto, necessita de angariar fundos para tal realização, razão pela qual requer lhe seja autorizada a realização de um bingo beneficente. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça. Parecer do Ministério Público em id 70452801 pela concessão do pleito. É o relatório, DECIDO. Examinando a pretensão autoral, não vislumbro como acolhê-la. Explico. O art. 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41), conceitua como contravenção penal: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: [...] § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva. Nessa perspectiva, no ordenamento jurídico atual não é permitida a realização de bingos e, inclusive, tal conduta pode ser enquadrada como contravenção penal, nos termos do art. 50, caput e §3º, do Decreto-lei nº 3.688/41. Em outras palavras, há tipicidade formal. Vale lembrar, por oportuno, que a tipicidade material consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. Em meu sentir, o fato de ter o bingo caráter beneficente não afasta a ilicitude da realização de tal tipo de evento, porquanto o dispositivo legal acima transcrito não faz essa ressalva. Neste cenário, não vejo como o Poder Judiciário, órgão ao qual incumbe a aplicação da lei, possa conceder alvará autorizativo para que alguém à descumpra. No mesmo sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – INSTITUIÇÃO BENEFICENTE – Pleito voltado à obtenção de alvará judicial para a realização de bingos com o fim de angariar fundos de cunho social e beneficente destinados à manutenção das atividades da autora. Sentença de improcedência. Apelo da instituição beneficente. Descabimento. Atividade de jogos de azar. Prática tipificada como contravenção penal, nos termos do artigo 50, do Decreto Lei n.º 3.668/1941, sem que se considere a finalidade - Impossibilidade de utilização do alvará judicial para afastar a tipicidade penal – Precedente. Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034116520228260292 SP 1003411-65.2022.8 .26.0292, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/12/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) RECURSO DE APELAÇÃO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS – REALIZAÇÃO DO SORTEIO DE CARTELAS (BINGO) – PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. As atividades relacionadas ao sorteio de cartelas (Bingo) e assemelhadas, estão proibidas, desde a edição da Lei Federal nº 9.981/00, que revogou a Lei Federal nº 9 .615/98. 2. Incidência do disposto no artigo 50 da Lei de Contravencoes Penais. 3. O costume jurídico não ostenta aptidão suficiente para derrogar a norma de natureza penal, ante o disposto no artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 4. Omissão da parte autora, na petição inicial, no tocante a apreensão de máquinas relacionadas à exploração de Bingo Eletrônico na sede da própria agremiação, conforme o BO nº 4/19, lavrado, em 5.7 .19, perante a Delegacia de Polícia de Guaratinguetá. 5. Aplicação da Súmula Vinculante nº 2, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 6. A Lei Federal nº 13.019/14 é inaplicável à hipótese dos autos, pois, não autoriza a realização de eventos de forma generalizada. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Procedimento de jurisdição voluntária, julgado procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença recorrida, reformada. 10 . Procedimento, julgado improcedente, invertido o resultado inicial da lide. 11. Recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, provido. (TJ-SP - AC: 10030350920198260220 SP 1003035-09 .2019.8.26.0220, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – REALIZAÇÃO DE SORTEIO⁄BINGO BENEFICENTE – PRELIMINAR REJEITADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO – INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.(...) 2 – Mérito: a) Em que pese a autorização judicial para realização do bingo ter sido acompanhada de algumas medidas acautelatórias contra o uso ilícito do evento, a sentença não merece ser mantida. Isso porque, mesmo que o dinheiro produto do sorteio seja depositado em conta judicial, mesmo que seja proibida a participação de menores, assim como outras medidas, a lei brasileira é taxativa ao condicionar a realização de eventos à prévia autorização do Ministério da Fazenda, mediante requisitos próprios que deverão ser observados no procedimento administrativo instaurado para tal finalidade, conforme estabelecem a Lei n.º 5.768⁄1973 e o Decreto n.º 70.951⁄1973, bem como Portaria n.º 41⁄2008 do Ministério da Fazenda. b) A estrita observância de toda a regulamentação legal atinente à matéria é necessária para fiscalizar a realização de bingos no país e impedir que arrecadação ilícita e a proliferação de bingos comerciais travestidos de beneficentes. c) A despeito de autorização judicial para realizá-lo, a lei brasileira é bem rigorosa para que eventos dessa natureza sejam realizados, seja mediante requisitos taxativos para o Ministério da Fazenda conceder a autorização, seja por força da lei penal coibindo que bingos sejam realizados; d) O fato de ter o bingo caráter beneficente não afasta a ilicitude da realização de tal tipo de evento, que revela prática contravencional descrita no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, que não contempla tal distinção.3 - Sentença reformada. Apelo provido. (TJES, Apelação 0000809-15.2016.8.08.0039, Relatora Des. ELISABETH LORDES, Data do Julgamento: 29/08/2017) Isso posto, julgo improcedente a pretensão autoral. Custas inexigíveis, uma vez que a associação requerente está amparada pela gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários por se tratar de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Colatina/ES, 18 de junho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: Ministério Publico do Estado do Espirito Santo Endereço: centro, s/n, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000

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Processo nº 1003035-56.2018.4.01.3200

ID: 297901901

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003035-56.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Decisão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO THOMPSON LANDGRAF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRE MOREIRA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EZECHIELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1003035-56.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1003035-56.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SPRINGER PLASTICOS DA AMAZONIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA CRISTINA PICUSSA DE BRITTO - PR87276 e JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - PR04395 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002, ALEXSANDRE MOREIRA LOPES - RJ117301, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 , ALEXANDRE EZECHIELLO - RS95616-A e MARCELO THOMPSON LANDGRAF - RJ82845 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SPRINGER PLASTICOS DA AMAZONIA S/A, visando à satisfação de decisão judicial que condenou as CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A e à UNIÃO – FAZENDA NACIONAL ao pagamento dos valores resultantes da correção monetária integral incidente sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrente, no que tange à 3ª conversão dos créditos em ações da Eletrobrás, cuja homologação ocorreu na 143ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30/06/2005. Os autos foram encaminhados à SECAJ para parecer, diante da divergência de cálculos. A contadoria apresentou o parecer de id n. 1766471081, no qual concorda com os cálculos da Eletrobrás, corrigindo o cômputo inicial do cálculo para a data de 30/06/2005. Intimadas as partes, à Fazenda Nacional registrou apenas sua ciência (id n. 1812913688), a Eletrobrás apenas esclareceu seus pontos em relação aos cálculos, enquanto à exequente apresentou impugnação, arguindo que o laudo apresentado pela Contadoria Judicial não respeitou o que restou consolidado pelos recursos repetitivos (1.028.529/RS e 1.003.955/RS), bem como determina o DL 1512/76, com relação aos juros remuneratórios (id 1845913683). É o relatório. Decido. Cumpre salientar que a sentença transitada em julgado não foi modificada em grau recursal, senão para indicar a prescrição quinquenal, conforme o Acórdão do TRF1. Portanto os termos do dispositivo da sentença, que pode ser conferido no ID n. 6942643, são o parâmetro de cálculo a ser empregado neste cumprimento de sentença. Pois, inobstante os termos dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, citados pelo relator em seu voto no segundo grau, não tendo ele determinado a reformada da sentença em seu dispositivo, a sentença não pode ser modificada nesta fase de cumprimento de sentença, sob pena de ferir-se o princípio da coisa julgada. Cumpre também trazer a baila que, ao contrário do que demonstra o cálculo da parte exequente, o STJ reconhece que os juros remuneratórios não continuam a incidir sobre o crédito apurado, tendo em vista que, sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora desde a data da citação). Registro, outrossim, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "na hipótese dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios não incidem simultaneamente" e de que "é inviável a cumulação dos juros remuneratórios de 6% ao ano com qualquer outro índice. Os remuneratórios incidem apenas até a data do resgate, e os moratórios, a partir da citação". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CUMULAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. As turmas integrantes da Primeira Seção firmaram entendimento de que "a União tem responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do empréstimo compulsório nela instituído" (REsp 894.680/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 15/5/08). 3. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o Superior Tribunal de Justiça não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, que requer rito próprio, nos termos do art. 97 da CF. 4. Na hipótese dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios não incidem simultaneamente (EREsp 826.809/RS). 5. Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a decisão agravada afastou a incidência de correção monetária entre 31/12 do ano interior à conversão do empréstimo em ações e a data da assembleia, diante da interpretação dada por esta Corte ao art. 4º do Decreto-lei 1.512/76, reconhecendo o direito dos contribuintes ao pagamento de correção monetária sobre o valor principal, exceto em relação ao período mencionado. 6. Agravos regimentais não providos. (AgRg nos EDcl no REsp 859.012/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27/11/2012) Diante disso, entendo que os cálculos apresentados pela SECAJ estão de acordo com o que foi determinado no título executivo, de modo que, acolho a impugnação ofertada, homologando o valor devido em R$ 2.384.385,36 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), com data base de 05/2019, conforme cálculos constantes do ID 1766471081. Deste montante, R$113.542,16 (cento e treze mil quinhentos e quarenta e dois reias e dezesseis centavos) correspondem aos honorários sucumbenciais. O acolhimento da impugnação implica o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 3.244.809,24 (três milhões, duzentos e quarente e quatro mil, oitocentos e nove reais e vinte e quatro centavos), diferença entre os valores executado e homologado. Por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Fixo os honorários advocatícios devidos à FAZENDA NACIONAL e à CENTRAIS ELÉTRICAS BRESILEIRAS S/A, pro rata, em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução. Expeçam-se os precatórios correspondentes, em desfavor da Fazenda Nacional, dada a solidariedade do débito, Após a expedição, dê-se vista às partes para eventuais impugnações, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnações, proceda-se às medidas para migração da requisição ao E. TRF1. Intimem-se. Manaus, datado e assinado digitalmente. Juiz RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

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Processo nº 1003035-56.2018.4.01.3200

ID: 297901911

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003035-56.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SPRINGER PLASTICOS DA AMAZONIA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA CRISTINA PICUSSA DE BRITTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1003035-56.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1003035-56.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SPRINGER PLASTICOS DA AMAZONIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA CRISTINA PICUSSA DE BRITTO - PR87276 e JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - PR04395 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002, ALEXSANDRE MOREIRA LOPES - RJ117301, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 , ALEXANDRE EZECHIELLO - RS95616-A e MARCELO THOMPSON LANDGRAF - RJ82845 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SPRINGER PLASTICOS DA AMAZONIA S/A, visando à satisfação de decisão judicial que condenou as CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A e à UNIÃO – FAZENDA NACIONAL ao pagamento dos valores resultantes da correção monetária integral incidente sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrente, no que tange à 3ª conversão dos créditos em ações da Eletrobrás, cuja homologação ocorreu na 143ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30/06/2005. Os autos foram encaminhados à SECAJ para parecer, diante da divergência de cálculos. A contadoria apresentou o parecer de id n. 1766471081, no qual concorda com os cálculos da Eletrobrás, corrigindo o cômputo inicial do cálculo para a data de 30/06/2005. Intimadas as partes, à Fazenda Nacional registrou apenas sua ciência (id n. 1812913688), a Eletrobrás apenas esclareceu seus pontos em relação aos cálculos, enquanto à exequente apresentou impugnação, arguindo que o laudo apresentado pela Contadoria Judicial não respeitou o que restou consolidado pelos recursos repetitivos (1.028.529/RS e 1.003.955/RS), bem como determina o DL 1512/76, com relação aos juros remuneratórios (id 1845913683). É o relatório. Decido. Cumpre salientar que a sentença transitada em julgado não foi modificada em grau recursal, senão para indicar a prescrição quinquenal, conforme o Acórdão do TRF1. Portanto os termos do dispositivo da sentença, que pode ser conferido no ID n. 6942643, são o parâmetro de cálculo a ser empregado neste cumprimento de sentença. Pois, inobstante os termos dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, citados pelo relator em seu voto no segundo grau, não tendo ele determinado a reformada da sentença em seu dispositivo, a sentença não pode ser modificada nesta fase de cumprimento de sentença, sob pena de ferir-se o princípio da coisa julgada. Cumpre também trazer a baila que, ao contrário do que demonstra o cálculo da parte exequente, o STJ reconhece que os juros remuneratórios não continuam a incidir sobre o crédito apurado, tendo em vista que, sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora desde a data da citação). Registro, outrossim, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "na hipótese dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios não incidem simultaneamente" e de que "é inviável a cumulação dos juros remuneratórios de 6% ao ano com qualquer outro índice. Os remuneratórios incidem apenas até a data do resgate, e os moratórios, a partir da citação". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CUMULAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. As turmas integrantes da Primeira Seção firmaram entendimento de que "a União tem responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do empréstimo compulsório nela instituído" (REsp 894.680/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 15/5/08). 3. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o Superior Tribunal de Justiça não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, que requer rito próprio, nos termos do art. 97 da CF. 4. Na hipótese dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios não incidem simultaneamente (EREsp 826.809/RS). 5. Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a decisão agravada afastou a incidência de correção monetária entre 31/12 do ano interior à conversão do empréstimo em ações e a data da assembleia, diante da interpretação dada por esta Corte ao art. 4º do Decreto-lei 1.512/76, reconhecendo o direito dos contribuintes ao pagamento de correção monetária sobre o valor principal, exceto em relação ao período mencionado. 6. Agravos regimentais não providos. (AgRg nos EDcl no REsp 859.012/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27/11/2012) Diante disso, entendo que os cálculos apresentados pela SECAJ estão de acordo com o que foi determinado no título executivo, de modo que, acolho a impugnação ofertada, homologando o valor devido em R$ 2.384.385,36 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), com data base de 05/2019, conforme cálculos constantes do ID 1766471081. Deste montante, R$113.542,16 (cento e treze mil quinhentos e quarenta e dois reias e dezesseis centavos) correspondem aos honorários sucumbenciais. O acolhimento da impugnação implica o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 3.244.809,24 (três milhões, duzentos e quarente e quatro mil, oitocentos e nove reais e vinte e quatro centavos), diferença entre os valores executado e homologado. Por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Fixo os honorários advocatícios devidos à FAZENDA NACIONAL e à CENTRAIS ELÉTRICAS BRESILEIRAS S/A, pro rata, em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução. Expeçam-se os precatórios correspondentes, em desfavor da Fazenda Nacional, dada a solidariedade do débito, Após a expedição, dê-se vista às partes para eventuais impugnações, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnações, proceda-se às medidas para migração da requisição ao E. TRF1. Intimem-se. Manaus, datado e assinado digitalmente. Juiz RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

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Processo nº 1029954-69.2024.4.01.0000

ID: 290820336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029954-69.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029954-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003035-43.2020.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALE VERDE EM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029954-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003035-43.2020.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266-A e FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF71023-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que: 1) “Após ser citada no processo, a agravante informou que, no dia 04.05.2016, em conjunto com as demais empresas do Grupo Farias, protocolou ação de recuperação judicial, o qual foi distribuída sob o nº 0000162-50.2016.8.17.0530, tramita na de Comarca de Cortês/PE. No ID 806564117, a agravante informou que foi deferida a recuperação e posteriormente homologado o plano de soerguimento, de modo a assegurar as atividades da executada”; 2) “o seu prosseguimento, continuidade de atos constritivos e expropriatórios, prejudicará o cumprimento do plano de recuperação judicial homologado, inviabilizará as suas atividades e por último, requereu a extinção do processo pela perda do objeto, em razão da procedência do processo de habilitação de crédito” (ID 424411567). Com contrarrazões (ID 427763883). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que compete ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, no entanto, o controle destes atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, que poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXAME DA NECESSIDADE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/15. 2. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, porém, o controle destes atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 2.042.995/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI Nº 11.101/2005. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. O Tema 987 foi cancelado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em virtude da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida ao exame do juízo da recuperação judicial. 6. Na mesma direção do que já entendia o STJ, foi publicada a Lei nº 14.112/2020, que acrescentou o §7º-B ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 7. Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), e determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. [...] 10. Agravo Interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp 2.293.638/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). Ademais, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que a recuperação judicial não é não causa de suspensão ou de extinção da execução fiscal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a recuperação judicial não suspende nem extingue as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.258.168/GO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Portanto, deve o juízo de origem prosseguir com a execução fiscal, submetendo a manutenção de eventual constrição patrimonial ao controle do juízo da recuperação judicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1029954-69.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do AGRAVANTE: FREDERICO CAMARGO COUTINHO – OAB/GO 23266-A; FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO – OAB/DF 71023-A AGRAVADA: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que compete ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, no entanto, “o controle destes atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, que poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito” (AgInt no REsp 2.042.995/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). 2. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: “Nos termos da jurisprudência do STJ, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida ao exame do juízo da recuperação judicial. [...] Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), e determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial” (AgInt no AgInt no AREsp 2.293.638/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). 3. “É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a recuperação judicial não suspende nem extingue as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito. Precedentes” (STJ - AgInt no AREsp 2.258.168/GO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). 4. Portanto, deve o juízo de origem prosseguir com a execução fiscal, submetendo a manutenção de eventual constrição patrimonial ao controle do juízo da recuperação judicial. 5. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Débora Esthefany Soares Ribeiro x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334060533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005169-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ESTHEFANY SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ESTER MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O fe… Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O feito não se encontra maduro para sentenciamento, pois o deslinde da questão de fundo debatida nos autos não prescinde da dilação probatória. A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita à autora. Afasto a preliminar ao valor da causa, porquanto observo que, embora elevado, mostra-se razoável e proporcional à natureza do pedido - indenização por dano moral decorrente de erro médico - situação que, conforme reiterada jurisprudência, autoriza a atribuição de valores expressivos à causa, sem que isso implique abusividade ou intuito de manipulação processual. Ressalte-se, ademais, que o valor da causa não vincula o juízo no momento da fixação da indenização, que será arbitrada conforme o princípio da razoabilidade (art. 491 do CPC). Igualmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente de erro na prestação de serviços de hospitais ou médicos credenciados, incidindo no caso o CDC, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A requerida integrou a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) e na condição de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação de indenização por erro médico, na qual o autor alega falhas na prestação de serviços médicos em cirurgia para retirada de corpo estranho do pé. Pedido de indenização por dano moral formulado contra o plano de saúde. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do plano de saúde para responder por erro médico de hospital credenciado e (ii) a caracterização de falha na prestação de serviços médicos. III.Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por erro médico verificado na rede credenciada, conforme o CDC e a Súmula 608 do STJ. Constatada falha na prestação dos serviços médicos, pois o insucesso da cirurgia poderia ter sido evitado com uso de diagnóstico por imagem dinâmico. Obrigação que pela sua natureza (retirada de corpo estranho do pé) era de resultado. Realização da cirurgia sem precisa delimitação do local da intervenção, o que poderia ter sido suprido com o exame de imagem adequado, constitui violação do dever de cuidado exigível e enseja reconhecimento de responsabilidade civil. Dano moral caracterizado. Cabível redução do valor da indenização. IV.Dispositivo Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 15.000,00."(TJSP; Apelação Cível 1021336-29.2021.8.26.0577; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados à referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. 2. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. 3. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, entende-se devida a alteração do montante indenizatório, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012). Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Diante da natureza da demanda e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se aos réus o ônus de demonstrar a adequada prestação dos serviços médicos, hospitalares e contratuais. São questões de fato controvertidas a ocorrência ou não de erro médico no procedimento aplicado na requerente. Nomeio perito judicial o Dr. Fábio de França Urquiza, CPF 39916645850, e-mail: fabiourquizapericiasmedicas@gmail.com, No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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Processo nº 1003035-77.2024.4.01.3901

ID: 306654495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003035-77.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. S. P. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003035-77.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003035-77.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. S. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. No presente caso, o laudo médico pericial (id 2148227578) revela que a parte autora é portadora de transtornos mistos do desenvolvimento mental e neuropsicomotor, com impedimento de longo prazo, necessitando de permanente acompanhamento multiprofissional e de terceiros. Assim, reputo como presente o requisito da incapacidade a autorizar a concessão do benefício pleiteado. Relativamente à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (id 2164944130) relatou que a parte autora reside com a sua mãe e um irmão (3 meses de idade), e sobrevive com a renda de programa assistencial e ajuda de familiares. Acrescentou que a casa é alugada (kitnet com dois cômodos), em estado regular de conservação, com poucos móveis e eletrodomésticos em bom estado de uso, concluindo pela existência da situação de hipossuficiência econômica. Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão dos peritos judiciais. As fotografias anexadas ao laudo socioeconômico corroboram as informações apresentadas pela perita social, pois demonstram imóvel simples, com poucos e básicos móveis e eletrodomésticos básicos, o que, aliado à ausência de renda, evidenciam a situação de risco e de vulnerabilidade social vivenciada pelo demandante. Portanto, respeitados os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado, o caso é de procedência. A presente ação foi ajuizada em 29.04.2024, ou seja, três meses depois do requerimento administrativo (25.01.2024), de forma que é possível deduzir que as condições socioeconômicas permaneceram inalteradas desde então, frente à inexistência de outros elementos que afastem tal dedução, considerando, também, que a legislação previdenciária utiliza o prazo de dois anos para reavaliar a manutenção do benefício assistencial. Logo, fixo a DIB em 25.01.2024 (data do requerimento administrativo). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei n. 8.742/93, para condenar o INSS a implantar ao autor o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, com DIP em 01.07.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 25.01.2024 (data do requerimento administrativo) até o dia anterior a DIP (31.05.2025), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1.988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Amparo social à pessoa com deficiência VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 25.01.2024 DIP 01.07.2025 CPF 082.429.022-40 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2126384037). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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